PLANOS DE SAÚDE

E

DIREITOS DO PACIENTE

Principal Direito do Paciente

Ter amplo acesso ao tratamento de que necessita, garantindo-se o cumprimento das prescrições

médicas

E quais são as dificuldades?

1. Aplicação literal da legislação específica.

2. Interpretação taxativa do rol da ANS.

3. Fiscalização e punição ainda insuficientes

Entendimento do Poder Judiciário:

Prevalência da prescrição médica

Outros Direitos do Paciente/Consumidor

1. Portabilidade

2. Manutenção do plano aos funcionários demitidos/aposentados

3. Prazos para agendamento de consultas e procedimentos

4. Comunicação prévia em caso de descredenciamento

5. Carências e situações de urgência/emergência

Reclamação perante órgãos de defesa do consumidor;

Denúncia à ANS

Propositura de ações com pedidos de liminar;

Danos morais (em algumas situações)

Como garantir os Direitos

VIA ADMINISTRATIVA VIA CONTENCIOSA