A POLTICA DE SEGURANA PBLICA NO BRASIL E OS DESAFIOS DA PARTICIPAO SOCIAL NO CONTEXTO DEMOCRTICOINTRODUO Este trabalho apresenta de forma breve dados acerca da participao social no processo de elaborao e gesto da Poltica de Segurana Pblica a partir do novo direcionamento dado a esta poltica no Brasil iniciado em 2007 e desenvolvido mediante a criao do Plano Nacional de Segurana Pblica. O foco incide sobre a participao da sociedade no que tange s discusses inerentes Poltica de Segurana Pblica frente a sua insero enquanto poltica pblica. Atualmente a segurana pblica tem sido considerada um desafio para a democracia. Esta problemtica demanda uma reflexo acerca das estratgias para romper com o atual paradigma de que segurana pblica coisa de apenas de polcia. A implementao desta mudana que exige uma transformao de mentalidade e um grande envolvimento de todos, no sentido de garantir a consecuo de tal propsito.DEMOCRACIA E POLTICA DE SEGURANA NO BRASIL A PROBLEMTICA DA SEGURANA PBLICA NO BRASIL CONTEMPORNEOELAINE ANTONIO ANTUNES Referncias Bibliogrficas ANTUNES, Elaine Antonio. Segurana pblica coisa de polcia? Consideraes a respeito da importncia da participao da sociedade na Poltica de Segurana Pblica. Monografia (Concluso do curso de Ps Graduao Lato Sensu em Segurana Pblica, Cultura e Cidadania). FND/UFRJ. Rio de Janeiro. 2009.COSTA, Arthur T. M. Entre a Lei e a Ordem. Violncia e Reforma nas Polcias do Rio de Janeiro e Nova York. Rio de Janeiro. Editora FGV, 2004.FISCHER, Rosa Maria. O direito da populao segurana. Petrpolis. Vozes. CEDEC. 1985.GUINDANI, Miriam Krezinger A. Polticas de preveno da violncia e promoo da segurana urbana. 2009.Lemgruber, Julita. MUSUMESI, Leonarda. CANO, Igncio. Quem vigia os vigias? So Paulo: Record, 2003. SOARES, Luiz Eduardo. Legalidade libertria. Rio de Janeiro. Editora Lmen Jris, 2007.Refletir sobre a questo da participao da sociedade na elaborao e gesto da poltica de segurana pblica no Brasil atualmente adquire grande importncia para que se possa tornar a sociedade em que vivemos, uma sociedade para todos. Parte da necessidade de pensar como a sociedade pode alcanar a poltica de Segurana Pblica que deseja por meio de uma maior interao nos processos inerentes poltica. Aps vivenciar longos e dolorosos anos de ditadura, a sociedade brasileira ingressou nos anos 80 do sculo XX, tentando alcanar um novo modelo de sociedade. Foi o momento de amadurecimento do questionamento a respeito do modo como vinha sendo gerida at ento a poltica de segurana pblica no pas e que despertou a preocupao popular a respeito de dois processos que estavam afetando as trs esferas de direitos dos cidados, os individuais, os civis e os sociais. Considerando-se o conjunto de mudanas promovidas e operacionalizadas durante o processo de abertura poltica brasileira que consolidou a redemocratizao, pode-se afirmar que o marco estabelecido pela promulgao da Constituio Federal de 1988 foi a ampliao dos direitos sociais. As polticas sociais foram as conquistas mais tardias das sociedades capitalistas, sua origem remete-se a medidas eminentemente repressivas e coercitivas, desenvolvidas com a finalidade de manter as populaes mais pobres sob controle e no caso do Brasil, seu desenvolvimento teve ainda outro desafio a enfrentar, as peculiaridades histricas do nosso processo de formao, que combinou aspectos de atraso e de desenvolvimento.A redemocratizao provou que a participao social poderia assumir papel determinante no que se refere aos rumos dados s polticas pblicas, sua anlise e definio de demandas a serem contempladas. Neste sentido, claros avanos puderam ser obtidos, por exemplo, em relao s polticas de sade e de assistncia social. Fazendo-se uma breve retrospectiva sobre a participao social nas polticas pblicas, tem-se como principal referncia a ampliao da participao social viabilizada e consolidada atravs do Sistema nico de Sade, que atualmente se configura como melhor parmetro para balizar as discusses que retomam a participao social nas polticas pblicas. Sempre que se fala em segurana pblica, o primeiro elemento que vem tona sua interpretao enquanto um estado de coisas no qual as prticas de violncia em suas diferentes manifestaes so contidas mediante o exerccio do controle social por parte do Estado. Alm disso, sempre que se fala a respeito da questo da promoo da segurana pblica, ele se dirige principalmente a intervir sobre trs formas materializao da violncia. A chamada violncia armada organizada, a que identificada como violncia criminal individual e a que classificada como interpessoal.Enquanto foco de interveno da poltica pblica, a questo da violncia surge a partir do acirramento de suas manifestaes sob a forma coletiva, ocorridas principalmente nos espaos urbanos, onde as formas assumidas pelo conflito ficam sempre mais evidentes. Por outro lado, quando se pensa em segurana pblica enquanto uma prtica que visa promover o controle da criminalidade, esta vem sempre relacionada ao conceito de polcia e das formas e objetivos das prticas policiais.Dentro deste contexto, para redefinir os critrios de avaliao e de interveno aplicadas a cada caso, preciso ampliar o dilogo entre a sociedade e as instituies responsveis pela operacionalizao da poltica de segurana, preciso interagir com a populao para garantir a democracia. Esta estratgia no fcil, uma vez que, apesar do grande avano obtido em alguns aspectos da vida poltica e social brasileira, no que tange poltica de segurana pblica permaneceram ainda significativos entraves sua evoluo e que s podem ser rompidos mediante uma estratgia de ao calcada no exerccio pleno da cidadania e que s possvel mediante a participao da sociedade na conduo da poltica. Ou seja, os mecanismos de participao social so fundamentais para o desenvolvimento de estratgias voltadas principalmente para a realizao de aes focadas na perspectiva da preveno da violncia. As estratgias de preveno da violncia podem se dar de trs formas diferentes, ou seja, em diferentes nveis elegendo reas estratgicas para a interveno das polticas. O controle externo no uma prtica fcil de ser desenvolvida, requer articulao, engajamento e, acima de tudo, o rompimento com prticas consideradas cristalizadas no referido espao e que precisam urgentemente ser superadas. Assim como ocorreu com a poltica de sade, a participao ativa da sociedade nos processos de decisrios inerentes poltica, representa o elemento-chave para possibilitar a implantao de uma polcia cidad.Algumas Consideraes Finais Este trabalho configura-se como uma tentativa de colocar em pauta a necessidade de publicizar e problematizar a existncia desses espaos de participao enquanto canais viabilizadores da elaborao de mecanismos capazes de promover a diminuio e/ou resoluo dos problemas relativos violncia e desordem urbana. Visa contribuir para ampliar as discusses acerca da participao social no contexto democrtico frente ao seu reconhecimento como aspecto inerente s polticas pblicas na atualidade. Esta perspectiva calca-se no fato de que a redemocratizao brasileira abriu o caminho para o fortalecimento de diferentes formas de organizao da sociedade possibilitando sua participao nos processos polticos e consolidando uma nova maneira de gerir os problemas considerados de interesse pblico. Destarte pode-se afirmar que o controle social uma ferramenta importante, no s para equacionar as aes, mas para garantir a direo que se deseja imprimir a elas. Se torna ento inegvel a importncia de se tratar a questo da poltica de segurana a partir do prisma de sua incorporao ao leque de polticas ditas pblicas a serem promovidas pelo Estado e, para os quais, toda a sociedade deve oferecer sua contribuio mediante sua participao nos processos decisrios, favorecendo assim a diluio do estigma enganoso de que segurana pblica deve ser objeto de estudo e avaliao somente das polcias. de extrema importncia que seja destacado o fato da Segurana Pblica ser de responsabilidade coletiva conforme aponta o texto constitucional, tanto quanto as demais polticas pblicas. Neste sentido, todo e qualquer cidado tem o direito e o compromisso de participar da construo da poltica, tornando possvel que ela leve em considerao as necessidades de cada localidade e suas especificidades. A construo de uma nova sociedade sob o prisma do rompimento das diferentes formas de explorao e dominao do homem sobre o homem evoca uma construo democrtica diria e gradativa, para que as pessoas possam ser instrumentalizadas para o exerccio da cidadania de forma consciente. A democracia precisa ser entendida como uma prtica participativa para que possa ser realmente percebida como tal. Esta minha proposta.A tarefa de desenvolver uma poltica de segurana pblica que esteja adequada estrutura democrtica assumida pela sociedade brasileira evoca pensar as possibilidades concretas para sua operacionalizao dentro do atual contexto neoliberal que fomenta a desmobilizao da sociedade para os processos reivindicativos. De forma simplificada aparecem duas formas principais de abordar o problema da segurana pblica no Brasil, ou seja, a viso castrense e a viso tcnico-judiciria. Na prtica, preciso ter em mente que conforme prev a Constituio Federal brasileira em seu artigo 144, a segurana pblica configura-se como um dever do Estado que no prescinde da participao social para sua conduo, ou seja, configura-se como um direito e uma responsabilidade de toda a sociedade visando a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas. A construo dos novos paradigmas para a Segurana Pblica passa necessariamente pelo rompimento deste ciclo de negao da cidadania que precisa ser promovido a partir de aes que possibilitem todos nesta sociedade compreender e se apropriar de seu papel enquanto cidados dentro dos espaos deliberativos promovidos nas polticas pblicas. CONSTRUINDO NOVOS PARADIGMAS PARA A SEGURANA PBLICA NO BRASILComo forma de operacionalizar as mudanas neste sentido, encontra-se em andamento desde 2001, a implementao de uma nova estratgia de gesto em segurana pblica, atravs do chamado PRONASCI Programa Nacional de Segurana Pblica com Cidadania, do qual se originou a primeira vertebrao mais democrtica para a Poltica de Segurana Pblica, o Sistema nico de Segurana Pblica, ou simplesmente SUSP. Com isso, se articulam representantes da sociedade civil e das foras de segurana pblica por meio de um Gabinete de Gesto Integrada, ou seja, congregando estratgias da poltica de segurana com aes sociais. Embora ainda em fase de implementao, os GGIs como so chamados vm se mostrando como pea fundamental para a mudana de rumos na Poltica de Segurana Pblica na atualidade e demonstrando que possvel sim a consolidao de uma polcia cidad para uma sociedade cidad.