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Poder Judicirio
TRIBUNAL PLENO
Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms
Matria Judiciria - Plenrio 01
Sesses: 3 - Quinta-feira do ms
Matria Administrativa - Plenrio 01
Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stbile
Des. Mrcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sesses: 4 - Sexta-feira do ms -
Salo Oval da Presidncia
Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 01
Des. Antnio Bitar Filho - Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 03
Des. Sebastio de Moraes Filho - Presidente
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CMARAS CVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PBLICO E COLETIVO
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 04
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Evandro Stbile
Des. Mrcio Vidal
Desa. Clarice Claudino da Silva
TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 02
Des. Jos Luiz de Carvalho - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
PRIMEIRA CMARA CVEL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Jurandir Florncio de Castilho
SEGUNDA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02
Des. Antnio Bitar Filho - Presidente
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
TERCEIRA CMARA CVEL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 02
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho -Presidente
Des. Evandro Stbile
QUARTA CMARA CVEL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 03
Des. Mrcio Vidal - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
QUINTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 01
Des. Sebastio de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 03
Des. Juracy Persiani - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04
Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 04
Des. Jos Luiz de Carvalho - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUZES DE 2 GRAU DE JURISDIO
Dr. Crio Miotto
Dra. Marilsen Andrade Addrio
Dr. Jos Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 7 de Junho de 2010 - Edio n 8346
Centro Poltico Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiab - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tj.mt.gov.br
TRIBUNAL DE JUSTIA
Des. Jos Silvrio Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
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ndiceTRIBUNAL DE JUSTIA 4Presidncia 4
Coordenadoria Judiciria 4Primeira Cmara Cvel 4Segunda Cmara Cvel 16Terceira Cmara Cvel 19Quarta Cmara Cvel 20Quinta Cmara Cvel 21Sexta Cmara Cvel 23Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 31Turma de Cmaras Cveis Reunidas de DireitoPblico e Coletivo 32Segunda Cmara Criminal 33Turma de Cmaras Criminais Reunidas 33Departamento Administrativo 33
Coordenadoria de Recursos Humanos 34Superviso dos Juizados Especiais 352 Turma Recursal 35
COMARCAS 112Entrncia Especial 112Comarca de Cuiab 112Varas Cveis 1125 Vara Cvel 112
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1146 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 114
Varas Criminais 1141 Vara Criminal 1144 Vara Criminal 1155 Vara Criminal 1166 Vara Criminal 1179 Vara Criminal 117
Juizados Especiais Cveis 118Sexto Juizado Especial Cvel de Cuiab 118
Comarca de Rondonpolis 120Varas Cveis 1203 Vara Cvel 120
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1311 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 1312 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 132
Varas Criminais 1322 Vara Criminal 1323 Vara Criminal 1324 Vara Criminal 133
Terceira Entrncia 133Comarca de Cceres 1334 Vara Cvel 133
1 Vara Criminal 133
Comarca de Diamantino 1364 Vara Cvel 136
Comarca de Primavera do Leste 1363 Vara Cvel 136
Comarca de Sinop 1377 Vara Juizado Especial 137
Comarca de Sorriso 1382 Vara 138
Comarca de Tangar da Serra 139Vara nica Criminal 139
Segunda Entrncia 140Comarca de gua Boa 1401 Vara 140
Comarca de Alto Araguaia 1411 Vara 1412 Vara 142
Comarca de So Jos do Rio Claro 146Juizado Especial Cvel e Criminal 146
Comarca de Barra do Bugres 1462 Vara 146
Comarca de Campo Novo do Parecis 1471 Vara 147
Comarca de Comodoro 1512 Vara 151
Comarca de Jaciara 1513 Vara 151
Comarca de Juna 1561 Vara 1563 Vara 156
Comarca de Lucas do Rio Verde 1564 Vara 156
Comarca de Mirassol D'Oeste 1571 Vara 1572 Vara 157
Comarca de Paranatinga 1581 Vara 158
Comarca de Peixoto de Azevedo 1591 Vara 1592 Vara 164
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Comarca de Poxoro 1661 Vara 1662 Vara 167
Comarca de Vila Rica 1671 Vara 1672 Vara 167
Primeira Entrncia 173Comarca de Alto Taquari 173Vara nica 173
Comarca de Colniza 176Vara nica 176
Comarca de Guarant do Norte 178Vara nica 178
Comarca de Itiquira 188Vara nica 188
Comarca de Jauru 189Vara nica 189
Comarca de Marcelndia 189Vara nica 189
Comarca de Matup 191Vara nica 191
Comarca de Nova Monte Verde 199Vara nica 199
Comarca de Paranaita 199Juizado Especial Cvel e Criminal 200
Comarca de Pocon 200Vara nica 200
Comarca de Porto Alegre do Norte 200Vara nica 200
Comarca de So Flix do Araguaia 2012 Vara 201
Comarca de Rosrio Oeste 201Vara nica 201
Comarca de Santo Antnio do Leverger 205Diretoria do Frum 205Vara nica 206
Comarca de So Jos dos Quatro Marcos 208Vara nica 208Juizado Especial Cvel e Criminal 209
Comarca de Tapurah 212
Vara nica 212
Comarca da Terra Nova do Norte 212Vara nica 212
Comarca de Vera 215Vara nica 215
FORO EXTRAJUDICIAL 215Comarca de Querncia 215Municpio de Querncia 215Cartrio do 2 Ofcio 215
Comarca de Sinop 216Municpio de Sinop 216Cartrio do 2 Ofcio 216
Comarca de Sorriso 216Municpio de Sorriso 216Cartrio do 2 Ofcio 216
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TRIBUNAL DE JUSTIA
Presidncia
Decises do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDNCIA
AUTOS COM INTIMAO
Protocolo: 51262/2010
Apelao 51262/2010 Classe: 198-CNJ
APELANTE(S): JOSE JULIO PEREIRA
Advogado(s): Dr. (a) JULIANA BATISTA DOS SANTOS, Dr. (a) DIEGO
MAYOLINO MONTECCHI
APELANTE(S): LUZIA MARQUES PEREIRA COELHO
Advogado(s): Dr. (a) JULIANA BATISTA DOS SANTOS, Dr. (a) DIEGO
MAYOLINO MONTECCHI
APELANTE(S): JOAQUIM MATIAS VALADO
Advogado(s): DR. DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
APELADO(S): MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
(...)"intimem-se os Apelantes JOS JLIO PEREIRA e LUZIA MARQUES
PEREIRA COELHO, para comprovarem o recolhimento das custas, no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desero."
Cuiab, 27 de maio de 2010.
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Protocolo: 42358/2010
Agravo de Instrumento 42358/2010 Classe: 202-CNJ
AGRAVANTE(S): RAFAEL HERNANDES MATEOS
Advogado(s): DR. REINALDO CELSO BIGNARDI OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARLENE INS RESMINI - ME
Para cincia da desero. "Decorrido o prazo legal sem interposio de
recurso, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo."
Cuiab, 25 de maio de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 46455/2010
Agravo de Instrumento 46455/2010 Classe: 202-CNJ
AGRAVANTE(S): UNIMED CUIAB - COOPERATIVA DE TRABALHO
MDICO
Advogado(s): DRA. MASA MARQUES PELETT
AGRAVADO(S): RUBIA BRASIL SILVA
Para cincia da desero. "Decorrido o prazo sem interposio de
recurso, arquivem-se os autos."
Cuiab, 26 de maio de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 40704/2010
Ao Rescisria 40704/2010 Classe: 47-CNJ
AUTOR(A): ARIEL MARQUES FERNANDES DA SILVA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) ANA LIDIA SOUZA MARQUES
REU(S): ELISEU LUIZ DOS SANTOS
(...)"intimem-se os autores a comprovarem o pagamento, com urgncia,
apresentando a guia original de recolhimento do FUNAJURIS no prazo de
05 (cinco) dias, sob pena de desero."
Cuiab, 28 de maio de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 27886/2010
Agravo de Instrumento 27886/2010 Classe: 202-CNJ
AGRAVANTE(S): ARMELINDO MUNARETTO
Advogado(s): DR. LEONARDO DE MATTOS
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LAND FINANCIAL SERVICES BRASIL S.
A.
Para cincia do arquivamento.
Cuiab, 28 de maio de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 32898/2010
Apelao 32898/2010 Classe: 198-CNJ
APELADO(S): OTACILIO BERNARDES DE SOUZA
Advogado(s): DR. JOS ROBERTO OLIVEIRA COSTA
APELANTE(S): CARLOS SMERECKI FILHO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. AFONSO SUEKI MIYAMOTO
Para cincia da deciso de fls.194-TJ.
Cuiab, 27 de maio de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 34184/2010
Agravo de Instrumento 34184/2010 Classe: 202-CNJ
AGRAVADO(S): ESCRITRIO CENTRAL DE ARRECADAO E
DISTRIBUIO - ECAD
AGRAVANTE(S): ASSOCIAO DOS CRIADORES DE MATO GROSSO -
ACRIMAT
Advogado(s): DR. RODRIGO GOMES BRESSANE
Para cincia da desero. "Depois do decurso do prazo sem a
interposio de recurso, arquivem-se os autos."
Cuiab, 27 de maio de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 27572/2010
Agravo de Instrumento 27572/2010 Classe: 202-CNJ
AGRAVADO(S): BASF S. A.
AGRAVANTE(S): LUIZ ALBERTO GOELLNER
Advogado(s): DR. AURLIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA
Para cincia do arquivamento.
Cuiab, 28 de maio de 2010.
________________________________________________
Des. JOS SILVRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justia/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDNCIA, em Cuiab, 2 de junho de
2010.
Bel. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidncia
Coordenadoria Judiciria
Primeira Cmara Cvel
Acrdo
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE SINOP(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 36914/2010 - Classe: CNJ-202).
Protocolo Nmero/Ano: 51172 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
AGRAVANTE(S) - EDUARDO EUZBIO (Advs: DR. MRCIO RONALDO DE
DEUS DA SILVA), AGRAVADO(S) - EDNALDO JOS DA SILVA (Advs:
DR. ADRIANO BULHES DOS SANTOS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSNCIA DA DOCUMENTAO
OBRIGATRIA - INTELIGNCIA DO ART. 527, I, E ART. 557, AMBOS DO
CPC - DECISO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 525, I, do
CPC prev como peas obrigatrias instruo do agravo de instrumento
as cpias da deciso agravada, da certido da respectiva intimao e das
procuraes outorgadas pelo agravante e pelo agravado aos seus
procuradores. A regular formao do instrumento nus exclusivo do
agravante, que deve zelar pela fiscalizao e pelo correto processamento
do agravo, instruindo-o com todas as peas ditas obrigatrias, inclusive
as necessrias aferio da tempestividade do recurso, alm daquelas
que sejam essenciais compreenso da controvrsia.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE GUARANT DO
NORTE(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 39372/2010 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 49546 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - JOS IRIS DE SOUZA NUNES E SUA
ESPOSA (Advs: DR. SILVIO BEZERRA DA SILVA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - OSMAR RODRIGUES DA CUNHA E SUA ESPOSA,
AGRAVADO(S) - LUIZ CARLOS SONCINI E SUA ESPOSA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISO QUE NEGOU SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIA GRATUITA - PRETENSO CONTRRIA A
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE - RECURSO
DESPROVIDO. Deve ser mantida a deciso que negou seguimento a
recurso de agravo de instrumento, se amparada na jurisprudncia
dominante deste Tribunal de Justia, nos termos do artigos 527, inciso I, e
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557 do Cdigo de Processo Civil.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE ITABA(Interposto
nos autos do(a) Agravo de Instrumento 45876/2010 - Classe: CNJ-202).
Protocolo Nmero/Ano: 48631 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
AGRAVANTE(S) - RICARDO JOS DE OLIVEIRA FILHO (Advs: Dr(a).
DANIEL SADAKAZU YAMASHITA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LAZARO
ALVES DO VALE E SUA ESPOSA E OUTRO(s) (Advs: Dr. ANTONIO
CARDIN, Dr(a). LUCIANA GIOIA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISO QUE
NEGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
IMPROVIDO UNANIMIDADE - DECISO IRRECORRVEL - INTELIGNCIA
DO ART. 52, 2 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO NO CONHECIDO.
Agravo de Instrumento 3433/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Nmero/Ano: 3433 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSE
S/A - CEMAT (Advs: DR. MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA, DR.
SRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
AGROPECURIA XAVANTE S/C LTDA. (Advs: DR. HOMERO AMILCAR
NEDEL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE
CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA - INTERRUPO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA -
FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLNCIA CONFIRMADA PELO
CONSUMIDOR - CORTE DE ENERGIA - MEDIDA QUE SE IMPE - ARTIGO
6, 3, INCISO II, DA LEI N 8.987/95 - RECURSO PROVIDO - DECISO
REFORMADA. Pelo regramento contido no artigo 6, 3, inciso II, da Lei
n 8.987/95, no se caracteriza descontinuidade do servio a interrupo,
aps prvio aviso, por inadimplemento do usurio.
Agravo de Instrumento 4408/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Nmero/Ano: 4408 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO
NORTE S.A. (Advs: Dr. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, DR. ITALLO
GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - VILMAR
JOO VIOLA (Advs: Dr. (a) JEAN CARLOS CEZAR, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: EXCEO DE INCOMPETNCIA - AO DE INDENIZAO
DECORRENTE DE ACIDENTE - FORO COMPETENTE - INQURITO POLICIAL
ARQUIVADO - AUSNCIA DE INDCIOS DE DELITO - LOCAL DO FATO -
AGRAVO PROVIDO. Arquivado o inqurito policial que apurou o fato e no
havendo indcios acerca da existncia de delito, a fixao da competncia
deve seguir a regra contida no artigo 100, V, a, do CPC, do local onde
ocorreu o ato ou fato.
Agravo de Instrumento 5408/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 5408 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DRA.
KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
JOO HENRIQUE BOTTERI NEGRO (Advs: DRA. MARIA FERNANDA DE
SOUZA PEREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO
DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE
TTULO JUDICIAL - ASTREINTES - CARNCIA DE AO - INEXIGIBILIDADE
DO TTULO - AFASTADA - EXECUO PROVISRIA - ARTIGO 475-O, DO
CPC - POSSIBILIDADE - REDUO DO VALOR DA EXECUO - MATRIA
NO SUSCITADA OU DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTNCIA - POSSIBILIDADE
DE DISCUSSO SOMENTE NO JUZO SINGULAR - RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. Nos termos do artigo 475- O, do CPC, a execuo
provisria far-se-, no que couber, do mesmo modo que a definitiva,
dispensada o trnsito em julgado do processo, para executividade das
astreintes estabelecidas na hiptese de descumprimento de ordem judicial.
Com relao ao pedido de reduo do valor da execuo, no tendo sido
analisado na primeira instncia, no pode ele agora ser objeto de exame,
sob pena da supresso de instncia, porquanto, fica o mesmo aberto a
eventual discusso no o juzo a quo.
Agravo de Instrumento 7738/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Nmero/Ano: 7738 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
AGRAVANTE(S) - SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL (Advs: DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TLIO,
DR. MARCO ANDR HONDA FLRES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
SILVANIA CAMPOS DE OLIVEIRA (Advs: DR. FBIO MOREIRA PEREIRA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE
CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE
CONSIGNAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO -
TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO JUZO SINGULAR - AUSNCIA DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INEXISTNCIA DE PROVA INEQUVOCA
- REVOGAO - EXIBIO DO CONTRATO - INVERSO DO NUS DA
PROVA - POSSIBILIDADE - SENTENA MANTIDA NESSE PONTO -
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Para conceder a tutela antecipada,
necessrio se faz a presena da prova inequvoca e da verossimilhana
da alegao, alm do fundado receio de dano irreparvel ou de difcil
reparao. No tendo o autor da lide trazido aos autos provas apta a
convencer o magistrado em relao ao preenchimento dos requisitos do
art. 273, do Cdigo de Processo Civil, deve ser indeferida a medida, eis
que revela a impossibilidade de ser aferir a verossimilhana das
alegaes expostas, pelo que deve ser negada a tutela antecipada
pleiteada. Contudo, consoante o principio da inverso do nus da prova,
consagrado nos ditames do CDC, art. 6, VIII, pode o julgador determinar a
parte requerida que proceda a exibio do contrato, por ser indispensvel
para a demonstrao da existncia ou no dos fatos constitutivos do
direito do requerente.
Agravo de Instrumento 14143/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 14143 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
AGRAVANTE(S) - ELZA MARTINS MARINHO (Advs: DR. LUIZ AUGUSTO
PIRES CEZRIO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO SANTANDER S. A.
(Advs: DRA. ANA PAULA APARECIDA ROSA BARROS, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CAUTELAR - LIMINAR
INDEFERIDA - PRETENDIDA EXCLUSO DE DEVEDOR DO ROL DE
INADIMPLENTES - AUSNCIA DE VEROSSIMILHANA - RECURSO
DESPROVIDO. Para concesso da liminar em medida cautelar inominada
necessrio que a parte demonstre a probabilidade do direito invocado ou a
verossimilhana das alegaes - fumus boni juris, uma vez que o perigo
de dano no suficiente quando a tutela do direito material no provvel
ou verossmil. Considerando a ausncia de demonstrao inequvoca da
cobrana de encargos abusivos em financiamentos bancrios, deve ser
mantida a deciso que indeferiu a liminar pleiteada em medida cautelar
inominada.
Agravo de Instrumento 14684/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGAR DA SERRA. Protocolo Nmero/Ano: 14684 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - NUFARM INDSTRIA QUMICA E
FARMACUTICA S. A. (Advs: DR. RODOLFO LICURGO TERTULIANO DE
OLIVEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - OSNI LOCKS (Advs: DR.
RODRIGO CALETTI DEON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE REVISO
CONTRATUAL - CONFISSO DE DVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 83467/6/2010 Pgina 5 de 217
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AQUISIO DE DEFENSIVOS AGRCOLAS POR PRODUTOR RURAL -
INVERSO DO NUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
PROVIDO. Conforme firme orientao do Superior Tribunal de Justia,
respaldada na doutrina consumerista, o produtor rural que adquire
insumos para sua lavoura no pode ser considerado consumidor, no se
lhe aplicando, em conseqncia, o Cdigo de Defesa do Consumidor e,
logo, a prerrogativa da inverso do nus da prova.
Agravo de Instrumento 19144/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO GARAS. Protocolo Nmero/Ano: 19144 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DRA.
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, DRA. PAULA RODRIGUES DA SILVA,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ARLINDO DOMINGOS DA SILVA (Advs: DR.
SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIO DE
DOCUMENTOS - MULTA - INADMISSIBILIDADE - PRAZO EXGUO -
PRORROGAO - RECURSO PROVIDO. A incidncia do artigo 359 do
Cdigo de Processo Civil nas aes cautelares de exibio de documento,
determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de
aplicao de multa cominatria. Precedentes do STJ. Smula 372.
Considerando a vasta existncia de contratos firmados pelas partes, de
rigor a fixao de prazo razovel para a exibio dos documentos
pleiteados na competente ao cautelar.
Agravo de Instrumento 20684/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 20684 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - FRANCISCO VICENTE CORAZZA E
OUTRO(s) (Advs: DR. FABIANO MAGALHES FERRARI, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs: DR. MARCELO
BRASIL SALIBA, DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIO DE
DOCUMENTOS - LIMINAR - SUSPENSO DA NEGATIVAO NOS
RGOS DE PROTEO AO CRDITO - DEPSITO JUDICIAL DO VALOR
INTEGRAL - RECURSO PROVIDO. Para concesso da liminar impeditiva de
restrio do devedor nos rgos de proteo ao crdito suficiente o
depsito judicial do valor integral negativado, quando o banco credor no
fornece os extratos da composio da dvida, obstando o direito de
informao do devedor.
Agravo de Instrumento 23674/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 23674 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
AGRAVANTE(S) - ADELSO SANTOS COELBAS (Advs: DR. MARCELO
MOREIRA LEITE NOGUEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
CRUZEIRO DO SUL S. A. (Advs: Dr. (a) GUILHERME DE ALMEIDA ORRO
RIBEIRO, DR. RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISO CONTRATUAL -
ANTECIPAO DE TUTELA - AUSNCIA DE VEROSSIMILHANA -
RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 273 do Cdigo de Processo
Civil, a concesso de tutela antecipada depende da verossimilhana das
alegaes da parte, aferida em prova inequvoca, requisito que no foi
preenchido no caso concreto. Os juros pactuados em taxa superior a 12%
ao ano no so considerados abusivos, exceto quando comprovado que
discrepantes em relao taxa de mercado, hiptese no ocorrida nos
autos. Ausente a verossimilhana das alegaes impositiva a
manuteno da deciso denegatria da antecipao dos efeitos da tutela.
Agravo de Instrumento 25153/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CANARANA. Protocolo Nmero/Ano: 25153 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
AGRAVANTE(S) - MAGDA APARECIDA SILVA (Advs: DR. GUILHERME
AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES), AGRAVADO(S) - BANCO
PANAMERICANO S. A. (Advs: DRA. SILMARA RUIZ MATSURA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSO - LIMINAR DEFERIDA - AUSNCIA DE MORA - RECURSO
PROVIDO. Para concesso da liminar de busca e apreenso
imprescindvel a comprovao da mora do devedor. Ausente referido
pressuposto h de se reformar a deciso singular concessiva da medida.
Agravo de Instrumento 25299/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE. Protocolo Nmero/Ano: 25299 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A.
(Advs: DR. SADI BONATTO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LAURI
CALGARO (Advs: DR. TARCSIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MRITO, POR IGUAL VOTAO,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AO REVISIONAL -
MANUTENO DE MAQUINRIOS AGRCOLAS NAS MOS DO DEVEDOR
- INADIMPLNCIA CONTUMAZ - IMPOSSIBILIDADE - INSCRIO NOS
RGOS DE PROTEO AO CRDITO - CABIMENTO - RECURSO
PROVIDO. O simples ajuizamento de ao revisional no tem o condo de
suspender os efeitos decorrentes da mora, caracterizada pela
confessada inadimplncia quanto ao pagamento das parcelas vencidas h
mais de dois anos. lcita a incluso do nome do devedor nos rgos de
proteo ao crdito, observadas as formalidades legais, quando o dbito
inscrito encontra-se pendente de pagamento.
Agravo de Instrumento 30241/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGAR DA SERRA. Protocolo Nmero/Ano: 30241 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - N. Z. A. B. (Advs: EM CAUSA PRPRIA),
AGRAVADO(S) - I. F. B. (Advs: EM CAUSA PRPRIA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE ALIMENTOS - FIXAO
DE ALIMENTOS PROVISRIOS - RENDIMENTOS BRUTOS TOMADOS
COMO BASE DE CLCULO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM
PARTE. Segundo firme orientao jurisprudencial, inclusive desta Corte, os
rendimentos lquidos devem ser usados como base de clculo dos
alimentos. Na deciso sobre os alimentos provisrios, no sendo certo
que o alimentante pode e a alimentada precisa dos alimentos no montante
fixado pelo Juzo a quo, impe-se uma soluo intermediria s
pretenses expostas pelas partes.
Agravo de Instrumento 30776/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 30776 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
AGRAVANTE(S) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (Advs: DR.
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TLIO, DR. MARCO ANDR
HONDA FLRES), AGRAVADO(S) - PROCAD ESCRITRIO TCNICO DE
PROJETOS LTDA (Advs: DR. ALESSANDRO TARCSIO A. DA SILVA, Dr.
(a) WILSON RICARDO AMIZO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO
DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCRIO - CONCESSO DE TUTELA ANTECIPADA,
VISANDO EXCLUSO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE
PROTEO AO CRDITO (SPC E SERASA) - INADMISSIBILIDADE, EM
FACE DA AUSNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM REFERIDA
TUTELA - RECURSO PROVIDO. Por fora de orientao emanada do
Superior Tribunal de Justia, a concesso da tutela antecipada destinada
excluso do nome do devedor dos cadastros de proteo ao crdito
depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ao proposta
pelo contratante contestando a existncia integral ou parcial do dbito; b)
demonstrao efetiva da cobrana indevida, amparada em jurisprudncia
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justia; c) sendo parcial a contestao, que haja o depsito da parte
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incontroversa ou a prestao de cauo idnea, a critrio do magistrado.
Ausentes concomitantemente tais requisitos, no h que se falar em
concesso de tutela antecipada.
Agravo de Instrumento 32934/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Nmero/Ano: 32934 / 2010. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - DENISE MARGARET GUOLO E OUTRO(s)
(Advs: DR. PAULO ROBERTO MOSER, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. ALBINO RAMOS, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS EXECUO - AUSNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA
TANTO - JUSTIA GRATUITA - REQUISITOS NO DEMONSTRADOS -
RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos Execuo
uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante,
relevncia dos argumentos, ao perigo de leso de difcil ou incerta
reparao e garantia integral do juzo. A ausncia de um dos
pressupostos estabelecidos no artigo 739-A, 1, do CPC, implica o
indeferimento da suspenso do feito executivo. No se convencendo o
magistrado da situao de miserabilidade da parte quando solicitada a sua
demonstrao, podero ser indeferidos os benefcios da justia gratuita,
porquanto a declarao de hipossuficincia no ostenta presuno
absoluta de veracidade. Precedentes do STJ.
Agravo de Instrumento 109346/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 109346 / 2009. Julgamento: 25/5/2010.
AGRAVANTE(S) - PEDRO PEREIRA DE SOUZA (Advs: DR. EFRAIM
RODRIGUES GONALVES), AGRAVADO(S) - OLAVO JNIOR PIVETTA
(Advs: DR. CASSIUS ZANCANELLA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - AMEL
COMUNICAES LTDA (Advs: DR. EFRAIM RODRIGUES GONALVES).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO
DECLARATRIA - ARGUIO DE LITISPENDNCIA - INEXISTNCIA -
AES COM ELEMENTOS DIVERSOS - RECURSO IMPROVIDO - DECISO
MANTIDA. Configura-se litispendncia quando duas aes em trmite
apresentam identidade entre todos os elementos da ao, ou seja, as
mesmas partes, causa de pedir e mesmo objeto.
Agravo de Instrumento 119510/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPINPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 119510 / 2009. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - JOO JORGE MACEDO (Advs: DR.
AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
RAMIRO GONALVES SASTRE E SUA ESPOSA E OUTRO(s) (Advs: DR.
PAULO CSAR DE TOLEDO RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA SUSPENSO DA AO
EXPROPRIATRIA AO ARGUMENTO DE FALTA DE COMPROVAO DA
POSSE - POSSE ATUAL QUE A PRINCPIO RESTA COMPROVADA -
DECISO REFORMADA PARA QUE O FEITO PRINCIPAL SEJA SUSPENSO
AT A DECISO FINAL DA AO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -
RECURSO PROVIDO. Sendo a posse atual, em sede de juzo de prelibao,
demonstrada pelo Embargante, imperiosa a suspenso do feito que
ameace seus bens de constrio. Inteligncia do art. 1.052 do Cdigo de
Processo Civil.
Agravo de Instrumento 119513/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPINPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 119513 / 2009. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - MARISTELA MICHELS (Advs: DR. AUGUSTO
CARLOS FERNANDES ALVES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - RAMIRO
GONALVES SASTRE E OUTRO(s) (Advs: DR. PAULO CSAR DE
TOLEDO RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO
DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA SUSPENSO DA AO
EXPROPRIATRIA AO ARGUMENTO DE FALTA DE COMPROVAO DA
POSSE - POSSE ATUAL QUE A PRINCPIO RESTA COMPROVADA -
DECISO REFORMADA PARA QUE O FEITO PRINCIPAL SEJA SUSPENSO
AT A DECISO FINAL DA AO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -
RECURSO PROVIDO. Sendo a posse atual, em sede de juzo de prelibao,
demonstrada pelo Embargante, imperiosa a suspenso do feito que
ameace seus bens de constrio. Inteligncia do art. 1.052 do Cdigo de
Processo Civil.
Agravo de Instrumento 119514/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPINPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 119514 / 2009. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - MARIA LUISA MICHELS (Advs: DR.
AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
RAMIRO GONALVES SASTRE E OUTRO(s) (Advs: DR. PAULO CSAR
DE TOLEDO RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA SUSPENSO DA AO
EXPROPRIATRIA AO ARGUMENTO DE FALTA DE COMPROVAO DA
POSSE - POSSE ATUAL QUE A PRINCPIO RESTA COMPROVADA -
DECISO REFORMADA PARA QUE O FEITO PRINCIPAL SEJA SUSPENSO
AT A DECISO FINAL DA AO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -
RECURSO PROVIDO. Sendo a posse atual, em sede de juzo de prelibao,
demonstrada pelo Embargante, imperiosa a suspenso do feito que
ameace seus bens de constrio. Inteligncia do art. 1.052 do Cdigo de
Processo Civil.
Agravo de Instrumento 119516/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPINPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 119516 / 2009. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - CLAUDIA MICHELS MARTINS (Advs: DR.
AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES), AGRAVADO(S) - RAMIRO
GONALVES SASTRE E OUTRO(s) (Advs: DR. PAULO CSAR DE
TOLEDO RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO
DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA SUSPENSO DA AO
EXPROPRIATRIA AO ARGUMENTO DE FALTA DE COMPROVAO DA
POSSE - POSSE ATUAL QUE A PRINCPIO RESTA COMPROVADA -
DECISO REFORMADA PARA QUE O FEITO PRINCIPAL SEJA SUSPENSO
AT A DECISO FINAL DA AO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -
RECURSO PROVIDO. Sendo a posse atual, em sede de juzo de prelibao,
demonstrada pelo Embargante, imperiosa a suspenso do feito que
ameace seus bens de constrio. Inteligncia do art. 1.052 do Cdigo de
Processo Civil.
Agravo de Instrumento 119954/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPINPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 119954 / 2009. Julgamento:
25/5/2010. AGRAVANTE(S) - WANDER REZENDE MARTINS (Advs: DR.
AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
RAMIRO GONALVES SASTRE E SUA ESPOSA E OUTRO(s) (Advs: DR.
FBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE DESPEJO -
ANTECIPAO DE TUTELA - AUSNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISO
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores
da concesso da tutela antecipada, de rigor o seu no acatamento.
Agravo de Instrumento 126584/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 126584 / 2009. Julgamento: 25/5/2010.
AGRAVANTE(S) - DECIO BERTRAND SILVA THE (Advs: DR. DCIO JOS
TESSARO, Dr. (a) VANESSA KLAUS SARAGIOTTO, OUTRO(S)),
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 83467/6/2010 Pgina 7 de 217
-
AGRAVADO(S) - ESPLIO DE PAULO ROGRIO DE AREA LEO
MONTEIRO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE LEONARDO DE AREA
LEO MONTEIRO (Advs: DR. JOO CELESTINO CORREA DA COSTA
NETO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ASSUMPO (Advs: DR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPO
JNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE
CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, POR IGUAL VOTAO,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRO E LITISCONSORTE
NO SE CONFUNDEM - PRELIMINAR DE PRECLUSO - REJEIO -
INGRESSO NO PLO ATIVO DA AO (FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENA) - ADMISSO - LITISCONSRCIO FACULTATIVO -
SUB-ROGAO - ART. 673 DO CPC - POSSIBLIDADE - DECISO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. No obstante deciso anterior
indeferido o ingresso do agravado como assistente simples (verdadeira
interveno de terceiro), nada obsta a anlise de seu ingresso na
qualidade de litisconsorte ativo facultativo, eis que ambas as figuras, muito
embora sejam tratadas no mesmo captulo do Cdigo Processual, so
modalidades completamente distintas, pelo que no h falar-se em
precluso. Feita a penhora em direito e ao do devedor e no tendo este
oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado
nos direitos do devedor at o limite do seu crdito (art. 673 do CPC).
Portanto, a sub-rogao opera-se no plano da legitimao ad causam: o
credor exeqente assume a legitimao extraordinria para cobrar o
crdito pelo executado. Pleiteada a sub-rogao de que trata o art. 673, o
credor substitui o seu executado no plo que este ocupar da relao
processual diversa.
Apelao 9303/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 9303 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
TECNIPLAN ENGENHARIA LTDA. (Advs: Dr. (a) EUDA TEREZINHA
PINHEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - TECNIPLAN ENGENHARIA E
COMRCIO LTDA. (Advs: Dr. (a) EBER SARAIVA DE SOUZA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAO CVEL - UTILIZAO INDEVIDA DE NOME
EMPRESARIAL - SOCIEDADE DETENTORA DO REGISTRO DA MARCA
JUNTO AO INPI - ATIVIDADES SEMELHANTES - DANOS MORAIS -
AUSNCIA DE COMPROVAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Registrada a marca, no pode outra empresa de servios utiliz-la, ainda
que parcialmente, na composio de seu nome comercial, em havendo
similitude de atividades. Precedentes do STJ. A pessoa jurdica pode
padecer de ataque honra objetiva, pois goza de uma reputao junto a
terceiros, passvel de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome
no mundo civil ou comercial onde atua, no entanto, preciso prova cabal
de tal ofensa, sob pena de ter-se como inexistente o dano moral
perseguido.
Apelao 11139/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ARENPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 11139 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - MINISTRIO PBLICO, APELADO(S) - E. A. D. (Advs: DR.
ELIAS BERNARDO SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO
DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE ALIMENTOS -
PROPORCIONALIDADE - APLICAO DO BINMIO NECESSIDADE E
POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados
na proporo das necessidades do alimentado e dos recursos do
alimentante, devendo essa correlao ser analisada pelo Juzo em cada
caso concreto, atentando para a situao econmica das partes.
Apelao 11706/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 11706 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
BANCO SANTANDER S. A. (Advs: DRA. ANA PAULA APARECIDA ROSA
BARROS, OUTRO(S)), APELADO(S) - WOCAL EMPREENDIMENTOS
IMOBILIRIOS LTDA. (Advs: DR. GABRIEL GAETA ALEIXO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAO - DANOS MATERIAIS - ASSALTO OCORRIDO NO
INTERIOR DE AGNCIA BANCRIA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE
INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. obrigao legal de a instituio
financeira fornecer servios adequados aos seus clientes, dentre os
quais se encontra a segurana. Assaltos em agncias bancrias so
eventos previsveis, no caracterizando hiptese de caso fortuito ou de
fora maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensvel
ao dever de indenizar. Precedentes do STJ.
Apelao 13086/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO GARAS.
Protocolo Nmero/Ano: 13086 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Advs: DR. ALEXANDRY
CHEKERDEMIAN SANCHIK TLIO, DR. MARCO ANDR HONDA FLRES,
OUTRO(S)), APELADO(S) - OTELIO KLASENER (Advs: DR. FERNANDO
CSAR P. AMORIM, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAO CVEL - DANOS MORAIS - ALEGAO DE
FIXAO EM MONTANTE EXCESSIVO - INEXISTNCIA DE ABUSO -
CORREO MONETRIA - INCIDNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO -
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O valor da indenizao por danos
morais deve adequar-se ao carter dplice da indenizao, de ressarcir o
lesado e punir o lesante, no cabendo alegao de excesso quando se
apresente razovel e condizente com a realidade dos litigantes. Correo
monetria nas hipoteses de arbitramento do valor indenizatrio somente
incide a partir de tal fixao, no retroagindo poca do evento danoso.
Apelao 13740/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Nmero/Ano: 13740 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
CAIADO PNEUS LTDA (Advs: DR. RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA
MACEDO, OUTRO(S)), APELADO(S) - DANIEBER RICARDO DE OLIVEIRA
GALHARDO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAO CVEL - DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM
DEVOLUO - AUSNCIA DE PROVA DA SUA EXISTNCIA -
MERCADORIAS SEM COMPROVAO DE ENTREGA - EXECUO
FUNDADA EM BOLETOS BANCRIOS - EXTINO DA AO POR FALTA
DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL - RECURSO DESPROVIDO. A Lei n 5.474
criou apenas 3 situaes em que se admite a duplicata como ttulo
cambirio, sem a necessidade de comprovao do aceite exarado pelo
adquirente da mercadoria, sendo que, no restando demonstrada,
cabalmente, qualquer uma das hipteses descritas na norma, no cabe o
ajuizamento da execuo com base em meras duplicatas indicadas, sem
demonstrao da existncia do ttulo original ou da entrega das
mercadorias.
Apelao 15154/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 15154 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) - ITA
SEGUROS S. A. (Advs: DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ADRIANA PASSAMANI DE OLIVEIRA (Advs:
DR. EDSIO DO CARMO ADORNO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, POR IGUAL VOTAO,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE COBRANA -
SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRNSITO - INVALIDEZ
PERMANENTE DA VTIMA - PRESCRIO - APLICABILIDADE DO PRAZO
TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, 3 DO CC - PRAZO QUE INICIA A
PARTIR DA CINCIA INEQUVOCA DA INCAPACIDADE - PREJUDICIAL
AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE DA VTIMA COMPROVADA -
APLICAO DA LEI 6.194/74, SEM AS ALTERAES DA MEDIDA
PROVISRIA N 451/12/2008 - PRINCPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 83467/6/2010 Pgina 8 de 217
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LEIS - CONDENAO EM SALRIOS MNIMOS - POSSIBILIDADE - SIMPLES
CRITRIO DE CLCULO DO VALOR INDENIZATRIO, NO SE
CONSTITUINDO EM FATOR DE CORREO MONETRIA -
INAPLICABILIDADE DAS RESOLUES EMANADAS DO CNSP - RGO
INCOMPETENTE PARA ESTABELECER VALORES INDENIZATRIOS -
APLICAO DO ARTIGO 3 DA LEI 6.194/74 - SENTENA MANTIDA -
RECURSO IMPROVIDO. O prazo prescricional para a pretenso de
cobrana de seguro legal obrigatrio DPVAT, o previsto no artigo 206,
3, IX, do Cdigo Civil de 2002, qual seja 03 (trs) anos. Inteligncia da
smula 405 do STJ. A contagem do prazo prescricional ditado pelo novo
Cdigo Civil se inicia a partir da data em que a vtima teve cincia
inequvoca de sua invalidez permanente. Inteligncia da Smula 278 do
STJ. No havendo na Lei 6.194/74, qualquer exigncia na demonstrao
do grau de deformidade e de invalidez, podendo ser parcial ou total, para
que seja determinado o valor da indenizao no teto mximo, em se
tratado de acidentes ocorridos em data pretrita vigncia da MP
451/2008, basta que a vtima demonstre a ocorrncia do sinistro e a
debilidade sofrida por ela, no importando se a invalidez seja parcial ou
total. No vedada a fixao de indenizao desta natureza em salrios
mnimos, devendo-se aplicar o disposto no artigo 3, a, da Lei 6.194/74,
que criou e dispe sobre o seguro obrigatrio, sem as alteraes contidas
em leis posteriores ao fato gerador do infortnio (Princpio da
irretroatividade da lei). vedada a utilizao das resolues emanadas do
CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), porque referido rgo,
no tem competncia para estabelecer regras afetas ao quantum
indenizatrio. Ademais, resolues de rgos, qualquer que sejam eles,
no tm o condo de revogar disposies apregoadas em Lei.
Apelao 15664/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 15664 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) - J&K
JOIAS LTDA (Advs: OUTRO(S)), APELADO(S) - VIVO S. A. (Advs: DR.
GUSTAVO SOUTO, DR. OSCAR LUIS DE MORAIS, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAO - REVISO DE FATURAS TELEFNICAS -
AUSNCIA DE DEMONSTRAO DE LIGAES NO REALIZADAS -
FATURAS QUE APRESENTAM O DETALHAMENTO DOS SERVIOS
PRESTADOS - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao usurio dos servios
de telecomunicaes apontar onde residem os motivos que o levaram a
pleitear a reviso judicial dos seus dbitos, indicando nas faturas mensais
detalhadas quais seriam as cobranas que considera sejam indevidas.
Apelao 15815/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VRZEA
GRANDE. Protocolo Nmero/Ano: 15815 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - MINISTRIO PBLICO, APELADO(S) - J. C. C. (Advs: DRA.
SOLANGE REGINA ALVES DE LIMA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE INVESTIGAO DE
PATERNIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO -
EXTINO PREMATURA DO FEITO POR DESDIA DA ME DO MENOR -
INADMISSIBILIDADE - FILIAO - DIREITO INDISPONVEL - SENTENA
NULA - RECURSO PROVIDO. O direito ao nome insere-se no conceito de
dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua
ancestralidade, o reconhecimento da famlia, razo pela qual o estado de
filiao direito indisponvel, em funo do bem comum maior a proteger,
derivado da prpria fora impositiva dos preceitos de ordem pblica que
regulam a matria. Por isso, no pode o magistrado extinguir, sem
resoluo do mrito, ao de investigao de paternidade pela ausncia
da genitora do menor na audincia de instruo designada.
Apelao 16860/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOVO SO
JOAQUIM. Protocolo Nmero/Ano: 16860 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - LUIZ XAVIER DE OLIVEIRA (Advs: DR. EDSON AZOLINI),
APELADO(S) - OSMAR ROSA PEREIRA (Advs: Dr(a). GEOCIONE DIAS
ANDRADE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENA, PROVENDO O
RECURSO
EMENTA: APELAO CVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - DESIGNAO DE AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO -
INTIMAO DA PARTE 4 DIAS ANTES DO ATO - IRREGULARIDADE -
LESO AO CANONE CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - SENTENA
ANULADA - RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa a
intimao extempornea da parte sobre a audincia de instruo e
julgamento, de modo que o prazo exguo de conhecimento do ato impea
ao litigante indicar ou produzir as provas que julgasse necessrias
comprovao de seu direito.
Apelao 17278/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 17278 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
VANDERLEI DOS SANTOS VIEIRA (Advs: DR. ALEXANDER FERREIRA DE
SANTANA, OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs: DR. FERNANDO CSAR ZANDONADI,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE
CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE
SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRNSITO QUE
OCASIONOU DEFORMIDADE FSICA NA VTIMA, COM PERDA DE FUNO
DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - FATO QUE CARACTERIAZA
INCAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE PARCIAL - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DE PARTE - PRELIMINAR REPELIDA - AUSNCIA DE PERCIA
MDICA CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIONANTE -
DESNECESSIDADE - APLICAO DA LEI 6.194/74, SEM AS ALTERAES
DA MEDIDA PROVISRIA N 451/12/2008 - PRINCPIO DA
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PERCIA MEDICA REALIZADA PELO
SERVIO DE MEDICINA LEGAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIA
E SEGURANA PBLICA - PERCIA OFICIAL DE IDENTIFICAO, QUE
SOMADA AO BOLETIM DE OCORRNCIA SO DOCUMENTOS DOTADOS
DE F PBLICA, SERVINDO DE PROVAS HBEIS A CONSTATAR A
OCORRNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILSTICO NOTICIADO PELO AUTOR,
COMO TAMBM A DEFORMIDADE FSICA, COM PERDA DE FUNO DO
MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, QUE CONSEQUENTEMENTE O LIMITA
PARA O DESEMPENHO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INDENIZAO
DEVIDA EM SEU TETO MXIMO, OU SEJA R$13.500,00 - ACIDENTE
OCORRIDO EM DATA POSTERIOR VIGENCIA DA LEI 11.482/2007,
SENDO INAPLICVEL QUALQUER LIMITAO INDENIZATRIA DERIVADA
DE ATO NORMATIVO DE HIERARQUIA INFERIOR - CORREO
MONETRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AO E JUROS
MORATRIOS A PARTIR DA CITAO VLIDA - HONORRIOS
ADVOCATCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO SOBRE A
CONDENAO - APLICABILIDADE DO ARTIO 11, 1 DA LEI 1.060/50 -
IMPROCEDNCIA DA AO - RECURSO PROVIDO. parte legtima para
figurar no plo passivo de Ao de Cobrana de Seguro Obrigatrio,
qualquer Seguradora participante do convnio firmado com a FUNASEG
(Federao Nacional de Seguros), ainda que haja alegao de pagamento
parcial por outra Seguradora. Por se tratar de deformidade permanente
com perda da capacidade laborativa, originadas de graves leses sofridas
em acidente de trnsito, documentao hbil, para instruir a ao, Laudo
Pericial expedido pela Secretaria de Estado e Justia - percia oficial de
identificao tcnica - Servio de Medicina Legal (IML), corroborada com
Boletim de Ocorrncia. Tais documentos tm presuno de veracidade, e
se mostra perfeitamente capaz de atestar a ocorrncia do acidente e a
debilidade permanente, com a conseguinte incapacidade laboral, o que
torna desnecessria a produo de nova percia-mdica, a ser realizada
em juzo, ou pelo IML, para firmar aquilo que j se encontra materializado
por outras provas, no podendo a R alegar ofensa ao artigo 5, LV da
CF, sob este fundamento, ainda mais, quando, na verdade a R, no
requereu a produo de referida prova, mas, apenas pretendeu que o
Autor a produzisse suas expensas. Assim, no havendo na Lei
6.194/74, qualquer exigncia na demonstrao do grau de deformidade e
de invalidez, podendo ser parcial ou total, para que seja determinado o
valor da indenizao no teto mximo, em se tratado de acidentes ocorridos
em data pretrita vigncia da MP 451/2008, basta que a vtima demonstre
a ocorrncia do sinistro e a deformidade sofrida por ela, no importando
se a invalidez seja parcial ou total. Aos acidentes ocorridos em data
posterior ao advento da Lei 11.482/2007, como se verificou in casu, o
valor da condenao de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais),
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 83467/6/2010 Pgina 9 de 217
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mesmo porque, no podem ser levadas em conta as resolues
emanadas do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), porque
referidos rgos, no tm competncia para estabelecer regras afetas ao
quantum indenizatrio, alm de que, resolues de rgo, qualquer que
seja ele, no tem o condo de revogar disposies apregoadas em Lei. Na
esteira dos recentes julgamentos proferidos pelos Tribunais Nacionais,
inclusive Superiores, h incidncia de correo monetria e juros
moratrios, sendo que aquela devida a partir da ocorrncia do sinistro e
estes a partir da citao vlida (artigo 405 e 406 do CC), no se aplicando,
in casu, a Smula 54/STJ. Em sendo a parte vencedora da lide assistida
pela justia gratuita, os honorrios advocatcios, a ser suportados pela
parte adversa, no pode ultrapassar o teto mximo de 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenao. Inteligncia do artigo 11, 1 da Lei
1.060/50.
Apelao 17480/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 17480 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
PETROBRS DISTRIBUIDORA S. A. (Advs: DR. MURILLO ESPNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - CAMPO DIESEL LTDA (Advs:
DRA. ROSENI APARECIDA FARINACIO, OUTRO(S)), APELADO(S) -
CAMPO DIESEL LTDA (Advs: DRA. ROSENI APARECIDA FARINACIO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - PETROBRS DISTRIBUIDORA S. A. (Advs: DR.
MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS RECURSOS
EMENTA: APELAO CVEL - PROCESSO FALIMENTAR - EXTINO DO
PROCESSO EM FACE DA INEXISTNCIA DE OUTROS CREDORES -
PRETENSO DO AUTOR REFORMA INTEGRAL - PRETENSO DO RU
AO ARBITRAMENTO DE HONORRIOS DE SUCUMBNCIA -
INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Se nenhum credor, alm
daquele que formulou o pedido e deu incio ao processo, acorreu
falncia, impe-se seu encerramento, conforme firme orientao dos
tribunais ptrios, respaldada em lies doutrinrias. Nessa hiptese, no
deve o credor ser condenado ao pagamento dos honorrios de
sucumbncia, porque seu pedido foi acolhido, tendo sido decretada a
falncia, a qual, porm, no chegou a bom termo.
Apelao 18869/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 18869 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) - LILIAN
ANDREIA ALBERT (Advs: DRA. REJANE BELUSSI MIRANDA),
APELADO(S) - BANCO FINASA S. A. (Advs: Dra. LEISLIE DE FATIMA
HAENISCH, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE BUSCA E APREENSO -
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRETENSO INTEGRAL
REFORMA DO DECISUM - TESES RECURSAIS PARCIALMENTE
PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na ao de busca e
apreenso fundada no Decreto-Lei n. 911/69 admite-se a ampla defesa
do devedor, por contestao ou reconveno, inclusive para pleitear a
reviso do contrato e a devoluo de quantias pagas a maior. A
jurisprudncia ptria j firmou entendimento no sentido de que os juros
remuneratrios das instituies financeiras no esto sujeitos aos limites
da Lei de Usura e devem ser considerados abusivos somente se
discrepantes da taxa de mercado. Desde o advento da Medida Provisria
n. 1.963-17/2000, o Superior Tribunal de Justia admite a capitalizao
mensal dos juros nos contratos de crdito direto ao consumidor, desde
que expressamente pactuada, o que no ocorreu no caso concreto. Os
tribunais ptrios no tm admitido a cobrana das tarifas (i) de abertura de
crdito e (ii) de emisso do boleto bancrio, por consider-las contrrias
s normas consumeristas. Constatadas cobranas indevidas, segue-se
que possvel a repetio do indbito, na forma simples, e a
compensao de valores.
Apelao 19015/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 19015 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDNCIA PRIVADA S. A. (Advs:
DR. FLVIO JAC CHEKERDEMIAN, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA
LEONICE ALEXANDRINA DE LIMA, REPRES. POR SEU CURADOR JOS
BENTO ALEXANDRINO (Advs: DR. VALDECIR CALA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAO CVEL - COBRANA - INDENIZAO SECURITRIA
- INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENA - CONCESSO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PROVA SUFICIENTE -
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. A
concesso do benefcio da aposentadoria por invalidez ao segurado pela
Previdncia Social, por ser precedida de exames de notria rigidez,
prova hbil a demonstrar a invalidez do segurado, razo pela qual no
pode a seguradora eximir-se de pagar a correspondente indenizao sob
a alegao de falta de provas.
Apelao 19373/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 19373 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
LEOMAR SOPRAM DE OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) ARTUR CONY
CAVALCANTI, OUTRO(S)), APELADO(S) - GRFICA E EDITORA CENTRO
OESTE LTDA - JORNAL A GAZETA (Advs: DR. CLUDIO STBILE
RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE
ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR DANOS
MORAIS - REPORTAGEM EM JORNAL IMPRESSO - DANO MORAL -
INEXISTNCIA - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO - LEGALIDADE -
RECURSO DESPROVIDO. Age no exerccio legal do seu direito o meio de
comunicao que veicula matrias de carter informativo, sem desbordar
do limite da mera funo de noticiar os fatos jornalsticos.
Apelao 20612/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 20612 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
BANCO ITA S. A. (Advs: DR. MRIO CARDI FILHO, DR. USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - PLANAN
COMERCIO E REPRESENTAES LTDA (Advs: Dr. (a) IVO MARCELO
SPINOLA DA ROSA), APELADO(S) - BANCO ITA S. A. (Advs: DR. MRIO
CARDI FILHO, DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - PLANAN COMERCIO E REPRESENTAES LTDA (Advs: Dr.
(a) IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO DO BANCO ITA E
IMPROVERAM O RECURSO DA PLANAN, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - DBITO EM CONTA
CORRENTE - LIMITAO DOS JUROS - INADMISSIBILIDADE -
ABUSIVIDADE NO DEMONSTRADA - CAPITALIZAO DOS JUROS -
COBRANA DO ENCARGO NO DEMONSTRADA - COMISSO DE
PERMANNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAO COM JUROS
MORATRIOS E MULTA - CORREO MONETRIA - INPC - MORA -
CONFIGURAO - APELO DO BANCO PROVIDO PARCIALMENTE -
RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. A simples estipulao em contrato
bancrio de taxa de juros acima de 12% a.a. no implica por si s
abusividade. Ausente a demonstrao cabal de excessividade do encargo
em relao taxa mdia do mercado, especificada desde a pea basilar
apresentada pelo consumidor, de se afastar a tese de ilegalidade. O
Decreto n 22.262/33 no se aplica s taxas de juros e aos outros
encargos cobrados nas operaes realizadas por instituies pblicas ou
privadas, que integram o sistema financeiro nacional. No demonstrada a
cobrana da capitalizao de juros, no se justifica a determinao do seu
expurgo na sentena. ilegal a exigncia de comisso de permanncia
cumulada com a correo monetria da dvida, juros moratrios e multa. A
correo monetria do saldo devedor deve se realizar com base no INPC -
ndice de Preos ao Consumidor, conforme orientao do STJ. Somente a
cobrana de encargos ilegais, no perodo da normalidade do contrato,
descaracteriza a mora do devedor. Precedentes do STJ.
Apelao 20874/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 20874 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DR. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI,
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 83467/6/2010 Pgina 10 de 217
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OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA DO AMPARO SILVA (Advs: DRA.
MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE
SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRNSITO QUE
OCASIONOU DEFORMIDADE FSICA NA VTIMA, COM INCAPACIDADE
LABORATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTNCIA - AUSNCIA
DE PERCIA MDICA A SER REALIZADA EM JUIZO - DESNECESSIDADE -
APLICAO DA LEI 6.194/74, SEM AS ALTERAES DA MEDIDA
PROVISRIA N 451/12/2008 - PRINCPO DA IRRETROATIVIDADE DAS
LEIS - MDICO, EXAMES E PRONTURIOS MDICOS QUE, SOMADOS AO
EXAME REALIZADO PELA PERCIA OFICIAL, LAUDO DE LESO
CORPORAL, REALIZADA NAS DEPENDENCIAS DA SECRETARIA DE
JUSTIA E SEGURANA PBLICA, PELO SERVIO MDICO LEGAL
SERVEM DE PROVA HBEIL A ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA
DA VTIMA - DOCUMENTOS DOTADOS DE F PBLICA - ACIDENTE
OCORRIDO EM DATA ANTERIOR VIGNCIA DA LEI 11.482/2007 -
INDENIZAO DEVIDA EM SEU TETO MXIMO, OU SEJA, 40 SALRIOS
MNIMOS VIGENTES DATA DA LIQUIDAO DO SINISTRO -
HONORRIOS ADVOCATCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES
PERMITIDOS PELA LEGISLAO COGENTE - RECURSO IMPROVIDO. Por
se tratar de deformidade permanente com perda da capacidade laborativa,
originadas de graves leses sofridas em acidente de trnsito,
documentao hbil, para instruir a ao, prova pericial elaborada pela
Secretaria de Justia e Segurana Pblica, pelo Servio Mdico Legal,
corroborada com pronturios mdicos, exames clnicos e radiolgicos,
porque tais documentos tm presuno de veracidade, e se mostra
perfeitamente capaz de atestar a ocorrncia de debilidade permanente,
com a conseguinte incapacidade laboral, o que torna desnecessria a
produo de nova percia-mdica, a ser realizado, em juzo, com o
desiderato de firmar aquilo que j se encontra materializado por outras
provas, no podendo a R alegar ofensa ao artigo 5, LV da CF, sob este
fundamento. Assim, no havendo na Lei 6.194/74, qualquer exigncia na
demonstrao do grau de deformidade e de invalidez, podendo ser parcial
ou total, para que seja determinado o valor da indenizao no teto mximo,
em se tratado de acidentes ocorridos em data pretrita vigncia da MP
451/2008, basta que a vtima demonstre a ocorrncia do sinistro e a
deformidade sofrida por ela, no importando se a invalidez seja parcial ou
total. Aos acidentes ocorridos em data anterior ao advento da Lei
11.482/2007, como se verificou in casu, o valor da condenao de 40
(quarenta) salrios mnimos, mesmo porque, no podem ser levadas em
conta as resolues emanadas do CNSP (Conselho Nacional de Seguros
Privados), porque referidos rgos, no tm competncia para
estabelecer regras afetas ao quantum indenizatrio, alm de que,
resolues de rgo, qualquer que seja ele, no tem o condo de revogar
disposies apregoadas em Lei. Mantm a fixao da verba honorria
arbitrada em 15% (quinze) por cento, eis que, se apresenta dentro dos
parmetros legais, traados pelo artigo 20, 3 e 11, 1, todos do CPC.
Apelao 21690/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 21690 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Advs: DR. MARCOS
VINCIUS LUCCA BOLIGON, DRA. ROSMERI VALDUGA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - ANTNIO RIBEIRO (Advs: DR. OTVIO FERREIRA MENDES
FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE
CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO RECONHECENDO A PRESCRIO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE
SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRNSITO QUE
OCASIONOU NA MORTE DA ESPOSA DO REQUERENTE - PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL - CONTAGEM A PARTIR DA VIGENCIA DO NCC -
APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, 3, IX DO CC - RECURSO PROVIDO -
SENTENA REFORMADA PARA RECONHECER DA PRESCRIO. O prazo
prescricional para pretenso de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT,
em razo de acidente automobilstico, quando no transcorrido mais de
metade do prazo previsto no artigo 177 do Cdigo revogado e na lei de
transio previsto no artigo 2.028 do novel Cdigo, de 03 (trs) anos,
conforme preleciona o artigo 206, 3, IX do novel Cdigo Civil.
Apelao 23633/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Nmero/Ano: 23633 / 2010. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. FRANCISMAR
SANCHES LOPES), APELADO(S) - GUIOMAR MARQUES DE MORAES E
SEU ESPOSO (Advs: DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAO - EMBARGOS EXECUO - NOTA DE CRDITO
COMERCIAL - TAXA DE JUROS - LIMITAO - COMISSO DE
PERMANNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE 10% - PREVISO LEGAL -
TAXA REFERENCIAL PACTUADA - DESCARACTERIZAO DA MORA -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante a ausncia de autorizao do
Conselho Monetrio Nacional para cobrana em percentual superior, a
taxa de juros nas notas de crdito comercial deve ser limitada em 12% ao
ano. Precedentes do STJ. vedada a incidncia da comisso de
permanncia nas operaes regidas pelo Decreto-Lei n 413/69. legal a
cobrana de multa por inadimplemento de 10%, diante das disposies
contidas no artigo 58 do Decreto-Lei n 413/69. Precedentes do STJ. A
Taxa Referencial pode ser utilizada como ndice de correo monetria
nas cdulas de crdito rural, desde que as partes tenham acordado nesse
sentido.
Apelao 27619/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 27619 / 2010. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA
PAIXO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIANA BENEDITA DA SILVA
(Advs: DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. MARCIO APARECIDO GUEDES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E ACOLHERAM A PRESCRIO DANDO
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT - PRESCRIO - RECURSO
PROVIDO. Sendo o dies a quo do prazo prescricional anterior entrada
em vigor do novo Cdigo Civil, deve-se observar a regra de transio ali
contida, iniciando a contagem do novo prazo a partir da entrada em vigor
da nova lei. Observada a regra de transio, a pretenso de recebimento
do seguro de responsabilidade civil obrigatrio, de que trata a Lei n
6.194/74, encontra-se prescrita aps trs anos da entrada em vigor do
novo Cdigo Civil.
Apelao 92472/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VRZEA
GRANDE. Protocolo Nmero/Ano: 92472 / 2009. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - TUT TRANSPORTES LTDA. (Advs: DR. NADSON
JENEZERLAU SILVA SANTOS, OUTRO(S)), APELANTE(S) - MINAS
BRASIL SEGURADORA (Advs: DR. ANSELMO CURSINO JORGE,
OUTRO(S)), APELADO(S) - GONALO EVARISTO DE CAMPOS (Advs: DR.
CSAR LIMA DO NASCIMENTO), INTERESSADO(S) - VIAAO ESTRELA
DALVA LTDA. (Advs: DR. ITAMAR DERVALHE, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS RECURSOS
EMENTA: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE
TRNSITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
EMPRESA PROPRIETRIA DO NIBUS - REJEIO - MRITO - AUSNCIA
DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VTIMA - DEDUO DO
DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE PROVAS ACERCA DO
RECEBIMENTO PELO DEMANDADO/APELANTE - RESPONSABILIDADE
SOLIDRIA DA SEGURADORA - CONFIGURAO - RECURSOS
DESPROVIDOS. A empresa proprietria do nibus envolvido em acidente
de trnsito responsvel solidria pelos danos causados vtima, em
conjunto com a prestadora do servio de transporte urbano. Age com
culpa o condutor do veculo que, desrespeitando a preferencial no
cruzamento, intercepta a passagem de outro automotor, provocando
coliso e danos. A circunstncia de a vtima no possuir habilitao para a
conduo de veculos no basta afirmao de sua contribuio,
exclusiva ou concorrente, para o evento danoso. Inadmissvel a deduo
do Seguro Obrigatrio - DPVAT na indenizao a ser paga, se o
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demandado no comprovar o recebimento do valor correspondente pelo
beneficirio, tornando-se inaplicvel a smula 246 do STJ Se a seguradora
poderia ter sido demandada diretamente, ao ingressar no feito por
denunciao assume a condio de litisconsorte, submetendo-se coisa
julgada e se tornando legitimada para figurar no plo passivo da
execuo, uma vez que julgado procedente o pedido indenizatrio e a
denunciao da lide, a responsabilidade solidria da seguradora passa a
ser fundada no ttulo judicial e no no contrato. Apelos desprovidos.
Apelao 93570/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Nmero/Ano: 93570 / 2008. Julgamento: 25/5/2010. APELANTE(S) -
BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Advs: DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
SANCHIK TLIO, OUTRO(S)), APELADO(S) - VALENTINA EVANITA DE
OLIVEIRA (Advs: DR. MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - CONTA BANCRIA -
CLONAGEM DE CARTO MAGNTICO - SAQUE - INVERSO DO NUS DA
PROVA - APLICAO DO ART. 333, II, DO CPC - RELAO DE CONSUMO
- INTELIGNCIA DO ART. 6, VIII, DO CDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAO DO ART.
14, 3, DO CDC - INDENIZAO - DANOS MATERIAIS -
RESSARCIMENTO DO VALOR SACADO - DANOS MORAIS -
CONFIGURAO - REDUO DO VALOR ARBITRADO PELO JUZO -
OBSERVNCIA AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - CORREO MONETRIA - INCIDNCIA A PARTIR DA
PROLAO DA SENTENA - JUROS DE MORA - INCIDNCIA A PARTIR DO
EVENTO DANOSO TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MS - VERBA
HONORRIA MANTIDA - INCIDNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AO - INTELIGNCIA DA SMULA 14, DO STJ - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de tpica relao de consumo,
aplica-se o disposto no art. 14, do Cdigo de Defesa do Consumidor, que
preceitua o fornecedor de servios responde independentemente da
existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como
por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos.
Incumbe ao banco demonstrar por meios idneos, a inexistncia ou
impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do
reconhecimento da possibilidade de violao do sistema eletrnico de
saque por meio de carto bancrio ou senha. plenamente vivel a
inverso do nus da prova (art. 333, II, do CPC), na ocorrncia de saques
indevidos de contas correntes, competindo ao banco-ru o nus de
provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Devem ser ressarcidos ao consumidor os valores sacados indevidamente
de sua conta corrente, acrescidos da respectiva multa, nos termos
constantes da tutela antecipada que lhe foi concedida pelo Juzo a quo.
Restando configurado o dano moral, dispensvel comprovao do
prejuzo, e seu quantum deve ser moderado e eqitativo, de forma a
compensar a vtima e punir o infrator, sem, contudo, se transformar em
meio de captao de lucro. O Colendo Superior Tribunal de Justia
sufragou entendimento de que o dies a quo de incidncia da correo
monetria sobre o montante fixado a ttulo de indenizao por dano moral
decorrente de ato ilcito o da prolao da deciso judicial que a
quantifica. Os juros moratrios fluem a partir do evento danoso, taxa de
1% (um por cento) ao ms, a teor do artigo 406, do Cdigo Civil. Sendo a
verba honorria fixada em percentual sobre o valor da causa, a correo
deve incidir a partir do ajuizamento. (Resp n 2404/MS, Rel. Min. Antonio
Ney Latorraca)
Apelao 103850/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VRZEA
GRANDE. Protocolo Nmero/Ano: 103850 / 2009. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - BANCO ITA S. A. (Advs: DR. MRIO CARDI FILHO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ROBERTO FREITAS MARTINS E SUA ESPOSA
(Advs: DR. MOHAMAD RAHIM FARHAT, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - AUSNCIA DE
REGISTRO - EXECUO PROPOSTA E CITAO REALIZADA -
IRRELEVNCIA - INOCORRNCIA DE FRAUDE EXECUO - VERBAS
SUCUBNCIAIS DEVIDA - INAPLICABILIDADE DA SMULA 303 DO STJ -
RECURSO DE APELAO DESPROVIDO. A propositura da ao de
execuo, nem mesmo com citao efetivada, bastam caracterizao da
fraude execuo, mxime quando, mngua do registro da penhora no
cartrio imobilirio, no se prova que os adquirentes tinham conhecimento
da demanda e da constrio realizada. Responde o embargado pelas
verbas sucumbncias quando ope resistncia s pretenses do terceiro
embargante, desafiando o prprio mrito dos embargados. Precedentes do
STJ.
Apelao 113808/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGAR DA
SERRA. Protocolo Nmero/Ano: 113808 / 2009. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - PEGORINI COMRCIO DE LIVROS DIDTICOS LTDA - ME
(Advs: DR. RODRIGO CALETTI DEON, OUTRO(S)), APELANTE(S) - BANCO
DA AMAZNIA S. A. (Advs: DRA. ELISANGELA HASSE, Dr. (a) LUCIANO
DE SALES), APELADO(S) - BANCO DO AMAZNIA S.A. (Advs: DRA.
ELISANGELA HASSE, Dr. (a) LUCIANO DE SALES), APELADO(S) -
PEGORINI COMRCIO DE LIVROS DIDTICOS LTDA - ME (Advs: DR.
RODRIGO CALETTI DEON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA E PROVERAM
INTEGRALMENTE O RECURSO DO REQUERIDO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR
EMENTA: APELAO DA REQUERENTE - REVISO DE CONTRATO
EXTINTO - POSSIBILIDADE - REPETIO DO INDBITO EM DOBRO -
DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAO DO
REQUERIDO - CAPITALIZAO DE JUROS - PACTUAO EXPRESSA -
ADOO DA TJLP COMO NDICE DE CORREO MONETRIA -
LEGALIDADE - AUSNCIA DE COBRANA DE COMISSO DE
PERMANNCIA - SUCUMBNCIA - RECURSO PROVIDO. possvel a
reviso dos contratos extintos (Smula n 286 do STJ). No comprovada a
existncia de m-f da instituio financeira, a repetio de indbito, se
demonstrada a existncia de crdito em favor da requerente, se dar de
forma simples. A capitalizao de juros permitida quando expressamente
pactuada nos contratos firmados a partir da vigncia da MP n
1963-17/2000. A TJLP pode ser pactuada como ndice de correo
monetria (Smula n 288 do STJ). Inexistindo previso contratual acerca
da cumulao da comisso de permanncia com os demais encargos
moratrios, no h que se modificar a clusula que trata do perodo de
inadimplncia. Decaindo o requerido em parte mnima do pedido, deve ser
invertido o nus da sucumbncia, nos termos do artigo 21, pargrafo
nico, do CPC.
Apelao 115025/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE COLDER.
Protocolo Nmero/Ano: 115025 / 2009. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - ESPOLIO DE JACINTO DOS REIS ARAUJO REP.POR SUA
INVENTARIANTE FRANCISCA GOMES DA SILVA (Advs: DR. JOS
ROBERTO ALVIM, OUTRO(S)), APELADO(S) - VILSON CHESINI (Advs: Dr.
(a) IVAN LAURINDO MATARAZZO DA SILVA), APELADO(S) - IRANY
CHESINI (Advs: DR. ADMAR AGOSTINI MNICA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO - AO MONITRIA - NOTA
PROMISSRIA EMBASADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DECLARADO NULO - TERRAS DEVOLUTAS - LICENA DE OCUPAO -
POSSIBILIDADE DE CESSO DOS DIREITOS - RESTRIO LEGAL VIGENTE
DESDE ANTES DA CF88 - ALIENAO A NON DOMINO - DIREITO
POSSESSRIO - INEFICCIA DO CONTRATO - RECURSO IMPROVIDO. Se
a nota promissria origina-se em contrato de compra e venda de terras
devolutas, sem a prova de atendimento dos requisitos legais - que eram
exigidos desde a vigncia do Estatuto da Terra - no se apresenta
possvel a alienao dos supostos direitos sobre a terra, ante a expressa
vedao legal. Tratando-se de alienao de direito possessrio no
existente, a conseqncia legal a ineficcia do contrato perante a
terceiros, sem que haja nulificao da avena, o que impede o retorno das
partes ao estado anterior celebrao do negcio.
Apelao 118662/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONPOLIS.
Protocolo Nmero/Ano: 118662 / 2009. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - IMOBILIARIA AURORA LTDA. (Advs: DR. MILTON VIZINI
Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 83467/6/2010 Pgina 12 de 217
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CORREA JNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - OSMAR RIBEIRO (Advs: Dr.
(a) CARLOS ROBERTO GAMA FILHO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: APELAO CVEL - REINTEGRAO DE POSSE - ALEGAO
JUS POSSIDENDI - PROTEO JURDICA DA POSSE COMO RELAO DE
FATO - ESBULHO NO-CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. Posse
relao de fato que independe da propriedade. Se no for demonstrado
pelo autor da ao possessria a existncia do esbulho, decorrente de
violao clandestina de direito que j era exercido anteriormente,
impossvel se torna proteger a pretenso judicial reclamada.
Apelao 128314/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE COLDER.
Protocolo Nmero/Ano: 128314 / 2009. Julgamento: 25/5/2010.
APELANTE(S) - ANA MARIA ALVES DE ALENCAR E OUTRO(s) (Advs: DR.
WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA), APELANTE(S) - HSBC BANK BRASIL
S.A - BANCO MLTIPLO (Advs: DR. JOAQUIM FBIO MIELLI CAMARGO,
DR. JOAQUIM FELIPE SPADONI, DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ANA MARIA ALVES DE ALENCAR E
OUTRO(s) (Advs: DR. WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA), APELADO(S) -
HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MLTIPLO (Advs: DR. JOAQUIM FBIO
MIELLI CAMARGO, DR. JOAQUIM FELIPE SPADONI, DR. JORGE LUIZ
MIRAGLIA JAUDY, O