Políticas e Gestão Democrática da Educação. Conceitos básicos Políticas Gestão Democracia...
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Políticas e Gestão Democrática da Educação
Conceitos básicos
Políticas
Gestão
Democracia
Educação
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A redemocratização do Brasil
• Novos movimentos sociais (anos 1970 e 1980)• Campanha das Diretas Já (1984)• Processo Constituinte (1987/1988): emendas populares,
sugestões e audiências públicas.• Promulgação da Constituição Federal (1988): princípio
da democracia participativa ou semidireta.• Eleições diretas para Presidente da República (1989)
A participação na Constituição
• Art. 1°, parágrafo único.• Art. 5°, LXXIII: ação popular
• Art. 5°, XXXVII: júri popular
• Art. 14: plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei
• Art. 29, XII: planejamento municipal
• Art. 37, § 3°: controle dos serviços públicos pelo usuário
• Art. 74, § 2°: denúncia ao Tribunal de Contas
• Art. 129, III: ação civil pública
• Art. 194, VII: seguridade social
• Art. 198, III: saúde
• Art. 204, II: assistência social
• Art. 206, VI: educação
• Art. 216, § 1°: cultura
• Art. 227, § 1°: criança e adolescente
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