posadvprev m01t06a01 casuistica · mÓdulo 1: introduÇÃo À advocacia previdenciÁria tema 6:...
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08 Fall
ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA
MÓDULO 1: INTRODUÇÃO À ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA TEMA 6: CRSS – CONSELHO DE RECURSOS DO
SEGURO SOCIAL
Aula I – O Que é o CRSS________________
CASO PRÁTICO
Em 01/01/18, o Sr. Recursaldo recebeu na casa dele a carta de indeferimento do
pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição que ele protocolou
no INSS outrora. Em 15/02/18, ele foi no seu escritório para que você protocole o
recurso direcionado a Junta de Recursos do CRSS. Você consultou o processo físico
e não encontrou ciência do Sr. Recursaldo nos autos nem o aviso de recebimento dos
Correios, que demonstre a data em que o segurado recebeu decisão. Com base
nessas informações, se você protocolar o recurso hoje, ele será tempestivo ou
intempestivo? O servidor do INSS pode se negar a receber o recurso alegando que
ele é intempestivo? Fundamente as respostas.