Recte Rempublicam GerereGerindo a coisa pública corretamente

Precatórios Judiciais

Situação do Estado do

Rio de Janeiro

e Proposta de Emenda Constitucional

Recte Rempublicam GerereGerindo a coisa pública corretamente

Situação Relativa dos EstadosUF Total de Precatórios Pendentes %PA 0,00 0,00RR 2.043.722,09 0,00TO 11.373.963,94 0,03AP 27.325.048,67 0,07AM 36.513.866,07 0,09AL 55.234.296,97 0,13SE 71.831.233,96 0,17MA 72.155.113,82 0,18PE 83.795.301,56 0,20AC 109.979.180,59 0,27RN 112.409.055,17 0,27PI 139.758.471,93 0,34PB 139.780.416,80 0,34MS 276.857.909,75 0,67SC 300.002.604,38 0,73RO 318.822.635,00 0,78CE 469.872.201,42 1,14BA 557.687.758,26 1,36GO 906.816.445,84 2,20RJ 1.322.801.846,60 3,22MT 2.223.516.346,55 5,41RS 2.329.490.913,33 5,66DF 2.429.178.278,08 5,91MG 3.000.000.000,00 7,29PR 6.940.496.196,47 16,87ES 6.975.143.012,33 16,96SP 12.224.298.357,89 29,72

TOTAL 41.137.184.177,47 100,00* A preços de junho de 2004.

Dados de 2003

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Cenário 1: Vinculação de 2,5% da RCL

Dados de 2007

Anos p/ Pagamento Estado

Estoque Precatório

RCL 2,5% da RCL Deságio 10%

AC 49,65 1.933,48 48,34 1

BA 1.150,00 12.584,61 314,62 4

DF 2.808,74 8.121,69 203,04 10

ES 6.975,14 6.367,98 159,20 22

MG 2.800,00 23.803,68 595,09 4

PI 301,35 3.054,20 76,35 4

PR 3.739,49 12.469,29 311,73 10

RJ 2.402,94 26.849,82 671,25 3

RN 92,00 3.768,08 94,20 1

RS 3.806,88 13.991,36 349,78 11

SC 398,42 8.498,35 212,46 13

SP 17.000,00 70.605,96 1765,15 10 Fonte: Elaboração SUBFIN/SEFAZ.

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Cenário 2: Vinculação da RCL para pagar em

12,5 anos

Dados de 2007

Estado Estoque Precatório

(R$ M)

RCL (R$

M)

1/12,5 do

Estoque

% da RCL

BA 790,19 12.584,60 63,22 0,50%

RJ 2.559,19 26.849,82 204,74 0,76%

MG 3.000,00 23.808,68 240,00 1,01%

SP 16.279,00 70.605,95 1.302,32 1,84%

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Proposta do ERJ“Art. 96. (...)

§ 2º. Os recursos anuais para a quitação dos precatórios no âmbito do regime especial serão, a critério das entidades federativas, equivalentes a:

I – no mínimo, sessenta centésimos por cento da receita corrente líquida do exercício anterior para a União, Estados e Municípios, cuja relação entre o estoque de precatórios e sua receita corrente líquida, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja de até dez por cento;

II– no mínimo, oitenta centésimos da receita corrente líquida do exercício anterior para a União, Estados e Municípios, cuja relação entre o estoque de precatórios e sua receita líquida real, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja superior a dez e até quinze por cento;

III – no mínimo, um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida do exercício anterior para a União, Estados e Municípios cuja relação entre o estoque de precatórios e sua receita líquida real, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja superior a quinze e até vinte e cinco por cento; e

IV- no mínimo, dois décimos por cento para a União e Estados e um e meio por cento para os municípios nos demais casos; ou, sendo menor,

V – no mínimo, um quinze avos do saldo dos precatórios apurado ao final do ano anterior à adoção do regime especial de pagamento.”

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Cenário Proposto pelo ERJano de quitação do estoque segundo o

deságio usado. UF RCL

(2007) UF (A)

Estoque de

Precatório (C)

Relação Estoque

de Precatóri

o/ RCL

% de vinculaçã

o 10% 20% 25% 30% 35

% 40%

50%

75%

AC 1.933,48 49,65 2,57% 0,60% 2012 2012 2012 2011 2011 2011 2011 2010

BA 12.584,61 1.150,00 9,14% 0,60% 2019 2019 2018 2018 2017 2017 2016 2013

DF 8.121,69 2.808,74 34,58% 2,00% 2020 2019 2019 2018 2018 2017 2016 2013

ES 6.367,98 6.975,14 109,53% 2,00% Depois

de 2030

Depois de

2030

Depois de

2030

Depois de

2030 2030 2029 2027 2020

MG 23.803,68 2.800,00 11,76% 0,80% 2019 2018 2018 2017 2017 2017 2016 2013

PI 3.054,20 301,35 9,87% 0,60% 2020 2019 2018 2018 2018 2017 2016 2013

PR 12.469,29 3.739,49 29,99% 2,00% 2020 2019 2019 2018 2018 2017 2016 2013

RJ 26.849,82 2.402,94 8,95% 0,60% 2020 2019 2019 2018 2018 2017 2016 2013

RN 3.768,08 92,00 2,44% 0,60% 2012 2011 2011 2011 2011 2011 2011 2010

RS 13.991,36 3.806,88 27,21% 2,00% 2023 2021 2021 2020 2019 2018 2017 2013

SC 8.498,35 398,42 4,69% 0,60% 2016 2015 2015 2015 2014 2014 2013 2011

SP 70.605,96 17.000,0 24,08% 2,00% 2021 2020 2019 2018 2018 2017 2016 2012 Fonte: Elaborado pela SUBFIN/SEFAZ

Cenár

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Efeitos do Leilão

• 70% dos Recursos Vinculados Destinados para o Leilão; e

• 30% dos Recursos Vinculados Destinados para outra modalidade de pagamento.

Deságio % da RCL 10% 20% 25% 30% 35% 40% 50% 75%

0,6% 2020 2019 2019 2018 2018 2017 2016 2013 0,8% 2019 2018 2017 2017 2017 2016 2015 2012 1,0% 2016 2015 2015 2015 2014 2014 2013 2011 1,5% 2013 2013 2013 2013 2012 2012 2012 2010 2,0% 2012 2012 2012 2012 2011 2011 2011 2010 2,5% 2011 2011 2011 2011 2011 2011 2010 2010

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ERJ:Pagamento de Precatórios(R$ com recursos do Tesouro e do Fundo de Depósitos Tributários)

Fonte 2003 2004 2005 2006 2007

Fundo 55.631.893,80 4.490.641,16 878.388,78 20.171,44 19.200.000

Tesouro 30.335,27 22.287.670,28 25.216.563,63 37.613.510,66 54.615.482,76

0,00

10,00

20,00

30,00

40,00

50,00

60,00

70,00

80,00

2003 2004 2005 2006 2007

Tesouro

Fundo Dep.Tributários

(R$ milhões)

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9

Obrigado

Niterói Campos Costa Verde

Teresópolis