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“Gestão municipal consorciada: administração municipal, consórcio público e
desenvolvimento regional no Alto Paraopeba, em Minas Gerais”
por
Marcelo Lúcio Saboia Fonseca
Dissertação apresentada com vistas à obtenção do título de Mestre Modalidade
Profissional em Saúde Pública.
Orientador: Prof. Dr. José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho
Brasília, outubro de 2013.
Esta dissertação, intitulada
“Gestão municipal consorciada: administração municipal, consórcio público e
desenvolvimento regional no Alto Paraopeba, em Minas Gerais”
apresentada por
Marcelo Lúcio Saboia Fonseca
foi avaliada pela Banca Examinadora composta pelos seguintes membros:
Prof. Dr.ª Maria Isabel Boavista Seara Machado
Prof. Dr. José Mendes Ribeiro
Prof. Dr. José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho – Orientador
Dissertação defendida e aprovada em 01 de outubro de 2013.
Catalogação na fonte
Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica
Biblioteca de Saúde Pública
F676 Fonseca, Marcelo Lúcio Saboia
Gestão municipal consorciada: administração municipal, consórcio público e
desenvolvimento regional no Alto Paraopeba, em Minas Gerais. / Marcelo Lúcio
Saboia Fonseca. -- 2014.
140 f. : tab. ; graf. ; mapas
Orientador: Vieira Filho, José Eustáquio Ribeiro
Dissertação (Mestrado) – Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca,
Rio de Janeiro, 2014.
1. Consórcio Público. 2. Administração Pública.
3. Administração Municipal. 4. Desenvolvimento Regional.
I. Título.
CDD - 22.ed. – 352.1098151
A U T O R I Z A Ç Ã O
Autorizo, exclusivamente para fins acadêmicos e científicos, a
reprodução total ou parcial desta dissertação, por processos
fotocopiadores.
Brasília, 01 de outubro de 2013.
________________________________
Marcelo Lúcio Saboia Fonseca
Dedico esta pesquisa ao meu pai, constante fonte de inspiração. In memorian.
AGRADECIMENTOS
A constatação de que a atividade de pesquisa é solitária contrasta com a oportunidade
que tive de conhecer muitas e interessantes pessoas. Esta pesquisa não teria sido possível sem
a colaboração dos mestres e coordenadores (da FioCruz e do IPEA). Agradeço aos meus
colegas de mestrado, pela amizade e exemplo de dedicação às próprias pesquisas e por terem
compartilhado comigo as dificuldades inerentes à conciliação das obrigações de estudo e de
trabalho. Agradeço ao meu orientador pelo apoio nos momentos decisivos preparatórios para
a qualificação do projeto e durante o desenvolvimento do texto. Seus comentários precisos e
diretos permitiram uma interlocução proveitosa.
Alguns dos meus colegas e amigos de trabalho no Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) incentivaram esta pesquisa. Quando da época da definição
do tema da pesquisa, na então Secretaria de Articulação para a Inclusão Produtiva (SAIP),
agradeço o apoio de Ronaldo Coutinho, Ronaldo Vasconcelos, Ricardo, Thiago, Luis Felipe
que foram alguns de meus interlocutores à época. Já na Assessoria Internacional, agradeço o
paoio de Aline, Marcio, Pollyanna, Priscilla, Luís Gabriel, Cecília, Luciane, Nita, Neura,
Cynthia, Rodrigo, entre outros, que sempre ofereceram seu discreto apoio. Esse mesmo
importante apoio manteve-se com a recente chegada dos novos colegas Claudia Maciel,
Claudia Gasser, Wellington, Ganesh, Vani, Guilherme Cury, Guilherme Larangeira, Danielle,
João, Fernanda e outros.
Ainda dentre meus colegas de Ministério, registro um grande agradecimento a Marcia
Muchagata, cuja leitura e comentários tanto do projeto de pesquisa quanto da primeira versão
completa do texto da dissertação enriqueceram minha percepção sobre a temática. Agradeço,
ainda, ao Cientista Político Marconi Fernandes de Sousa, por suas precisas observações sobre
indicadores sintéticos.
Também ao meu amigo e cunhado, Bruno Cruz, servidor e pesquisador no IPEA,
reservo meu muito obrigado. As conversas que mantivemos por tantas vezes foram para mim
um grande incentivo valioso para o progresso nesse trabalho.
A Controladora do Consórcio Público para o Alto Paraopeba (CODAP), Silene
Gonçalves, foi decisiva para que minha pesquisa de campo transcorresse com sucesso.
Afinal, além de colocar-se à disposição para discutir pontos específicos da evolução política e
institucional do CODAP, indicou interlocutores importantes na condução dos trabalhos no
Consórcio, e disponibilizou material institucional, já público, mas ainda restrito ao escritório
do CODAP. Agradeço, também, a atenção do secretário-executivo do CODAP, Luis Landini,
que expos seu ponto de vista sobre os desafios enfrentados e futuros para uma maior
institucionalização do CODAP, considerando o espectro mais amplo, do desenvolvimento na
região do Alto Paraopeba. Agradeço à consultora jurídica e pesquisadora Viviane Macedo que
compartilhado comigo sua dissertação de mestrado – uma reflexão sobre os suessos e desafios
do CODAP. Além deles, meus agradecimentos, também, aos demais funcionários e
colaboradores no CODAP e na Prefeitura de Congonhas, em especial a Rina Casemiro, pela
atenção com que me receberam.
Obrigado aos amigos Wellerson, Bonna, Raquel, Dudu, Lygia, Mosca, Juliana,
Vicente, Eduardo, Khristina e Buga. Aos meus primos Arturo e Gustavo. E a minha família
pelo apoio e incentivo constantes. Além de minha mãe, Maria Iracema, agradeço às minhas
irmãs, Lu, Ale e Deia, assim como aos sobriunhos Thaís, Pedro, Tarsila e Artur, recem
chegado, todos verdadeiras bênçãos em nossa família.
“I look at the world and I notice it`s turning
While my guitar gently weeps.”
George Harrison
RESUMO
O consórcio público intermunicipal, dedicado ao desenvolvimento regional, é o objeto de
estudo desta pesquisa. A pesquisa considera como hipótese a existência de uma correlação
positiva entre a atuação consorciada e o fortalecimento da capacidade administrativa
municipal. O objetivo da pesquisa é avaliar o impacto da atuação do consórcio de
desenvolvimento regional no fortalecimento da estrutura administrativa de seus municípios.
Utilizou-se como estudo de caso o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba (CODAP), localizado em Minas Gerais, que engloba sete municípios: Belo Vale,
Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Ouro Branco e São Brás de
Suaçuí. A análise do contexto social e econômico da região do Alto Paraopeba revelou que a
região vem recebendo investimentos privados nos setores econômicos da mineração e da
siderurgia e que o Consórcio busca fomentar a capacidade de gestão pública na promoção de
desenvolvimento sustentável. Utilizou-se como método de análise, a aplicação adaptada do
denominado „Índice de Administração Pública Gerencial Municipal (IAPG-M)‟ para os sete
municípios. O IAPG-M mensura o nível de incorporação de aspectos de gestão moderna e
democrática à administração municipal. Fez-se, ainda, a análise das linhas gerais da atuação
programática do Consórcio. A investigação das variáveis de administração pública gerencial
nos municípios do CODAP revelou uma evolução positiva durante os sete anos considerados
da atuação do Consórcio (2007-2012). A investigação da experiência política e institucional
do CODAP mostrou que parte considerável de sua atuação centrou-se no fortalecimento da
capacidade de gestão dos municípios, por meio de políticas regionais nas áreas do i)
desenvolvimento rural, ii) defesa civil regional e no iii) planejamento e cooperação regional,
nacional e internacional.
Palavras-chave: Consórcio público. Administração pública municipal. Administração
pública gerencial. Desenvolvimento regional. Cooperação e coordenação federativa. Alto
Paraopeba.
ABSTRACT
The object of study is the regional development public consortium among municipalities. The
hypothesis of investigation considers a positive correlation between the policies conducted by
the Consortium and the strenthning of the municipal administrative capacities. The objetctive
is to evaluate the outcomes of the Consortiun`s performance related to the municipality`s
management capacity. The Alto Paraopeba`s Public Development Consortium from Minas
Gerais`s State has been taken as a case study. It is composed by seven municipalities: Belo
Vale, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Entre Rios de Minas, Jeceaba e São Brás de Suaçuí.
As an analitical framework, a composite index named Municipal Managerialist Public
Management Index (IAPG) has been adapted and used for this case study. It measures the
level of managerialist democratic e effective practices adopted by the municipalities. An
analises of the policies developed by cited Consortium is part of the research. The variables of
the managerial public management have performed positively from 2007 to 2012. The
investigation of the politicial and institutional Consortium experience has revealed that a
considerable part of its efforts were directed to the stheghning of the municnipal`s managemnt
capacitity, through the policies of i) rural development, ii) regional civil defense, iii) national,
regional and international planning and cooperation.
Keywords: Public consortium. Municipal public management. Manegerial public
management. Regional development. Federative cooperation and coordination. Alto
Paraopeba.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Localização espacial do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba (CODAP) ............................................................................................. 31
Figura 2 – Área de abrangência da AMALPA ......................................................................... 66
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – Índice de Administração Pública Gerencial Municipal aplicado ao CODAP e
municípios.............................................................................................................. 54
Gráfico 2 – Subíndice de Recursos Humanos aplicado ao CODAP e municípios ................... 55
Gráfico 3 – Sub Índice de Instrumentos de Gestão aplicado ao CODAP e municípios ........... 56
Gráfico 4 – Sub Índice de Articulações Interinstitucionais e Participação do Cidadão
aplicado ao CODAP e municípios. ........................................................................ 57
Gráfico 5 – Subíndice de Responsabilidade Fiscal e Aplicação de Recursos aplicado ao
CODAP e municípios ............................................................................................ 58
Gráfico 6 – Índice de Desenvolvimento Tributário (2000 a 2010) aplicado ao CODAP e
municípios.............................................................................................................. 59
Gráfico 7 – Esforço orçamentário em Saúde (2000 a 2010) aplicado ao CODAP e
municípios.............................................................................................................. 60
Gráfico 8 – Esforço orçamentário em Educação (2000 a 2010) aplicado ao CODAP e
municípios.............................................................................................................. 61
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Produto Interno Bruno (PIB) a preços correntes dos municípios do CODAP
para os anos 2000, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 ............................................... 35
Tabela 2 – Quantidade de empresas formalmente instaladas nos municípios do CODAP
em 2007 ................................................................................................................. 36
Tabela 3 – Renda per capita nos anos 2000 e 2010 e taxa de crescimento no período para
os municípios do CODAP ..................................................................................... 36
Tabela 4 – População nos anos 2000 e 2010 e taxa de crescimento no período para os
municípios do CODAP .......................................................................................... 37
Tabela 5 – Índice de Administração Pública Gerencial Municipal, categoria e variáveis
com peso e fonte .................................................................................................... 41
Tabela 6 – Índice de Administração Pública Gerencial Municipal aplicado ao CODAP
com categoria e variáveis com peso, tempos de referência e fonte ....................... 50
Tabela 7 – Índice de Administração Pública Gerencial Municipal aplicado ao CODAP e
municípios.............................................................................................................. 54
Tabela 8 – Subíndice de Recursos Humanos aplicado ao CODAP e municípios .................... 55
Tabela 9 – Sub Índice de Instrumentos de Gestão aplicado ao CODAP e municípios ............ 56
Tabela 10 – Sub Índice de Articulações Interinstitucionais e participação do cidadão
aplicado ao CODAP e municípios ......................................................................... 57
Tabela 11 – Subíndice de Responsabilidade Fiscal e Aplicação de Recursos aplicado ao
CODAP e municípios ............................................................................................ 58
Tabela 12 – Evolução do resultado das eleições para Prefeito nos Municípios do CODAP
no período 2000-2012 ............................................................................................ 64
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Relação de Temáticas Agregadoras presentes nas Atas da Assembleia Geral ...... 63
Quadro 2 – Contratos de Programa do CODAP relacionados ao fortalecimento da gestão
administrativa ........................................................................................................ 80
Quadro 3 – Setores de financiamento do PMAT ...................................................................... 82
Quadro 4 – Contratos de Programa do CODAP relacionados ao desenvolvimento rural. ....... 85
Quadro 5 – Contratos de Programa do CODAP relacionados à Defesa Civil .......................... 92
Quadro 6 – Contrato de Programa do CODAP para fomentar a implantação da Agenda 21
do Complexo Minero-Siderúrgico de Congonhas e do Alto Paraopeba ............... 99
Quadro 7 – Conferências Regionais do CODAP – 2007-2012 .............................................. 101
LISTA DE SIGLAS
AMALPA – Associação de Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba
AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais
AREFALP – Associação Regional Escola Família Agrícola do Alto Paraopeba
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CEDEPLAR/UFMG – Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da UFMG
CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e do Caribe
CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica
CIBAPAR – Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba
CISAP – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba
CISRU – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência Centro Sul
CODAP – Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba
CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do
Parnaíba
CSN – Companhia Siderúrgica Nacional
ECOTRES – Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos
EPAMIG – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
FUNARBE – Fundação de Apoio à Universidade Federal de Viçosa
IAPG-M – Índice de Administração Pública Gerencial - Municipal
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
IMRS – Índice Mineiro de Responsabilidade Social
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MI – Ministério da Integração Nacional
MMA – Ministério do Meio Ambiente
MME – Ministério de Minas e Energia
MUNIC – Pesquisa de Informações Básicas Municipais
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
ONU – Organização das Nações Unidas
STN – Secretaria do Tesouro Nacional
SEDE/MG – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
SEDRU/MG – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana do
Governo de Minas Gerais
SEPLAG/MG – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SUAS – Sistema Único da Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
TCE-MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
TSE – Tribunal Superior Eleitoral
UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais
UFOP – Universidade Federal de Ouro Preto
UVF – Universidade Federal de Viçosa
VSB – Vallourec & Sumimoto Tubos do Brasil
ZEE/MG – Zoneamento Ecológico- Econômico do Estado de Minas Gerais
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 16
2 ABORDAGEM TEÓRICA E METODOLÓGICA.......................................................... 19
2.1 Referencial teórico ........................................................................................................ 19
2.2 Método de análise .......................................................................................................... 28
2.3 Caracterização do CODAP e da região do Alto Paraopeba ..................................... 30
2.4 Indicadores na Administração Municipal .................................................................. 38
2.4.1 Índice de Administração Pública Gerencial Municipal (IAPG-M) ......................... 38
2.4.2 IAPG-M e sua aplicação nos municípios do CODAP.............................................. 44
2.5 Base de dados ................................................................................................................ 51
3 ANÁLISE DE RESULTADOS: DESEMPENHO DA GESTÃO PÚBLICA DO
CODAP .................................................................................................................................... 53
3.1 Administração pública gerencial no CODAP ............................................................ 53
3.2 Evolução política e institucional do CODAP .............................................................. 61
3.2.1 Contexto Político ...................................................................................................... 63
3.2.2 Crônica da evolução administrativa do CODAP ..................................................... 68
3.3 Atuação programática do CODAP ............................................................................. 79
3.3.1 Fortalecimento da gestão ......................................................................................... 79
3.3.2 Desenvolvimento rural ............................................................................................. 85
3.3.3 Defesa Civil .............................................................................................................. 91
3.3.4 Desenvolvimento Regional e Articulação Regional, Nacional e Internacional e
outros temas de políticas públicas. ................................................................................... 96
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS …….…………………………………………………… 109
REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 111
APÊNDICE A – RESULTADO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO CODAP - 2000 A
2012 ........................................................................................................................................ 117
APÊNDICE B – CALENDÁRIO DAS ATAS DA ASSEMBLEIA GERAL, PERÍODO
2007-2012, COM REGISTRO DA LOCAL DA REUNIÃO ............................................ 125
APÊNDICE C – RELAÇÃO DE PARTICIPANTES COM REGISTRO EM ATA DAS
ASSEMBLEIAS GERAL NO PERÍODO 2007-2012 ....................................................... 127
APÊNDICE D – CONTRATOS DE PROGRAMA DO CODAP RELACIONADOS AO
FORTALECIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA ............................................ 129
APÊNDICE E – CONTRATOS DE PROGRAMA DO CODAP RELACIONADOS AO
DESENVOLVIMENTO RURAL ....................................................................................... 131
APÊNDICE F – CONTRATOS DE PROGRAMA DO CODAP RELACIONADOS À
DEFESA CIVIL .................................................................................................................... 134
APÊNDICE G – CONTRATO DE PROGRAMA DO CODAP PARA FOMENTAR A
IMPLANTAÇÃO DA AGENDA 21 DO COMPLEXO MINERO-SIDERÚRGICO DE
CONGONHAS E DO ALTO PARAOPEBA ..................................................................... 136
APÊNDICE H – DOCUMENTOS DE PARCERIA E/OU COOPERAÇÃO
ASSINADOS PELO CODAP COM PARCEIROS EXTERNOS .................................... 138
APÊNDICE I – REPRESENTAÇÃO NO FÓRUM AGENDA 21 DE CONGONHAS E
ALTO PARAOPEBA ........................................................................................................... 140
16
1 INTRODUÇÃO
Durante a década de 1980, o Brasil vivenciou a transição democrática e uma intensa
descentralização política e administrativa consagrada pela Constituição Federal. Estes dois
„movimentos‟ contribuiram para o aumento do número de muncípios pelo País, e
consequentemente, também, de arranjos intergovernamentais de promoção da coordenação e
da cooperação. A reduzida capacidade de geração de receitas próprias da imensa maioria dos
municípios do Brasil e, consequentemente, de execução de políticas públicas reforçava uma
situação de fragilidade financeira, técnica e administrativa. E uma das ferramentas possíveis
da cooperação interfederativa entre municípios, principalmente, foi o consórcio público,
mesmo antes de sua regulamentação legislativa federal.
O processo de abertura política fez-se acompanhar de forte discurso por descentralização
política e administrativa e fortalecimento dos municípios como atores políticos. A Carta
Constitucional promulgada em 1988 conferiu às municipalidades o status de ente federativo,
consideradas sob o mesmo nível de estados e União. A construção das diferentes políticas
setoriais seguiu essa lógica descentralizadora, como a política de saúde, por exemplo, dentre
outras. A República Federativa do Brasil é composta pela União, 26 estados, o Distrito
Federal e 5.570 municipalidades. Dentre estes últimos, 70% (ou 3.896 municípios) possuem
até 20.000 habitantes (IBGE, 2012). A realidade da maioria dos municípios do Brasil, de
grande fragilidade administrativa e institucional, por sua vez, forçou a criação de mecanismos
que viabilizassem uma gestão mais eficiente ou efetiva.
No Brasil ocorre uma incidência crescente de arranjos cooperativos, principalmente, a partir
do processo de redemocratização. Em um contexto de maior responsabilidade conferida aos
municípios na execução de políticas públicas, os arranjos cooperativos interfederativos,
sobretudo entre municípios, mostraram-se mecanismos de fortalecimento das capacidades de
atuação pública de âmbito local (ABRUCIO, 2001).
Esta pesquisa tem como objeto de estudo o consórcio público entre municípios. E
diferentemente de outras acepções que o termo possa assumir, como associações (em sentido
genérico), fóruns de políticas públicas ou consórcios administrativos (que celebram
convênios), neste trabalho admite-se o conceito de Consórcio como associação pública
(conforme a Lei dos Consórcios e da Lei Federal n. 11.107/2005).
17
Esta investigação busca analisar possíveis impactos da atuação consorciada para o aumento da
capacidade técnica e administrativa dos municípios consorciados, de modo a compreender em
que medida os processos da atuação consorciada podem contribuir para a apropriação
municipal de estruturas de gestão condizentes com uma administração pública gerencial.
Para tanto, foi realizado um estudo de caso, considerando a experiência do Consórcio Público
para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP) localizado no estado de Minas Gerais.
Este Consórcio foi inicialmente formado pelos municípios de Congonhas, Conselheiro
Lafaiete, Jeceaba, Ouro Branco e São Brás do Suaçuí, em dezembro de 2006. Posteriormente,
em 2009, também pelos municípios de Belo Vale e Entre Rios de Minas. A missão de
promoção do desenvolvimento regional e seu pioneirismo em relação à nova legislação, que
moldou os consórcios públicos de direito público, foram os dois fatores principais que o
tornaram um caso pertinente para a análise. Ademais, este Consórcio é formado
preponderantemente por municípios de pequeno porte, situados em região em transformação
física, econômica e social, em função de investimentos privados nas áreas de mineração e
siderurgia com fortes impactos ambientais e socioeconômicos.
O escopo da pesquisa considerou o período 2007-2012, no que tange à atuação consorciada e
seu possível impacto para o desenvolvimento da capacidade administrativa dos municípios
que compõem o CODAP. Para tanto, estabeleceu-se a mensuração do desempenho das
estruturas administrativas, relativas a quatro categorias: i) recursos humanos; ii) instrumentos
de gestão; iii) articulações interinstitucionais e participação do cidadão; e iv) responsabilidade
fiscal e aplicação dos recursos (FREITAS JÚNIOR, 2009).
O presente estudo faz a aplicação de um índice composto e sintético para o universo de
municípios do CODAP associada à sistematização em detalhe das atas da Assembleia Geral
do CODAP, entre outros documentos produzidos pelo CODAP. Conferiu-se preponderância à
pesquisa qualitativa. Contudo, estudos eminentemente quantitativos auxiliaram positivamente
na identificação de variáveis pertinentes à avaliação da capacidade de gestão pública
municipal. Ressalte-se que apenas parte das variáveis é de caráter numérico, ainda que tenham
sido utilizados conforme escala numérica, a fim de produzir um índice sintético para mensurar
a gestão pública.
18
Além desta introdução, capítulo 1, este trabalho é composto pelo capítulo 2, que explora o
referencial teórico, o desenho metodológico e a explanação sobre a coleta de dados primários
e secundários. O capítulo 3, por sua vez, trata da aplicação do índice de administração pública
gerencial municipal no CODAP, assim como da evolução política, institucional e
programática do Consórcio. O quarto, e último, capítulo traz as considerações finais.
19
2 ABORDAGEM TEÓRICA E METODOLÓGICA
O objeto de estudo dessa pesquisa é o consórcio público intermunicipal dedicado ao
desenvolvimento regional. A pesquisa considera como hipótese a existência de uma
correlação positiva entre a atuação consorciada e o fortalecimento da capacidade
administrativa municipal.
O objetivo da pesquisa é avaliar o impacto da atuação do consórcio de desenvolvimento
regional no aumento da capacidade administrativa e de gestão de seus municípios. Para tanto,
seus objetivos específicos são: i) analisar o contexto social e econômico da região do Alto
Paraopeba; ii) investigar variáveis de administração pública gerencial nos municípios do
CODAP; e iii) investigar a experiência política e institucional do CODAP.
2.1 Referencial teórico
A “gestão municipal consorciada” é entendida a partir dos campos de estudo da
Administração Pública, da Ciência Política e do Direito Administrativo – frente às práticas
dos consorciamentos públicos brasileiros. A literatura sobre administração pública fornece
linhas de pesquisa para gestão pública, em geral. A evolução do Estado é o fio condutor dos
tipos de administração. Para a época atual, alguns autores defendem que uma administração
pública gerencial estaria mais próxima da efetividade dos interesses dos cidadãos, conforme
pressupõe o regime democrático e republicano (ABRUCIO, 1997). Para tanto, haveria a
necessidade de superar em definitivo os traços patrimoniais e avançar sobre as estruturadas
burocráticas que dominam o Estado moderno. No modelo gerencial, são referências
norteadoras a busca por eficiência, eficácia e efetividade. Os três modelos de administração
pública são “patrimonial”, “burocrático” e “gerencial”.
A evolução de cada um dos modelos está associada à evolução do capitalismo, e de forma
ainda mais nítida, encontra-se associada à obtenção de resultados, portanto, que exigem maior
flexibilidade na gestão pública, mais atreladas em favor da plena superação do modelo rígido,
anda que meritocrático, colocado pela administração pública burocrática, admite-se,
principalmente, a Administração Pública Gerencial, como um modelo focado no
fortalecimento da democracia e, também, na qualidade das políticas públicas. A formação e
evolução dos Estados Modernos, desde o século XVI, constituem a base para o surgimento da
20
Administração Pública Burocrática. A Europa e, posteriormente, os Estados Unidos da
América (EUA) exerceram protagonismo sobre o desenvolvimento internacional da
denominada Administração Pública Gerencial. Ressalte-se que esta, sobretudo em seu início
manteve-se atrelada ao predomínio do paradigma neoliberal de reforma do estado
(ABRUCIO, 1997).
Após um resumo do desenvolvimento teórico e da adesão internacional aos modelos
patrimonialista, burocrático e gerencial, far-se-á a descrição da evolução da Administração
Pública no Brasil.
A época entendida como pré-burocrática, caracterizada pela ausência de quadro
administrativo ou da clara distinção entre foro público e privado, orienta o entendimento do
conceito de “patrimonialismo”, donde prevalece a forma de dominação eminentemente
“tradicional” baseada na crença de poderes senhoriais há muito existentes, ou consideradas
válidos desde sempre (COHN, 2008).
O conceito de administração burocrática, segundo o entendimento weberiano, refere-se ao
princípio da competência, estabelecido segundo regramentos (estatutos e regulamentos),
hierarquia funcional, especialização funcional. Ademais, vincula-se a divisão horizontal e
vertical do trabalho e impessoalidade no recrutamento de funcionários. Sua implantação nos
países europeus ocorreu ainda no século XIX, em substituição à administração patrimonialista
que se mostrava incompatível com o capitalismo industrial e o movimento constitucionalista
que passou a ganhar concretude nas democracias parlamentaristas em formação na Europa, à
época. Apesar do avanço que constituiu, gradativamente, o intenso formalismo e rigidez de
procedimentos não acompanharam a necessidade de uma sociedade cada vez mais complexa,
democrática, e que demanda eficiência do gasto público, em associação a melhores níveis de
eficácia e efetividade das políticas públicas.
A administração pública gerencial, também denominada gerencialismo ou “nova
administração pública”, conceitualmente, surge a partir da crítica ao modelo burocrático
weberiano, considerado pouco adequado para contextos democráticos e complexos como os
das sociedades contemporâneas. O movimento gerencialista passa a capitanear tendências
presentes na sociedade como o desejo por maior controle dos gastos públicos e melhora da
qualidade dos serviços públicos. Entre as principais disfunções da “administração pública
21
burocrática” estão a lentidão e a baixa capacidade de atendimento às necessidades dos
cidadãos.
Uma descrição das linhas gerais do contexto internacional do surgimento e evolução dos
gerencialismo pode ser encontrada em Luiz Fernando Abrucio (1997). O autor ressalta que a
evolução do modelo gerencial de administração pública tem seu marco de início a crise do
petróleo em 1973, quando iniciaram-se mudanças profundas, de ordem econômica, social e,
também, administrativa. As mudanças na ordem econômica, compreenderam, essencialmente,
a diminuição do papel do Estado na economia, como preconizava o modelo keynesiano (que
defende o Estado como agente econômico). A dimensão social, por sua vez, esteve marcada
pela redução de recursos para as políticas sociais, e no enfraquecimento do Estado do Bem-
Estar Social (Welfare State). A terceira dimensão, por fim, de natureza administrativa, e
relativa ao funcionamento do Estado, esteve motivada pela crítica às disfunções da
burocracia, ou associadas ao modelo de administração preconizado pelo Código Napoleônico,
que acabou por resultar no início da implantação de um modelo denominado gerencial,
voltado a resultados e não autoreferenciado, como o anterior.
A mobilização nacional para reforma do Estado e a adoção de práticas gerencialistas
encontrou protagonismo e pioneirismo nos países de origem anglo-saxã. Grã-Bretanha,
Estados Unidos da América (EUA), assim como Austrália e Nova Zelândia, e,
posteriormente, a Europa e o Canadá estão descritos como locus de desenvolvimento inicial
do gerencialismo. Conforme ressalta Abrucio (1997), apesar de seu surgimento em meio às
políticas neoliberais, a análise desse movimento gerencialista não deve ficar circunscrita
somente a esse contexto – uma vez que a discussão da reforma do Estado inclui, também, a
busca por efetividade na execução das políticas ou serviços públicos em geral, assim como
novos modelos de avaliação e de controle orçamentário.
O movimento gerencial de administração pública teve uma rápida disseminação nos anos de
1980, quando da ascensão dos governos conservadores de Margareth Thatcher (1979-87) na
Inglaterra; e de Ronald Reagan (1980-88) nos EUA. O primeiro promoveu a redução de
funcionários públicos, conduziu intenso processo de privatização de empresas públicas e
terceirizou serviços públicos, estabelecendo uma clara divisão entre planejamento e execução.
O segundo promoveu a continuidade de governo anterior (o de Jimmy Carter) no sentido de
ruptura com o modelo keynesiano, implantou políticas econômicas monetaristas para o
22
controle da inflação e realizou, também, privatizações e terceirizações. O ideário neoliberal
orientou a implantação de gerencialismo, principalmente, na Grã Bretanha.
Para o grande público, a administração pública gerencial tem sido entendida como a
transposição de práticas das empresas privadas para o setor público, em que pese os aspectos
de: i) meritocracia; ii) terceirização; iii) remuneração variável ou por resultado; e iv) controle
por medidas de desempenho. Ainda que esse entendimento não esteja equivocado, a
compreensão da evolução conceitual aplicada em alguns países mostra propósitos políticos e
de gestão que tornam a descrição acima um tanto reducionista, como será apresentado.
Conforme descrito em Abrucio (1997), a evolução do movimento gerencialista, com enfoque
especial para sua evolução no caso da Inglaterra, pode ser categorizado em fases, cujo
desenvolvimento denota um amadurecimento conceitual gradativo. O primeiro momento,
marcado pela redução das despesas de governo, utilizando-se, imensa ou principalmente, da
privatização de empresas estatais, e pelo discurso da busca de eficiência e aumento da
produtividade, recebe o nome de gerencialismo puro.
No segundo momento, há a busca pela efetividade ou qualidade que norteia as ações de
reforma da administração pública, em uma fase denominada Consumerism, pelo entendimento
da importância de atender a população tomada como consumidora de serviços públicos. Na
própria iniciativa privada verificavam-se mudanças voltadas para o aumento da qualidade,
que procurava substituir a visão meramente quantitativa, com vistas à incorporação de
aspectos de qualidade na avaliação de resultados. Essa abordagem, na Administração, recebeu
o nome de Total Quality Management.
O momento seguinte já procura compreender a população como cidadãos detentores de
direitos, o que torna as reformas administrativas orientadas pelos princípios de accountability
e de equidade, em cuja fase recebe a denominação de Public Service Oriented (PSO). Nesse
modelo, a participação tem importância primordial, em um contexto em que o clientelismo e o
corporativismo, em suas formas contemporâneas, que são “[…] formas particularistas de
intervenção na arena estatal […]” (ABRUCIO, 1997, p. 27). Nesse sentido, o PSO preconiza a
maior descentralização e certa primazia para o âmbito local, dada a proximidade aos cidadãos.
23
A evolução do gerencialismo não ocorre por meio de rupturas, mas sob o alargamento ou
agregação de conceitos, sem a exclusão dos princípios anteriores. Apesar, das mudanças
preconizadas pelo PSO, por exemplo, não há a alimentação dos conceitos anteriores. Observa-
se, assim, a implicação de temas a serem considerados para a reforma da administração
pública, que não pode estar guiada exclusivamente por uma visão referente a contribuintes, ou
consumidores, que distorceria o papel do Estado. O próprio PSO, ao promover maior
participação direta da população, esbarra em barreiras próprias das sociedades
contemporâneas, e suas democracias representativas. A promoção do bem público está acima
de aspectos exclusivamente de produtividade ou da visão da população como consumidora.
Ademais, a oferta de serviços públicos orientados pela competição (uma das diretrizes da
administração classificada como consumerism) nem sempre resulta em melhores resultados,
uma vez que as agências com pior desempenho receberão cada vez menos recursos para
implementar melhorias. Essa prática foi verificada no caso inglês.
A Administração Pública no Brasil, nos diferentes tempos históricos, apresenta, conforme a
evolução histórica mundial, períodos marcadamente patrimonialista, burocrático e gerencial.
Por tratar-se de “tipos ideais”1, verifica-se a coexistência entre os três modelos. A estrutura de
poder colonial instalada desde o século XVI no Brasil reproduziu as características essenciais
da Coroa Portuguesa, baseando-se, portanto, em uma monarquia absolutista, que impunha o
monopólio sobre o comércio. Ademais, o universo social e político eram extremamente
hierarquizados e clientelísticos. A herança colonial manteve-se presente após a
Independência. A prática política manteve como pano de fundo os grandes latifúndios, a
escravidão e a regra senhorial. O aparato do Estado presente era fortemente marcado pela
troca de favores. O sistema político mantinha o poder local dos grandes proprietários de terra
por um lado, e o Estado Central que arbitrava os diferentes interesses.
O período republicano, mesmo diante do fim da escravidão, manteve diversas das
características dos períodos anteriores. O início novo regime não foi capaz de gerar uma
ruptura severa com o antigo sistema político. Na República Velha ou 1º República (1889-
1930) persistiu a associação entre grandes latifundiários e o Estado Central. Contudo, os
1 O “tipo ideal” não constitui uma exposição da realidade. Sua construção dá-se pela acentuação unilateral de um
ou vários pontos de vista, a fim de formar um quadro hemogênio de pensamento. É, poratnto, impossível de ser
encontrado empiricamente na realidade, na sua pureza conceitual, por tratar-se de uma utopia. A análise
histórica, contudo, benefica-se pela possibilidade de se determinar a proximidade ou afastamento entre a
realidade e o quadro ideal (COHN, 2008, p. 106).
24
processos de urbanização gradativamente arrefeceu o poder dos primeiros e dinamizou os
grupos dominantes do Governo Federal.
De forma geral, pode-se dizer que todo esse período tenha sido marcado por uma
Administração Pública Patrimonialista, em que o interesse privado dos governantes confunde-
se com o interesse público. O Estado encontra-se, então, como garantidor de privilégios
sociais e econômicos a uma elite aristocrática e rural. Por consequência, advêm dessa cultura
política e social a extrema desigualdade social, o abandono dos setores mais pobres da
população e a impunidade das elites.
No caso do Brasil, um marco para o início da instauração de uma burocracia profissional foi a
Revolução de 1930 que resultou na ascensão de Getúlio Vargas ao poder. Sua ação política
significou a primeira grande reforma administrativa no sentido de produzir uma
Administração Pública Burocrática. A implantação de: i) critérios profissionais para o
ingresso no serviço público; ii) o desenvolvimento de plano de carreira; e iii) promoções
baseadas na meritocracia conformam essa mudança de rumos. O Departamento de
Administração do Serviço Público (DASP) foi o órgão criado para implementar essas
diretrizes, ainda na década de 1930, acumulando também as funções de supervisão da
administração pública e formação de recursos humanos para os altos escalões do serviço
público.
As reformas buscavam erradicar práticas patrimonialistas, clientelísticas e fisiológicas.
Contudo, estas permaneciam, ainda, transmutadas para os novos contextos. A classe dirigente
utilizava-se de cargos públicos para obter vantagens econômicas em proveito próprio; e
assegurava vantagens políticas, por meio da oferta de empregos públicos e favorecimento
indevido de suas bases eleitorais.
O duplo padrão estabelecido entre os dois tipos de Administração Pública ficavam evidentes
ao observar os critérios de mérito utilizados no recrutamento e promoção em carreiras
públicas para os altos escalões; em contraposição às práticas de admissão para os postos de
trabalho baixos, que se mantinham dominadas por critérios clientelísticos.
O Regime Militar (1964-1985) realizou uma primeira guinada para uma Administração
Pública Gerencial. Nesse período, instituiu-se maior capacidade de planejamento por parte do
25
núcleo central do governo, por meio de planos plurianuais. O Decreto-Lei nº 200 promoveu a
reforma da descentralização administrativa na prestação de serviços públicos. A Constituição
Federal de 1988, apesar da descentralização federativa e garantia de direitos, retrocedeu no
aspecto de modernização do aparelho do Estado, ao fortalecer a Administração Pública
Burocrática.
O Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, no ano de 1995, teve início já com
uma ampla proposta de reforma constitucional que incluía uma reforma do aparelho do
Estado, consonante com aspectos de qualidade e eficiência. A proposta implementada foi
primeiramente estruturada em um documento base, o Plano Diretor da Reforma do Estado
(PDRE). O objetivo global propugnado do PDRE era aumentar a governança, a efetividade e
a eficiência, direcionando a ação dos serviços para o atendimento dos cidadãos; limitando a
ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias e transferindo parcialmente da União
para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os
estados e a União. O artífice intelectual e implementador do reforma foi o economista
Bresser-Pereira, na condição de Ministro da Reforma do Estado (MARE). O PDRE
propugnava como ponto central uma classificação de serviços públicos e/ou de setores
corresponsáveis pela implantação de políticas públicas, setorizados, então, em: i) Núcleo
Estratégico; ii) Atividades Exclusivas; iii) Serviços Não-Exclusivos; e iv) Produção de bens e
serviços para o mercado. Procurava-se estabelecer, dessa forma, uma divisão do Estado em
setores com princípios norteadores em cada um deles, inclusive, admitindo diferentes tipos de
propriedade para cada um deles. Concebida segundo três dimensões: i) institucional-legal; ii)
cultural; e iii) gestão pública.
O “federalismo brasileiro”, por sua vez, confere o contexto político e a base jurídica para todo
o relacionamento intergovernamental, no qual a gestão compartilhada de serviços públicos ou
de políticas públicas regionais encontra-se inseridas. O “consórcio público” interfederativo,
quase tão antigo quanto a própria República brasileira, ganhou maior incidência e,
consequentemente, maior relevância com o fortalecimento da autonomia municipal, resultado
da descentralização democrática – consagrada na Constituição Federal promulgada em 1988.
E, talvez, a importância do consórcio público resida justamente na precariedade institucional e
de gestão pública que caracteriza a imensa maioria dos 5.565 municípios do Brasil.
Atualmente, os consórcios públicos dispõem de regulamentação constitucional e
infraconstitucional. O Direito Administrativo tem procurado atualizar-se a essas práticas, ao
26
mesmo tempo em que busca regulamentá-las, induzindo-as a migrarem para os ditames do
Direito Público, conforme se verá adiante.
A autonomia dos municípios é sempre relativizada em função da capacidade institucional e
fiscal (BARBOSA; PIRES, 2009), apesar da atenção às desigualdades regionais, assim como
à autonomia dos poderes locais.
A fragilidade institucional e/ou financeira da maioria dos municípios brasileiros demonstrou
que a universalização descentralizada da oferta de serviços públicos não se fez acompanhar de
incentivos de coordenação e de cooperação interfederativa em níveis, que se pudesse refrear a
competição entre os entes subnacionais. As análises sobre o federalismo brasileiro pós-
Constituição de 1988 fazem referência a conceitos como municipalismo autárquico e
prefeiturização. O primeiro termo procura expressar a dinâmica não cooperativa entre os
municípios do País, e o segundo refere-se a papel político preponderante que os chefes dos
poderes executivos municipais exercem na política local, em detrimento dos poderes
legislativos. Ademais, o equilíbrio entre cooperação e competição dependeria da formação de
redes federativas, ou seja, da criação de:
[...] instituições, políticas e práticas intergovernamentais que reforcem os laços de
parceria e práticas intergovernamentais que reforcem os laços de parceria entre os
entes, sem que se percam o pluralismo e a autonomia característicos da estrutura
federativa [...]. (ABRUCIO & SOARES, 2001, p. 48). CONCEITO UM POUCO
VAGO
A regulação do artigo 241 da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda
Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, representa o esforço de se avançar na
construção de incentivos para a cooperação, coordenação e formação de redes federativas. A
gestão associada de serviços públicos começava a ganhar concretude legal, por meio dos
instrumentos de cooperação do consórcio público e do convênio de cooperação, que na prática
já vinham ocorrendo, mas sem o respaldo legal que esse dispositivo constitucional e a
legislação infraconstitucional que viria a ser estabelecida, proporcionariam.
O artigo 241 foi regulamentado pela Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, e pelo Decreto 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, segurou-se a possibilidade do consorciamento, mesmo em níveis
distintos de governo. A referida Lei Federal, sob inspiração do direito internacional,
estabeleceu uma espécie de pré-contrato que estabelece deveres e obrigações, denominando
27
protocolo de intenções, que, depois de ratificado por um número mínimo de poderes
legislativos, adquire força de lei. Essa Lei foi omissa, contudo, em relação a um dos
pressupostos importante que é o estudo de viabilidade técnica e financeira do consórcio
público, previamente a instituição do Consórcio, que poderá subsidiar a elaboração dos
contratos de rateio e dos contratos de programa pertinentes (MACHADO & DANTAS,
2008)2.
O protocolo de intenções é o requisito inicial e preliminar à criação de um consórcio público,
instrumento principal da fase de pactuação previsto na Lei 11.107/2005. Entre suas cláusulas
obrigatórias estão:
a) a denominação, finalidade, prazo de duração e sede do consórcio;
b) identificação dos entes da federação consorciados;
c) indicação da área de atuação do consórcio;
d) a previsão do consórcio como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem
fins econômicos;
e) critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar
os entes da federação consorciados perante outras esferas de governo;
f) normas de convocação e funcionamento da Assembleia Geral, inclusive para a elaboração,
aprovação e modificação dos estatutos do Consórcio Público;
g) previsão de que a Assembleia Geral é a instância geral máxima do Consórcio Público e o
número de votos para as suas deliberações;
h) a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público
que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo do ente da Federação
consorciado;
i) o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como
os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
j) condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;
k) a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando as competências,
cujo exercício se transferiu para os consórcios públicos, serviços públicos objeto da gestão
associada e a área em que serão prestados, entre outros procedimentos administrativos;
2 MACHADO & DANTAS, 2008 argumentam que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) exige a elaboração de um
plano de trabalho para os convênios administrativos, que são ajustes de complexidade bem inferior a de a
condução de um consórcio público.
28
l) o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o
pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
Na fase de ratificação do protocolo de intenções ocorre a transformação do protocolo de
intenções em lei. A entrega de recursos públicos ocorre mediante contrato de rateio. A Lei
11.107/2005 não retroagirá para atingir contratos celebrados anteriormente à nova lei. Desse
modo, serviços ou ações empreendidas por meio de convênio ou instrumentos congêneres
permanecem válidos até o prazo da vigência dos instrumentos contatuais. Contudo, a
prorrogação do prazo de vigência nos moldes da legislação anterior não é permitida.
O benefício principal assinalado pela literatura é a obtenção de maior segurança jurídica aos
consórcios públicos, uma vez que as relações federativas ficam formalizadas em
compromissos mais confiáveis e transparentes, como é o caso da exclusividade da entrega de
recursos públicos pelos entes federados por meio do contrato de rateio, a fim de enfrentar
mudanças de caráter político-eleitoral. Outras vantagens são as entidades públicas poderem
usufruir de imunidades tributárias e prazos especiais em ações judiciais no caso das
associações públicas, por estarem constituídas como entidades públicas. Por fim, ressalte-se
sobre a tendência da União e dos estados transferirem recursos para os Consórcios
legalizados, conforme a Lei 11.107/2005, como vem sendo estipulado na Lei de Diretrizes
Orçamentárias da União.
2.2 Método de análise
Ao delinear o tema e escopo do trabalho restou claro que o objetivo da presente pesquisa não
seria a formulação de teoria geral sobre a gestão pública consorciada, mas sim se utilizar de
teorias existentes para promover a reflexão e a análise das perspectivas do consorciamento
público entre municípios, predominantemente, de pequeno porte – o que constitui o padrão
geral no Brasil. E ao situar a pesquisa, percebeu-se que uma riqueza de detalhes de um estudo
de caso aproximaria a pesquisa da realidade, e dos desafios reais da pactuação entre entes
soberanos, que voluntariamente colocaram para si o desafio de planejar conjuntamente
políticas públicas regionais. A investigação sobre o esforço de superação de visões políticas
distintas ou sobre definição de prioridades de investimento, a partir de estruturas
administrativas municipais diversas, poderia fornecer os insumos adequados para esta
reflexão sobre gestão compartilhada de políticas públicas para o desenvolvimento regional.
29
O Consórcio para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP) em Minas Gerais reúne
um conjunto de sete municípios, cujo território vem sofrendo transformações em função dos
impactos de investimentos privados de empresas mineradoras e siderúrgicas. A intensidade e
natureza dos investimentos geram impactos positivos e negativos de ordem econômica, social
e ambiental. E, justamente, a percepção de que a atuação intermunicipal poderia potencializar
a apropriação dos impactos positivos e mitigar os efeitos negativos. Essa perspectiva política,
presente no discurso político dos líderes do Consórcio, conduziu os municípios envolvidos a
instituírem um consórcio destinado à promoção do desenvolvimento regional tomado de
forma ampla. São múltiplas as possíveis áreas de atuação do CODAP. Conforme estabelecido
em seu Estatuto Social, seu objetivo é “[...] planejar e executar projetos e programas que
visem ao desenvolvimento regional sustentável, integrado e includente [...]” (CODAP, 2007,
p. 73. Para tanto, o CODAP ambicionou atuar nas diversas áreas e, portanto, não se encontra
focado em um único setor de política pública, como normalmente ocorre, conforme
demonstra a literatura. A gama de possibilidades coloca para si o desafio do estabelecimento
de uma cooperação horizontal ampla e efetiva. 4 A atuação multissetorial com vistas à
promoção do desenvolvimento regional torna premente uma gestão pública municipal atuante
e coordenada. Isto torna o CODAP um caso relevante para a presente pesquisa.
A época de surgimento do CODAP, em fins de 2006, se beneficiou da possibildade de se
adotar a recente nova configuração jurídica para consórcios públicos, como uma autarquia
vinculada aos entes federativos consorciados, conforme estabeleceu a Lei n. 11.107/2005 (Lei
de Consórcios Públicos), que viria a ser detalhada no Decreto n. 6.017/2007. Sob essa nova
arquitetura política e institucional esperava-se uma maior segurança jurídica e consolidação
política e institucional deste arranjo de cooperação e coordenação entre entes federativos.
Por fim, outros fatores como o número relativamente reduzido de municípios (sete
municipalidades) tornou factível a pesquisa, em razão da restrições de tempo para a
investigação de documentos e processamento de dados.
3 Estatuto Social do CODAP (2006).
4 São treze as áreas de políticas públicas abrangidas pelo CODAP, descritas em seu Estatuto: i) obras públicas,
trânsito e transporte; ii) meio ambiente e saneamento; iii) educação; iv) saúde; v) esporte e lazer; vi)
comunicação; vii) cultura; viii) desenvolvimento rural; ix) desenvolvimento social; x) desenvolvimento
econômico; xi) defesa social; xii) jurídico; xiii) gestão administrativa (CODAP, 2006).
30
2.3 Caracterização do CODAP e da região do Alto Paraopeba
O rio Paraopeba é um dos principais afluentes do Rio São Francisco, e sua bacia hidrográfica
localiza-se a sudoeste do estado de Minas Gerais, e reúne 48 municípios (MATOS & DIAS,
2012) 5 . Parte dessa região, denominada Alto Paraopeba, engloba, dentre outros, os 7
municípios que compõem o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba
(CODAP): Belo Vale, Congonhas, Entre Rios de Minas, Conselheiro Lafaiete, Jeceaba, Ouro
Branco e São Brás do Suaçuí. Os 7 municípios estão localizados na Região Metropolitana de
Belo Horizonte e na Mesorregião “Central” de Minas Gerais. E à exceção de Belo Vale e
Jeceaba, que estão na microrregião do Itaguara, os demais municípios estão na microrregião
Conselheiro Lafaiete6. A localização geográfica do CODAP pode ser observada na figura a
seguir (FIG. 1).
Localizado em uma região de investimentos minero-siderúrgicos, o Alto Paraopeba sofre os
impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes de empreendimentos de grande porte
(BARBIERI & RUIZ, 2010; BARBIERI & RUIZ, 2012). O aumento das receitas municipais
e da oferta de empregos privados ocorre associado à necessidade de investimentos públicos
em infraestrutura de toda ordem, desde transportes (como estradas) até equipamentos públicos
(como hospitais e escolas), assim como em regulação para a mitigação de impactos
ambientais, dada a intensa migração de trabalhadores e o aumento populacional dos
municípios localizados no Alto Paraopeba.
Conforme relata o Documento Planejamento e Desenvolvimento do Alto Paraopeba:
[...] O aumento da demanda mundial pelo minério de ferro e pelo aço atraiu novas
empresas do setor minero-siderúrgico para a região, bem como provocou a expansão
daquelas empresas existentes, gerando uma grande expectativa de emprego e renda,
e que consequentemente está atraindo uma enorme quantidade de pessoas. Toda essa
mudança que está ocorrendo na dinâmica regional necessita de ações tanto do poder
5 Belo Vale, Betim, Bonfim, Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Casa Grande, Congonhas,
Conselheiro Lafaiete, Contagem, Cristiano Otoni, Crucilândia, Curvelo, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de
Minas, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Ibirité, Igarapé, Inhaúma, Itatiaiuçu, Itaúna,
Itaverava, Jeceaba, Juatuba, Lagoa Dourada, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Moeda, Ouro Branco,
Ouro Preto, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Piedade dos Gerais, Pompéu, Queluzito, Resende
Costa, Rio Manso, São Brás do Suaçuí, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha, Sarzedo, Sete Lagoas. 6
Dados obtidos em consulta aos dados de população da Fundação João Pinheiro. Disponível em:
<http://www.fjp.gov.br/index.php/indicadores-sociais/-imrs-indice-mineiro-de-responsabilidade-social>. Acesso
em: 20 mai. 2013.
31
público como da iniciativa privada para evitar o caos regional [...]. (BARBIERI &
RUIZ, 2010, p. 33).
E, neste cenário desafiador para toda a sociedade, os líderes dos poderes públicos locais, no
âmbito do poder executivo, e protagonistas do processo de integração para a formação do
CODAP, em entrevistas concedidas em 2012, mostraram valorizar a iniciativa do
consorciamento, conforme a avaliação positiva dos avanços empreendidos que seguem
reproduzidas, abaixo.
O CODAP foi originalmente constituído pelos Municípios de Congonhas, Conselheiro
Lafaiete, Jeceaba, Ouro Branco e São Brás do Suaçuí, no dia 04 de dezembro de 2006. Em
abril de 2009, os municípios de Belo Vale e Entre Rios de Minas se incorporaram ao
Consórcio. O CODAP constitui, então, uma articulação interfederativa de 7 municípios de
Minas Gerais. Seu objetivo é a gestão compartilhada de serviços públicos, ações e políticas de
desenvolvimento social e econômico na região.
Figura 1 – Localização espacial do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba (CODAP)
Fonte: SANTOS,(2010, p. 12)
32
O Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP) foi oficialmente
constituído em 04 de dezembro de 2006, nos moldes da Lei n. 11.107/2005, resultado de uma
construção política entre representantes da região. A maturação da construção política do
CODAP ganhou avanços concretos após as eleições municipais de 2004. Em 2005, os
municípios da região que viriam a instituir o Consórcio realizaram o I Encontro Regional de
Gestores do Alto Paraopeba. Discutiram-se, então, os assuntos considerados de interesse
regional. E nesse fórum foram descritas as áreas de atuação que fundamentariam o protocolo
de intenções como obras públicas, transporte, meio ambiente, desenvolvimento rural, defesa
social e gestão administrativa, entre outras, conforme viria a ser estipulado no Estatuto do
CODAP.
A evolução da tramitação legislativa da lei regulamentadora dos consórcios públicos, a partir
de 2003, e aprovada em 2005 (Lei n. 11.107/2005), serviu como estímulo e orientação de
institucionalização para o consórcio de desenvolvimento regional que o grupo de prefeitos,
dos municípios acima referidos, com mandatos iniciados no ano de 2005, decidiu criar.
Conforme relatos registrados, o pioneirismo do CODAP criou dificuldades, uma vez que não
se contava com modelos ou parâmetros bem definidos.
A figura do consórcio público, mesmo quando formado exclusivamente por entes públicos,
somente ganhou a prerrogativa de estabelecer-se como pessoa jurídica de direito público
depois da regulamentação da Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005, e quando regulamentado
pelo Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007. E nesse trabalho, admite-se esse
entendimento jurídico para a definição do objeto de estudo consórcio público de direito
público, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto n. 6.017, de 2007:
[...] pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei
n. 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a
realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública,
com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa
jurídica de direito privado sem fins econômicos [...]. (CODAP, s.d. , p. 3).
Depoimentos de alguns dos protagonistas da constituição do CODAP fornecem subsídios para
a compreensão de desafios e escopo de atuação do Consórcio. Segundo informa Macedo
(2013), o CODAP foi pioneiro na conformação de um consórcio de desenvolvimento regional
nos moldes da Lei n. 11.107/2005.
33
[...] O CODAP por ter sido o primeiro consórcio do Brasil tem sido tomado como
um projeto piloto, tanto pelo Estado como pela União. Na verdade, estamos todos
aprendendo a fazer. Tanto no governo Federal como no Estado quando têm algumas
ações com o CODAP, é necessário aprender com o consórcio como é que se faz e
ajudar um pouco para afirmar essa política, que é nova (Silene Gonçalves Silva.
Controladora Geral do CODAP. Entrevista concedida em 09/10/2012) [...].
(MACEDO, 2013, p. 91).
Conforme estabelece o artigo 1º de seu Estatuto Social, o CODAP constitui-se:
[...] sob a forma de pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com
personalidade e patrimônio distintos dos de seus consorciados [...], atuando na área
total de abrangência dos municípios consorciados e nos moldes da Lei 11.107, de 06
de abril de 2005, do artigo 241 e do artigo 30, inciso I da Constituição Federal, das
Leis Orgânicas dos Municípios participantes e da legislação pertinente [...].
(CODAP, s.d., p. 7).
O artigo 5º estabelece como objetivos do CODAP:
[...] Planejar e executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento
regional sustentável, integrado e includente, ao aperfeiçoamento das gestões
administrativas dos municípios consorciados e à formulação de políticas públicas
regionais que venham a beneficiar a população do Alto Paraopeba [...],(CODAP,
s.d., p 7).
O prefeito de Jeceaba, Kúlio Reis afirmou:
[...] eu tenho certeza absoluta da dimensão política que esta instituição determinou
ao Alto Paraopeba, de mudanças, de perspectivas, de visão de administração
pública, de possibilidades para os municípios, enfim é uma dimensão assustadora da
nova forma de fazer gestão, para quem está dentro e para quem se beneficiou das
políticas todas, dos projetos todos que ali pudemos executar. [...].7 (MACEDO,
2013, p. 90).
O prefeito de Ouro Branco, Padre Rogério Oliveira afirmou:
[...] A vontade de fazer a região crescer como um todo e de quebrar essas questões
culturais, de atraso, essa política antiga de coronelismo, que hoje está ultrapassada.
Queríamos um modelo novo de fazer política e o CODAP é esse instrumento
favorável, que temos nas mãos para conquistar isso. [...].8 (MACEDO, 2013, p. 90).
O prefeito de Conselheiro Lafaiete, José Milton, por sua vez, afirmou:
7 Júlio César Reis. Prefeito do Município de Jeceaba/MG. Mandatos 2005/2008 e 2008/2012. Entrevista
concedida em 11/09/2012. (MACEDO, 2013). 8
Pe. Rogério de Oliveira Pereira. Prefeito do Município de Ouro Branco/MG. Mandatos 2005/2008 e
2009/2012. Entrevista concedida em 03/10/2012. (MACEDO, 2013)
34
[...] Nem sempre os resultados vêm rápido, a curto prazo, mas são projetos, com
certeza, de muita importância para a região e para os municípios. São projetos que,
realmente, representam ações de desenvolvimento, ações de mudanças, ações que
vão trazer grandes retornos em todas as áreas: saneamento, desenvolvimento,
tecnologia, educação, em diversos setores, tudo reflete as ações desenvolvidas pelo
consórcio de desenvolvimento, o nosso CODAP [...]. 9 (MACEDO, 2013, p. 90).
A região encontra-se pressionada a administrar os impactos positivos e negativos em seu
território decorrentes dos investimentos minero-siderúrgicos que deverão gerar 5.600
empregos diretos e 11.800 empregos indiretos no período 2010-2015. Assumindo uma
estimativa conservadora, espera-se um crescimento populacional de 67% no período 2010-
2025 (SOUZA, 2010). Esse crescimento na geração de empregos e populacional é resultado
direto do investimento a ser realizado pelas empresas Vallourec Sumitomo – Tubos do Brasil,
Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Ferrous, Namisa, Gerdau Açominas e GASMIG -
Gasoduto Vale do Aço. Para essas administrações municipais, o aumento de receitas vem
acompanhado da necessidade possivelmente superior de gastos em serviços públicos básicos,
infraestrutura de transportes, regular atividades privadas geradoras de impacto no meio
ambiente, entre outros desafios, cujos números foram divulgados pelas empresas. Números
sobre os investimentos foram registrados em Santos (2010), a partir de dados levantados em
2009, seguem descritos abaixo.
A CSN conduz investimentos em Congonhas da ordem de US$ 10 bilhões até 2014, com
estimativa de geração de 5.000 empregos diretos na fase de obras e 2.000 na fase de operação.
Os investimentos tratam de atividades da Mina da Casa da Pedra e a implantação de
siderúrgica para a produção de 4,5 milhões de toneladas de aço/ano. A Gerdau Aço Minas
prevê investimentos, em Ouro Branco, no valor de US$ 1,5 bilhão, a partir de 2008, de
forma a gerar 7.000 empregos na fase de obras e 400 empregos permanentes. Os
investimentos tratam da implantação de laminador de chapas grossas para o processamento de
870 mil toneladas por ano. E da ampliação da capacidade da usina de Ouro Branco de 3
milhões de toneladas para 4,5 milhões de toneladas de aço/ano a partir de 2008. Assim como
a conclusão de lingotamento contínuo de placas e expansão do laminador de perfis. A
Vallourec Sumitomo – Tubos do Brasil, por sua vez, anunciou investimentos em Jeceaba, a
partir de 2010, da ordem de US$ 1,6 bilhão, e geração de 7.500 empregos na fase de obras e
1.500 na fase de operação. Os investimentos são destinados para a fábrica de tubos sem
9 José Milton Carvalho Rocha. Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete/MG. Mandato 2009/2012.
Entrevista concedida em 09/10/2012. (MACEDO, 2013)
35
costura, cuja produção deverá atingir 600 milhões de toneladas de tubos por ano. A GASMIG
- Gasoduto Vale do Aço prevê investimentos em São Brás do Suaçuí, Ouro Branco e
Jeceaba de investimentos de R$ 635 milhões para a segunda fase da construção do gasoduto
que deverá abastecer da produção de empresas como a Vallourec Sumitomo – Tubos do
Brasil. A primeira etapa foi concluída em 2006.
Em função do cenário econômico internacional, possivelmente, nem todos os dados de
investimentos acima relatados realmente ocorreram – pelo menos, não conforme os prazos
anunciados. De toda forma, o desempenho do PIB dos municípios mostra um ritmo acelerado
de crescimento (TAB. 1).
Tabela 1 – Produto Interno Bruno (PIB) a preços correntes dos municípios do CODAP
para os anos 2000, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010
Município (R$) 2000 2006 2007 2008 2009 2010
Belo Vale 17.668 31.791 35.469 44.554 47.132 54.930
Congonhas 197.765 523.127 630.683 850.614 749.934 1.319.755
Conselheiro Lafaiete 303.291 674.402 741.901 852.039 899.065 1.054.078
Entre Rios de Minas 35.345 66.916 79.689 89.272 90.917 102.024
Jeceaba 10.266 19.143 22.814 29.829 48.582 75.949
Ouro Branco 530.218 1.489.124 1.675.243 2.527.936 1.599.330 2.193.210
São Brás do Suaçuí 22.380 70.869 85.357 89.557 70.192 76.344
Minas Gerais 100.612.293 214.753.977 241.293.054 282.520.745 287.054.748 351.380.905
Fonte: Elaboração própria a partir de dados organizados pela Fundação João Pinheiro (FJP).
A Tabela 1 mostra a tendência de crescimento acelerado no período 2000-2008, e
desaceleração e mesmo redução do PIB municipal, no ano de 2009, nos municípios de
Congonhas, Ouro Branco e São Brás do Suaçuí, possivelmente em razão da crise econômica
mundial. Os números de 2010, contudo, mostram que houve a retomada do crescimento
econômico. Conselheiro Lafaiete foi o único município que manteve o bom ritmo de
crescimento, tendo sofrido apenas uma redução de intensidade de crescimento durante o curto
período de crise mencionado. Possivelmente, esse crescimento é resultado de uma maior
diversidade econômica, conforme atestam os dados da Tabela 2, a respeito do número de
empresas formalizadas em cada um dos municípios do CODAP, no ano de 2007 (TAB. 2).
(SANTOS, 2010).
36
Tabela 2 – Quantidade de empresas formalmente instaladas nos municípios do CODAP
em 2007
Município Quantidade de Empresas
Belo Vale 170
Congonhas 1296
Conselheiro Lafaiete 3.042
Entre Rios de Minas 448
Jeceaba 97
Ouro Branco 1210
São Brás do Suaçuí. 97
Fonte: Elaboração própria a partir de dados organizados por Santos (2010).
Apesar do compartilhamento acerca do interesse em apropriar-se localmente dos impactos
positivos dos investimentos minero-siderúrgicos, e da mitigação dos impactos negativos,
ainda que estes dois lados ocorram em níveis diferenciados em cada um dos municípios, faz-
se necessária a superação das desigualdades intrarregionais, expressas por diferentes
indicadores como população e renda (TAB. 3).
Tabela 3 – Renda per capita nos anos 2000 e 2010 e taxa de crescimento no período para
os municípios do CODAP
Nome do município Renda Per Capita 2000
(R$ de ago./2010)
Renda Per capita 2010
(R$ ago./2010)
Taxa Média Anual de
Crescimento
2000 a 2010 (%)
Belo Vale 306,38 562,29 6,26
Congonhas 432,52 697,06 4,89
Conselheiro Lafaiete 504,05 785,85 4,54
Entre Rios de Minas 356,49 563,58 4,69
Jeceaba 286,53 484,24 5,39
Ouro Branco 562,40 859,02 4,33
São Brás do Suaçuí 329,88 542,00 5,09
Fonte: Elaboração própria a partir de dados organizados pela Fundação João Pinheiro (FJP) (2010).
A renda per capita teve uma evolução positiva em todos os municípios durante toda a década
de 2000 e em níveis similares de crescimento em todos os municípios do CODAP com
destaque para o município de Belo Vale com taxa de crescimento de 6,26% no período. Essa
variável, contudo, deve ser entendida em associação à dinâmica populacional, uma vez que o
crescimento econômico e a geração de empregos podem criar dinâmicas de migração com
impactos diretos na renda per capita dos municípios.
A Tabela 4 mostra que todos os municípios tiveram crescimento populacional, à exceção de
Jeceaba, o que pode indicar que os empreendimentos previstos para este município não
37
iniciaram contratações de trabalhadores. Ademais, percebe-se um processo de urbanização em
todos os municípios, sem qualquer exceção. Destaque-se, contudo, que apenas em
Conselheiro Lafaiete a população rural teve um crescimento significativo, o que sugere uma
migração de baixo poder aquisitivo para este município (TAB. 4).
Tabela 4 – População nos anos 2000 e 2010 e taxa de crescimento no período para os
municípios do CODAP
Nome do
município
População 2000 População 2010 Taxas de Crescimento (anual)
Pop.
Total
2010-00
Pop.
Urbana
2010-00
Pop.
Rural
2010-00
Total da
pop.
Total da
pop.
urbana
Total
da pop.
rural
Total da
pop.
Total da
pop.
urbana
Total
da pop.
rural
Belo Vale 7.429 3.136 4.293 7 536 3 295 4 241 0,14 0,50 -0,12
Congonhas 41.256 39.458 1.798 48 519 47 236 1 283 1,63 1,82 -3,32
Conselheiro
Lafaiete 102.836 99.515 3.321 116 512 111 266 5 246 1,26 1,12 4,68
(continua)
(conclusão)
Nome do
município
População 2000 População 2010 Taxas de Crescimento (anual)
Pop.
Total
2010-00
Pop.
Urbana
2010-00
Pop.
Rural
2010-00
Total da
pop.
Total da
pop.
urbana
Total
da pop.
rural
Total da
pop.
Total da
pop.
urbana
Total
da pop.
rural
Entre Rios
de Minas 13.114 8.390 4.724 14 242 9 878 4 364 0,83 1,65 -0,79
Jeceaba 6.109 2.831 3.278 5 395 2 988 2 407 -1,24 0,54 -3,04
Ouro
Branco 30.383 26.303 4.080 35 268 31 609 3 659 1,50 1,85 -1,08
São Brás do
Suaçuí 3.282 2.718 564 3 513 3 129 384 0,68 1,42 -3,77
Fonte: Elaboração própria a partir de dados organizados pela Fundação João Pinheiro (FJP).
Ressaltem-se as diferenças de população e renda entre os municípios do CODAP, que
congrega, então, um único município com mais 100.000 hab., Conselheiro Lafaiete; dois
municípios com população entre 30.000 e 50.000 habitantes, Congonhas e Ouro Branco; e
quatro municípios com população abaixo de 15.000 habitantes, Entre Rios de Minas, Belo
Vale, Jeceaba e São Brás do Suaçuí. A promoção do desenvolvimento regional e sustentável
do CODAP deve procurar a promoção do equilíbrio regional, ao mesmo tempo em que busca
superar os desafios de coordenação entre municípios de dimensões e capacidades
administrativas também diversas já existentes.
38
2.4 Indicadores na Administração Municipal
O modelo de índice para a mensuração de aspectos da estrutura administrativa municipal
adotada nesta pesquisa foi elaborado por Freitas Júnior (2009). 10 Esse trabalho, busca
investigar a presença da administração pública “gerencial” em municipalidades selecionadas.
Esse tipo de administração representaria os valores e pressupostos da democracia
representativa, com ênfase na eficiência e efetividade de suas ações. A administração pública
gerencial contrapõem-se ao formalismo exacerbado do rigor técnico autorreferenciado
presente no modelo burocrático; e busca pautar atuação estatal para a obtenção de resultados,
por meio de descentralização, horizontalização, flexibilidade da gestão e do incentivo à
criatividade. Contudo, preservaria alguns dos aspectos do modelo burocrático como a
meritocracia e a clara distinção entre interesses público e privado. Este último, uma marca da
administração pública patrimonial.11 (ABRUCIO, 2007).
2.4.1 Índice de Administração Pública Gerencial Municipal (IAPG-M)
Obra clássica na literatura de ciência política para estudos sobre desempenho institucional e
capital social,12
Putnam (2007) investiga o desempenho das instituições nas regionais da
Itália, de forma comparada. Utilizou-se de indicadores que foram acompanhados por mais de
20 anos, a partir da década de 1970. Os indicadores estabelecidos por Putnam foram: i)
continuidade administrativa e procedimentos; ii) deliberações sobre as políticas; e iii)
implementação das políticas; que juntos englobam 12 variáveis pertinentes à realidade
italiana, que incluem desde a estabilidade política dos governos até o nível de execução
orçamentária ou a qualidade dos serviços públicos como o de correios.
10
Esse trabalho é resultado de uma dissertação de mestrado defendida na Universidade Federal de Lavras (UFL)
no ano de 2009. Este mesmo autor publicou artigo síntese dessa pesquisa (FREITAS JÚNIOR & PEREIRA,
2009). Essa pesquisa embasou, ainda, outra dissertação de mestrado da UFL (ARAUJO P. G., 2011), também
sintetizado em artigo (ARAUJO & PEREIRA, 2012). 11
Há, ainda, administração pública de tipo „societal‟. Este seria um estágio do gerencialismo. Nesse estágio,
além da busca pela eficiência e efetividade das políticas, busca-se a promoção da participação popular no
processo decisório e de implantação das políticas. A Constituição Federal do Brasil reforça esse tipo de
mecanismo, por meio dos conselhos de políticas públicas. O orçamento participativo também constituiria uma
forma de democracia consoante com essa perspectiva. (FREITAS JÚNIOR, 2009). 12 'Capital social' se refere a elementos de organização social como as redes, normas e confiança social que
facilitam a coordenação e a cooperação em benefício recíproco. PUTNAM (2007) associa o melhor ou pior
desempenho das instituições com o grau de capital social presente em determinada região, quanto mais capital
político melhor o desempenho institucional. O grau de capital político, por sua vez, tem relação com o
desenvolvimento histórico, cujas raízes são descritas desde a Idade Média.
39
Haddad (2004) influenciou a concepção do IAPG-M ao propor o desenho de indicadores
relacionados ao desempenho institucional e ao desenvolvimento municipal mais amplo para
cidades do estado de Minas Gerais. Esse texto apresenta a evolução de três gerações de
indicadores para a avaliação do desempenho institucional. Na primeira, influenciada pela crise
de 1929, tem-se o desenvolvimento de indicadores de acompanhamento macroeconômico,
que a partir de 1950, tiveram grande impulso com a normatização técnica e a disseminação
desses indicadores entre os países com menor desenvolvimento relativo por meio da
Organização das Nações Unidas (ONU). A segunda geração de indicadores desenvolveu-se a
partir da década de 1960, durante o processo de institucionalização entre organismos públicos
e privados da coleta sistemática de dados, motivados pelas desigualdades sociais que os ciclos
de crescimento econômico vinham produzindo, desde a Segunda Guerra Mundial. Foi nesse
contexto que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) criou o Índice
de Desenvolvimento Humano (IDH), que estimulou a utilização de indicadores
socioeconômicos por todo o mundo. Por fim, a terceira geração está relacionada com a maior
necessidade de conhecimento do grau de desenvolvimento científico e tecnológico, e da
relação entre crescimento econômico e impacto (e sustentabilidade) ambiental. E baseando-se
na terceira geração de indicadores, Haddad desenvolveu seu estudo para os municípios
mineiros.
Em Haddad (2004), além do IDH Municipal, são inseridos 9 outros índices, como, por
exemplo, o Índice de Qualidade Institucional Municipal (IQIM), o Índice de potencial de
Desenvolvimento do Município e o Índice de Exclusão Social. O IQIM foi de particular
interesse para a pesquisa de Freitas Júnior (2009). Este índice é composto por três subíndices,
com componentes e pesos diferenciados: i) grau de participação; ii) capacidade financeira; e
iii) capacidade gerencial. Entre outras variáveis, os subíndices referem-se, por exemplo, e
respectivamente, a conselhos de políticas públicas instalados, a percentual de receita corrente
versus dívida e a existência de instrumento de planejamento.
Para além da arquitetura ou concepção, a viabilidade ou aplicação prática da pesquisa foi
delineada considerando o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado de Minas
Gerais. Utilizou-se, também, pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), especificamente a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC). E, por
fim, o Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS).
40
O ZEE/MG é parte de uma política do estado de Minas Gerais, implementado a partir do ano
de 2003 como uma das ações estratégicas da política do Estado. Seu objetivo é subsidiar a
planejamento de políticas públicas e orientar o investimento estratégico do Governo e da
Sociedade Civil, utilizando-se da perspectiva da sustentabilidade econômica, social, ecológica
e ambiental. O ZEE/MG sistematiza indicadores em 4 componentes: produtivo, natural,
humano e institucional. Esse último componente, tomado como subsídio para a elaboração
do IAPG-M, avalia serviços municipais e a qualidade do atendimento público nos setores de
saúde, educação, meio ambiente, cultura, lazer, segurança, dentre outros. O componente
institucional possui um aspecto específico denominado “capacidade institucional”,
desenvolvido para mensurar o esforço de modernização administrativa, estruturação e
consolidação de práticas de planejamento participativo e gestão eficiente das contas públicas;
e que foi particularmente considerado.
O IBGE, por meio da MUNIC, realiza o levantamento de informações para a totalidade dos
municípios do Brasil. Conforme Nota Técnica do IBGE13:
[...] a MUNIC é uma pesquisa institucional e de registros administrativos relativos
ao poder público local [...] que constitui uma fonte de informação para a construção
de indicadores relativos aos diferentes setores da administração pública municipal.
Investiga dados sobre o aparato institucional, o planejamento público, as finanças
públicas municipais, os programas sociais desenvolvidos pela administração pública
local e ainda sobre a oferta de serviços públicos e de infraestrutura urbana […]. 14
(IBGE, 2012, p. 30).
Freitas Junior (2009) considerou os dados sobre estrutura administrativa, instrumentos de
planejamento, recursos para a gestão municipal, articulações interinstitucionais,
habitação, transporte e cultura.
O Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), desenhado pelo Governo do estado de
Minas Gerais, por meio da Fundação João Pinheiro (FJP), objetiva compreender os níveis de
desenvolvimento de todos os municípios mineiros nas áreas de segurança pública, educação,
saúde, emprego e renda, gestão, habitação, infraestrutura e meio ambiente, dentre outras. Para
a sua composição são considerados 40 indicadores, dispostos em oito dimensões diferentes. O
13
Nota Técnica referente a MUNIC de 2002. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/
economia/perfilmunic/2002/nota_tecnica2002.pdf,>. Acesso em: 13 dez. 2012. 14 A MUNIC publicou pesquisas nos de 1999, 2001, 2002, 2004, 2005, 2006, 2008, 2009, 2011e 2012.
41
autor adotou para sua pesquisa a dimensão Gestão, que congrega as variáveis: i) cumprimento
da legislação fiscal; ii) índice de desenvolvimento tributário e econômico; iii) receita líquida
per capita; iv) conselho de educação atuante; v) conselho de saúde atuante; e vi) existência de
dois outros conselhos atuantes.
Previamente à pesquisa nos bancos de dados acima referidos, o autor identificou na produção
científica nacional apresentada nos congressos Encontro da Associação Nacional de Pós-
Graduação em Administração (EnANPAD) 15 , entre os anos de 2004 e 2008, a temática
gerencialista. E observou-se que 32% dos artigos publicados em 2004 abordam a temática
gerencialista, assim como 21% dos artigos publicados em 2005, 26,5% dos de 2006, 30% dos
de 2007 e 31,6% daqueles de 2008 (FREITAS JÚNIOR, 2009). Os artigos abordam recursos
humanos, modernização da gestão, orientação para o cidadão, articulações institucionais,
equilíbrio fiscal e capacidade de aplicação dos recursos.
Para o desenvolvimento do índice, o autor realizou a agregação de variáveis consideradas
adequadas para a mensuração da presença do tipo de administração pública gerencial, a partir
de quatro dimensões: i) Recursos Humanos; ii) Instrumentos de Gestão; iii) Articulações
Interinstitucionais e Participação do Cidadão; e iv) Responsabilidade Fiscal e Aplicação dos
Recursos que se relacionam com um total de 23 (vinte e três variáveis) (TAB. 5).
Tabela 5 – Índice de Administração Pública Gerencial Municipal, categoria e variáveis
com peso e fonte
Categoria Peso
(%) N. Variável
Peso
(%) Total Fonte
Recursos Humanos 19%
1 Quantidade de funcionários para cada
100 habitantes 19%
100%
ZEE-MG
/ IBGE
2 % de Funcionários com Ensino
Superior 27%
ZEE-MG
/ IBGE
3 % de Funcionários com Pós-graduação 32% ZEE-MG
/ IBGE
4 Existência de Administração Indireta 22% ZEE-MG
/ IBGE
Instrumentos de
Gestão 42% 5 Existência de Código de Obras 17% 100%
ZEE-MG
/ IBGE
15 O EnANPAD é o congresso de maior expressão nacional da área de administração, segundo a classificação
Qualis da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). O Qualis apresenta a lista
dos veículos utilizados para a divulgação da produção científica dos programas de pós- graduação strictu sensu,
e classifica-os quanto à circulação (local, nacional ou internacional) e quanto à qualidade (A, B ou C) (Freitas
Júnior, 2009).
42
6 Existência de Lei de Parcelamento do
Solo 39%
ZEE-MG
/ IBGE
7 Existência de Lei de Zoneamento 20% ZEE-MG
/ IBGE
8 Existência de Plano Diretor 13% ZEE-MG
/ IBGE
9 Existência de Cobrança de IPTU 11% ZEE-MG
/ IBGE
Articulações
Interinstitucionais e
Participação do
Cidadão
24%
10 Quantidade de Conselhos Gestores
Existentes 11%
101%
IMRS
11 Existência de Consórcio Público com
outros entes federativos 19%
ZEE-MG
/ IBGE
12 Existência de Convênio ou Parceria
com o setor privado 32%
ZEE-MG
/ IBGE
13 Existência de apoio setor privado ou de
comunidades na Adm. Municipal 21%
ZEE-MG
/ IBGE
14 Participação em Comitê de Bacia
Hidrográfica 18% ZEE-MG
(continua)
43
(conclusão)
Categoria Peso
(%) N. Variável
Peso
(%) Total Fonte
Responsabilidade
Fiscal e Aplicação
dos Recursos
15%
15 Aplicação de Recursos em Saúde -
Cumprimento do % previsto em lei 15%
100%
IMRS
16 Aplicação de Recursos em Educação -
Cumprimento do % previsto em lei 8% IMRS
17 Despesas com pessoal - Cumprimento
do % máximo previsto em lei 8% IMRS
18 Cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal 6% IMRS
19 Cumprimento de limites legais para o
endividamento do Município 10% IMRS
20 Indicador de Desenvolvimento
Tributário e Econômico 11%
ZEE-
MG
21 Participação da Dívida na Receita
Corrente Líquida 11%
ZEE-
MG
22 Esforço Orçamentário em Educação -
% Orçamento Investido 18% IMRS
23 Esforço Orçamentário em Saúde - %
Orçamento Investido 13% IMRS
Total 100%
Fonte: Elaboração própria com base em FREITAS JÚNIOR (2009).
O método estatístico de cálculo, fatorial e multivariado, determina valores entre 0 e 1. Quanto
mais próximo de 1, maior é o enquadramento desse município ou conjunto de municípios
como detentor de administração pública gerencial. Nesse estudo, o autor observou que
nenhum dos 177 municípios do sul de Minas Gerais apresentou características totalmente
gerencialistas. E uma pequena parcela, 39 (22% do total) apresentou uma tendência ao
gerencialismo. 86 municípios, ou 48% do total, apresentaram uma situação intermediária,
com caraterísticas gerencialistas, mas em associação a elementos da administração
burocrática e patrimonial. E 52 municípios, ou 29% do total, apresentaram características
eminentemente burocráticas e patrimoniais, uma vez que não adotaram critérios mínimos
gerencialistas. Por fim, o autor observa, ainda, a ausência de um padrão de vinculação
partidária para o resultado do status do município. Contudo, parece haver uma correlação
positiva entre o tamanho do município e o desempenho de sua administração. Os municípios
de porte maior mostraram um atendimento maior dos critérios de uma administração pública
gerencial. A região analisada é formada, predominantemente, contudo, por municípios de
pequeno porte. Apenas três municípios possuem mais de 100.000 habitantes (IBGE, 2012).
44
2.4.2 IAPG-M e sua aplicação nos municípios do CODAP
O objetivo da pesquisa – avaliar o impacto da atuação do consórcio de desenvolvimento
regional no aumento da capacidade administrativa e de gestão de seus municípios – orientou a
construção metodológica desta pesquisa e condicionou a utilização do IAPG-M.
Dessa forma, esta pesquisa toma o IAPG-M como referência, a fim de compreender o grau de
capacidade administrativa dos municípios que compõem o CODAP. Apesar de calcular o
índice para determinado período, a análise que se pretende, é de cunho predominantemente
qualitativa, em que considera, também, as categorias e respectivas variáveis tomadas de forma
desagregada. Reforça este entendimento metodológico, não apenas a pertinência para com o
objetivo da pesquisa, mas a crítica conceitual que deve pautar a utilização de indicadores
sintéticos como o IAPG-M.
Todo índice sintético pode ser definido como “[...] uma medida quantitativa ou qualitativa
derivada de uma série de fatos observados que pode revelar posições relativas (ex. países) em
uma dada área [...]” (OCDE, 2008, p. 20). Desse modo, possui as vantagens e as desvantagens
próprias de um indicador que, por um lado, condensa diversas variáveis e facilita a
comparabilidade; porém, por outro lado, tende a simplificar em demasia a realidade, e
obscurece a análise.16 17
A aplicação do IAPG-M para o caso do CODAP difere daquela realizada por Freitas Junior
(2009) em razão do escopo desta pesquisa. Este aspecto refere-se ao universo de pesquisa,
sensivelmente menor para o caso do CODAP, assim como a importância conferida à evolução
das variáveis consideradas de forma desagregada ou isoladamente, sobretudo tendo-se em
conta as limitações acima referidas quanto ao uso de indicadores sintéticos.
16
Os indicadores sintéticos, em geral, gozam de popularidade e ampla profusão. Contudo, sua utilização como
critério eletivo para a execução de políticas públicas pode acarretar decisões errôneas, simplesmente pelo
potencial para induzir a um entendimento equivocado sobre a realidade. A tradução em uma escola de 0 a 1, e de
forma agregada, dificilmente representará de forma fidedigna certo aspecto da realidade. Em Januuzzi &
Guimarães (2005) há uma elucidativa abordagem sobre as limitações do Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH) que congrega as variáveis de renda, educação e longevidade. Apesar de reconhecer o mérito deste
indicador, que mobiliza a sociedade em geral para a temática do desenvolvimento humano, o artigo explora em
detalhes as limitações metodológicas e conceituais do IDH, que por esse motivo, não deve ser tomado
necessariamente como o desenvolvimento humano propriamente, cuja mensuração, obviamente é tarefa que
encerra complexidade bem superior àquela sintetizada pelo IDH. 17
Para uma análise dos prós e contras à utilização de um índice sintético ver OCDE (2008) e Januuzzi &
Guimarães (2005).
45
Originalmente, o IPAG-M foi aplicado para um conjunto de municípios (177) – bem superior
às sete municipalidades que conformam o CODAP – o que acarreta diferenças de magnitude
dos parâmetros dos valores mínimos e máximos, técnica utilizada para o cálculo de algumas
das variáveis. Também a indisponibilidade de dados, ou sua disponibilidade para intervalos de
tempo diferenciados entre as variáveis, constituiu outra particularidade para esta aplicação do
índice, que será detalhada adiante.
A dimensão Instrumentos de Gestão recebeu o peso de maior valor, 42%. Na segunda
posição, está a dimensão Articulações Interinstitucionais e Participação do Cidadão, que
recebeu 24% da ponderação total. Recursos Humanos e Responsabilidade Fiscal e Aplicação
dos Recursos receberam pesos nos valores de 19% e 15%, respectivamente. Esses valores
foram elaborados com base na literatura sobre avaliação de desempenho dos governos locais e
foram mantidos sem adaptações. Tanto às dimensões quanto às variáveis são atribuídos pesos
diferenciados.18 A seguir são descritos o conceito e o método estatístico aplicado para cada
uma das variáveis. De forma geral, contudo, a normalização – consideração do intervalo entre
0 e 1 – é construída admitindo como parâmetros 0 para o munícipio de pior desempenho e 1
para o melhor resultado. E, para as variáveis respondidas com os atributos “sim” ou “não”, o
primeiro recebe o valor máximo 1, e o segundo o valor mínimo 0.
Para a dimensão Recursos Humanos, Freitas Júnior (2009) havia considerado 4 variáveis.
Contudo, as variáveis sobre a qualificação dos funcionários da administração municipal,
conquanto variáveis de relevância, não foram incluídas, em razão da indisponibilidade do
acesso junto à base de dados do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).19 Nesta pesquisa,
na nova atribuição de pesos para as duas variáveis remanescentes consideraram-se 70% o
quantitativo relativo de recursos humanos e 30% (mantendo-se o peso geral de 19% da
categoria) para a existência da administração indireta. Os dados desta variável foram obtidos
diretamente da MUNIC referentes aos anos de 2006 e 2012. Conforme literatura sobre
gerencialismo, o índice considera mais eficiente a prestação de serviços quando o município
18
Ressaltamos que possivelmente tenha havido um erro de digitação que gerou aumento de um ponto percentual
em uma das variáveis da categoria Articulações Interinstitucionais e Participação do Cidadão, cujo somatório
resulta em 101%, conforme discrimina a Tabela V adaptada de Freitas Júnior (2009, p. 89). Por isso reduzimos
em um ponto percentual a variável de maior peso, „existência de convênio ou parceria com o setor privado‟ que
passou a ter peso de 31 pontos percentuais dentro desta categoria. 19
A plataforma eletrônica do ZEE-MG está configurada para o acesso restrito. O tentativo de acesso ocorreu no
sítio eletrônico <http://www.zee.mg.gov.br> em maio de 2013. A MUNIC, que poderia ter munido o ZEE-MG
com estas duas variáveis, forneceu as informações sobre o quantitativo de funcionário, mas não sobre seu nível
de escolaridade.
46
dispõe de uma menor quantidade de funcionário por habitante. 20 A existência de
administração indireta refere-se ao pressuposto do modelo de administração pública gerencial,
que considera a existência de administração indireta no município e incentiva o processo de
descentralização, necessária à maior autonomia administrativa, e estarem submetidos a
controle externo específico (ARAUJO, 2011). Essa variável foi verificada na MUNIC, a
partir da identificação de servidores na administração indireta.
A dimensão Instrumento de Gestão incorpora à análise instrumentos para “[...] facilitar a
gestão municipal, alterar condições indesejáveis para a comunidade local, remover
empecilhos institucionais e assegurar a viabilização de propostas estratégicas, objetivos a
serem atingidos e ações a serem trabalhadas. [...]”. (ARAUJO, 2011, p. 50).
Os instrumentos legais, abaixo relacionados, se encontram à disposição do município, e
servem o propósito de facilitar e incrementar a gestão administrativa.
a) lei de código de obras: orienta os projetos e as execuções de obras edificadas no âmbito
municipal por meio de critérios que garantam padrões mínimos de segurança, salubridade e
conforto para a comunidade;
b) lei de parcelamento do solo: determina critérios mínimos para os tamanhos de lotes, as
declividades máximas de terrenos para construções e a área mínima de espaços públicos
que devem existir. O autor afirma que a importância dessa lei consiste em coibir o
parcelamento do solo em áreas de preservação ambiental;
c) lei de zoneamento: o espaço territorial da cidade é regulamentado por meio de
categorização de zonas residenciais, comerciais e de preservação, de instalação de
equipamentos sociais e logradouros públicos;
d) Plano Diretor: lei municipal que, por meio de instrumento de intervenção urbana
planejada, busca o crescimento e o funcionamento do município, ou seja, tem como intuito
planejar o destino de cada parte do município de forma harmoniosa. A Constituição
Federal, em seu artigo 182 §1 estabelece que essa lei deva ser obrigatória para todos os
municípios com mais de dois mil habitantes. A Lei n. 10.257, que regulamenta o Plano
Diretor, amplia obrigatoriedade para municípios integrantes de aglomerações urbanas ou
regiões metropolitanas, áreas de interesse turístico, inseridos em áreas de empreendimentos
20
A fim de manter a fidedignidade do cálculo do índice, o entendimento de que um menor número de
funcionários por 100 habitantes foi mantido. Contudo, avaliamos que uma aplicação no sentido contrário teria
maior validade para o caso de municípios brasileiros de pequeno porte.
47
de grande impacto ambiental ou aqueles que pretendem fazer uso de políticas urbanas
como IPTU. O Plano Diretor é uma forma de planejamento estratégico que tem como
função o estabelecimento de diretrizes para o ordenamento do território, desenvolvimento
econômico e social com visão voltada para a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos;
e) cobrança de IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) consiste em um
mecanismo de arrecadação própria dos municípios. Considera-se que quanto maior for o
arrecadamento do município por meio do IPTU maior representará sua disponibilidade de
recursos para aplicação ao atendimento às demandas da sociedade.
A dimensão Articulações Interinstitucionais e Participação do Cidadão indica a
implementação de arranjos institucionais e/ou participativos, relacionados à visão regional e à
gestão transparente. Esses mecanismos são mais uma das ferramentas do modelo gerencial
para que o município possa canalizar os diálogos de governo e com a sociedade civil
(ARAUJO, 2011):
a) quantidade de conselhos gestores: os conselhos gestores são espaços formais de
participação da sociedade civil no controle social de políticas públicas, regulamentados
pela Constituição de 1988, e entendidos como uma forma de descentralização da
participação (ARAUJO, 2011). E, para tanto, verificou-se a existência de 10 conselhos
(saúde, educação, segurança pública, assistência social, habitação, meio ambiente, cultura,
esporte ou turismo, política urbana ou desenvolvimento urbano e transporte);
b) consórcio público com outros entes federativos: é um arranjo interfederativo para a
consecução de políticas públicas em áreas de interesse comum;
c) convênios ou parceria com o setor privado: é a celebração de parcerias entre os
municípios e o setor privado, com a finalidade de estabelecer investimentos em
infraestrutura, cujo respaldo legal pode ser encontrado no diploma da Lei Federal n.
11.079/2004 que regulamenta as parcerias público-privadas como:
[...] contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a administração pública e
a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras,
serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a
responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço,
observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos
desse tipo de parceria. [...]. (ARAUJO, 2011, p.30).
Nesta pesquisa, foram consideradas 12 áreas que demonstrassem convênios ou parcerias
existentes com o setor privado: educação, saúde, assistência e desenvolvimento social,
48
direito da criança e do adolescente, emprego e trabalho, turismo, cultura, habitação, meio
ambiente, transporte, desenvolvimento urbano, saneamento e manejo de resíduos sólidos;
d) apoio do setor privado ou de comunidade na administração municipal: identifica áreas
da administração pública municipal que possuem o apoio do setor privado ou de
comunidades, considerando um total de 12 áreas: educação, saúde, assistência e
desenvolvimento social, direito da criança e do adolescente, emprego e trabalho, turismo,
cultura, habitação, meio ambiente, transporte, desenvolvimento urbano, saneamento e
manejo de resíduos sólidos;
e) comitê de bacia hidrográfica: é uma institucionalidade com representantes do poder
público e da sociedade, que realiza o gerenciamento das bacias de maneira participativa e
descentralizada (ARAUJO, 2011).
Por fim, a dimensão Responsabilidade Fiscal e Aplicação de Recursos trata de um dos
principais temas do modelo de administração pública gerencial, a gestão eficiente dos
recursos e a manutenção do equilíbrio fiscal. Esse indicador foi elaborado para considerar a
atuação financeira do município no que diz respeito à responsabilidade fiscal e à aplicação de
seus recursos21:
a) aplicação de recursos em saúde - cumprimento do % previsto em lei: todos os
municípios e estados possuem a obrigatoriedade de gastarem um percentual mínimo
estabelecido pela Emenda Constitucional n. 29 com as ações da saúde. O valor mínimo
estipulado baseado entre os gastos com saúde e a receita de impostos e transferência deverá
ser maior ou igual a 15%. Os valores acima desse percentual receberam normalização 1.
Os resultados abaixo desse percentual receberam percentual 0;
b) aplicação de recursos em educação - cumprimento do % previsto em lei: o artigo 212
da Constituição Federal obriga que as receitas líquidas de impostos e transferências devem
ser gastas com um mínimo de 25% para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Os
valores acima desse percentual receberam normalização 1. Os resultados abaixo desse
percentual receberam percentual 0;
c) despesas com pessoal - cumprimento do % máximo previsto em lei: a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula que União, estados e municípios tenham limites
para os gastos com pessoal em proporção à receita corrente líquida (RCL). Para os
municípios é determinado gasto máximo de 60% para despesas de pessoal, sendo que esse
21
Os descritos das variáveis deste componente foram retirados do sítio eletrônico da Fundação João Pinheiro
(FJP) no endereço <www.fjp.gov.br>, acessado em junho de 2013.
49
limite deve ser dividido entre os gastos do Legislativo (6%) e do Executivo (54%). Os
valores abaixo desse percentual receberam normalização 1. Os resultados acima desse
percentual receberam percentual 0;
d) cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A LRF, ao estabelecer que a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve exigir o compromisso da administração com
o equilíbrio de suas receitas e despesas, aponta para uma gestão responsável das contas
públicas. O cumprimento da LRF é atingido quando a receita orçamentária é maior ou
igual ao gasto orçamentário. Para o cumprimento da Lei foi atribuído 1. E para o não
cumprimento, o valor 0;
e) cumprimento de limites para o endividamento do município: por meio da resolução n.
40, de 21/12/2001, o Senado Federal determinou que os municípios não poderiam exceder
sua dívida consolidada líquida (DCL) a 1,2 vezes a receita corrente líquida (RCL). Os
valores, conforme esse limite, receberam normalização 1. Os resultados abaixo desse
percentual receberam percentual pontuação 0;
f) indicador de desenvolvimento tributário e econômico: indica a capacidade do município
em financiar os serviços que presta a partir de receitas originárias dos diversos setores
econômicos presentes e das atividades de consumo e, ainda dos rendimentos de seus
habitantes. Quando o município não consegue ter uma arrecadação alta por meio dessas
receitas, consequentemente revela que seu desempenho econômico e tributário é baixo.
Desse modo o município torna-se dependente de transferências do Fundo de Participação
dos Municípios revelando assim incapacidade em financiar seus gastos por meio de seus
recursos próprios, ou seja, revela sua incapacidade de independência financeira. Esse
indicador varia de 0 a 100, e já possui, portanto, a escala de 0 a 1;
g) participação da dívida na receita corrente líquida: indica em que proporção a dívida do
município está excedendo a sua receita 22 . Para o município ter equilíbrio fiscal e ter
capacidade de gerência financeira, é recomendado que o total das despesas não exceda o
total das receitas. Esta variável encontra-se disposta de maneira invertida e ponderada, de
modo que quanto maior a pontuação do município (mais próximo de 1), menor a
22
Essa variável refere-se ao nível de endividamento do município em relação à sua receita corrente líquida. Em
outras palavras, refere-se a participação da dívida consolidada líquida na receita corrente líquida, calculada pela
razão entre Dívida Líquida Consolidada (DLC) e a Receita Corrente Líquida (RCL), multiplicada por 100. A
DLC corresponde à dívida total, dela deduzidos os ativos (disponibilidade de caixa) e créditos que tem a receber
na forma, por exemplo, de empréstimos e aplicações financeiras. A RCL corresponde à receita corrente,
deduzidas as transferências obrigatórias para outros órgãos ou níveis de governo. Essa nota explicativa foi
retirada do IMRS da FJP, no sítio <www.fjp.gov.br >, acessado em julho de 2013.
50
participação da sua dívida na RCL e, quanto menor sua pontuação (mais próximo de zero),
maior a participação de sua dívida;
h) esforço orçamentário em educação e saúde - % investido do orçamento: mensura a
priorização, em termos orçamentários, da gestão municipal nos setores saúde 23 e
educação24, por serem consideradas duas importantes áreas sob responsabilidade municipal.
Esta variável divide-se em duas, por referir-se às áreas da saúde e da educação. A
pontuação desta variável é dada no intervalo entre 0 e 1, conforme o percentual do
orçamento investido pelo município em educação ou saúde.
A aplicação das variáveis do IAPG-M aplicadas ao CODAP passou a contar variáveis
referentes a dois anos distintos, considerados os mais próximos possíveis dos anos de 2006 e
2012, cujas referências encontram-se organizadas a seguir (TAB. 6).
Tabela 6 – Índice de Administração Pública Gerencial Municipal aplicado ao CODAP
com categoria e variáveis com peso, tempos de referência e fonte
Categoria e peso N. Variável e peso Tempo 1 e
Tempo 2 Fonte
Recursos Humanos – 19%
1 Quantidade de funcionários para cada 100
habitantes – 70% 2006 e 2012 MUNIC
2 Existência de Administração Indireta – 30% 2006 e 2012 MUNIC
Instrumentos de Gestão –
42%
3 Existência de Código de Obras – 17% 2005 e 2012 MUNIC
4 Existência de Lei de Parcelamento do Solo – 39% 2005 e 2012 MUNIC
5 Existência de Lei de Zoneamento – 20% 2005 e 2012 MUNIC
6 Existência de Plano Diretor – 13% 2005 e 2012 MUNIC
7 Existência de Cobrança de IPTU – 11% 2005 e 2012 MUNIC
(continua)
23
O esforço orçamentário em saúde representa a participação dos gastos orçamentários presentes nas prestações
de contas anuais (PCA) realizados nas subfunções Atenção Básica, Assistência Hospitalar e Ambulatorial,
Suporte Profilático e Terapêutico, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Alimentação e Nutrição no
total dos gastos. Para uma comparação dos gastos com saúde per capita entre municípios é preciso considerar,
enquanto os municípios habilitados em gestão plena do sistema recebem a totalidade dos recursos federais para a
assistência à saúde, o mesmo não acontece com aqueles em gestão plena da atenção básica. Essa nota explicativa
foi retirada do IMRS da FJP, no sítio <www.fjp.gov.br >, acessado em julho de 2013. 24
O esforço orçamentário em educação constitui a participação dos gastos orçamentários realizados nas
prestações de contas anuais (PCA) realizados nas subfunções Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino
Profissional, Ensino Superior, Ensino Infantil, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial no total de
gastos. Essa definição se aplica corretamente ao período após 2001, quando ocorreram mudanças nos conceitos
do PCA. Essa nota explicativa foi retirada do IMRS da FJP, no sítio <www.fjp.gov.br >, acessado em julho de
2013.
51
(conclusão)
Categoria e peso N. Variável e peso Tempo 1 e
Tempo 2 Fonte
Articulações
Interinstitucionais e
Participação do Cidadão –
24%
8 Quantidade de Conselhos Gestores Existentes * -
11% 2006 e 2010 IMRS
9 Existência de Consórcio Público com outros
entes federativos – 19% 2005 e 2011 MUNIC
10 Existência de Convênio ou Parceria com o setor
privado – 31% 2005 e 2011 MUNIC
11 Existência de apoio setor privado ou de
comunidades na Adm Municipal – 21% 2005 e 2011 MUNIC
12 Participação em Comitê de Bacia Hidrográfica –
18% 2008 e 2011 MUNIC
Responsabilidade Fiscal e
Aplicação dos Recursos –
15%
13 Aplicação de Recursos em Saúde - Cumprimento
do % previsto em lei – 15% 2006 e 2010 IMRS
14 Aplicação de Recursos em Educação -
Cumprimento do % previsto em lei – 8% 2006 e 2010 IMRS
15 Despesas com pessoal - Cumprimento do %
máximo previsto em lei – 8% 2006 e 2010 IMRS
16 Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
– 6% 2006 e 2010 IMRS
17 Cumprimento de limites legais para o
endividamento do Município – 10% 2006 e 2010 IMRS
18 Indicador de Desenvolvimento Tributário e
Econômico – 11% 2006 e 2010 IMRS
19 Participação da Dívida na Receita Corrente
Líquida – 11% 2006 e 2010 IMRS
20 Esforço Orçamentário em Educação - %
Orçamento Investido – 18% 2006 e 2010 IMRS
21 Esforço Orçamentário em Saúde - % Orçamento
Investido – 13% 2006 e 2010 IMRS
Fonte: Elaboração própria com base em FREITAS JÚNIOR (2009).
2.5 Base de dados
O primeiro momento de pesquisa foi a revisão da literatura referente à gestão pública com
base nas temáticas de administração pública, federalismo brasileiro e consórcio público. Em
um segundo momento, foram realizadas duas visitas de campo, até a sede do CODAP na
cidade de Conselheiro Lafaiete, pelo período de uma semana, no mês de outubro de 2012, e
durante dois dias, em dezembro de 2012. Nas duas ocasiões obteve-se acesso a documentos
junto aos funcionários do CODAP, da Prefeitura de Congonhas e de instituições parceiras
sobre a atuação do Consórcio. Especificamente, foram coletadas cópias das Atas da
Assembleia Geral, dos Contratos de Rateio e dos Contratos de Programa.
52
Conforme estabelece o Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei n.
11.107/2005: i) contrato de rateio: é o instrumento por meio do qual os entes consorciados
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio
público; ii) convênio de cooperação: pacto firmado exclusivamente entre entes da Federação,
com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou
previamente disciplinado por lei editada por cada um deles; e iii) contrato de programa:
instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação,
inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da federação, ou para com
consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação
federativa.
Dentre as 56 reuniões da Assembleia Geral Ordinária, tivemos acesso ao universo de atas
produzidas. Apenas nas reuniões de número 40, 41, 47, 48, 50 e 56 não foi possível o acesso,
por não estar disponível no momento da coleta de dados (APÊNDICE C). Ademais, não foi
possível o acesso às versões originais dos documentos das Atas de Assembleia Geral e
Contratos de Programa, por não estarem disponíveis no momento da coleta dos documentos.
Contudo, esse fator não invalida os dados colhidos que constituem registros legítimos dos
debates realizados durantes as reuniões, uma vez que estes documentos foram
disponibilizados pela direção do Consórcio.
Adicionalmente, como parte da pesquisa exploratória, realizou-se entrevistas com o
secretario-executivo e controladora do CODAP para a identificação de percepções sobre a
evolução política e institucional do Consórcio.
Os dados secundários, fundamentalmente, foram obtidos nos sítios eletrônicos do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa
última base, fornece dados coletados no sítio eletrônico da Fundação João Pinheiro (FJP). No
TSE obtiveram-se os resultados eleitorais para prefeitos e vereadores das eleições de 2000,
2004, 2008 e 2012. E no IBGE e FJP obtiveram-se dados oriundos da Pesquisa de
Informações Básicas Municipais (MUNIC) e do Índice Mineiro de Responsabilidade Social
(IMRS), respectivamente, para a análise de variáveis relacionadas à gestão pública dos
municípios membros do CODAP. O MUNIC dispõe de dados para os anos de 2001, 2002,
2003, 2005, 2006, 2008, 2009, 2011 e 2012. Os dados mais recentes do IMRS são referentes
ao ano de 2010.
53
3 ANÁLISE DE RESULTADOS: DESEMPENHO DA GESTÃO PÚBLICA DO
CODAP
O objetivo desse capítulo é apresentar os resultados da pesquisa sob duas perspectivas: i)
aplicação dos IAPG-M para o CODAP e análise de suas variáveis ao longo do tempo; e ii)
análise da atuação programática do CODAP, tendo como base, principalmente, a análise de
documentos produzidos pelo próprio Consórcio.
3.1 Administração pública gerencial no CODAP
O Índice de Administração Pública Gerencial – Municipal (IAPG-M) do CODAP e seus
municípios estão expressos na Tabela 7, que revela que evolução no IAPG-M no período
pesquisado no Índice e nos subíndices (TAB. 7).
O IAPG-M tem como objetivo classificar os municípios entre aqueles que apresentam
indícios de uma administração gerencial, ou que se encontram nesse caminho, ainda que em
estágios anteriores à adoção de um modelo gerencial de administração pública (FREITAS
JÚNIOR, 2009). Para tanto, utiliza-se quatro classes como parâmetro para avaliar o nível de
apropriação de práticas: >0,75; >0,5 <0,75; >0,25 <0,50; e <0,25, respectivamente, categorias
A, B, C e D. Na categoria A, caracterizaria a inserção no modelo gerencial. A categoria B
representaria as administrações que se apropriaram parcialmente dos elementos gerenciais, e
constantes em nível intermediário. As categorias C e D fases as burocráticas ou
patrimonialistas da administração pública.
Segundo estes critérios, no período pesquisado, os municípios do CODAP, tomados
conjuntamente, em um período de aproximadamente sete anos, evoluiu da categoria C para a
categoria B, conforme demonstra os valores na Tabela 7. Tomando-se como parâmetro os
anos de 2006 e 2012, o CODAP vem progredindo na modernização de sua gestão pública.
Esse enquadramento sugere que o CODAP reúne características gerenciais, burocráticas e
patrimoniais, porém, demonstra, atualmente, um predomínio dos aspectos gerenciais (TAB.
7).
54
Tabela 7 – Índice de Administração Pública Gerencial Municipal aplicado ao CODAP e
municípios
Índice de Administração Pública Gerencial – Municipal (IAPG-M)
CODAP T 1 T 2
0,41 0,54
Belo Vale 0,30 0,33
Congonhas 0,34 0,57
Conselheiro Lafaiete 0,53 0,45
Entre Rios de Minas 0,52 0,71
Jeceaba 0,25 0,63
Ouro Branco 0,56 0,68
São Brás do Suaçuí 0,39 0,43
Fonte: Elaboração própria.
O Gráfico 1 permite a visualização da evolução dos sete municípios e do próprio conjunto
destes municípios, para o tempo 1 e tempo 2. É possível notar que Ouro Branco, Entre Rios
de Minas e Conselheiro Lafaiete tiveram desempenho acima da média do CODAP no
primeiro momento. Ouro Branco manteve essa tendência no segundo momento, ainda
acompanhado de Entre Rios de Minas, mas também de Jeceaba e de Congonhas (GRÁF. 1).
Gráfico 1 – Índice de Administração Pública Gerencial Municipal aplicado ao CODAP e
municípios
Fonte: Elaboração própria.
0
0,1
0,2
0,3
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1
CODAP Belo Vale Congonhas ConselheiroLafaiete
Entre Riosde Minas
Jeceaba OuroBranco
São Brás doSuaçui
IAPG-M - T1 IAPG-M - T2
55
As Tabelas 8, 9, 10 e 11 mostram os resultados dos subíndices que compõem o IAPG-M. A
categoria Recursos Humanos, Belo Vale, Ouro Branco e São Brás do Suaçuí tiverem
desempenho acima da média no primeiro momento. E no segundo momento, Entre Rios de
Minas e São Brás do Suaçuí tiveram destaque (TAB. 8; GRÁF. 2)25.
Tabela 8 – Subíndice de Recursos Humanos aplicado ao CODAP e municípios
Sub Índice de Recursos Humanos
CODAP 2006 2012
0,36 0,59
Belo Vale 0,62 0,44
Congonhas 0 0,43
Conselheiro Lafaiete 0 0,3
Entre Rios de Minas 0,14 0,68
Jeceaba 0,41 0,34
Ouro Branco 0,67 1
São Brás do Suaçuí 0,7 0,94
Fonte: Elaboração própria.
Gráfico 2 – Subíndice de Recursos Humanos aplicado ao CODAP e municípios
Fonte: Elaboração própria.
25
Ressalte-se que os critérios do gerencialismo consideram como melhor desempenho os municípios com menor
relação de servidores públicos para cada grupo de 100 habitantes. Esse critério é passível de crítica quando
aplicado aos municípios brasileiros, em geral, carecem de quantitativo suficiente de recursos humanos para a
execução de atividades básicas. A confirmação dessa hipótese para os municípios do CODAP, contudo, careceria
de investigação com esta finalidade.
0
0,1
0,2
0,3
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1
CODAP Belo Vale Congonhas ConselheiroLafaiete
Entre Riosde Minas
Jeceaba OuroBranco
São Brás doSuaçui
2006 2012
56
Para o subíndice (ou categoria) instrumentos de gestão, percebe-se também uma evolução,
considerando-se o intervalo determinado pelos anos de 2005 e 2012. Congonhas, Conselheiro
Lafaiete e Jeceaba, no primeiro momento, tiveram desempenho acima da média. E no
segundo momento, Congonhas e Jeceaba mantiveram o desempenho superior, agora
acompanhado de Entre Rios de Minas (TAB. 9; GRÁF. 3).
Tabela 9 – Sub Índice de Instrumentos de Gestão aplicado ao CODAP e municípios
Sub Índice de Instrumento de Gestão
CODAP 2005 2012
0,37 0,53
Belo Vale 0 0,13
Congonhas 0,39 0,72
Conselheiro Lafaiete 0,76 0,3
Entre Rios de Minas 0 0,89
Jeceaba 0,56 0,89
São Brás do Suaçuí 0,17 0,13
Fonte: Elaboração própria.
Gráfico 3 – Sub Índice de Instrumentos de Gestão aplicado ao CODAP e municípios
Fonte: Elaboração própria.
Na categoria articulações interinstitucionais e participação do cidadão, verificou-se evolução
positiva. O desempenho entre os sete municípios foi semelhante. Contudo, pode-se ressaltar o
0
0,1
0,2
0,3
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1
CODAP Belo Vale Congonhas ConselheiroLafaiete
Entre Rios deMinas
Jeceaba São Brás doSuaçui
2005 2012
57
Conselheiro Lafaiete foi o único a obter resultados acima da média do CODAP para os dois
momentos (TAB. 10; GRÁF. 4).
Tabela 10 – Sub Índice de Articulações Interinstitucionais e participação do cidadão
aplicado ao CODAP e municípios
Sub Índice de Articulações Interinstitucionais e Participação do Cidadão
CODAP T 1 T 2
0,42 0,50
Belo Vale 0,40 0,44
Congonhas 0,40 0,42
Conselheiro Lafaiete 0,48 0,70
Entre Rios de Minas 0,41 0,55
Jeceaba 0,38 0,40
Ouro Branco 0,46 0,48
São Brás do Suaçuí 0,40 0,52
Fonte: Elaboração própria.
Gráfico 4 – Sub Índice de Articulações Interinstitucionais e Participação do Cidadão
aplicado ao CODAP e municípios.
Fonte: Elaboração própria.
0
0,1
0,2
0,3
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1
T 1 T 2
58
Na categoria responsabilidade fiscal e aplicação de recursos, a média do CODAP percebeu
pequena evolução positiva, (TAB. 11; GRÁF. 5). O desempenho dos municípios pode ser
considerado relativamente homogêneo. Contudo, Conselheiro Lafaiete obteve resultados
acima da média da região nos dois momentos investigados.
Tabela 11 – Subíndice de Responsabilidade Fiscal e Aplicação de Recursos aplicado ao
CODAP e municípios
Sub Índice de Responsabilidade Fiscal e Aplicação de Recursos
CODAP 2006 2010
0,59 0,60
Belo Vale 0,61 0,58
Congonhas 0,56 0,61
Conselheiro Lafaiete 0,65 0,71
Entre Rios de Minas 0,56 0,51
Jeceaba 0,58 0,64
Ouro Branco 0,59 0,63
São Brás do Suaçuí 0,61 0,52
Fonte: Elaboração própria.
Gráfico 5 – Subíndice de Responsabilidade Fiscal e Aplicação de Recursos aplicado ao
CODAP e municípios
Fonte: Elaboração própria.
0
0,1
0,2
0,3
0,4
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
1
2006 2010
59
Nesta categoria que mensura a execução orçamentária é possível verificar a evolução de
algumas das variáveis pesquisadas, não apenas pelo tipo de variável, mas também em razão
da disponibilidade de dados para a construção de uma série temporal, em geral iniciando-se
em 2002 e estendendo-se até 2010. Pretende-se, assim, por meio da análise desagregada, obter
elementos de análise, que poderiam estar correlacionadas, em alguma medida, com a atuação
do CODAP.
O Índice de Desenvolvimento Tributário (IDT) demonstra a maior capacidade de
autofinanciamento que Congonhas, Ouro Branco e Conselheiro Lafaiete, nessa ordem,
possuem em relação aos demais municípios do CODAP. Ressalte-se a evolução percebida por
Jeceaba, possivelmente, em razão da iniciação de atividade econômica nesse município
(GRÁF. 6).
Gráfico 6 – Índice de Desenvolvimento Tributário (2000 a 2010) aplicado ao CODAP e
municípios
Fonte: Elaboração própria, de acordo com IMRS (2011).
O Gráfico 7 destaca um maior esforço orçamentário de Conselheiro Lafaiete nos gastos em
saúde. Essa característica não surpreende, uma vez que se trata do município mais populoso e
que possui a maior infraestrutura urbana dentre todos os municípios do CODAP. Ademais,
dados os altos custos dos serviços de saúde, a constituição de polos regionais é uma tendência
0,00
10,00
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2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
CODAP Belo Vale Congonhas
Conselheiro Lafaiete Entre Rios de Minas Jeceaba
Ouro Branco São Brás do Suaçuí
60
no Brasil. Por outro lado, Congonhas mostrou um desempenho de queda, que se estabilizou a
partir de 2005. Isto pode indicar prioridade de investimentos em outros setores, justamente no
momento que se inicia a articulação para a criação do CODAP. Em geral, se verificou pouca
variância de tendência, à exceção de São Brás do Suaçuí, que, contudo, registrou tendência de
alta a partir de 2009, quando ingressou no CODAP.
Gráfico 7 – Esforço orçamentário em Saúde (2000 a 2010) aplicado ao CODAP e
municípios
Fonte: Elaboração própria, de acordo com IMRS (2011).
Quanto ao quesito esforço orçamentário em educação, percebe-se haver homogeneidade entre
os sete municípios do CODAP. A partir de 2005, contudo, tendências opostas são constatadas
para São Brás do Suaçuí e Jeceaba, por um lado; e para Congonhas por outro. A primeira
dupla de municípios apresentou tendência de aumento, enquanto Congonhas, apresentou
queda. Ainda que a atuação do CODAP não possa explicar essas evoluções, percebe-se uma
tendência a homogeneização entre os municípios (GRÁF. 8).
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5,00
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2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Belo Vale Congonhas Conselheiro Lafaiete
Entre Rios de Minas Jeceaba Ouro Branco
São Brás do Suaçuí CODAP
61
Gráfico 8 – Esforço orçamentário em Educação (2000 a 2010) aplicado ao CODAP e
municípios
Fonte: Elaboração própria, de acordo com IMRS (2011).
3.2 Evolução política e institucional do CODAP
Este capítulo analisa a evolução política e institucional do Consórcio para o Desenvolvimento
do Alto Paraopeba (CODAP) a partir de dados primários e secundários com o acesso aos
documentos do CODAP, e realização de entrevistas junto ao seu staff e consulta ao banco de
dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para compreender as dinâmicas políticas entre os municípios do CODAP analisou-se o quadro
político-partidário presente nos executivos e legislativos municipais, desde o mandato anterior
à constituição do Consórcio; abrangendo, portanto, o período 2000-2012; ou as eleições de
2000, 2004, 2008 e 2012. Para a análise da evolução institucional do CODAP foi preciso
realizar a sistematização, principalmente, das atas da Assembleia Geral do Consórcio.
As atas são numeradas, conforme o tipo (ordinária ou extraordinária), e nelas constam o dia, o
horário, o local, assim como a relação de presenças dos prefeitos e assessores, dos
funcionários do CODAP e dos participantes convidados. As atas são registros sintéticos (em
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5,00
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2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
CODAP Belo Vale Congonhas
Conselheiro Lafaiete Entre Rios de Minas Jeceaba
Ouro Branco São Brás do Suaçuí
62
geral de uma única lauda) do conteúdo discutido nas reuniões. O formato dessas atas
manteve-se inalterado ao longo dos seis anos analisados: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e
2012. Em razão da feição resumida, muitos dos registros de pauta somente ganham
inteligibilidade aos olhos de um observador externo após o estudo do conjunto das atas; e dos
documentos nelas referidos, como os contratos de rateio e de programa, termos de
cooperação, entre outros documentos. Utilizaram-se, também, filtros iniciais que procuraram
diferenciar as pautas administrativas daquelas que constituíssem discussões norteadoras da
atuação programática do consórcio; e ambas foram consideradas relevantes. Por fim, realizou-
se a identificação dos pontos de repercussão convergentes e divergentes entre os prefeitos.
A pesquisa mostrou que foram realizadas 56 assembleias gerais ordinárias e três assembleias
gerais extraordinárias (APÊNDICE A). A periodicidade de reuniões ordinárias colocada pelo
próprio Consórcio foi mensal ou 12 por ano. Contudo, falhas nesse calendário em função de
atividade pré-eleitoral, por exemplo, baixaram essa média para 9,3 reuniões ordinárias por
ano, o que pode ser considerado um bom desempenho, assim como indicar que se trata de um
consórcio mobilizado e ativo. A partir da análise das atas das assembleias gerais foi possível
identificar pautas principais, ou “temáticas agregadoras”, como a denominamos; e que estão
descritas na Tabela 1. Buscou-se, assim, realizar uma abordagem estruturada e inteligível de
questões de cunho administrativo do próprio CODAP e aquelas referentes às suas atividades
finalísticas. Sobre essas últimas, algumas áreas de atuação lograram desenvolvimento mais
consistente do que outras, diante de cenários mutáveis, tanto do ponto de vista político quanto
técnico e orçamentário.
O CODAP prevê, em Estatuto, treze áreas de atuação: i) obras públicas, trânsito e transporte;
ii) meio ambiente e saneamento; iii) educação; iv) saúde; v) esporte e lazer; vi) comunicação;
vii) cultura; viii) desenvolvimento rural; ix) desenvolvimento social; x) desenvolvimento
econômico; xi) defesa social; xii) jurídico; e xiii) gestão administrativa. Com base nas atas das
assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, pode-se dizer que todas as áreas tiveram
algum nível de atenção pelo Consórcio CODAP. Restrições orçamentárias e limitações de
ordem técnico-administrativa, fatores comuns a qualquer instituição, impuseram ao CODAP a
necessidade da identificação de prioridades. As áreas de fomento à produção agrícola ou rural
e a defesa civil, respectivamente, relacionadas às temáticas do “desenvolvimento rural” e da
“defesa social” tiveram destaque. Adicionalmente, ações de fomento de compras públicas, por
meio de licitações de caráter regional e administradas pelo CODAP, relacionam-se, por sua
63
vez, à temática da “gestão administrativa”. Pode-se dizer que estas três áreas temáticas
tiveram preponderância em relação às demais (QUADRO 1).
Quadro 1 – Relação de Temáticas Agregadoras presentes nas Atas da Assembleia Geral
Temáticas Agregadoras
1. Estruturação administrativa do CODAP
2. Fortalecimento da Gestão
3. Desenvolvimento Rural
4. Defesa Civil
5. Desenvolvimento Regional e Articulações Regional, Nacional e
Internacional e outros temas de políticas públicas.
Fonte: Elaboração própria.
3.2.1 Contexto Político
Na presente seção, é apresentado o contexto político-partidário nos municípios que compõem
o CODAP. A filiação partidária dos prefeitos e vereadores, associadas aos depoimentos
coletados em campo, e os registros nas atas das assembleias gerais mostraram-se fontes de
informação coerentes e complementares entre si, e auxiliaram na compreensão do cenário
político em que teve início e desenvolvimento o CODAP.
O evolução do quadro político-partidário pode ser observado na Tabela 12. O resultado
eleitoral no ano 2000 para os cinco municípios mineiros da formação original do CODAP,
Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Jeceaba, Ouro Branco e São Brás do Suaçuí, revela a
vitória, respectivamente, de prefeitos eleitos pelo Partido Liberal (PL), Partido Progressista
(PP), Partido Liberal (PL), Partido Liberal (PL) e Partido Liberal (PL). Nas eleições de 2004,
diferentemente, os cinco municípios tiveram prefeitos eleitos pelo Partido dos Trabalhadores
(PT). O resultado eleitoral de 2004, portanto, marcou um momento de renovação política em
relação predominância partidária anterior (2000-2004) no poder executivo, e também para os
poderes legislativos, como se pode observar nos resultados eleitores para o cargo de vereador
(APÊNDICE B). Os outros dois municípios que vieram a ingressar no CODAP no mandado
seguinte, em 2009, Belo Vale e Entre Rios de Minas, também experimentaram alternância de
partido político no comando do poder executivo municipal.
Em realidade, os canditados a prefeito para o mandato 2005-2009 de Congonhas, Conselheiro
Lafaiete, Jeceaba, Ouro Branco e São Brás do Suaçuí idealizaram já durante o processo
64
eleitoral do ano de 2004 um consecução de projeto de integração e desenvolvimento regional,
tendo em vista o caráter regional do tipo de desenvolvimento predominante da região pautada
pela indústria mineradora. Ademais, segundo depoimentos colhidos, a própria lógica regional
de articulação e construção programática do PT induziu a uma aproximação política dos então
candidatos desse partido. Este grupo de candidatos tomou a cooperação intermunicipal como
um elemento fundamental para a promoção do desenvolvimento regional. A escolha pela
formação de um consórcio público (e de uma associação pública) surgiu posteriormente,
quando da análise dos arranjos possíveis no marco jurídico brasileiro.
Nas eleições seguintes, em 2008, todos os cinco prefeitos do PT concorreram à reeleição, e
destes, quatro foram reconduzidos ao cargo. A exceção foi Conselheiro Lafaiete que passou
para o comando do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). A permanência de
representante do PSDB, somado à incorporação de representantes do PMDB (Belo Vale) e do
PTB (Entre Rios de Minas), depois que estes dois últimos municípios foram incorporados ao
CODAP em 2009, conferiram caráter multipartidário ao CODAP, conforme demonstra a
Tabela 12. Essa tendência ao multipartidarismo mostra-se intensificada para o mandato que se
inicia em 2013, conforme resultado das eleições de 2012 (aqui mencionado apenas para
mostrar a confirmação desta tendência) (TAB. 12).
Tabela 12 – Evolução do resultado das eleições para Prefeito nos Municípios do CODAP
no período 2000-2012
MUNICÍPIOS DO CODAP
ELEIÇÃO
MUNICIPAL
Belo
Vale Congonhas
Conselheiro
Lafaiete
Entre
Rios de
Minas
Jeceaba Ouro
Branco
São Brás
do Suaçuí
2000 PSDB PL PP PSD PL PL PL
2004 PMDB PT PT PTB PT PT PT
2008 PMDB PT PSDB PTB PT PT PT
2012 PMDB PSDB PSB PP PDT PSD PRB
Legenda: PL - Partido Liberal; PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira; PT - Partidos dos
Trabalhadores; PP - Partido Progressista; PSD - Partido Social Democrático; PTB - Partido Trabalhista
Brasileiro; PRB – Partido Republicano Brasileiro.
Fonte: Elaboração própria, com base em <www.tse.gov.br>. Acesso em: 05 mai. 2013, e a partir das tabelas
constantes no Apêndice B.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Disponível em: <www.tse.ju.gov.br>. Acesso em: 05 mai. 2013.
Construção a partir das tabelas geradas por município e eleição, e disponíveis no Apêndice B.
Para o mandato 2009-2012 verificou-se reeleição e continuidade política, portanto, de parte
dos municípios (Congonhas, Ouro Branco, Jeceaba e São Brás do Suaçuí). Dentre esses,
ressalte-se a reeleição do projeto de Congonhas, Anderson Cabido, um dos principais líderes
65
do CODAP, sobretudo pela posição de presidente do CODAP que exerceu de 2006 a 2012.
Na eleição de 2012, no município de Congonhas, o vice prefeito nas duas gestões anteriores,
pertencentes ao PSDB, recebeu durante as eleições o apoio do então prefeito do PT, Anderson
Cabido. Curiosamente, nesse município, os dois partidos estabeleceram, portanto, aliança ao
longo dos dois mandatos do prefeito Anderson Cabido,26 diferentemente do contexto político
em nível nacional. Essa aliança entre esses dois partidos não se verificou em Conselheiro
Lafaiete.
Segundo depoimentos coletados, a identificação do CODAP ao Partido dos Trabalhadores,
uma vez que, inicialmente, todos os municípios membros possuíam seus chefes do poder
executivo filiados a esse partido, criou certa estigmatização, e, por consequência, algum nível
de resistência política por parte de outros grupos políticos ou do grupo político que
anteriormente esteve a frente dos municípios do CODAP. Possivelmente, a atuação de
Conselheiro Lafaiete durante o mandato 2009-2012, e o relacionamento do CODAP com a
Associação de Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba (AMALPA) refletem esse
contexto político. Ainda que a própria alternância política em Conselheiro Lafaiete e a
incorporação de outros dois municípios ao CODAP, Belo Vale e Entre Rios de Minas tenham
conferido uma caráter multipartidário ao Consórcio.
A AMALPA, fundada no ano de 1976 27 , congrega vinte municípios da região do Alto
Paraopeba, incluindo todos os sete municípios do CODAP. A área de influência da AMALPA
inclui todos os setes municípios do CODAP.28 E apesar da natureza jurídica e do propósito
institucional diferenciados, poderia haver algum nível alto de coordenação de ações, que
parece não ter se verificado em razão de rivalidades políticas, segundo depoimentos
coletados. Conselheiro Lafaiete teve a oportunidade política e institucional de aproximar as
duas instituições, uma vez que seu prefeito eleito, José Milton de Carvalho Rocha (PSDB)
para o mandato de 2009-2012, ocupou a vice-presidência do CODAP (2009-2011) e a
presidência da AMALPA nos anos de 2009 e 2011. Um único registro nas atas das
26
Para a eleição de 2012 essa aliança não se sustentou e o PT lançou candidatura própria sem o apoio do prefeito
Anderson Cabido, que decidiu apoiar a candidatura do PSDB e, por isso, teve que se desfilar no PT. 27
A AMALPA foi fundada em 14 de junho de 1976, segundo registro no sítio eletrônico www.amalpa.org.br,
acessado em 02 de junho de 2013. 28
Em ordem alfabética, e conforme a Figura 1, os seguintes municípios mineiros compõem a AMALPA: Belo
Vale, Brás Pires, Caranaíba, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete,
Cristiano Ottoni, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Itaverava, Jeceaba, Lamim, Ouro Branco,
Piranga, Queluzito, Rio Espera, Santana dos Montes, São Brás do Suaçuí, e Senhora de Oliveira. A AMALPA
reúne seus membros para tratar de temas de interesse comum.
66
assembleias gerais denota esforço nesse sentido. Na vigésima quarta Assembleia Geral, em
março de 2009, diante da proposta colocada pelo presidente do CODAP para que se realizasse
a Conferência de Promoção da Igualdade Racial em conjunto, entre os municípios do
CODAP, sob a justificativa de redução de custos e a obtenção de maior impacto das ações que
viessem a ser propostas, o chefe de gabinete de Conselheiro Lafaiete sugeriu que se
convidasse a AMALPA para realizar esta Conferência em parceria com o CODAP29.
Figura 2 – Área de abrangência da AMALPA
Fonte: AMALPA (2013). Disponível em: <www.amalpa.org.br>, Acesso em: mai. 2013.
Entre os demais municípios do CODAP, por sua vez, pode não ter havido também interesse
político em aproximar-se da AMALPA. Pesquisa realizada no ano de 2010 e 2011 mostra que
dentre os setes municípios do CODAP apenas Conselheiro Lafaiete e Entre Rios de Minas
responderam questionário de pesquisa confirmando vinculação à AMALPA. (MATOS &
DIAS, 2012)30.
Ademais, alguns elementos sugerem, inclusive, um baixo nível engajamento do município de
Conselheiro Lafaiete nas atividades do CODAP, a partir do mandato iniciado em 2009,
possivelmente, em razão de orientações política divergentes daquela predominante no
29
Não há evidências nas atas ou nos relatórios da Conferência que evidencie que a parceria tenha sido efetivada. 30
Umas das raízes para a polarização política entre as duas instituições reside na liderança política em uma
instituição e outra. O prefeito de Congonhas, anterior à Anderson Cabido no mandato 2000-2004 foi Gualter
Pereira Monteiro, que acumulou a presidência da AMALPA nos anos de 2003 e 2004. Anderson Cabido, por sua
vez, foi um dos principais líderes na criação e condução do CODAP. E a renovação político-partidária verificada
nos municípios do CODAP não se verificou na direção da AMALPA.
67
CODAP. O primeiro desses elementos é a ausência do prefeito de Conselheiro Lafaiete às
assembleias gerais ordinárias, fazendo-se representar por secretário estadual ou chefe de
gabinete; mesmo ocupando a vice-presidência do Consórcio no período 2009-2011.31 Por esse
critério de análise, Conselheiro Lafaiete teve seu nível de atuação reduzido, ao longo desse
mandato. 32 Um segundo critério, o pagamento em dia dos valores do contrato de rateio
também corrobora a hipótese de redução da participação de Conselheiro Lafaiete, conforme se
verá adiante.
Sobre a transição política no CODAP ao longo do período pesquisado, a ata da décima quinta
Assembleia Geral, em junho de 2008, informa que o prefeito de Congonhas e presidente do
CODAP, Anderson Cabido, desincompatibilizou-se do cargo de presidente do CODAP
temporariamente, uma vez que confirmara sua candidatura ao cargo de prefeito. De modo
semelhante, procedeu ao prefeito de Ouro Branco e vice-presidente do CODAP; e os prefeitos
titulares do Conselho Fiscal. E após ampla discussão decidiu-se que o secretário-executivo
assumiria temporariamente o cargo de presidente do CODAP, ficando vago o de vice-
presidente. E decidiu-se que os novos encarregados teriam autonomia para conduzir os
trabalhos, devendo consultar os prefeitos nos assuntos de maior relevância. Na vigésima
Assembleia Geral, em outubro de 2008, findo o período eleitoral, os respectivos titulares
retomaram aos cargos.
Em 03 de fevereiro de 2011, realizou-se novo processo eleitoral, para o qual se apresentou
chapa única. O então presidente e prefeito de Congonhas, Anderson Cabido (PSDB) foi eleito
para novo mandato consecutivo à frente do Consórcio, e o prefeito de Ouro Branco, Rogério
de Oliveira (PT) voltou a ocupar a função de vice-presidente do CODAP. Os dois
representantes foram eleitos por unanimidade.
31
Em 2009, por exemplo, no primeiro ano de gestão, o prefeito participou de apenas duas assembleias gerais
ordinárias, em um total de dez encontros. Em 2010 e 2011 não houve participação do prefeito em nenhuma das
reuniões de caráter ordinário, e em algumas delas, sequer houve representação por parte de secretário designado.
Para o ano de 2012, houve a participação em uma única reunião ordinária. 32
Registre-se que durante a trigésima sétima Assembleia Geral, em junho de 2010, o secretário executivo do
CODAP destacou como uma dificuldade para o melhor andamento das atividades, a ausência frequente dos
prefeitos às assembleias, e também a dos secretários municipais às reuniões de trabalho.
68
3.2.2 Crônica da evolução administrativa do CODAP
Nesse tópico, se fará a crônica da atuação do CODAP referente à temática agregadora
“estruturação administrativa”. As atas da Assembleia Geral revelam quatro tópicos principais,
que foram objetos de deliberações dos prefeitos: i) ratificação do protocolo de intenções pelas
câmaras de vereadores, e termos aditivos; ii) organização administrativa, instauração da sede
e dinâmica das reuniões; iii) implantação e adimplência dos contratos de rateio; e, por fim, iv)
identificação de áreas prioritárias de atuação e planejamento orçamentário.
O Protocolo de Intenções é o documento prévio a constituição de consórcio público. E depois
de ratificado pelas câmaras municipais de seus municípios, torna-se o diploma de constituição
do consórcio, conforme estabelece a legislação federal. Desse modo, a ratificação dentre os
municípios do CODAP foi ocorrendo ao longo dos anos de 2005 e 2006. Primeiramente em
São Brás do Suaçuí, por meio da Lei Municipal n. 945, de 21 de julho de 2005.
Posteriormente, em Congonhas, conforme a Lei Municipal n. 2.572, de 29 de dezembro de
2005. Jeceaba formalizou a participação por meio da Lei Municipal n. 1.046, de 23 de
fevereiro de 2006. Em seguida, em Ouro Branco, conforme a Lei Municipal n. 1.542, de 11 de
abril de 2006. E, finalmente, Conselheiro Lafaiete aderiu ao Consórcio depois de aprovada a
Lei n. 4.876, de 11 de setembro de 2006 (MACEDO, 2013).
O CODAP foi oficialmente instituído, em 04 de dezembro de 2006, após a realização de
assembleia de constituição e eleição da diretoria, da qual participaram os municípios de
Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Jeceaba, Ouro Branco e São Brás do Suaçuí.
Posteriormente, em 2009, os Municípios de Belo Vale, por meio da Lei Municipal n. 1.219,
de 11 de março de 2009, e, também, o Município de Entre Rios de Minas, conforme a Lei
Municipal n. 1.538, de 12 de março de 2009, formalizaram a adesão ao Consórcio
(MACEDO, 2013).
A seguir serão descritas as passagens e registros a respeito da formalização de aditivos ao
protocolo de intenções por motivo de ajuste técnico ou ingresso de novos municípios
associados.
69
O ineditismo desse arranjo federativo, e conforme formato recém-regulamentado, geraram
desafios de ordem técnica. No primeiro ano de funcionamento do CODAP, em 2007, uma
assessoria jurídica foi contratada para que orientasse a construção e adequação de
instrumentos jurídicos do Consórcio (protocolo de intenções e estatuto, principalmente).
Também a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana do Governo
do Estado de Minas Gerais (SEDRU/MG) aportou contribuições.
Na décima quinta Assembleia Geral, em 20 de maio de 2008, assinou-se termo aditivo ao
protocolo de intenções que seria, então, encaminhado às câmaras municipais, a fim de
promover as adequações exigidas pela legislação federal.
Na vigésima segunda Assembleia Geral, primeira reunião de 2009, o secretário-executivo do
CODAP fez o relato sobre a situação da aprovação do Termo Aditivo ao Protocolo de
Intenções, aprovados pelas Câmaras de Vereadores de Congonhas, Jeceaba e Ouro Branco.
Contudo, nesse último caso, foram feitas emendas que poderiam, inclusive, dificultar o
andamento das atividades do Consórcio, que a essa altura conduzia diversas ações. E na
assembleia seguinte, registra-se que Conselheiro Lafaiete era o único município que ainda não
havia aprovado o Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções. E o então prefeito,
recém-eleito para o cargo comprometeu-se a propor agilidade na tramitação desse processo
junto à Câmara Municipal.
Na vigésima quarta reunião, em março de 2009, relatou-se que a não ratificação do Termo
Aditivo ao Contrato de Consórcio na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete criava
empecilhos administrativos para a nomeação ao cargo de controlador do CODAP. Por isso,
alternativamente, a Assembleia Geral deliberou sobre a indicação de representantes do
município de Jeceaba para o conselho fiscal, que, assim, de forma interina supriria a ausência
de controlador, até que o cargo fosse devidamente provido. Ademais, nessa reunião, o
presidente solicitou que os municípios de Entre Rios de Minas e de Belo Vale indicassem
servidores para suas representações no conselho fiscal do CODAP. Posteriormente, essa
situação foi normalizada e o CODAP pode indicar servidor para o cargo de controlador.
Houve, ainda, um Segundo Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções, destinado a formalizar
o ingresso dos municípios de Entre Rios de Minas e Belo Vale, que foi assinado por todos os
prefeitos do CODAP, em janeiro de 2009 (vigésima segunda Assembleia Geral). Contudo, a
70
ratificação legislativa para esses casos somente se fazia necessário entre as câmaras de
vereadores dos novos ingressantes ao Consórcio.
Durante o ano de 2007, logrou-se avançar no processo de estruturação ou organização
administrativa. Já nas primeiras reuniões deliberou-se que as assembleias gerais ordinárias
ocorreriam uma vez por mês, sempre às primeiras segundas-feiras de cada mês, em um dos
municípios do CODAP, em sistema de rodízio. Esse formato manteve-se durante os anos de
2007, 2008, 2009 e 2010. Somente nos anos de 2011 e 2012 decidiu-se concentrar as reuniões
na sede do CODAP – no município de Conselheiro Lafaiete. As atas da Assembleia Geral
registram também a decisão do Consórcio de estabelecer sua sede em Conselheiro Lafaiete. O
cadastramento do CODAP como pessoa jurídica permitiu a locação de sede em seu nome. O
CODAP começava a estruturar-se fisicamente, apesar de carências de patrimônio, como
registraria, mais à frente, a décima sétima Assembleia Geral, em julho de 2008, quando se
ressaltou a importância desse tipo de investimento. A sede inicialmente escolhida foi
substituída. A vigésima sétima Assembleia Geral, em julho de 2009, registra a necessidade de
mudança de sede, uma vez que a atual estrutura não mais comportava as atividades do
CODAP. Após essa decisão, logrou-se a locação da sede atual do CODAP, também em
Conselheiro Lafaiete, que atende também o Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento
de Resíduos Sólidos (ECOTRES), que é formado pelos municípios de Congonhas,
Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco33.
Durante o período pesquisa, o CODAP não realizou contratação de servidores por meio de
concurso público, apesar da previsão de cargos expressa em seu Estatuto. Em seu início, a
primeira servidorora contratada foi uma contadora 34 para a função gestão financeiro-
administrativa. Em seguida, a prefeitura de Congonhas cedeu funcionário para atuar como
secretário-executivo, ainda em caráter provisório. E, posteriormente, foi feita a constratação
33 Essa parceria administrativa, que inclui o compartilhamento de motorista e automóvel, mostra a proximidade
entre os dois Consórcios. Sobre o relacionamento entre os dois Consórcios, existe o debate acerca da
incorporação do ECOTRES pelo CODAP. A esse respeito ver a matéria publicada no periódico Tribuna Livre:
http://www.jornaltribunalivre.com.br/2012/noticias/conselheiro-lafaiete/prefeitos-discordam-de/, acessado em 10
de março de 2013. Essa matéria, publicada em 08 de fevereiro de 2012, publica a posição do então prefeito de
Congonhas e presidente do CODAP em defesa da incorporação. Enquanto o então prefeito de Conselheiro
Lafaiete e presidente do ECOTRES posiciona-se contrariamente a incorporação, pelo menos não naquele
momento, em que o aterro sanitário não se encontrava construído ainda. Após a consolidação do ECOTRES, este
poderia, então, expandir-se para atender outros municípios, por meio de sua incorporação ao CODAP. 34
A Sra. Silene Gonçalves foi a contadora indicada, vindo a ser nomeada mais à frente como controladora do
CODAP.
71
de servidor para essa função de forma efetiva.35 Ao longo do tempo, à essa estrutura de
recursos humanos, acresceu-se mais um contador, além de funcionários para o apoio
administrativo. Essa estrutura não logrou aumento substancial ao longo dos seis anos
analisados, alcançando cinco funcionários comissionados ou cedidos, divididos entre as
funções de secretário-executivo, controlador, contador e apoio administrativo, além de um
coordenador do programa da Defesa Civil Regional, lotado na sede do CODAP.
O diagnóstico sobre a carência de pessoal percebida por diferentes atores no ano de 2012,
contudo, é ponto pacífico. A esse respeito, registre-se, inclusive, que em ata da Assembleia
Geral, em abril de 2010 (quarto ano de funcionamento do Consórcio) os municípios de
Congonhas e Conselheiro Lafaiete foram solicitados a indicar funcionários para reforçar a
equipe do CODAP. Ademais, em maio de 2011 (quadragésima sexta Assembleia Geral) é
mencionada a necessidade de se discutir sobre a realização de concurso público para o
CODAP para se ampliar seu corpo técnico. Nesse momento discutia-se a capacidade de
gestão necessária ao CODAP para a contratação de serviços de engenharia e para a realização
de licitações para compras coletivas que viesse a atender os municípios do CODAP.
O Contrato de Programa constitutivo do CODAP prevê 56 cargos efetivos, que seriam
providos por meio de concurso público. Sobre a estruturação da força de trabalho do
Consórcio coexistem diferentes entendimentos. Dentre os entrevistados para esta pesquisa há
defensores da realização de contratação de servidores para cargos efetivos permanentes e há
quem considere mais racional contar predominantemente com funcionários contratados no
âmbito das diferentes ações do Consórcio, bastando para isso prever essas contratações nos
diferentes contratos de programa celebrados. O cerne do debate concentra-se na temática da
conveniência maior ou menor em incorporar capacidade técnica de forma permanente ou
privilegiar a flexibilidade de estrutura para uma atuação mais eficiente.
As atas das assembleias gerais registram momentos deliberativos da ocupação interna de
cargos. Na décima Assembleia Geral, em 06 de novembro de 2007, elegeu-se para a função
de diretor administrativo financeiro, o prefeito de Ouro Branco que acumularia esta função
35
A ata da Assembleia Geral de novembro de 2013 registra que à partir de 1. de novembro de 2007, do Sr. Luiz
Antônio Landini, engenheiro florestal e professor universitário com experiência em gestão municipal, oriundo do
estado do Rio de Janeiro, foi contratado como secretario executivo do CODAP.
72
com o cargo de vice-presidente do CODAP. Para o conselho fiscal foram nomeados os
prefeitos de Conselheiro Lafaiete, de Jeceaba e de São Brás do Suaçuí.
Na Assembleia Geral de dezembro de 2008, o presidente do CODAP informou que a nova
diretoria do CODAP seria eleita em assembleia extraordinária convocada com esta finalidade
exclusiva, em fevereiro de 2009, conforme estabelecia o protocolo de intenções. As eleições
ocorreram em 02 de fevereiro de 2009, e o foi aprovada a recondução do prefeito de
Congonhas para o cargo de Presidente, conforme possibilidade prevista no Protocolo de
Intenções. Para a vice-presidência, o Prefeito de Jeceaba, Júlio César Reis, sugeriu o nome do
Prefeito de Conselheiro Lafaiete. Os demais prefeitos manifestaram-se favoravelmente a
permanência do atual vice-presidente, o prefeito de Ouro Branco. Após longa discussão, os
senhores prefeitos decidiram pela nomeação para o cargo do prefeito de Conselheiro Lafaiete.
Em Assembleia Geral extraordinária, em 03 de fevereiro de 2011, findo mais um mandato da
direção do CODAP, realizou-se novo processo eleitoral, para o qual se apresentou chapa
única. O então presidente e prefeito de Congonhas, Anderson Cabido, colocou-se como
candidato à reeleição. Para a vice-presidência, o prefeito de Ouro Branco, Padre Rogério,
colocou-se como candidato a vice-presidente do CODAP. Ambos foram eleitos por
unanimidade. O contexto político dessa nova eleição foi objeto de análise na sessão anterior.
No primeiro ano, em 2007, discutiu-se a realização de um “seminário para a elaboração de um
plano de desenvolvimento regional”, a fim de promover maior interlocução entre as áreas
congêneres das prefeituras, sobretudo a área jurídica, para a viabilização de projetos de
âmbito regional.
A incorporação de novos municípios viria a ser novamente discutida durante a trigésima
terceira assembleia, em fevereiro de 2010, quando o presidente do consórcio, Anderson
Cabido, mostrou-se favorável a incorporação de novos municípios ao Consórcio. Na ocasião
deliberou-se que seriam convidados a ingressar no CODAP os municípios da região de
referência que seria definida no Plano de Desenvolvimento Regional, em andamento. O Plano
foi concluído com sucesso no final de 2011, mas até o fim do ano de 2012 esse tema não foi
retomado, segundo os registros nas atas das assembleias gerais.
73
No ano de 2009, o primeiro ano de novo mandato municipal (e após o período eleitoral), as
ações planejadas ganharam novo fôlego. E, a fim de superar as dificuldades de execução, a
vigésima terceira Assembleia Geral, em fevereiro de 2009, o secretário-executivo sugeriu a
realização de oficinas com as diversas secretarias dos municípios e a criação de grupos de
trabalho permanentes para construir maior interação entre as prefeituras e o CODAP. Na
vigésima quarta reunião, acordou-se data para a apresentação da logomarca do Consórcio.
Durante a trigésima terceira assembleia, a primeira de 2010, discutiu-se o projeto de
lançamento de uma revista institucional do CODAP. Em abril de 2011, se viria a discutir,
também, sobre a elaboração da pagina eletrônica do CODAP na internet.
Na trigésima segunda ata da Assembleia Geral, em dezembro de 2009, o presidente do
CODAP destacou a parceria com a SEDRU/MG para a elaboração de um novo “Termo de
Cooperação Técnica e de Apoio e Acompanhamento”, que seria assinado em breve. Nesta
cooperação a SEDRU/MG providenciaria apoio para a adequação do Estatuto do CODAP que
deveria ser apreciado na próxima Assembleia Geral.
Na trigésima sétima Assembleia Geral, em junho de 2010, foi apresentada minuta do Estatuto
do CODAP modificada. Nessa reunião, o secretário-executivo destacou como uma
dificuldade para o melhor andamento das atividades a ausência dos prefeitos à assembleia, e
também de secretários municipais às reuniões de trabalho. E diante do problema, os prefeitos
decidiram que a partir daquele momento, para tentar solucionar este tipo de questão, seriam
celebrados contratos de programa somente entre aqueles municípios que participassem das
discussões específicas sobre o tema. Os demais municípios poderiam aderir, posteriormente,
por meio de termo aditivo, quando houvesse interesse. Dessa forma, esperava-se adquirir
maior agilidade no processo de implantação dos contratos de programa vigentes.36
Cabe destacar, ainda, registro, relativo à interlocução para o novo ciclo de direção municipal
que se iniciaria em 2013. Durante a quinquagésima quinta Assembleia Geral, em outubro de
2012, o presidente do CODAP apresentou proposta de que fosse agendada uma reunião com
36
Nessa ocasião, relatou-se o problema enfrentado com o Programa de Fiscalização Tributária, que fora assinado
pelos municípios de Congonhas, Ouro Branco, Jeceaba, São Brás do Suaçuí e Entre Rios de Minas em abril de
2010, que se encontrava pendente de assinatura pela prefeitura de Belo Vale, porque o secretário de fazenda
daquele município havia manifestado restrições. Sobre esse caso, decidiu-se reelaborar o contrato de programa
sem a previsão de participação de Belo Vale, que poderia aderir posteriormente.
74
os prefeitos então eleitos, para apresentação do Consórcio. Esta reunião fora programada para
ocorrer na própria sede do CODAP.
Por fim, ressalte-se, que o ineditismo da legislação sobre consórcios públicos, quando da
criação do CODAP, incorreu no desafio de se promover estruturações de procedimentos
administrativos e contábeis. Durante a trigésima segunda Assembleia Geral, em dezembro de
2009, a assessoria jurídica do CODAP explanou sobre as últimas considerações e resoluções
do TCE-MG com relação à prestação de contas dos consórcios públicos. Não apenas nesse
ano, mas ao longo dos diferentes exercícios permaneceram diferentes entendimentos ou
questionamentos.37 Segundo relatos junto ao staff do CODAP, houve diferentes percepções
sobre procedimentos entre municípios. Ressalte-se que o CODAP procurou manter-se atento,
portanto, aos procedimentos devidos, conforme demonstra registro presente na ata da
trigésima segunda Assembleia Geral (dezembro de 2009), em que o assessor jurídico do
CODAP proferiu explanação sobre as últimas considerações e resoluções do TCE com
relação à Prestação de Contas dos Consórcios Públicos.
O contrato de rateio atende ao propósito de custear as despesas administrativas do consórcio
público. Esse instrumento, de caráter anual, estabelece os percentuais e valores com os quais
se comprometem cada um dos municípios do consórcio.
Ao longo do período contemplado pela pesquisa registra-se dificuldades rotineiras para se
manter a adimplência de todos os municípios. Em 2007 e 2008 são registrados impedimentos
de natureza jurídico-contábil. Posteriormente, restrições nos orçamentos municipais são
colocadas como fator principal para os atrasos nos pagamentos mensais.
No ano de 2007, Conselheiro Lafaiete logrou uma melhor constância nos pagamentos mensais
previstos no contrato de rateio. Durante a oitava Assembleia Geral, o CODAP informou que
começava a enfrentar dificuldades financeiras, em função da inadimplência de parcelas
devidas do contrato de rateio. Posteriormente nesse mesmo ano, também Congonhas
37
Conforme entrevistas realizadas, uma das duvidas relacionadas à prestação de contas é se esta deveria ocorrer
de forma fragmentada (por município) ou se de forma conjunta, diretamente pelo CODAP (e via o município
sede do CODAP que é Conselheiro Lafaiete). Os entendimentos a esse respeito parecem ter sofrido alterações ao
longo do tempo. No âmbito dessa pesquisa, contudo, não se realizou o compêndio e análise dos procedimentos
referentes a prestação de contas. E a constatação sobre alterações de entendimentos baseia-se na percepção
coletada em entrevistas junto a membros do staff do CODAP.
75
regularizou suas contribuições. Contudo, Ouro Branco, São Brás do Suaçuí e, também,
Conselheiro Lafaiete terminaram o ano de 2007 com repasses em aberto.
Para o ano de 2008 os percentuais devidos a cada um dos municípios foram repactuados38.
Atribuiu-se percentuais idênticos para Conselheiro Lafaiete, Congonhas e Ouro Branco, que
arcariam com 90% do total do contrato de rateio. São Brás do Suaçuí e Jeceaba arcariam com
10%, também em percentuais idênticos. Deliberou-se, ainda, sobre a simplificação da forma
de pagamento mensal do contrato de rateio.
Durante a décima sexta Assembleia Geral, em junho de 2008, a contadora do CODAP
detalhou a situação das dívidas de contrato de rateio referentes a 2007, das prefeituras de São
Brás do Suaçuí e de Conselheiro Lafaiete, cujos prefeitos relataram dificuldades de ordem
jurídica para efetuar os repasses. Nesse sentido, a consultoria jurídica do Consórcio
averiguaria, então, a melhor solução junto aos gestores técnicos dos dois municípios, a fim de
sanar o problema. Em relação à dívida de 2008, o prefeito de Congonhas informou que
aguardaria a aprovação de Projeto de Lei, por parte da Câmara Municipal de Vereadores, que
autorizaria, então, o pagamento do referido compromisso financeiro.
A décima nona Assembleia Geral, em setembro de 2008, registra a definição de valores para o
contrato de rateio de 2009. Nessa reunião, deliberou-se, também, pelo contingenciamento em
30% do orçamento dos contratos de programa, o que evidencia dificuldades financeiras
enfrentadas pelos municípios. A definição dos percentuais devidos para o contrato de rateio
do ano de 2011, conforme ata da Assembleia Geral de julho de 2010 (trigésima oitava),
recebeu nova configuração: Congonhas, 29%; Conselheiro Lafaiete, 27%; Belo Vale e São
Brás do Suaçuí, 3%; Jeceaba, 6,5%; e Entre Rios de Minas, 4,5%.
Na Assembleia Geral realizada em dezembro de 2009 (trigésima segunda), discutiu-se a
situação financeira do CODAP. Aprovou-se o parcelamento das dívidas dos municípios, cujo
valor total seria aplicado em despesas de capital. Sobre a dívida de Conselheiro Lafaiete, por
ser um montante maior, poderia ser quitado por meio da doação de um imóvel.
38
A divisão ocorre em função de acordo que os prefeitos, conforme o entendimento de porte econômico relativo
dos municípios membros e sua proporcional parcela de responsabilidade econômica que deva ser assumida.
76
Em junho de 2010, a inadimplência nos contratos de rateio foi novamente registrada em ata
(trigésima sétima Assembleia Geral). O secretário-executivo do CODAP relatou a situação
financeira do Consórcio e dos problemas que resultam na inadimplência dos municípios
consorciados. Conselheiro Lafaiete matinha uma situação de dívida maior. E mencionou-se,
então, as repercussões instituídas pela Lei n. 11.107/2005 e seus desdobramentos frente às
determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A quadragésima terceira Assembleia
Geral, em dezembro de 2010, informa que até aquela data a prefeitura de Conselheiro Lafaiete
não havia honrado o pagamento do contrato de rateio, referente ao exercício de 2010 e
anteriores. Os prefeitos presentes, então, decidiram estender o prazo para a quitação do
passivo, e estipularam o dia 10 de dezembro de 2010 como prazo. A partir desta data, caso o
município de Conselheiro Lafaiete não realizasse os pagamentos pendentes, seriam iniciadas
as providência para a sua suspensão do CODAP, nos termos dos art. 26, 27 de 28 do Decreto
n. 6.017/2007, que determinam a instauração de processo administrativo para exclusão de
município do consórcio. Os valores seriam objeto de compensação futura, quando a dívida de
Conselheiro Lafaiete fosse paga administrativa ou judicialmente. Por não estarem presentes à
reunião, a presente deliberação seria levada ao conhecimento dos prefeitos de Entre Rios de
Minas e de São Brás do Suaçuí, que se concordassem com a presente deliberação, assinariam
a ata em questão, à posteriori. 39
Contudo, a quinquagésima quarta Assembleia Geral (julho de 2012) evidencia a continuidade
nas pendências financeiras referentes ao contrato de rateio de Conselheiro Lafaiete, mas não
apenas. Nessa ocasião, o secretário-executivo do CODAP apresentou a análise da situação
financeira do Consórcio, com esclarecimentos detalhados sobre as dívidas dos municípios
consorciados desde 2007, referentes a contrato de rateio e contratos de programa firmados no
período. Em seguida, propôs redução de 25% no orçamento do CODAP para esse ano, em
razão do comprometimento da execução orçamentária decorrente de atraso dos repasses
previstos e das dificuldades financeiras de arrecadação que os municípios vinham enfrentado.
Ressaltou que a proposta somente seria factível no caso dos saldos devedores serem quitados
e mantidos em dia os pagamentos futuros. De outro modo, ocorreria a inadimplência do
CODAP já no mês seguinte. Os presentes concordaram com a proposta apresentada. Os
depósitos de dívidas anteriores deveriam ocorrer até o próximo mês de agosto.40 Contudo, o
39
E caso a expulsão viesse, de fato, a acorrer, seria realizado um termo aditivo ao contrato de rateio, conforme os
seguintes valores: Belo Vale: R$ 2.000,00, Congonhas: R$ 50.000,00, Entre Rios de Minas: R$ 2.000,00,
Jeceaba: R$ 20.000,00, Ouro Branco: R$ 30.000,00. 40
Nessa ocasião relatou-se em detalhe a situação do município de Conselheiro Lafaiete, cujas dívidas referem-se
aos exercícios financeiros de 2007, 2009, 2010, bem como de 2012 até aquela presente data. A esse respeito, o
77
prefeito de Ouro Branco relatou dificuldades para o cumprimento do contrato de rateio em
razão da queda de arrecadação, mesmo considerando a nova proposta em que haveria redução
de 25% do orçamento. Diante dessa situação os prefeitos de São Brás do Suaçuí, Jeceaba e
Congonhas assumiram esse compromisso financeiro, rateando entre si, o percentual de 25%
devido por Ouro Branco. Em razão da revisão orçamentária e repactuação aprovada, seria
firmado novo Termo Aditivo ao Contrato de Rateio do exercício de 2012. Foi aprovada,
ainda, a utilização de fonte específica de receita ao orçamento vigente para o recebimento dos
créditos orçamentários em atraso dos exercícios anteriores, que constituiria um ativo
patrimonial no valor de R$ 294.443,54 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) a ser recebido pelo CODAP.
A despeito de nuanças políticas que tenham alimentado os bastidores das situações relatadas
(e exploradas em alguma medida na sessão anterior), as soluções encontradas demonstraram a
prevalência da cooperação intermunicipal para a superação das dificuldades financeiras e
políticas.
Em relação ao planejamento programático e orçamentário, na nona Assembleia Geral, em
outubro de 2007, os prefeitos listaram ações prioritárias para a região, pressupondo um
horizonte de dois anos. Entre as ações de curto prazo foram indicadas: compras coletivas
(medicamentos, material escolar, cesta básica para a construção, aluguel de máquinas);
transporte coletivo regional; compra de máquinas / patrulha mecanizada; viveiro de mudas;
transporte sanitário; regularização fundiária; Ceasa regional; coleta seletiva de lixo; apoio à
Escola Família Agrícola (EFA); diagnóstico e georeferenciamento rural – plano de ação rural.
Para as prioridades de médio e longo prazo, foram listadas: construção de unidade básica de
saúde; hospital de alta complexidade; pré-vestibular; Defesa Civil Regional com recolhimento
de animais e brigada de incêndio; centro de convivência de idosos; sistema de inspeção
sanitária; sistema de informação turística; desenvolvimento e fiscalização ambiental; código
ambiental; e fiscalização fazendária.
representante do prefeito de Conselheiro Lafaiete propôs que a dívida de R$ 34.000,00 fosse paga em conjunto
com as dívidas dos anos de 2009 e 2010, por meio da cessão de imóvel, conforme solução aprovada na
Assembleia Geral de dezembro de 2010. Assim, foi ratificado o compromisso de que Conselheiro Lafaiete
legalizasse a transferência do imóvel até o dia 30 de agosto de 2012, e assim efetuasse o pagamento do rateio do
exercício de 2012. Os demais prefeitos ratificaram essa proposta.
78
No início do ano seguinte, em janeiro de 2008 (décima segunda Assembleia Geral), o
CODAP definiu áreas prioritárias de atuação para o primeiro quadrimestre do ano: defesa
civil conjunta; patrulha mecanizada; implantação do corpo de bombeiros; e diagnóstico
georeferenciado rural. E para a execução das metas, passou-se a realizar reuniões com os
titulares municipais das referidas áreas e demais representantes das prefeituras consorciadas
para a preparação de projetos.
Durante a décima nona Assembleia Geral, em setembro de 2008, foi apresentado e discutido o
orçamento do CODAP para 2009, que previu proposta de rateio do montante de R$
336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais) e proposta de realização de programas no valor
de R$ 3.270.000,00 (três milhões e duzentos e setenta mil reais). Após longa discussão, foi
aprovada por unanimidade a proposta apresentada pelo prefeito de Congonhas de manutenção
do valor original do rateio para as despesas administrativas e redução em 30% do montante
destinado aos programas.
Durante a vigésima oitava Assembleia Geral, em agosto de 2009, o staff do CODAP
compartilhou com os prefeitos a importância da padronização dos orçamentos das prefeituras
para atender Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). E, para tanto, foi agendada
reunião para o dia 07 de agosto de 2009, na prefeitura de Conselheiro Lafaiete entre os
contadores, secretários de planejamento, procuradores, e demais responsáveis pela área de
orçamento em cada município. Nessa mesma reunião, decidiu-se que o orçamento seria
padronizado de acordo com a decisão da maioria. Nessa mesma assembleia apresentou-se,
ainda, a proposta de orçamento para 2010. Com a entrada dos municípios de Belo Vale e
Entre Rios de Minas, aprovou-se a diminuição nos percentuais de contribuição dos
municípios. A nova distribuição definiu que Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco
passariam a contribuir com 27%; e Belo Vale Entre Rios de Minas, Jeceaba e São Brás do
Suaçuí contribuiriam com 4,75%. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Em julho de 2012, durante a quinquagésima quarta Assembleia Geral, foi proposta pelo
secretário-executivo a redução em 50% das despesas de custeio, no exercício de 2012, no
programa de Defesa Civil Regional, assim como o cancelamento de investimento
anteriormente aprovado e ainda não formalizado, com depósito de parcelas correspondentes
aos meses de janeiro a julho de 2012; e demais débitos existentes, até o mês de agosto
próximo. A justificativa para a proposta foi a queda na arrecadação, registrada pelos
79
municípios consorciados e a disponibilidade de recursos acima do previsto na conta da Defesa
Civil Regional.
3.3 Atuação programática do CODAP
A atuação do CODAP instrumentalizou-se fundamentalmente por meio de celebração de
contratos de programa, e, adicionalmente, por meio de termos de cooperação (e congêneres),
da organização de conferências regionais de políticas públicas e da instauração fóruns
regionais. A análise do conjunto destas atividades, assim como das atas das assembleias
gerais, fornece alguma dimensão da atuação programática do CODAP. O conjunto destas
atividades, categorizado na “Tabela – Relação de Temáticas Agregadoras presentes nas Atas
da Assembleia Geral”, indica, contudo, uma atuação voltada, principalmente, para os temas
“Estruturação administrativa do CODAP”, “Fortalecimento da Gestão”, “Desenvolvimento
Rural”, “Defesa Civil”, “Desenvolvimento Regional e Articulações Regional, Nacional e
Internacional e outros temas de políticas públicas”. A primeira destas temáticas, de caráter
interno, foi explorada na seção anterior (subitem 3.2.2). Os demais temas serão abordados a
seguir.
3.3.1 Fortalecimento da gestão
Nesta seção, far-se-á a transcrição dos pontos fundamentais dos contratos de programa, e a
descrição dos debates (registrados nas atas das assembleias gerais) dos temas relacionados à
temática do fortalecimento da gestão. O CODAP celebrou três contratos de programa,
colocados em destaque no Quadro 2 (e APÊNDICE E) e descritos em detalhe no Apêndice F;
e que tratam da modernização ou fortalecimento da gestão financeira e administrativa de uma
forma geral. Outras ações trataram de compras coletivas (licitações unificadas), e estruturação
de escritório de engenharia.
80
Quadro 2 – Contratos de Programa do CODAP relacionados ao fortalecimento da
gestão administrativa
1) Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o programa de estruturação da
fiscalização tributária a ser administrado pelo CODAP, celebrado em 05 de abril de 201041
, cujo realizar o
diagnóstico do número de estabelecimentos comerciais, industriais, de mineradoras, autônomos, etc. relativo
à cobrança do ISS. O valor global pactuado é de R$ 113.740,00, dividido entre os exercícios de 2010 e
2011.
2) Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar a contratação de empresa especializada
para a elaboração de diagnóstico institucional e projeto de modernização administrativa a ser financiado pela
linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos (PMAT) do BNDES, 20 de julho de 2010, cujo objetivo é viabilizar a contratação de empresa
especializada para elaboração de diagnóstico institucional no âmbito dos municípios membros do CODAP
para a proposição de um projeto de modernização das administrações municipais. Os serviços a serem
desenvolvidos têm como diretrizes assessorar o CODAP na definição e detalhamento dos investimos
comuns e específicos aos municípios do CODAP. O valor global é de R$ 83.987,60.
3) Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o programa de estruturação da
fiscalização do VAF – Valor Adicionado Fiscal a ser administrado pelo CODAP, celebrado em 07 de agosto
de 2012, cujo objetivo é reduzir a evasão fiscal nos municípios participantes do presente Programa, por meio
da unificação do acompanhamento do VAF – Valor Adicionado Fiscal. O valor global é da ordem de R$
34.5000,00 (quarenta mil e quinhentos reais) foi dividido entre os três os municípios de Ouro Branco
(55,55%), Entre Rios de Minas (16,67%) e Jeceaba (27,78%).
Fonte: Elaboração própria.
Desde seu início, a pauta da modernização administrativa esteve presente nas reuniões do
CODAP. O primeiro registro, por exemplo, presente na ata da quinta Assembleia, em junho
de 2007, revela que representante de empresa apresentou proposta de trabalho de diagnóstico
nos municípios do CODAP com vistas à melhoria da arrecadação municipal no tocante ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN).42
Na vigésima nova Assembleia, em setembro de 2009, o prefeito de Belo Vale colocou em
pauta a discussão sobre a necessidade de unificação da fiscalização tributária. Foi lembrado
que esta é uma das prioridades levantadas pelo Consórcio; que, contudo, ainda não havia sido
implementada. Na trigésima primeira reunião da Assembleia Geral, em novembro de 2009, a
assessora jurídica da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG)
explanou sobre a possibilidade e conveniência de se implantar o projeto de fiscalização
41
Esse contrato de programa recebeu um único aditamento em 20 de abril de 2010. 42
Deliberou-se, então, que a proposta seria estudada e, eventualmente, seria feito um contato posterior.
Novamente, na nova assembleia, em outubro de 2007, representantes de outra empresa apresentaram proposta de
trabalho com o objetivo de captar recursos para municípios, por meio de dívida fundada, por meio do
levantamento referente às contribuições previdenciárias patronais dos agentes políticos e dos inativos.
81
fazendária regional.43 Como desdobramento dessa iniciativa, conforme registra a trigésima
segunda Assembleia Geral, em dezembro de 2009, o presidente do CODAP apresentou
proposta para a contratação de consultoria técnica para o projeto de fiscalização fazendária
para ter início em 2010. E na Assembleia seguinte, o presidente informou sobre a contratação
de consultoria para o projeto de fiscalização fazendária, cuja empresa já estaria definida, e o
contrato de programa estaria em elaboração, e que veio a transformar-se no contrato de
programa referido na Tabela 9 (no número 1).
Em fevereiro de 2011 (quadragésima quarta Assembleia Geral), o secretário-executivo
abordou o programa de fiscalização tributária, ressaltando a necessidade da inclusão de outros
impostos como o ISSQN e a apuração do VAF, para assim poder-se avançar no programa. Foi
sugerido que se desenvolvesse o Programa nos moldes do Programa da Defesa Civil,
considerando a contratação de um técnico pelo CODAP para auxiliar não apenas na
assessoria, mas na execução do trabalho de fiscalização, contando com o apoio das equipes
nos municípios.
Na quinquagésima terceira Assembleia Geral, em março de 2012, deliberou-se sobre a
necessidade de uma reunião com os responsáveis nos municípios pela área de tributação para
uma avaliação do Programa de Fiscalização Tributária, e uma nova discussão sobre o
Programa VAF.
A vigésima terceira Assembleia, em março de 2009, discutiu-se o Programa de Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), linha de
crédito do BNDES, que tem por objetivo:
Apoiar projetos de investimento da Administração Pública Municipal, voltados à
modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto
público, a fim de proporcionar aos municípios uma gestão eficiente, que gere
aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados à
coletividade44
. (BNDES, 2013).
O presidente do CODAP informou (na reunião supracitada) que parceria entre o CODAP e o
BNDES representava a implementação do primeiro PMAT regional. E na trigésima
43
Na reunião anterior, em outubro de 2009, o presidente do CODAP já havia relatado que participará de reunião
com assessoria jurídica da AMIG, em que havia tratado da elaboração de uma proposta de tributação que seria
apresentada ao CODAP. 44
Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/
Produtos/FINEM/pmat.html>. Acesso em: 10 mai. 2013.
82
Assembleia Geral, em outubro de 2009, realizou-se uma discussão sobre o PMAT Regional
na qual o secretário-executivo do CODAP ressaltou a necessidade de uma integração fiscal
entre os municípios, e que esta ação poderia compor o pacote de ações que seria
implementada pelo PMAT. O financiamento teria um teto de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais) por município, com exceção de Conselheiro Lafaiete, cujo teto seria de
R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). O programa seria regional, mas, para
tanto, cada município faria o empréstimo individual e colocaria um montante do recurso para
o CODAP – com a garantia de que este seria empregado na proporcionalidade do valor de
cada município. Foi feito pelo CODAP um levantamento dos possíveis projetos que poderiam
ser aprofundados pelos secretários municipais: i) rede de informações georeferenciadas do
CODAP; ii) sistema integrado de fiscalização; iii) plano diretor; e iv) região digital45.
Quadro 3 – Setores de financiamento do PMAT Área da administração Ações
Administração Geral
Gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão
de contratos, protocolo e controle de processos, gestão
energética
Administração Tributária
Arrecadação, cobranças administrativa e judicial,
fiscalização, estudos econômicos e tributários, central de
atendimento ao contribuinte
Administração Financeira e Patrimonial
Orçamento, execução financeira, contabilidade e dívida
pública, auditoria e controle interno, gestão e segurança do
patrimônio
Administração e Gestão das Secretarias,
Órgãos e Unidades Municipais prestadoras de
serviços à coletividade
Organização e gerência, sistemas e tecnologia de
informação
Fonte: Elaboração própria com base nos dados colhidos no sítio eletrônico do BNDES (20--).
45
As áreas de atuação do PMAT do CODAP foram discriminadas também no veículo informativo do CODAP
de Janeiro a Julho de 2012, disponível em: <http://www.geoparkquadrilatero.org/?pg=noticia&id=260&L=
PTBR>. Acesso em: 25 ago. 2013.
A matéria nessa Revista informa que proposta para o BNDES pretende criar uma: 1) “Rede de Dados Regional:
para a implantação do governo digital, integrando edifícios e procedimentos administrativos, inclusive entre os
municípios do consórcio, de forma a otimizar os serviços e reduzir gastos; 2) Elaboração de Plano Diretor de
Desenvolvimento regional, para promoção do ordenamento da expansão urbana e industrial dos municípios do
consórcio de forma integrada, com o objetivo de evitar o crescimento desordenado e o desequilíbrio econômico e
social na região; 3) Revisão da legislação tributária, destinada à correção das falhas existentes nas legislações
dos municípios, por meio da revisão dos códigos tributários, dando a eles uniformidade e criando mecanismos
para evitar perda de receita e estimular o desenvolvimento das cidades; 4) Realização de geoprocessamento em
âmbito regional, para subsidiar as atividades de planejamento em diferentes áreas e dar suporte às ações de
controle do uso e ocupação do solo, tanto na área urbana como rural, possibilitando inclusive o recadastra- mento
imobiliário e revisão da planta de valores dos municípios do consórcio; e 6) Implantação de ambiente de
retaguarda no CODAP para dar suporte aos projetos a serem implantados.
83
Na trigésima primeira Assembleia Geral, em novembro de 2009, o presidente do CODAP
informou sobre o Projeto PMAT, e apresentou o orçamento dos quatro projetos no valor de
R$ 5.849.045,89 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quarenta e cinco reais e
oitenta e nove centavos). A contrapartida do PMAT encontrava-se descrita no Contrato de
Programa n. 3/2010, que define o valor de R$ 83.987,59 (oitenta e três mil, novecentos e
oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), que seria rateado entre os municípios de
Belo Vale, Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Ouro Branco e
São Brás do Suaçuí.
Na quadragésima quarta Assembleia Geral, em fevereiro de 2011, o secretário-executivo
informou que o PMAT encontrava-se na fase de elaboração da Carta Proposta. Contudo,
dificuldades na obtenção de informações junto aos municípios haviam sido identificadas. O
Prefeito de São Brás do Suaçuí comunicou que não iria fazer o financiamento. Os demais
Prefeitos solicitaram que ele continuasse participando do Programa para evitar mais atrasos e
que depois poderiam rever a situação desse município. Na Assembleia seguinte, o secretário-
executivo informou que a Carta Proposta do PMAT fora concluída.
Além dos temas afetos aos contratos de programa, tratou-se nas atas de Assembleia Geral,
principalmente, de compras coletivas e de escritório de engenharia. O primeiro e segundo
pontos tratam, respectivamente, da realização de licitações unificadas para a realização de
compras de produtos diversos, de forma a obter maior escala de compra e a consequente
redução de preços; e de capacidade técnica para a contratação de serviços de engenharia.
Em julho de 2007 (sexta Assembleia Geral), os prefeitos debateram sobre a importância de
instaurar procedimentos de compras públicas e indicaram os seguintes itens como prioritários:
medicamentos, materiais escolares, material de construção e aluguel de máquinas. E
deliberou-se favoravelmente, então, sobre o agendamento de reunião entre os setores de
governo envolvidos e as áreas de licitação de todos os municípios do CODAP. Essa iniciativa
e o escritório de engenharia tiveram avanços significativos já em 2009. Em julho desse ano
(vigésima sétima Assembleia Geral) discutiu-se, também, sobre a comissão de licitação do
escritório de engenharia. Nessa Assembleia avaliou-se que um escritório de engenharia
poderia fazer o acompanhamento de projetos de engenharia dos municípios, por meio da
contratação ad hoc dos serviços. Dessa forma, o CODAP faria o registro de preços para a
contratação de serviços de engenharia terceirizados e de um engenheiro para acompanhar os
84
projetos. Buscava-se, assim, apoiar os municípios para superar uma fragilidade técnica
comum. Essa ata registra, ainda, a perspectiva de que o escritório iniciasse seu funcionamento
em dezembro de 2009.
Na vigésima oitava Assembleia Geral, em agosto de 2009, foram indicados servidores para
compor a comissão de licitação para as compras coletivas.46 Nessa reunião, os municípios
foram convocadas para indicar servidor para compor a comissão desse programa. Contudo,
apenas em maio de 2010 (trigésima sexta Assembleia Geral), o programa de compras
coletivas foi oficialmente apresentado. E em junho de 2010 informou-se que foi publicada a
licitação (na modalidade concorrência pública) para a contratação do escritório de engenharia.
Assim, a partir de julho daquele ano, este serviço estaria à disposição dos municípios.
Encontrava-se em processo de organização a comissão responsável pela execução das
compras coletivas.
Em maio de 2011 (quadragésima sexta Assembleia Geral), o secretário-executivo do CODAP
falou sobre a contratação de serviços de engenharia e apresentou as empresas vencedoras da
concorrência. Entregou-se aos municípios o edital e a ata de registro de preços. Todos os
municípios foram orientados sobre os procedimentos para a contratação destes serviços.
Houve questionamentos a respeito das licitações realizadas pelo CODAP e foi detectada a
necessidade de se estruturar melhor o centro de compras coletivas, inclusive por meio da
ampliação do corpo técnico do CODAP.
Na quinquagésima terceira Assembleia Geral, março de 2012, discutiu-se o programa de
compras coletivas. Os itens a serem licitados de imediato foram definidos: medicamentos e
material hospitalar, material de limpeza, material de construção, peças, pneus e material de
escritório. A controladora e contadora do CODAP ficou como responsável para mobilizar os
setores de compras nos municípios para o levantamento da lista final de itens e sua real
necessidade.
46 Contudo, apenas em maio de 2010 (trigésima sexta Assembleia Geral), o Programa de Compras Coletivas foi
oficialmente apresentado. E em junho de 2010 informou-se que foi publicada a licitação (na modalidade
concorrência pública) para a contratação do escritório de engenharia. Assim, a partir de julho daquele ano este
serviço estaria à disposição dos municípios, e estava em processo de organização a comissão responsável pela
execução das compras coletivas.
85
3.3.2 Desenvolvimento rural
Na temática do desenvolvimento rural, o CODAP celebrou quatro contratos de programa que
serão descritos no Quadro 4 (e APÊNDICE F), e estão relacionados, principalmente, apoio à
estruturação de infraestrutura das atividades produtivas rurais.
Quadro 4 – Contratos de Programa do CODAP relacionados ao desenvolvimento rural.
1) Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o contrato a ser firmado entre o CODAP e
a Fundação de apoio à Universidade Federal de Viçosa – FUNARBE, celebrado em 02 de junho de 2008.
Seu objetivo é realizar serviços de elaboração do Diagnóstico de Georeferenciado em Cadeias Produtivas de
Agronegócio, nas zonas rurais dos Municípios membros do CODAP.47
O valor global é de R$ 82.000,00.
2) Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o transporte de alunos dos Municípios da
Região que participam das atividades regulares da Escola Família Agrícola, localizada no Município de
Acaiaca, celebrado em 22 de outubro de 2008. Seu o objetivo é oferecer transporte de alunos dos municípios
da Região que participam das atividades regulares da ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA, localizada
no município de Acaiaca. Esse contrato de programa não prevê repasse financeiro, mas tão-somente o
fornecimento de serviço de transporte de alunos da EFA, conforme parâmetros estabelecidos de divisão de
frequências nessa responsabilidade, a partir da estrutura de veículo já disposta pelos municípios.
(continua)
47 Os produtos a serem entregues são: i) Sistema de Informações Geográficas com Base Cartográfica do IBGE
(compatível com Windows e/ou Linux); ii) Banco de dados em formato Excel e Access; iii) Fototeca Digital; iv)
Georeferenciamento das estradas rurais, propriedades rurais e demais estabelecimento (igrejas, postos de saúde,
telefones públicos e outros pontos a serem combinados); v) Relatório Impresso e Digital.
86
(conclusão)
3) Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o contrato a ser firmado entre o CODAP e
a Fundação de apoio à Universidade Federal de Viçosa – FUNARBE, celebrado em 09 de janeiro de 2009.48
Seu objetivo é mapear, identificação e descrever a nomenclatura das estradas rurais dos municípios do
CODAP. 49
O valor global é de R$ 19.144,00.
4) Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o programa de Unidade Demonstrativa
Agrícola do CODAP, celebrado em 20 de julho de 2010.50
Seu objetivo é implantação a Unidade
Demonstrativa Agrícola que será utilizada no Sistema de Captação e Armazenamento de Água, Cercamento
da área, abertura de Estradas, Galpão de Apoio e Placas de sinalização e Identificação. O valor global é de
R$ 50.000,00.
Fonte: Elaboração própria.
Anteriormente a constituição do CODAP, as secretarias de agricultura dos municípios do
CODAP já mantinham interlocução, em razão da interdependência regional da atividade
agropecuária na região, e por intermédio dos técnicos da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER). Assim, após a formação do
Consórcio, essa interação mostrou-se ainda mais fluida, e tornou-se, sobretudo, propositiva. A
terceira Assembleia Geral (abril de 2007) do CODAP registra a decisão dos prefeitos em
avançar na recomendação feita por técnicos da EMATER sobre a importância da elaboração
de “planejamento de desenvolvimento rural sustentável” e da realização de um “diagnóstico
rural regional”. Deliberou-se que os Secretários Municipais da pasta e os técnicos do CODAP
retomassem as reuniões mensais para tratar da temática. Na quinta assembleia (junho de
2007), o representante do Departamento de Agropecuária de Conselheiro Lafaiete fez
explanação sobre os resultados de conversas conjuntos entre os municípios do CODAP e
reforçou a necessidade de realização do “diagnóstico georeferenciado” da área rural dos
municípios membros. Deliberou-se, então, que a ação seria priorizada e seriam buscadas
formas de financiamento, uma vez que o CODAP não dispunha de recursos para sua
implantação.
48
Esse contrato de programa recebeu um único aditamento em 05 de outubro de 2009. 49 Produtos a serem entregues: a) Mapeamento de campo das estradas rurais e vicinais; b) Identificação das
referências notáveis e relevantes das vias rurais; c) Mapa gráfico e digital planimétrico do município com as
estradas rurais e vicinais identificadas por nomenclatura própria, incluindo seus pontos relevantes e notáveis; d)
Memorial descritivo e fotográfico das estradas rurais e suas vicinais, com sua classificação, quilometragem,
condições, pontos relevantes e notáveis e demais referências; e) Modelo de Lei referente à formalização da
Nomenclatura das vias rurais; f) Modelo Descritivo das placas indicativas e marcos para colocação em porteiras
e casa ao longo das vias rurais e outros pontos relevantes e notáveis; g) Relação de casas e porteiras por via
mapeada, com respectivo número de identificação proposto; e h) Relatório Impresso e Digital.” 50 Esse contrato de programa recebeu 3 termos aditivos. O primeiro em 28 de dezembro de 2011, o segundo em
20 de maio de 2012 e o terceiro em 02 de julho de 2012.
87
A sétima Assembleia Geral, em agosto de 2007, informa que a Secretária de Educação de
Congonhas informou sobre o andamento das discussões sobre a Escola Família Agrícola
(EFA) que teve sua associação criada. Foi solicitada aos prefeitos a destinação de dotação
orçamentária para a EFA no orçamento de 2008. A respeito do financiamento da Escola
Família Agrícola (EFA), o Prefeito de Jeceaba informou não considerar a proposta como uma
demanda essencial para o município a que representa; não sendo, portanto, uma prioridade de
seu governo. A contadora do CODAP informou sobre a agenda agrícola na região que tem se
mantido como o mais ativa, sendo o único a manter reuniões periódicas; e em cujo âmbito se
está buscando recursos para projeto de Diagnóstico Gerenferenciado. O Banco do Brasil
estava analisando a documentação para avaliar sobre a possibilidade de financiamento. E,
“nessa ação, as áreas de saúde, educação, assistência social, agricultura, meio ambiente e
estão articulados”.
Em outubro de 2007 (nova Assembleia Geral), informou-se que a respeito do financiamento
da Escola Família Agrícola (EFA) estavam sendo superadas questões de ordem burocrática
junto ao Banco do Brasil. Destacou-se sobre a importância de todos os prefeitos para o projeto
de diagnóstico. Contudo, sobre a participação no contrato de programa do Diagnóstico
Georeferenciado, o prefeito de São Brás do Suaçuí manifestou que não participaria do Projeto
por não ter condições financeiras no momento, embora reconheça sua importância e
necessidade. O secretário e representante do prefeito de Conselheiro Lafaiete sinalizou
favoravelmente ao projeto, embora afirme que consultaria o prefeito a respeito. O prefeito de
Ouro Branco iria estudar o projeto com sua Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e sua
Divisão de Agropecuária. A esse respeito, informou-se que na próxima Assembleia,
participariam representantes do Núcleo de Estudos de Planejamento e Uso da Terra da
Universidade Federal de Viçosa (UFV) – NEPUT/UFV.
Em relação à EFA, informou-se durante a décima segunda Assembleia Geral (janeiro de
2008) sobre a solicitação de ajuda para o transporte dos alunos da EFA Paulo Freire, em
Acaiaca, como forma preliminar de apoio a implantação de uma EFA regional. O prefeito de
Jeceaba informou que não possui recursos para essa ação. Congonhas e Ouro Branco
informaram que vem fornecendo auxílio. A décima quarta Assembleia Geral, em março de
2008, o secretário-executivo apresentou o relato das atividades da Escola Família Agrícola. E
decidiu-se que os municípios de Congonhas e Ouro Branco assumiriam todos os custos. Nessa
reunião, o presidente do CODAP procedeu à assinatura do contrato do CODAP com a
88
FUNABRE para a elaboração do Diagnóstico Rural dos municípios integrantes do CODAP,
devidamente aprovado pela Assembleia Geral. Contudo, a décima sexta Assembleia Geral
(junho de 2008) também registra que foi assinado o Contrato de Programa do Diagnóstico da
Zona Rural. O que denota que possivelmente procedeu-se a assinatura de uma versão revisada
ou retificada do Contrato.
Na décima sétima Assembleia Geral (julho de 2008), o secretário-executivo do CODAP
apresentou proposta da Fundação de Apoio à Universidade Federal de Viçosa (FUNARBE)
para a assinatura de convênio de intenções entre o CODAP e a Universidade Federal de
Viçosa (UFV). E na Assembleia seguinte, em agosto de 2008, técnicos da FUNABRE
apresentaram relatório sobre o Diagnóstico Rural e o Projeto da Nomenclatura das Estradas
Vicinais, como uma continuação do trabalho de diagnóstico. A proposta foi aprovada por
unanimidade pelos prefeitos. Na décima nova Assembleia Geral, em relação ao Diagnóstico
Rural Georeferenciado, informou-se que um workshop de apresentação de resultados seria
realizado no dia 24 de setembro de 2008. Na reunião de outubro, foram apresentados os
resultados do Diagnóstico Rural e os prováveis projetos a serem desenvolvidos. Foram
previstas, também, oficinas em todos os municípios, em duas etapas: outubro e janeiro, para
treinamento dos funcionários que alimentarão os sistemas. Nessa assembleia, discutiu-se, por
fim, o projeto de Nomenclatura das Estradas. O município de Conselheiro Lafaiete informou
que não participaria dessa ação naquele momento em razão de restrições orçamentárias. A
vigésima primeira Assembleia Geral, em dezembro de 2008, registra que o presidente do
CODAP apresentou proposta de convênio com a Universidade Federal de Viçosa (UFV). Este
convênio tem o objetivo de desenvolver o diagnóstico georeferenciado em cadeias produtivas
de agronegócio nos municípios do Consórcio e viria a ser assinado em 02 de junho de 2008
(cf. APÊNDICE E).
Por ocasião da vigésima segunda Assembleia Geral, em janeiro de 2009, o secretário-
executivo do CODAP informou que o Contrato de Programa referente à Nomenclatura das
Estradas Rurais fora assinado pelos Municípios do CODAP, com exceção de Conselheiro
Lafaiete, e que se tiver interesse, poderia fazê-lo posteriormente, por meio de Termo Aditivo.
Os Municípios de Entre Rios de Minas e Belo Vale ainda não dispunham de autorização de
suas Câmaras de Vereadores para participar do Consórcio. Contudo, poderiam celebrar
convênio diretamente com a FUNARBE. Nessa mesma reunião, o prefeito de Ouro Branco
cedeu uma escola para a Associação EFA para iniciar os trabalhos para sua implantação neste
89
ano de 2009. O prefeito de Belo Vale ressaltou que a Fazenda Boa Esperança, em Belo Vale,
tombada pelo Estado, encontrava-se ociosa; que, portanto, poderia ser cedida para a
Associação EFA, que passaria a contar com os dois espaços.
Na vigésima quarta Assembleia Geral, em março de 2009, o secretário-executivo informou
que o Diagnóstico Rural está em fase de acabamento, restando apenas a instalação dos
sistemas nas prefeituras de Jeceaba e Conselheiro Lafaiete. Sendo que em Lafaiete não foi
realizado ainda o treinamento dos funcionários. E solicitou que este município se mobilizasse
para receber esse treinamento, o mais rapidamente possível para que se pudesse concluir os
trabalhos. O secretario executivo discorreu sobre a conveniência da contratação de serviços de
manutenção, assistência e suporte ao Banco de Dados do Diagnóstico Rural da empresa
Copagri, ao que todos foram favoráveis. A contratação somente deveria ser feita após a
conclusão da instalação definitiva do banco de dados em todos os municípios.
Na vigésima sexta Assembleia Geral, em junho de 2009, o secretário-executivo apresentou a
proposta de complementação dos projetos de Diagnóstico Rural e Nomenclatura das Estradas
Rurais com a inclusão dos Municípios de Belo Vale e Entre Rios de Minas. Para a condução
das atividades Diagnóstico Rural e Nomenclatura das Estradas Rurais e o atendimento de
demandas técnicas referentes à regulação fundiária faz-se necessário, segundo relatou-se na
reunião, que os municípios mantivessem em dia os repasses financeiros para o CODAP,
conforme previstos no contrato de rateio. A esse respeito foi encaminhado material pertinente
para que os prefeitos pudessem encaminhar a questão com a brevidade possível.
A presidente da Associação Regional Escola Família Agrícola do Alto Paraopeba
(AREFALP) apresentou, durante a vigésima sétima Assembleia Geral, em julho de 20009,
projeto de edificação, onde funcionaria a Escola Família Agrícola (EFA), que tem previsão
para iniciar as aulas em 2010. A Prefeitura de Ouro Branco cedeu a área, em regime de
comodato, pelo período de 20 anos, à Escola Comunidade Rural do Cumbe. Esta Escola,
contudo, deveria passar por uma adaptação. Fora solicitado o apoio de todos os municípios a
esse projeto. E todos foram convidados a participar da Assembleia da AREFALP que
ocorreria no dia 26 de julho.
Por ocasião da vigésima nona Assembleia Geral (setembro de 2009), representante do Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) apresentou o Programa Regional de Incentivo à
Produção de Alimentos, realizado em parceria com Empresa de Pesquisa Agropecuária de
90
Minas Gerais (EPAMIG). Os prefeitos comprometeram-se a analisar a proposta considerando
os dados levantados no Diagnóstico Georeferenciado e as necessidades da EFA. Nessa mesma
reunião, discutiu-se também o Projeto Nomenclatura das Estradas Rurais que está em sua fase
final. Foram apresentados os mapas dos Municípios de Congonhas, Ouro Branco, São Brás do
Suaçuí e Jeceaba para análise. Os responsáveis da área enviariam correções até o final do mês.
Ficaram encarregados também de encaminhar fotos de identificação do município e um texto.
Em relação à nomenclatura das estradas, que segue o padrão nacional, composta por duas
letras e três números, definiu-se a referência para os Municípios do CODAP: Congonhas –
CO; Ouro Branco – OB; Belo Vale – BV; Jeceaba – JC; Entre Rios de Minas – ER; e São
Brás do Suaçuí – SB. Ademais, o secretário-executivo colocou para discussão a possibilidade
do CODAP efetuar um contrato de programa com a Associação Regional Escola Família
Agrícola do Alto Paraopeba (AREFALP), para que a EFA possa se estruturar e iniciar as
aulas no próximo ano. Após amplo debate, chegou-se ao consenso de que o CODAP deverá
fazer um convênio para prover alguma assistência na estruturação da Escola. Contudo, não
deve manter a Escola, uma vez que esta é uma escola particular e que deveria contar com
outras formas de parceria. Foi solicitado que a Escola apresente o orçamento para o ano
vindouro. Ainda sobre a Escola Família Agrícola, deliberou-se que funcionária de Congonhas
passaria a dedicar-se exclusivamente à Escola, uma vez que já presidia sua Associação.
Durante a trigésima sétima Assembleia Geral (junho de 2010), o secretário-executivo do
CODAP apresentou proposta da Unidade Demonstrativa Agrícola, já apresentada em reunião
realizada em Belo Vale, em outubro de 2009. Por sugestão do prefeito de Ouro Branco,
decidiu-se que a proposta deveria ser encaminhada para análise dos secretários municipais e o
assunto deveria voltar à pauta na próxima Assembleia.
Na Assembleia seguinte (julho de 2010), apresentou-se a proposta do Contrato de Programa
para a constituição da Unidade Demonstrativa Agrícola. Após discussão ficou definido que
para os investimentos previstos (no Contrato de Programa) esperava-se o financiamento por
parte do Banco do Brasil. Caso esta parceria não se efetivasse, o valor devido seria negociado
entre os municípios. Foi aprovada a participação dos municípios de Congonhas, Jeceaba e
Ouro Branco. Os demais municípios tiveram uma semana para responder sobre a adesão.
Contudo, se assim não o fizessem, poderiam aderir, posteriormente, por meio de termo aditivo
ao contrato de programa.
91
Durante a trigésima nona Assembleia Geral, em agosto de 2010, o presidente do CODAP
informou que disponibilizara servidora da prefeitura de Congonhas para apoiar o processo de
implantação da EFA. A própria servidora, então, informou sobre a situação atual e
providências necessárias para o funcionamento da Escola. As ações prioritárias relatadas
foram sobre a reforma emergencial do prédio cedido pela Prefeitura de Ouro Branco na
localidade de Cumbe; aquisição de materiais e equipamentos básicos; e contratação de pessoal
administrativo indispensável (diretor, supervisor e servente).
Na quadragésima nona Assembleia Geral, em agosto de 2011, apresentou-se o Projeto Centro
de Referência em Agropecuária do CODAP, cuja função principal seria concentrar várias
iniciativas. Debateu-se sobre quais seriam as atividades para serem priorizadas nesse
momento. A crescente estruturação do Centro permitiria a incorporação dos demais projetos.
Essa foi a alternativa encontrada, em razão do elevado custo de implantação do Centro.
Relatou-se que a única pendência para permitir o início dos trabalhos seria a liberação do
terreno por parte do município de Congonhas. O secretário-executivo repassaria o Projeto
junto ao Deputado Estadual Padre João, e juntos poderiam prospectar fontes de investimentos
no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e no Banco do Brasil.
Registrou-se na quinquagésima segunda Assembleia Geral, em fevereiro de 2012, a entrega
dos mapas das estradas rurais e uma proposta de inserção de placas de sinalização destas. Os
Prefeitos mostraram-se muito interessados. E sugeriram que as modificações por eles
mencionadas fossem incorporadas pela secretaria-executiva para, então, serem viabilizadas a
licitação para mais este projeto. Na Assembleia seguinte, o secretário-executivo do CODAP
esclareceu que o Centro de Referência Agrícola sofrera atrasos em sua implantação devido à
burocracia necessária à cessão da área por parte do Município de Congonhas, dificultada pela
alteração do Distrito Industrial de Congonhas. A ausência da definição da área atrapalhou o
convênio com a Embrapa. Decidiu-se realizar licitação para as placas do Programa de
Nomenclaturas das Estradas Rurais.
3.3.3 Defesa Civil
O CODAP teve uma significativa e ampla atuação na área da defesa civil, instrumentalizada
por meio de contrato de programa, descrito no Quadro 5 (e APÊNDICE G).
92
Quadro 5 – Contratos de Programa do CODAP relacionados à Defesa Civil
1) Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar a formação e manutenção da Defesa Civil
Regional a ser administrada pelo CODAP, celebrado em julho de 2009.51
Seu objetivo é planejar e promover
a defesa permanente contra desastres naturais, antropogênicos e mistos, entre outas atribuições correlatas. O
valor global é de R$ 120.000,00, somados ao custeio mensal de R$ 11.000,00.
Fonte: Elaboração própria.
As atas da Assembleia Geral trazem os registros referentes à evolução administrativa e
política para a instalação da Defesa Civil Regional do CODAP. Já na segunda Assembleia
Geral, em março de 2007, o secretário municipal de administração e o coordenador da Defesa
Civil de Conselheiro Lafaiete apresentaram proposta para o CODAP assumir a instalação do
Corpo de Bombeiros na região. O corpo de funcionários do CODAP foi designado para
elaborar uma minuta de convênio sobre essa temática e propor uma forma de
encaminhamento para essa ação. Na décima segunda Assembleia Geral, em janeiro de 2008,
discutiu-se a forma de rateio para a instalação do Corpo de Bombeiros, por meio do CODAP.
Acertou-se que Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco assumiriam o percentual de
30% cada um. Os restantes 10% ficarão a cargo de Jeceaba e São Brás do Suaçuí, em igual
percentual para cada um. Foi apresentada, ainda, a implantação do Serviço de Resgate de
Vítimas em Estradas, associado à Defesa Civil conjunta, cujos custos seriam apresentados em
detalhe em outra oportunidade.
Na décima quinta Assembleia Geral, em maio de 2008, o secretário-executivo do CODAP
informou que em relação ao Corpo de Bombeiros, este poderia ser instalado no Batalhão da
Polícia Militar e não mais no Mercado do Produtor como estava inicialmente previsto. Assim,
não seria mais necessário o CODAP arcar com a reforma do prédio, o que representaria uma
economia de cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Na décima sétima assembleia, em
julho de 2008, o secretário-executivo apresentou os principais pontos dos contratos de
programa da Defesa Civil e do Resgate, que foram aprovados.
A respeito do funcionamento da Defesa Civil Regional, o secretário-executivo relatou que
durante a décima oitava Assembleia, em agosto de 2008, sobre a reunião entre a Procuradoria
de Conselheiro Lafaiete e a consultoria jurídica do CODAP para discutir a cessão de prédio.52
51 Para esse contrato de programa foram assinados 3 termos aditivos. O primeiro em 02 de agosto de 2011, o
segundo em 30 de setembro de 2011 e o terceiro em 09 de agosto de 2012. 52
Devido a entraves jurídicos, foi sugerido que a cessão do prédio fosse realizada diretamente entre a Prefeitura
de Conselheiro Lafaiete e o Corpo de Bombeiros, após entendimento com a Polícia Militar, atual ocupante da
93
Em seguida, foi assinado Contrato de Programa do Resgate e da Defesa Civil Conjunta.53 Na
Assembleia seguinte, em setembro de 2008, o secretário-executivo informou sobre o
andamento do Programa de Defesa Civil e Resgate e informou sobre as dificuldades
encontradas pelo CODAP junto às secretarias municipais para realizar o planejamento e
implantação das ações aprovadas pelo Consórcio. Isto acabou por atrasar o andamento das
ações. Como solução imediata para minimizar o problema, foi solicitado que prefeitos
orientassem seus secretários para o maior engajamento e colaboração nessas questões.
Salientou-se que no momento oportuno seria interessante a realização de um seminário
interno, para uma oficina de trabalho com secretários e diretores municipais, para tratar e
esclarecer sobre os vínculos existentes com o CODAP e definição de uma pauta mínima de
ações conjuntas prioritárias. Ademais, relatou-se, também, sobre a morosidade na implantação
da unidade do Corpo de Bombeiros em Conselheiro Lafaiete, por parte do Governo do
Estado, que talvez devesse contar com a interlocução política de deputados estaduais aliados.
Em outubro de 2008, durante a vigésima Assembleia Geral, o prefeito de Conselheiro Lafaiete
pediu a compreensão de todos para aguardar o início do próximo mandato para que se pudesse
avançar nos projetos de Defesa Civil e Resgate, uma vez que essas ações dependiam da
cessão de prédios, cujos procedimentos necessários teriam que esperar a finalização da atual
transição política e administrativa. A esse respeito, o presidente do CODAP informou sobre o
agendamento de encontro, em 12 de janeiro de 2009, com o prefeito de Conselheiro Lafaiete
eleito, para tratar da Defesa Civil Regional, Resgate e Corpo de Bombeiros, uma vez que
esses assuntos envolvem diretamente esse município. Ademais, informou-se que o Deputado
Estadual Padre João tem conversado sobre iniciativas que vem desenvolvendo junto ao
Governo do Estado no sentido de obter auxílio para as vítimas das enchentes das cidades de
Congonhas, Belo Vale e Jeceaba, que incluem a: i) mobilização para a Defesa Civil; ii)
isenção de taxa de água; e iii) doação de vacinas e outas medidas necessárias ao atendimento
dos moradores atingidos.
No início de 2009, no mês de fevereiro (vigésima terceira Assembleia), o prefeito de
Conselheiro Lafaiete informou que o Corpo de Bombeiros realizou, recentemente, duas visitas
à cidade de Conselheiro Lafaiete e que a corporação avaliou o prédio da Universidade Aberta
área. Após ampla discussão, decidiu-se que apenas em um segundo momento o CODAP participaria com
convênio de manutenção do Corpo de Bombeiros. 53
Os prefeitos de São Brás do Suaçuí e de Ouro Branco comprometeram-se a assinar, posteriormente, esse
Contrato de Programa, pois não contavam ainda com o parecer de seus procuradores.
94
do Brasil (UAB) como o ideal para ser utilizado. Assim, a UAB passará a ocupar outro
prédio. O secretário-executivo informou que a Defesa Civil Regional agendou uma reunião de
coordenação com os representantes dos municípios para apresentar o projeto que está em
andamento, uma vez que houve mudança de representante em vários municípios. Seria
necessário discutir a instalação do Resgate, sobretudo enquanto não há instalações do SAMU.
O Prefeito de Conselheiro Lafaiete informou estar articulando a instalação de duas Unidades
de Pronto Atendimento (UPA) no município de Conselheiro Lafaiete, que reforçará o
atendimento de emergência. E disse, ainda, que para a instalação do Resgate, encontra-se
ocioso o antigo prédio onde funcionava o Resgate, antigamente, e, portanto, poderia cedê-lo.
Na décima quinta Assembleia Geral, o secretário-executivo do CODAP apresentou os
Programas de Defesa Civil Regional e de Resgate. Após ampla discussão, foi aprovada a
instalação da Defesa Civil Regional, e decidiu-se adiar um pouco mais o Programa de
Resgate, até a definição sobre a instalação ou não do Corpo de Bombeiros em Conselheiro
Lafaiete.
Em junho de 2009 (vigésima sexta Assembleia Geral), o secretário-executivo expressou a
urgente necessidade de que os municípios manifestassem o interesse em participar do
Programa de Defesa Civil Regional. Sobre esse assunto o secretário do governo de
Conselheiro Lafaiete, em representação ao prefeito, informou que Conselheiro Lafaiete
decidiu não participar deste contrato de programa. Os demais prefeitos, então, deliberaram
sobre a necessidade de rever os cálculos devidos a cada município, em função da desistência
de Conselheiro Lafaiete. Em julho, na Assembleia seguinte, realizou-se a assinatura do
Contrato de Programa para a organização da Defesa Civil Regional entre as prefeituras e o
CODAP. O presidente do Consórcio assinou a resolução de criação da Defesa Civil Regional.
Foi aprovada por todos os envolvidos a contratação de servidor para a função de Coordenador
Regional da Defesa Civil e Resgate.
Então, na vigésima oitava Assembleia, em agosto de 2008, o presidente do CODAP relatou
sobre o andamento dos trabalhos da Defesa Civil Regional e sobre a criação do Conselho
Administrativo que seria composto pelos coordenadores municipais de Defesa Civil. Foi
solicitado aos prefeitos que nomeassem seus servidores para a reunião, que se realizaria em 14
de novembro, em São Brás do Suaçuí. Na vigésima nona Assembleia Geral, em setembro de
2009, o presidente do CODAP falou sobre as expectativas em relação à Defesa Civil junto ao
95
governo do estado de Minas Gerais e a União e comunicou o lançamento da Defesa Civil e a
posse do conselho comunitário no dia 2 de outubro, em Congonhas.54 E na Assembleia Geral
no mês seguinte (trigésima Assembleia), o presidente informou do êxito do lançamento da
Defesa Civil. E relatou que o deputado estadual apresentara emenda parlamentar ao
orçamento para a aquisição de uma viatura para a Defesa Civil. O secretário-executivo do
CODAP solicitou aos prefeitos a liberação da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
a aquisição de materiais emergenciais, o que foi aprovado por todos.
Por ocasião da trigésima segunda Assembleia Geral, em dezembro de 2009, o secretário-
executivo do CODAP informou sobre a Conferência Regional de Defesa Civil que seria
realizada no dia 15 de dezembro no município de Jeceaba. E pediu o empenho na mobilização
para a participação. O coordenador da Defesa Civil falou sobre o Plano de Contingência que
se encontrava pronto, tendo encaminhado uma cópia para cada município. O Presidente do
CODAP sugeriu que o Plano de Contingência fosse apresentado na Conferência.
Por ocasião da trigésima terceira Assembleia Geral, em fevereiro de 2010, informou-se sobre
o sucesso da I Conferência Regional de Defesa Civil do Alto Paraopeba, realizada em
Jeceaba. O Presidente do CODAP informou que a Defesa Civil da região tornou-se uma
referência estadual e mesmo nacional.55
A ata da quadragésima nona Assembleia Geral, em agosto de 2011, informa que o
coordenador Regional de Defesa Civil encontrava-se realizando o mapeamento e a
fiscalização das passagens de nível férreo para averiguar providências de prevenção para a
Defesa Civil. O coordenador informou que o Plano de Contingência específico para o período
das chuvas estava sendo elaborado. E tão logo ficasse pronto seria apresentado aos municípios
com a indicação das áreas de risco para as devidas providências.
54
A respeito de interlocução como governo federal, a ata da trigésima primeira Assembleia Geral registra que o
presidente do CODAP informou que teria uma audiência com o Ministro da Justiça para tratar de assuntos de
interesse da Defesa Civil. 55 Na trigésima segunda Assembleia Geral, em dezembro de 2009, o coordenador da Defesa Civil informou que
havia encaminhado que o Plano de Contingência encontrava-se pronto e que seria apresentado na referida
Conferência. E na trigésima quinta assembleia, em abril de 2010, este mesmo coordenador discorreu sobre a
necessidade de aquisição de veículo e de alguns equipamentos para a Defesa Civil. Informou-se que deputado
estadual iria pleitear este recurso no orçamento do estado; e no caso do recurso não ser aprovado seria utilizado
recursos do próprio Contrato de Programa.
96
3.3.4 Desenvolvimento Regional e Articulação Regional, Nacional e Internacional e outros
temas de políticas públicas.
Esta seção trata das ações do CODAP ao fomento do desenvolvimento regional e das
articulações em âmbito local ou regional e internacional estabelecidas. Este tópico aborda
também a realização de conferências regionais de políticas públicas, em substituição às
conferências municipais; e os termos de parceria firmados entre o CODAP e parceiros
externos. Estas ações serviram para potencializar e qualificar sua atuação e articular o
financiamento de projetos para a região, que incluíram o fomento do Fórum Agenda 21 de
desenvolvimento sustentável, assim como o desenvolvimento de plano de planejamento
regional, entre outras ações.
O Plano de Desenvolvimento Regional do Alto Paraopeba: Investimentos Estratégicos,
lançado em outubro de 2011, teve sua construção associada à necessidade de planejamento
regional “[...] para que o avanço das atividades minerárias e da indústria siderúrgica na região
do Alto Paraopeba sejam acompanhadas de intervenções que garantam sua sustentabilidade
social e ambiental. [...]” (CODAP, 2011, p. 4). O Centro de Desenvolvimento e Planejamento
Regional (CEDEPLAR) da UFMG foi contratado para realizar esse estudo que aborda
aspectos de formação histórica de Minas Gerais e da região do CODAP, do quadro
socioeconômico atual, e do diagnóstico e perspectivas futuras dos investimentos privados e
públicos na região, indicados ações de investimento necessárias para a apropriação local de
impactos positivos dos investimentos na região, a partir de variáveis de perfil socioeconômico
da população da região, de crescimento econômico recente e de infraestrutura dos municípios
e região, considerando o passado recente e a perspectiva futura.
Em sua origem, a iniciativa do desenvolvimento de um plano regional surgiu a partir da
proposição do Ministério da Integração Nacional, em realizar um curso de desenvolvimento
sustentável para a região do Alto Paraopeba e região mineradora 56 . E ao longo dessas
tratativas aprovou-se que durante o curso seriam coletados insumos com vistas à elaboração
56
Registro dessa proposição consta da ata da quarta Assembleia Geral, em maio de 2007. Em fevereiro de 2008,
(décima terceira Assembleia Geral) ocorreu reunião com representantes do Ministério da Integração Nacional e
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais para tratar de curso de desenvolvimento
regional, que é uma iniciativa do governo federal em parceria com a Comissão Econômica para a América
Latina e o Caribe (CEPAL). Foi proposta a realização de um curso no período de 20 a 24 de março de 2008, em
Belo Horizonte, denominado Curso Internacional de Estratégias de Desenvolvimento Regional e Local, para o
qual foi solicitado o apoio do CODAP. Na assembleia seguinte, o secretário-executivo apresentou detalhes sobre
a participação do CODAP no Curso.
97
futura de um Plano de Desenvolvimento Regional, que contaria com o apoio da SEDRU/MG.
Na décima sétima Assembleia Geral, em julho de 2008, o secretário-executivo confirmou que
a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional contaria com financiamento da
SEDRU/MG.
Em dezembro de 2008 (vigésima primeira Assembleia Geral) foi assinado o Convênio com a
SEDRU para a elaboração do Plano Integrado de Desenvolvimento da Região do Alto
Paraopeba. Na Assembleia seguinte (vigésima segunda, em janeiro de 2009), o secretário-
executivo informou que o Convênio com a SEDRU (para elaboração do plano de
desenvolvimento) já contava com recursos para sua implantação.57
Em agosto de 2009 (vigésima oitava Assembleia Geral), o secretário-executivo comunicou
que o Seminário sobre Consórcios Públicos e Desenvolvimento Regional estaria agendado
para o dia 20 de agosto de 2009, no Auditório da Prefeitura de Ouro Branco. A SEDRU/MG e
Ministério da Integração Nacional e a CEDEPLAR/UFMG participariam também. Foi, então,
solicitada a participação dos prefeitos para a reunião no dia 21 de agosto de 2009 com as
instituições mencionadas para dar continuidade à avaliação do Plano de Desenvolvimento
Regional58.
Na vigésima terceira Assembleia Geral, em fevereiro de 2009, o secretário-executivo
apresentou a proposta de realização de seminário em parceria com a SEDRU para apresentar
o Consórcio aos demais municípios da região. Na Assembleia seguinte avançou-se no
planejamento para a realização do Seminário. Após a realização deste seminário, o presidente
do CODAP, na vigésima nona assembleia, em setembro de 2009, relatou que um dos
objetivos do Seminário Regional de Consórcio Público fora a organização de fóruns
permanentes. E como resultado desse trabalho, o Fórum de Assistência Social encontrava-se
57
Restava ao CODAP, aguardar a finalização de estudo a respeito da entidade que seria contratada. Contudo,
somente em junho de 2009 (durante a vigésima sexta Assembleia Geral), o secretário-executivo informou que a
licitação para elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional fora realizada. A Fundeb da UFMG foi a
vencedora desse certame e faria a elaboração do Plano. As atividades teriam início nesse mês de junho. Haveria,
ainda, a organização do seminário CODAP-SEDRU/MG vinculado ao Plano de Desenvolvimento Regional, e
que, por isso, o Ministério da Integração Nacional seria convidado a participar. 58 Na trigésima oitava assembleia, em julho de 2010, informou-se que sobre o Plano de Desenvolvimento
Regional seria realizado, finalmente, o Seminário no dia 27 de agosto para a apresentação e a discussão e
definição de seu formato final. No dia 09 de julho seria realizada uma apresentação do Plano para as Secretárias
do Estado.
98
constituído; tendo sido, inclusive, agendada reunião com o Ministro do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) para tratar do tema.
Na trigésima terceira Assembleia Geral, em fevereiro de 2010, informou-se que no dia 16 de
fevereiro de 2010 haveria uma reunião no BNDES, no Rio de Janeiro, para a apresentação,
juntamente com os técnicos do CEDEPLAR, do Plano de Desenvolvimento Regional59; o
presidente do CODAP fez um relato dos grandes investimentos previstos para a região. As
empresas Vale, Vallourec & Sumimoto Tubos do Brasil (VSB), CSN – Companhia
Siderúrgica Nacional e Ferrous Resources do Brasil confirmaram a retomada de seus projetos
para a região. A VSB teria previsão de iniciar operação em julho do corrente ano e esperava
atingir o nível máximo de atividade de forma plena e definitiva até o final do ano. Um dos
pontos de maior atenção dessa discussão concentrou-se sobre a contratação de mão-de-obra
fixa da VSB e a desmobilização da mão-de-obra temporária que atenderia a empresa.
Decidiu-se que o CODAP convidaria a diretoria da empresa e representantes do governo do
Estado, para a discussão dos impactos dos investimentos e soluções para os problemas. Nessa
mesma reunião, informou-se que a prefeitura de Congonhas estaria discutindo com a CSN a
construção de um centro olímpico.
Novamente, durante a trigésima sexta Assembleia Geral, em maio de 2010, discutiu-se os
impactos dos grandes investimentos, principalmente, sobre os municípios de São Brás do
Suaçuí, Entre Rios de Minas e Ouro Branco. Sugeriu-se que fosse aprofundado o estudo da
realidade em um setor específico, que poderia ser o de mobilidade intrarregional, a fim de
promover uma negociação produtiva. De toda forma, decidiu-se aguardar a apresentação do
Plano de Desenvolvimento Regional.
O Fórum Agenda 21 Minero Siderúrgica Congonhas / Alto do Paraopeba - MG começou a
reunir-se em junho de 2010, tendo sido resultado da expansão, que se mantinha restrita ao
município de Congonhas. Conforme documento institucional de referência (Congonhas,
2012) e depoimentos coletados, a proposta de construir a Agenda 21 em Congonhas tem
início em julho de 2007, tendo sido fomentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME).60
59
Ademais, informou-se sobre a organização do seminário de lançamento do Plano na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, no dia 17 de maio. 60 Durante a décima oitava Assembleia Geral, em agosto de 2008, representante do Ministério de Minas e
Energia fez uma apresentação sobre a Agenda 21 Minero-Siderúrgica e sobre as ações do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC).
99
E em 2009, logrou-se a elaboração, inclusive, do “Plano de Ações da Agenda 21 minero-
siderúrgica de Congonhas e do Alto do Paraopeba” que serviria para balizar essa concertação
de atores regionais. O fórum reunia representações de governo, empregadores, trabalhadores e
sociedade civil. De composição quadripartite, paritária (25% de participação para cada
bancada) e consensual, o fórum é sobretudo um espaço de compartilhamento de informação e
de canalização de demandas que demonstram consonância com aspectos de gestão
democrática do território. O fórum logrou avançar no desenho de ações propositivas, entre
outros motivos, em função do reconhecimento da legitimidade do CODAP para discutir
aspectos relativos ao desenvolvimento da região.61 Dele participaram 31 representantes, sendo
6 da bancada trabalhadores, 9 da bancada empregadores, 8 da bancada sociedade civil e 8 da
bancada poder público, conforme distribuição organizada no Anexo X, a partir de documento
institucional produzido pelo Fórum Agenda 21 (Congonhas, 2012).
Na vigésima quinta Assembleia Geral, em abril de 2009, o presidente do CODAP disse que
uma das formas de avançar com o Fundo de Desenvolvimento Regional seria com a
elaboração da Agenda 21 Mineral Regional. E, portanto, fez a proposta da contratação de um
consultor para ajudar na elaboração do Fórum Agenda 21 Regional. Congonhas, que se
encontrava no processo de elaboração de sua Agenda 21, sugeriu que o CODAP fizesse a
contratação de consultor que atuaria no fortalecimento da Agenda 21 para Congonhas e região
do Alto Paraopeba. A proposta foi aprovada. E definiu-se que o rateio seria feita da seguinte
forma: Congonhas arcaria com 90% dos custos, e os 10% restantes seriam divididos
igualmente entre os outros seis municípios. Abaixo, na Tabela XIII, estão descritos as
informações básicas de contrato de programa celebrado com a finalidade de contratar o
referido consultor encarregado de realizar diagnóstico e de mobilizar os atores locais para a
participação.
Quadro 6 – Contrato de Programa do CODAP para fomentar a implantação da Agenda
21 do Complexo Minero-Siderúrgico de Congonhas e do Alto Paraopeba
1) Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar a implantação da Agenda 21 do Complexo
Minero-Siderúrgico de Congonhas e Alto Paraopeba, celebrado em 04 de maio de 2009. Seu objetivo é
contratar consultor para realizar diagnóstico e mobilização com vistas à implantação da Agenda 21 do
Complexo Minero-Siderúrgico de Congonhas e Alto Paraopeba. O valor global é de R$ 44.000,00.
Fonte: elaboração própria.
61
O CODAP passou a desempenhar o papel de secretaria executiva do Fórum Agenda 21. Esse papel é
compartilhado com a Prefeitura de Congonhas. Essa definição de papéis é resultado de depoimentos coletados e
de observação em campo, por ocasião de visita a reunião da Agenda 21 em novembro de 2012.
100
Referências à constituição de uma Agência de Desenvolvimento do Alto Paraopeba aparecem
nas atas das assembleias gerais, na décima sexta assembleia, em junho de 2008, quando o
presidente do CODAP comentou sobre reunião interministerial do complexo minero-
siderúrgico da qual havia participado representando o Consórcio, em Brasília, no dia 09 de
abril de 2008. A proposta, então colocada à mesa, era a de que o Consórcio viesse a se
estruturar como uma base técnica de planejamento e de gestão regional, de forma a assumir
atribuições de Agência de Desenvolvimento do Alto Paraopeba. Nessa mesma assembleia, o
secretário-executivo do CODAP fez uma análise das possibilidades colocadas ao Consórcio,
com vistas a sua maior consolidação. E descreveu três grupos de ações principais: i)
implementação de projetos de impacto e visibilidade, com o objetivo de divulgar e obter apoio
social e político; ii) investimento em propaganda institucional, para tornar o CODAP
conhecido na região e no estado; e iii) promoção de inversão de capital a favor do Consórcio,
com o objetivo de garantir a permanência do interesse dos consorciados com base nos
serviços prestados e no capital investido. Posteriormente, na vigésima quinta, em abril de
2009, mencionou a possibilidade de criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.
Nessa oportunidade, tratou-se sobre mecanismos de captação de recursos. Na vigésima nona
Assembleia, em setembro de 2009, o presidente do CODAP informou, ainda, que o Projeto de
Gestão Estratégica do Território, que constituía uma contrapartida dos municípios para a
formação do Fundo de Desenvolvimento do Alto Paraopeba pelo BNDES, encontrava-se em
fase final de elaboração. Na semana seguinte o secretário-executivo e a assessoria do CODAP
teriam reunião para apreciação da metodologia proposta.
A respeito das articulações regionais realizadas pelo CODAP, ressalte-se a realização de
conferências regionais, cujo foco principal é o fomento à participação social. O CODAP
realizou cinco conferências regionais, como fase preparatória para sua participação em
conferências estaduais e nacionais. As conferências trataram dos temas de igualdade racial,
drogas, comunicação, cultura e trabalho decente, e foram realizadas entre os anos de 2009 e
2011. O quadro a seguir relaciona denominação completa e data de realização das
Conferências. Os dados foram obtidos por meio da análise dos relatórios finais,
disponibilizados pelo CODAP (QUADRO 6).
101
Quadro 7 – Conferências Regionais do CODAP – 2007-2012
1. I Conferência Regional de Políticas Públicas sobre Drogas do Alto Paraopeba - 13 de agosto de
2009.
A Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial foi precedida de sete plenárias
municipais, cuja participação somada à conferência regional, reuniu 200 pessoas. As propostas aprovadas
reuniram-se em torno das temáticas da i) educação, ii) saúde, iii) trabalho e renda, iv) terra, quilombolas e
povos indígenas, e v) segurança. A Conferência, conforme seu relatório final, salienta o resultado
excepcional do “[...] reconhecimento da realidade de desigualdades étnico-raciais e o comprometimento de
promover a igualdade racial. [...]”. Dentre as propostas aprovadas, está a criação de gerências municipais de
promoção da igualdade racial; e, também, a criação de fundo municipal e estadual, destinado à promoção de
políticas públicas de igualdade racial
2. I Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial – 26 de abril de 2009.
Conforme registra seu relatório final, a I Conferência Regional de Políticas Públicas sobre
Drogas do Alto Paraopeba recebeu 147 delegados que aprovaram propostas concretas de ação para cada um
dos quatro eixos temáticos: i) violência, ii) prevenção, iii) tratamento e iv) reinserção na sociedade. Dentre os
delegados do poder público, estiveram presentes representantes de Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Entre
Rios de Minas, Jeceaba e Ouro Branco. Alguns dos encaminhamentos estão relacionados a ações específicas
da atuação municipal no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), como a criação de Centro
de Referência para Crianças e Adolescentes para tratamento de dependência química, ou o fomento à
inclusão produtiva por meio de centros regionais de reinserção, além de muitos outros encaminhamentos.
3. I Conferência Regional de Comunicação do Alto Paraopeba – 06 de outubro de 2009.
A Conferência Regional de Comunicação do Alto Paraopeba, cujo subtítulo é “Comunicação:
meios para construção de direitos e de cidadania na era digital”, contou com a presença de 60 delegados, que
participaram nas temáticas: i) produção de conteúdo, ii) meios de distribuição, e iii) cidadania: direitos e
deveres. Entre os encaminhamentos, destaca-se o incentivo à produção regional mediante selo de
responsabilidade social e cultural, e a criação de um conselho municipal/regional de comunicação social.
4. I Conferência Regional de Cultura do Alto Paraopeba – 24 de outubro de 2009.
A Conferência Regional de Cultura do Alto Paraopeba contou com a participação de 120
pessoas e tratou dos eixos i) produção simbólica e diversidade cultural; ii) cultura, cidade e cidadania; iii)
cultura e desenvolvimento sustentável; iv) cultura e economia criativa; v) gestão e institucionalidade da
cultura. Os representantes da área de governo foram dos municípios de Congonhas, Ouro Branco,
Conselheiro Lafaiete e São Brás do Suaçuí. E como suplente, também um representante de Entre Rios de
Minas participou. Ao final da Conferência diversos encaminhamentos foram deliberados, como a de realizar
anualmente o Fórum Municipal e Regional de Cultura; e a de implantar nas escolas públicas municipais e
estaduais o ensino de atividades artístico-culturais, por meio de parcerias.
5. Conferência Regional para o Emprego e Trabalho Decente do Alto Paraopeba – 15 de julho de
2011.
A Conferência Regional para o Emprego e Trabalho Decente do Alto Paraopeba tratou de i) princípios e
direitos; ii) proteção social; iii) trabalho e emprego; e iv) fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo
social. Dentre os diversos encaminhamentos aprovados, esteve a criação de defensoria pública do trabalho na
região para a defesa dos direitos dos trabalhadores; o fortalecimento dos conselhos municipais do trabalho do
alto Paraopeba; e a criação de uma política pública de inserção da mulher no trabalho, entre muitos outros
encaminhamentos.
Fonte: Elaboração própria.
A ata da Assembleia Geral faz menção à realização das conferências regionais, conforme
registro em abril de 2011 (quadragésima quinta Assembleia Geral), quando se discutiu o
planejamento das conferências de políticas públicas, sobre as quais os prefeitos
recomendaram que, sempre que possível, fossem realizadas em formato regional, e em
sistema de rodízio entre os municípios, para que os diferentes municípios possam receber as
102
conferências.62 Além das conferências acima referidas, o CODAP realizou, conforme registro
em ata da quinquagésima segunda Assembleia Geral, em fevereiro de 2012, a Conferência
Regional do Alto Paraopeba sobre Transparência e Controle Social, que seria realizada no dia
13 de fevereiro, na cidade de Ouro Branco.
Na vigésima sexta Assembleia Geral, em junho de 2009, a prefeita de Betim e presidente do
Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba (CIBAPAR) explanou
sobre a importância da aproximação com os municípios do CODAP. Em seguida, o
secretário-executivo do Consórcio CIBAPAR explanou sobre os projetos conduzidos pelo
CIBAPAR e seus benefícios potenciais para a região do CODAP. E na Assembleia seguinte,
discutiu-se sobre a posição que o CODAP deve ter em relação ao CIBAPAR. Os prefeitos
manifestaram a posição de que não se trata de somente de voltar a contribuir financeiramente,
mas de participar efetivamente. E que somente faria sentido voltar a participar se isso for feito
em bloco. O secretário-executivo do CODAP ficou encarregado por propor, juntamente com
interlocutores nas prefeituras, um estudo sobre as condições mais apropriadas para esse
retorno. A decisão sobre o retorno ou não seria tomada na Assembleia Geral ordinária de
agosto. E durante a vigésima oitava Assembleia, em agosto de 2009, a despeito do retorno dos
municípios ao CIBAPAR, após discussão o presidente do CODAP ficou encarregado por
apresentar contra proposta a presidente do CIBAPAR, em que os municípios maiores
contribuiriam com R$ 2.000,00 (dois mil reais), e os Municípios menores com R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais.
Durante a trigésima Assembleia Geral, em outubro de 2009, o prefeito de Jeceaba abordou a
temática da audiência pública sobre o CIBAPAR. E pediu aos demais prefeitos uma discussão
sobre o CISAP. O presidente do CODAP sugeriu que esta discussão ocorresse reunião
seguinte do CISAP, que se encontra agendada. Todos concordaram com a sugestão.
Na trigésima terceira Assembleia Geral, em fevereiro de 2010, discutiu-se as dificuldades que
os municípios de Jeceaba, São Brás do Suaçuí e Entre Rios de Minas estão enfrentando com
relação ao CISAP, concluindo-se pela necessidade de se apresentar um estudo para elaboração
de um contrato de programa na área de saúde entre estes municípios.
62
A construção da orientação política do CODAP em realizar as conferências regionalmente pode ser observada
em diversos outros registros nas atas da Assembleia Geral, de anos anteriores.
103
Na quadragésima quarta Assembleia Geral, em fevereiro de 2011, o CODAP recebeu o
prefeito de Prado e presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência
Centro Sul (CISRU), que discorreu sobre sua estruturação.63
Na quadragésima quinta Assembleia Geral, em abril de 2011, o prefeito de Jeceaba informou
que assumiu a Presidência do Consórcio CIBAPAR. E solicitou o apoio dos demais Prefeitos
e a participação efetiva do CODAP. Na Assembleia seguinte, o prefeito de Jeceaba informou
que estará presente no Festival das Águas, representando o CIBAPAR, e que poderá
representar, também, o CODAP.
Durante a quinquagésima primeira Assembleia Geral, em novembro de 2011, a Procuradora
do ECOTRES, esclareceu que representantes de duas empresas que realizaram consultoria
para o Ministério do Meio Ambiente, apresentaram os resultados desse estudo que requer a
ampliação do consórcio de resíduos sólidos. Foi sugerida uma fusão entre o CODAP e o
ECOTRES.
Na reunião seguinte, explorou-se a questão com maior profundidade. Durante a
quinquagésima segunda Assembleia Geral, em fevereiro de 2012, representantes do
Ministério do Meio Ambiente (MMA) e de empresa contratada por esse Ministério
explanaram sobre o Plano de Resíduos Sólidos para a região do Alto Paraopeba e seu entorno.
Foi solicitado por parte do MMA que os municípios respondam a um questionário para
auxiliar no diagnóstico regional. Apresentaram-se, também, duas possibilidades de trabalho:
primeira, fusão entre o ECOTRES e o CODAP; segunda, ampliação do ECOTRES para a
incorporação dos municípios de Belo Vale, Entre Rios de Minas, Jeceaba e São Brás do
Suaçuí. Após a apresentação foi aberto o debate. O Prefeito de Conselheiro Lafaiete
63
O CISRU “[...] tem como finalidade desenvolver, em conjunto, ações e serviços de saúde, observados os
preceitos que regem o SUS, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência
da Macrorregião Centro Sul do Estado de Minas Gerais. O consórcio é constituído pelos municípios de Alfredo
Vasconcelos, (MATOS & DIAS, 2012)Alto Rio Doce, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bom Sucesso,
Capela Nova, Caranaíba, Carandaí, Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Cipotânea, Conceição da Barra de
Minas, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Coronel Xavier Chaves, Cristiano Otoni, Desterro de Melo, Desterro
de Entre Rios, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Ibituruna, Itaverava, Jeceaba, Lagoa Dourada,
Lamim, Madre de Deus de Minas, Nazareno, Ouro Branco, Paiva, Piedade do Rio Grande, Piranga, Prado,
Queluzito, Resende Costa, Ressaquinha, Rio Espera, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas,
Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, Santana dos Motes, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São
Tiago, São Vicente de Minas, Senhora de Oliveira, Senhora dos Remédios e Tiradentes (CMSVM, 2010). Dos
51 municípios que compõem o consórcio, 13 pertencem à bacia do rio Paraopeba (Casa Grande, Congonhas,
Conselheiro Lafaiete, Cristiano Otoni, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Itaverava, Jeceaba,
Lagoa Dourada, Ouro Branco, Queluzito, Resende Costa e São Brás do Suaçuí), mas apenas um informou
sobre a consorciação (Congonhas). [...]” (MATOS & DIAS, 2012).
104
manifestou-se contrário a fusão do CODAP e do ECOTRES. E apresentou justificativa no
sentido de que o ECOTRES estaria se consolidando e tornando-se referência em todo País. E
até por uma questão política deveria continuar essa trajetória e inaugurar o aterro sanitário.
Uma vez que trabalhou muito para superar obstáculos e deve agora colher frutos políticos
desse trabalho. Ademais, trata-se de um trabalho complexo e que, portanto, demanda um
consórcio exclusivo para tratar da questão. O Prefeito de Jeceaba, contrariamente, manifestou
que o CODAP tornou-se uma referência nacional e mesmo internacional, e tem todas as
condições de executar ou incorporar este trabalho. Em sua visão, é mais coerente e econômico
para os municípios terem um único consórcio. Ademais, reforçou que o mesmo deveria
ocorrer com os serviços de saúde. Para evitar uma proliferação de consórcios é que foi criado
o CODAP, a fim de evitar onerar os municípios. O prefeito de São Brás do Suaçuí destacou
que seu município carece ainda de aterro sanitário. E sugeriu a criação de um aterro deveria
atender aos municípios de São Brás do Suaçuí, Jeceaba e Entre Rios de Minas. O aterro a ser
criado brevemente em Conselheiro Lafaiete estaria distante desses municípios, o que irá
encarecer muito o serviço. O prefeito de Congonhas pediu a palavra para resgatar a história do
CODAP e seus objetivos e ressaltou que a ideia de criar o CODAP como um consórcio
guarda chuva foi justamente para atender a todas as ações que demandassem a ação
consorciada. Por isso, manifestou-se favoravelmente à fusão entre os dois Consórcios. O
Prefeito de Conselheiro Lafaiete indagou os representantes do MMA sobre quando os
recursos estariam disponíveis para o Consórcio. Em resposta, o representante afirmou que há
recursos para projetos de resíduos sólidos e também para o Plano Intermunicipal de Resíduos
Sólidos. Em ambos os casos, os recursos serão destinados prioritariamente para consórcios.
Após amplo debate, deu-se encaminhado a solução de que a empresa contratada faça proposta
para três cenários distintos: primeiro, o ECOTRES permanece e continua com os três
Municípios já consorciados; e segundo, os municípios do CODAP que não fazem parte do
ECOTRES (Belo Vale, Entre Rios de Minas e Jeceaba e São Brás do Suaçuí), e os Municípios
de Desterro de Entre Rios e Piedade das Gerais terem um aterro sanitário no CODAP.
Na quinquagésima terceira Assembleia Geral, em março de 2012, os secretários municipais de
Saúde foram recebidos no CODAP sobre a dificuldade que vem enfrentando o CISAP. Após
longo debate, deliberou-se sobre a realização de uma reunião dos secretários de saúde com a
Assessoria Jurídica do CODAP para discutirem sobre a viabilidade de Programa de Saúde
com vistas a amenizar a demanda reprimida e estabelecer uma linha de cuidado.
105
A dimensão da articulação regional, mas também nacional e mesmo internacional pode ser,
em alguma medida, mensurada pelos temos de cooperação firmados pelo CODAP. O
Apêndice I descreve, sucintamente, dez documentos nos quais o CODAP tomou parte. Alguns
dos quais relacionadas a atividades já descritas, como o desenvolvimento do Plano de
Desenvolvimento Regional. Outros temas abordados referem-se ao fomento de atividades
educacionais e qualificação profissional, entre outros. Ademais, encontrou-se registro, na ata
da quadragésima terceira Assembleia Geral, em dezembro de 2010, na qual o presidente do
CODAP recebeu a delegação composta por representes do Governo do Estado de Minas
Gerais (Polo de Excelência Mineral Metalúrgico, Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana – SEDRU) e da França (CD2E e Nord-Pas de Calais). O propósito
da visita foi estabelecer parcerias e intercâmbio de experiências, com base em acordo já
existente entre o Estado de Minas Gerais e a França.
Para além da capacidade do CODAP em realizar articulações e ganhar visibilidade nacional e
internacional, o Consórcio constituiu-se como espaço de debate e divulgação de temas de
interesse regional, sobretudo sobre temas específicos de políticas públicas.64
Em relação à temática da educação, tratou-se, durante a sexta Assembleia Geral, em julho de
2007, da inauguração Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) de Congonhas no
dia 26 de julho de 2007. Informou-se que seria inaugurada, também, a Universidade Aberta de
Conselheiro Lafaiete no dia 27 de julho de 2007. Em dezembro de 2009, informou-se sobre as
tratativas junto ao Ministério da Educação (MEC) e a Universidade de São João del-Rei para
a instalação de um Campus em Entre Rios de Minas, iniciativa que os prefeitos manifestaram
apoio irrestrito.
Na trigésima terceira Assembleia Geral, em fevereiro de 2010, a vice-prefeita de Ouro Branco
informou que o Fórum de Educação do CODAP havia apresentando proposta de incentivo e
capacitação de atletas, e, portanto, sugeriu que o CODAP criasse uma Gerência de Esportes
no Consórcio. E na trigésima quarta Assembleia, em março de 2010, representantes de
organização não governamental apresentaram, composto por ex-jogadores de futebol, o
Programa Escola no Esporte. E nessa mesma reunião, o CODAP deliberou favoravelmente à
64
Ressalte-se, por exemplo, mobilização do CODAP junto à direção da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)
para tratar do anúncio de demissões de empregados da empresa, agendada para o dia para o dia 20 de março de
2009.
106
criação de um Fórum de Esportes. Por fim, o secretário-executivo apresentou a proposta de
realização da I Conferência Regional do Esporte. Ouro Branco foi escolhida como a cidade
sede deste evento.
Na quadragésima sexta Assembleia Geral, em maio de 2011, o pró-reitor de projetos especiais
da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e sua equipe apresentaram o Projeto Oculte
do Centro de Referência em Incubação de Empresas e Projetos de Ouro Preto, quando foi
ressaltada a possibilidade de implantação do Parque Tecnológico na região do Alto
Paraopeba. Nessa mesma reunião, representante do SEBRAE apresentou proposta de cursos
para serem realizados em parceria com o CODAP nas áreas de licitações, liderança e
desenvolvimento local e empreendedor individual.
Durante a trigésima segunda Assembleia Geral, em dezembro de 2009, o secretário-executivo
apresentou os resultados do trabalho que vem sendo discutido com o Banco do Brasil, em que
três grupos de trabalho foram criados com o objetivo de desenvolver projetos relacionados à
cadeia produtiva do minério e do aço, turismo e agricultura familiar.
No âmbito da política de assistência social, em outubro de 2009, o prefeito de Belo Vale
propôs que para os menores em conflito com a lei fosse indicada soluções sob uma ótica
regional. O presidente do CODAP apresentou o Projeto Correnteza Social que trata de
questões relacionadas a jovens em conflito com a lei. Destacou que esse Projeto fora
preparado pelo Fórum Permanente de Assistência Social. Informou, ainda, que este Projeto
seria apresentado ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) no
Seminário Regional de Assistência Social, que seria realizado no dia 09 de outubro em
Congonhas. Na trigésima terceira Assembleia Geral, informou-se que o Projeto Correnteza
tramitaria no MDS e haveria a expectativa de receber investimentos em breve. Na
quadragésima terceira Assembleia Geral, o secretários de Assistência Social dos Municípios
de Congonhas, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Belo Vale e São Brás do Suaçuí falaram sobre o
Programa de Produção Inclusiva e solicitaram apoio dos prefeitos para este Programa.
Na trigésima Assembleia Geral, em outubro de 2009, deputado federal presente a Assembleia
Geral como convidado repassou aos prefeitos a demanda para que se melhorasse o transporte
coletivo para atendimento aos alunos do Campus da Universidade de São João del-Rei. Na
trigésima terceira Assembleia Geral, o presidente do CODAP informou sobre a convocação
107
para a próxima Assembleia Geral de representante do DER-MG para esclarecimentos sobre o
projeto de alteração da rodovia, no trecho de influência da VSB.
Em relação às políticas de habitação, na vigésima terceira Assembleia Geral, a vice-prefeita
de Ouro Branco abordou a necessidade de elaboração de um projeto na área de moradia de
interesse social e de saneamento. E na trigésima primeira Assembleia Geral, a vice-prefeita
sugeriu a elaboração do Plano Regional de Saneamento e de Habitação de Interesse Social. Na
trigésima quarta Assembleia Geral, discutiu-se sobre o programa de moradia, tendo o
presidente do CODAP sinalizado à vice-prefeita de Ouro Branco sobre a inclusão no
Programa Minha Casa Minha Vida. Na quadragésima segunda assembleia, informou-se que
haveria reunião do Fórum Nacional de Reforma Urbana com o tema “Desafios para a
Iniciação” no dia 11 de novembro.
No âmbito da segurança pública, sobre o tema de “perícia policial”, durante a décima nona
Assembleia Geral, em setembro de 2008, representante da 26ª Delegacia Regional de Polícia
apresentou e justificou a relevância do “Projeto de Perícias Integradas – PPI”, para o qual
solicitou apoio do CODAP para uma articulação com o governo do Estado, para instalar a
unidade prevista para a região, que deveria ser instalada em Conselheiro Lafaiete, em terreno
a ser cedido pela Prefeitura Municipal. Deliberou-se sobre a urgência da Secretaria de
Segurança Pública do Estado para a discussão do assunto e reivindicação de um PPI para a
região.
Durante a vigésima sexta Assembleia Geral, em junho de 2009, o médico legista da 26ª
Delegacia Regional da Polícia Civil relatou demanda do Instituto Médico Legal (IML) de
Conselheiro Lafaiete referente ao transporte de corpos. Hoje esse serviço é prestado pelas
funerárias a preços exorbitantes. Esse serviço deveria ser prestado gratuitamente pelo Estado.
O IML não dispõe de estrutura de motorista para a realização desse serviço. E, portanto,
apresenta ao CODAP apoio para a constituição dessa estrutura, uma vez que o serviço tem
abrangência regional. Após debate e esclarecimentos adicionais, os prefeitos pactuaram em
analisar mais detidamente esse demanda para, então, decidir sobre.
Durante a trigésima terceira Assembleia Geral, o presidente informou em reunião que ocorreu
em Brasília com o Ministro da Justiça, que foi apresentada a sugestão de implantação na
108
região do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) para o
CODAP.
Na trigésima oitava Assembleia Geral, o secretário-executivo do CODAP apresentou a
proposta de construção de uma penitenciária. Em razão de ser esse um assunto bem específico
e também polêmico, decidiu-se realizar uma reunião específica para tratar desse assunto, em
data a ser futuramente agenda. Na trigésima nova Assembleia Geral, o presidente do CODAP
relatou reunião com o Governo do Estado, especificamente com o subsecretário de estado de
administração prisional, em que foi relatada a intenção de construção de um presídio na
região. Nessa reunião foi solicitado apoio para a disponibilização do terreno. Informou-se que
para as instalações físicas há recursos disponíveis. Após discussão, os prefeitos encaminharam
a necessidade de discussão dessa questão com maior profundidade em outra oportunidade.
109
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O consórcio público intermunicipal foi tomado como objeto de estudo desta pesquisa. E
buscou-se investigar fatores que pudessem atestar uma correlação positiva entre a atuação
consorciada, traduzida na atuação política e programática do Consórcio Público, e o eventual
fortalecimento da capacidade de gestão ou de administração dos municípios. Para tanto,
considerou-se um estudo de caso para aproximar da realidade o objeto de estudo.
A análise do contexto social e econômico da região do Alto Paraopeba revelou que um
conjunto de munícipios com disparidades de ordem econômica entre si, mas localizados em
mesmo território, cuja dinâmica econômica (na área de mineração e siderurgia) é dependente
do mercado externo e, portanto, suscetível a crises internacionais de retração do comércio
mundial como a que ocorreu no ano de 2008. E mesmo o desenvolvimento positivo dos
empreendimentos colocam desafios significativos de planejamento e atuação dos poderes
públicos locais. Essa situação reforça uma atuação do Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP) no sentido de fortalecer a capacidade de
gestão dos municípios, para além de constituir-se como instrumento de execução de políticas
públicas.
Os resultados da aplicação do índice e das variáveis nos municípios integrantes do CODAP
mostraram que ao longo do período de pesquisa, 2007-2012, houve uma evolução positiva.
Seria precipitado concluir, contudo, que os avanços estejam estreitamente relacionados à
atuação do CODAP. Afinal, há muitas outras variáveis independentes que poderiam fomentar
um melhor desempenho em algumas das variáveis, como a adesão a conselhos municipais de
políticas públicas.
Incentivos por parte de outros entes federativos poderiam constituir, por si só, fatores
decisivos para a criação de conselhos. Porém, o CODAP institucionalizou uma prática de
realização de conferências regionais de políticas públicas, criando incentivos políticos e
institucionais para que os seus sete municípios participassem dessa política, que guarda forte
relação com a criação e bom funcionamento de conselhos de políticas públicas.
A análise da experiência política e institucional do CODAP torna evidente o desenvolvimento
regional depende de capacidade técnica e visibilidade política. O Consórcio em questão
110
conseguiu avançar positivamente nessas duas frentes. A gama de ações ou frentes de atuação
do CODAP reservou destaque para o fomento da capacidade de gestão de seus municípios.
Conforme corroboram a atuação denominada “fortalecimento da gestão”, observou-se que as
ações do Consórcio, em boa medida, estiveram direcionadas às áreas de interesse comum, em
que o custo da atuação conjunta é reduzido. Foi dado destaque para as áreas de
desenvolvimento rural e defesa civil. Ademais, as articulações com interlocutores externos,
muitas vezes, fortaleceu a capacidade de gestão, conforme demosntram as tratativas para o
desenvolvimento do plano de desenvolvimento regional e a adesão a projetos do BNDES, de
fortalecimento de sistemas tributários municipais.
Ainda que não se possa traçar uma relação direta entre as atividade do CODAP com a
melhora da maioria dos indicadores da administração pública gerencial, é possível inferir que
a atuação do CODAP tenha gerado incentivos nesse sentido. Para a variável “Existência de
Plano Diretor” percebe-se, também, uma correlação positiva, uma vez que o “Plano de
Desenvolvimento do Alto Paraopeba”, ao recomendar o desenvolvimento de um Plano
Diretor Regional, despertou a prioridade para esse ponto do desenvolvimento regional. Um
dos resultados observados, por exemplo, indica que o bom resultado dos municípios do
CODAP para a variável “Quantidade de Conselhos Gestores Existentes”, tenha sido
fortalecida pelo desenvolvimento de conferências regionais de políticas públicas. Nesse caso,
percebe-se uma correlação forte de atuação do CODAP e melhora do indicador. Identificou-se
que a cooperação intermunicipal foi adotada como uma estratégia para potencializar a atuação
estatal, com vistas a um desenvolvimento de caráter sustentável.
Como fatores limitantes desta pesquisa deve-se considerar o não aprofundamento da análise
das estruturadas municipais e mesmo da implementação das políticas desenvolvidas pelo
CODAP, para além de outras fontes que não as Atas das Assembleias Gerais e documentos de
trabalho fornecidos pelo CODAP.
111
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116
APÊNDICES
117
APÊNDICE A – RESULTADO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO CODAP - 2000 A
2012
ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2000
Eleição Municipal do ano 2000 - Belo Vale
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PSDB Matuzalém de Castro Braga (sem coligação)
Vereador PSDB Daniel Santana Pedra (sem coligação)
Vereador PMDB Geraldo José Eustáquio da Silva (sem coligação)
Vereador PDT Sérgio Eli do Carmo (sem coligação)
Vereador PSDB Giovane Álvaro Vieira Castro (sem coligação)
Vereador PSDB Márcio José dos Santos Malta (sem coligação)
Vereador PSDB Otacílio José da Silva (sem coligação)
Vereador PMDB Sebastião Tadeu Alves Teodoro (sem coligação)
Vereador PMDB Waltenir Liberato Soares (sem coligação)
Vereador PMDB Geraldo Ribeiro dos Santos (sem coligação)
Eleição Municipal do ano 2000 - Congonhas
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PL Gualter Pereira Monteiro PL / PPS / PSD / PDT / PV
Vereador PT Anivaldo Antônio dos Santos
Coelho (sem coligação)
Vereador PSD Eduardo Cordeiro Matozinhos (sem coligação)
Vereador PPS Evandro Alves de Almeida PPS / PV
Vereador PSDB João Lourenço Gonçalves PSDB / PSC
Vereador PSD José Barnardes de Souza (sem coligação)
Vereador PSDB José de Freitas Cordeiro PSDB / PSC
Vereador PL José Lúcio de Castro PL / PDT
Vereador PL José Maria dos Santos PL / PDT
Vereador PFL Mauro dos Santos Borges PMDB / PFL
Vereador PL Michael Pereira Souza Neto PL / PDT
Vereador PPS Múcio Corrêa Evangelista PPS / PV
Vereador PFL Roberto Francisco da Silva PMDB / PFL
Vereador PL Ronaldo Cassemiro PL / PDT
Vereador PSD Vanderlei Custódio Martins (sem coligação)
Vereador PSD Vicente José Gonçalves Neto (sem coligação)
Vereador PL Zélio Andrade Duarte PL / PDT
Vereador PSDB Adivar Geraldo Barbosa PSDB / PSC
Eleição Municipal do ano 2000 - Conselheiro Lafaiete
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PP Vicente de Faria Paiva PPB / PDT / PTB / PMDB / PSL / PSC / PL /
PFL / PSDC / PMN / PSD
Vereador PP Valdir Vieira de Resende (sem coligação)
(continua)
118
(continuação)
Vereador PSB Victor Bhering Neto (sem coligação)
Vereador PMN Wesley Luciano Barros PTB / PMN
Vereador PP Glycon Moreira Franco (sem coligação)
Vereador PT Zilda Helena dos Santos Vieira PT / PC do B
Vereador PSC Doracy Appolinário PSC / PSD
Vereador PMDB Marco Antônio Reis Carvalho PMDB / PFL
Vereador PL Aluizio Fernandes de Melo PSL / PL
Vereador PP Benito Nicolau Laporte (sem coligação)
Vereador PT Pedro Américo de Almeida PT / PC do B
Vereador PMN Divino Pereira PTB / PMN
Vereador PL Farley Augusto Ferreira de Araújo PSL / PL
Vereador PMDB JOSE DERLY DA CRUZ ALEIXO PMDB / PFL
Eleição Municipal do ano 2000 - Entre Rios de Minas
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PSD HUGO BERNARDES DE
MOURA PSD / PSDB / PMDB
Vereador PSD SEBASTIÃO MARQUES DE
SOUZA (sem coligação)
Vereador PHS ANTÔNIO MAIA DE FREITAS (sem coligação)
Vereador PFL NILSON VIEIRA DA COSTA (sem coligação)
Vereador PP ILTON VIEIRA DE RESENDE PPS / PPB
Vereador PTB JOÃO GONÇALVES DE
RESENDE PTB / PST
Vereador PDT JOSÉ RODRIGUES DE
OLIVEIRA (sem coligação)
Vereador PMDB PEDRO CARDOSO DA SILVA PMDB / PSDB
Vereador PSD ANTÔNIO PENA FERNANDES (sem coligação)
Eleição Municipal do ano 2000 - Jeceaba
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PL MANUEL ANTÔNIO DIAS PL / PDT / PSDC / PFL / PSC
Vereador PTB GILBERTO RIBEIRO PTB / PPB
Vereador PTB VALDIR LUIZ TOMÉ DIAS PTB / PPB
Vereador PDT JESUS RIBEIRO MACHADO PDT / PL
Vereador PTB JOSÉ RIBEIRO MAIA PTB / PPB
Vereador PL MARIA DAS GRAÇAS DIAS PDT / PL
Vereador PSDC AGOSTINHO RIBEIRO JÚNIOR PSDC / PSC
Vereador PL JESUS JOSÉ DE MATOSINHOS PDT / PL
Eleição Municipal do ano 2000 - Ouro Branco
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PL HÉLIO MÁRCIO CAMPOS PL / PSB / PDT / PMDB / PSDB / PSD / PV /
PSN
(continua)
119
(conclusão)
Vereador PSB ANÍBAL BELMIRO DE
ASSUNÇÃO PV / PSB
Vereador PMDB OMAR HILÁRIO VIEIRA PL / PMDB
Vereador PV REINALDO LÁZARO VIEIRA PV / PSB
Vereador PDT JOSÉ INÁCIO PEREIRA PDT / PSN / PSDB
Vereador PT ROGÉRIO DE OLIVEIRA
PEREIRA (sem coligação)
Vereador PP BRANCA DE CASTILHA SOUZA
CUNHA (sem coligação)
Vereador PFL CARLOS ROBERTO PEREIRA (sem coligação)
Vereador PAN GISLENE MARIA LAGE (sem coligação)
Vereador PP JOÃO DA FRAGA DUARTE (sem coligação)
Vereador PL LUIZ CLAUDIO GROSSI PL / PMDB
Vereador PMDB ROBERTO RODRIGUES JÚNIOR PL / PMDB
Eleição Municipal do ano 2000 - São Brás do Suaçuí
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PL MOISÉS MATIAS PEREIRA PTB / PMDB / PL / PPB
Vereador PPS DANIEL DE SOUZA PIRES PSC / PPS
Vereador PP OSWALDO GONTIJO
CANÇADO PTB / PPB
Vereador PL FLAVIANO PEREIRA
TRINDADE PL / PMDB
Vereador PTB MAURA MAIA PTB / PPB
Vereador PL APRÍGIO EVANGELISTA DE SÁ PL / PMDB
Vereador PTB ELIAS RIBEIRO DE SOUZA PTB / PPB
Tabela 3 - Resultado da Eleição Municipal nos Municípios do CODAP - 2004
ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2004
Eleição Municipal do ano 2004 - Belo Vale
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PMDB VANDERLEI DE CASTRO PTB / PMDB
Vereador PMDB JOSÉ DE MOURA ROCHA (sem coligação)
Vereador PMDB WALTENIR LIBERATO SOARES (sem coligação)
Vereador PSDB MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS MALTA PL / PSDB
Vereador PSDB ROSALEE FERNANDES PEREIRA PL / PSDB
Vereador PSDB DIONÍSIO CARLOS FERNANDES PL / PSDB
Vereador PDT JOSÉ VICENTE DO CARMO (sem coligação)
Eleição Municipal do ano 2004 - Congonhas
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PT ANDERSON COSTA CABIDO
PT / PSDB / PMDB / PMN /
PV
Vereador PSDB ADIVAR GERALDO BARBOSA PT / PSDB
(continua)
120
(continuação)
Vereador PT MÚCIO CORREA EVANGELISTA PT / PSDB
Vereador PTB GILVANDO CARLOS BARRETO PTB / PPS
Vereador PL JOSÉ LÚCIO DE CASTRO PDT / PL
Vereador PTB VANDERLEI CUSTODIO MARTINS PTB / PPS
Vereador PL DÉLCIO GERALDO DA MATA PDT / PL
Eleição Municipal do ano 2004 - Conselheiro Lafaiete
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PT JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS PT / PPS / PSB / PC do B
Vereador PL GLYCON MOREIRA FRANCO PL / PMDB
Vereador PSB VICTOR BHERING NETO PPS / PSB
Vereador PFL BENITO NICOLAU LAPORTE PFL / PV
Vereador PP IVAR DE ALMEIDA CERQUEIRA NETO PSC / PP
Vereador PSDB ALUÍZIO FERNANDES DE MELO PSDB / PSL
Vereador PRTB DIVINO PEREIRA PRTB / PTC
Vereador PT ZILDA HELENA DOS SANTOS VIEIRA PT / PC do B
Eleição Municipal do ano 2004 - Entre Rios de Minas
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PTB MÁRIO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE PTB / PMDB / PFL
Vereador PRTB FERNANDO ANDRADE MAIA (sem coligação)
Vereador PL CRISTIANO CARLOS CARDOSO (sem coligação)
Vereador PSDC ANTÔNIO MAIA DE FREITAS PSDC / PSDB
Vereador PTB ANTÔNIO PENA FERNANDES (sem coligação)
Vereador PTB JOSÉ ROBERTO BERNARDES (sem coligação)
Eleição Municipal do ano 2004 - Jeceaba
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PT JÚLIO CÉSAR REIS PT / PTB / PMDB / PPS
Vereador PMN JOÃO BATISTA MACIEL PFL / PMN / PP / PDT
Vereador PL JOSÉ DANTAS DE MIRANDA FILHO PSC / PL
Vereador PTB MARCELO MARCIANO DA ROCHA PT / PTB
Vereador PT SÁLVIO DE FREITAS MAIA PT / PTB
Vereador PL JESUS JOSÉ DE MATOSINHOS PSC / PL
Vereador PSDC JOSÉ RIBEIRO MAIA PSL / PSDC
Eleição Municipal do ano 2004 - Ouro Branco
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PT ROGÉRIO DE OLIVEIRA PEREIRA (sem coligação)
Vereador PT EDISIO RUFINO TORRES (sem coligação)
Vereador PV WILSON DA ROCHA VILELA PSB / PV
Vereador PV HEBERT VAZ RIBEIRO PSB / PV
Vereador PP JOÃO DA FRAGA DUARTE PP / PRTB / PHS
(continua)
121
(conclusão)
Vereador PL MÁRIO LÚCIO LOPES BELÉM PMDB / PL / PSDB
Vereador PMDB CARLOS ROBERTO PEREIRA PMDB / PL / PSDB
Vereador PDT GISLENE MARIA LAGE PDT / PTB / PSL
Eleição Municipal do ano 2004 - São Brás do Suaçuí
Cargo Partido Candidato Coligação
Prefeito PT LUIZ CARLOS FERNANDES PT / PPS
Vereador PL FLAVIANO PEREIRA TRINDADE PMDB / PL
Vereador PTB SERGIO RODRIGO COSTA PACHECO PTB / PFL
Vereador PT JOSÉ FERNANDO PINTO PT / PPS
Vereador PP OSWALDO GONTIJO CANÇADO PP / PSL
Vereador PTB SEBASTIAO CUSTODIO DIAS DE OLIVEIRA PTB / PFL
Vereador PT
FÁTIMA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO
ARNALDO PT / PPS
Vereador PL FREDERICO SOUZA ASSUMPÇÃO PMDB / PL
Tabela 4 - Resultado da Eleição Municipal nos Municípios do CODAP – 2008
ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2008
Eleição Municipal do ano 2008 - Belo Vale
Cargo Partido Candidato
Prefeito PMDB WANDERLEI DE CASTRO
Vereador PMDB ANA LUCIA FERNANDES DE CASTRO PARREIRAS
Vereador PSDB ANTONIO DE CASTRO MALTA FILHO
Vereador PSDB ATAIDE GERALDO TEIXEIRA
Vereador PSDB DIONISIO CARLOS FERNANDES
Vereador PP GERALDO SALVADOR DOS SANTOS
Vereador PMDB JOSE DE MOURA ROCHA
Vereador PMDB JOSE VICENTE DO CARMO
Vereador PTB MAURICIO RODRIGUES PEREIRA
Vereador PTB RONEI BARBOSA DA SILVA
Eleição Municipal do ano 2008 - Congonhas
Cargo Partido Candidato
Prefeito PT ANDERSON COSTA CABIDO
Vereador PT ADEIR DOS SANTOS SILVA
Vereador PSDB ADIVAR GERALDO BARBOSA
Vereador PPS ANIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS COELHO
Vereador PV ANTONIO ELADIO DUARTE
Vereador PSDB EDILON FERREIRA LEITE
Vereador PR EDUARDO CORDEIRO MATOSINHOS
Vereador PR FELICIANO DUARTE MONTEIRO
Vereador PT RODOLFO GONZAGA DA SILVA
(continua)
122
(continuação)
Vereador PDT VICENTE JOSÉ GONÇALVES NETO
Eleição Municipal do ano 2008 - Conselheiro Lafaiete
Cargo Partido Candidato
Prefeito PSDB JOSÉ MILTON DE CARVALHO ROCHA
Vereador PSDB ALUIZIO FERNANDES DE MELO
Vereador PRTB DARCY JOSÉ DE SOUZA
Vereador PMN ELI SEVERINO RIBEIRO
Vereador PSDB HÉLIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador PSDB IVAR DE ALMEIDA CERQUEIRA NETO
Vereador PT JOSE MILAGRES NOGUEIRA
Vereador PMN JOSÉ RICARDO SÍRIO
Vereador PMDB MARCO ANTONIO REIS CARVALHO
Vereador PRTB MAURO LUCIO DA SILVA
Vereador PT PEDRO AMERICO DE ALMEIDA
Vereador PMDB VALDIR VIEIRA DE RESENDE
Eleição Municipal do ano 2008 - Entre Rios de Minas
Cargo Partido Candidato
Prefeito PTB MARIO AUGUSTO ALVES ANDRADE
Vereador PTB ANTONIO PENA FERNANDES
Vereador PTB ELIANA PENA DE RESENDE
Vereador PRTB FERNANDO ANDRADE MAIA
Vereador PRTB JOAO GONÇALVES DE RESENDE
Vereador PT JOSE DA SILVA FERNANDES
Vereador PSC JOSÉ RESENDE DE MOURA
Vereador PSC JOSÉ ROBERTO LUIZ PEIXOTO
Vereador PT SANDRA DE ASSIS REIS
Vereador PTB SEBASTIÃO PANZERA VELOSO
Eleição Municipal do ano 2008 - Jeceaba
Cargo Partido Candidato
Prefeito PT JÚLIO CÉSAR REIS
Vereador PDT FABIO VASCONCELOS
Vereador PSL GILBERTO RIBEIRO
Vereador PT JOSÉ COELHO DOS REIS
Vereador PTN JOSÉ PEREIRA
Vereador PMDB LUIZ AUGUSTO CARDOSO
Vereador PDT MARCIO FERREIRA
Vereador PSDB ROBERTO MONTEIRO DA SILVA
Vereador PMDB TARCÍSIO ANTÔNIO MAIA
Vereador PSL VALDECI RIBEIRO COELHO
(continua)
123
(conclusão)
Eleição Municipal do ano 2008 - Ouro Branco
Cargo Partido Candidato
Prefeito PT ROGÉRIO DE OLIVEIRA PEREIRA
Vereador PMN ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES
Vereador PMN BRANCA DE CASTILHA DE SOUZA CUNHA
Vereador PMDB CLÁUDIO COSTA LEITE
Vereador PMN EDSON GONÇALVES DA SILVA
Vereador PT FLÁVIO GERALDO VIEIRA DOS SANTOS
Vereador PV GERALDO PEDRO DA SILVA
Vereador PP JOÃO DA FRAGA DUARTE
Vereador PT MARIA APARECIDA JUNQUEIRA CAMPOS
Vereador PMN SEBASTIÃO MATIAS SOARES
Eleição Municipal do ano 2008 - São Brás do Suaçuí
Cargo Partido Candidato
Prefeito PT LUIZ CARLOS FERNANDES
Vereador DEM AGOSTINHO DIAS PEDROSO
Vereador PSL CARLOS CÉSAR DA SILVA
Vereador PT FÁTIMA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO ARNALDO
Vereador PT HELOÍSA OLIVEIRA MARQUES E SOUZA
Vereador PT JOSÉ FERNANDO PINTO
Vereador PSL MILTON CARLOS ABEL PIRES
Vereador PP OSWALDO GONTIJO CANÇADO
Vereador PTB SEBASTIÃO CUSTÓDIO DIAS DE OLIVEIRA
Vereador PSDB VICENTE CARDOSO DOS SANTOS
Tabela 5 - Resultado da Eleição Municipal nos Municípios do CODAP para Prefeito – 2012
Eleição Municipal do ano 2012 - Belo Vale
Candidato Partido Situação Qt Votos %
JOSÉ LAPA DOS SANTOS PMDB Eleito 3.720 56,142
MATUZALEM DE CASTRO BRAGA JUNIOR PSDB Não eleito 2.906 43,858
Eleição Municipal do ano 2012 - Congonhas
Candidato Partido Situação Qt Votos %
PATRÍCIA FERNANDES MONTEIRO PP Não eleito 1.355 4,325
ZENITA ANDRADE DUARTE PDT Não eleito 9.575 30,566
WALNUT DOS SANTOS PSC Não eleito 638 2,037
ALTARY DE SOUZA FERREIRA JUNIOR PSB Não eleito 1.374 4,386
JERONIMO CASTRO FILHO PSTU Não eleito 151 0,482
WANESSA PAULA MANSO VICENTINI PT Não eleito 2.053 6,554
JOSE DE FREITAS CORDEIRO PSDB Eleito 16.180 51,65
(continua)
124
(conclusão)
Eleição Municipal do ano 2012 - Conselheiro Lafaiete
Candidato Partido Situação Qt Votos %
VICENTE DE FARIA PAIVA DEM Não eleito 18.167 27,235
ANA LUCIA DE ASSIS PC do B Não eleito 933 1,399
JULIO CESAR DE ALMEIDA BARROS PT Não eleito 22.124 33,167
IVAR DE ALMEIDA CERQUEIRA NETO PSB Eleito 25.481 38,2
Eleição Municipal do ano 2012 - Entre Rios de Minas
Candidato Partido Situação Qt Votos %
MARIA CRISTINA MANSUR TEIXEIRA
RESENDE PP Eleito 5.065 53,963
JOSE WALTER RESENDE AGUIAR PDT Não eleito 3.191 33,997
JOSE GERALDO DE LIMA PR Não eleito 1.130 12,039
Eleição Municipal do ano 2012 - Jeceaba
Candidato Partido Situação Qt Votos %
FABIO VASCONCELOS PDT Eleito 3.284 71,298
DANIEL MAURICIO REIS PSDB Não eleito 1.322 28,702
Eleição Municipal do ano 2012 - Ouro Branco
Candidato Partido Situação Qt Votos %
MARIA APARECIDA JUNQUEIRA CAMPOS PSD Eleito 11.548 51,736
HELIO MARCIO CAMPOS PSDB Não eleito 8.583 38,453
VALTER TEIXEIRA DE SOUZA PSC Não eleito 1.832 8,208
ODILON ALICIO VIEIRA PTB Não eleito 358 1,604
Eleição Municipal do ano 2012 - São Brás do Suaçuí
Candidato Partido Situação Qt Votos %
ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA PSDB Não eleito 816 31,038
ELIAS RIBEIRO DE SOUZA PRB Eleito 1.265 48,117
HELOISA OLIVEIRA MARQUES E SOUZA PT Não eleito 548 20,844
125
APÊNDICE B – CALENDÁRIO DAS ATAS DA ASSEMBLEIA GERAL, PERÍODO
2007-2012, COM REGISTRO DA LOCAL DA REUNIÃO
Primeiro Ano de Assembleia Geral – 2007
Número Tipo Dia Mês Ano Local
1a Ordinária 05 Fevereiro 2007 Prefeitura Municipal de Congonhas
2a
Ordinária 05 Março 2007 Prefeitura Municipal de Ouro Branco
3a Ordinária 02 Abril 2007
Secretaria Municipal de Saúde do Município de
São Brás do Suaçuí
4a Ordinária 07 Maio 2007 Casa de Hóspedes em Conselheiro Lafaiete
5a Ordinária 04 Junho 2007 Casa de Hóspedes em Conselheiro Lafaiete
6a Ordinária 02 Julho 2007 Gabinete do Prefeito de Jeceaba
7a Ordinária 06 Agosto 2007 Sala de Conferências da Prefeitura de Ouro Branco
8a Ordinária 03 Setembro 2007
Copaíba Parque no Município de São Brás do
Suaçuí
9a Ordinária 15 Outubro 2007 Romaria no Município de Congonhas
10a Ordinária 05 Novembro 2007 Casa de Hóspedes em Conselheiro Lafaiete
11a Ordinária 03 Dezembro 2007 Gabinete do Prefeito de Jeceaba
Segundo Ano de Assembleia Geral – 2008
12a Ordinária 28 Janeiro 2008
Sala de Conferências da Prefeitura Municipal de
Ouro Branco
13a Ordinária 11 Fevereiro 2008 Câmara Municipal de São Brás do Suaçuí
14a Ordinária 03 Março 2008 Romaria, Município de Congonhas
15a Ordinária 20 Maio 2008 Prefeitura Municipal de Jeceaba
16a Ordinária 02 Junho 2008
Sala de Conferências da Prefeitura Municipal de
Ouro Branco
17a Ordinária 07 Julho 2008
Secretaria Municipal de Saúde do Município de
São Brás do Suaçuí
18a Ordinária 04 Agosto 2008
Centro Cultural do Município de Entre Rios de
Minas
19a Ordinária 1
o Setembro 2008
Universidade Aberta do Brasil em Conselheiro
Lafaiete
20a Ordinária 14 Outubro 2008 Prefeitura Municipal de Jeceaba
21a Ordinária 02 Dezembro 2008
Copaíba Clube no Município de São Brás do
Suaçuí
Terceiro Ano de Assembleia Geral – 2009
22a Ordinária 05 Janeiro 2009 Câmara Municipal de Belo Vale
1a Extraordinária 02 Fevereiro 2009 Romaria, Município de Congonhas
23a Ordinária 02 Fevereiro 2009 Romaria, Município de Congonhas
24a Ordinária 02 Março 2009
Secretaria Municipal de Educação e Esporte,
Município de Conselheiro Lafaiete
25a Ordinária 06 Abril 2009
Centro Cultural Ministro João Ribeiro no
Município de Entre Rios de Minas
26a Ordinária 1
o Junho 2009 Gabinete da Prefeitura de Jeceaba
27a Ordinária 06 Julho 2009 Sala de Conferências da Prefeitura de Ouro Branco
28a Ordinária 03 Agosto 2009
Secretaria de Saúde do Município de São Brás do
Suaçuí
29a Ordinária 14 Setembro 2009 Câmara Municipal de Belo Vale
30a Ordinária 05 Outubro 2009 Romaria, Município de Congonhas
31a Ordinária 09 Novembro 2009 Prefeitura de Conselheiro Lafaiete
32a Ordinária 11 Dezembro 2009
Sede do Codap no Município de Conselheiro
Lafaiete
(continua)
126
(conclusão)
Quarto Ano de Assembleia Geral – 2010
Aa Ordinária 1
o Fevereiro 2010
Centro Cultural Ministro João Ribeiro
no Município de Entre Rios de Minas
34o Ordinária 1
o Março 2010
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
35o Ordinária 05 Abril 2010 Prefeitura Municipal de Jeceaba
36o Ordinária 03 Maio 2010
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
37o Ordinária 07 Junho 2010
Sala de Conferências da Prefeitura de
Ouro Branco
38o Ordinária 05 Julho 2010
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
39o
* Ordinária 02 Agosto 2010
Policlínica Municipal de São Brás do
Suaçuí
40o Ordinária NÃO DISPONÍVEL
41 o Ordinária NÃO DISPONÍVEL
42o Ordinária 06 Novembro 2010
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
43o Ordinária 06 Dezembro 2010 Romaria, Município de Congonhas
Quinto Ano de Assembleia Geral – 2011
3o Extraordinária 07 Fevereiro 2011
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
44o Ordinária 07 Fevereiro 2011
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
45o Ordinária 04 Abril 2011
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
46o Ordinária 02 Maio 2011
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
47o Ordinária NÃO DISPONÍVEL
48o Ordinária NÃO DISPONÍVEL
49o Ordinária 1
o Agosto 2011
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
50o Ordinária NÃO DISPONÍVEL
51o Ordinária 07 Novembro 2011
Secretaria Municipal de Educação de
Belo Vale
Sexto Ano de Assembleia Geral – 2012
52o Ordinária 06 Fevereiro 2012
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
53o Ordinária 06 Março 2012
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
54o Ordinária 02 Julho 2012
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
55o Ordinária 15 Outubro 2012
Sede do Codap no Município de
Conselheiro Lafaiete
56o Ordinária 07 Novembro 2012 Município de Belo Vale
127
APÊNDICE C – RELAÇÃO DE PARTICIPANTES COM REGISTRO EM ATA DAS
ASSEMBLEIAS GERAL NO PERÍODO 2007-2012
Codap
1. Secretario Executivo do Codap, Sr. Luiz Antônio Landini.
Secretário-executivo do Codap, cedido pela Prefeitura de Congonhas, Sr. Syllas Marinheiro da
Silva.
2. Controladora do Codap, Sra. Silene Gonçalves da Silva.
3. Assessor Jurídico do Codap, Sr. Ivan Duque de Paiva.
4. Assessora Jurídica do Codap, Sra. Viviane Macedo Garcia.
5. Coordenador Regional de Defesa Civil, Sr. Ademir Inácio da Silva.
Belo Vale
6. Prefeito de Belo Vale, Sr. Vanderlei de Castro.
7. Vice Prefeito de Belo Vale, Sr. Simeão Januário do Carmo.
8. Chefe de Gabinete da Prefeitura de Belo Vale, Sr. Geraldo José Eustáquio da Silva.
9. Secretário de Fazendo de Belo Vale, Sr. Itamar Fernandez Monteiro.
10. Vereador de Belo Vale, Sr. Geraldo Salvador dos Santos.
11. Vereadora de Belo Vale, Sra. Ana Lúcia Fernandes de Castro.
Congonhas
12. Prefeito de Congonhas, Sr. Anderson Cabido
13. Assessor da Prefeitura de Congonhas, Sr. Syllas Marinheiro da Silva.
14. Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Congonhas. Sr. Rodolfo Gonzaga.
15. Secretário de Desenvolvimento Econômico de Congonhas, Sr. Lourival Araújo de Andrade.
16. Assessor da Prefeitura de Congonhas, Sr. Ronaldo Rodrigues Assunção.
17. Secretário de Comunicação e Eventos, Sr. Edson Fernandes Martins.
18. Secretário de Planejamento de Congonhas, Sr. Henrique Marani.
19. Vereador de Congonhas, Sr. Adeir dos Santos.
20. Secretária de Educação de Congonhas, Sra. Rosane Moreira
Cons. Lafaiete
21. Prefeito de Conselheiro Lafaiete, Sr.
22. Prefeito de Conselheiro Lafaiete, Sr.
23. Secretário do Governo de Conselheiro Lafaiete, Sr. Pastor José Boaventura Celestino.
24. Assessor da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, Sr. Raimundo Gabriel dos Santos.
25. Chefe de Gabinete de Conselheiro Lafaiete, Sr. João Batista da Silva.
26. Presidente da Câmara Municipal de Congonhas, Sr. Rodolfo Gonzaga.
27. Secretário de Planejamento de Conselheiro Lafaiete, Sr. Paulo Cesar de Carvalho.
Secretário de Planejamento de Conselheiro Lafaiete, Sr. Hamilton Reis Simões.
28. Secretário do Município de Conselheiro Lafaiete, Sr. Arthur.
29. Assessor do Município de Conselheiro Lafaiete, Sr. Hamilton Reis Simões.
30. Assessor do Município de Conselheiro Lafaiete, Sr. Sirlei Campos Neto.
31. Assessor do Município de Conselheiro Lafaiete, Sr. Jorcelino de Oliveira.
32. Assessor do Município de Conselheiro Lafaiete, Sr. Rogério Batista Evangelista.
33. Assessor do Município de Conselheiro Lafaiete, Sr. Wesley Luciano de Barros.
Entre Rios de Minas
34. Prefeito de Entre Rios de Minas, Sr. Mario Augusto Alves Andrade.
35. Secretária de Saúde de Entre Rios de Minas, Sra. Sarah Magda Baeta Morais Andrade.
Ouro Branco
128
36. Vice Prefeita de Ouro Branco, Sra. Valéria de Melo Nunes Lopes.
37. Chefe de Gabinete da Prefeitura de Ouro Branco, Sra. Nilma Aparecida da Silva.
38. Assessor da Prefeitura de Ouro Branco, Sr. Jaci Rosa Godim.
39. Assessor da Prefeitura de Ouro Branco, Sr. Messias Alves de Paula.
40. Vereador de Ouro Branco. Sr. Flavinho.
São Brás do Suaçuí
41. Prefeito de São Brás do Suaçuí, Sr.
42. Secretário de Agricultura de São Brás do Suaçuí, Sr. Moisés Pires de Souza.
43. Tesoureiro de São Brás do Suaçuí, Sr. Walter Aureliano Pires de Souza.
44. Assessora de Comunicação de São Brás do Suaçuí, Sra. Angélica Maia Amâncio.
Convidados:
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
45. Deputado Estadual Padre João Carlos Siqueira.
46. Assessora do Deputado Estadual Padre João, Sra. Nilma Aparecida da Silva.
47. Assessor do Deputado Estadual Padre João, Sr. Francis Maurice H. Norton.
48. Deputado Estadual, Sr. Glaycom Franco.
Governo de Minas Gerais
49. Representante do Polo Mineral Metalúrgico do Estado de Minas Gerais, Sra. Maria de
Lourdes de Almeida.
50. Especialista em Consórcios Públicos da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana (SEDRU), Sr. Gustavo Machado.
Resente Costa
51. Prefeito de Resente Costa, Sr. Adilson Avelino de Resente.
Consórcio ECOTRES
52. Procuradora do ECOTRES, Sra. Dra. Maria José Honorato dos Santos.
53. Secretário-executivo do ECOTRES, Sr. Moisés Pires.
Consórcio CIBAPAR
54. Prefeita de Betim e Presidenta do Consórcio CIBAPAR, Sra. Maria do Carmo Lara.
55. Secretário-executivo do Consórcio CIBAPAR, Sr. Mauro da Costa Val.
56. Consórcio CIRSU
57. Prefeito do Município de Prados e Presidente do Consórcio do CIRSU, Sr. Gustavo Gastão
Corgosinho Cardoso.
Polícia Civil
58. Médico Legista da 26ª Delegacia Regional da Polícia Civil, Dr. Rômulo Azevedo de Castro.
AREFALP
59. Presidente da Associação Regional Escola Família Agrícola do Alto Paraopeba (AREFALP),
Sra. Maria Efigênia Santana Peixoto.
60. Representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Sr. Celso Vieira.
129
APÊNDICE D – CONTRATOS DE PROGRAMA DO CODAP RELACIONADOS AO
FORTALECIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
1) Nome: Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o programa de estruturação
da fiscalização tributária a ser administrado pelo CODAP.
Data de celebração: 05 de abril de 2010 (Aditado em 20 de abril de 2010).
Municípios signatários: Congonhas, Entre Rios de Minas, Jeceaba e Ouro Branco.
Objeto e objetivo: “[...] a implementação de programa de arrecadação, fiscalização e procedimentos
tributários dos municípios signatários. E tem por objetivo, principalmente, realizar o diagnóstico do
número de estabelecimentos comerciais, industriais, mineradoras, prestadores de serviços, autônomos,
na região; legislação municipal relativo à cobrança do ISS (base de cálculo, alíquotas, data de
recolhimento do imposto) e das licenças de funcionamento e sanitárias, na região; e realização de
capacitações técnicas relativas à legislação federal.
Valores: O valor total pactuado para a realização desse Contrato de Programa é no valor de R$
113.740,00, dividido entre os exercícios de 2010 e 2011, e entre os municípios signatários na proporção
de 49,59% para Congonhas, 41,33% para Ouro Branco, 4,95% para Entre Rios de Minas, e 4,13% para
Jeceaba.
2) Nome: Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar a contratação de empresa
especializada para a elaboração de diagnóstico institucional e projeto de modernização administrativa a
ser financiado pela linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT) do BNDES.
Data de celebração: 20 de julho de 2011.
Municípios signatários: Belo Vale, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Entre Rios de Minas, Jeceaba,
Ouro Branco e São Brás do Suaçuí
Objeto e objetivo: “[...] viabilizar a contratação de empresa especializada para elaboração de
diagnóstico institucional no âmbito dos municípios membros do CODAP [...] e a proposição de um
projeto de modernização das administrações municipais, destacando os investimentos comuns a todos os
municípios, bem como as particularidades de cada um dos municípios consorciados”. Os serviços a
serem desenvolvidos têm como diretrizes: i) assessorar o CODAP na definição e detalhamento dos
investimos comuns aos municípios consorciados, trabalho que deve ser desenvolvido com a participação
efetiva do corpo técnico do CODAP; e ii) assessorar os municípios consorciados na definição e
detalhamento de ações de interesse específico, trabalho que deve ser desenvolvido junto ao corpo
técnico de cada um dos municípios.
Valores: O valor total deste Contrato de Programa é de R$ 83.987,60 (oitenta e três mil, novecentos e
oitenta e sete reais e sessenta centavos) a ser inteiramente custeado pelos signatários deste instrumento
contratual, conforme a seguinte distribuição percentual: Conselheiro Lafaiete – 30%, Congonhas – 35%,
Ouro Branco 25%, Entre Rios de Minas -3%, Belo Vale – 2%, Jeceaba – 2,5% e São Brás do Suaçuí –
2%.
3) Nome: Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o programa de estruturação
da fiscalização do VAF – Valor Adicionado Fiscal a ser administrado pelo CODAP
Data de celebração: 07 de agosto de 2012.
130
Municípios signatários: Jeceaba, Ouro Branco e Entre Rios de Minas.
Objeto e objetivo: “reduzir a evasão fiscal nos municípios participantes do presente Programa, haja
vista a presença de diversas empresas que atuam na região e não informam as operações de venda e/ou
prestações de transportes e comunicação devidamente na origem a esses municípios.” Segundo no texto
do documento, “[...] essa situação ocorre pela ausência de estabelecimento das empresas na região do
CODAP e facilidades de Regimes Especiais de Unificação da Escrituração Contábil/fiscal pela
Secretaria Estadual de Fazenda. Com a unificação do acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal
(VAF) será possível ver a origem e destino dessas empresas mesmo as não estabelecidas de direito.”
Nesse sentido, estão previstas ações como o levantamento dos contribuintes ativos na região do
CODAP, junto a Secretaria Estadual de Fazenda de todos os contribuintes ativos no exercício de 2010 e
a verificação com os municípios participantes deste Contrato de Programa sobre a regularidade fiscal
em relação à licença de localização e funcionamento, entre outras atividades, como o levantamento de
todas as empresas estabelecidas no município participante e as não inscritas pertencentes ao crédito
externo do VAF, mas que realizaram atividades de comercialização e prestação de serviços sujeitas ao
regime de tributação do ICMS.
Valores: O valor desse Contrato de Programa é de R$ 34.5000,00 (quarenta mil e quinhentos reais) foi
dividido entre os três os municípios de Ouro Branco (55,55%), Entre Rios de Minas (16,67%) e Jeceaba
(27,78%).
131
APÊNDICE E – CONTRATOS DE PROGRAMA DO CODAP RELACIONADOS AO
DESENVOLVIMENTO RURAL
1) Nome: Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o contrato a ser firmado entre
o CODAP e a Fundação de apoio à Universidade Federal de Viçosa – FUNARBE.
Data de celebração: 02 de junho de 2008.
Municípios signatários: Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Jeceaba, Ouro Branco e São Brás do
Suaçuí.
Objeto e objetivo: serviços de elaboração do Diagnóstico de Georeferenciado em Cadeias Produtivas
de Agronegócio, nas zonas rurais dos Municípios membros do CODAP:
1 – realizar levantamento de dados sobre as principais atividades agropecuárias e agroindustriais
realizadas na região do Alto Paraopeba (Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Ouro Branco, Jeceaba e São
Brás do Suaçuí), de forma a criar um embasamento sobre o qual se possa identificar o foco de ação dos
principais agentes de cada seguimento;
2 – com base no levantamento preliminar e considerando a metodologia proposta, elaborar um roteiro
de entrevistas adequado aos propósitos da pesquisa;
3 – entrevistar produtores agropecuários, associações, cooperativas, instituições e demais
estabelecimentos do setor do agronegócio localizados na região do Alto Paraopeba (levantamento de
dados primários);
4 – realizar levantamento de dados dos setores primário, secundário e terciário por meio da aplicação de
questionários e levantamento dos respectivos dados cadastrais;
5 – verificar o potencial de produção, demandas de melhoria e perfis socioeconômico ambiental e
tecnológico dos produtores;
6 – definir cenários representativos atuais e futuros do setor agropecuário e agroindustrial por meio do
processamento e análise dos dados levantados;
7 – elaborar relatórios com análise dos dados levantados durante o processo de levantamento;
8 – marcar as propriedades rurais com GPS (um ponto para cada propriedade rural e estabelecimentos
agroindustriais);
9 – realizar o georeferenciamento das estradas rurais;
10 – criar Sistema de Informações Geográficas – SIG; (Após realização do Diagnóstico
Georeferenciado e da marcação das propriedades rurais e estabelecimentos agroindustriais com GPS,
deverá ser implementado um sistema dinâmico e informações geográficas que permitirá o fácil acesso
ao banco de dados, bem como sua atualização imediata). A formatação do trabalho deverá permitir que
as informações sejam incorporadas por um SIG – Sistema de Informações Geográficas – que poderá ser
formatado e padronizado de acordo com a região, para que o cliente possa, além de visualizar as
informações especializadas, trabalhar de forma dinâmica e eficaz estas informações. Deste modo, será
possível observar os impactos das ações executadas, pós-levantamento, sobre a dinâmica e estrutura do
setor agropecuário e agroindustrial;
11 – promover a discussão dos resultados obtidos por meio da realização de workshop com oficinas
com servidores dos municípios membros do CODAP e demais interessados.
132
Valores: O valor desse Contrato de Programa é de R$ 82.000,00, sendo R$ 24.600,00 para Congonhas,
R$ 24.6000 para Conselheiro Lafaiete, R$ 4.100,00 para Jeceaba, R$ 24.6000 para Ouro Branco, e R$
4.100,00 para São Brás do Suaçuí.
2) Nome: Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o transporte de alunos dos
Municípios da Região que participam das atividades regulares da Escola Família Agrícola, localizada no
Município de Acaiaca.
Data de celebração: 22 de outubro de 2008.
Municípios signatários: Congonhas e Ouro Branco.
Objeto e objetivo: oferecer transporte de alunos dos municípios da Região que participam das
atividades regulares da ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA – EFA, localizada no município de Acaiaca.
Valores: Esse contrato de programa não prevê repasse financeiro, mas tão-somente o fornecimento de
serviço de transporte de alunos da EFA, conforme parâmetros estabelecidos de divisão de frequências
nessa responsabilidade, a partir da estrutura de veículo já disposta pelos municípios.
3) Nome: Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o contrato a ser firmado entre
o CODAP e a Fundação de apoio à Universidade Federal de Viçosa – FUNARBE.
Data de celebração: 09 de janeiro de 2009. Aditado em 05 de outubro de 2009.
Municípios signatários: Congonhas, Jeceaba, Ouro Branco e São Brás do Suaçuí.
Objeto e objetivo: refere-se ao “Mapeamento, Identificação, Descrição e Nomenclatura das Estradas
rurais dos Municípios da Região do Alto Paraopeba” que integram o CODAP (Conselheiro Lafaiete,
Congonhas, Ouro Branco, Jeceaba e São Brás do Suaçuí) englobando os seguintes serviços:
1 – Confecção de mapa impresso e digital dos municípios consorciadas, com identificação
georeferenciada das estradas rurais e vicinais existentes, devidamente classificadas e identificadas por
sistema alfanumérico, e de seus pontos relevantes e notáveis.
2 – Identificação, caracterização e georeferenciamento dos pontos relevantes e notáveis ao longo das
vias rurais e suas vicinais, incluindo: pontes, bueiros, mata-burros, atrações turísticas e marcos
existentes, atrativos naturais e culturais notáveis, pontos críticos e vulneráveis, porteiras e casas.
3 - Elaboração de memorial descritivo e fotográfico das estradas rurais e suas vicinais, incluídas as
referências assinaladas.
4 – Reunião prévia com moradores em cada comunidade rural dos municípios contratantes.
Valores: O valor desse contrato de programa é de R$ 19.144,00, sendo R$ 8.725,00 para Congonhas,
R$ 7.419,00 para Ouro Branco, R$ 2.000,00 para Jeceaba, e R$ 1.000,00 para São Brás do Suaçuí. Em
outubro de 2009, esse contrato de programa recebeu aditivo de modo a incorporar os municípios Belo
Vale e Entre Rios de Minas, de modo a contribuir financeiramente, segundo os valores de R$ 5.800,00 e
R$ 1.700,00, respectivamente, e aumentando o valor total do contrato para R$ 26.640,00.
4) Nome: Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar o programa de Unidade
Demonstrativa Agrícola do CODAP.
Data de celebração: 20 de julho de 2010. Esse contrato de programa recebeu 3 termos aditivos. O
primeiro em 28 de dezembro de 2011, o segundo em 20 de maio de 2012 e o terceiro em 02 de julho de
2012.
Municípios signatários: Congonhas, Ouro Branco, Jeceaba e Entre Rios de Minas
Objeto e objetivo: refere-se à Implantação da Unidade Demonstrativa Agrícola que será utilizada no
133
Sistema de Captação e Armazenamento de Água, Cercamento da área, abertura de Estradas, Galpão de
Apoio e Placas de sinalização e Identificação.
Valores: O valor desse contrato de programa é no valor de R$ 50.000,00, sendo R$ 45.000,00 para
Congonhas, R$ 1.500,00 para Ouro Branco, R$ 3.000,00 para Jeceaba e R$ 500,00 para Entre Rios de
Minas.
134
APÊNDICE F – CONTRATOS DE PROGRAMA DO CODAP RELACIONADOS À
DEFESA CIVIL
1) Nome: Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar a formação e manutenção da
Defesa Civil Regional a ser administrada pelo CODAP.
Data de celebração: em julho de 2009. Para esse contrato de programa foram assinados 3 termos
aditivos. O primeiro em 02 de agosto de 2011, o segundo em 30 de setembro de 2011 e o terceiro em
09 de agosto de 2012.
Municípios signatários: Congonhas, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Ouro Branco, São Brás do Suaçuí
e Entre Rios de Minas.
Objeto e objetivo: estabeleceu-se que:
“1.1 – A Defesa Civil Regional reunirá as Coordenadorias de Defesa Civil municipais (Comdex) em
uma única base de operações, com atuação indistinta em toda circunscrição territorial dos municípios
integrantes do CODAP signatários do presente contrato.
1.2. A Defesa Civil Regional terá por finalidade:
a) Planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais, antropogênicos e mistos.
b) Realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres.
c) Atuar na iminência e em circunstâncias de desastres.
d) Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações afetadas, e reabilitar e recuperar os
cenários dos desastres;
e) Promover a articulação com os demais integrantes do Sistema de Defesa Civil do país, com órgãos e
entidades afins, e com empresas da região, em especial que venham a integrar um Plano de Auxilio
Mútuo.
2 – As atividades a serem realizadas pela Defesa Civil Regional incluirão medidas preventivas,
destinadas a reduzir riscos, e o atendimento a desastres e emergências quando da ocorrência destes.
2.1 – São consideradas atividades de prevenção:
a) Vistorias de rotina
b) Vistorias emergenciais.
c) Elaboração de laudos técnicos
d) Identificação e mapeamento de áreas e pontos de risco
e) Cadastramento de populações em situação de risco
f) Monitoramento, alerta e alarme de situações de risco
g) Elaboração e implementação de planos emergenciais, de contingência e operações.
h) Elaboração de material de informação e divulgação
i) Promoção de cursos e palestras de treinamento e formação
j) Segurança e controle de multidões
k) Treinamento e coordenação de Voluntários
2.2 – São consideradas atividades de atendimento:
a) Socorro e resgate de acidentados em estradas
b) Socorro e resgate de vítimas de situações adversas
135
c) Controle de acidentes com produtos perigosos
d) Controle de acidentes naturais
e) Controle de fogo em vegetação
f) Auxílio no combate a incêndios
g) Captura e controle de animais peçonhentos e perigosos em situação de risco
h) Captura de animais de grande porte em situação de risco
i) Poda e corte de arvores em situação de risco
j) Remoção e assistência a vítimas de calamidades
k) Apoio em casos de situação social adversa.”
Valores: Os custos previstos incluem dispêndios financeiros destinados ao pagamento, e aquisição de
materiais e equipamentos, que no valor inicial para material permanente, inclusive veículos, totalizam
R$ 120.000,00. Os custos referentes ao custeio mensal para pagamento de pessoal e aquisição de
serviços e bens de consumo, totalizam R$ 11.000,00. E tanto para as despesas de capital quanto de
custeio, definiu-se que Congonhas arcaria com 50% das despesas, Ouro Branco com 35%, e, Entre Rios
de Minas, Jeceaba e São Brás do Suaçuí, com 5% cada um.
136
APÊNDICE G – CONTRATO DE PROGRAMA DO CODAP PARA FOMENTAR A
IMPLANTAÇÃO DA AGENDA 21 DO COMPLEXO MINERO-SIDERÚRGICO DE
CONGONHAS E DO ALTO PARAOPEBA
1) Nome: Contrato de Programa como requisito necessário para viabilizar a implantação da Agenda
21 do Complexo Minero-Siderúrgico de Congonhas e Alto Paraopeba.
Data de celebração: 04 de maio de 2009.
Municípios signatários: Congonhas e Jeceaba
Objeto e objetivo: refere-se ao estabelecimento de “[...] obrigações e responsabilidades dos membros
que constituem o CODAP para a implantação da Agenda 21 do Complexo Minero-Siderúrgico de
Congonhas e Alto Paraopeba. [...].” Ademais, a “[...] implantação da Agenda 21 Mineral em
Congonhas e na região do Alto Paraopeba será realizada em duas frentes:
a) atividades presenciais concentradas no município de Congonhas, e duas palestras em
Jeceaba;
b) articulação em Belo Horizonte e Brasília, junto aos ministérios, secretarias estaduais,
entidades de classe, autarquias e outras instituições.
Essa estratégia criará as necessárias bases para que a Agenda 21 funcione como uma
plataforma para a tomada de decisões sustentáveis e, ao mesmo tempo, como laboratório de projetos,
programas e ações desenvolvidas pelo poder público e sugeridas pelo Fórum da Agenda 21. Para a
implantação da Agenda 21 faz-se necessário previamente a sensibilização e mobilização que envolve
governo, sociedade civil organizada, trabalhadores e o setor produtivo. Trata-se um processo
eminentemente pedagógico, envolvendo inúmeros temas, todos afins à elaboração da Agenda 21. A
par dos documentos referenciais (reconhecidos por conferências e congressos nacionais e
internacionais), a Carta da Terra será o espírito ético que animará todo o processo de construção da
Agenda 21 [...]”.
Ressalte-se que o contrato de programa definiu que “[...] Para a implantação da Agenda 21
Mineral, o CODAP fará a contratação de um consultor que realizará o trabalho de sensibilização,
mobilização e articulação, observando-se os seguintes temas:
a) movimento ambientalista (histórico, evolução, correntes de pensamento); b) as grandes
conferências mundiais e seus documentos; c) desenvolvimento sustentável; d) a ética da
sustentabilidade; e) ecologia profunda; f) Agenda 21 Global, Brasileira e Local; g) Agenda 21
Empresarial; h) responsabilidade socioambiental (histórico, conceito e cidadania empresarial
corporativa); i) Agenda 21 na Escola; j) tratados, cartas de princípio e acordos nacionais e
internacionais; k) governança sustentável, l) ecoeficiência; m) educação ambiental; n) A crise
internacional; o) fundos socioambientais, elaboração de projetos e fontes de financiamento; p)
indicadores de sustentabilidade; q) formação de parcerias (governo, sociedade, instituições financeiras,
entidades de classe e setor empresarial); r) instrumentos de gestão pública (PPA, LOA, LDO, OP e
Plano Diretor); s) legislação ambiental (resoluções do CONAMA); t) certificações (ISO); u) Pacto
Global; v) emendas parlamentares (como estratégia de aporte de recursos). [...]”.
Valores: Registre-se, ainda, que o valor total do contrato foi de R$ 44.000,00, sendo R$ 43.200,00 a
137
cargo de Congonhas, e R$ 800,00 para Jeceaba. Em novembro de 2009, foi assinado Termo Aditivo a
este contrato de programa, a fim de incorporar os todos os demais municípios membros do CODAP,
inclusive Belo Vale e Entre Rios de Minas que haviam adentrado o CODAP durante o ano de 2009. O
valor da contribuição de Congonhas manteve-se inalterado, e o valor para os novos municípios
manteve-se igualmente no valor de R$ 800,00.
138
APÊNDICE H – DOCUMENTOS DE PARCERIA E/OU COOPERAÇÃO
ASSINADOS PELO CODAP COM PARCEIROS EXTERNOS
1) Termo de Cooperação entre si celebram o Estado de Minas Gerais por meio da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU, e o Consórcio Público
Desenvolvimento para o Alto Paraopeba - CODAP, com o objetivo de desenvolver um Plano
Regional Estratégico para a região do Alto Paraopeba - 30 de maio de 2008.
2) Termo de Cooperação Técnica entre o CODAP e o Banco do Brasil S.A., com o objetivo
de operar políticas de Desenvolvimento Regional Sustentável no âmbito do CODAP - 12 de
novembro de 2009.
3) Parceira de Apoio a Emergências e Ações Preventivas entre empresa Ferrous Resources do
Brasil e CODAP com o objetivo de definir as ações a serem tomadas em conjunto para
atendimentos preventivos e/ou emergenciais, em caso de ocorrência de emergência na região
de atuação do CODAP - 27 de maio de 2010.
4) Protocolo de Intenções entre CODAP e o Ministério de Minas e Energia através da
Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral com o objetivo de
conceber conjuntamente uma estratégia de cooperação integrada do MME com o CODAP e
seus membros, a ser traduzida em um ou mais projetos de cooperação relativos às áreas de
atuação da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - 11 de
junho de 2010.
5) Contrato de Cooperação Geral entre CODAP e Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA com o objetivo de definir, planejar, coordenar e executar estudos,
levantamentos, pesquisas, planos e programas destinados ao aprofundamento do
conhecimento técnico-científico, no âmbito da agricultura, pecuária, silvicultura e demais
áreas afins, bem como nas áreas de desenvolvimento institucional, monitoramento ambiental,
informática, instrumentação agrícola, zoneamento agroecológico e tecnologia dos alimentos;
envidar esforços, a fim de viabilizar a aplicação prática dos suprarreferidos conhecimentos
técnico-científicos; prover suporte para o desenvolvimento de negócios agrícolas regionais; o
desenvolvimento de inteligência e empreendedorismo agrícola para territórios mineradores -
23 de maio de 2011.
6) Convênio de Cooperação Técnica entre CODAP, Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais - UTRAMIG e Município de Entre Rios de Minas com o objetivo de
implantar e executar, pela UTRAMIG, de cursos técnicos, tecnológicos e de qualificação
profissional, a serem ministrados no Município de Entre Rios de Minas, nos termos do
139
Protocolo de Intenções firmado entre UTRAMIG e CODAP - 06 de junho de 2011. (Em 06
de maio de 2011 foi assinado o Protocolo de Intenções entre CODAP e Fundação de
Educação para o Trabalho do Estado de Minas Gerais - UTRAMIG com o objetivo de instalar
unidade educacional na região do Alto Paraopeba.)
7) Carta de Intenção de Cooperação entre CODAP , o Instituto Nacional de Ciência e
Tecnologia em Recursos Minerais, Água e Biodiversidade - INCT ACQUA e o Geopark
Quadrilátero Ferrífero - Geopark QFe, com o objetivo de formalizar a instalação, na sede do
CODAP, do Centro de Referência e Qualificação para a Sustentabilidade na região do Alto
Paraopeba, projeto vinculado e mantido em sua primeira fase pelo INCT ACQUA; lançar as
bases estratégicas e táticas para criação da Rede Científica, Educacional e Profissional de
Apoio a Programas e Projetos de Desenvolvimento Sustentável na região do Alto Paraopeba,
a ser estruturada na primeira fase pelo Comitê Gestor do Geopark Quadrilátero Ferrífero, e
posteriormente entregue para a gestão definitiva como instância do próprio Geopark QFe, ou
por um instituto regional a ser criado especificamente para este fim - 01 de junho de 2012.
8) Acordo de cooperação entre CODAP, o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e a Universidade Federal de São João del-
Rei - UFSJ com o objetivo de contratação e apoio à consultoria especializada para a criação
de Plano Diretor e Estratégico de Programa de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável
da Região do Alto Paraopeba, como território minerador piloto, ancorado na estruturação de
Parque Tecnológico do Alto Paraopeba - 06 de julho de 2012.
9) Carta de Intenção de Cooperação entre CODAP e Associação Brasileira de Metalurgia,
Materiais e Mineração - ABM, com o objetivo de planejar iniciativas concretas de cooperação
com o CODAP e associados locais; apoiar projetos e programas do Fórum Agenda 21;
promover o intercâmbio de informações e experiências na área minero-siderúrgica; produzir
publicações técnicas; realizar eventos especiais na região do Alto Paraopeba; promover
programas de capacitação e educação continuada; apoiar e realizar cursos, principalmente, de
mineração e siderurgia na região; realizar diagnóstico de oportunidade de negócios; estruturar
observatório tecnológico para gerar fontes de conhecimento e instrumentos de apoio ao
desenvolvimento tecnológico e inovação regional - 06 de julho de 2012.
10) Carta de Intenção de Cooperação entre CODAP e Griffith University com o objetivo de
promover ações setoriais relativas ao fomento da pesquisa e a aplicação de conhecimento
científico e tecnológico, essenciais para os propósitos de inovação, desenvolvimento e
sustentabilidade do território ao Alto Paraopeba - 20 de novembro de 2012.
140
APÊNDICE I – REPRESENTAÇÃO NO FÓRUM AGENDA 21 DE CONGONHAS E
ALTO PARAOPEBA
1 Trabalhadores - Sindicon trabalhadores
6
2 Trabalhadores - Sind. Metalúrgico de Ouro Branco trabalhadores
3 Trabalhadores - Sind. Metalúrgico de Ouro Branco trabalhadores
4 Trabalhadores - CSN trabalhadores
5 Trabalhadores - CSN trabalhadores
6 Trabalhadores - CSN trabalhadores
7 Sociedade Civil - Amoprof sociedade civil
8
8 Sociedade Civil - Unacon sociedade civil
9 Sociedade Civil - Famemg sociedade civil
10 Sociedade Civil - ONG Gota D'água sociedade civil
11 Sociedade Civil - Adecon sociedade civil
12 Sociedade Civil - Ascoll sociedade civil
13 Sociedade Civil - Ass. Comunitária Zé Arigó sociedade civil
14 Sociedade Civil - Adecon sociedade civil
15 Poder Público - Prefeitura Municipal de Congonhas poder público
8
16 Poder Público - Banco do Brasil poder público
17 Poder Público - Prefeitura Municipal de Congonhas poder público
18 Poder Público - Prefeitura Municipal de Congonhas poder público
19 Governo - Polo Excelência Mineral Metalúrgica poder público
20 Poder Público - Banco do Brasil poder público
21 Poder Público - Prefeitura Municipal de Congonhas poder público
22 Poder Público - Prefeitura Municipal de Congonhas poder público
23 Empresas - Gerdau empregadores
9
24 Empresas - Ferrous Resources empregadores
25 Empresas - Vale empregadores
26 Empresas - Gerdau empregadores
27 Empresas - CSN empregadores
28 Empresas - Ferrous Resources empregadores
29 Empresas - Ferrous Resources empregadores
30 Empresas - CSN empregadores
31 Empresas - CSN empregadores