Proceso laboral electronico_en_brasil_espano
-
Upload
jorge-araujo -
Category
Documents
-
view
354 -
download
0
Transcript of Proceso laboral electronico_en_brasil_espano
![Page 1: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/1.jpg)
Proceso electrónico y
JORGE ALBERTO ARAUJOJuez Titular de la 1ª Vara e Director de Foro del Trabajo de São
Leopoldo/RS
laboral en BRASIL
![Page 2: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/2.jpg)
![Page 3: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/3.jpg)
Proceso laboral en Brasil
Dos ritos 1. Ordinário:
Valor de la causa por encima de 40 salarios mínimos.Hasta 3 testigos por parte.
2. Sumariíssimo:
Abajo de 40 salarios mínimos.Pedido cierto y determinado (líquido).Hasta 2 testigos por parte.
![Page 4: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/4.jpg)
Proceso laboral en Brasil
Competências laborales y de seguridad social
Justicia del Trabajo
relaciones entre empleados e empleadores (celetistas), incluyendo las empresas públicas y sociedads de economia mista;accidentes de trabajo;questiones relacionadas a los sindicatos, incluindo las colectivas.
![Page 5: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/5.jpg)
Proceso laboral en Brasil
Competências laborais e de seguridade social
Justiça Comum (Federal e Estadual)
relações entre servidores públicos e os entes estatais (estatutários);demandas contra a Previdência (seguridade social).
![Page 6: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/6.jpg)
Processo laboral no Brasil
Características:
![Page 7: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/7.jpg)
Processo laboral no Brasil
Codificação específica: arts. 763 e seguintes da CLT e Lei 5.584/70.
Subsidiariedade da Lei Processual Comum (Código de Processo Civil).
![Page 8: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/8.jpg)
Processo laboral no Brasil
Codificação específica: arts. 763 e seguintes da CLT e Lei 5.584/70.
Subsidiariedade da Lei Processual Comum (Código de Processo Civil).
![Page 9: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/9.jpg)
Processo laboral no Brasil
Predomínio da oralidade:
Petição inicial com resumo dos fatos e pedidos;Audiência após 20 ou 30 dias (média) do ajuizamento;Contestação oral (20 minutos);Prioridade para a realização dos atos em audiência;Sentença em audiência, após a instrução, ou apenas a proclamação do resultado e fundamentos no prazo de 48 horas.
![Page 10: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/10.jpg)
Processo laboral no Brasil
Predomínio da oralidade:
Petição inicial com resumo dos fatos e pedidos;Audiência após 20 ou 30 dias (média) do ajuizamento;Contestação oral (20 minutos);Prioridade para a realização dos atos em audiência;Sentença em audiência, após a instrução, ou apenas a proclamação do resultado e fundamentos no prazo de 48 horas.
![Page 11: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/11.jpg)
Processo laboral no Brasil
Predomínio da oralidade:
Petição inicial com resumo dos fatos e pedidos;Audiência após 20 ou 30 dias (média) do ajuizamento;Contestação oral (20 minutos);Prioridade para a realização dos atos em audiência;Sentença em audiência, após a instrução, ou apenas a proclamação do resultado e fundamentos no prazo de 48 horas.
![Page 12: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/12.jpg)
Processo laboral no Brasil
Predomínio da oralidade:
Petição inicial com resumo dos fatos e pedidos;Audiência após 20 ou 30 dias (média) do ajuizamento;Contestação oral (20 minutos);Prioridade para a realização dos atos em audiência;Sentença em audiência, após a instrução, ou apenas a proclamação do resultado e fundamentos no prazo de 48 horas.
![Page 13: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/13.jpg)
Processo laboral no Brasil
Predomínio da oralidade:
Petição inicial com resumo dos fatos e pedidos;Audiência após 20 ou 30 dias (média) do ajuizamento;Contestação oral (20 minutos);Prioridade para a realização dos atos em audiência;Sentença em audiência, após a instrução, ou apenas a proclamação do resultado e fundamentos no prazo de 48 horas.
![Page 14: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/14.jpg)
Processo laboral no Brasil
Obrigatoriedade de perícia técnica (por médico ou engenheiro do trabalho) para a verificação de insalubridade e
periculosidade.
![Page 15: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/15.jpg)
Processo laboral no Brasil
Vocação para a conciliação / acordo - duas propostas obrigatórias (início e fim da audiência).
Direção sempre pelo juiz (letrado), que é o responsável pela condução das audiências e sentença.
![Page 16: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/16.jpg)
Processo laboral no Brasil
Privilégios para a Fazenda Pública (União, estados e municípios)
Prazos especiais - 4x para contestar e 2x para recorrer;Execução por precatório: Inscrição da dívida até junho de um ano para ser pago até junho do ano seguinte.
![Page 17: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/17.jpg)
Processo laboral no Brasil
Privilégios para a Fazenda Pública (União, estados e municípios)
Prazos especiais - 4x para contestar e 2x para recorrer;Execução por precatório: Inscrição da dívida até junho de um ano para ser pago até junho do ano seguinte.
![Page 18: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/18.jpg)
Processo laboral no Brasil
Cumulação de ações.
![Page 19: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/19.jpg)
Processo laboral no Brasil
Demandas mais comuns:
Jornada (horas extraordinárias, compensações, intervalos);Saúde e segurança do trabalho (insalubridade, periculosidade, acidentes de trabalho);Justa causa e rescisórias;Reconhecimento da relação de emprego.
![Page 20: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/20.jpg)
Processo laboral no Brasil
Demandados (réus) mais freqüentes:
Empresas prestadoras de serviços terceirizados;Empresas concessionárias de serviços públicos (telefonia e energia elétrica);Entes estatais (em especial em relação a terceirizações).
![Page 21: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/21.jpg)
Processo laboral no Brasil
As decisões são recorríveis através de um recurso ordinário a ser julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
O réu (empresa) para recorrer deve recolher (depositar):
custas (2% sobre o valor da condenação).depósito recursal - valor que serve de garantia para a execução no limite de R$ 5.889,50 (US$ 3.500,00)
![Page 22: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/22.jpg)
Processo laboral no Brasil
Há duas possibilidades de recursos especiais:
1) Recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho:
não reexamina fatos;decisão deve ser contrária à lei ou à jurisprudência do TST ou de outros tribunais.
![Page 23: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/23.jpg)
Processo laboral no Brasil
2) Recurso de extraordinário para o Supremo Tribunal Federal:
matéria constitucional.
![Page 24: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/24.jpg)
Processo laboral no Brasil
Observação: o Brasil tem mais de 50 dispositivos na Constituição relacionados ao Direito do Trabalho, que vão desde fixação de adicional de horas extraordinárias até a
criação de estabilidades e garantias de emprego.
![Page 25: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/25.jpg)
![Page 26: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/26.jpg)
Processo laboral no Brasil
Esgotada a fase de conhecimento, que se encerra com a sentença definitiva, tem início a fase de execução que, no
processo civil até há algum tempo era uma ação completamente distinta e no processo laboral seguia mais
ou menos a mesma tendência.
Ou seja há todo um arcabouços de defesas, a contar da fase de liquidação até que ocorra o efetivo pagamento.
![Page 27: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/27.jpg)
Processo laboral no Brasil
Execução
1. A fase de execução se inicia de ofício pelo Juiz, que determina a apresentação de contas de liquidação (se a sentença não for líquida).
2. Não sendo apresentadas contas ou havendo divergência é possível se nomear um contador.
3. Após os procedimentos de liquidação o juiz profere uma sentença de liquidação, onde proclama o valor devido pelo réu.
![Page 28: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/28.jpg)
Processo laboral no Brasil
O réu é, então, citado para pagar. Ele poderá então:
Pagar;Depositar o valor (ou indicar bens para penhora) para discutir a conta de liquidação.
![Page 29: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/29.jpg)
Processo laboral no Brasil
Havendo discussão sobre o valor da execução pode se estender a execução sendo que há uma espécie de
recurso contra a sentença de liquidação a ser julgada pelo próprio juiz de primeiro grau chamado embargo ou
impugnação.
Da decisão do juiz de primeiro grau ainda cabe recurso ao TRT, na forma de "agravo de petição".
![Page 30: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/30.jpg)
O processo eletrônico
As relações em virtude do mundo moderno tendem a se tornar cada vez mais complexas, e os recursos (materiais, em especial dinheiro, mas também os recursos naturais,
como água, papel, alimentos, etc.) mais escassos.
![Page 31: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/31.jpg)
![Page 32: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/32.jpg)
![Page 33: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/33.jpg)
O processo eletrônico
A Informatização no Brasil
![Page 34: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/34.jpg)
![Page 35: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/35.jpg)
![Page 36: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/36.jpg)
0,0092%
![Page 37: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/37.jpg)
![Page 38: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/38.jpg)
![Page 39: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/39.jpg)
![Page 40: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/40.jpg)
![Page 41: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/41.jpg)
![Page 42: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/42.jpg)
![Page 43: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/43.jpg)
![Page 44: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/44.jpg)
![Page 45: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/45.jpg)
Direito e novas tecnologias
![Page 46: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/46.jpg)
![Page 47: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/47.jpg)
![Page 48: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/48.jpg)
![Page 49: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/49.jpg)
![Page 50: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/50.jpg)
![Page 51: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/51.jpg)
![Page 52: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/52.jpg)
![Page 53: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/53.jpg)
![Page 54: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/54.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
![Page 55: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/55.jpg)
Controle eletrônico de horárioPortaria MTE n. 1.510 de 21-08-09
Processo eletrônico no Brasil
![Page 56: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/56.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
![Page 57: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/57.jpg)
![Page 58: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/58.jpg)
CARTA DE DERECHOS DE LAS PERSONAS ANTE LA JUSTICIA EN EL ESPACIO JUDICIAL IBEROAMERICANO
Aprobada en la VII Cumbre Iberoamericana de Presidentes de Cortes Supremas y Tribunales Supremos de Justicia México, 2002
22. Todas las personas tienen derecho a comunicarse con los órganos jurisdiccionales a través del correo electrónico, videoconferencia y otros medios telemáticos con arreglo a lo dispuesto en las leyes procesales.a) Los poderes públicos impulsarán el empleo y aplicación de estos medios en el desarrollo de la actividad de los órganos jurisdiccionales así como en las relaciones de ésta con todas las personas.b) Los documentos emitidos por los órganos jurisdiccionales y por los particulares a través de medios electrónicos y telemáticos, en soportes de cualquier naturaleza, tendrán plena validez y eficacia siempre que quede acreditada su integridad y autenticidad de conformidad con los requisitos exigidos en las leyes.
Processo eletrônico no Brasil
![Page 59: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/59.jpg)
Organograma do Poder Judiciário
![Page 60: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/60.jpg)
Lei 9.800, de 26-05-1999.Uso do fax.
Lei 11.419, de 19-12-2006.A lei do processo eletrônico.
Emenda Constitucional 45/2004.Criou o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
DIPLOMAS LEGAIS RELEVANTES
![Page 61: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/61.jpg)
Lei 11.900, de 08 de janeiro de 2009.Vídeoconferência Criminal.
Resolução n. 417, de 20 de outubro 2009 - STF.Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais,
comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF).
DIPLOMAS LEGAIS RELEVANTES
![Page 62: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/62.jpg)
ATO Nº 651, de 21 de outubro de 2009, do TST.admite páginas em portais da Rede Mundial de Computadores como repositório autorizado de
jurisprudência.
DIPLOMAS LEGAIS RELEVANTES
![Page 63: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/63.jpg)
A Lei 11.419/2006
Principais postulados
Assinatura digital (art. 1º, § 2º, III, a).Expediente forense de 24 horas on line (art. 3º, par. único, e art. 10, § 1º).Prorrogação do prazo no caso de indisponibilidade de acesso (art. 10, § 2º)Altera o conceito de citação pessoal (íntegra dos autos) (arts 5º, § 6º, e 6º).Juntada automática (art. 10).
![Page 64: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/64.jpg)
A Lei 11.419/2006
Principais postulados
Assinatura digital (art. 1º, § 2º, III, a).Expediente forense de 24 horas on line (art. 3º, par. único, e art. 10, § 1º).Prorrogação do prazo no caso de indisponibilidade de acesso (art. 10, § 2º)Altera o conceito de citação pessoal (íntegra dos autos) (arts 5º, § 6º, e 6º).Juntada automática (art. 10).
![Page 65: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/65.jpg)
A Lei 11.419/2006
Principais postulados
Assinatura digital (art. 1º, § 2º, III, a).Expediente forense de 24 horas on line (art. 3º, par. único, e art. 10, § 1º).Prorrogação do prazo no caso de indisponibilidade de acesso (art. 10, § 2º)Altera o conceito de citação pessoal (íntegra dos autos) (arts 5º, § 6º, e 6º).Juntada automática (art. 10).
![Page 66: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/66.jpg)
A Lei 11.419/2006
Principais postulados
Assinatura digital (art. 1º, § 2º, III, a).Expediente forense de 24 horas on line (art. 3º, par. único, e art. 10, § 1º).Prorrogação do prazo no caso de indisponibilidade de acesso (art. 10, § 2º)Altera o conceito de citação pessoal (íntegra dos autos) (arts 5º, § 6º, e 6º).Juntada automática (art. 10).
![Page 67: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/67.jpg)
A Lei 11.419/2006
Principais postulados
Assinatura digital (art. 1º, § 2º, III, a).Expediente forense de 24 horas on line (art. 3º, par. único, e art. 10, § 1º).Prorrogação do prazo no caso de indisponibilidade de acesso (art. 10, § 2º)Altera o conceito de citação pessoal (íntegra dos autos) (arts 5º, § 6º, e 6º).Juntada automática (art. 10).
![Page 68: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/68.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Principais consequências
Situações processuais como prazo comum ou sucessivo terminam: os autos estarão disponíveis para todos em tempo integral.Maior facilidade para serem proferidas decisões parciais.
![Page 69: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/69.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Principais consequências
Situações processuais como prazo comum ou sucessivo terminam: os autos estarão disponíveis para todos em tempo integral.Maior facilidade para serem proferidas decisões parciais.
![Page 70: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/70.jpg)
![Page 71: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/71.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outras consequências
Arquivos criados eletronicamente não precisam ser impressos (por exemplo controle de horário).
![Page 72: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/72.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outras consequências
Arquivos criados eletronicamente não precisam ser impressos (por exemplo controle de horário).Futuramente se poderão processar os documentos para que eles próprios apresentem dados como resultados. Por exemplo no próprio controle de horário poderá haver a indicação do número de horas extraordinárias realizadas e a comparação com as pagas nos recibos, conforme critérios informados pelo juiz.
![Page 73: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/73.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outras consequências
Arquivos criados eletronicamente não precisam ser impressos (por exemplo controle de horário).Futuramente se poderão processar os documentos para que eles próprios apresentem dados como resultados. Por exemplo no próprio controle de horário poderá haver a indicação do número de horas extraordinárias realizadas e a comparação com as pagas nos recibos, conforme critérios informados pelo juiz.
![Page 74: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/74.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outro exemplo posso determinar que informe as horas extraordinárias prestadas em excesso à oitava diária, mas
desconsiderando até cinco minutos em cada registro observado o limite de 10 minutos diários.
![Page 75: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/75.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outros usos atuais.
Peticionamento eletrônico.Publicação de despachos, sentenças e acórdãos pelo Internet.
![Page 76: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/76.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outros usos atuais.
Peticionamento eletrônico.Publicação de despachos, sentenças e acórdãos pelo Internet.
![Page 77: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/77.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outros usos atuais.
Peticionamento eletrônico.Publicação de despachos, sentenças e acórdãos pelo Internet.Intimação através de diários eletrônicos.
![Page 78: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/78.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outros usos atuais.
Peticionamento eletrônico.Publicação de despachos, sentenças e acórdãos pelo Internet.Intimação através de diários eletrônicos.Cadastramento prévio de iniciais.
![Page 79: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/79.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outros usos atuais.
Convênio BACEN-JUD - bloqueio eletrônico em contas bancárias dos devedores.Convênio RENA-JUD - indisponibilidade de veículos.Interrogatório por vídeo-conferência.Publicação de despachos, sentenças e acórdãos pelo Internet.
![Page 80: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/80.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outros usos atuais.
Convênio BACEN-JUD - bloqueio eletrônico em contas bancárias dos devedores.Convênio RENA-JUD - indisponibilidade de veículos.Interrogatório por vídeo-conferência.Publicação de despachos, sentenças e acórdãos pelo Internet.
![Page 81: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/81.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outros usos atuais.
Convênio BACEN-JUD - bloqueio eletrônico em contas bancárias dos devedores.Convênio RENA-JUD - indisponibilidade de veículos.Interrogatório por vídeo-conferência.Publicação de despachos, sentenças e acórdãos pelo Internet.
![Page 82: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/82.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Outros usos atuais.
Convênio BACEN-JUD - bloqueio eletrônico em contas bancárias dos devedores.Convênio RENA-JUD - indisponibilidade de veículos.Interrogatório por vídeo-conferência.Publicação de despachos, sentenças e acórdãos pelo Internet.
![Page 83: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/83.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Perspectivas futuras.
Citação por Facebook ou Twitter?
Brasil: TSE concede, pela primeira vez, direito de resposta no Twitter.
Inglaterra emite ordem judicial pelo Twitter.
![Page 84: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/84.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Perspectivas futuras.
Citação por Facebook ou Twitter?
Brasil: TSE concede, pela primeira vez, direito de resposta no Twitter.
Inglaterra emite ordem judicial pelo Twitter.
![Page 85: Proceso laboral electronico_en_brasil_espano](https://reader033.fdocuments.net/reader033/viewer/2022052911/559f91311a28ab824e8b45c7/html5/thumbnails/85.jpg)
Processo eletrônico no Brasil
Perspectivas futuras.
Citação por Facebook ou Twitter?
Brasil: TSE concede, pela primeira vez, direito de resposta no Twitter.
Inglaterra emite ordem judicial pelo Twitter.