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Portal de Suporte à Negociação

ROTEIRO

Visão Geral

O roteiro estabelece as várias fases do planejamento e preparação para um investimento de grande

escala (fases 1 e 2), negociação dos contratos de investimento principais (fase 3) e monitoramento e

gestão de implementação do investimento (fase 4).

Embora seja concedida bastante ênfase ao processo de negociação do contrato propriamente dito, o

sucesso e a sustentabilidade de um investimento também dependem do estabelecimento de políticas e

estruturas jurídicas e regulatórias certas para regulamentar o investimento e garantir que ele esteja

alinhado às estratégias de desenvolvimento nacional de um país e do monitoramento cuidadoso da

implementação do projeto de investimento.

Cada fase do roteiro está vinculado às principais ferramentas e recursos, bem como aos prestadores de

suporte que podem fornecer assistência relacionada a essa fase.

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Fase 1: Definição da Estrutura Jurídica e de Políticas

"Definição da estrutura jurídica e de políticas" refere-se à necessidade de um país de formular políticas

e estratégias claras que atraiam IED (investimento estrangeiro direto) e beneficiem o país.

Como primeiro passo, os formuladores de políticas precisam avaliar se eles têm os tipos apropriados de

políticas/estratégias governamentais e uma estrutura jurídica e regulatória em vigor para atrair IED

(investimento estrangeiro direto) e assegurar que esses investimentos sejam sustentáveis e benéficos

para o país.

Principais ferramentas:

UNCTAD: Investment Policy Hub (Plataforma de políticas de investimento da UNCTAD)

Natural Resource Charter

IGF: Mining Policy Framework (Estrutura de política de mineração)

PPIAF: Draft PPP Policy Outline (Esboço de política de PPP)

World Bank: Legal and Regulatory Issues Concerning Public-Private-Partnerships (Questões

jurídicas e regulatórias relativas a parcerias público-privadas)

African Mining Legislation Atlas (Atlas de legislação de mineração da África)

A Country Mining Vision Guidebook (Guia de visão sobre mineração do país)

Oil Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e

compreendê-los)

Mining Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e

compreendê-los)

1.1. Políticas e estratégias governamentais: Avaliação, formulação e reforma

Para atrair investimento estrangeiro direto e maximizar sua contribuição para os objetivos de

desenvolvimento sustentável de um país, políticas de governo claras são necessárias, para orientar e

informar o planejamento, preparação, negociação, monitoramento e implementação de um

investimento.

Essas políticas incluem:

Uma política, visão ou plano de desenvolvimento nacional que defina as metas de

desenvolvimento sustentável de um país e defina em quais setores o investimento estrangeiro

direto é desejável para atingir tais metas.

http://investmentpolicyhub.unctad.org/ipfsd

http://naturalresourcecharter.org/

http://www.globaldialogue.info/framework.htm

http://www.ppiaf.org/sites/ppiaf.org/files/documents/Note-Seven-Draft-PPP-Policy-Outline.pdf

http://pppirc.worldbank.org/public-private-partnership/legislation-regulation

http://a-mla.org/

http://api.ning.com/files/jPvKO*I18G8Dr9hckLtHVJ25h3JD6Mh9cW77*zgkQOAb4fldFDxhroE6yueELFIgwE*lFRMaSLuEQxyv8E4fRnHPXd3L-9iC/ACountryMiningVisionGuidebook.pdf

http://openoil.net/contracts-booksprint/

https://s3.amazonaws.com/s3.documentcloud.org/documents/1279596/mining-contracts-how-to-read-and-understand-them.pdf

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Políticas de investimento que se destinem a alcançar as metas de desenvolvimento de um país

e defina as prioridades estratégicas do investimento. Consulte a plataforma de políticas de

investimento da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento)

para obter mais orientações sobre políticas de investimento.

Incentivos ao investimento para promover o investimento estrangeiro direto. Esses incentivos

fiscais, financeiros ou outros investimentos devem ser cuidadosamente avaliados em termos de

custos e benefícios de longo prazo, antes que sejam implementados. Os custos e benefícios dos

incentivos deverão ser revistos periodicamente para garantir sua eficácia na obtenção das metas

desejadas.

Um planejamento estratégico de infraestrutura para ajudar a identificar e priorizar os

investimentos na construção, operação e manutenção da infraestrutura. Para obter um exemplo

sobre como preparar um planejamento estratégico, consulte os kits de ferramentas da NCRPB

(National Capital Region Planning Board) para a preparação de um plano mestre que se destine a

abastecimento de água, desperdício de água, drenagem e gestão de resíduos sólidos.


UNCTAD: Investment Policy Hub (Plataforma de políticas de investimento da UNCTAD)



PPIAF: Draft PPP Policy Outline (Esboço de política de PPP)




A Country Mining Vision Guidebook (Guia de visão sobre mineração do país)

1.2. Reformar e revisar as estruturas legislativa e regulatória

Uma estrutura jurídica e regulatória abrangente e claramente definida melhora o clima de investimento

para investidores, promove transparência e responsabilidade do governo, facilita melhores negociações

de contrato e facilita a implementação e regulamentação de projetos de investimento.

Os governos devem formular ou revisar suas leis de acordo com seus processos democráticos, e, como

parte dele, as respectivas partes interessadas, incluindo comunidades que estejam em condições para

serem afetadas, devem ser consultadas. As políticas nacionais e os objetivos de política de um

governo, bem como as práticas recomendadas internacionais e regionais, também devem ser

http://negotiationsupport.org/glossary/investment-incentives

http://investmentpolicyhub.unctad.org/ipfsd



http://www.ppiaf.org/sites/ppiaf.org/files/documents/Note-Seven-Draft-PPP-Policy-Outline.pdf


http://a-mla.org/

http://api.ning.com/files/jPvKO*I18G8Dr9hckLtHVJ25h3JD6Mh9cW77*zgkQOAb4fldFDxhroE6yueELFIgwE*lFRMaSLuEQxyv8E4fRnHPXd3L-9iC/ACountryMiningVisionGuidebook.pdf

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consideradas ao formular ou revisar essas leis. Algumas estruturas e iniciativas de governança estão

disponíveis para auxiliar nesse processo.

Se uma parceria público-privada (PPP) em um investimento for prevista, também poderá ser necessário

revisar ou atualizar a estrutura jurídica e regulatória da PPP. Também pode haver escopo para

aproveitar investimentos em infraestrutura relacionada a recursos naturais (como energia, portos,

ferrovia, recursos hídricos, TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação) para atingir metas de

desenvolvimento de infraestrutura nacional, que devem ser consideradas. Para obter mais informações,

consulte o trabalho do Columbia Center on Sustainable Investment sobre como aproveitar

investimentos em infraestrutura relacionados à mineração para desenvolvimento.

Em relação a qualquer investimento, proteções abrangentes ambientais, sociais e dos direitos humanos

também devem ser incluídas na estrutura jurídica. Leis e regulamentos que estabelecem essas

proteções devem refletir os padrões e as práticas internacionais e regionais recomendadas. Eles

também precisam abordar questões como quais os dados devem ser coletados para análises de

impacto e planos de gestão, que órgão ou departamento do governo deve revisá-los e aprová-los, o

processo de revisão e correção e quais as penalidades resultantes de não cumprimento.

A definição dessas cláusulas em leis que regulamentam contratos, em vez de inclui-las nos contratos

propriamente ditos, também pode limitar a re(negociação) na fase do contrato, embora alguns

investidores possam tentar introduzir cláusulas de estabilização nos contratos que contornem alguns

desses padrões.

A implementação de modelos de contrato com base em práticas recomendadas e consultas públicas

pode minimizar ainda mais a liberdade de ação no processo de negociação de contrato, com orientação

no que diz respeito a quais cláusulas poderão ser alteradas no decorrer das negociações que não

poderão.

Por fim, pode ser necessário considerar a implementação de tratados de investimento bilateral. Quando

a legislação de conteúdo local esteja, ou tenha sido, implementada, os governos precisam garantir que

não existe conflito entre as cláusulas dos tratados de investimento e exigências de conteúdo local.










http://a-mla.org/

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1.3. Análises abrangentes do setor

Um governo anfitrião também precisa garantir que ele tenha informações suficientes sobre o setor e os

recursos com relação aos quais está buscando atrair investimentos. A disponibilidade de informações

confiáveis e atualizadas melhorará os prospectos de um resultado bem-sucedido e justo de um

processo de licitação ou negociação de contrato.

Dependendo do tipo de investimento, essas informações podem incluir:

Informações geológicas sobre o local, a quantidade e qualidade estimadas dos recursos minerais;

Informações hidrológicas sobre as fontes e a disponibilidade de água, flutuações sazonais e

usuários atuais da água; ou

Informações sobre a adequação e disponibilidade de terra para um uso em particular.

Em relação a investimentos do setor extrativista, por exemplo, os governos exigem informações

geológicas sobre o local, qualidade e quantidade estimada de reservas, bem como o conhecimento

técnico para entender e interpretar essas informações.

Um entendimento das necessidades de infraestrutura do investidor também é importante para que o

escopo do uso compartilhado ou do acesso de terceiros à infraestrutura possa ser avaliado. É

importante lembrar que o status da terra que será disponibilizada para o projeto de investimento

precisa ser avaliado.

Quando os direitos da terra não tiverem sido formalizados, usos informais da terra precisam ser

avaliados e considerados para que compensação financeira e em espécie adequada possam ser

disponibilizadas aos usuários da terra para minimizar as possibilidades de conflito social e na

comunidade. Consulte as diretrizes voluntárias sobre governança responsável da posse de terra, áreas

de pesca e florestas no contexto da segurança alimentar nacional para obter orientação sobre como

melhorar a governança da posse.

Nesse momento, o governo deve avaliar também se tem a capacidade, conhecimento e experiência da

equipe interna necessários com relação ao tipo de investimento no setor. Caso não precise, ele deve

buscar adquirir esse conhecimento na equipe interna ou solicitar assistência de prestadores ou

doadores de suporte para garantir que tenha acesso à capacidade ou aos conhecimentos necessários

nessas áreas. Isso garantirá que, quando surgirem oportunidades de investimento, o governo esteja

bem posicionado para negociar, monitorar e implementar o investimento.





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Fase 2: Pré-Negociação

A "Fase de pré-negociação" refere-se ao período durante o qual o governo identifica um determinado

projeto ou investimento e realiza estudos de viabilidade e análises dos impactos.

A "Fase de pré-negociação" refere-se ao período durante o qual o governo identifica um determinado

projeto ou investimento e realiza estudos de viabilidade e análises dos impactos. É também nesta fase

que um governo anfitrião deve preparar a documentação necessária para conduzir um processo de

licitação ou chamada pública, se essa aplicação do processo de direitos estiver sendo utilizada.


IISD: Investment Contracts for Farmland and Water: Ten steps (Contratos de investimento para

terras cultiváveis e recursos hídricos: Dez etapas)

Stakeholder Engagement: Feasibility Studies and Project Planning: Good Practice Pointers

(Engajamento das partes interessadas: Estudos de viabilidade e planejamento de projetos: Indicadores

de Boa Práticas)

Human Rights Impact Assessment Guide (Guia de avaliação dos impactos dos direitos

humanos)

Mining Contracts: How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e

compreendê-los)

Oil Contracts: How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e compreendê-

los)

EPEC PPP Guide (Guia de PPP do EPEC)

Understanding Power Purchase Agreements (Como compreender contratos de aquisição de

energia)

Fiscal Analysis of Resource Industries (FARI) (Análise Fiscal das Indústrias de Recurso)

2.1. Condução de estudos de viabilidade

O governo pode desejar realizar estudos de viabilidade para avaliar a adequação e a viabilidade de

explorar um determinado recurso ou de construir, reabilitar ou expandir uma infraestrutura específica

em um determinado momento e lugar. Estudos de viabilidade também são cruciais para obter

informações sobre o recurso que ajudará a definir a estrutura do investimento e definir e quantificar os

riscos associados ao investimento para melhor informar o governo nas negociações subsequentes com

o investidor.

Os tipos de estudos de viabilidade estudos de viabilidade incluem, mas não estão limitados a:

Levantamentos geológicos para compreender melhor a localização, o grau e a quantidade do

recurso (no caso das indústrias extrativas);

http://www.iisd.org/pdf/2013/investment_contracts_farmland_en.pdf

http://hria.equalit.ie/en/index.html

http://www.resourcecontracts.org/blog/guides-to-contract-terminology.html

http://openoil.net/understanding-oil-contracts/

http://www.eib.org/epec/g2g/index.htm

http://cldp.doc.gov/sites/default/files/Understanding_Power_Purchase_Agreements.pdf

http://www.imf.org/external/np/fad/fari/index.htm

http://negotiationsupport.org/glossary/feasibility-study

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Estudos hidrológicos para compreender melhor a disponibilidade e a capacidade de renovação

dos recursos hídricos (ou seja, a precipitação anual projetada e a capacidade de recarga de

quaisquer aquíferos subterrâneos) na localização de um investimento proposto, as demandas atuais

e projetadas sobre os recursos hídricos e o impacto do investimento proposto sobre estes recursos

hídricos;

Estudos microeconômicos para mapear o efeito desse investimento sobre a economia local e o

potencial em relação a ligações econômicas; e

No caso de infraestrutura, análises de risco e demanda do usuário para determinar a demanda

da infraestrutura ou o serviço público associado que será fornecida em relação a ela e para

identificar e quantificar o custo dos riscos potenciais na construção, operação e manutenção da

infraestrutura.

Provido desses estudos de viabilidade, o governo anfitrião tem melhores condições de tomar decisões

informadas sobre a adequação de um investimento em grande escala do ponto de vista orçamentário,

técnico e geográfico.


Stakeholder Engagement: Feasibility Studies and Project Planning: Good Practice Pointers

(Engajamento das partes interessadas: Estudos de viabilidade e planejamento de projetos: Indicadores

de Boa Práticas)



Mining Contracts: How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e

compreendê-los)

Oil Contracts: How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e

compreendê-los)



2.2. Conduzir e revisar análises de impacto ambiental, social e de direitos humanos

É preciso realizar análises de impacto ambiental, análises de impacto social e análises de impacto dos

direitos humanos, para avaliar os impactos potencialmente adversos sobre as esferas social, ambiental

e de direitos humanos de um investimento em particular e estar mais bem posicionado para gerenciar

e mitigar riscos. Com a compreensão dos impactos, os parâmetros ambientais, sociais e de direitos

humanos específicos para o local poderão ser incluídos nos documentos da licitação e integrados ao

contrato de investimento celebrado entre a entidade do governo e o investidor.


http://www.resourcecontracts.org/blog/guides-to-contract-terminology.html

http://openoil.net/understanding-oil-contracts/



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Quando uma comunidade local estiver em condições de receber um investimento, é importante que o

governo esteja envolvido antecipadamente com essa comunidade. O princípio internacionalmente

reconhecido de consulta livre, prévia e informada (Free, Prior, and Informed Consent, FPIC) determina

que povos indígenas têm direito de ser consultados sobre questões, como investimentos, que afetem

seus direitos e interesses. Também há um consenso internacional cada vez maior de que comunidades

não indígenas tenham o direito de ser consultadas e de participar de decisões públicas que afetem sua

vida. Consultar a comunidade e obter a FPIC também reduz o risco de conflito social, minimizando os

custos da transação e garantindo maior certeza para o projeto.


Human Rights Impact Assessment Guide (Guia de avaliação dos impactos dos direitos

humanos)

Guia de avaliação do impacto ambiental de projetos de mineração



2.3. Preparação e gestão do processo de licitação

O objetivo da atribuição de uma concessão ou licença por meio de um processo de licitação ou

chamada pública é identificar a melhor parte contratante com um processo transparente, sólido,

competitivo e inclusivo.

Chamadas públicas são comumente usadas para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura que

promovam a escolha da proposta economicamente mais vantajosa.

Estas chamadas públicas também estão se tornando mais difundidas nas indústrias extrativas,

especialmente onde já exista informação geológica disponível sobre uma reserva mineral ou de

petróleo bruto em particular. Como alternativa a o processo de chamada pública, também é possível

conceder direitos sobre reservas minerais ou de petróleo bruto por ordem de chegada.

A documentação que rege o processo de licitação deve ser bem elaborada e abrangente,

estabelecendo os termos e condições materiais para o acordo, as pré-condições e parâmetros para o

investimento e garantindo que o processo de licitação seja conduzido de forma transparente.

Para obter mais informações sobre chamadas públicas não solicitadas para projetos de infraestrutura,

incluindo orientações, documentos de licitação padronizados e listas de verificação, consulte

os Processos de aquisição e documentos de licitação do Centro de Recursos de Infraestrutura de

Parcerias Público-privadas do Banco Mundial.

Para saber mais sobre licitações de recursos minerais, consulte o documento do Banco Mundial,

Licitações de Recursos Minerais e Projetos de Infraestrutura de Mineração: Princípios orientadores.

http://hria.equalit.ie/en/index.html

http://www.elaw.org/files/mining-eia-guidebook/Full-Guidebook.pdf


http://ppp.worldbank.org/public-private-partnership/overview/practical-tools/procurement-bidding

http://ppp.worldbank.org/public-private-partnership/

http://siteresources.worldbank.org/INTOGMC/Resources/EITI22weboct17.pdf

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Conjunto de ferramentas de aquisição da OECD (Conjunto de ferramentas de aquisição da

OECD)



compreendê-los)


compreendê-los)

http://www.oecd.org/governance/procurement/toolbox/




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Fase 3: Negociação do Contrato

A "Fase de negociação do contrato" refere-se a real negociação dos contratos de investimento entre

um governo e um investidor.

Quando um investidor estiver participando de um processo por ordem de chegada, ou tiver feito uma

oferta não solicitada, geralmente será necessária uma negociação de contrato em relação aos termos

do contrato de investimento. É nesta fase que importantes termos contratuais, como a participação nos

lucros, o nível dos impostos e a amplitude das cláusulas de estabilização, podem ser negociados e os

direitos e obrigações de cada uma das partes contratantes devem ser acordados.

O contrato determina basicamente a relação entre o governo anfitrião e o investidor estrangeiro pela

duração do investimento, o que torna crucial para o governo anfitrião ter uma equipe de negociação

que seja plenamente capaz de participar das discussões em igualdade de condições com a parte

contratante. Assim como nas fases anteriores, em que informações específicas do setor também foram

necessárias, neste ponto também é vitalmente importante organizar uma equipe de negociação que

tenha conhecimento, perícia e experiência para negociar as disposições substantivas do contrato.

Em seu website, o Australian National Audit Office (Gabinete de Auditoria Nacional da Austrália) oferece

orientação de práticas recomendadas sobre como organizar os preparativos de uma negociação de

contrato e conduzir a negociação propriamente dita.


ResourceContracts.org

OpenLandContracts.org

Contrato Modelo de Desenvolvimento Mineral


compreendê-los)


compreendê-los)



Understanding Power Purchase Agreements (Como compreender contratos de aquisição de

energia)


Tipos de Acordos de Parceria Público-Privada

http://www.anao.gov.au/html/Files/BPG%20HTML/Developing%20and%20Managing%20Contracts/3_formalising.html

http://www.resourcecontracts.org/

http://www.openlandcontracts.org/

http://negotiationsupport.org/pt/node/1178




http://cldp.doc.gov/sites/default/files/Understanding_Power_Purchase_Agreements.pdf


http://pppirc.worldbank.org/public-private-partnership/

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3.1. Preparativos para a Negociação

Antes do início da negociação de um contrato, o governo anfitrião deve determinar sua posição de

negociação nacional, levando em consideração as análises dos impactos e os estudos de viabilidade

que têm sido realizados, bem como as posições dos diferentes ministérios e órgãos governamentais.

Como as negociações inevitavelmente exigem algumas concessões para a obtenção de um acordo

final, também é necessário determinar quais objetivos ou cláusulas do contrato não são negociáveis (os

"deal breakers"), quais são desejáveis e quais pontos poderiam ser concedidos em uma negociação,

por ordem de áreas com maior ou menor prioridade.

Se pesquisas, informações ou conhecimento técnico adicional forem necessários na negociação para

reforçar a posição do governo anfitrião, é nesta fase que deverão ser conduzidos. Por exemplo, os

governos podem querer contratar consultoria jurídica bem antes das negociações do contrato direto

para ajudar com o processo de negociação.



compreendê-los)


compreendê-los)




NPV Model To Analyze Concessionary Arrangements (Modelo de VPL para analisar contratos de

concessão)


3.2. Estruturação de uma equipe de negociação multidisciplinar e multissetorial

A decisão de quem estará presente na mesa de negociações e representará as partes é de vital

importância para o resultado das negociações e a sustentabilidade do investimento. No entanto, não há

uma fórmula uniformizada sobre quem deve representar o governo na mesa de negociações. A

estrutura dependerá da estrutura de governança do país, da maneira como as últimas negociações

foram estruturadas e da vontade política em torno da determinada estrutura.

É do interesse do governo anfitrião estruturar uma equipe de negociação multidisciplinar e

multissetorial que seja composta de uma forma profissional equilibrada, com os respectivos

especialistas (jurídicos, comerciais, fiscais e técnicos) e alguns representantes ministeriais e do governo

dos setores envolvidos no investimento. Entre eles, é possível incluir, por exemplo, representantes dos

ministérios da fazenda, justiça, trabalho e emprego, obras públicas, planejamento nacional, povos






http://energynegotiations.com/


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indígenas, meio ambiente e recursos hídricos, etc. Assim, é mais provável que a negociação seja

equitativamente equilibrada e leve a um resultado justo, garantindo ainda que o investimento esteja

alinhado com as metas de desenvolvimento nacionais e do setor.



compreendê-los)


compreendê-los)





concessão)

3.3. Definição dos papéis na negociação

O governo deve estabelecer um cronograma e um roteiro para as negociações, que devem ser

seguidos durante o processo de negociação para garantir que todas as questões relevantes sejam

devidamente discutidas com os respectivos especialistas técnicos, jurídicos e comerciais presentes e

contratados.

Os membros da equipe de negociação também devem compreender e concordar com uma estratégia

eficaz de negociação antecipadamente para desenvolver a posição de negociação do governo. Isso

inclui acordo prévio sobre quem deve liderar a negociação e quem dentre os presentes tem poderes

para tomar decisões sobre quais aspectos do negócio.



compreendê-los)


compreendê-los)





concessão)













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3.4. Negotiate the Contract - Draft, Negotiate and Review Contractual Provisions

Uma negociação eficaz e tranquila é aquela em que ambas as partes estão em pé de igualdade em

termos de acesso às informações, conhecimento técnico e compreensão das opções disponíveis.

Um contrato que é bem elaborado, que responde à evolução das circunstâncias e é justo para ambas

as partes tem mais probabilidade de ser sustentável e mutuamente benéfico para ambas as partes.






concessão)


compreendê-los)


compreendê-los)










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Fase 4: Implementação e Monitoramento do Investimento

A "Fase de implementação e monitoramento do investimento" refere-se ao período durante o qual um

projeto de investimento é desenvolvido e operado em conformidade com os termos do contrato de

investimento.

Uma vez que o contrato estiver assinado e ratificado, começam o desenvolvimento e as operações do

projeto. É fundamental para a sustentabilidade e o sucesso do projeto que os governos tenham a

capacidade e os recursos para fiscalizar a conformidade das partes contratantes com as leis do país e

com os termos do contrato, bem como para monitorar o impacto das operações e atividades

relacionadas sobre o meio ambiente e as comunidades afetadas.

Os contratos também devem ser disponibilizados publicamente e estar facilmente acessíveis. A

transparência contratual ajuda a responsabilizar tanto o governo anfitrião quanto o investidor e facilita

o monitoramento das obrigações contratuais pelos representantes do governo e peça sociedade civil.


Roteiro de monitoramento de contratos da indústria extrativa


Guia do NRGI para a norma da EITI

Desativação e fechamento sustentáveis de minas e campos de petróleo

Guia de PPP do EPEC

4.1. Monitoramento do investimento

Também deve incluir a garantia de que os esforços de cada departamento do governo envolvido no

monitoramento do investimento sejam coordenados e interligados para maximizar a capacidade do

governo de supervisionar o investimento.

Para o governo fiscalizar eficazmente a conformidade, ele deve:

1. Mapear suas obrigações e as do investidor no contrato e legislação pertinente; e

2. Identificar os contatos relevantes nos ministérios e respectivos órgãos governamentais que

serão responsáveis por garantir que o governo cumpra suas obrigações contratuais e que o

investidor realize suas operações em conformidade com suas obrigações contratuais e normas

com as quais se comprometeu a cumprir. Também deve incluir a garantia de que os esforços de

cada departamento do governo envolvido no monitoramento do investimento sejam

coordenados e interligados para maximizar a capacidade do governo de supervisionar o

investimento.

http://contractroadmap.azurewebsites.net/


http://www.revenuewatch.org/eitiguide/

http://siteresources.worldbank.org/EXTOGMC/Resources/336929-1258667423902/decommission_toolkit3_full.pdf


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Em relação ao setor de indústrias extrativas, o roteiro de monitoramento de contratos do Grupo Banco

Mundial detalha as etapas e ações que precisam ser realizadas para verificar eficazmente a

implementação e operação de investimentos da indústria extrativa.




Guia do NRGI para a norma da EITI

4.2. Implementação do investimento

Para facilitar a implementação efetiva de um projeto de investimento, o governo também precisa

garantir que os pedidos de autorizações e licenças sejam prontamente revisados e aceitos ou rejeitados

com base em critérios objetivos e transparentes, e que todas as decisões administrativas e ações

regulatórias estejam sujeitas a procedimentos de revisão transparentes.

Devido ao longo prazo de muitos projetos de investimento, mecanismos de revisão flexíveis também

precisam estar implementados para lidar com as mudanças de circunstâncias que podem exigir que os

termos de um contrato de investimento sejam revistos ou atualizados.


Desativação e fechamento sustentáveis de minas e campos de petróleo


Guia de PPP do EPEC

4.3. Mecanismos de reclamação

Além de seu potencial para a promoção do desenvolvimento sustentável nos países anfitriões, projetos

de investimento em grande escala às vezes podem ter efeitos adversos, incluindo conflitos

empregatícios ou até mesmo violações dos direitos humanos, levando a reclamações de terceiros,

como os trabalhadores ou membros da comunidade local.

Além de seu potencial para a promoção do desenvolvimento sustentável nos países anfitriões, projetos

de investimento em grande escala às vezes podem ter efeitos adversos, incluindo conflitos

empregatícios ou até mesmo violações dos direitos humanos, levando a reclamações de terceiros,

como os trabalhadores ou membros da comunidade local.

Os governos dos países anfitriões devem assegurar que os tribunais ou outros processos judiciais

estejam acessíveis a terceiros para abordar as reclamações relacionadas a investimento. Os governos

também podem estabelecer mecanismos extrajudiciais de reclamações para complementar esses



http://www.revenuewatch.org/eitiguide/

http://siteresources.worldbank.org/EXTOGMC/Resources/336929-1258667423902/decommission_toolkit3_full.pdf



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processos. Esses mecanismos de reclamações podem servir como um fórum útil para a expressão das

preocupações da comunidade e dos trabalhadores ou para a resolução de litígios, que por sua vez,

pode ajudar a garantir maior estabilidade e segurança comercial para o projeto de investimento. Os

mecanismos extrajudiciais de reclamação podem ser especialmente úteis quando o sistema judicial de

um país já está sobrecarregado e não tem capacidade para resolver litígios em tempo hábil.

Além de assegurar os recursos judiciais adequados e potencialmente desenvolver mecanismos

extrajudiciais de reclamação do estado, os governos também podem exigir ou incentivar que os

investidores desenvolvam seus próprios mecanismos de reclamação operacionais. Esses mecanismos

de reclamação seriam operados pelo investidor ou por um terceiro designado e podem ser projetados

para resolver litígios ou queixas relacionados a investimentos usando a conciliação e a negociação ou

processos mais adjudicatórios. Além dos mecanismos de reclamação baseados no estado e no nivel

operacional, os indivíduos e comunidades que buscam reparação também podem ter acesso a outros

mecanismos de reclamação em determinados contextos, como os estabelecidos pelas instituições

financeiras internacionais que estejam financiando o investimento (parcialmente ou em sua totalidade)

ou pelas iniciativas de várias partes interessadas relevantes.


Mecanismos de reclamação compatíveis com direitos: Ferramenta de orientação

Como tratar e solucionar preocupações e reclamações localmente

Nota de orientação do BERD sobre a gestão de reclamações

(Manual de mecanismos de reparação de reclamações do FCPF

Como avaliar um mecanismo de reparação de reclamações

http://www.reports-and-materials.org/sites/default/files/reports-and-materials/Grievance-mechanisms-principles-Jan-2008.pdf

https://www.unglobalcompact.org/docs/issues_doc/human_rights/Resources/HR-Concerns-and-Grievances.pdf

http://www.ebrd.com/downloads/about/sustainability/grievance-mechanism.pdf

https://www.forestcarbonpartnership.org/sites/forestcarbonpartnership.org/files/Documents/PDF/Jan2013/GRM%20Manual%201.2.pdf

https://www.forestcarbonpartnership.org/sites/forestcarbonpartnership.org/files/Documents/PDF/Jan2013/Evaluating%20a%20GRM%201.3.pdf

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