PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO...
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 1
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PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2011
Municiacutepio de Lauro Muller
Data de Fundaccedilatildeo ndash 06121956
Populaccedilatildeo 14426 habitantes (IBGE - 2011)
PIB 18267 (em milhotildees)
(IBGE - 2009)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 2
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S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 24
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30
6 DO CONTROLE INTERNO 31
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 32
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 34
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 38
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 39
CONCLUSAtildeO 39
ANEXO 41
APEcircNDICE 42
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 3
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PROCESSO PCP 1200128203
UNIDADE Municiacutepio de Lauro Muller
RESPONSAacuteVEL Sr Heacutelio Luiz Bunn - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 28522012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Lauro Muller relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lauro Muller
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 22102012
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Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Colonizada por imigrantes italianos Lauro Muumlller eacute tambeacutem conhecida
como o Berccedilo Histoacuterico do Carvatildeo Nacional Surgiu aproximadamente em 1827
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo do carvatildeo mineral quando os tropeiros que passavam
pela Serra do Rio do Rastro em intercacircmbio comercial entre os campos de
Lages e Laguna descobriram que as pedras pretas com que acendiam as
fogueiras eram incandescentes A exploraccedilatildeo efetiva do carvatildeo soacute comeccedilou em
1874 com a construccedilatildeo da estrada-de-ferro Dona Thereza Christina que ligava
o porto de Imbituba agrave cidade Em 1922 com a emancipaccedilatildeo poliacutetica de Orleans
Lauro Muumlller tornou-se vila passando a municiacutepio em 20 de janeiro de 1957
O Municiacutepio de Lauro Muller tem uma populaccedilatildeo estimada em 144262
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 182674437004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1288890 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
14173 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
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Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Lauro Muller encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
66775077250
18267443700
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0800
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3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
3367850000 PPA 16212009 27072009
LDO 16572010 31082010 DESPESA
FIXADA 3367850000
LOA 16602010 29092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18870267
correspondendo a 068 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 18870267
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 2295025 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 16575242
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Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 3367850000 2769765371 8224
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3558234044 2750895104 7731
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18870267 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 814277
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lauro Muller nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 1501304609 2103569273 2198994525 2571539109 2769765371
2 Despesa executada 1435867950 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 105 100 103 098 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
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Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2769765371 equivalendo a 8224 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
105
100
103
098
101
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 297500000 213296466 7170
Receita Patrimonial 25000000 14830657 5932
Receita de Serviccedilos 26500000 7608868 2871
Transferecircncias Correntes 2389300000 2169275103 9079
Outras Receitas Correntes 209000000 112192153 5368
RECEITA CORRENTE 2947300000 2517203247 8541
Operaccedilotildees de Creacutedito 90000000 91190000 10132
Alienaccedilatildeo de Bens 9000000 - -
Transferecircncias de Capital 321550000 161372124 5019
RECEITA DE CAPITAL 420550000 252562124 6006
TOTAL DA RECEITA 3367850000 2769765371 8224 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 770
Patrimonial 054
Serviccedilos 027
Transferecircncia Corrente 7832
Outras Correntes 405
Operaccedilotildees de Creacutedito 329
Transferecircncias de Capital 583
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 14
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 15
578
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 16
578
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
579
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 18
579
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
verso da folha
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588
Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 37
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 2
571
Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 6
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 15
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 17
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 20
51 Sauacutede 20
52 Ensino 22
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 22
522 FUNDEB 24
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 27
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 27
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 28
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 30
6 DO CONTROLE INTERNO 31
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 32
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 34
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 38
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 39
CONCLUSAtildeO 39
ANEXO 41
APEcircNDICE 42
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 3
572
Fls
PROCESSO PCP 1200128203
UNIDADE Municiacutepio de Lauro Muller
RESPONSAacuteVEL Sr Heacutelio Luiz Bunn - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 28522012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Lauro Muller relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lauro Muller
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 22102012
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 4
572
Fls
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Colonizada por imigrantes italianos Lauro Muumlller eacute tambeacutem conhecida
como o Berccedilo Histoacuterico do Carvatildeo Nacional Surgiu aproximadamente em 1827
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo do carvatildeo mineral quando os tropeiros que passavam
pela Serra do Rio do Rastro em intercacircmbio comercial entre os campos de
Lages e Laguna descobriram que as pedras pretas com que acendiam as
fogueiras eram incandescentes A exploraccedilatildeo efetiva do carvatildeo soacute comeccedilou em
1874 com a construccedilatildeo da estrada-de-ferro Dona Thereza Christina que ligava
o porto de Imbituba agrave cidade Em 1922 com a emancipaccedilatildeo poliacutetica de Orleans
Lauro Muumlller tornou-se vila passando a municiacutepio em 20 de janeiro de 1957
O Municiacutepio de Lauro Muller tem uma populaccedilatildeo estimada em 144262
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 182674437004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1288890 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
14173 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 5
573
Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Lauro Muller encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
66775077250
18267443700
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0800
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 6
573
Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
3367850000 PPA 16212009 27072009
LDO 16572010 31082010 DESPESA
FIXADA 3367850000
LOA 16602010 29092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18870267
correspondendo a 068 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 18870267
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 2295025 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 16575242
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 7
574
Fls
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 3367850000 2769765371 8224
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3558234044 2750895104 7731
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18870267 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 814277
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lauro Muller nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 1501304609 2103569273 2198994525 2571539109 2769765371
2 Despesa executada 1435867950 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 105 100 103 098 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 8
574
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2769765371 equivalendo a 8224 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
105
100
103
098
101
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 9
575
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 297500000 213296466 7170
Receita Patrimonial 25000000 14830657 5932
Receita de Serviccedilos 26500000 7608868 2871
Transferecircncias Correntes 2389300000 2169275103 9079
Outras Receitas Correntes 209000000 112192153 5368
RECEITA CORRENTE 2947300000 2517203247 8541
Operaccedilotildees de Creacutedito 90000000 91190000 10132
Alienaccedilatildeo de Bens 9000000 - -
Transferecircncias de Capital 321550000 161372124 5019
RECEITA DE CAPITAL 420550000 252562124 6006
TOTAL DA RECEITA 3367850000 2769765371 8224 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 770
Patrimonial 054
Serviccedilos 027
Transferecircncia Corrente 7832
Outras Correntes 405
Operaccedilotildees de Creacutedito 329
Transferecircncias de Capital 583
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 10
575
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 11
576
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 12
576
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 13
577
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
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580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 3
572
Fls
PROCESSO PCP 1200128203
UNIDADE Municiacutepio de Lauro Muller
RESPONSAacuteVEL Sr Heacutelio Luiz Bunn - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 28522012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Lauro Muller relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Lauro Muller
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 22102012
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 4
572
Fls
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Colonizada por imigrantes italianos Lauro Muumlller eacute tambeacutem conhecida
como o Berccedilo Histoacuterico do Carvatildeo Nacional Surgiu aproximadamente em 1827
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo do carvatildeo mineral quando os tropeiros que passavam
pela Serra do Rio do Rastro em intercacircmbio comercial entre os campos de
Lages e Laguna descobriram que as pedras pretas com que acendiam as
fogueiras eram incandescentes A exploraccedilatildeo efetiva do carvatildeo soacute comeccedilou em
1874 com a construccedilatildeo da estrada-de-ferro Dona Thereza Christina que ligava
o porto de Imbituba agrave cidade Em 1922 com a emancipaccedilatildeo poliacutetica de Orleans
Lauro Muumlller tornou-se vila passando a municiacutepio em 20 de janeiro de 1957
O Municiacutepio de Lauro Muller tem uma populaccedilatildeo estimada em 144262
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 182674437004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1288890 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
14173 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 5
573
Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Lauro Muller encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
66775077250
18267443700
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0800
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 6
573
Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
3367850000 PPA 16212009 27072009
LDO 16572010 31082010 DESPESA
FIXADA 3367850000
LOA 16602010 29092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18870267
correspondendo a 068 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 18870267
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 2295025 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 16575242
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 7
574
Fls
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 3367850000 2769765371 8224
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3558234044 2750895104 7731
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18870267 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 814277
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lauro Muller nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 1501304609 2103569273 2198994525 2571539109 2769765371
2 Despesa executada 1435867950 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 105 100 103 098 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 8
574
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2769765371 equivalendo a 8224 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
105
100
103
098
101
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 9
575
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 297500000 213296466 7170
Receita Patrimonial 25000000 14830657 5932
Receita de Serviccedilos 26500000 7608868 2871
Transferecircncias Correntes 2389300000 2169275103 9079
Outras Receitas Correntes 209000000 112192153 5368
RECEITA CORRENTE 2947300000 2517203247 8541
Operaccedilotildees de Creacutedito 90000000 91190000 10132
Alienaccedilatildeo de Bens 9000000 - -
Transferecircncias de Capital 321550000 161372124 5019
RECEITA DE CAPITAL 420550000 252562124 6006
TOTAL DA RECEITA 3367850000 2769765371 8224 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 770
Patrimonial 054
Serviccedilos 027
Transferecircncia Corrente 7832
Outras Correntes 405
Operaccedilotildees de Creacutedito 329
Transferecircncias de Capital 583
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 10
575
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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576
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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576
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
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577
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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577
Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 4
572
Fls
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Colonizada por imigrantes italianos Lauro Muumlller eacute tambeacutem conhecida
como o Berccedilo Histoacuterico do Carvatildeo Nacional Surgiu aproximadamente em 1827
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo do carvatildeo mineral quando os tropeiros que passavam
pela Serra do Rio do Rastro em intercacircmbio comercial entre os campos de
Lages e Laguna descobriram que as pedras pretas com que acendiam as
fogueiras eram incandescentes A exploraccedilatildeo efetiva do carvatildeo soacute comeccedilou em
1874 com a construccedilatildeo da estrada-de-ferro Dona Thereza Christina que ligava
o porto de Imbituba agrave cidade Em 1922 com a emancipaccedilatildeo poliacutetica de Orleans
Lauro Muumlller tornou-se vila passando a municiacutepio em 20 de janeiro de 1957
O Municiacutepio de Lauro Muller tem uma populaccedilatildeo estimada em 144262
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0803 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 182674437004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 1288890 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
14173 habitantes
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 5
573
Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Lauro Muller encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
66775077250
18267443700
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0800
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 6
573
Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
3367850000 PPA 16212009 27072009
LDO 16572010 31082010 DESPESA
FIXADA 3367850000
LOA 16602010 29092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18870267
correspondendo a 068 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 18870267
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 2295025 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 16575242
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 7
574
Fls
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 3367850000 2769765371 8224
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3558234044 2750895104 7731
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18870267 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 814277
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lauro Muller nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 1501304609 2103569273 2198994525 2571539109 2769765371
2 Despesa executada 1435867950 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 105 100 103 098 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 8
574
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2769765371 equivalendo a 8224 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
105
100
103
098
101
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 297500000 213296466 7170
Receita Patrimonial 25000000 14830657 5932
Receita de Serviccedilos 26500000 7608868 2871
Transferecircncias Correntes 2389300000 2169275103 9079
Outras Receitas Correntes 209000000 112192153 5368
RECEITA CORRENTE 2947300000 2517203247 8541
Operaccedilotildees de Creacutedito 90000000 91190000 10132
Alienaccedilatildeo de Bens 9000000 - -
Transferecircncias de Capital 321550000 161372124 5019
RECEITA DE CAPITAL 420550000 252562124 6006
TOTAL DA RECEITA 3367850000 2769765371 8224 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 770
Patrimonial 054
Serviccedilos 027
Transferecircncia Corrente 7832
Outras Correntes 405
Operaccedilotildees de Creacutedito 329
Transferecircncias de Capital 583
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 5
573
Fls
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Lauro Muller encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
66775077250
18267443700
PIB EM REAIS
073
074
075
076
077
078
079
080
081
082
083
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMREC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0800
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 6
573
Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
3367850000 PPA 16212009 27072009
LDO 16572010 31082010 DESPESA
FIXADA 3367850000
LOA 16602010 29092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18870267
correspondendo a 068 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 18870267
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 2295025 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 16575242
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 7
574
Fls
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 3367850000 2769765371 8224
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3558234044 2750895104 7731
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18870267 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 814277
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lauro Muller nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 1501304609 2103569273 2198994525 2571539109 2769765371
2 Despesa executada 1435867950 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 105 100 103 098 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 8
574
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2769765371 equivalendo a 8224 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
105
100
103
098
101
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
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575
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 297500000 213296466 7170
Receita Patrimonial 25000000 14830657 5932
Receita de Serviccedilos 26500000 7608868 2871
Transferecircncias Correntes 2389300000 2169275103 9079
Outras Receitas Correntes 209000000 112192153 5368
RECEITA CORRENTE 2947300000 2517203247 8541
Operaccedilotildees de Creacutedito 90000000 91190000 10132
Alienaccedilatildeo de Bens 9000000 - -
Transferecircncias de Capital 321550000 161372124 5019
RECEITA DE CAPITAL 420550000 252562124 6006
TOTAL DA RECEITA 3367850000 2769765371 8224 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 770
Patrimonial 054
Serviccedilos 027
Transferecircncia Corrente 7832
Outras Correntes 405
Operaccedilotildees de Creacutedito 329
Transferecircncias de Capital 583
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Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
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Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
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Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
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Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 6
573
Fls
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
3367850000 PPA 16212009 27072009
LDO 16572010 31082010 DESPESA
FIXADA 3367850000
LOA 16602010 29092010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 18870267
correspondendo a 068 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$ 18870267
eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura Municipal
Superaacutevit de R$ 2295025 e do conjunto do Orccedilamento das demais Unidades
Municipais Superaacutevit de R$ 16575242
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 7
574
Fls
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 3367850000 2769765371 8224
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3558234044 2750895104 7731
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18870267 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 814277
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lauro Muller nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 1501304609 2103569273 2198994525 2571539109 2769765371
2 Despesa executada 1435867950 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 105 100 103 098 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 8
574
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2769765371 equivalendo a 8224 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
105
100
103
098
101
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 9
575
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 297500000 213296466 7170
Receita Patrimonial 25000000 14830657 5932
Receita de Serviccedilos 26500000 7608868 2871
Transferecircncias Correntes 2389300000 2169275103 9079
Outras Receitas Correntes 209000000 112192153 5368
RECEITA CORRENTE 2947300000 2517203247 8541
Operaccedilotildees de Creacutedito 90000000 91190000 10132
Alienaccedilatildeo de Bens 9000000 - -
Transferecircncias de Capital 321550000 161372124 5019
RECEITA DE CAPITAL 420550000 252562124 6006
TOTAL DA RECEITA 3367850000 2769765371 8224 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 770
Patrimonial 054
Serviccedilos 027
Transferecircncia Corrente 7832
Outras Correntes 405
Operaccedilotildees de Creacutedito 329
Transferecircncias de Capital 583
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 10
575
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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576
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 7
574
Fls
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 3367850000 2769765371 8224
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
3558234044 2750895104 7731
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 18870267 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e o resultado da execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 814277
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Lauro Muller nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 1501304609 2103569273 2198994525 2571539109 2769765371
2 Despesa executada 1435867950 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 105 100 103 098 101
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 8
574
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2769765371 equivalendo a 8224 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
105
100
103
098
101
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 9
575
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 297500000 213296466 7170
Receita Patrimonial 25000000 14830657 5932
Receita de Serviccedilos 26500000 7608868 2871
Transferecircncias Correntes 2389300000 2169275103 9079
Outras Receitas Correntes 209000000 112192153 5368
RECEITA CORRENTE 2947300000 2517203247 8541
Operaccedilotildees de Creacutedito 90000000 91190000 10132
Alienaccedilatildeo de Bens 9000000 - -
Transferecircncias de Capital 321550000 161372124 5019
RECEITA DE CAPITAL 420550000 252562124 6006
TOTAL DA RECEITA 3367850000 2769765371 8224 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 770
Patrimonial 054
Serviccedilos 027
Transferecircncia Corrente 7832
Outras Correntes 405
Operaccedilotildees de Creacutedito 329
Transferecircncias de Capital 583
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 10
575
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 11
576
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 12
576
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 13
577
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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577
Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 15
578
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 8
574
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
2769765371 equivalendo a 8224 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
105
100
103
098
101
094
096
098
100
102
104
106
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 9
575
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 297500000 213296466 7170
Receita Patrimonial 25000000 14830657 5932
Receita de Serviccedilos 26500000 7608868 2871
Transferecircncias Correntes 2389300000 2169275103 9079
Outras Receitas Correntes 209000000 112192153 5368
RECEITA CORRENTE 2947300000 2517203247 8541
Operaccedilotildees de Creacutedito 90000000 91190000 10132
Alienaccedilatildeo de Bens 9000000 - -
Transferecircncias de Capital 321550000 161372124 5019
RECEITA DE CAPITAL 420550000 252562124 6006
TOTAL DA RECEITA 3367850000 2769765371 8224 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 770
Patrimonial 054
Serviccedilos 027
Transferecircncia Corrente 7832
Outras Correntes 405
Operaccedilotildees de Creacutedito 329
Transferecircncias de Capital 583
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 10
575
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 11
576
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 12
576
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 13
577
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 14
577
Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 15
578
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 16
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Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
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586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 34
587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 35
588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 36
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Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 9
575
Fls
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 297500000 213296466 7170
Receita Patrimonial 25000000 14830657 5932
Receita de Serviccedilos 26500000 7608868 2871
Transferecircncias Correntes 2389300000 2169275103 9079
Outras Receitas Correntes 209000000 112192153 5368
RECEITA CORRENTE 2947300000 2517203247 8541
Operaccedilotildees de Creacutedito 90000000 91190000 10132
Alienaccedilatildeo de Bens 9000000 - -
Transferecircncias de Capital 321550000 161372124 5019
RECEITA DE CAPITAL 420550000 252562124 6006
TOTAL DA RECEITA 3367850000 2769765371 8224 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 770
Patrimonial 054
Serviccedilos 027
Transferecircncia Corrente 7832
Outras Correntes 405
Operaccedilotildees de Creacutedito 329
Transferecircncias de Capital 583
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 10
575
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 11
576
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 12
576
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 13
577
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 14
577
Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 15
578
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 16
578
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
579
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 18
579
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
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Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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586
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
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Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 10
575
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
7832 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
730 728
884 903 847
000
200
400
600
800
1000
1200
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 11
576
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 12
576
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 13
577
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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577
Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
579
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
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verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
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Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 11
576
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
292836601 65375981 000 000 11945863 000 346266719
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
1857
3566 3436 3317
3820
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
4500
5000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 12
576
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 13
577
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 14
577
Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 15
578
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 16
578
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
verso da folha
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Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
589
Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 12
576
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 102000000 80293901 7872
04-Administraccedilatildeo 367000000 300954846 8200
06-Seguranccedila Puacuteblica 9000000 - -
08-Assistecircncia Social 193580000 95380116 4927
10-Sauacutede 1031312500 931319359 9030
12-Educaccedilatildeo 671721544 600815827 8944
15-Urbanismo 378000000 248013585 6561
16-Habitaccedilatildeo 30620000 - -
17-Saneamento 47000000 13019199 2770
18-Gestatildeo Ambiental 25250000 4313608 1708
20-Agricultura 127050000 75628148 5953
22-Induacutestria 10000000 7940000 7940
23-Comeacutercio e Serviccedilos 105400000 46627674 4424
1361
768 642
296 408
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 13
577
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 14
577
Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 15
578
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 16
578
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
579
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 18
579
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 13
577
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 384800000 339039735 8811
27-Desporto e Lazer 60500000 7549106 1248
99-Reserva de Contingecircncia 15000000 - -
TOTAL DA DESPESA 3558234044 2750895104 7731
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
7872
8200
000
4927
9030
8944
6561
000
2770
1708
5953
7940
4424
8811
1248
000 500000000 1000000000 1500000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
10-Sauacutede
12-Educaccedilatildeo
15-Urbanismo
16-Habitaccedilatildeo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
22-Induacutestria
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 14
577
Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 15
578
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 16
578
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
579
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 18
579
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 14
577
Fls
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 68825613 59045287 75872427 79818681 80293901
04-Administraccedilatildeo 200991979 218740603 249119935 260236546 300954846
08-Assistecircncia Social 98302031 86286246 82152405 88110320 95380116
10-Sauacutede 471313280 667485640 698784216 844188585 931319359
12-Educaccedilatildeo 305799361 402856574 436870358 579380986 600815827
15-Urbanismo 71787503 344151105 248693613 389826803 248013585
16-Habitaccedilatildeo - - 17782840 37187516 -
17-Saneamento 6438591 8175996 14913059 11102103 13019199
18-Gestatildeo Ambiental - 680885 15000 - 4313608
20-Agricultura 29826771 75893318 51335799 78226908 75628148
22-Induacutestria - 2250000 16900000 20880000 7940000
23-Comeacutercio e Serviccedilos 3793002 2991630 20147619 4885800 46627674
26-Transporte 176573697 227669192 220286029 205832975 339039735
27-Desporto e Lazer 5449233 4389831 9141607 18096472 7549106
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 55108401 309
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 68448276 384
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 50614303 284
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
13056601 073
Cota do ICMS 667212377 3741
Cota-Parte do IPVA 103239316 579
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 12742536 071
Cota-Parte do FPM 796656032 4467
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 15
578
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 16
578
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
579
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 18
579
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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588
Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 37
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 15
578
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ITR 638131 004
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 3734304 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 11945863 067
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 1783396140 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 2836562163
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 319358916
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 16
578
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
579
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 18
579
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 34
587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 35
588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 36
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Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 16
578
Fls
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Lauro Muller (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 134244045 118313612
Disponiacutevel 134244045 118313612
Bancos Conta Movimento
126596122 109149781
Bancos Conta Vinculada
7647923 9163831
Financeiro 41496425 5881448
Restos a Pagar 41496425 5881448
Obrigaccedilotildees a Pagar 41496425 5881448
Permanente 2358524448 2661933619
Diacutevida Ativa 292836601 346266719
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
46083800 46083800
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
246752801 300182919
Imobilizado 2065687847 2315666900
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
2065687847 2315666900
Bens Imoacuteveis 1592874408 1670845565
Bens Moacuteveis 472813439 644821335
Permanente 42099886 121551488
Diacutevida Fundada 29421533 113141733
Deacutebitos Consolidados 12678353 8409755
Diacutevidas Renegociadas 12678353 -
Obrigaccedilotildees a Pagar - 8409755
ATIVO REAL 2492768493 2780247231
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 83596311 127432936
SALDO PATRIMONIAL 2409172182 2652814295
Ativo Real Liacutequido 2409172182 2652814295
TOTAL 2492768493 2780247231
TOTAL 2492768493 2780247231
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs A divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do Passivo Permanente constante no
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na Demonstraccedilatildeo da
Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$ 125972835) eacute objeto de anotaccedilatildeo no item Restriccedilotildees de
Ordem Legal deste Relatoacuterio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
579
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 18
579
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 17
579
Fls
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 112432164 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 005 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
19684544 passando de um Superaacutevit de R$ 92747620 para um Superaacutevit de
R$ 112432164
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
59487458
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 134244045 118313612 -15930433
Passivo Financeiro 41496425 5881448 -35614977
Saldo Patrimonial Financeiro 92747620 112432164 19684544 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 18
579
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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587
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 36
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Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 18
579
Fls
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 1439101061 2100616307 2142014907 2617773695 2750895104
2 Restos a Pagar 13505423 125786437 55028527 41496425 5881448
3 Ativo Financeiro Ajustado 99849104 210173886 194874103 134244045 118313612
4 Passivo Financeiro Ajustado 21098799 128171298 55891897 41496425 5881448
5 Ativo Real 881232942 1442155240 1893542524 2492768493 2780247231
6 Passivo Real 126657604 254902257 153161581 83596311 127432936
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 696 566 1236 2982 2182
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 473 164 349 324 2012
Restos a Pagar (2divide1)100 094 599 257 159 021
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
696 566
1236
2982
2182
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
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586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
verso da folha
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587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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588
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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589
Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
589
Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
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Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 19
580
Fls
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 2182 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 2012 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
473 164 349 324 2012 000
20000
40000
60000
80000
100000
120000
140000
160000
180000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 20
580
Fls
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Lauro Muller eacute demonstrada
no graacutefico a seguir
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 021 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
094
599
257
159
021 000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
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586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 34
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 21
581
Fls
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 351600143
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1972 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 84090722 representando 472 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 931319359 5222
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 556485879 3120
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 374833480 2102
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 579719216 3251
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 351600143 1972
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 267509421 1500
Valor Acima do Limite 84090722 472
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 34
587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 35
588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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588
Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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589
Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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589
Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 22
581
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 513402544 em
gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2879 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 67553509 representando 379 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
1528
2046 1974
2059 1972
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 23
582
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 1783396140 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 190123006 1066
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 190123006 1066
Valor Aplicado Ensino Fundamental 364330690 2043
Ensino Fundamental (12361) 364330690 2043
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501 719
(+) Perda com FUNDEB 87205349 489
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 513402544 2879
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 445849035 2500
Valor Acima do Limite (25) 67553509 379 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Lauro Muller em
2011 reduziu seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
2998 3203
2654
2920 2879
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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592
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 24
582
Fls
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 147890426
equivalendo a 6370 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 232153567
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 139292140
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB
147890426
Valor Acima do Limite 8598286
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 35
588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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588
Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 25
583
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 224821628
equivalendo a 9684 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 232153567
95 dos Recursos do FUNDEB 220545889
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB
224821628
Valor Acima do Limite 4275739
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo financeira vide Quadro no Anexo deste Relatoacuterio
7261
5947
6884
7991
6370
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 26
583
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Lauro Muller ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao
exerciacutecio anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
O Municiacutepio natildeo utilizou no 1deg trimestre o saldo anterior dos recursos
do FUNDEB entretanto abriu o creacutedito adicional no valor de R$ 6484044
DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 sect 2ordm da Lei nordm 114942007 (Obs
Vide restriccedilatildeo anotada no item Restriccedilotildees de Ordem Legal na Conclusatildeo deste
Relatoacuterio)
9571
9746
9583
9658 9684
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 27
584
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 7331939
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1510321948 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Pessoal e Encargos 1097644895 4361
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Pessoal e Encargos 58508669 232
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290 006
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
1154683274 4587
Valor Abaixo do Limite (60) 355638674 1413 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4587 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 28
584
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Lauro Muller quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
3941
3356
4217 4594 4587
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 29
585
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 1359289753 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 1097644895 4361
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290 006
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
1096174605 4355
Valor Abaixo do Limite (54) 263115148 1045 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4355 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo aumentaram quando comparado ao exerciacutecio anterior
3579
3138
3945
4322 4355
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
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Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 30
585
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 2517203247 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 151032195 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 58508669 232
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
58508669 232
Valor Abaixo do Limite (6) 92523526 368 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 232 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
363
219
272 272 232
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMREC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 31
586
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Lauro Muller sua
Lei instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 1275 de 09122003
RESPONSAacuteVEL Adriano Arauacutejo ATO DE NOMEACcedilAtildeO 0142005 de 03012005
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
05042011 01062011 01082011 04102011 01122011 02022012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
5 1 0 4 1 2
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do ente o
cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre Restos a Pagar disponibilidade
financeira nuacutemero de servidores e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do
Sistema e-Sfinge
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 34
587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 35
588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 36
588
Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 37
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
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00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 32
586
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 34
587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 35
588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 36
588
Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 37
589
Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
589
Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
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591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 33
587
Fls
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Lauro Muller constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 7914729)
representa 046 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
1734968236)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 534-543 dos autos) verifica-se que
1) A nominata dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianccedila e do Adolescente estaacute acostada aos autos agraves fls 539-542
Entretanto natildeo foram encaminhados os atos de posse
2) Natildeo houve a remessa do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA caracterizando a
ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo em desacordo ao disposto o artigo 260 sect 2ordm
da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de
junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA
caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no
artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm
105 de 15 de junho de 2005
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Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
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O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 34
587
Fls
4) O pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
representa 3230 da despesa total do Fundo Municipal da Infacircncia e
Adolescecircncia onde deste 8365 se refere a remuneraccedilatildeo total dos
Conselheiros Tutelares sendo que a mesma estaacute sendo financiada com
recursos do referido Fundo em desacordo ao artigo 16 da Resoluccedilatildeo CONANDA
nordm 137 de 21 de janeiro de 2010
Art 16 Deve ser vedada agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para despesas que natildeo se identifiquem diretamente com a realizaccedilatildeo de seus objetivos ou serviccedilos determinados pela lei que o instituiu exceto em situaccedilotildees emergenciais ou de calamidade puacuteblica previstas em lei Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenaacuterio do Conselho dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Paraacutegrafo Uacutenico Aleacutem das condiccedilotildees estabelecidas no caput deve ser vedada ainda a utilizaccedilatildeo dos recursos do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente para [] II - pagamento manutenccedilatildeo e funcionamento do Conselho Tutelar
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 35
588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 36
588
Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 37
589
Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
589
Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 35
588
Fls
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 36
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Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
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Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 36
588
Fls
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 37
589
Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
589
Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 37
589
Fls
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Lauro Muller com base na populaccedilatildeo estimada5
quando a Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando
dispositivos agrave Lei Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida
no artigo 73-B III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das
determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do
artigo 48-A da referida Lei iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
5 Populaccedilatildeo de 14131 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
589
Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 38
589
Fls
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Lauro Muller natildeo possui em
meios eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alertando-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Abertura de creacutedito adicional no valor de R$ 6484044 no
primeiro trimestre de 2011 referente aos recursos do
FUNDEB remanescentes do exerciacutecio anterior sem
evidenciaccedilatildeo de realizaccedilatildeo da despesa em descumprimento
ao estabelecido no sect 2ordm do artigo 21 da Lei nordm 114942007
(item 522 limite 3)
912 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm 5ordm e 6ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004
913 Remessa indevida de informaccedilatildeo no Sistema e-Sfinge
relativa agrave Especificaccedilatildeo da Fonte de Recurso referente ao
recurso vinculado da educaccedilatildeo contrariando os artigos 3ordm e
4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc o artigo 4deg da
Instruccedilatildeo Normativa ndeg TC-042004 e a Tabela 01 ndash
Especificaccedilatildeo das Destinaccedilotildees de Recursos
914 Divergecircncia no valor de R$ 4421347 entre o saldo do
Passivo Permanente constante no Balanccedilo Patrimonial ndash
Anexo 14 (R$ 121551488) e o saldo apresentado na
Demonstraccedilatildeo da Diacutevida Fundada - Anexo 16 (R$
125972835) em desacordo com o estabelecido no artigo 85
cc o artigo 105 da Lei ndeg 432064
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 39
590
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresente inconsistecircncia de natureza contaacutebil essa natildeo afeta de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 18870267
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 112432164
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1972
42) Ensino 2500 2879
43) FUNDEB 6000 6370
9500 9684
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4587
b) Poder Executivo 5400 4355
c) Poder Legislativo 600 232
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de Lauro
Muller
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 40
590
Fls
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constante do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agraves irregularidades mencionadas no Capiacutetulo 7
ndash Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
III - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias em relaccedilatildeo ao apontado no Capiacutetulo 8 - Do Cumprimento da Lei
Complementar ndeg 1312009 e do Decreto Federal ndeg 71852010 em face da
obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de
2013
IV - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 9 em 26102012
INES SALETE BALESTRIN
Auxiliar de Atividades Administrativas
e de Controle Externo
LUacuteCIA HELENA GARCIA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 9
De Acordo
Em 26 102012
SALETE OLIVEIRA
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 41
591
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
541545399
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 290000
Outras Despesas Dedutiacuteveis com Sauacutede (referente ao Hospital Municipal Henrique Lage) 37751724
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
132093
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 579719216
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil
507600
Valor referente a despesas consideradas na Educaccedilatildeo Infantil em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
57373
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental
86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
623400
Valor referente a despesas consideradas no Ensino Fundamental em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 1 eou 18 eou 19) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise
155652
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 128256501
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Despesas de Exerciacutecios Anteriores (319092 e 319192) 1470290 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 1470290
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 1470290
Apuraccedilatildeo Financeira da aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos do FUNDEB
Descriccedilatildeo R$
Transferecircncias do FUNDEB 232153567
(-) Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 7331939
(+) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Total de utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio de 2011 224821628
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise
teacutecnica
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 42
591
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 301 1185150 1185150 1185150
12 - Serviccedilos de Sauacutede 2011 302 1759490 1759490 1759490
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 233983670 233983670 233983670
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 40350040 40350040 40350040
24 - Transferecircncias de Convecircnios - Outros (natildeo relacionados agrave educaccedilatildeosauacutedeassistecircncia social) 2011 302 264267049 264267049 264267049
TOTAL 541545399 541545399 541545399
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho (R$)
Valor Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de Lauro Muumlller
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 166 16022011 MERCILO JOAtildeO RIGON
290000 290000 290000 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA (Licitaccedilatildeo Nordm 32011-CV)
TOTAL 290000 290000 290000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 43
592
Fls
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 365 40659429 40659429 40659429
TOTAIS 40659429 40659429 40659429
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 914 15032011 HENRIQUE SILVESTRE
21000 21000 21000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 032011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1727 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 052011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2155 16052011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2157 16052011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 2509 15072011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 916 15032011 SUMAIA
ESPINDOLA LERIANO
29000 29000 29000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 032011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 1738 16052011 LAINE LEANDRO 21600 21600 21600 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 052011
Prefeitura 19 - Transferecircncias do 365 2153 16052011 HENRIQUE 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 44
592
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Municipal de Lauro Muumlller
FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
SILVESTRE AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
365 3998 24102011 MADEIREIRA GIORDANI LTDA ME
251000 251000 251000 REF AQUISICcedilAtildeO DE MTERIAIS PARA REPAROS NAS UNIDADES DE SAUDE (Compra Direta Nordm 18542011)
TOTAL 507600 507600 507600
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo 2011 361 83953047 83953047 83953047
83 - Operaccedilotildees de Creacutedito Internas - Outros Programas 2011 361 2300000 2300000 2300000
TOTAL 86253047 86253047 86253047
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2149 16052011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2150 16052011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2151 16052011 SUMAIA ESPINDOLA
LERIANO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura
Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2152 16052011 ELAINE DE
ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-
AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 45
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2156 16052011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2231 15062011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 062011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2508 15072011 SAMANTA SOUZA TAVARES
30000 30000 30000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
00 - Recursos Ordinaacuterios 361 2940 16082011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 082011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 697 22022011 GISELE MIGUEL 22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 698 22022011 SAMANTA SOUZA TAVARES
15000 15000 15000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 699 22022011 MARILZA CITADIN DE
OLIVEIRA
22500 22500 22500 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 022011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2507 15072011 GISELE MIGUEL 45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2510 15072011 ELAINE DE ARAUJO LEMOS
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2511 15072011 HENRIQUE SILVESTRE
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Lauro Muller ndash exerciacutecio de 2011 46
593
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2512 15072011 LAINE LEANDRO 25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2513 15072011 FRANCISCO DE OLIVEIRA JOAO
45000 45000 45000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2514 15072011 GEOVANA DE ABREU BANDOLFI
25000 25000 25000 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF
AO MES 072011
Prefeitura Municipal de
Lauro Muumlller
19 - Transferecircncias do FUNDEFFUNDEB - (aplicaccedilatildeo em
outras despesas da Educaccedilatildeo Baacutesica)
361 2515 15072011 TATIANI DE SOUZA
34200 34200 34200 PELA DESPESA EMPENHADA REF BOLSA-AUXILIO PARA ESTAGIO NA SECRETARIA DE
EDUCACcedilAtildeO CFE LEI MUNICIPAL 14042006 REF AO MES 072011
TOTAL 623400 623400 623400