PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL · da aviação civil Coordenação e...
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Transição gradual para uma nova ordem institucional do setor de aviação civil brasileiro, instituída pelo Congresso Nacional:
1999: Criação do Ministério da Defesa - Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999.
2006: Criação da Agência Nacional de Aviação Civil, vinculada ao MD – Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Decreto 5.731, de 20 de março de 2006).
2011: Criação da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – MP 527/2011, transformada na Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011.
ANTECEDENTES
MODELO INSTITUCIONAL
PRESIDÊNCIA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
Políticas públicas e planejamento da aviação civil
Coordenação e articulação governamental
Plano de outorgas e execução de convênios
ANAC
Regulação técnica e econômica
Fiscalização
INFRAERO
Administração e operação
aeroportuária
MIN. DA DEFESA
Aviação militar Navegação aérea
Investigação e Prevenção de
Acidentes
COMAER
DECEA CENIPA
Formulação, coordenação e supervisão das políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;
Formulação e implementação do planejamento estratégico do setor;
Elaboração e aprovação dos planos de outorgas para exploração da infraestrutura aaeroportuária;
Coordenação dos órgãos e entidades do sistema de aviação civil;
Articulação com o Ministério da Defesa no que se refere à política de navegação aérea civil.
SAC-PR: PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
92
82 79
62
45 43 43 39
36
24 21 19
14 14 14 13 11 11 11 9 7 7 6 4 3 3 2 0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
MG
BA
SP
RS
MT
AM
PA
PR
GO
MS
SC
MA
CE
PE RJ
TO
PB
PI
RO
RR
ES
RN
AC
AP
AL
SE
DF
Distribuição dos 714 aeródromos públicos
Fonte: ANAC; Elaboração: DEPSA/SPR/SAC-PR
PANORAMA SETORIAL
Evolução da Frota Brasileira de Aeronaves – Aviação Geral – 2000 a 2010
10.054
10.055
10.067
10.253
10.393
10.536
10.646 10.858
11.296
11.696
12.310
6.000
7.000
8.000
9.000
10.000
11.000
12.000
13.000
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Fonte: Anuário ABAG - 2010
Crescimento médio de 4,3% ao ano
PANORAMA SETORIAL
- Serviço aéreo público exercido mediante autorização
- Vedada a venda de assentos individualmente
- Principal agente de capilaridade do transporte aéreo
- Importante agente de formação de recursos humanos
- Grandes externalidades positivas na economia
Setor precisa ser foco de políticas públicas que visem o seu desenvolvimento
CARACTERIZAÇÃO DO TÁXI AÉREO
- Marco regulatório adequado (legal e infralegal)
- Requisitos de segurança
- Barreiras a entrada
- Custo regulatório
- Infraestrutura adequada (aeroportuária e aeronáutica)
- Formação de recursos humanos (regulamentação e fomento)
- Melhorias contínuas da segurança operacional
PRINCIPAIS DESAFIOS
Modelagem dos Projetos conduzidos pela SAC-PR:
Estreita coordenação com os diversos órgãos governamentais envolvidos.
Ampla participação da sociedade de uma maneira geral e das entidades setoriais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Política Nacional de Aviação Civil - PNAC
Objetivos:
Segurança;
Prestação do serviço adequado;
Proteção ao meio ambiente;
Proteção do consumidor;
Desenvolvimento da aviação civil;
Eficiência das operações da aviação civil
Política Nacional de Aviação Civil - PNAC
Ações:
• Estimular o desenvolvimento de serviços aéreos em todo o território brasileiro.
• Estimular o desenvolvimento da aviação geral.
• Promover regulamentação adequada para cada tipo de serviço aéreo.
• Garantir a fiscalização dos serviços aéreos explorados pela aviação regular, não-regular, geral, experimental, aerodesportiva e agrícola.
•Desenvolver incentivos econômicos e regulatórios de forma a gerir a demanda e otimizar o uso dos aeroportos, ordenando os serviços de transporte aéreo.
•Promover a participação da iniciativa privada na construção, operação e exploração de aeroportos, no todo ou em partes.
02.09.2011 SNEA (Empresas Aéreas) e ABETAR (Empresas de Transporte Aéreo Regional);
02.09.2011 ABAG (Aviação Geral) e SNETA (Táxi Aéreo);
05.09.2011 IATA (Transporte Internacional) e Jurcaib (Junta dos Representantes das Companhias Aéreas Internacionais);
23.09.2011 ABAG (Aviação Geral);
05.10.2011 SNA (Sindicato Nacional dos Aeroviários);
07.10.2011 SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas);
10.10.2011 SNEA (Empresas Aéreas);
PLs que alteram o CBA – Reuniões com o setor