PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL

PROFA. DRA. SILVIA MARA NOVAES SOUSA BERTANI

CIDADANIA FISCAL

• PROCESSO POLÍTICO QUE TEM A FINALIDADE DE CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE DA IMPORTÂNCIA

SOCIAL DA TRIBUTAÇÃO E, TAMBÉM, FAZER COM QUE ELA VENHA A PARTICIPAR DAS DECISÕES

POLÍTICAS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE A POLÍTICA FISCAL.

• A CIDADANIA FISCAL VISA ESTABELECER A ACEITAÇÃO SOCIAL DAS NORMAS ESTATAIS, PELO

PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO E NÃO SÓ PELO PROCESSO COERCITIVO DA SANÇÃO.

POR QUE EXISTE TRIBUTO?

•Quem financia o estado?

•Quem tem o poder de cobrar tributo?

•Como devem ser aplicados os recursos arrecadados?

•O que a população pode fazer para controlar a aplicação dos

recursos públicos?

Para entendermos quem tem competência para

exigir tributos da população é preciso primeiro

saber que o Brasil é uma República Federativa.

E o que é isso?

República é uma forma de governo justa,

porque nela os governantes são eleitos

democraticamente.

BRASIL: REPÚBLICA FEDERATIVA

PODER POPULAR

Todo o poder emana do povo, que o exerce por

meio dos governantes eleitos em votação

secreta, universal e periódica (democracia

representativa) ou diretamente (democracia

participativa). Esse princípio fundamental está

na Constituição.

Se todo o poder emana do povo, a sociedade pode e

deve se organizar para controlar a ação dos

governantes, evitando que eles deixem de cuidar do

que é público, zelar pelo bem estar da população e de

agir sem responsabilidade social.

Os governantes que agirem contra as leis e a

Constituição, sendo desleais com a população que os

elegeu podem ter seus mandatos cassados.

PODER POPULAR

OBJETIVOS DA REPÚBLICA

FEDERATVA DO BRASIL

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as

desigualdades sociais e regionais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,

sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

COMO REALIZAR ESSES OBJETIVOS

FUNDAMENTAIS?

Para realizar esses importantes objetivos os

governos desenvolvem políticas públicas.

Políticas públicas são ações coordenadas

entre os três níveis de governo que

objetivam melhorar as condições de vida da

população ou a infra-estrutura do país.

TRIBUTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

Cada nível de governo tem competência, isto é,tem ao mesmo tempo poder e responsabilidadepara promover determinadas políticas públicas.

Para realizar essas políticas eles necessitamarrecadar recursos.

Os tributos são a principal fonte de recursos paraa manutenção dos governos.

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Capacidade contributiva é um importante

Significa o seguinte: para que os tributos sejam justos, osque ganham mais têm que pagar mais, os que ganhammenos devem pagar menos ou até ficar imunes ou isentos,isto é, deixar de pagar.

Mas esse princípio vem sendo cumprido corretamente noBrasil?

Reflita...

SONEGAÇÃO FISCAL

Muitos deixam de pagar o que devem.

A isso chamamos de sonegação.

Quando um comerciante ou prestador de serviços deixa deemitir a nota ou cupom fiscal ele está sonegando tributo.

Você consumidor paga o tributo contido no preço dosprodutos e serviços, mas o empresário não recolhe para ogoverno. Ele fica com o que não é seu.

SONEGAÇÃO FISCAL

• é um dos grandes responsáveis pela falta de recursos para

aplicações na área social.

• é um crime social.

• crime praticado silenciosamente e, muitas vezes, com o

nosso consentimento, contra toda a sociedade brasileira,

mas principalmente contra os mais pobres, os que mais

dependem das políticas públicas.

SONEGAÇÃO FISCAL

Combater a sonegação, o contrabando e a pirataria é

tarefa da fiscalização tributária nos três níveis de

governo

No entanto, é impossível ao fisco agir sozinho sem o

apoio da população.

O que é Contrabando e descaminho?

Contrabando é a entrada ou saída de produto proibido, ou

que atente contra saúde ou moralidade.

Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos

permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocraticos-

tributários devidos.

DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO

POPULAR

A população está cada vez mais consciente que não basta

apenas o direito de voto.

Democracia e cidadania se constroem principalmente com a

participação de todos.

PAGAMENTO DA DÍVIDA SOCIAL

a riqueza de uma Nação é coletiva e a prioridade

absoluta deve ser o pagamento da dívida social.

É principalmente para isso que os tributos existem.

COMO ESTIMULAR O CRESCIMENTO E REDUZIR AINJUSTIÇA SOCIAL?

• TORNAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MAIS JUSTO, ISTO É, TRIBUTAR

SEGUNDO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE CADA CIDADÃO.

• APLICAR OS TRIBUTOS ARRECADADOS DE FORMA A BENEFICIAR

PRINCIPALMENTE A PARCELA DA POPULAÇÃO ABAIXO DA LINHA DE

POBREZA, POR MEIO DE UM PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DEMOCRÁTICO

QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE DA POPULAÇÃO.

• SER IMPLACÁVEL COM A CORRUPÇÃO, A SONEGAÇÃO E O DESPERDÍCIO.

• A OBTENÇÃO DE ELEVADOS ÍNDICES DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DAS OBRIGAÇÕES

TRIBUTÁRIAS DEVE SER UMA META CONSTANTEMENTE PERSEGUIDA POR TODA ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA MODERNA.

• PARA ISSO, É NECESSÁRIO CONSTRUIR UMA RELAÇÃO ESTADO/CIDADÃO HARMONIOSA.

• POR ISSO, OS PAÍSES DESENVOLVIDOS FAZEM SIGNIFICATIVOS INVESTIMENTOS EM AÇÕES

PREVENTIVAS, COM DESTAQUE PARA A EDUCAÇÃO FISCAL.

O PAPEL DO FISCO

BRASIL: A IMAGEM DA MISÉRIA E DA EXPLORAÇÃO

Trabalho escravo e infantil em carvoaria

ILÍCITOS E CRIMES TRIBUTÁRIOS

DOS ILÍCITOS E DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

O direito tributário impõe ao contribuinte obrigações:

obrigação de dar,

obrigação de fazer, ou de deixar de fazer,

obrigações principal e acessória

O descumprimento constitui-se infração tributária, prática considerada ilícita

impõe ao contribuinte uma sanção imposta pelo Fisco

DOS ILÍCITOS E DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS

• ESTES SANÇÕES PODEM SER DE DIVERSAS MODALIDADES:

• MULTA

• APREENSÃO E PERDIMENTO DE BENS

• INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

• OUTROS PROCEDIMENTOS

ESPÉCIES DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO

• INFRAÇÃO PURAMENTE TRIBUTÁRIA

• APURADA POR PROCEDIMENTO

• FINALIDADE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO

• PENALIDADE

• EX.: AO CLASSIFICAR UM PRODUTO CUJA TRIBUTAÇÃO GERE PAGAMENTO A MENOR DO TRIBUTO,

O QUE PODE

• OCORRER NA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO PARA O PAGAMENTO DO IPI.

ESPÉCIES DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO

• INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E PENAL

• CONTRIBUINTE COMETE UMA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA E OUTRA DE CARÁTER PENAL

• HÁ A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA E DA SANÇÃO PENAL PELA VIOLAÇÃO DA LEI PENAL.

• INFRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PENAL

• O CONTRIBUINTE PRATICA UM ATO QUE FERE SOMENTE A LEI PENAL, FICANDO O AUTOR SUJEITO À APURAÇÃO DO

CRIME.

• EX.: QUANDO O SERVIDOR DE QUALQUER SUJEITO ATIVO CONSCIENTE DE QUE UM IMPOSTO NÃO DEVE SER LANÇADO

A UM CONTRIBUINTE E MESMO ASSIM EXIGE O SEU PAGAMENTO

DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

• QUANDO FALAMOS EM CRIME QUANTO À ORDEM TRIBUTÁRIA, TEMOS QUE TER A CERTEZA

QUE O ATO QUE O CONSTITUI DEVE ESTAR DESCRITO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO OU

NAS LEIS QUE TRATAM SOBRE OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

• CONTRABANDO

• DESCAMINHO

CRIMES TRIBUTÁRIOSDIRETOS NO

CÓDIGO PENAL

CONTRABANDO

• IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA, INEXISTINDO INCIDÊNCIA FISCAL

SOBRE QUALQUER MERCADORIA

• NÃO HÁ TRIBUTO A PAGAR POR SER PRODUTO PROIBIDO, TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO

EXCLUSIVAMENTE PENAL.

DESCAMINHO

• É A AÇÃO DE DEIXAR DE PAGAR TODO OU PARTE DE IMPOSTO DEVIDO PELA ENTRADA E/OU

PELA SAÍDA DE MERCADORIAS.

• AQUI A MERCADORIA NÃO É PROIBIDA, ENTRETANTO, O TRIBUTO É DEVIDO, TRATANDO-SE DE

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL.

CRIMES INDIRETAMENTE TRIBUTÁRIOS NO CÓDIGO PENAL

• VIOLAÇÃO DE SEGREDO FUNCIONAL

• REFERE-SE INDIRETAMENTE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA

• REVELAR A FORTUNA DE UM CONTRIBUINTE

• EXCESSO DE EXAÇÃO

• FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXIGIR IMPOSTO, TAXA OU EMOLUMENTO QUE SABE INDEVIDO

• E QUANDO DEVIDO EMPREGA MEIO GRAVOSO NÃO AUTORIZADO EM LEI

• PREVARICAÇÃO

• RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICA ATO OU PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI

PARA SATISFAZER INTERESSE PESSOAL

• FALSIDADE IDEOLÓGICA

• OMISSÃO EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR

• INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA COM O FIM DE PREJUDICAR

• CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

• SONEGAÇÃO

• É A OCULTAÇÃO DO FATO GERADOR

COM O OBJETIVO DE NÃO PAGAR O

TRIBUTO DEVIDO DE ACORDO COM A

LEI, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER

MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DA

OBRIGAÇÃO OU NA RESPONSABILIDADE

DO CONTRIBUINTE.

• FRAUDE

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS OU NA

INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS NOS LIVROS FISCAIS, COM O OBJETIVO DE NÃO PAGAR O

TRIBUTO OU DE PAGAR IMPORTÂNCIA INFERIOR.

• CONLUIO

• QUANDO DOLOSAMENTE DUAS OU MAIS PESSOAS NATURAIS (PESSOA FÍSICA) OU JURÍDICAS

VISAM OBTER OS EFEITOS DA SONEGAÇÃO OU FRAUDE.

• EXEMPLO: TRATAR COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA DEIXAREM DE DECLARAR O VALOR DOS

SERVIÇOS; TRATATIVA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO PARA AMBOS NÃO DECLAREM O VALOR

RECEBIDO/ PAGO.

REVENDO OS IMPOSTOS EM ESPÉCIE

• DOS IMPOSTOS FEDERAIS – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

• É UM INSTRUMENTO REGULADOR DO COMÉRCIO EXTERIOR E SERÁ SEMPRE DEVIDO QUANDO

HOUVER IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA E A SUA FORMALIZAÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

• DOS IMPOSTOS FEDERAIS - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

• INSTRUMENTO REGULADOR DO COMÉRCIO EXTERIOR E SERÁ SEMPRE DEVIDO QUANDO HOUVER

EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA E A SUA FORMALIZAÇÃO NA EMISSÃO DA GUIA DE EXPORTAÇÃO

OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.

IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

• SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO,

• FATO GERADOR É A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU

PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, DESDE QUE IMPLIQUE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

• RENDA É TODO O PRODUTO DO CAPITAL OU DO TRABALHO, OU A COMBINAÇÃO DE AMBOS.

• PROVENTOS SÃO TODOS OS OUTROS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO COMPREENDIDOS NO

CONCEITO DE RENDA.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA

• SÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ): AS PESSOAS

JURÍDICAS E AS EMPRESAS INDIVIDUAIS.

• AS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS DO IR APLICAM-SE A TODAS AS FIRMAS E SOCIEDADES,

REGISTRADAS OU NÃO.

• O IRPJ NÃO INCIDE SOBRE O LUCRO CONTÁBIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.

• INCIDE SOMENTE SOBRE UM LUCRO LEGAL, DETERMINADO CONFORME AS REGRAS

ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA

• AS ENTIDADES EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA SUJEITAM-SE ÀS NORMAS DE

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES

PRATICADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAREM OS PROCEDIMENTOS PARA A

REALIZAÇÃO DE SEU ATIVO E O PAGAMENTO DO PASSIVO.

• AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, BEM COMO SUAS SUBSIDIÁRIAS,

SÃO CONTRIBUINTES NAS MESMAS CONDIÇÕES DAS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.

Lucro Real

• É o resultado líquido apurado na escrituração comercial,

ajustado pelas adições, exclusões e compensações

admitidas ou impostas pela legislação tributária.

Lucro Presumido

• É o lucro determinado através da aplicação de um

percentual sobre os valores globais da receita auferida pela

pessoa jurídica.

• Este percentual ou coeficiente é expressamente previsto em

lei e varia em função da atividade da empresa.

Lucro Arbitrado

• É o valor determinado, geralmente pela autoridade fiscal,

através da aplicação de percentual sobre a receita da

empresa no caso de descumprimento das normas da

legislação tributária de forma a impossibilitar a apuração

pelo método do lucro real ou do lucro presumido.

• Esta sistemática corresponde a um montante

aproximadamente 20% superior ao do lucro presumido.

Contribuintes do IRPJ - Pessoas Jurídicas

• Pessoas jurídicas de direito privado, inclusive empresas

públicas e sociedade de economia mista

• Filiais, sucursais, agências ou representações no país das

PJ com sede no exterior (“estabelecimento permanente”)

Contribuintes do IRPJ - Empresas individuais

As firmas individuais

-empresário pessoa física que efetua inscrição no

Registro Público de Empresas Mercantis

As pessoas físicas que promoverem a incorporação de

prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.

Conceitos Iniciais

Contribuintes do IRPJ - Empresas individuais

As pessoas físicas que, em nome individual, explorem,

habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica

de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de

lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços

=> equiparação não se aplica às pessoas físicas que

exerçam as profissões de, por exemplo, médico, engenheiro,

advogado, dentista, veterinário

Contribuintes do IRPJ

Sociedades cooperativas

Sociedades em conta de participação

Sociedades em comum (sociedade de fato)

Não Contribuintes do IRPJ

Condomínios edilícios

tributação no condômino

Consórcios de empresas

tributação em cada empresa consorciada

Entidades imunes

•Templos de qualquer culto

• Instituições de educação, sem fins lucrativos

• Entidades de assistência social, sem fins lucrativos

Entidades isentas

• Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e

científico e as associações civis, sem fins lucrativos.

Lucro Presumido

Apuração da Base de Cálculo

- - Não se estende a todas as empresas. Algumas são obrigadas à apuração

pelo lucro real.

- - A empresa poderá subtrair de sua receita bruta os valores relativos a:

- - vendas canceladas

- - descontos concedidos incondicionalmente e

- - impostos não cumulativos, incidentes sobre a venda, cobrados

destacadamente (IPI e ICMS de substituição).

-* MP 627/13: receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda

de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

Lucro Presumido

Pessoas Jurídicas IMPEDIDAS de optar pelo Lucro Presumido:

• Aquelas obrigadas ao lucro real (Ex: instituições financeiras,

PJ que auferir lucros ou rendimentos do exterior ou que

usufrua de algum benefício ou incentivo fiscal de isenção ou

redução do IRPJ, entre outras)

• Que tenham receita bruta total acima de R$ 78 Milhões, no

ano-calendário anterior

• Que recebam rendimentos do exterior (que não sejam

decorrentes da exportação de bens e serviços)

Lucro Presumido

• Percentuais de Presunção (IRPJ)

Lucro Presumido

- Caso uma empresa realize atividades enquadradas em dois ou

mais grupos em que os percentuais estabelecidos pela legislação

sejam distintos, o seu lucro presumido deverá ser apurado em

relação à receita bruta de cada atividade, separadamente.

- Para se chegar à base de cálculo do imposto, devem ser

somadas ao lucro presumido as demais receitas que a empresa

tenha eventualmente percebido no período.

Lucro Presumido

Vantagens do lucro presumido

Simplicidade: dispensa a obrigatoriedade de escrituração contábil,

com exceção do livro de registro de inventário e do Livro Caixa.

Pode significar um excelente planejamento tributário para as

empresas que possuam um percentual de lucro em relação à

receita bruta superior ao coeficiente previsto pela legislação

tributária para seu ramo de atividade.

Lucro Presumido

Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)

- Percentuais de presunção

Lucro Presumido

Lucro Arbitrado

é arbitrada pela autoridade fiscal através da aplicação de

determinados percentuais sobre a receita bruta da pessoa

jurídica, ou, caso esta não seja conhecida, sobre outros valores

relativos ao patrimônio ou atividade da sociedade.

Lucro Arbitrado

AULA – Imposto de Renda das Pessoas

Jurídicas

é aplicada ao contribuinte que descumpre as obrigações da legislação

para a apuração do IR pelo lucro real ou presumido, qualquer que

seja sua forma de constituição social.

Nesse sentido, esta sistemática somente é aplicável quando:

o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro

real, não mantiver escrituração nas formas das leis comerciais

ou fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras

exigidas pela legislação fiscal

Lucro Arbitrado

o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas

contábeis recomendadas, livro razão ou fichas utilizadas para resumir e

totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro

Diário;

o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro

presumido.

o contribuinte não regularizar a escrituração do Livro Diário ou Livro

Caixa, no prazo previsto na intimação, sem prejuízo da exigência de

multa;

Lucro Arbitrado

Simples Nacional

consiste em um regime unificado de apuração e recolhimento de impostos

e contribuições federais, estaduais e municipais.

Estados e Municípios são obrigados a participar

- os tributos excluídos estão expressos na legislação.

Simples Nacional

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) empresas de

pequeno porte (EPP), assim consideradas a sociedade empresária, a

sociedade simples e o empresário que, em 2012:

a) no caso das microempresas, aufira, em cada ano calendário, receita

bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;

b) no caso das empresas de pequeno porte, aufira, em cada ano

calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$

3.600.000,00.

Simples Nacional

Não podem optar pelo Simples Nacional a ME ou a EPP (alguns

exemplos):

de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa

jurídica com sede no exterior;

de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário

ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico

diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$

3.600.000,00 no ano calendário;

Simples Nacional

Não podem optar pelo Simples Nacional a ME ou a EPP

cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do

capital de outra empresa não beneficiada pelo Estatuto, desde que a

receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 no ano

calendário;

que participe do capital de outra pessoa jurídica;

que exerça atividade de instituição financeira;

constituída sob a forma de sociedade por ações;

Simples Nacional

Não podem optar pelo Simples Nacional a ME ou a EPP (alguns

exemplos):

cujo sócio seja domiciliado no exterior;

que exerça as seguintes atividades:

• factoring;

• transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros;

• prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade

intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística

ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não,

bem como a prestação de serviços de instrutor, de corretor, de

despachante ou de qualquer tipo de intermediação de

negócios.

Simples Nacional

Receita bruta auferida no mês, separada conforme se tratar de:

revenda de mercadorias;

venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

prestação de serviços ou locação de bens móveis;

venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação

concentrada em uma única etapa (monofásica);

outros casos

Simples Nacional

Boa semana!