partes do Mercosul de migrantes entre os Estados Acordo ... · Tatiane Assis • Thétis Rivas...
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Acordo sobre tráfico ilícito de migrantes entre os Estados partes do Mercosul
Camila Áurea • Carolina Yume • Douglas CorreaMatheus Carrasco • Marcella Simonini • Natalia MarósticaTatiane Assis • Thétis Rivas
Direito Internacional PúblicoJosé Blanes Sala
● Mercado econômico interligando América Latina
● Tratado de Assunção
● ALALC (1960)
● Venezuela aderiu
● Bolívia – Expansão
● Estados Associados
Breve História
● Dados sobre o Mercosul:
o 71,8% do território da América do Sul
o 275 milhões de habitantes, ou seja, 69,8% da população da
América do Sul
o Salto de 12 vezes do comércio entre 1991 e 2013
o Exportação brasileira para o grupo: 87% de produtos
industrializados
Mercosul atualmente
● Integração além da economia
● Residência temporária e residência permanente
● Condições necessárias
● Parcerias com países bem externos – Israel e Egito
Resultados do Mercosul
● Declaração Universal dos Direitos Humanos – Art 13
● Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
● Continente americano: Convenção Americana sobre
Direitos Humanos
Antecedentes do tratado
● No âmbito do Mercosul, os países membros preveem a livre circulação em suas constituições nacionais
No Brasil, Constituição Federal de 1988 art.5º, inciso XV: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens”
Antecedentes do tratado
● Soberania dos Estados no controle de suas fronteiras
● Causa legitima: Art. 12, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:
“Intuito de proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral política, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas.”
Impedimento da circulação - Prerrogativas
● Tratado de Assunção
● Protocolo de Ouro Preto
● Decisão 18/04 do Regime de Participação do Estados Associados ao Mercosul
● Complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Delinquência Organizada Transnacional
Bases para o Acordo de Circulação
ACORDO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES ENTRE OS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE
● Acordo assinado em 2004, em Belo Horizonte.
● Entrou em vigor no Brasil em out/2012
Bases para o Acordo de Circulação
ArtigosArtigo Descrição
1 Finalidade
2 Definições
3 Âmbito de Aplicação
4 Penalização
5 Responsabilidade Legal dos Migrantes
Artigos
Artigo Descrição
6 Medidas de prevenção e cooperação
7 Segurança e controle dos documentos
8 Capacitação e cooperação técnica
ArtigosArtigo Descrição
9 Cláusula de Salvaguarda
10 Relação com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
11 Interpretação e Aplicação
12 Vigência
13 Depósito
● Declaração assinada em 2015 contra tráfico de pessoas e trabalho escravo
● São Paulo ainda é vista como o centro receptor de imigrantes ilegais
● Estes sempre em condições desumanas
O Tratado foi eficaz?
● Chegam ao Brasil com promessas de moradia, alimentação e salário
● Problemas com documentação, questões relacionadas ao trabalho (não recebimento de salário), violência doméstica, risco de deportação e xenofobia
● Enfrentam longas jornadas de trabalho em situações precárias na oficia têxtil (maioria)
Imigrantes bolivianos
● Dívidas contraídas devido ao baixo salário submetem a escravidão
● Não denunciam por falta de documentação regularizada
● Alvo de assalto - não possuem conta em banco e guardam o dinheiro dentro de casa
● Alvos de xenofobia - dificuldades sociais
Imigrantes bolivianos
● 2005: Acordo entre Brasil e Bolívia "Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios"
● 2012: Cooperativa de Empreendedores Bolivianos e Imigrantes em Vestuários e Confecções
● 28/06/2013: Protestos pela morte de um menino boliviano por assaltantes
Imigrantes bolivianos
https://youtu.be/HAX6HYteA8w
Imigrantes bolivianos