MINISTRIO DA EDUCAO SECRETARIA DE EDUCAO PROFISSIONAL E TECNOLGICA

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA BAIANO

POLTICA DA DIVERSIDADE E INCLUSO DO IF BAIANO

(MINUTA)

COMISSO DE ELABORAO

EDNA DE SANTANA MELO E SILVA Reitoria HILDONICE DE SOUZA BATISTA Campus Senhor do Bonfim MARIA DO CARMO NEVES CARDOSO Reitoria PRISCILA SILVA DA FONSECA Campus Teixeira de Freitas SINZIO COTRIM GUIMARES JNIOR Campus Bom Jesus da Lapa ZILDENI MARTINS DE OLIVEIRA Campus Valena

Salvador

2011

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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H muitas pessoas de viso perfeita que nada vem. O ato de ver no coisa natural. Precisa ser aprendido.

Rubem Alves

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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SUMRIO

LISTA DE SIGLAS 04

APRESENTAO 06

1. INTRODUO 08

2. JUSTIFICATIVA 10

3. DOS PRINCPIOS 11

4. DAS DIRETRIZES 11

5. DOS OBJETIVOS 12

5.1 OBJETIVO GERAL 12

5.2 OBJETIVOS ESPECFICOS 12

6. DA ASSESSORIA DA DIVERSIDADE E INCLUSO ADI 14

7. DOS PROGRAMAS DE DIVERSIDADE E INCLUSO 14

7.1 PROGRAMA DE EDUCAO EM DIREITOS HUMANOS PEDH 14

7.1.2 Ncleo de Estudos Afro-brasileiro e Indgena NEABI 15

7.1.3 Ncleo de Estudos de Comunidades Tradicionais NECT 15

7.1.4 Ncleo de Estudos sobre Diversidade Sexual NEDS 15

7.1.5 Ncleo de Estudos de Incluso da Mulher NEIM 15

7.1.6 Ncleo de Apoio ao Adolescente sob Medidas Socioeducativas NAMES

16

7.2 PROGRAMA DE COTAS PRO-COTAS 16

7.3 PROGRAMA DE ATENDIMENTO S PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECFICAS PAPNE

16

7.3.1 Ncleo de Atendimento s Pessoas com Necessidades Especficas NAPNE

17

7.4 PROGRAMA DE INCLUSO DO JOVEM E ADULTO NA EDUCAO PROFISSIONAL PIJAEP

18

7.4.1 Ncleo de Educao e Incluso da Terceira Idade NEITI 18

7.4.2 Ncleo de Educao para Apenados NEPA 18

7.4.3 Ncleo de Apoio, Preveno e Ressocializao de Adictos NAPRA 18

7.4.4 Ncleo de Educao para a Sustentabilidade do Campo NESC 19

8. DO FINANCIAMENTO E DA IMPLEMENTAO 19

9. DA AVALIAO 20

10. DAS DISPOSIES FINAIS 20

REFERNCIAS 21

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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LISTA DE SIGLAS

ABNT - NBR 9050 Associao Brasileira de Normas Tcnicas - Acessibilidade a

edificaes, mobilirio, espaos e equipamentos urbanos.

ADI Assessoria de Diversidade e Incluso

AEE Atendimento Educacional Especializado

EJA Educao de Jovens e Adultos

EPTNM Educao Profissional Tcnica de Nvel Mdio

IF Instituto Federal

IF Baiano Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia Baiano

LDBEN Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional

LIBRAS Lngua Brasileira de Sinais

MEC Ministrio de Educao

NAMES Ncleo de Apoio ao Adolescente sob Medidas Socioeducativas

NAPNE Ncleo de Atendimento s Pessoas com Necessidades Especficas

NEABI Ncleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indgenas

NECT Ncleo de Estudos de Comunidades Tradicionais

NEDS Ncleo de Estudos sobre Diversidade Sexual

NEITI Ncleo de Educao e Incluso da Terceira Idade

NEPA Ncleo de Educao para Apenados

NESC Ncleo de Educao para a Sustentabilidade do Campo

NEIM Ncleo de Incluso da Mulher

NAPRA Ncleo de Apoio, Preveno e Ressocializao de Adictos

ONG Organizaes No-Governamentais

PPP Projeto Poltico Pedaggico

PAPNE Programa de Atendimento s Pessoas com Necessidades Especficas

PDI Plano de Desenvolvimento Institucional

PEDH Programa de Educao em Direitos Humanos

PIJAEP Programa de Incluso do Jovem e Adulto na Educao Profissonal

PNE Pessoa com Necessidade Especfica

PRO-COTAS Programa de Cotas

PSC Prestao de Servios Comunidade

SETEC Secretaria de Educao Profissional Tcnica e Tecnolgica

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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SiSU Sistema de Seleo Unificada

TAM Termo de Acordos de Metas e Compromissos

TEC NEP Tecnologia, Educao, Cidadania e Profissionalizao para Pessoas com

Necessidades Especiais

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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APRESENTAO

O documento ora apresentado, denominado de Poltica da Diversidade e Incluso, o

resultado da consulta a diversos documentos legais que versam sobre as polticas afirmativas,

bem como da participao coletiva dos distintos segmentos desta Instituio. Este texto foi

sistematizado pela Comisso de Poltica de Incluso composta por uma equipe

multiprofissional e instituda pela Portaria n. 272, de 05 de Abril de 2011.

O IF Baiano assegura o compromisso com as polticas pblicas de Estado, coadunando

a Poltica da Diversidade e Incluso com a Poltica de Assistncia Estudantil, em consonncia

com o Termo de Acordo de Metas e Compromissos TAM, firmado com a SETEC/MEC,

visando consolidar a democracia e a ampliao da cidadania.

Por intermdio da Poltica da Diversidade e de Incluso do IF Baiano devero ser

desenvolvidas aes e programas integrados ao campo do ensino, da pesquisa e da extenso,

tendo como esteio a consagrao da cultura dos direitos fundamentais dignidade humana, da

melhoria da qualidade educacional, da defesa da formao de valores essenciais para o

convvio em sociedade e da garantia de direito igualdade de oportunidades.

Este documento abarca, portanto, muitas razes polticas, econmicas, sociais,

culturais e legais para a defesa de uma educao pautada na crena de que o aprendizado

pode contribuir com as dimenses referentes s habilidades tcnicas e competncias sociais

em seus prismas cognitivos, afetivos e morais. Desta forma, vislumbra-se a formao efetiva

de jovens, de mulheres e de homens que tenham como princpio formativo o combate ao

racismo e a qualquer outro tipo de discriminao. Em termos humanos, trata-se de rejeitar, de

retirar e de extirpar todo e qualquer tipo de humilhao, todo e qualquer ato que vise ferir

dignidade humana, promovendo a igualdade de condies e de direito.

Tais princpios so temas da pauta de discusso da Poltica da Diversidade e Incluso,

e devem estar presentes no cotidiano das aes pedaggicas, cientficas e extensionistas, com

vistas formao de valores tico-humansticos, voltados consolidao de uma sociedade

mais justa e solidria, abrangendo as questes do idoso(a), de gnero, de etnia, de raa, de

orientao sexual, da pessoa com deficincia, da educao do campo, da educao dos(as)

apenados(as), do acompanhamento ao(as) adictos(as), como tambm da adolescncia em

situao de risco social, dos saberes e dos valores das comunidades tradicionais, a exemplo

dos(as) marisqueiros(as) e pescadores(as), das comunidades indgenas, ciganas e quilombolas,

dentre outras.

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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No tocante dimenso da vulnerabilidade social, a Poltica da Diversidade e Incluso

do IF Baiano, por meio de programas e de aes, defende a alterao imediata do quadro

grave de violao humana por intermdio do compromisso entre os espaos educativos

formais e informais comunidade e escola entre o Estado e a Sociedade Civil, de modo a

contribuir para erradicar toda e qualquer injustia social.

Salienta-se que a elaborao deste documento considera, em sua redao, a adequao

de linguagem a partir da questo de gnero.

A Comisso

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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1. INTRODUO

A temtica da diversidade e da incluso, amplamente respaldada no mbito jurdico,

fator determinante na implementao de polticas pblicas que viabilizem a efetiva garantia

dos direitos humanos, os quais tm sido evocados nos mais diversos espaos sociais. Tais

direitos implicam, a priori, a afirmao da dignidade humana, princpio este que sobrepuja

todas as instncias constitudas.

Nesse sentido, a implementao de polticas pblicas que tratam da diversidade e

incluso objeto de discusso no mbito da educao nacional. Essas polticas tm como

finalidade buscar alternativas para garantir os direitos das pessoas (com ou sem deficincia),

em situao de vulnerabilidade social, e, simultaneamente, reiterar, focalizar e assegurar o

respeito diversidade humana.

Desse modo, a mobilizao social para a educao inclusiva est diretamente

vinculada ao conceito de uma educao que vise constituir a cultura de um Estado

democrtico, de modo a se compreender os diferentes contextos nacional e internacional, a

solidariedade, a sustentabilidade, a pluralidade, a afirmao dos direitos humanos, bem como

os valores de respeito e aceitao das diferenas (BRASIL, 2009).

O direito educao escolar inclusiva um dos pilares atravs do qual se pode

conquistar a cidadania e desencadear outras garantias (sade, habitao, segurana etc.). A

insero no processo educativo escolar constitui-se, assim, o canal para a defesa e a promoo

da igualdade de direitos.

Nesse contexto, a educao escolar no Brasil comea a pensar e a agir em torno da

questo inclusiva, atravs da demanda da camada populacional excluda que passa a clamar o

direito ao convvio e participao efetiva na sociedade brasileira.

Realizando uma anlise histrica, no Brasil, apenas aps a segunda metade da dcada

de 1990, de um modo geral, tem-se o efetivo incio do processo de incluso social, que

apresentou fases complexas e decisivas, visando luta pela justia, diminuio das

desigualdades e implementao das aes afirmativas em toda a sociedade.

As aes afirmativas, de carter compulsrio ou espontneo, visam criao de

medidas especficas ou temporrias, com o intuito de contribuir para erradicar as

desigualdades socioeconmicas historicamente construdas, superando os danos causados pela

discriminao e/ou marginalizao por motivos fsicos, psicolgicos, tnicos, religiosos, de

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

9

gnero, entre outros. Deste modo, as aes afirmativas buscam promover a equidade, que

implica em um tratamento desigual para os desiguais, ou seja, preciso reconhecer a

diferena e agir para impedir as disparidades (BRASIL, 1996).

Na Constituio Brasileira de 1988, em seu artigo 205, assevera-se que:

A educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho.

Nesse sentido, a Carta Magna fortalecida, no ano de 1994, tambm com a

apresentao da Declarao de Salamanca, que assim se expressa: "a integrao e participao

fazem parte essencial da dignidade humana e do gozo e exerccio dos direitos humanos"

(BRASIL, 1994).

Posteriormente, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional LDBEN n

9394/96, as questes da educao inclusiva e da diversidade ganharam maior enfoque. Um

dos exemplos a Lei no 10.639/2003, que estabelecia em seu art. 26 a obrigatoriedade do

ensino sobre Histria e Cultura Afro-Brasileira. Em 2008, outra alterao ocorre por meio da

Lei n. 11.645, que torna obrigatrio o estudo da histria e da cultura afro-brasileira e

indgena nos currculos.

A partir dessas prerrogativas, foi criada, em 2008, a Poltica de Incluso da Rede

Federal de Educao Profissional e Tecnolgica para os grupos em desvantagem social,

caracterizados como:

(...) todos aqueles que, por diferentes razes (sociais, econmicas, tnico-raciais ou culturais), apresentam dificuldades de acesso, de permanncia ou concluso no seu percurso formativo em instituies de ensino de qualidade. No se trata esses grupos como desvalidos da sorte ou classes menos favorecidas, aos quais devemos, por princpio de solidariedade, praticar qualquer tipo de ao assistencialista. Os grupos em desvantagem social so identificados por receberem da sociedade um reconhecimento negativo em funo de caractersticas (condio tnico-racial, gnero, renda), por suas relaes sociais (origem familiar, rede de relaes pessoais ou por suas condies como agentes econmicos, polticos e culturais). (SETEC, 2008, p.12)

Sendo assim, a Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano deve se

transubstanciar em questes fticas e muito maiores que esse documento, uma vez que, a

prxis pedaggica pretende, para alm da escrita e do contedo, mediar a formao de valores

humanos.

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

10

Compreende-se a necessidade da transformao cultural na formao tcnica e

tecnolgica, e que a cultura inclusiva demanda mudanas de atitude de gestores(as),

servidores(as), estudantes e de toda a comunidade do IF Baiano.

preciso, pois, que os documentos atuais sobre diversidade e incluso no Brasil e

nesse Instituto no s atendam ao seu carter poltico e tico, mas que, tambm, trilhem

caminhos de fundamentao terico-prtica, de modo que a Poltica da Diversidade e Incluso

do IF Baiano no seja vista como mais um modismo ou documento imposto, mas sim como

um pacto coletivo de cada servidor(a), estudantes e membros da comunidade como um todo.

Para assegurar esta Poltica foram criados quatro programas institucionais: o Programa

de Educao em Direitos Humanos - PEDH, o Programa de Cotas PRO-COTAS, o

Programa de Incluso do Jovem e Adulto na Educao Profissonal PIJAEP e o Programa de

Atendimento s Pessoas com Necessidades Especficas PAPNE.

2. JUSTIFICATIVA

Apesar do ideal de proporcionar uma educao de qualidade aos/s brasileiros(as)

independente de sua etnia, raa, idade, gnero, orientao sexual e/ou credo estar preconizado

na Constituio Federal de 1988, que em seu o artigo 206, inciso I, identifica como um dos

princpios para o ensino a igualdade de condies de acesso e permanncia na escola,

observa-se ainda, uma persistente luta de alguns grupos sociais em fazer valer estes direitos.

Nesse contexto, quando se aborda sobre os princpios da educao inclusiva e da

diversidade, no se trata somente das pessoas com deficincia, mas tambm do(as) afro-

brasileiros(as), do(as) indgenas(a), da(s) mulheres, das pessoas em desvantagem social, bem

como da diversidade sexual.

A luta, ento, por uma escola inclusiva e que acolha a diversidade, comea desde o

momento em que cada um desses grupos reivindica sua insero na escola, no apenas no que

se refere ao direito matrcula, mas tambm no direito garantia de sua permanncia e de seu

xito no percurso formativo, para que, quando estiverem no mundo do trabalho, tambm

possam estar includos.

Desta forma, o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia Baiano, que em

seu Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI indica como misso preparar pessoas para

o pleno exerccio da cidadania; contribuindo para o desenvolvimento social e econmico do

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

11

pas (...), no pode deixar de discutir e de implementar aes buscando a incluso dos grupos

historicamente excludos.

Nesta Poltica, buscar-se- efetivar aes a fim de que, no IF Baiano, a incluso e a

questo da diversidade possam despontar dos documentos legais para a prtica no mbito

pedaggico e no cotidiano Institucional.

3. DOS PRINCPIOS

Os princpios norteadores da Poltica da Diversidade e Incluso esto em consonncia

com os Princpios da Poltica de Assistncia Estudantil, ambos sendo complementares nos

processos educacionais desta Instituio, so eles:

Direito educao pblica, gratuita e de qualidade;

Igualdade de condies e de equidade no acesso, permanncia e xito no percurso

formativo;

Articulao entre a educao escolar, o trabalho e as prticas sociais;

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a

arte e o saber;

Pluralismo de idias e de concepes pedaggicas;

Respeito liberdade;

Universalizao da educao inclusiva;

Garantia dos valores ticos e humansticos;

Convvio e respeito s diferenas e s diversidades tnica, cultural, social, de

crena, sexual etc.

4. DAS DIRETRIZES

Garantia de recursos financeiros no oramento anual do IF Baiano para a

implementao e desenvolvimento da Poltica de Incluso e Diversidade;

Criao de uma Assessoria de Diversidade e Incluso - ADI, vinculada Pr-

Reitoria de Ensino;

Implantao em cada campus do Ncleo de Atendimento s Pessoas com

Necessidades Especficas NAPNE e o Ncleo de Estudo Afro-brasileiro e Indgena -

NEABI, que devero ser institudos atravs de portaria;

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

12

Realizao de parcerias e convnios com instituies pblicas (das esferas de

governo Municipal, Estadual e/ou Federal), privadas e ONG, com o intuito de assegurar aes

de intersetorialidade das polticas pblicas;

Mobilizao permanente da comunidade discente e docente para garantir a o

desenvolvimento efetivo da Poltica;

Garantia da ampla publicizao desta Poltica;

Garantia de cotas, em todos os processos seletivos para pessoas com deficincia,

estudantes que se declararem ciganos(as), indgenas e afrodescendentes em situao de

vulnerabilidade social, oriundos de instituies pblicas ou beneficirios(as) de bolsa integral

provenientes de entidades privadas (filantrpicas, comunitrias ou confessionais);

Garantia da acessibilidade nos projetos arquitetnicos das obras a serem realizadas

e nas construes j existentes, de acordo com normas da ABNT NBR 9050;

Formao de servidores (as), discentes e da comunidade no entorno de cada

campus na temtica da educao inclusiva e diversidade;

Insero da temtica Diversidade e Incluso nos Editais dos processos seletivos

para servidores(as), bem como nos eventos de acolhimento de novos(as) profissionais e/ou

estudantes.

5. DOS OBJETIVOS

5.1 DO OBJETIVO GERAL

Implementar a Poltica da Diversidade e Incluso no IF Baiano, com vistas a

promover valores democrticos de respeito diferena e diversidade.

5.2 DOS OBJETIVOS ESPECFICOS

Viabilizar pesquisa e formao em torno da educao para as relaes etnorraciais,

diversidade sexual e associativismo;

Fomentar aes sensibilizadoras nos campi e na comunidade sobre a importncia

da Incluso no espao acadmico, atravs de eventos, a serem realizados anualmente pela

Reitoria e semestralmente de forma interdisciplinar em cada campus, sendo previstos,

obrigatoriamente, em calendrio acadmico;

apoiar a publicao de trabalhos na temtica da diversidade e da Incluso;

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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implementar estratgias diversas de divulgao do processo seletivo, de forma a

considerar as linguagens LIBRAS, Braille e distintas formas de comunicao que atinjam os

grupos em desvantagem social;

adaptar os currculos de acordo com o estabelecido na Lei n. 11.645/08 que prev

a incluso obrigatria das temticas Histria e Cultura Afro-Brasileira e Indgena no ensino;

assegurar a aquisio e a elaborao de recursos didticos para eliminar as

barreiras de aprendizagem dos estudantes com necessidades educacionais Especficas;

garantir no Projeto Poltico Pedaggico - PPP e nos Projetos Pedaggicos de Curso

- PPC, a organizao, a operacionalizao e a aplicao de concepes, condies, mtodos,

estratgias, procedimentos e interrelaes com respeito ao Atendimento Educacional

Especializado (AEE), tanto no mbito pedaggico quanto nos aspectos biopsicossociais;

assessorar a trajetria acadmico-profissional do(a) estudante egresso(a) por

intermdio de orientao, avaliao e levantamento de dados estatsticos para subsidiar a

insero deste(a) no mundo do trabalho;

incentivar Programas e Projetos referentes s mulheres;

promover a elevao da escolaridade de jovens e adultos em vulnerabilidade

social, para garantir o seu ingresso, permanncia e assegurar condies sociais, estruturais,

pedaggicas, tcnicas e administrativas;

apoiar polticas educacionais para a Educao do Campo;

criar Programas e Projetos para a Educao do Campo;

desenvolver e implantar tcnicas e instrumentos que assegurem a sustentabilidade

e a perenidade da Educao do Campo;

capacitar os(as) servidores(as) nas metodologias, ferramentas e tcnicas utilizadas

no processo de incluso social de pessoas em desvantagem social;

desenvolver projetos de incluso sociodigital para a comunidade interna e externa

do IF Baiano, com o fito de promover a cidadania dos(as) estudantes;

elaborar cartilha sobre incluso e diversidade, propiciando sua ampla socializao;

implementar poltica de cotas para o ingresso de estudantes na perspectiva da

diversidade e da incluso;

articular as aes de educao especializada, estabelecendo mecanismos de

cooperao com a poltica de educao para o trabalho, em parcerias com organizaes

governamentais e no-governamentais.

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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6. DA ASSESSORIA DE DIVERSIDADE E INCLUSO ADI

A Assessoria de Diversidade e Incluso - ADI ser responsvel pela implementao e

integrao das aes relacionadas a essa Poltica no mbito do Instituto. Seu objetivo ser

fomentar a cultura da educao para a convivncia, o respeito s diferenas, diversidade e

insero no mundo do trabalho, bem como a incluso, a permanncia e a sada exitosa da

pessoa com deficincia e/ou em vulnerabilidade social.

Para fortalecer as aes da Incluso ser criado o de Ncleo de Acessibilidade, na

Reitoria, visando apoio aos NAPNE, atravs da disponibilizao de materiais e recursos de

Tecnologia Assistiva.

A ADI dever ser institucionalizada atravs de Portaria e estar vinculada Pr-

Reitoria de Ensino.

As competncias e atribuies da ADI sero normatizadas em regimento prprio,

institudo pela Reitoria e aprovado pelo Conselho Superior.

7. DOS PROGRAMAS DE DIVERSIDADE E INCLUSO

7.1 PROGRAMA DE EDUCAO EM DIREITOS HUMANOS PEDH

O PEDH parte do pressuposto de que a educao uma das maiores vias de se

exercer e efetivar a prtica dos direitos humanos. Concebida como uma ao humana, a

educao no est restrita apenas aos espaos formais de aprendizado, a exemplo da escola,

mas se expande em espaos educativos informais que so constitudos desde o nascimento

humano at a morte de cada mulher ou homem de uma dada sociedade.

Nessa perspectiva, o PEDH buscar conciliar aes que promovam e defendam os

direitos humanos no mbito da Reitoria, de seus campi e das comunidades que compem o

seu percurso educativo.

Pensar a educao escolar como direito sntese, capaz de potencializar e de

possibilitar a equidade educativa, a permanncia e a concluso com xito de processos

formativos, significa defender o direito dignidade humana, pois so direitos fundamentais de

cada brasileiro(a) e independe de o ser humano ter ou no uma orientao sexual, uma

necessidade especfica, uma etnia/raa, uma realidade socioeconmica e cultural diferenciada

dos hbitos e costumes da maioria da populao.

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

15

Nesse sentido, toda e qualquer instituio de ensino deve estar pautada em dois

princpios basilares: no discriminao e tica. No espao educativo, no se pode mais admitir

qualquer tipo de excluso, limitao, distino ou preferncia de gnero, etnia/raa, tipo ou

modalidade de ensino/escola ( distncia x presencial, pblica x privada etc.) convices

polticas, origem social e nacionalidade (BOBBIO, 1992).

O PEDH se constituir em Ncleos que estaro fundamentados na indissociabilidade

entre o ensino, a pesquisa e a extenso, compreendendo-os como elementos mediadores de

uma formao qualificada dos segmentos: discente, docente e tcnico do IF Baiano. So eles:

7.1.2 Ncleo de Estudos de Afro-brasileiro e Indgena NEABI

Os NEABI investigaro a questo da igualdade e da proteo dos direitos de pessoas

e grupos tnicos atingidos por atos discriminatrios, a exemplo do racismo, atravs de

estudos, pesquisas e aes em torno dos povos indgenas e afrodescendentes, conforme

preconiza a Lei n. 11.645/08.

Em consonncia com o Programa de Apoio Diversidade e Aes Afirmativas -

PROADA da Poltica de Assistncia Estudantil, os NEABI pesquisaro e desenvolvero

formao sobre aspectos artsticos e culturais (material e imaterial) dos continentes africano,

americano e de outras regies.

7.1.3 Ncleo de Estudos de Comunidades Tradicionais NECT

Os NECT tero como meta o estudo e a pesquisa das comunidades ou povos

tradicionais, a exemplo das comunidades ciganas, de forma a assumir a educao pblica e de

qualidade.

7.1.4 Ncleo de Estudos sobre Diversidade Sexual NEDS

Os NEDS sero espaos de discusso permanente, compostos por discentes, docentes

e tcnicos administrativos. Este grupo dever organizar atividades de pesquisa e extenso,

com o objetivo de elucidar dvidas e combater o preconceito no ambiente escolar.

7.1.5 Ncleo de Estudos de Incluso da Mulher NEIM

Os NEIM promovero a incluso de mulheres em desvantagem social a partir da

criao de cursos com projetos especficos para este pblico, com o fito de oportunizar o

acesso educao de qualidade, a realizao de parcerias, de convnios e a participao em

programas ou projetos governamentais que busquem assessorar este grupo.

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

16

Os NEIM podero desenvolver aes formativas e investigativas no mbito do

ensino, da pesquisa e da extenso que visem promoo da mulher.

7.1.6 Ncleo de Apoio ao Adolescente sob Medidas Socioeducativas NAMES

Os NAMES tero como finalidade possibilitar a ressocializao de adolescentes em

cumprimento de medidas socioeducativas, atravs da oferta de cursos que propiciem a

continuidade dos estudos e/ou profissionalizao destes, prevendo a realizao de convnios

que permitam a efetivao da Prestao de Servios Comunidade PSC, no espao

institucional.

7. 2 PROGRAMA DE COTAS PRO-COTAS

O PRO-COTAS ter como finalidade efetivar o que promulga a Constituio Federal

no que diz respeito construo de um pas livre e solidrio, em que haja a erradicao da

pobreza, da marginalizao e da reduo das desigualdades sociais/regionais, para promover a

formao de uma sociedade justa.

Nesse sentido, sero garantidas 25% das vagas em todas as modalidades dos cursos da

Educao Profissional Tcnica de Nvel Mdio - EPTNM, para pessoas em situao de

vulnerabilidade social que se declararem ciganos(as), indgenas e afrodescendentes,

provenientes de instituies pblicas ou privadas sendo beneficirio(a) de bolsa integral ou

oriundos(as) de entidades filantrpicas, comunitrias ou confessionais. No havendo

preenchimento destas vagas, as mesmas retornaro para o quadro da ampla concorrncia.

Todas estas prerrogativas devero ser comprovadas mediante documentao legal.

pessoa com deficincia reservado o percentual mnimo de 5% (cinco por cento)

das vagas totais dos cursos da EPTNM, conforme legislao pertinente.

Com relao ao acesso Educao Superior, o mesmo regulamentado pelo Sistema

de Seleo Unificada - SiSU do MEC.

7.3 PROGRAMA DE ATENDIMENTO S PESSOAS COM NECESSIDADES

ESPECFICAS PAPNE

O PAPNE assegurar o direito s pessoas com necessidades especficas (fala, fsica,

intelectual, mltipla, com altas habilidades e com transtornos globais de desenvolvimento

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

17

etc.), no que diz respeito ao acesso, permanncia e sada exitosa do Instituto, na

perspectiva da emancipao e da insero no mundo do trabalho. As diversas barreiras podem

obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade, conforme define o Decreto n.

6.949/2009.

Para efeito desse Programa considerar-se- pessoas com necessidades especficas ou

pessoas com deficincia, quelas que tm impedimentos de natureza fsica, intelectual ou

sensorial.

O PAPNE objetiva mediar junto aos campi o cumprimento da legislao pertinente, de

modo a que sejam assegurados:

o Atendimento Educacional Especializado - AEE, em turno diferenciado, para

o desenvolvimento de complementao curricular, com utilizao de tecnologias assistivas;

o redimensionamento do contexto educacional, adequando tcnicas, estratgias,

materiais e currculo s necessidades especficas dos(as) estudantes;

a acessibilidade para as pessoas com deficincia: sinalizao, mobilidade,

mobilirio, equipamentos, recursos materiais e/ou humanos, e outras medidas de ordem

prtica necessrias para garantir a permanncia e a continuidade dos estudos.

funo tambm do PAPNE observar o que preconizam a Lei n. 12.319 e o Decreto

n. 5.626/2005 no que se refere ao atendimento s/aos estudantes com deficincia auditiva no

campo da Lngua Brasileira de Sinais LIBRAS, h a garantia de se ter em cada espao

educativo tradutor(a)/intrprete; a disciplina LIBRAS nos cursos de licenciatura e a formao

de recursos humanos na rea.

O PAPNE ser constitudo por um Ncleo de Atendimento s Pessoas com

Necessidades Especficas - NAPNE.

7.3.1 - Ncleo de Atendimento s Pessoas com Necessidades Especficas NAPNE

Os NAPNE, conforme normatizao, sero responsveis por articular a

implementao das demandas do PAPNE e tero composio multidisciplinar de pelo menos

01 (um/a) Assistente Social, 01 Pedagogo(a) e 01 Psiclogo(a). Podero integrar a equipe do

NAPNE: docentes, tcnicos administrativos em educao, discentes, familiares e comunidade

em geral com o intuito de criar na instituio a cultura do respeito a este pblico.

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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7.4 PROGRAMA DE INCLUSO DO JOVEM E ADULTO NA EDUCAO PROFISSIONAL PIJAEP

O PIJAEP ser destinado s pessoas jovens e adultas, visando formao de

cidados(s) emancipados(as), preparando-os(as) para atuao no mundo do trabalho,

conscientes de seus direitos e deveres polticos e suas responsabilidades para com a sociedade

e o meio ambiente. Prope a integrao da Educao Profissional com a Educao Bsica na

Modalidade EJA, proporcionando a elevao de escolaridade, a incluso digital e a

qualificao profissional a jovens e adultos que, por alguma razo, tiveram as trajetrias da

formao descontinuadas ou interrompidas.

7.4.1 Ncleo de Educao e Incluso da Terceira Idade NEITI

Os NEITI sero destinados s pessoas com 60 anos ou mais. Sero constitudos de

grupos voltados para a educao e a formao permanente, proporcionando o fomento

cultura, ao lazer, s atividades fsicas, valorizando as histrias de vida, os resgates de

experincias das pessoas da terceira idade.

7.4.2 Ncleo de Educao para Apenados NEPA

Os NEPA ofertaro cursos para a educao de Jovens e Adultos internos em regime

fechado ou semiaberto que cumprem pena em unidades prisionais. Visa despertar o interesse

deste pblico pelos estudos, com vistas profissionalizao como uma forma de remisso de

pena, reinsero social e desenvolvimento pessoal.

Os NEPA devero buscar a realizao de convnios com instituies pblicas ou

privadas com vistas ao processo de ressocializao, inclusive para contratao da mo de obra

dos apenados.

7.4.3 Ncleo de Apoio, Preveno e Ressocializao de Adictos NAPRA

Os NAPRA sero destinados a garantir o tratamento transversal da temtica referente

s drogas ilcitas e lcitas no Instituto, desenvolvendo aes intersetoriais com os familiares

dos(as) adictos(as), mediante elaborao de convnios e/ou parcerias com instituies que

atuem com a questo da dependncia qumica.

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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7.4.4 Ncleo de Educao para a Sustentabilidade do Campo NESC

Os NESC sero destinados s populaes do campo, agricultores(as) familiares,

extrativistas, pescadores(as) artesanais, ribeirinhos(as), assentados(as), acampados(as) da

reforma agrria, trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, quilombolas, caiaras, povos da

floresta, caboclos(as) e outros(as) que produzam suas condies materiais de existncia a

partir do convvio com a educao socioambiental e com o trabalho no meio rural no intuito

de discutir e implementar aes institucionais e pedaggicas, tal como a pedagogia da

alternncia, que favoream e/ou viabilizem a educao para populaes do campo,

respeitando seus traos lingusticos, seus meios de produo, as caractersticas climticas de

cada regio e seu arranjo produtivo. Inclusive organizando calendrio acadmico que venha a

se adequar aos perodos de intensa atividade laboral das pessoas pertencentes a populaes do

campo.

Os NESC podero fazer uso de ferramentas tecnolgicas que possibilitem a

implantao de Educao a Distncia em comunidades de populaes do campo, encurtando

caminhos e oferecendo educao de qualidade e se importando com o custo-benefcio de sua

atividade de ensino.

A promoo dos princpios associativos s organizaes sociais (cooperativas,

associaes, consrcios, grupos comunitrios, dentre outros), tambm objetivo dos NESC,

contribuindo assim, para o empoderamento destes segmentos, de modo a instrumentaliz-los

para enfrentar as diversidades socioeconmicas.

8. DO FINANCIAMENTO E DA IMPLEMENTAO

O Instituto Federal Baiano destinar, anualmente, dotao oramentria, da ordem de

2% (dois por cento) do recurso financeiro, para a implementao e a manuteno da Poltica

de Diversidade e Incluso na Reitoria e nos campi.

Os recursos financeiros sero repassados aos campi, de maneira equitativa, para efeito

do atendimento s demandas de adequaes pedaggicas, organizao de eventos, compras de

equipamentos e outras aes previstas pelos Programas definidos por essa Poltica.

O Dirigente mximo de cada campus dever utilizar recursos financeiros provenientes

do oramento prprio, com a finalidade de complementao e/ou suplementao, verificada a

necessidade de atendimento de demandas desta Poltica na sua instituio.

Poltica da Diversidade e Incluso do IF Baiano

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Aos/s servidores(as) responsveis pelos ncleos dever ser garantido o mnimo de 4

horas semanais para o desenvolvimento das atividades.

Esta Poltica dever ser implementada, em todos os Campi, no prazo mximo de seis

meses letivos, a partir da data de aprovao pelo Conselho Superior.

9. DA AVALIAO

A Assessoria de Diversidade e Incluso - ADI instituir Comisso Central a ser

constituda por uma equipe multiprofissional que ficar responsvel pela avaliao da

execuo desta Poltica. Em cada campus dever ser instituda Comisso Local para

acompanhamento da implementao da Poltica e elaborao de relatrio de avaliao

diagnstica a cada semestre que dever ser encaminhado Comisso Central.

10. DAS DISPOSIES FINAIS

Cada campus dever eleger pelo menos dois Ncleos ou Programas, distintos dos

exigidos pela Lei, como integrantes nos seus planejamentos pedaggico e administrativo

anuais. Estes Ncleos devem estar contextualizados com as necessidades regionais. Ressalta-

se o atendimento prioritrio queles Programas e Ncleos que so previstos em lei, sendo

eles: PAPNE, NAPNE e NEABI.

Os NAPNE, NEABI e os demais ncleos tero competncias e atribuies

normatizadas em regimento prprio, institudo pela Reitoria e aprovado pelo Conselho

Superior.

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REFERNCIAS

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