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PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR

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RESPONSABILIDADE CIVIL

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A OFERTA (art.30-35)I. Questão:Acerca do direito do consumidor, assinale

a opção correta.

A) A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza. (art.30)

B) Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor. (art.36, parágrafo único e 38)

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C) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais. (art.9º, 12 e 14)

D) Na contratação para fornecimento de produto ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo-se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria. (art.49, parágrafo único)

E) O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa. (art.14, § 4º)

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Questão:Com relação à publicidade, pode-se dizer:a) Publicidade tem objetivo comercial, enquanto que

propaganda visa a um fim ideológico;b) Nem toda informação é publicidade, como também

nem toda a publicidade é informação;c) No regime contratual consumerista a publicidade

obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, e nisso consiste o princípio da veracidade

PUBLICIDADEPUBLICIDADE

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d) Ao vedar a publicidade enganosa, o CDC consagrou o princípio da vinculação contratual da publicidade;

e) O elemento fundamental para a caracterização da publicidade enganosa será a sua capacidade de induzir em erro o consumidor.

Assinale a opção correta:I. Todas as afirmativas são corretasII. Apenas a letra e está corretaIII. Todas as afirmativas estão incorretasIV. Apenas a afirmativa da letra a está corretaV. Estão incorretas as afirmativas das letras c e d

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FASE DA FORMAÇÃO DO CONTRATO1. Contratos de adesão a) Conceito (art.54)2. Interpretação dos contratos de consumo (art.47 e

46)3. Direito de arrependimento (art.49)4. Garantia legal e convencional (art.24 e 50)5. Cláusulas abusivas

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EXERCÍCIOS

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Considerando-se a relação jurídica em face da proteção

contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um

consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento

em 10 prestações.a) Dispõe de até 7 dias para desistir da compra

realizada, desde que tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor (art.49)

b) Pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será legal ou contratual (art.50)

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c) Pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo a redução proporcional dos juros cobrados (art.52, § 2º)

d) Deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente, mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas (art.18, § 1º)

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Quanto à devolução em dobro ao consumidor, é correto

afirmar:a) Será sempre devida, desde que haja cobrança

indevida;b) Só será devida se houver cobrança judicial

indevida;c) Só será devida se houver dolo ou má-fé do

credor (Súmula 159 do STF);d) Só será devida por aquilo que o consumidor tiver

pago em excesso;e) Será devida mesmo que o credor prove engano

justificável

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Quanto aos bancos de dados é incorreto afirmar:a) não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos;b) a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor pela entidade cadastrante;c) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público;d) quitada a dívida, caberá ao consumidor providenciar a baixa na negativação do seu nome;e) consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão fornecidos, pelos respectivos Sistemas de Proteção do Crédito, quaisquer informações negativas sobre o consumidor;

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Quanto às cláusulas abusivas pode-se afirmar:a) A lista do artigo 51 do CDC é exaustivab) Não se distinguem das cláusulas que ensejam a

revisão do contrato, pois têm o mesmo fundamento e se manifestam na fase da execução da avença;

c) O fundamento da abusividade é a boa-fé para a maioria dos autores e o abuso do direito para outros;

d) Há duas cláusulas gerais no rol do art.51 do CPC (incisos I e IV);

e) A equidade a que se refere o inciso IV, do art.51 (CDC) é a equidade integrativa

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Considere as seguintes afirmativas:I. Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem

pois dizem respeito à situação de inferioridade do consumidor perante o fornecedor

II. Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso que fique demonstrada a vulnerabilidade do consumidor para que incida o CDC;

III. Não fere o princípio constitucional da isonomia o tratamento diferenciado dispensado pelo CDC ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade

a) Todas as afirmações estão corretas;b) Somente a III está correta;c) Somente a I e II estão corretas;d) Todas estão incorretas

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Com relação às cláusulas abusivas, considere as

seguintes assertivas:a) Podem ser declaradas nulas de ofício;b) A nulidade é relativa;c) A nulidade da cláusula abusiva invalida o

contrato;d) O CDC consagra o princípio da manutenção do

contrato;e) O efeito da sentença que reconhece a nulidade

da cláusula é ex-nunc

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Em relação ao tema da proteção contratual no Código

de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que

a) é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem (art.51, VIII)

b) a inserção de cláusula em formulário não desfigura a natureza de contrato de adesão (art.54, § 1º)

c) a inserção de uma cláusula abusiva não invalida automaticamente o contrato (art.51, § 2º)

d) as cláusulas abusivas são nulas ou anuláveis, a depender da extensão da abusividade (art.51)

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Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação.Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

CESPE – 39º EXAME 2009.1CESPE – 39º EXAME 2009.1

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a)o prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. Art. 26, II, § 3º.

b)A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. Art. 26.

c) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. Arts. 24 e 50.

d)Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. Art. 50 e 26, II e § 3º.

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Assinale a afirmativa corretaa) O juiz só poderá desconsiderar a personalidade

jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei; (art. 28)

b) No caso de falência ou estado de insolvência a desconsideração só poderá ser decretada pelo juízo falimentar; (art. 28, 2ª parte)

c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores; (art. 28, § 5º)

d) O encerramento ou inatividade da pessoa jurídica poderão sempre ensejar a desconsideração da pessoa jurídica (art. 28, in fine)

e) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código (art. 28, § 2º)

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Quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor é correto afirmar:

a) é direito básico do consumidor;b) é sempre decretada a critério do juiz;c) verossimilhança e vulnerabilidade são requisitos para a inversão;d) não se admite a inversão do ônus da prova nos casos de acidente de consumo;e) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária não pode ser invertido.

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Considere as seguintes afirmativas:I. Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem

pois dizem respeito à situação de inferioridade do consumidor perante o fornecedor

II. Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso que fique demonstrada a vulnerabilidade do consumidor para que incida o CDC;

III. Não fere o princípio constitucional da isonomia o tratamento diferenciado dispensado pelo CDC ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade

a) Todas as afirmações estão corretas;b) Somente a III está correta;c) Somente a I e II estão corretas;d) Todas estão incorretas


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