PARTE I - EXECUÇÃO FISCAL - BDJur - Página … na Execução Fiscal ..... 34 4.5. Execução...
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PARTE I - EXECUÇÃO FISCAL
Art. 1º ....................................................................................................................... 3
1.1. Legitimidade Ativa ................................................................................................. 3
1.2. Execução Fiscal contra a Fazenda Pública ........................................................... 6
1.3. Aplicação Subsidiária do Código de Processo Civil ............................................ 7
Art. 2º ....................................................................................................................... 8
2.1. Dívida Ativa. Inscrição. Requisitos do Termo. Certidão de Dívida Ativa ........... 9
2.2. Emenda ou Substituição do Título Executivo Fiscal. Limite Temporal. Restrição à Nova Defesa do Executado .............................................................. 12
2.3. Suspensão do Prazo Prescricional pela Inscrição em Dívida Ativa .................. 15
2.4. Prazo Prescricional para a Cobrança das Contribuições Previdenciárias ....... 17
2.5. Cobrança Indireta de Tributos. Sanções Políticas. Protesto da Certidão de Dívida Ativa. Exigência de Certidão Negativa de Tributos como Condição para o Levantamento de Depósitos de Precatórios .......................................... 17
2.6. Cessão da Cobrança da Dívida Ativa a Entidades Privadas .............................. 19
Art. 3º ..................................................................................................................... 21
3.1. Presunção de Liquidez e Certeza da Dívida Ativa ............................................. 21
3.2. Fluência de Juros e Presunção de Liquidez da Dívida Ativa. Pagamento Parcial .................................................................................................................... 22
3.3. Prova de Fato Negativo com vistas à Desconstituição do Título Executivo Fiscal ..................................................................................................................... 24
Art. 4º ..................................................................................................................... 25
4.1. Execução Fiscal Promovida contra o Responsável Tributário cujo Nome não Consta do Termo de Inscrição em Dívida Ativa ......................................... 25
4.2. Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente da Pessoa Jurídica ................. 28
4.3. Benefício de Ordem, Responsabilidade e Dívida Ativa Tributária ................... 33
4.4. Fiador na Execução Fiscal ................................................................................... 34
4.5. Execução Fiscal contra Estado Estrangeiro ....................................................... 34
Art. 5º ..................................................................................................................... 36
5.1. Competência para Processar e Julgar a Execução Fiscal. Domicílio Civil e Tributário. Modificação Posterior de Domicílio ............................................. 36
STJ00095821
5.2. Competência para Processar e Julgar Executivos Fiscais da União (e de suas Autarquias e Fundações). Delegação à Justiça Estadual Local ...................................................................................................................... 38
5.3. Execução Fiscal e Juízo Universal.. ..................................................................... 41
5.4. Executivo Fiscal e Ação Tributária Envolvendo o Mesmo Débito. Conexão e Prevenção ........................................................................................... 41
Art. 6º ..................................................................................................................... 45
6.1. Indicação, na Peça Inicial, de Bens do Devedor Passíveis de Penhora. O Art. 53 da Lei nº 8.212/91. ................................................................................ 46
6.2. Cumulação de Pedidos em Execução Fiscal ...................................................... 47
Art. 7º ..................................................................................................................... 47
7.1. Honorários Advocatícios. Fixação Inicial. Cumulação com a Verba Honorária Arbitrada nos Embargos. Honorários Devidos à União Federal .................................................................................................................. 48
7.2. Execução Fiscal de Débito Irrisório. Indeferimento da IniciaL ....................... 50
7.3. Jurisprudência sobre Inépcia da Peça Inicial da Execução Fiscal... ................. 54
Art. 8º ..................................................................................................................... 55
8.1. Citação pelo Correio ............................................................................................ 55
8.2. Citação por Mandado e por Edital. Nomeação de Curador Especial .............. 57
8.3. Interrupção da Prescrição pelo Despacho que Ordena a Citação ................... 58
8.4. Interrupção da Prescrição em relação à Pessoa Jurídica e os Efeitos quanto à Pessoa do Sócio-Gerente, Responsável Tributário ............................ 60
Art. 9º ..................................................................................................................... 60
9.1. Depósito em Dinheiro ......................................................................................... 61
9.2. Fiança Bancária e Seguro Garantia Judicial.. ..................................................... 61
9.3. Nomeação de Bens à Penhora ............................................................................ 64
9.4. Indicação de Bens de Terceiros ........................................................................... 65
Art. 10 ...................................................................................................................... 65
10.1. Penhora por Oficial de Justiça e Gradação Legal... ............................................ 65
10.2. Impenhorabilidade Absoluta e Execução Fiscal ................................................ 66
10.3. Bem de Família ..................................................................................................... 67
10.4. Reconhecimento Judicial de Ofício da Impenhorabilidade Absoluta ............. 72
10.5.Ausência de Garantia. Consequências ............................................................... 73
Art. 11 ...................................................................................................................... 74
11.1. Ordem de Penhora e Substituição dos Bens Penhorados ................................. 75
11.2. Penhora em Dinheiro e Sigilo Bancário. Penhora "On-Line" ........................... 76
11.3. Penhora de Cotas Sociais .................................................................................... 82
11.4. Penhora de Títulos da Dívida Pública ................................................................ 83
11.5. Penhora de Faturamento. Termo Inicial do Prazo para Embargos .................. 85
11.6. Bens Penhorados e Indisponibilidade ............................................................... 88
11. 7. Remoção de Bens Penhorados ........................................................................... 89
11.8. Depositário Infiel. Prisão ..................................................................................... 90
Art. 12 ...................................................................................................................... 92
12.1. Intimação da Penhora ......................................................................................... 92
12.2. Intimação da Penhora ao Executado Não Localizado ..................................... 95
12.3. Intimação do Cônjuge do Executado e sua Legitimidade para a Propositura de Embargos .................................................................................... 97
Art. 13 ...................................................................................................................... 99
13.1. Avaliação dos Bens Penhorados ....................................................................... 100
13.2. Impugnação da Avaliação e Decisão no Incidente ......................................... 101
13.3. Reavaliação e Correção Monetária .................................................................. 103
Art. 14 .................................................................................................................... 104
14.1. Registro da Penhora. Finalidade ...................................................................... 105
14.2. Fraude à Execução FiscaL .................................................................................. 106
14.3. Penhora de Bem após Sucessivas Transmissões e Caracterização de Fraude. Bem Objeto de Promessa de Compra e Venda .............................. 108
14.4. Fraude à Execução Fiscal e Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente da Empresa Executada ............................................................. 110
Art. 15 .................................................................................................................... 112
15.1. Substituição dos Bens Penhorados ................................................................... 112
15.2. Reforço e Redução de Penhora. Influência no Prazo dos Embargos ............. 113
Art. 16 .................................................................................................................... 115
16.1. Embargos do Executado e Prazo ...................................................................... 116
16.2. Prazo dos Embargos e Litisconsórcio Passivo ................................................. 119
16.3. Defesa do Executado Anterior à Garantia Integral da Execução. "Exceção de Pré-Executividade" ....................................................................................... 120
16.4. Valor da Causa nos Embargos à Execução FiscaL .......................................... 126
16.5. "Matéria Útil à Defesa" nos Embargos à Execução. Concentração da Defesa. Prescrição .............................................................................................. 127
16.6. Compensação e Parcelamento ......................................................................... 130
16.7. REFIS e seu Reflexo nos Embargos. Honorários Advocatícios ....................... 135
Art. 17 .................................................................................................................... 138
17.1. Recebimento dos Embargos. Efeito. Impugnação. Intimação ou Citação?.. 138
17.2. Contagem do Prazo para Impugnação ............................................................ 141
17.3. Efeitos da Revelia da Fazenda Pública Embargada ........................................ 142
Art. 18 .................................................................................................................... 142
18.1. Não Oferecimento de Embargos. Efeito .......................................................... 143
Art. 19 .................................................................................................................... 144
19.1. Remição do Bem de Terceiro ............................................................................ 144
19.2. Remição pelo Executado e Adjudicação de Bens por seus Familiares e por Credores com Garantia Real ou Concorrentes ....................................... 145
19.3. Execução da Fiança Bancária ........................................................................... 146
19.4. Legitimidade do terceiro-garante para embargar .......................................... 148
Art. 20 .................................................................................................................... 149
20.1. Competência na Execução por Carta .............................................................. 149
Art. 21 .................................................................................................................... 153
21.1. Alienação Antecipada. Cabimento. Formalidades Mínimas ......................... 153
Art. 22 .................................................................................................................... 155
22.1. Intimação para o Leilão. Regras e Destinatários ............................................ 155
22.2. Intimação do Credor Hipotecário para o Leilão ............................................. 157
Art. 23 .................................................................................................................... 159
23.1. Duplo Leilão. Casos em que Necessário .......................................................... 159
23.2. Preço Vil ............................................................................................................. 160
23.3. Desfazimento daArrematação ......................................................................... 161
23.4. Leilão Global ou em Lotes ................................................................................ 163
23.5. Responsabilidade do Arrematante .................................................................. 163
Art. 24 .................................................................................................................... 164
24.1. Adjudicação de bens Penhorados pela Fazenda Pública ............................... 164
24.2. Depósito da Verba Excedente ao Crédito para fins de Adjudicação .............. 168
24.3. Pretensão de Adjudicação e Concorrência de Interessados: Fazenda versus Fazenda, Adjudicação versus Remição. Adjudicação em Execução Fiscal contra Massa Falida ............................................................... 169
24.4. Desfazimento da Adjudicação ......................................................................... 171
Art. 25 .................................................................................................................... 172
25.1. Intimação Pessoal. Justificativa e Meios de se Efetivá -la ................................ 172
Art. 26 .................................................................................................................... 174
26.1. "Desistência" da Execução Fiscal ..................................................................... 174
26.2. Cancelamento da Inscrição e Sucumbência ................................................... 177
Art. 27 .................................................................................................................... 179
27.1. Publicação Resumida ........................................................................................ 179
Art. 28 .................................................................................................................... 179
28.1. Reunião dos processos por conveniência da unidade da garantia. Requisitos ........................................................................................................... 180
28.2. Competência para Processar e Julgar os Feitos Reunidos .............................. 182
Art. 29 .................................................................................................................... 183
29.1. Requerimento de Falência e Habilitação de Crédito em Processo Falimentar pela Fazenda Pública ...................................................................... 183
29.2. Execução Fiscal contra Massa Falida. Crédito Fiscal Confrontado com Outros Créditos e com Encargos da Massa. Juros e Multas Fiscais na Falência. Legitimidade do Ministério Público para Embargar a Execução Fiscal .................................................................................................. 186
29.3. Concurso de Preferências entre as Fazendas ................................................... 192
Art. 30 .................................................................................................................... 195
30.1. Penhora de Bens Gravados ou Clausulados .................................................... 195
Art. 31 .................................................................................................................... 196
31. 1. Alienações Judiciais e Dívida Ativa ................................................................... 196
Art. 32 .................................................................................................................... 199
32.1. Depósito Judicial em Dinheiro. Cabimento .................................................... 199
32.2. Atualização Monetária dos Depósitos e Instituições Depositárias ................ 200
32.3. Levantamento e Conversão em Renda do Depósito. Embargos Pendentes de Recurso. Execução Definitiva ou Provisória? ........................... 202
Art. 33 .................................................................................................................... 203
33.1. Averbação no Registro da Dívida Ativa da Decisão de "Improcedência" da Execução Fiscal ............................................................................................. 203
Art. 34 .................................................................................................................... 204
34.1. Execuções Fiscais "de Alçada". Caracterização ............................................... 204
34.2. Embargos Infringentes nas Execuções Fiscais "de Alçada". Prazo ................. 206
34.3. Embargos de Declaração nas Execuções Fiscais "de Alçada" ........................ 208
34.4. Recursos em Geral e o Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição nas Execuções Fiscais "de Alçada" ........................................................................... 208
Art. 35 .................................................................................................................... 210
35.1. Dispensa de Revisão em Segunda Instância .................................................... 210
Art. 36 .................................................................................................................... 211
36.1. Providências para o Recolhimento da Dívida Ativa ....................................... 211
Art. 37 .................................................................................................................... 212
37.1. Responsabilidade dos Auxiliares da Justiça e Prazo para a Prática de Atos pelo Oficial de Justiça ........................................................................... 212
Art. 38 .................................................................................................................... 213
38.1. Exigência de Depósito. Concomitância de Instâncias Administrativa e Judicial ............................................................................................................. 213
Art. 39 .................................................................................................................... 214
39.1. Isenção de Taxa em favor da Fazenda Pública. Aplicação do Benefício aos Conselhos Profissionais .............................................................................. 214
39.2. Sucumbência da Fazenda Pública e Obrigação de Ressarcir ........................ 218
Art. 40 .................................................................................................................... 219
40.1. Suspensão da Execução Fiscal. Casos ............................................................. 219
40.2. Suspensão do Processo e Prescrição Tributária Intercorrente ....................... 222
40.3. Reconhecimento Judicial Ex ameia da Prescrição Tributária ....................... 227
40.4. REFIS e Execução Fiscal. Suspensão ............................................................... 228
Art. 41 .................................................................................................................... 232
41.1. Procedimento Administrativo e sua Requisição. Cabimento, Forma e Recusa de Apresentação pela Fazenda Pública ............................................ 233
PARTE 11 - AÇÕES TRIBUTÁRIAS
Capítulo 1- Premissas Básicas do Processo ......................................................... 239
1. Direito Processual .............................................................................................. 239
2. Jurisdição ............................................................................................................ 239
3. Ação ..................................................................................................................... 240 3.1. Condições da Ação ................................................................................ 240 3.2. Classificação e Elementos das Ações ................................................... 242
4. Processo Judicial. Pressupostos. Princípios ..................................................... 244
Capítulo 2 - Ação Declaratória Tributária ............................................................ 246
1. Objeto e Cabimento ........................................................................................... 246
2. Legitimidade ....................................................................................................... 248 2.1. Interesse de Agir ..................................................................................... 250 2.2. Valor da Causa e Honorários ................................................................ 251 2.3. Prescrição ............................................................................................... 251 2.4. Lançamento na Pendência de Ação Declaratória. Efeitos da
Coisa Julgada .......................................................................................... 252
Capítulo 3 - Ação Anulatória Tributária ............................................................... 255
1. Objeto e Cabimento ........................................................................................... 255 1.1. Legitimidade .......................................................................................... 257 1.2. Interesse deAgir ..................................................................................... 257 1.3. Ação Anulatória e Execução Fiscal ....................................................... 258
Capítulo 4 - Ação Consignatória Tributária ......................................................... 267
1. Objeto e Cabimento ........................................................................................... 267
2. Rito ...................................................................................................................... 270
3. Legitimidade ....................................................................................................... 270
4. Competência ...................................................................................................... 272
5. Consignatória, Depósito e Execução Fiscal ..................................................... 272
6. Efeitos da Sentença ............................................................................................ 273
Capítulo 5 - Mandado de Segurança Tributário ................................................... 275
1. Objeto e Cabimento ........................................................................................... 275
2. Impetração Preventiva ....................................................................................... 280
3. Impetração contra Lei em tese e com efeito de cobrança .............................. 282
4. Prazo .................................................................................................................... 284
5. Legitimidade Ativa ............................................................................................. 288
6. Legitimidade Passiva. Autoridade Coatora. Informações ............................... 292
7. Competência ...................................................................................................... 298
8. Intervenção do Ministério Público ................................................................... 301
9. Desistência ......................................................................................................... 303
10. Liminar ............................................................................................................... 304
11. Sentença. Cumprimento. Coisa Julgada .......................................................... 313
12. Recursos .............................................................................................................. 323
13. Suspensão da Execução da Liminar e da Sentença ......................................... 333
14. Mandado de Segurança e Compensação ......................................................... 338
15. Mandado de Segurança Coletivo ...................................................................... 340
Capítulo 6 - Ação de Repetição do Indébito Tributário ....................................... 349
1. Objeto e Cabimento ........................................................................................... 349
2. Legitimidade Ativa ............................................................................................. 351
3. Legitimidade Passiva ......................................................................................... 357
4. Correção Monetária ........................................................................................... 358
5. Multa e Juros ....................................................................................................... 360
6. Prazo .................................................................................................................... 362
7. Prescrição da Ação Anulatória. Exaurimento da Via Administrativa ............. 367
8. Antecipação de Tutela e Execução de Sentença .............................................. 369 8.1. Repetição do Indébito Tributário e Compensação ............................. 372
Capítulo 7 - A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário em Juízo ........ 378
1. Introdução .......................................................................................................... 378
2. Depósito .............................................................................................................. 381
3. Liminar e Antecipação de Tutela ...................................................................... 390
Capítulo 8 - Ações Tributárias nos Juizados Especiais Federais .......................... 395
Capítulo 9 - Ação Rescisória Tributária e Coisa Julgada Inconstitucional ......... 399
Referências Bibliográficas ..................................................................................... 407
Índice Remissivo .................................................................................................... 411