Parecer Cezar Bitencourt[1]
-
Upload
rafaelpyrrho -
Category
Documents
-
view
65 -
download
1
Transcript of Parecer Cezar Bitencourt[1]
Consulta do Banco Rural
P A R E C E R
GESTAtildeO FRAUDULENTA E LAVAGEM DE DINHEIRO
- CONFLITO APARENTE DE NORMAS -
Accedilatildeo Penal 470
Bitencourt amp Naves Advogados Associados Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
1
P A R E C E R
S U M Aacute R I O
I - C O N S U L T A
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza
repeticcedilatildeo de atos de gestatildeo arriscados
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
III3 Conflito aparente de normas III31 Consideraccedilotildees gerais
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
III321 Princiacutepio da especialidade
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
IV C O N C L U S Otilde E S IV1 Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes
2
P A R E C E R
I - C O N S U L T A
Os ilustres advogados Dr MAacuteRCIO THOMAZ BASTOS Dr
JOSEacute CARLOS DIAS e Dr MAURIacuteCIO DE OLIVEIRA CAMPOS
JUacuteNIOR representando seus clientes JOSEacute ROBERTO SALGADO
KAacuteTIA RABELLO e VINICIUS SAMARANE honram-nos com
consulta ante denuacutencia do Ministeacuterio Puacuteblico Federal na Accedilatildeo Penal 470
que tramita perante o Supremo Tribunal Federal a qual os incluiu no
referido processo atribuindo-lhes a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta
(art 4ordm caput da Lei 749286) e lavagem de dinheiro (art 1ordm da Lei
961398)
Transcrevemos a denuacutencia naquilo que aqui importa a
essecircncia dos toacutepicos IV e V que atribuem aos diretores do Banco Rural a
praacutetica dos crimes supra mencionados
IV - LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI Ndeg 961398
Os dirigentes do Banco Rural (Joseacute Augusto Dumont
(falecido) Viniacutecius Samarane Ayanna Tenoacuterio Joseacute Roberto
Salgado e Kaacutetia Rabello) estruturaram um sofisticado
mecanismo de branqueamento de capitais que foi utilizado de
forma eficiente pelo nuacutecleo Marcos Valeacuterio (Ramon
Hollerbach Cristiano Paz Rogeacuterio Tolentino Simone
Vasconcelos e Geiza Dias)
3
Essa engrenagem financeira montada por Viniacutecius Samarane
Ayanna Tenoacuterio Joseacute Roberto Salgado e Kaacutetia Rabello
possibilitou a partir do ano de 2003 o recebimento
dissimulado de recursos pelos beneficiaacuterios finais do esquema
ora denunciado
()
A sistemaacutetica criada pelos dirigentes do Banco Rural
aprimorada a partir do iniacutecio do ano de 2003 possibilitou a
transferecircncia em espeacutecie de grandes somas em dinheiro com a
ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo da natureza origem movimentaccedilatildeo e
destino final
Alguns beneficiaacuterios apenas foram identificados porque
valendo-se do elemento surpresa a Poliacutecia Federal efetuou
busca e apreensatildeo nas agecircncias do Banco Rural logrando
apreender documentos internos natildeo oficiais (fac-siacutemiles e e-
mails) com indicaccedilatildeo das pessoas que efetivamente receberam
os valores sacados por meio de cheques endossados pelos
proacuteprios emitentes
Para a implementaccedilatildeo dos repasses de dinheiro Marcos
Valeacuterio era informado por Deluacutebio Soares do destinataacuterio e do
respectivo montante A partir daiacute o proacuteprio Marcos Valeacuterio
Simone Vasconcelos ou Geiza Dias entravam em contato com
o beneficiaacuterio da quantia
Com o objetivo de natildeo deixar qualquer rastro da sua
participaccedilatildeo esses beneficiaacuterios indicavam um terceiro
4
apresentando o seu nome e qualificaccedilatildeo para o recebimento dos
valores em espeacutecie
As retiradas eram implementadas diretamente com um
funcionaacuterio do Banco Rural ou por meio de Simone
Vasconcelos a qual efetuava a retirada dos recursos em uma
das agecircncias do Banco Rural e os repassava ao intermediaacuterio
ou ao proacuteprio beneficiaacuterio na respectiva agecircncia em quartos de
hoteacuteis ou na sede da empresa SMPampB em Brasiacutelia
V - GESTAtildeO FRAUDULENTA DE INSTITUICcedilAtildeO FINANCEIRA - ARTIGO 4deg DA LEI Ndeg 749286
A partir das informaccedilotildees consignadas no documento acima (Nota-
Teacutecnica Diret-2005935) foram requisitados todos os processos
administrativos em tracircmite no Banco Central do Brasil sobre os
fatos em apuraccedilatildeo o que permitiu constatar com base nas
anaacutelises teacutecnicas e documentaccedilatildeo que os instrui que os supostos
empreacutestimos concedidos ao grupo de empresas e soacutecios de
Marcos Valeacuterio resultaram da gestatildeo fraudulenta dos
administradores da instituiccedilatildeo financeira acima
As principais ocorrecircncias consignadas nos respectivos processos
administrativos do BACEN e documentaccedilatildeo que os guarnece
encontram-se relatadas no Relatoacuterio de Anaacutelise ndeg 3532005 que
retrata as mais relevantes constataccedilotildees do BACEN nos
respectivos PT(s)
Em relaccedilatildeo ao Banco Rural a anaacutelise de todo o acervo documental
acima demonstrou as seguintes situaccedilotildees caracterizadoras da maacute
gestatildeo dessa instituiccedilatildeo
renovaccedilotildees sucessivas das operaccedilotildees visando a impedir que
apresentem atrasos ocultando o real risco dos creacuteditos
concedidos
aumento do limite de contas garantidas com renovaccedilotildees a cada
90 dias e o aumento dos limites existentes ou concessotildees de
novas operaccedilotildees de creacutedito na mesma modalidade
5
liquidaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito com outras em modalidades
diferentes da primeira onde a instituiccedilatildeo por exemplo concedia
um muacutetuo de capital de giro para liquidar operaccedilotildees de creacutedito
rotativo ou outros empreacutestimos em atraso
minus concessotildees de creacutedito temeraacuterias geraccedilatildeo de resultados fictiacutecios com operaccedilotildees de creacutedito operaccedilotildees autorizadas pelo Comiteacute de Creacutedito apesar de parecer
contraacuterio do analista de creacutedito
indiacutecios de desvio de recursos do Banco para empresas
pertencentes ou ligadas ao Controlador do Conglomerado
Financeiro Rural
transferecircncia de ativos para fundo de direitos creditoacuterios
administrado pelo Banco Rural
exigecircncia de reciprocidade para as concessotildees de creacutedito
empreacutestimos a empresas nacionais cujo controle acionaacuterio eacute de
empresas localizadas em paraiacutesos fiscais com possibilidade de
possuiacuterem relacionamento entre si e entre o Controlador do Banco
Rural e
indiacutecios de utilizaccedilatildeo de Ceacutedulas de Produtor Rural - CPRs para
desviar recursos para empresas natildeo financeiras
Nos termos consignados pelos auditores do Banco Central os
dirigentes do Banco Rural efetuaram dezenove operaccedilotildees de creacutedito
com as empresas de Marcos Valeacuterio Cristiano Paz Ramon
Hollerbach e Rogeacuterio Tolentino e com o Partido dos Trabalhadores
totalizando R$ 2926 milhotildees de reais na data-base de 31052005
correspondente a 10 da carteira de creacutedito da instituiccedilatildeo
Das dezenove operaccedilotildees de creacutedito acima mencionadas que natildeo
apresentavam a correta classificaccedilatildeo do niacutevel de risco de creacutedito
oito foram reclassificadas pelo proacuteprio Banco Central haja vista a
verificaccedilatildeo de discrepacircncia entre as classificaccedilotildees originariamente
atribuiacutedas pelos dirigentes do Banco Rural e o real niacutevel de risco das
operaccedilotildees representando diacutevidas no montante de R$
18387118808130
As operaccedilotildees de creacutedito em que ocorreram maior discrepacircncia entre
os niacuteveis classificados pelos dirigentes do Banco Rural e aqueles
determinados pelos auditores do Banco Central em face da
6
situaccedilatildeo de total inadimplecircncia foram justamente aquelas efetuadas
com as empresas envolvidas no esquema ora denunciado
- SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda reclassificada dos niacuteveis B e C
para H apresentando saldo devedor de R$ 3687485567
GRAFFITI Participaccedilotildees Ltda reclassificada do niacutevel B para H
apresentando saldo devedor de R$ 1613913982 e
- Partido dos Trabalhadores - PT reclassificada do niacutevel A para
H apresentando saldo devedor de R$ 591353238
A expressiva discrepacircncia dos niacuteveis de classificaccedilatildeo do risco de
creacutedito resultou segundo constataccedilatildeo dos proacuteprios auditores do
Banco Central (fl 19 do PT 0501301503) de deliberada accedilatildeo dos
gestores do Banco Rural com o propoacutesito de omitir o efetivo niacutevel de
risco das operaccedilotildees e por conseguinte deixar de efetuar as devidas
provisotildees que no caso dos trecircs empreacutestimos acima teriam que ser
realizadas no total do montante emprestado
Tal situaccedilatildeo revela que os dirigentes do Banco Rural empregando
expedientes fraudulentos deixaram de atribuir a verdadeira
classificaccedilatildeo aos riscos de creacuteditos das empresas SMPampB e Graffiti
e do Partido dos Trabalhadores simulando uma situaccedilatildeo contaacutebil
que de fato natildeo existia
A manobra em tela acarretando a natildeo provisatildeo dos
valores acima implica em alteraccedilatildeo do balanccedilo da instituiccedilatildeo
bancaacuteria e reflete diretamente na sua situaccedilatildeo financeira em relaccedilatildeo
a tais ativos aumentando ficticiamente sua capacidade operacional
A inconformidade da defesa neste estaacutegio do julgamento
situa-se na decomposiccedilatildeo de atos que se vinculam e se sucedem no mesmo
contexto espacial e temporal de atuaccedilatildeo do Banco com a finalidade de
caracterizar segundo a denuacutencia o crime de gestatildeo fraudulenta cumulada
com o crime de lavagem de dinheiro ignorando o consagrado princiacutepio do
conflito aparente de normas
7
Nesse sentido em seu memorial endereccedilado ao digno
Ministro revisor Lewandowski a ilustre defesa destaca o seguinte
24 - Haacute um niacutetido excesso de acusaccedilatildeo neste processo Pretende o MPF
fazer coabitar o especial crime de gestatildeo fraudulenta com os de formaccedilatildeo de
quadrilha e lavagem de dinheiro Ora os fatos trazidos na denuacutencia nada
mais satildeo do que expressotildees de atos de gestatildeo bancaacuteria censurados por
equiacutevoco pelo Parquet Se a acusaccedilatildeo natildeo atribui aos diretores do Banco
Rural participaccedilatildeo em fatos apartados da funccedilatildeo de bancaacuterios nem
tampouco lhes atribui coautoria nos especiacuteficos crimes de peculato e de
corrupccedilatildeo aquilo que se imputa a tiacutetulo de concessatildeo de trecircs empreacutestimos
renovaccedilatildeo destes realizaccedilatildeo de saques e comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo constitui conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo de um banco
Portanto a criacutetica do MPF em relaccedilatildeo aos fatos vinculados ao Banco Rural
haveria de se restringir a uma acusaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria
dada agrave amplitude do tipo do art 4ordm da Lei n 749286 e do proacuteprio escopo
dessa norma penal incriminadora
Vale dizer natildeo se pode compreender que a suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou
ldquodissimulaccedilatildeordquo (nuacutecleos do tipo penal da lavagem) na movimentaccedilatildeo de
recursos financeiros no ambiente do Banco Rural (fato manifestamente
inexistente diga-se) pudesse ser a um soacute tempo crimes de gestatildeo
fraudulenta e lavagem de dinheiro Afinal as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e
ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tivessem
ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estariam abrangidas pelo conceito
amplo de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Natildeo eacute outra a teleologia da norma
do art 4ordm da Lei 749286 de caraacuteter especial e que comina penas elevadas
justamente para alcanccedilar um conjunto de atos e fatos da administraccedilatildeo
bancaacuteria
25 - De igual modo a mesma ldquohabitualidaderdquo natildeo pode ensejar a
caracterizaccedilatildeo dos crimes de gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira e
formaccedilatildeo de quadrilha
8
26 - Em ambas as situaccedilotildees haveriam de vigorar os princiacutepios de consunccedilatildeo
subsidiariedade e especialidade norteadores do concurso aparente de
normas sob pena de se incorrer em inaceitaacutevel bis in idemrdquo
Considerando os dados acima questionam nossos
consulentes
a) afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash pela
praacutetica de fatos que integram o universo da mesma conduta de gestatildeo natildeo
estaria violando o conflito aparente de normas
b) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do crime de
lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos
depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo
dos seus destinataacuterios
Em outros termos as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo
de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tiverem existido ad
argumentandum tantum teriam ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria e
consequentemente natildeo estariam abrangidas pelo conceito amplo de gestatildeo
de instituiccedilatildeo financeira
Para elaborarmos um parecer teacutecnico sobre essa temaacutetica
limitados pela exiguidade temporal precisamos examinar os seguintes
institutos o conflito aparente de normas o crime de gestatildeo fraudulenta e
por oacutebvio o crime de lavagem de dinheiro para contextualizarmos
buscando a final resposta agraves indagaccedilotildees que nos formulam nossos
consulentes
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
1
P A R E C E R
S U M Aacute R I O
I - C O N S U L T A
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza
repeticcedilatildeo de atos de gestatildeo arriscados
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
III3 Conflito aparente de normas III31 Consideraccedilotildees gerais
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
III321 Princiacutepio da especialidade
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
IV C O N C L U S Otilde E S IV1 Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes
2
P A R E C E R
I - C O N S U L T A
Os ilustres advogados Dr MAacuteRCIO THOMAZ BASTOS Dr
JOSEacute CARLOS DIAS e Dr MAURIacuteCIO DE OLIVEIRA CAMPOS
JUacuteNIOR representando seus clientes JOSEacute ROBERTO SALGADO
KAacuteTIA RABELLO e VINICIUS SAMARANE honram-nos com
consulta ante denuacutencia do Ministeacuterio Puacuteblico Federal na Accedilatildeo Penal 470
que tramita perante o Supremo Tribunal Federal a qual os incluiu no
referido processo atribuindo-lhes a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta
(art 4ordm caput da Lei 749286) e lavagem de dinheiro (art 1ordm da Lei
961398)
Transcrevemos a denuacutencia naquilo que aqui importa a
essecircncia dos toacutepicos IV e V que atribuem aos diretores do Banco Rural a
praacutetica dos crimes supra mencionados
IV - LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI Ndeg 961398
Os dirigentes do Banco Rural (Joseacute Augusto Dumont
(falecido) Viniacutecius Samarane Ayanna Tenoacuterio Joseacute Roberto
Salgado e Kaacutetia Rabello) estruturaram um sofisticado
mecanismo de branqueamento de capitais que foi utilizado de
forma eficiente pelo nuacutecleo Marcos Valeacuterio (Ramon
Hollerbach Cristiano Paz Rogeacuterio Tolentino Simone
Vasconcelos e Geiza Dias)
3
Essa engrenagem financeira montada por Viniacutecius Samarane
Ayanna Tenoacuterio Joseacute Roberto Salgado e Kaacutetia Rabello
possibilitou a partir do ano de 2003 o recebimento
dissimulado de recursos pelos beneficiaacuterios finais do esquema
ora denunciado
()
A sistemaacutetica criada pelos dirigentes do Banco Rural
aprimorada a partir do iniacutecio do ano de 2003 possibilitou a
transferecircncia em espeacutecie de grandes somas em dinheiro com a
ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo da natureza origem movimentaccedilatildeo e
destino final
Alguns beneficiaacuterios apenas foram identificados porque
valendo-se do elemento surpresa a Poliacutecia Federal efetuou
busca e apreensatildeo nas agecircncias do Banco Rural logrando
apreender documentos internos natildeo oficiais (fac-siacutemiles e e-
mails) com indicaccedilatildeo das pessoas que efetivamente receberam
os valores sacados por meio de cheques endossados pelos
proacuteprios emitentes
Para a implementaccedilatildeo dos repasses de dinheiro Marcos
Valeacuterio era informado por Deluacutebio Soares do destinataacuterio e do
respectivo montante A partir daiacute o proacuteprio Marcos Valeacuterio
Simone Vasconcelos ou Geiza Dias entravam em contato com
o beneficiaacuterio da quantia
Com o objetivo de natildeo deixar qualquer rastro da sua
participaccedilatildeo esses beneficiaacuterios indicavam um terceiro
4
apresentando o seu nome e qualificaccedilatildeo para o recebimento dos
valores em espeacutecie
As retiradas eram implementadas diretamente com um
funcionaacuterio do Banco Rural ou por meio de Simone
Vasconcelos a qual efetuava a retirada dos recursos em uma
das agecircncias do Banco Rural e os repassava ao intermediaacuterio
ou ao proacuteprio beneficiaacuterio na respectiva agecircncia em quartos de
hoteacuteis ou na sede da empresa SMPampB em Brasiacutelia
V - GESTAtildeO FRAUDULENTA DE INSTITUICcedilAtildeO FINANCEIRA - ARTIGO 4deg DA LEI Ndeg 749286
A partir das informaccedilotildees consignadas no documento acima (Nota-
Teacutecnica Diret-2005935) foram requisitados todos os processos
administrativos em tracircmite no Banco Central do Brasil sobre os
fatos em apuraccedilatildeo o que permitiu constatar com base nas
anaacutelises teacutecnicas e documentaccedilatildeo que os instrui que os supostos
empreacutestimos concedidos ao grupo de empresas e soacutecios de
Marcos Valeacuterio resultaram da gestatildeo fraudulenta dos
administradores da instituiccedilatildeo financeira acima
As principais ocorrecircncias consignadas nos respectivos processos
administrativos do BACEN e documentaccedilatildeo que os guarnece
encontram-se relatadas no Relatoacuterio de Anaacutelise ndeg 3532005 que
retrata as mais relevantes constataccedilotildees do BACEN nos
respectivos PT(s)
Em relaccedilatildeo ao Banco Rural a anaacutelise de todo o acervo documental
acima demonstrou as seguintes situaccedilotildees caracterizadoras da maacute
gestatildeo dessa instituiccedilatildeo
renovaccedilotildees sucessivas das operaccedilotildees visando a impedir que
apresentem atrasos ocultando o real risco dos creacuteditos
concedidos
aumento do limite de contas garantidas com renovaccedilotildees a cada
90 dias e o aumento dos limites existentes ou concessotildees de
novas operaccedilotildees de creacutedito na mesma modalidade
5
liquidaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito com outras em modalidades
diferentes da primeira onde a instituiccedilatildeo por exemplo concedia
um muacutetuo de capital de giro para liquidar operaccedilotildees de creacutedito
rotativo ou outros empreacutestimos em atraso
minus concessotildees de creacutedito temeraacuterias geraccedilatildeo de resultados fictiacutecios com operaccedilotildees de creacutedito operaccedilotildees autorizadas pelo Comiteacute de Creacutedito apesar de parecer
contraacuterio do analista de creacutedito
indiacutecios de desvio de recursos do Banco para empresas
pertencentes ou ligadas ao Controlador do Conglomerado
Financeiro Rural
transferecircncia de ativos para fundo de direitos creditoacuterios
administrado pelo Banco Rural
exigecircncia de reciprocidade para as concessotildees de creacutedito
empreacutestimos a empresas nacionais cujo controle acionaacuterio eacute de
empresas localizadas em paraiacutesos fiscais com possibilidade de
possuiacuterem relacionamento entre si e entre o Controlador do Banco
Rural e
indiacutecios de utilizaccedilatildeo de Ceacutedulas de Produtor Rural - CPRs para
desviar recursos para empresas natildeo financeiras
Nos termos consignados pelos auditores do Banco Central os
dirigentes do Banco Rural efetuaram dezenove operaccedilotildees de creacutedito
com as empresas de Marcos Valeacuterio Cristiano Paz Ramon
Hollerbach e Rogeacuterio Tolentino e com o Partido dos Trabalhadores
totalizando R$ 2926 milhotildees de reais na data-base de 31052005
correspondente a 10 da carteira de creacutedito da instituiccedilatildeo
Das dezenove operaccedilotildees de creacutedito acima mencionadas que natildeo
apresentavam a correta classificaccedilatildeo do niacutevel de risco de creacutedito
oito foram reclassificadas pelo proacuteprio Banco Central haja vista a
verificaccedilatildeo de discrepacircncia entre as classificaccedilotildees originariamente
atribuiacutedas pelos dirigentes do Banco Rural e o real niacutevel de risco das
operaccedilotildees representando diacutevidas no montante de R$
18387118808130
As operaccedilotildees de creacutedito em que ocorreram maior discrepacircncia entre
os niacuteveis classificados pelos dirigentes do Banco Rural e aqueles
determinados pelos auditores do Banco Central em face da
6
situaccedilatildeo de total inadimplecircncia foram justamente aquelas efetuadas
com as empresas envolvidas no esquema ora denunciado
- SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda reclassificada dos niacuteveis B e C
para H apresentando saldo devedor de R$ 3687485567
GRAFFITI Participaccedilotildees Ltda reclassificada do niacutevel B para H
apresentando saldo devedor de R$ 1613913982 e
- Partido dos Trabalhadores - PT reclassificada do niacutevel A para
H apresentando saldo devedor de R$ 591353238
A expressiva discrepacircncia dos niacuteveis de classificaccedilatildeo do risco de
creacutedito resultou segundo constataccedilatildeo dos proacuteprios auditores do
Banco Central (fl 19 do PT 0501301503) de deliberada accedilatildeo dos
gestores do Banco Rural com o propoacutesito de omitir o efetivo niacutevel de
risco das operaccedilotildees e por conseguinte deixar de efetuar as devidas
provisotildees que no caso dos trecircs empreacutestimos acima teriam que ser
realizadas no total do montante emprestado
Tal situaccedilatildeo revela que os dirigentes do Banco Rural empregando
expedientes fraudulentos deixaram de atribuir a verdadeira
classificaccedilatildeo aos riscos de creacuteditos das empresas SMPampB e Graffiti
e do Partido dos Trabalhadores simulando uma situaccedilatildeo contaacutebil
que de fato natildeo existia
A manobra em tela acarretando a natildeo provisatildeo dos
valores acima implica em alteraccedilatildeo do balanccedilo da instituiccedilatildeo
bancaacuteria e reflete diretamente na sua situaccedilatildeo financeira em relaccedilatildeo
a tais ativos aumentando ficticiamente sua capacidade operacional
A inconformidade da defesa neste estaacutegio do julgamento
situa-se na decomposiccedilatildeo de atos que se vinculam e se sucedem no mesmo
contexto espacial e temporal de atuaccedilatildeo do Banco com a finalidade de
caracterizar segundo a denuacutencia o crime de gestatildeo fraudulenta cumulada
com o crime de lavagem de dinheiro ignorando o consagrado princiacutepio do
conflito aparente de normas
7
Nesse sentido em seu memorial endereccedilado ao digno
Ministro revisor Lewandowski a ilustre defesa destaca o seguinte
24 - Haacute um niacutetido excesso de acusaccedilatildeo neste processo Pretende o MPF
fazer coabitar o especial crime de gestatildeo fraudulenta com os de formaccedilatildeo de
quadrilha e lavagem de dinheiro Ora os fatos trazidos na denuacutencia nada
mais satildeo do que expressotildees de atos de gestatildeo bancaacuteria censurados por
equiacutevoco pelo Parquet Se a acusaccedilatildeo natildeo atribui aos diretores do Banco
Rural participaccedilatildeo em fatos apartados da funccedilatildeo de bancaacuterios nem
tampouco lhes atribui coautoria nos especiacuteficos crimes de peculato e de
corrupccedilatildeo aquilo que se imputa a tiacutetulo de concessatildeo de trecircs empreacutestimos
renovaccedilatildeo destes realizaccedilatildeo de saques e comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo constitui conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo de um banco
Portanto a criacutetica do MPF em relaccedilatildeo aos fatos vinculados ao Banco Rural
haveria de se restringir a uma acusaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria
dada agrave amplitude do tipo do art 4ordm da Lei n 749286 e do proacuteprio escopo
dessa norma penal incriminadora
Vale dizer natildeo se pode compreender que a suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou
ldquodissimulaccedilatildeordquo (nuacutecleos do tipo penal da lavagem) na movimentaccedilatildeo de
recursos financeiros no ambiente do Banco Rural (fato manifestamente
inexistente diga-se) pudesse ser a um soacute tempo crimes de gestatildeo
fraudulenta e lavagem de dinheiro Afinal as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e
ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tivessem
ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estariam abrangidas pelo conceito
amplo de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Natildeo eacute outra a teleologia da norma
do art 4ordm da Lei 749286 de caraacuteter especial e que comina penas elevadas
justamente para alcanccedilar um conjunto de atos e fatos da administraccedilatildeo
bancaacuteria
25 - De igual modo a mesma ldquohabitualidaderdquo natildeo pode ensejar a
caracterizaccedilatildeo dos crimes de gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira e
formaccedilatildeo de quadrilha
8
26 - Em ambas as situaccedilotildees haveriam de vigorar os princiacutepios de consunccedilatildeo
subsidiariedade e especialidade norteadores do concurso aparente de
normas sob pena de se incorrer em inaceitaacutevel bis in idemrdquo
Considerando os dados acima questionam nossos
consulentes
a) afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash pela
praacutetica de fatos que integram o universo da mesma conduta de gestatildeo natildeo
estaria violando o conflito aparente de normas
b) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do crime de
lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos
depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo
dos seus destinataacuterios
Em outros termos as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo
de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tiverem existido ad
argumentandum tantum teriam ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria e
consequentemente natildeo estariam abrangidas pelo conceito amplo de gestatildeo
de instituiccedilatildeo financeira
Para elaborarmos um parecer teacutecnico sobre essa temaacutetica
limitados pela exiguidade temporal precisamos examinar os seguintes
institutos o conflito aparente de normas o crime de gestatildeo fraudulenta e
por oacutebvio o crime de lavagem de dinheiro para contextualizarmos
buscando a final resposta agraves indagaccedilotildees que nos formulam nossos
consulentes
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
2
P A R E C E R
I - C O N S U L T A
Os ilustres advogados Dr MAacuteRCIO THOMAZ BASTOS Dr
JOSEacute CARLOS DIAS e Dr MAURIacuteCIO DE OLIVEIRA CAMPOS
JUacuteNIOR representando seus clientes JOSEacute ROBERTO SALGADO
KAacuteTIA RABELLO e VINICIUS SAMARANE honram-nos com
consulta ante denuacutencia do Ministeacuterio Puacuteblico Federal na Accedilatildeo Penal 470
que tramita perante o Supremo Tribunal Federal a qual os incluiu no
referido processo atribuindo-lhes a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta
(art 4ordm caput da Lei 749286) e lavagem de dinheiro (art 1ordm da Lei
961398)
Transcrevemos a denuacutencia naquilo que aqui importa a
essecircncia dos toacutepicos IV e V que atribuem aos diretores do Banco Rural a
praacutetica dos crimes supra mencionados
IV - LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI Ndeg 961398
Os dirigentes do Banco Rural (Joseacute Augusto Dumont
(falecido) Viniacutecius Samarane Ayanna Tenoacuterio Joseacute Roberto
Salgado e Kaacutetia Rabello) estruturaram um sofisticado
mecanismo de branqueamento de capitais que foi utilizado de
forma eficiente pelo nuacutecleo Marcos Valeacuterio (Ramon
Hollerbach Cristiano Paz Rogeacuterio Tolentino Simone
Vasconcelos e Geiza Dias)
3
Essa engrenagem financeira montada por Viniacutecius Samarane
Ayanna Tenoacuterio Joseacute Roberto Salgado e Kaacutetia Rabello
possibilitou a partir do ano de 2003 o recebimento
dissimulado de recursos pelos beneficiaacuterios finais do esquema
ora denunciado
()
A sistemaacutetica criada pelos dirigentes do Banco Rural
aprimorada a partir do iniacutecio do ano de 2003 possibilitou a
transferecircncia em espeacutecie de grandes somas em dinheiro com a
ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo da natureza origem movimentaccedilatildeo e
destino final
Alguns beneficiaacuterios apenas foram identificados porque
valendo-se do elemento surpresa a Poliacutecia Federal efetuou
busca e apreensatildeo nas agecircncias do Banco Rural logrando
apreender documentos internos natildeo oficiais (fac-siacutemiles e e-
mails) com indicaccedilatildeo das pessoas que efetivamente receberam
os valores sacados por meio de cheques endossados pelos
proacuteprios emitentes
Para a implementaccedilatildeo dos repasses de dinheiro Marcos
Valeacuterio era informado por Deluacutebio Soares do destinataacuterio e do
respectivo montante A partir daiacute o proacuteprio Marcos Valeacuterio
Simone Vasconcelos ou Geiza Dias entravam em contato com
o beneficiaacuterio da quantia
Com o objetivo de natildeo deixar qualquer rastro da sua
participaccedilatildeo esses beneficiaacuterios indicavam um terceiro
4
apresentando o seu nome e qualificaccedilatildeo para o recebimento dos
valores em espeacutecie
As retiradas eram implementadas diretamente com um
funcionaacuterio do Banco Rural ou por meio de Simone
Vasconcelos a qual efetuava a retirada dos recursos em uma
das agecircncias do Banco Rural e os repassava ao intermediaacuterio
ou ao proacuteprio beneficiaacuterio na respectiva agecircncia em quartos de
hoteacuteis ou na sede da empresa SMPampB em Brasiacutelia
V - GESTAtildeO FRAUDULENTA DE INSTITUICcedilAtildeO FINANCEIRA - ARTIGO 4deg DA LEI Ndeg 749286
A partir das informaccedilotildees consignadas no documento acima (Nota-
Teacutecnica Diret-2005935) foram requisitados todos os processos
administrativos em tracircmite no Banco Central do Brasil sobre os
fatos em apuraccedilatildeo o que permitiu constatar com base nas
anaacutelises teacutecnicas e documentaccedilatildeo que os instrui que os supostos
empreacutestimos concedidos ao grupo de empresas e soacutecios de
Marcos Valeacuterio resultaram da gestatildeo fraudulenta dos
administradores da instituiccedilatildeo financeira acima
As principais ocorrecircncias consignadas nos respectivos processos
administrativos do BACEN e documentaccedilatildeo que os guarnece
encontram-se relatadas no Relatoacuterio de Anaacutelise ndeg 3532005 que
retrata as mais relevantes constataccedilotildees do BACEN nos
respectivos PT(s)
Em relaccedilatildeo ao Banco Rural a anaacutelise de todo o acervo documental
acima demonstrou as seguintes situaccedilotildees caracterizadoras da maacute
gestatildeo dessa instituiccedilatildeo
renovaccedilotildees sucessivas das operaccedilotildees visando a impedir que
apresentem atrasos ocultando o real risco dos creacuteditos
concedidos
aumento do limite de contas garantidas com renovaccedilotildees a cada
90 dias e o aumento dos limites existentes ou concessotildees de
novas operaccedilotildees de creacutedito na mesma modalidade
5
liquidaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito com outras em modalidades
diferentes da primeira onde a instituiccedilatildeo por exemplo concedia
um muacutetuo de capital de giro para liquidar operaccedilotildees de creacutedito
rotativo ou outros empreacutestimos em atraso
minus concessotildees de creacutedito temeraacuterias geraccedilatildeo de resultados fictiacutecios com operaccedilotildees de creacutedito operaccedilotildees autorizadas pelo Comiteacute de Creacutedito apesar de parecer
contraacuterio do analista de creacutedito
indiacutecios de desvio de recursos do Banco para empresas
pertencentes ou ligadas ao Controlador do Conglomerado
Financeiro Rural
transferecircncia de ativos para fundo de direitos creditoacuterios
administrado pelo Banco Rural
exigecircncia de reciprocidade para as concessotildees de creacutedito
empreacutestimos a empresas nacionais cujo controle acionaacuterio eacute de
empresas localizadas em paraiacutesos fiscais com possibilidade de
possuiacuterem relacionamento entre si e entre o Controlador do Banco
Rural e
indiacutecios de utilizaccedilatildeo de Ceacutedulas de Produtor Rural - CPRs para
desviar recursos para empresas natildeo financeiras
Nos termos consignados pelos auditores do Banco Central os
dirigentes do Banco Rural efetuaram dezenove operaccedilotildees de creacutedito
com as empresas de Marcos Valeacuterio Cristiano Paz Ramon
Hollerbach e Rogeacuterio Tolentino e com o Partido dos Trabalhadores
totalizando R$ 2926 milhotildees de reais na data-base de 31052005
correspondente a 10 da carteira de creacutedito da instituiccedilatildeo
Das dezenove operaccedilotildees de creacutedito acima mencionadas que natildeo
apresentavam a correta classificaccedilatildeo do niacutevel de risco de creacutedito
oito foram reclassificadas pelo proacuteprio Banco Central haja vista a
verificaccedilatildeo de discrepacircncia entre as classificaccedilotildees originariamente
atribuiacutedas pelos dirigentes do Banco Rural e o real niacutevel de risco das
operaccedilotildees representando diacutevidas no montante de R$
18387118808130
As operaccedilotildees de creacutedito em que ocorreram maior discrepacircncia entre
os niacuteveis classificados pelos dirigentes do Banco Rural e aqueles
determinados pelos auditores do Banco Central em face da
6
situaccedilatildeo de total inadimplecircncia foram justamente aquelas efetuadas
com as empresas envolvidas no esquema ora denunciado
- SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda reclassificada dos niacuteveis B e C
para H apresentando saldo devedor de R$ 3687485567
GRAFFITI Participaccedilotildees Ltda reclassificada do niacutevel B para H
apresentando saldo devedor de R$ 1613913982 e
- Partido dos Trabalhadores - PT reclassificada do niacutevel A para
H apresentando saldo devedor de R$ 591353238
A expressiva discrepacircncia dos niacuteveis de classificaccedilatildeo do risco de
creacutedito resultou segundo constataccedilatildeo dos proacuteprios auditores do
Banco Central (fl 19 do PT 0501301503) de deliberada accedilatildeo dos
gestores do Banco Rural com o propoacutesito de omitir o efetivo niacutevel de
risco das operaccedilotildees e por conseguinte deixar de efetuar as devidas
provisotildees que no caso dos trecircs empreacutestimos acima teriam que ser
realizadas no total do montante emprestado
Tal situaccedilatildeo revela que os dirigentes do Banco Rural empregando
expedientes fraudulentos deixaram de atribuir a verdadeira
classificaccedilatildeo aos riscos de creacuteditos das empresas SMPampB e Graffiti
e do Partido dos Trabalhadores simulando uma situaccedilatildeo contaacutebil
que de fato natildeo existia
A manobra em tela acarretando a natildeo provisatildeo dos
valores acima implica em alteraccedilatildeo do balanccedilo da instituiccedilatildeo
bancaacuteria e reflete diretamente na sua situaccedilatildeo financeira em relaccedilatildeo
a tais ativos aumentando ficticiamente sua capacidade operacional
A inconformidade da defesa neste estaacutegio do julgamento
situa-se na decomposiccedilatildeo de atos que se vinculam e se sucedem no mesmo
contexto espacial e temporal de atuaccedilatildeo do Banco com a finalidade de
caracterizar segundo a denuacutencia o crime de gestatildeo fraudulenta cumulada
com o crime de lavagem de dinheiro ignorando o consagrado princiacutepio do
conflito aparente de normas
7
Nesse sentido em seu memorial endereccedilado ao digno
Ministro revisor Lewandowski a ilustre defesa destaca o seguinte
24 - Haacute um niacutetido excesso de acusaccedilatildeo neste processo Pretende o MPF
fazer coabitar o especial crime de gestatildeo fraudulenta com os de formaccedilatildeo de
quadrilha e lavagem de dinheiro Ora os fatos trazidos na denuacutencia nada
mais satildeo do que expressotildees de atos de gestatildeo bancaacuteria censurados por
equiacutevoco pelo Parquet Se a acusaccedilatildeo natildeo atribui aos diretores do Banco
Rural participaccedilatildeo em fatos apartados da funccedilatildeo de bancaacuterios nem
tampouco lhes atribui coautoria nos especiacuteficos crimes de peculato e de
corrupccedilatildeo aquilo que se imputa a tiacutetulo de concessatildeo de trecircs empreacutestimos
renovaccedilatildeo destes realizaccedilatildeo de saques e comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo constitui conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo de um banco
Portanto a criacutetica do MPF em relaccedilatildeo aos fatos vinculados ao Banco Rural
haveria de se restringir a uma acusaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria
dada agrave amplitude do tipo do art 4ordm da Lei n 749286 e do proacuteprio escopo
dessa norma penal incriminadora
Vale dizer natildeo se pode compreender que a suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou
ldquodissimulaccedilatildeordquo (nuacutecleos do tipo penal da lavagem) na movimentaccedilatildeo de
recursos financeiros no ambiente do Banco Rural (fato manifestamente
inexistente diga-se) pudesse ser a um soacute tempo crimes de gestatildeo
fraudulenta e lavagem de dinheiro Afinal as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e
ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tivessem
ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estariam abrangidas pelo conceito
amplo de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Natildeo eacute outra a teleologia da norma
do art 4ordm da Lei 749286 de caraacuteter especial e que comina penas elevadas
justamente para alcanccedilar um conjunto de atos e fatos da administraccedilatildeo
bancaacuteria
25 - De igual modo a mesma ldquohabitualidaderdquo natildeo pode ensejar a
caracterizaccedilatildeo dos crimes de gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira e
formaccedilatildeo de quadrilha
8
26 - Em ambas as situaccedilotildees haveriam de vigorar os princiacutepios de consunccedilatildeo
subsidiariedade e especialidade norteadores do concurso aparente de
normas sob pena de se incorrer em inaceitaacutevel bis in idemrdquo
Considerando os dados acima questionam nossos
consulentes
a) afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash pela
praacutetica de fatos que integram o universo da mesma conduta de gestatildeo natildeo
estaria violando o conflito aparente de normas
b) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do crime de
lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos
depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo
dos seus destinataacuterios
Em outros termos as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo
de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tiverem existido ad
argumentandum tantum teriam ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria e
consequentemente natildeo estariam abrangidas pelo conceito amplo de gestatildeo
de instituiccedilatildeo financeira
Para elaborarmos um parecer teacutecnico sobre essa temaacutetica
limitados pela exiguidade temporal precisamos examinar os seguintes
institutos o conflito aparente de normas o crime de gestatildeo fraudulenta e
por oacutebvio o crime de lavagem de dinheiro para contextualizarmos
buscando a final resposta agraves indagaccedilotildees que nos formulam nossos
consulentes
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
3
Essa engrenagem financeira montada por Viniacutecius Samarane
Ayanna Tenoacuterio Joseacute Roberto Salgado e Kaacutetia Rabello
possibilitou a partir do ano de 2003 o recebimento
dissimulado de recursos pelos beneficiaacuterios finais do esquema
ora denunciado
()
A sistemaacutetica criada pelos dirigentes do Banco Rural
aprimorada a partir do iniacutecio do ano de 2003 possibilitou a
transferecircncia em espeacutecie de grandes somas em dinheiro com a
ocultaccedilatildeo e dissimulaccedilatildeo da natureza origem movimentaccedilatildeo e
destino final
Alguns beneficiaacuterios apenas foram identificados porque
valendo-se do elemento surpresa a Poliacutecia Federal efetuou
busca e apreensatildeo nas agecircncias do Banco Rural logrando
apreender documentos internos natildeo oficiais (fac-siacutemiles e e-
mails) com indicaccedilatildeo das pessoas que efetivamente receberam
os valores sacados por meio de cheques endossados pelos
proacuteprios emitentes
Para a implementaccedilatildeo dos repasses de dinheiro Marcos
Valeacuterio era informado por Deluacutebio Soares do destinataacuterio e do
respectivo montante A partir daiacute o proacuteprio Marcos Valeacuterio
Simone Vasconcelos ou Geiza Dias entravam em contato com
o beneficiaacuterio da quantia
Com o objetivo de natildeo deixar qualquer rastro da sua
participaccedilatildeo esses beneficiaacuterios indicavam um terceiro
4
apresentando o seu nome e qualificaccedilatildeo para o recebimento dos
valores em espeacutecie
As retiradas eram implementadas diretamente com um
funcionaacuterio do Banco Rural ou por meio de Simone
Vasconcelos a qual efetuava a retirada dos recursos em uma
das agecircncias do Banco Rural e os repassava ao intermediaacuterio
ou ao proacuteprio beneficiaacuterio na respectiva agecircncia em quartos de
hoteacuteis ou na sede da empresa SMPampB em Brasiacutelia
V - GESTAtildeO FRAUDULENTA DE INSTITUICcedilAtildeO FINANCEIRA - ARTIGO 4deg DA LEI Ndeg 749286
A partir das informaccedilotildees consignadas no documento acima (Nota-
Teacutecnica Diret-2005935) foram requisitados todos os processos
administrativos em tracircmite no Banco Central do Brasil sobre os
fatos em apuraccedilatildeo o que permitiu constatar com base nas
anaacutelises teacutecnicas e documentaccedilatildeo que os instrui que os supostos
empreacutestimos concedidos ao grupo de empresas e soacutecios de
Marcos Valeacuterio resultaram da gestatildeo fraudulenta dos
administradores da instituiccedilatildeo financeira acima
As principais ocorrecircncias consignadas nos respectivos processos
administrativos do BACEN e documentaccedilatildeo que os guarnece
encontram-se relatadas no Relatoacuterio de Anaacutelise ndeg 3532005 que
retrata as mais relevantes constataccedilotildees do BACEN nos
respectivos PT(s)
Em relaccedilatildeo ao Banco Rural a anaacutelise de todo o acervo documental
acima demonstrou as seguintes situaccedilotildees caracterizadoras da maacute
gestatildeo dessa instituiccedilatildeo
renovaccedilotildees sucessivas das operaccedilotildees visando a impedir que
apresentem atrasos ocultando o real risco dos creacuteditos
concedidos
aumento do limite de contas garantidas com renovaccedilotildees a cada
90 dias e o aumento dos limites existentes ou concessotildees de
novas operaccedilotildees de creacutedito na mesma modalidade
5
liquidaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito com outras em modalidades
diferentes da primeira onde a instituiccedilatildeo por exemplo concedia
um muacutetuo de capital de giro para liquidar operaccedilotildees de creacutedito
rotativo ou outros empreacutestimos em atraso
minus concessotildees de creacutedito temeraacuterias geraccedilatildeo de resultados fictiacutecios com operaccedilotildees de creacutedito operaccedilotildees autorizadas pelo Comiteacute de Creacutedito apesar de parecer
contraacuterio do analista de creacutedito
indiacutecios de desvio de recursos do Banco para empresas
pertencentes ou ligadas ao Controlador do Conglomerado
Financeiro Rural
transferecircncia de ativos para fundo de direitos creditoacuterios
administrado pelo Banco Rural
exigecircncia de reciprocidade para as concessotildees de creacutedito
empreacutestimos a empresas nacionais cujo controle acionaacuterio eacute de
empresas localizadas em paraiacutesos fiscais com possibilidade de
possuiacuterem relacionamento entre si e entre o Controlador do Banco
Rural e
indiacutecios de utilizaccedilatildeo de Ceacutedulas de Produtor Rural - CPRs para
desviar recursos para empresas natildeo financeiras
Nos termos consignados pelos auditores do Banco Central os
dirigentes do Banco Rural efetuaram dezenove operaccedilotildees de creacutedito
com as empresas de Marcos Valeacuterio Cristiano Paz Ramon
Hollerbach e Rogeacuterio Tolentino e com o Partido dos Trabalhadores
totalizando R$ 2926 milhotildees de reais na data-base de 31052005
correspondente a 10 da carteira de creacutedito da instituiccedilatildeo
Das dezenove operaccedilotildees de creacutedito acima mencionadas que natildeo
apresentavam a correta classificaccedilatildeo do niacutevel de risco de creacutedito
oito foram reclassificadas pelo proacuteprio Banco Central haja vista a
verificaccedilatildeo de discrepacircncia entre as classificaccedilotildees originariamente
atribuiacutedas pelos dirigentes do Banco Rural e o real niacutevel de risco das
operaccedilotildees representando diacutevidas no montante de R$
18387118808130
As operaccedilotildees de creacutedito em que ocorreram maior discrepacircncia entre
os niacuteveis classificados pelos dirigentes do Banco Rural e aqueles
determinados pelos auditores do Banco Central em face da
6
situaccedilatildeo de total inadimplecircncia foram justamente aquelas efetuadas
com as empresas envolvidas no esquema ora denunciado
- SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda reclassificada dos niacuteveis B e C
para H apresentando saldo devedor de R$ 3687485567
GRAFFITI Participaccedilotildees Ltda reclassificada do niacutevel B para H
apresentando saldo devedor de R$ 1613913982 e
- Partido dos Trabalhadores - PT reclassificada do niacutevel A para
H apresentando saldo devedor de R$ 591353238
A expressiva discrepacircncia dos niacuteveis de classificaccedilatildeo do risco de
creacutedito resultou segundo constataccedilatildeo dos proacuteprios auditores do
Banco Central (fl 19 do PT 0501301503) de deliberada accedilatildeo dos
gestores do Banco Rural com o propoacutesito de omitir o efetivo niacutevel de
risco das operaccedilotildees e por conseguinte deixar de efetuar as devidas
provisotildees que no caso dos trecircs empreacutestimos acima teriam que ser
realizadas no total do montante emprestado
Tal situaccedilatildeo revela que os dirigentes do Banco Rural empregando
expedientes fraudulentos deixaram de atribuir a verdadeira
classificaccedilatildeo aos riscos de creacuteditos das empresas SMPampB e Graffiti
e do Partido dos Trabalhadores simulando uma situaccedilatildeo contaacutebil
que de fato natildeo existia
A manobra em tela acarretando a natildeo provisatildeo dos
valores acima implica em alteraccedilatildeo do balanccedilo da instituiccedilatildeo
bancaacuteria e reflete diretamente na sua situaccedilatildeo financeira em relaccedilatildeo
a tais ativos aumentando ficticiamente sua capacidade operacional
A inconformidade da defesa neste estaacutegio do julgamento
situa-se na decomposiccedilatildeo de atos que se vinculam e se sucedem no mesmo
contexto espacial e temporal de atuaccedilatildeo do Banco com a finalidade de
caracterizar segundo a denuacutencia o crime de gestatildeo fraudulenta cumulada
com o crime de lavagem de dinheiro ignorando o consagrado princiacutepio do
conflito aparente de normas
7
Nesse sentido em seu memorial endereccedilado ao digno
Ministro revisor Lewandowski a ilustre defesa destaca o seguinte
24 - Haacute um niacutetido excesso de acusaccedilatildeo neste processo Pretende o MPF
fazer coabitar o especial crime de gestatildeo fraudulenta com os de formaccedilatildeo de
quadrilha e lavagem de dinheiro Ora os fatos trazidos na denuacutencia nada
mais satildeo do que expressotildees de atos de gestatildeo bancaacuteria censurados por
equiacutevoco pelo Parquet Se a acusaccedilatildeo natildeo atribui aos diretores do Banco
Rural participaccedilatildeo em fatos apartados da funccedilatildeo de bancaacuterios nem
tampouco lhes atribui coautoria nos especiacuteficos crimes de peculato e de
corrupccedilatildeo aquilo que se imputa a tiacutetulo de concessatildeo de trecircs empreacutestimos
renovaccedilatildeo destes realizaccedilatildeo de saques e comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo constitui conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo de um banco
Portanto a criacutetica do MPF em relaccedilatildeo aos fatos vinculados ao Banco Rural
haveria de se restringir a uma acusaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria
dada agrave amplitude do tipo do art 4ordm da Lei n 749286 e do proacuteprio escopo
dessa norma penal incriminadora
Vale dizer natildeo se pode compreender que a suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou
ldquodissimulaccedilatildeordquo (nuacutecleos do tipo penal da lavagem) na movimentaccedilatildeo de
recursos financeiros no ambiente do Banco Rural (fato manifestamente
inexistente diga-se) pudesse ser a um soacute tempo crimes de gestatildeo
fraudulenta e lavagem de dinheiro Afinal as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e
ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tivessem
ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estariam abrangidas pelo conceito
amplo de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Natildeo eacute outra a teleologia da norma
do art 4ordm da Lei 749286 de caraacuteter especial e que comina penas elevadas
justamente para alcanccedilar um conjunto de atos e fatos da administraccedilatildeo
bancaacuteria
25 - De igual modo a mesma ldquohabitualidaderdquo natildeo pode ensejar a
caracterizaccedilatildeo dos crimes de gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira e
formaccedilatildeo de quadrilha
8
26 - Em ambas as situaccedilotildees haveriam de vigorar os princiacutepios de consunccedilatildeo
subsidiariedade e especialidade norteadores do concurso aparente de
normas sob pena de se incorrer em inaceitaacutevel bis in idemrdquo
Considerando os dados acima questionam nossos
consulentes
a) afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash pela
praacutetica de fatos que integram o universo da mesma conduta de gestatildeo natildeo
estaria violando o conflito aparente de normas
b) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do crime de
lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos
depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo
dos seus destinataacuterios
Em outros termos as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo
de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tiverem existido ad
argumentandum tantum teriam ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria e
consequentemente natildeo estariam abrangidas pelo conceito amplo de gestatildeo
de instituiccedilatildeo financeira
Para elaborarmos um parecer teacutecnico sobre essa temaacutetica
limitados pela exiguidade temporal precisamos examinar os seguintes
institutos o conflito aparente de normas o crime de gestatildeo fraudulenta e
por oacutebvio o crime de lavagem de dinheiro para contextualizarmos
buscando a final resposta agraves indagaccedilotildees que nos formulam nossos
consulentes
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
4
apresentando o seu nome e qualificaccedilatildeo para o recebimento dos
valores em espeacutecie
As retiradas eram implementadas diretamente com um
funcionaacuterio do Banco Rural ou por meio de Simone
Vasconcelos a qual efetuava a retirada dos recursos em uma
das agecircncias do Banco Rural e os repassava ao intermediaacuterio
ou ao proacuteprio beneficiaacuterio na respectiva agecircncia em quartos de
hoteacuteis ou na sede da empresa SMPampB em Brasiacutelia
V - GESTAtildeO FRAUDULENTA DE INSTITUICcedilAtildeO FINANCEIRA - ARTIGO 4deg DA LEI Ndeg 749286
A partir das informaccedilotildees consignadas no documento acima (Nota-
Teacutecnica Diret-2005935) foram requisitados todos os processos
administrativos em tracircmite no Banco Central do Brasil sobre os
fatos em apuraccedilatildeo o que permitiu constatar com base nas
anaacutelises teacutecnicas e documentaccedilatildeo que os instrui que os supostos
empreacutestimos concedidos ao grupo de empresas e soacutecios de
Marcos Valeacuterio resultaram da gestatildeo fraudulenta dos
administradores da instituiccedilatildeo financeira acima
As principais ocorrecircncias consignadas nos respectivos processos
administrativos do BACEN e documentaccedilatildeo que os guarnece
encontram-se relatadas no Relatoacuterio de Anaacutelise ndeg 3532005 que
retrata as mais relevantes constataccedilotildees do BACEN nos
respectivos PT(s)
Em relaccedilatildeo ao Banco Rural a anaacutelise de todo o acervo documental
acima demonstrou as seguintes situaccedilotildees caracterizadoras da maacute
gestatildeo dessa instituiccedilatildeo
renovaccedilotildees sucessivas das operaccedilotildees visando a impedir que
apresentem atrasos ocultando o real risco dos creacuteditos
concedidos
aumento do limite de contas garantidas com renovaccedilotildees a cada
90 dias e o aumento dos limites existentes ou concessotildees de
novas operaccedilotildees de creacutedito na mesma modalidade
5
liquidaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito com outras em modalidades
diferentes da primeira onde a instituiccedilatildeo por exemplo concedia
um muacutetuo de capital de giro para liquidar operaccedilotildees de creacutedito
rotativo ou outros empreacutestimos em atraso
minus concessotildees de creacutedito temeraacuterias geraccedilatildeo de resultados fictiacutecios com operaccedilotildees de creacutedito operaccedilotildees autorizadas pelo Comiteacute de Creacutedito apesar de parecer
contraacuterio do analista de creacutedito
indiacutecios de desvio de recursos do Banco para empresas
pertencentes ou ligadas ao Controlador do Conglomerado
Financeiro Rural
transferecircncia de ativos para fundo de direitos creditoacuterios
administrado pelo Banco Rural
exigecircncia de reciprocidade para as concessotildees de creacutedito
empreacutestimos a empresas nacionais cujo controle acionaacuterio eacute de
empresas localizadas em paraiacutesos fiscais com possibilidade de
possuiacuterem relacionamento entre si e entre o Controlador do Banco
Rural e
indiacutecios de utilizaccedilatildeo de Ceacutedulas de Produtor Rural - CPRs para
desviar recursos para empresas natildeo financeiras
Nos termos consignados pelos auditores do Banco Central os
dirigentes do Banco Rural efetuaram dezenove operaccedilotildees de creacutedito
com as empresas de Marcos Valeacuterio Cristiano Paz Ramon
Hollerbach e Rogeacuterio Tolentino e com o Partido dos Trabalhadores
totalizando R$ 2926 milhotildees de reais na data-base de 31052005
correspondente a 10 da carteira de creacutedito da instituiccedilatildeo
Das dezenove operaccedilotildees de creacutedito acima mencionadas que natildeo
apresentavam a correta classificaccedilatildeo do niacutevel de risco de creacutedito
oito foram reclassificadas pelo proacuteprio Banco Central haja vista a
verificaccedilatildeo de discrepacircncia entre as classificaccedilotildees originariamente
atribuiacutedas pelos dirigentes do Banco Rural e o real niacutevel de risco das
operaccedilotildees representando diacutevidas no montante de R$
18387118808130
As operaccedilotildees de creacutedito em que ocorreram maior discrepacircncia entre
os niacuteveis classificados pelos dirigentes do Banco Rural e aqueles
determinados pelos auditores do Banco Central em face da
6
situaccedilatildeo de total inadimplecircncia foram justamente aquelas efetuadas
com as empresas envolvidas no esquema ora denunciado
- SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda reclassificada dos niacuteveis B e C
para H apresentando saldo devedor de R$ 3687485567
GRAFFITI Participaccedilotildees Ltda reclassificada do niacutevel B para H
apresentando saldo devedor de R$ 1613913982 e
- Partido dos Trabalhadores - PT reclassificada do niacutevel A para
H apresentando saldo devedor de R$ 591353238
A expressiva discrepacircncia dos niacuteveis de classificaccedilatildeo do risco de
creacutedito resultou segundo constataccedilatildeo dos proacuteprios auditores do
Banco Central (fl 19 do PT 0501301503) de deliberada accedilatildeo dos
gestores do Banco Rural com o propoacutesito de omitir o efetivo niacutevel de
risco das operaccedilotildees e por conseguinte deixar de efetuar as devidas
provisotildees que no caso dos trecircs empreacutestimos acima teriam que ser
realizadas no total do montante emprestado
Tal situaccedilatildeo revela que os dirigentes do Banco Rural empregando
expedientes fraudulentos deixaram de atribuir a verdadeira
classificaccedilatildeo aos riscos de creacuteditos das empresas SMPampB e Graffiti
e do Partido dos Trabalhadores simulando uma situaccedilatildeo contaacutebil
que de fato natildeo existia
A manobra em tela acarretando a natildeo provisatildeo dos
valores acima implica em alteraccedilatildeo do balanccedilo da instituiccedilatildeo
bancaacuteria e reflete diretamente na sua situaccedilatildeo financeira em relaccedilatildeo
a tais ativos aumentando ficticiamente sua capacidade operacional
A inconformidade da defesa neste estaacutegio do julgamento
situa-se na decomposiccedilatildeo de atos que se vinculam e se sucedem no mesmo
contexto espacial e temporal de atuaccedilatildeo do Banco com a finalidade de
caracterizar segundo a denuacutencia o crime de gestatildeo fraudulenta cumulada
com o crime de lavagem de dinheiro ignorando o consagrado princiacutepio do
conflito aparente de normas
7
Nesse sentido em seu memorial endereccedilado ao digno
Ministro revisor Lewandowski a ilustre defesa destaca o seguinte
24 - Haacute um niacutetido excesso de acusaccedilatildeo neste processo Pretende o MPF
fazer coabitar o especial crime de gestatildeo fraudulenta com os de formaccedilatildeo de
quadrilha e lavagem de dinheiro Ora os fatos trazidos na denuacutencia nada
mais satildeo do que expressotildees de atos de gestatildeo bancaacuteria censurados por
equiacutevoco pelo Parquet Se a acusaccedilatildeo natildeo atribui aos diretores do Banco
Rural participaccedilatildeo em fatos apartados da funccedilatildeo de bancaacuterios nem
tampouco lhes atribui coautoria nos especiacuteficos crimes de peculato e de
corrupccedilatildeo aquilo que se imputa a tiacutetulo de concessatildeo de trecircs empreacutestimos
renovaccedilatildeo destes realizaccedilatildeo de saques e comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo constitui conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo de um banco
Portanto a criacutetica do MPF em relaccedilatildeo aos fatos vinculados ao Banco Rural
haveria de se restringir a uma acusaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria
dada agrave amplitude do tipo do art 4ordm da Lei n 749286 e do proacuteprio escopo
dessa norma penal incriminadora
Vale dizer natildeo se pode compreender que a suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou
ldquodissimulaccedilatildeordquo (nuacutecleos do tipo penal da lavagem) na movimentaccedilatildeo de
recursos financeiros no ambiente do Banco Rural (fato manifestamente
inexistente diga-se) pudesse ser a um soacute tempo crimes de gestatildeo
fraudulenta e lavagem de dinheiro Afinal as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e
ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tivessem
ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estariam abrangidas pelo conceito
amplo de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Natildeo eacute outra a teleologia da norma
do art 4ordm da Lei 749286 de caraacuteter especial e que comina penas elevadas
justamente para alcanccedilar um conjunto de atos e fatos da administraccedilatildeo
bancaacuteria
25 - De igual modo a mesma ldquohabitualidaderdquo natildeo pode ensejar a
caracterizaccedilatildeo dos crimes de gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira e
formaccedilatildeo de quadrilha
8
26 - Em ambas as situaccedilotildees haveriam de vigorar os princiacutepios de consunccedilatildeo
subsidiariedade e especialidade norteadores do concurso aparente de
normas sob pena de se incorrer em inaceitaacutevel bis in idemrdquo
Considerando os dados acima questionam nossos
consulentes
a) afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash pela
praacutetica de fatos que integram o universo da mesma conduta de gestatildeo natildeo
estaria violando o conflito aparente de normas
b) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do crime de
lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos
depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo
dos seus destinataacuterios
Em outros termos as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo
de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tiverem existido ad
argumentandum tantum teriam ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria e
consequentemente natildeo estariam abrangidas pelo conceito amplo de gestatildeo
de instituiccedilatildeo financeira
Para elaborarmos um parecer teacutecnico sobre essa temaacutetica
limitados pela exiguidade temporal precisamos examinar os seguintes
institutos o conflito aparente de normas o crime de gestatildeo fraudulenta e
por oacutebvio o crime de lavagem de dinheiro para contextualizarmos
buscando a final resposta agraves indagaccedilotildees que nos formulam nossos
consulentes
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
5
liquidaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito com outras em modalidades
diferentes da primeira onde a instituiccedilatildeo por exemplo concedia
um muacutetuo de capital de giro para liquidar operaccedilotildees de creacutedito
rotativo ou outros empreacutestimos em atraso
minus concessotildees de creacutedito temeraacuterias geraccedilatildeo de resultados fictiacutecios com operaccedilotildees de creacutedito operaccedilotildees autorizadas pelo Comiteacute de Creacutedito apesar de parecer
contraacuterio do analista de creacutedito
indiacutecios de desvio de recursos do Banco para empresas
pertencentes ou ligadas ao Controlador do Conglomerado
Financeiro Rural
transferecircncia de ativos para fundo de direitos creditoacuterios
administrado pelo Banco Rural
exigecircncia de reciprocidade para as concessotildees de creacutedito
empreacutestimos a empresas nacionais cujo controle acionaacuterio eacute de
empresas localizadas em paraiacutesos fiscais com possibilidade de
possuiacuterem relacionamento entre si e entre o Controlador do Banco
Rural e
indiacutecios de utilizaccedilatildeo de Ceacutedulas de Produtor Rural - CPRs para
desviar recursos para empresas natildeo financeiras
Nos termos consignados pelos auditores do Banco Central os
dirigentes do Banco Rural efetuaram dezenove operaccedilotildees de creacutedito
com as empresas de Marcos Valeacuterio Cristiano Paz Ramon
Hollerbach e Rogeacuterio Tolentino e com o Partido dos Trabalhadores
totalizando R$ 2926 milhotildees de reais na data-base de 31052005
correspondente a 10 da carteira de creacutedito da instituiccedilatildeo
Das dezenove operaccedilotildees de creacutedito acima mencionadas que natildeo
apresentavam a correta classificaccedilatildeo do niacutevel de risco de creacutedito
oito foram reclassificadas pelo proacuteprio Banco Central haja vista a
verificaccedilatildeo de discrepacircncia entre as classificaccedilotildees originariamente
atribuiacutedas pelos dirigentes do Banco Rural e o real niacutevel de risco das
operaccedilotildees representando diacutevidas no montante de R$
18387118808130
As operaccedilotildees de creacutedito em que ocorreram maior discrepacircncia entre
os niacuteveis classificados pelos dirigentes do Banco Rural e aqueles
determinados pelos auditores do Banco Central em face da
6
situaccedilatildeo de total inadimplecircncia foram justamente aquelas efetuadas
com as empresas envolvidas no esquema ora denunciado
- SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda reclassificada dos niacuteveis B e C
para H apresentando saldo devedor de R$ 3687485567
GRAFFITI Participaccedilotildees Ltda reclassificada do niacutevel B para H
apresentando saldo devedor de R$ 1613913982 e
- Partido dos Trabalhadores - PT reclassificada do niacutevel A para
H apresentando saldo devedor de R$ 591353238
A expressiva discrepacircncia dos niacuteveis de classificaccedilatildeo do risco de
creacutedito resultou segundo constataccedilatildeo dos proacuteprios auditores do
Banco Central (fl 19 do PT 0501301503) de deliberada accedilatildeo dos
gestores do Banco Rural com o propoacutesito de omitir o efetivo niacutevel de
risco das operaccedilotildees e por conseguinte deixar de efetuar as devidas
provisotildees que no caso dos trecircs empreacutestimos acima teriam que ser
realizadas no total do montante emprestado
Tal situaccedilatildeo revela que os dirigentes do Banco Rural empregando
expedientes fraudulentos deixaram de atribuir a verdadeira
classificaccedilatildeo aos riscos de creacuteditos das empresas SMPampB e Graffiti
e do Partido dos Trabalhadores simulando uma situaccedilatildeo contaacutebil
que de fato natildeo existia
A manobra em tela acarretando a natildeo provisatildeo dos
valores acima implica em alteraccedilatildeo do balanccedilo da instituiccedilatildeo
bancaacuteria e reflete diretamente na sua situaccedilatildeo financeira em relaccedilatildeo
a tais ativos aumentando ficticiamente sua capacidade operacional
A inconformidade da defesa neste estaacutegio do julgamento
situa-se na decomposiccedilatildeo de atos que se vinculam e se sucedem no mesmo
contexto espacial e temporal de atuaccedilatildeo do Banco com a finalidade de
caracterizar segundo a denuacutencia o crime de gestatildeo fraudulenta cumulada
com o crime de lavagem de dinheiro ignorando o consagrado princiacutepio do
conflito aparente de normas
7
Nesse sentido em seu memorial endereccedilado ao digno
Ministro revisor Lewandowski a ilustre defesa destaca o seguinte
24 - Haacute um niacutetido excesso de acusaccedilatildeo neste processo Pretende o MPF
fazer coabitar o especial crime de gestatildeo fraudulenta com os de formaccedilatildeo de
quadrilha e lavagem de dinheiro Ora os fatos trazidos na denuacutencia nada
mais satildeo do que expressotildees de atos de gestatildeo bancaacuteria censurados por
equiacutevoco pelo Parquet Se a acusaccedilatildeo natildeo atribui aos diretores do Banco
Rural participaccedilatildeo em fatos apartados da funccedilatildeo de bancaacuterios nem
tampouco lhes atribui coautoria nos especiacuteficos crimes de peculato e de
corrupccedilatildeo aquilo que se imputa a tiacutetulo de concessatildeo de trecircs empreacutestimos
renovaccedilatildeo destes realizaccedilatildeo de saques e comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo constitui conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo de um banco
Portanto a criacutetica do MPF em relaccedilatildeo aos fatos vinculados ao Banco Rural
haveria de se restringir a uma acusaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria
dada agrave amplitude do tipo do art 4ordm da Lei n 749286 e do proacuteprio escopo
dessa norma penal incriminadora
Vale dizer natildeo se pode compreender que a suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou
ldquodissimulaccedilatildeordquo (nuacutecleos do tipo penal da lavagem) na movimentaccedilatildeo de
recursos financeiros no ambiente do Banco Rural (fato manifestamente
inexistente diga-se) pudesse ser a um soacute tempo crimes de gestatildeo
fraudulenta e lavagem de dinheiro Afinal as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e
ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tivessem
ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estariam abrangidas pelo conceito
amplo de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Natildeo eacute outra a teleologia da norma
do art 4ordm da Lei 749286 de caraacuteter especial e que comina penas elevadas
justamente para alcanccedilar um conjunto de atos e fatos da administraccedilatildeo
bancaacuteria
25 - De igual modo a mesma ldquohabitualidaderdquo natildeo pode ensejar a
caracterizaccedilatildeo dos crimes de gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira e
formaccedilatildeo de quadrilha
8
26 - Em ambas as situaccedilotildees haveriam de vigorar os princiacutepios de consunccedilatildeo
subsidiariedade e especialidade norteadores do concurso aparente de
normas sob pena de se incorrer em inaceitaacutevel bis in idemrdquo
Considerando os dados acima questionam nossos
consulentes
a) afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash pela
praacutetica de fatos que integram o universo da mesma conduta de gestatildeo natildeo
estaria violando o conflito aparente de normas
b) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do crime de
lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos
depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo
dos seus destinataacuterios
Em outros termos as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo
de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tiverem existido ad
argumentandum tantum teriam ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria e
consequentemente natildeo estariam abrangidas pelo conceito amplo de gestatildeo
de instituiccedilatildeo financeira
Para elaborarmos um parecer teacutecnico sobre essa temaacutetica
limitados pela exiguidade temporal precisamos examinar os seguintes
institutos o conflito aparente de normas o crime de gestatildeo fraudulenta e
por oacutebvio o crime de lavagem de dinheiro para contextualizarmos
buscando a final resposta agraves indagaccedilotildees que nos formulam nossos
consulentes
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
6
situaccedilatildeo de total inadimplecircncia foram justamente aquelas efetuadas
com as empresas envolvidas no esquema ora denunciado
- SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda reclassificada dos niacuteveis B e C
para H apresentando saldo devedor de R$ 3687485567
GRAFFITI Participaccedilotildees Ltda reclassificada do niacutevel B para H
apresentando saldo devedor de R$ 1613913982 e
- Partido dos Trabalhadores - PT reclassificada do niacutevel A para
H apresentando saldo devedor de R$ 591353238
A expressiva discrepacircncia dos niacuteveis de classificaccedilatildeo do risco de
creacutedito resultou segundo constataccedilatildeo dos proacuteprios auditores do
Banco Central (fl 19 do PT 0501301503) de deliberada accedilatildeo dos
gestores do Banco Rural com o propoacutesito de omitir o efetivo niacutevel de
risco das operaccedilotildees e por conseguinte deixar de efetuar as devidas
provisotildees que no caso dos trecircs empreacutestimos acima teriam que ser
realizadas no total do montante emprestado
Tal situaccedilatildeo revela que os dirigentes do Banco Rural empregando
expedientes fraudulentos deixaram de atribuir a verdadeira
classificaccedilatildeo aos riscos de creacuteditos das empresas SMPampB e Graffiti
e do Partido dos Trabalhadores simulando uma situaccedilatildeo contaacutebil
que de fato natildeo existia
A manobra em tela acarretando a natildeo provisatildeo dos
valores acima implica em alteraccedilatildeo do balanccedilo da instituiccedilatildeo
bancaacuteria e reflete diretamente na sua situaccedilatildeo financeira em relaccedilatildeo
a tais ativos aumentando ficticiamente sua capacidade operacional
A inconformidade da defesa neste estaacutegio do julgamento
situa-se na decomposiccedilatildeo de atos que se vinculam e se sucedem no mesmo
contexto espacial e temporal de atuaccedilatildeo do Banco com a finalidade de
caracterizar segundo a denuacutencia o crime de gestatildeo fraudulenta cumulada
com o crime de lavagem de dinheiro ignorando o consagrado princiacutepio do
conflito aparente de normas
7
Nesse sentido em seu memorial endereccedilado ao digno
Ministro revisor Lewandowski a ilustre defesa destaca o seguinte
24 - Haacute um niacutetido excesso de acusaccedilatildeo neste processo Pretende o MPF
fazer coabitar o especial crime de gestatildeo fraudulenta com os de formaccedilatildeo de
quadrilha e lavagem de dinheiro Ora os fatos trazidos na denuacutencia nada
mais satildeo do que expressotildees de atos de gestatildeo bancaacuteria censurados por
equiacutevoco pelo Parquet Se a acusaccedilatildeo natildeo atribui aos diretores do Banco
Rural participaccedilatildeo em fatos apartados da funccedilatildeo de bancaacuterios nem
tampouco lhes atribui coautoria nos especiacuteficos crimes de peculato e de
corrupccedilatildeo aquilo que se imputa a tiacutetulo de concessatildeo de trecircs empreacutestimos
renovaccedilatildeo destes realizaccedilatildeo de saques e comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo constitui conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo de um banco
Portanto a criacutetica do MPF em relaccedilatildeo aos fatos vinculados ao Banco Rural
haveria de se restringir a uma acusaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria
dada agrave amplitude do tipo do art 4ordm da Lei n 749286 e do proacuteprio escopo
dessa norma penal incriminadora
Vale dizer natildeo se pode compreender que a suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou
ldquodissimulaccedilatildeordquo (nuacutecleos do tipo penal da lavagem) na movimentaccedilatildeo de
recursos financeiros no ambiente do Banco Rural (fato manifestamente
inexistente diga-se) pudesse ser a um soacute tempo crimes de gestatildeo
fraudulenta e lavagem de dinheiro Afinal as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e
ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tivessem
ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estariam abrangidas pelo conceito
amplo de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Natildeo eacute outra a teleologia da norma
do art 4ordm da Lei 749286 de caraacuteter especial e que comina penas elevadas
justamente para alcanccedilar um conjunto de atos e fatos da administraccedilatildeo
bancaacuteria
25 - De igual modo a mesma ldquohabitualidaderdquo natildeo pode ensejar a
caracterizaccedilatildeo dos crimes de gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira e
formaccedilatildeo de quadrilha
8
26 - Em ambas as situaccedilotildees haveriam de vigorar os princiacutepios de consunccedilatildeo
subsidiariedade e especialidade norteadores do concurso aparente de
normas sob pena de se incorrer em inaceitaacutevel bis in idemrdquo
Considerando os dados acima questionam nossos
consulentes
a) afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash pela
praacutetica de fatos que integram o universo da mesma conduta de gestatildeo natildeo
estaria violando o conflito aparente de normas
b) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do crime de
lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos
depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo
dos seus destinataacuterios
Em outros termos as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo
de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tiverem existido ad
argumentandum tantum teriam ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria e
consequentemente natildeo estariam abrangidas pelo conceito amplo de gestatildeo
de instituiccedilatildeo financeira
Para elaborarmos um parecer teacutecnico sobre essa temaacutetica
limitados pela exiguidade temporal precisamos examinar os seguintes
institutos o conflito aparente de normas o crime de gestatildeo fraudulenta e
por oacutebvio o crime de lavagem de dinheiro para contextualizarmos
buscando a final resposta agraves indagaccedilotildees que nos formulam nossos
consulentes
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
7
Nesse sentido em seu memorial endereccedilado ao digno
Ministro revisor Lewandowski a ilustre defesa destaca o seguinte
24 - Haacute um niacutetido excesso de acusaccedilatildeo neste processo Pretende o MPF
fazer coabitar o especial crime de gestatildeo fraudulenta com os de formaccedilatildeo de
quadrilha e lavagem de dinheiro Ora os fatos trazidos na denuacutencia nada
mais satildeo do que expressotildees de atos de gestatildeo bancaacuteria censurados por
equiacutevoco pelo Parquet Se a acusaccedilatildeo natildeo atribui aos diretores do Banco
Rural participaccedilatildeo em fatos apartados da funccedilatildeo de bancaacuterios nem
tampouco lhes atribui coautoria nos especiacuteficos crimes de peculato e de
corrupccedilatildeo aquilo que se imputa a tiacutetulo de concessatildeo de trecircs empreacutestimos
renovaccedilatildeo destes realizaccedilatildeo de saques e comunicaccedilatildeo aos oacutergatildeos de
fiscalizaccedilatildeo constitui conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo de um banco
Portanto a criacutetica do MPF em relaccedilatildeo aos fatos vinculados ao Banco Rural
haveria de se restringir a uma acusaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria
dada agrave amplitude do tipo do art 4ordm da Lei n 749286 e do proacuteprio escopo
dessa norma penal incriminadora
Vale dizer natildeo se pode compreender que a suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou
ldquodissimulaccedilatildeordquo (nuacutecleos do tipo penal da lavagem) na movimentaccedilatildeo de
recursos financeiros no ambiente do Banco Rural (fato manifestamente
inexistente diga-se) pudesse ser a um soacute tempo crimes de gestatildeo
fraudulenta e lavagem de dinheiro Afinal as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e
ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tivessem
ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estariam abrangidas pelo conceito
amplo de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Natildeo eacute outra a teleologia da norma
do art 4ordm da Lei 749286 de caraacuteter especial e que comina penas elevadas
justamente para alcanccedilar um conjunto de atos e fatos da administraccedilatildeo
bancaacuteria
25 - De igual modo a mesma ldquohabitualidaderdquo natildeo pode ensejar a
caracterizaccedilatildeo dos crimes de gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira e
formaccedilatildeo de quadrilha
8
26 - Em ambas as situaccedilotildees haveriam de vigorar os princiacutepios de consunccedilatildeo
subsidiariedade e especialidade norteadores do concurso aparente de
normas sob pena de se incorrer em inaceitaacutevel bis in idemrdquo
Considerando os dados acima questionam nossos
consulentes
a) afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash pela
praacutetica de fatos que integram o universo da mesma conduta de gestatildeo natildeo
estaria violando o conflito aparente de normas
b) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do crime de
lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos
depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo
dos seus destinataacuterios
Em outros termos as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo
de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tiverem existido ad
argumentandum tantum teriam ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria e
consequentemente natildeo estariam abrangidas pelo conceito amplo de gestatildeo
de instituiccedilatildeo financeira
Para elaborarmos um parecer teacutecnico sobre essa temaacutetica
limitados pela exiguidade temporal precisamos examinar os seguintes
institutos o conflito aparente de normas o crime de gestatildeo fraudulenta e
por oacutebvio o crime de lavagem de dinheiro para contextualizarmos
buscando a final resposta agraves indagaccedilotildees que nos formulam nossos
consulentes
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
8
26 - Em ambas as situaccedilotildees haveriam de vigorar os princiacutepios de consunccedilatildeo
subsidiariedade e especialidade norteadores do concurso aparente de
normas sob pena de se incorrer em inaceitaacutevel bis in idemrdquo
Considerando os dados acima questionam nossos
consulentes
a) afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash pela
praacutetica de fatos que integram o universo da mesma conduta de gestatildeo natildeo
estaria violando o conflito aparente de normas
b) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do crime de
lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos
depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo
dos seus destinataacuterios
Em outros termos as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo
de movimentaccedilatildeo financeira se porventura tiverem existido ad
argumentandum tantum teriam ocorrido no exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria e
consequentemente natildeo estariam abrangidas pelo conceito amplo de gestatildeo
de instituiccedilatildeo financeira
Para elaborarmos um parecer teacutecnico sobre essa temaacutetica
limitados pela exiguidade temporal precisamos examinar os seguintes
institutos o conflito aparente de normas o crime de gestatildeo fraudulenta e
por oacutebvio o crime de lavagem de dinheiro para contextualizarmos
buscando a final resposta agraves indagaccedilotildees que nos formulam nossos
consulentes
II SUCINTA ANAacuteLISE FAacuteTICA E JURIacuteDICA DAS IMPUTACcedilOtildeES
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
9
Para imputar a praacutetica dos crimes de gestatildeo fraudulenta e
lavagem de dinheiro a denuacutencia parte do pressuposto baacutesico de que as
operaccedilotildees de empreacutestimos que menciona simplesmente natildeo existiram ou
mais precisamente na proacutepria dicccedilatildeo da denuacutencia foram ldquoempreacutestimos
simuladosrdquo E mais que foram concedidos ldquode forma fraudulenta e sem
observacircncia aos princiacutepios baacutesicos da seletividade garantia e liquidez
recomendados pelas normas e boa gestatildeo teacutecnica bancaacuteriardquo
Logo para afastar a imputaccedilatildeo de gestatildeo fraudulenta
bastaria em tese demonstrar que os empreacutestimos foram reais
verdadeiros isto eacute que eles efetivamente existiram e ainda que todos
aqueles princiacutepios que a boa gestatildeo recomenda tambeacutem foram cumpridos
No entanto no atual estaacutegio essa etapa jaacute estaacute vencida
A denuacutencia no particular atribui na essecircncia o crime de
lavagem de dinheiro em siacutentese nos termos seguintes
O Parquet imputa aos diretores do Banco Rural as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira especialmente
nos saques dos depoacutesitos ditos simulados - procurando inclusive camuflar
os verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores o Parquet ignorou por
outro lado que se tais operaccedilotildees ocorreram no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira
Na seguinte passagem a denuacutencia sintetiza a essecircncia do que
considera crime de lavagem de dinheiro (fls 7980 da denuacutencia) verbis
Esse esquema de lavagem praticado reiteradamente durante mais de dois
anos caracterizou-se pela sua estrutura simples mas eficiente
possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do destino final do dinheiro
(grifamos) deixando apenas alguns vestiacutegios materiais dos repasses em
razatildeo da necessidade de Marcos Valeacuterio resguardar-se por meio dos e-
mails e fac-siacutemiles que Simone Vasconcelos ou Geiza Dias encaminhavam
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
10
agrave agecircncia Assembleacuteia do Banco Rural identificando a pessoa previamente
indicada para receber os recursos financeiros
Os dirigentes do Banco Rural Joseacute Augusto Dumont Vice-Presidente Joseacute
Roberto Salgado Vice-Presidente Operacional Ayanna Tenoacuterio Vice-
Presidente Viniacutecius Samarane Diretor Estatutaacuterio e Kaacutetia Rabello
Presidente todos responsaacuteveis pelo Comitecirc de Prevenccedilatildeo agrave Lavagem de
Dinheiro e pelas aacutereas de compliance contabilidade juriacutedica e tecnoloacutegica
da instituiccedilatildeo financeira estabeleceram mecanismos de operacionalizaccedilatildeo
dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas indicadas por Marcos
Valeacuterio (grifamos) de forma a possibilitar a natildeo identificaccedilatildeo dos efetivos
beneficiaacuterios bem como burlar a legislaccedilatildeo e normas infralegais que
estabelecem a necessidade de identificaccedilatildeo e comunicaccedilatildeo agraves autoridades
competentes de operaccedilotildees com indicativos de lavagem de dinheiro
Constata-se no entanto nos dois grifos que acrescentamos que
a proacutepria denuacutencia registra tratar-se a conduta imputada de atividade de
gestatildeo bancaacuteria quais sejam (i) possibilitando a total dissimulaccedilatildeo do
destino final do dinheiro e (ii) estabeleceram mecanismos de
operacionalizaccedilatildeo dos vultosos pagamentos em espeacutecie agraves pessoas
indicadas por Marcos Valeacuterio Ora em se tratando de atos de gestatildeo
bancaacuteria se irregulares e em assumindo a gravidade de ilicitude penal
sua tipificaccedilatildeo tem sede proacutepria qual seja o art 4ordm da Lei 749286
A preambular acusatoacuteria destaca logo adiante o que seria na
sua oacutetica o modus operandi caracterizador do crime de lavagem in verbis
(fl 81 da denuacutencia)
- emissatildeo de cheque de conta mantida no Banco Rural oriundo da SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda nominal agrave proacutepria empresa e endossado pela SMPampB preenchimento do Formulaacuterio de Controle de Transaccedilotildees em Espeacutecie com timbre do Banco Rural informando sempre que o portador e o beneficiaacuterio final dos recursos era a SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que tais recursos destinaram-se ao pagamento de fornecedores
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
11
correio eletrocircnico (e-mail) enviado por funcionaacuteria da SMPampB ao gerente do Banco Rural informando os nomes das pessoas autorizadas a sacar o dinheiro na `boca do caixa assim como o local do saque fac-siacutemile enviado pela agecircncia do Banco Rural de Belo Horizonte agrave agecircncia do Banco Rural de Brasiacutelia autorizando o pagamento agravequelas pessoas indicadas pela funcionaacuteria da SMPampB no e-mail saque na boca do caixa efetuado pela pessoa autorizada contra recibo muitas vezes mediante uma rubrica em papel improvisado e em outras situaccedilotildees por meio do registro da pessoa que efetuou o saque no documento emitido pelo Banco Rural denominado `Automaccedilatildeo de Retaguarda - Contabilidade e o Banco Rural embora tivesse conhecimento dos verdadeiros sacadoresbeneficiaacuterios dos recursos sacados na boca do caixa registrou no Sistema do Banco Central (Sisbacen - opccedilatildeo PCAF 500 que registra operaccedilotildees e situaccedilotildees com indiacutecios de crime de lavagem de dinheiro) que os saques foram efetuados pela SMPampB Comunicaccedilatildeo Ltda e que se destinavam a pagamento de fornecedores (grifo do original) Considerando que essa capitulaccedilatildeo do crime de lavagem de
dinheiro cumulada com o crime de gestatildeo fraudulenta satildeo atribuiacutedos aos
diretores de Instituiccedilatildeo financeira faz-se necessaacuterio para
contextualizarmos examinar ambas infraccedilotildees penais agrave luz do conflito
aparente de normas como faremos adiante
III - ANAacuteLISE DOUTRINAacuteRIA E DOGMAacuteTICA
III1 Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira
Gerir significa dirigir administrar gerenciar exercer a
gestatildeo no caso de instituiccedilatildeo financeira O gestor nada mais eacute do que
aquele que gere e se gere bem gera bons resultados bons frutos Em
outras palavras fazendo um trocadilho quando se gere bem geram-se bons
resultados e a roda dos negoacutecios gira positivamente Gerir enfim deve ser
interpretado agrave luz da proacutepria definiccedilatildeo de instituiccedilatildeo financeira insculpida
no art 1ordm da Lei 749286 O caraacuteter abstrato dessa descriccedilatildeo tiacutepica destaca
Juliano Breda ldquofaz com que sejam subsumidas uma infinidade de praacuteticas
do mercado financeiro Melhor seria uma descriccedilatildeo mais pormenorizada da
conduta ofensiva ao mercado como existe por exemplo no crime descrito
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
12
no art 379 do Coacutedigo dos Valores Mobiliaacuterios de Portugal mais condizente
com o princiacutepio a tipicidaderdquo1 Gerir na realidade significando o exerciacutecio
de atos de gestatildeo pressupotildee uma determinada duraccedilatildeo desse exerciacutecio sua
realizaccedilatildeo por um certo tempo impossiacutevel de circunscrever-se em atos
isolados como querem algumas decisotildees judiciais de primeiro grau
A tipificaccedilatildeo do crime de gestatildeo fraudulenta (e tambeacutem
temeraacuteria) com efeito exige a praacutetica reiterada dos atos caracterizadores
da fraude ou da temeridade Em outros termos gestatildeo fraudulenta e gestatildeo
temeraacuteria satildeo classificadas como crimes habituais improacuteprios Destaca com
a percuciecircncia de sempre Toacutertima que ldquoCom efeito a lei natildeo diz
simplesmente praticar ato de gestatildeo fraudulento (ou temeraacuterio) mas sim
gerir fraudulentamente a indicar pluralidade de atos pautando a conduta
do agente em um determinado periacuteodo de tempordquo2 Luiz Flaacutevio Gomes
comungando do mesmo entendimento sustenta ldquodaiacute decorre que ldquogerirrdquo
encerra a praacutetica de uma seacuterie de atos de comando de administraccedilatildeo ou
direccedilatildeo de uma instituiccedilatildeo financeira Um soacute ato como se vecirc natildeo configura
a gestatildeo exigida pelo tipo De outro lado natildeo eacute qualquer ato que caracteriza
gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira apenas e exclusivamente os que envolvam
deliberaccedilotildees decisotildees com certo grau de definitividade ou lsquoatuaccedilatildeo de
comandorsquordquo3
Na realidade quando o legislador desejou punir
determinado ato fraudulento isoladamente o fez de forma individual e
de maneira expressa como por exemplo nos arts 6ordm (sonegar informaccedilatildeo
ou prestaacute-la falsamente) 7 ordm (emissatildeo irregular de tiacutetulos ou valores
mobiliaacuterios) 9ordm (falsidade ideoloacutegica financeira) e 10 (falsidade de
demonstrativos contaacutebeis) Em todas essas outras infraccedilotildees o crime
consuma-se com a praacutetica de um uacutenico ato fraudulento ao contraacuterio da
1 BREDA Juliano Gestatildeo Fraudulenta de Instituiccedilatildeo Financeira e Dispositivos Processuais da Lei 749286 Rio de Janeiro Renovar 2002 p 94-5 2 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional 2ordf Rio de Janeiro Lumen Juris 2002 p 32 3 GOMES Luiz Flaacutevio Notas distintivas do crime de gestatildeo fraudulenta art 4ordm da Lei 749286 in Roberto Podval (Org) Temas de Direito Penal Econocircmico Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 2001 p 358
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
13
previsatildeo do art 4ordm que demanda um conjunto de atos fraudulentos que
constituem a gestatildeo irregular de uma instituiccedilatildeo financeira como conclui
com absoluto acerto Ali Mazloum afirmando que a gestatildeo fraudulenta
ldquonatildeo se perfaz com a praacutetica de um uacutenico ato exige isso sim certa
habitualidade e deve ser extraiacutedo do conjunto de atos que compotildeem a gestatildeo
de uma instituiccedilatildeo financeira considerada necessariamente dentro de um
periacuteodo razoaacutevel de tempordquo4
O que caracteriza o crime habitual via de regra eacute a praacutetica
reiterada de certos atos que isoladamente podem constituir um indiferente
penal Em outros termos a repeticcedilatildeo isto eacute a reiteraccedilatildeo com habitualidade
do mesmo ato a pluralidade da mesma conduta eacute que permite a
caracterizaccedilatildeo da figura tiacutepica Eacute particularmente incensuraacutevel nesse
sentido o entendimento de Rodrigues da Silva quando afirma in verbis
ldquoO referido nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual
evidenciando condutas reiterativas repetidas no tempo e no espaccedilo Gerir
significando administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um
ato de gestatildeo gerecircncia de administraccedilatildeo ou governo exige
necessariamente uma sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado
contexto e lapso temporalrdquo5
Com efeito para que se possa concluir que determinada
gestatildeo eacute fraudulenta ou temeraacuteria deve-se necessariamente analisar o
conjunto de atos no contexto de uma administraccedilatildeo ou gerecircncia Nem toda
fraude perpetrada pelo ldquoadministradorrdquo de instituiccedilatildeo financeira caracteriza
a gestatildeo fraudulenta pois pode inclusive nem integrar atos de gestatildeo
Aliaacutes eventuais fraudes ainda que repetidas se natildeo integrarem
especificamente aquelas atividades gerenciais administradoras e tiacutepicas de
um gestor natildeo se adequam agrave descriccedilatildeo de ldquogestatildeo fraudulentardquo por que de
gestatildeo natildeo se trata Com efeito o conceito de gestatildeo eacute extremamente
abrangente englobando atividades irrelevantes para a produccedilatildeo de danos ou
4 MAZLOUM Ali Crimes do colarinho branco Porto Alegre Siacutentese 1999 p 63 5 SILVA Antonio Carlos Rodrigues da Crimes do Colarinho Branco Brasiacutelia Brasiacutelia Juriacutedica 1999 p 48
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
14
para lesatildeo do bem juriacutedico tutelado desvinculado portanto da atividade fim
de instituiccedilatildeo financeira tais como administraccedilatildeo de pessoal recursos
humanos pagamento de despesas gerais etc Eventuais fraudes praticadas
nesse acircmbito agrave evidecircncia natildeo tipificam por si soacute a conduta de gestatildeo
fraudulenta descritas no caput do art 4ordm Por isso acertadamente destaca
Juliano Breda ldquoPara a caracterizaccedilatildeo da gestatildeo fraudulenta seraacute necessaacuterio
individualizar a aacuterea da instituiccedilatildeo responsaacutevel pelas praacuteticas iliacutecitas
restringindo a incidecircncia da imputaccedilatildeo agravequeles que detinham o domiacutenio
especiacutefico de gestatildeo e comando das operaccedilotildees bancaacuterias ou financeiras
antijuriacutedicas ou seja os responsaacuteveis diretos pela praacutetica do nuacutecleo do tipo
representado pelo verbo ldquogerirrdquordquo6
Nada impede por outro lado que um ou outro desses atos
individualmente tambeacutem possa configurar crime diverso eacute verdade
daquele que se caracteriza pela habitualidade Na realidade
individualmente cada um desses atos podem ser em si mesmo indiferente
ao direito penal (especialmente na hipoacutetese de gestatildeo temeraacuteria) ou pode
constituir outro crime (na hipoacutetese da gestatildeo fraudulenta) distinto da figura
habitual como jaacute referimos (arts 6ordm 7ordm 9ordm e 10) Natildeo eacute outra a visatildeo
sempre erudita de Joatildeo Mestieri que pontifica ldquoNo tipo dos delitos
habituais eacute exigida como elemento constitutivo a habitual reiteraccedilatildeo dos
atos os quais singularmente considerados natildeo constituiriam delito ou
constituiriam delito diverso () o nuacutemero de accedilotildees necessaacuterias para se
evidenciar a habitualidade natildeo pode ser precisado de maneira abstrata e
geneacuterica mas sim apenas em relaccedilatildeo a uma dada fattispecierdquo7
Posto isso concluiacutemos com Toacutertima8 eacute possiacutevel que alguns
dos meios empregados pelo agente na gestatildeo fraudulenta possam
isoladamente considerados caracterizar figuras delitivas autocircnomas
distintas e independentes como falsidade da demonstraccedilatildeo contaacutebil
6 BREDA Juliano Gestatildeo fraudulenta de instituiccedilatildeo financeira p 96 7 MESTIERI Joatildeo Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1999 vol I p 245 8 TOacuteRTIMA Joseacute Carlos Crimes contra o sistema financeiro nacional p 34
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
15
podendo logicamente um absorver o outro Havendo fraude por exemplo
penalmente relevante e natildeo existindo a reiteraccedilatildeo ou habitualidade na
realizaccedilatildeo de tal fraude ou em outros termos evidenciando-se tratar-se de
ato isolado e esporaacutedico na administraccedilatildeo da instituiccedilatildeo financeira incidiraacute
em uma infraccedilatildeo simples individual e isolada contida em outro artigo deste
mesmo diploma legal ou no bojo do Coacutedigo Penal e natildeo na previsatildeo contida
no artigo 4ordm da Lei 749286 ante a ausecircncia da reiteraccedilatildeo da conduta
Consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta desde que a
fraude ndash artifiacutecio ardil ou outro meio fraudulento - se produza na
captaccedilatildeo aplicaccedilatildeo intermediaccedilatildeo e administraccedilatildeo de recursos
financeiros que eacute a atividade fim de Instituiccedilatildeo financeira ou ainda na
custoacutedia emissatildeo distribuiccedilatildeo ou intermediaccedilatildeo ou administraccedilatildeo de tiacutetulos
ou valores mobiliaacuterios No entanto destaca Rodrigues da Silva ldquoo referido
nuacutecleo gerir eacute predicado verbal de natureza habitual evidenciando
condutas reiterativas repetitivas no tempo e no espaccedilo Gerir significando
administrar reger e governar natildeo se consuma com apenas um ato de gestatildeo
de administraccedilatildeo ou de governo exige necessariamente uma sucessatildeo de
atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporalrdquo
Em outras palavras consuma-se o crime de gestatildeo fraudulenta
com a praacutetica continuada das fraudes no exerciacutecio dos poderes de gestatildeo
sendo insuficiente a praacutetica de apenas um ou outro ato fraudulento
especialmente em decorrecircncia do sentido ou significado do verbo gerir
Natildeo se pode ignorar que a praacutetica reiterada com habitualidade integra a
proacutepria tipicidade do crime habitual cuja ausecircncia impede sua adequaccedilatildeo
tiacutepica
III11 A renovaccedilatildeo de empreacutestimos bancaacuterios natildeo caracteriza repeticcedilatildeo de
atos de gestatildeo arriscados
Conveacutem destacar para contextualizarmos esta temaacutetica que
ldquorealizar operaccedilotildees de creacutedito segundo os manuais especializados eacute
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
16
conceito diverso de sua renegociaccedilatildeo pois nesta o creacutedito jaacute estaacute alocado
e o risco jaacute esta assumido pela instituiccedilatildeo financeira Quando haacute a concessatildeo
do creacutedito (celebraccedilatildeo da operaccedilatildeo) a instituiccedilatildeo financeira assume o risco da
operaccedilatildeo nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a mera
administraccedilatildeo do risco jaacute assumido
O sistema financeiro brasileiro tem adotado certa
maleabilidade quando se depara com alguma pessoa fiacutesica eou juriacutedica em
situaccedilatildeo econocircmica instaacutevel facilitando a renegociaccedilatildeo de suas diacutevidas tem
adotado a conhecida premissa de que eacute preferiacutevel a satisfaccedilatildeo de parte do
deacutebito do que correr o risco de ver sua totalidade inadimplida Trata-se de
postura comum adotada ateacute mesmo pelo Governo Federal que natildeo raro
edita leis (v g Leis nordm 996400 nordm 1068403 e mais recentemente a Lei
1194109) autorizando programas especiais de parcelamento concedidos a
empresas inadimplentes perante o Fisco cujo objetivo principal eacute
possibilitar que tais empresas voltem a recolher em dia os tributos
vincendos ficando num segundo plano o resgate de diacutevidas anteriores
(embora tambeacutem seja um dos seus objetivos) Neste uacuteltimo diploma legal
(Lei 1194109) por vez primeira essas ldquobenessesrdquo foram estendidas
tambeacutem agraves pessoas fiacutesicas Jamais em qualquer dessas hipoacuteteses se cogitou
nessas operaccedilotildees de uma possiacutevel conduta temeraacuteria do Governo Federal9
Em outros termos desejamos demonstrar que o simples
reconhecimento de dificuldades financeiras inclusive impossibilitando que
se honre compromissos assumidos de parte de alguns devedores natildeo pode
obrigar uma instituiccedilatildeo financeira a imediatamente deixar de adotar
estrateacutegias de rolagem de diacutevidas que objetivem a solvabilidade total ou
parcial de determinado creacutedito Natildeo se pode ignorar por outro lado as
9 Pode-se lembrar mais recentemente do envolvimento do proacuteprio Poder Judiciaacuterio no conhecido caso da VARIG na tentativa de evitar a decretaccedilatildeo de sua falecircncia em que determinado magistrado ndash como um verdadeiro gestor - usou de todo seu poder jurisdicional determinando a rolagem de diacutevidas com poucas perspectivas de pagamento Poder-se-aacute responsabilizar criminalmente o Juiz da 1ordf Vara de Justiccedila Empresarial do Rio de Janeiro Luiz Roberto Ayoub em razatildeo de ter aumentado consideravelmente os deacutebitos da Varig
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
17
consequecircncias nefastas que um decreto de falecircncia de um grande devedor
representa para todos os seus credores de plano todas as garantias reais e
pessoais bem como seu acervo patrimonial acabam sendo transferidas para
o concurso universal de credores Natildeo eacute por outra razatildeo que mera
constataccedilatildeo de dificuldades financeiras natildeo recomenda atitudes draacutesticas
contra o devedor tais como ajuizar pedido de falecircncia fechar as portas para
creacuteditos natildeo renovaccedilotildees de empreacutestimos etc E essa postura aparentemente
complacente com o devedor em dificuldades financeiras por si soacute natildeo pode
levar ao reconhecimento da temeridade de uma operaccedilatildeo de creacutedito pois eacute
uma estrateacutegia por demais conhecida e frequentemente adotada nos meios
financeiros e bancaacuterios pelos melhores e mais preparados executivos desse
mercado altamente especializado
A Histoacuteria do comeacutercio ao longo dos tempos demonstra que
desde os mercadores os grandes empreendedores dos mais diversos setores
comercial industrial bancaacuterio cambial ou financeiro a curto meacutedio ou
longo prazo dependendo das circunstacircncias tecircm condiccedilotildees de se
recuperarem e voltar a tornarem-se novamente empresas ou instituiccedilotildees
com satisfatoacuterio grau de solvabilidade justificando-se as renegociaccedilotildees que
o mercado rotineiramente tem feito De um modo muito particular nos
setores bancaacuterios financeiros e cambial de mercado de capitais suas
atividades fins laboram diariamente com o risco pois financiamentos
empreacutestimos investimentos cauccedilotildees seguros trazem grande margem de
risco A espera por suas realizaccedilotildees que se alongam no tempo estaacute sempre
sujeita a intempeacuteries (no duplo sentido) que justificam inclusive
sobretaxas ou seja um certo percentual embutido nas taxas de juros que
varia segundo o maior ou menor risco que a operaccedilatildeo enfrente
Todas essas razotildees demonstram a necessidade de grande
cautela no exame do significado do vocaacutebulo ldquotemeraacuteriardquo que certamente
natildeo pode ter toda a abrangecircncia regularmente permitida pelo vernaacuteculo Na
verdade essa elasticidade vernacular natildeo se compatibiliza com a certeza
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
18
juriacutedica e a taxatividade exigidas pelo direito penal da culpabilidade isto eacute
da responsabilidade penal subjetiva e individual Orientado por esses
postulados fundamentais eacute que se deve analisar a figura penal denominada
pelo legislador de gestatildeo temeraacuteria
Enfim concluindo eacute bom relembrar que realizar
operaccedilotildees bancaacuterias encerra conceito diverso de renegociaacute-las pois nesta
o creacutedito jaacute estaacute concedido e o risco jaacute foi assumido pela instituiccedilatildeo
financeira Na concessatildeo do creacutedito a instituiccedilatildeo assume o risco da operaccedilatildeo
nas renegociaccedilotildees posteriores por sua vez ocorre a simples administraccedilatildeo
do risco natildeo havendo margens para grandes estrateacutegias Por outro lado natildeo
se pode esquecer que eventos futuros podem tornar uma avaliaccedilatildeo positiva
de clientes em negativas por razotildees conjunturais sem contudo significar
que tenha havido por parte dos administradores em algum momento
inobservacircncia dos paracircmetros balizadores da boa teacutecnica bancaacuteria ou
mesmo dolo ou maacute feacute
III2 Lavagem de dinheiro ou de capitais
Cabe destacar de plano que a nova lei de lavagem
(126832012) natildeo tem efeito retroativo sendo inaplicaacutevel portanto a fatos
ocorridos antes de sua vigecircncia natildeo podendo incidir sobre o objeto da
presente accedilatildeo penal
A essecircncia do crime de ldquolavagem de bens ou de capitaisrdquo eacute
ocultar ou dissimular a origem iliacutecita do ldquodinheiro sujordquo isto eacute ocultar
que o ldquoproduto lavadordquo resulta pela obtenccedilatildeo da praacutetica de outros crimes
que satildeo denominados crimes antecedentes taxativamente elencados no art
1ordm da Lei 961398 Em outros termos lavagem de dinheiro eacute a
transformaccedilatildeo de ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol
legal) - em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar
aberta e limpamente o patrimocircnio do destinataacuterio O objetivo de ocultar ou
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
19
dissimular capitais mediante a praacutetica das condutas tipificadas eacute fundamento
indispensaacutevel para a caracterizaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro
Em nossa legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca dos fatos eacute
pressuposto do crime de lavagem necessariamente a existecircncia de crime
precedente (rol legal) que tenha originado o produto iliacutecito que se pretende
ocultar dissimular ou ldquolavarrdquo Nesse sentido eacute o magisteacuterio de Marco
Antonio de Barros que afirma
ldquoresta certo que o crime de ldquolavagemrdquo deriva necessariamente de outro
delito indicado neste taxativo rol de modo que qualquer infraccedilatildeo incluiacuteda na
listagem dos crimes anteriores seraacute considerada principal primaacuteria ou baacutesica
em relaccedilatildeo ao crime de ldquolavagemrdquo que de seu turno do ponto de vista da
criminalidade organizada passa a ser acessoacuterio secundaacuterio ou derivado
ressalvada entretanto a sua autonomia conforme adiante se comenta (72)
Por outro lado natildeo haacute que se confundir a accedilatildeo do agente lavador como
integrante do iter criminis (percurso completo do crime) ou de mero
exaurimento do crime antecedente Logo natildeo haacute falar da aplicaccedilatildeo das
sanccedilotildees penais estabelecidas pela Lei de lsquoLavagemrsquo sem que se prove a
existecircncia do crime anterior com o qual guarde conexatildeordquo10
A soluccedilatildeo dessa queastio eacute singela basta responder a
seguinte indagaccedilatildeo afinal qual eacute o objeto material do crime de lavagem de
dinheiro soacute pode ser objeto material do crime de lavagem de dinheiro
sob a oacutetica da Lei 961398 o lucro ou produto proveniente da praacutetica de um
dos crimes previstos no taxativo rol constante de seu artigo 1ordm Somente
esse produto ou lucro que eacute iliacutecito ilegal ou em uma linguagem chula
ldquosujordquo pode ser o destinataacuterio da norma penal isto eacute somente ele pode ser
o objeto material da incidecircncia da previsatildeo constante do diploma legal
antes mencionado Em sentido semelhante manifesta-se Marco Antonio de
Barros que conclui ldquoConfiguram o objeto material dos crimes de 10 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 95
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
20
lsquolavagemrsquo os bens direitos e valores que sejam produto ou resultado dos
crimes primaacuterios Somente o lucro ou o patrimocircnio proveniente de um dos
crimes previstos no taxativo rol do art 1ordm e seus oito incisos eacute que constitui
o objeto materialrdquo11
Eacute inegaacutevel portanto que o crime de lavagem de dinheiro
possui natureza acessoacuteria derivada ou dependente mediante relaccedilatildeo de
conexatildeo instrumental e tiacutepica com iliacutecito penal anteriormente cometido (do
qual decorreu a obtenccedilatildeo de vantagem financeira em sentido amplo ilegal)
Diz-se que a lavagem de dinheiro eacute nessa linha um ldquocrime remetidordquo jaacute
que sua existecircncia depende (necessariamente) de um fato criminoso preteacuterito
(antecedente penal necessaacuterio)
Consequentemente um mesmo comportamento natildeo pode ser
classificado como um dos crimes antecedentes (do rol constante do art 1ordm
da lei de regecircncia) e a proacutepria lavagem como se fora uma espeacutecie de
crimes simultacircneos ou concurso formal de crimes como simplistamente
pretende a denuacutencia da Accedilatildeo Penal 470 A denuacutencia na verdade descreve
crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido em duas partes numa destaca
aquilo que na sua oacutetica seria os atos de gestatildeo por excelecircncia (capitulado
como gestatildeo fraudulenta) e noutra os atos que imagina tipificariam o
crime de lavagem de dinheiro natildeo percebendo sua natureza
complementar isto eacute ainda caracterizadores de atos tiacutepicos de gestatildeo
bancaacuteria Incorre aiacute a nobre acusaccedilatildeo em bis in idem violando o princiacutepio
da consunccedilatildeo desintegra atos fragmentando a conduta de gerir para fazer
incidir mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Na apreciaccedilatildeo da praacutetica de gestatildeo bancaacuteria ndash regular ou
irregular - eacute inadmissiacutevel o exame fragmentado e individualizado de cada
operaccedilatildeo de creacutedito formalizado por uma instituiccedilatildeo financeira
desprezando-se por completo a dimensatildeo de todas as operaccedilotildees celebradas
e da proacutepria administraccedilatildeo como um todo Em outros termos o crime de 11 BARROS MARCO ANTONIO DE Lavagem de capitais e obrigaccedilotildees civis correlatas Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2004 p 101
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
21
gestatildeo irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) natildeo pode ser apreciado de forma
pontual em relaccedilatildeo a cada ato de gestatildeo ou de cada operaccedilatildeo financeira
celebrada como fez a denuacutencia mas deve resultar de um exame global da
administraccedilatildeo numa cadeia sequencial e abrangente de toda atividade
gestora que tendo iniacutecio meio e fim faccedila persistir em seu todo a
irregularidade da gestatildeo
Equivocada no particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo
denunciando por gestatildeo fraudulenta e ao mesmo tempo fragmentando a
proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela dela ndash pagamentos individuais no
caixa do banco ndash para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de
lavagem de dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito
aparente de normas decompondo uma atividade complexa progressiva em
mais de um crime Mutatis mutandis eacute o que ocorreria por exemplo com
um crime de homiciacutedio praticado com arma de fogo o Parquet fragmenta
essa conduta composta de vaacuterios atos para atribuir ao autor tantos crimes
quantos fragmentos assim no exemplo haveria os crimes de (a) perigo para
a vida ou a sauacutede de outrem (art132) (b) lesatildeo corporal (art 129) (c)
tentativa de homiciacutedio (arts 14II cc 121) e finalmente (d) homiciacutedio (art
121) afora o porte ilegal de arma como faria a conhecida figura superada
do entatildeo cognominado ldquoDelegado de calccedilas curtasrdquo que existiram em
alguns Estados da Federaccedilatildeo
Pois foi exatamente o que fez o digno e culto Procurador-
Geral da Repuacuteblica decompondo os atos de gestatildeo de instituiccedilatildeo
financeira que eacute integrada por todo um complexo de atividades gestoras
que norteiam a filosofia de sua administraccedilatildeo superior ldquofatiandordquo - usando
expressatildeo em voga nesse julgamento - para atribuir dois crimes distintos ndash
gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash separou indevidamente atos
integrantes de uma mesma conduta gerir instituiccedilatildeo financeira incorrendo
em odioso bis in idem proscrito de nosso sistema penal
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
22
Na verdade ignorou o Parquet que o crime de gestatildeo
(fraudulenta ou temeraacuteria) caracteriza-se por ser plurissubsistente isto eacute a
accedilatildeo tipificada compotildee-se de vaacuterios atos podendo ser fragmentada para
efeitos analiacuteticos sem contudo poder ser desintegrada em diversos crimes
na medida em que o comportamento criminalizado eacute uacutenico12
Enfim nunca se poderaacute perder de vista que repetindo gerir
significa administrar reger gerenciar superintender e governar uma
instituiccedilatildeo financeira algo que natildeo se consuma com apenas um ato de
gestatildeo de administraccedilatildeo ou de governo exigindo necessariamente uma
sucessatildeo de atos apreciaacuteveis num determinado contexto e lapso temporal
Dentre esses atos de gestatildeo alguns satildeo principais e outros acessoacuterios ou
complementares mas todos integram a accedilatildeo de gerir de administrar ou
governar a instituiccedilatildeo Aliaacutes essa abrangecircncia ou abertura natildeo eacute preferecircncia
ou interpretaccedilatildeo nossa mas da lei uma escolha do legislador tantas vezes
criticado por essa opccedilatildeo poliacutetico-legislativa geradora de tantas e tantas
inseguranccedilas juriacutedicas como ocorre agora
Esse erro metodoloacutegico do Parquet denuncia o desprezo pela
dogmaacutetica penal cuja observacircncia eacute exigecircncia constitucional garantista
motivado por um uacutenico fim a imputaccedilatildeo de tipos penais distintos a
fragmentos de uma accedilatildeo uacutenica incorrendo em bis in idem Essa
equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso acusatoacuterio sendo
imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou de instituiccedilatildeo
financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles tidos como
complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena de ofender o
ne bis in idem
Dito de outra forma nesse contexto geral de que estamos
falando incluem-se aqueles atos que a denuacutencia qualifica como ldquolavagem de
dinheirordquo quais sejam as operaccedilotildees de saque ou de pagamento dos 12 BITENCOURT CEZAR ROBERTO amp BREDA JULIANO Crimes contra o sistema financeiro nacional amp Contra o Mercado de Capitais 2ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2011 p 47
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
23
questionados empreacutestimos tidos como simulados Com efeito as supostas
ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo financeira ad
argumentandum tantum porventura ocorridas no exerciacutecio da funccedilatildeo
bancaacuteria estatildeo abrangidas pelo amplo e aberto conceito de gestatildeo de
instituiccedilatildeo financeira na oacutetica do art 4ordm da Lei 749286 que comina
elevadas sanccedilotildees exatamente para abranger um conjunto de atos e fatos da
administraccedilatildeo bancaacuteria Eacute bem verdade que tais atos natildeo tecircm idoneidade
para isoladamente tipificarem gestatildeo fraudulenta mas no contexto
somam-se para integrarem como atos complementares a pretendida gestatildeo
fraudulenta
Por fim lavagem de dinheiro eacute crime doloso que somente se
aperfeiccediloa com a obtenccedilatildeo do resultado pretendido pelo agente isto eacute crime
que o agente realiza com vontade e consciecircncia de obter o resultado
transformador de ldquodinheiro sujo em dinheiro limpordquo aleacutem da necessidade de
consciecircncia da origem iliacutecita do respectivo valor No entanto como destaca
Claus Roxin natildeo basta uma consciecircncia potencial marginal mas essa
consciecircncia deve ser atual concreta real isto eacute existente no momento que o
a gente pratica a accedilatildeo penal proibida1
Em outros termos para se configurar a presenccedila do dolo eacute
necessaacuteria a presenccedila da vontade de resultado e a consciecircncia plena da
origem iliacutecita do bem ou valor Ou seja a falta absoluta da consciecircncia da
origem delitiva ou iliacutecita do dinheiro afasta por completo a presenccedila do
dolo inclusive em sua modalidade eventual
Na accedilatildeo penal 470 o Ministeacuterio Puacuteblico permissa venia
esquarteja os atos gestores de instituiccedilatildeo financeira extirpando parte deles ndash
pagamentos aos destinataacuterios ndash para capitulaacute-los em outro dispositivo legal
isto eacute como crime de lavagem de dinheiro como se natildeo integrassem os atos
de gestatildeo bancaacuteria Embora natildeo tipifiquem em si mesmos crimes de gestatildeo
irregular (fraudulenta ou temeraacuteria) mas por sua vinculaccedilatildeo necessaacuteria com
a gestatildeo devem ser interpretados como parte integrante dela segundo uma
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
24
concepccedilatildeo natural de gestatildeo bancaacuteria Em realidade os atos do quotidiano
de uma agecircncia bancaacuteria satildeo complementares finais ou posteriores dos atos
de gestatildeo da instituiccedilatildeo pois concretizam a finalidade uacuteltima da instituiccedilatildeo
que eacute o atendimento de acionistas e clientes
Em outros termos divorcia-se da realidade dos autos
violando o princiacutepio do conflito aparente de normas a pretensatildeo de que a
suposta ldquoocultaccedilatildeordquo ou ldquodissimulaccedilatildeordquo na movimentaccedilatildeo de recursos
financeiros no Banco Rural possa configurar simultaneamente crimes de
gestatildeo fraudulenta e de lavagem de dinheiro como demonstraremos
adiante
O Des Neacutefi Cordeiro do TRF da 4ordf Regiatildeo em seu
magniacutefico voto divergente na Apelaccedilatildeo Criminal ndeg 19997000031756-
0PR que acabou vencedor nos embargos infringentes citando Zaffaroni
(Tratado de Derecho Penal p 529 IV Ediar) acaba transcrevendo
magisteacuterio de Impallomeni (p 523524) nos seguintes termos
lsquoA tese de que o delito eacute tipicidade e natildeo accedilatildeo estaacute dita com todas as
palavras por Impallomeni ainda que natildeo usasse essa terminologia como eacute
loacutegico lsquoA accedilatildeo ndash dizia ndash natildeo eacute mais do que o modo como se efetua a
violaccedilatildeo da lei e o cumprir diversos fins criminais por meio de uma ou de
vaacuterias accedilotildees eacute indiferente pois que o delito que eacute a violaccedilatildeo da lei natildeo
consiste no meio adotado o meio natildeo eacute mais que a condiccedilatildeo indispensaacutevel
para a perpetraccedilatildeo do delitorsquo Isso lhe permitiria afirmar que lsquoa unidade ou
pluralidade de accedilotildees com que se lesionam vaacuterios direitos natildeo eacute em muitos
casos mais que um mero acidente que natildeo pode influir sobre a valoraccedilatildeo
juriacutedica do fatorsquo
E conclui o digno e culto desembargador arrematando nos
seguintes termos ldquoOu seja eacute natural agrave realizaccedilatildeo dos mais variados tipos
penais que venha o fator final (como chama Zaffaroni) a ser obtido por uma
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
25
ou vaacuterias accedilotildees que mesmo atingindo diretamente diferentes bem juriacutedicos
e configurando variados crimes somente mereceratildeo pena especiacutefica em
caso de desvalor especiacutefico Ou seja quando sejam as condutas
(isoladamente criminosas) realizadas como meio de crime final e nele
esgotem seu desvalor natildeo haveraacute tipificaccedilatildeo separada para os crimes-
meios pois uacutenica eacute a conduta de desvalor final o crime pretendidordquo
(grifamos)
III21 Inviolabilidade do sagrado princiacutepio da tipicidade estrita
Pelo que se depreende do texto da denuacutencia o fundamento da
imputaccedilatildeo do crime de lavagem de dinheiro aos diretores do Banco Rural
reside basicamente na suposta ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de
movimentaccedilatildeo financeira especialmente nos saques dos depoacutesitos
ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos
verdadeiros destinataacuterios dos vultosos valores sacados
Essa questatildeo demanda um exame criterioso a respeito do tipo
penal do crime de lavagem de sua composiccedilatildeo tiacutepica e da proacutepria
tipicidade como elemento de garantia dogmaacutetica que natildeo pode ser violada
ou desrespeitada para abrigar qualquer conduta agrave revelia da satisfaccedilatildeo dos
estritos termos exigidos por cada tipo penal tratado
O art 1ordm da Lei 961398 que ora comentamos tem a seguinte
redaccedilatildeo verbis
Art 1ordm Ocultar ou dissimular a natureza origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de crime
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a
finalidade do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a
origem iliacutecita de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
26
ilicitamente conquistado ou adquirido No caso da lei brasileira claramente
a finalidade da lavagem de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza
origem localizaccedilatildeo disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens
direitos ou valores que sejam produto direto ou indireto de crime No
entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo da denuacutencia aos diretores do Banco Rural
pois essa parte dos fatos referida preambular acusatoacuteria lhes atribui como
crime de gestatildeo fraudulenta fragmentou os fatos para capitulaacute-los em dois
crimes distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar ldquodinheiro sujordquo ndash obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimocircnio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Mas tampouco foi essa a imputaccedilatildeo
que recaiu sobre os mencionados diretores violando-se a tipicidade estrita
que eacute um dogma muito caro ao Direito Penal da culpabilidade Na verdade
eacute absolutamente atiacutepica a conduta de ocultar ou dissimular saques dos
depoacutesitos ditos simulados dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos
valores sacados Em outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro
aos diretores nos termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art
1ordm da Lei 961398
Admitir interpretaccedilatildeo como essa do Parquet ndash imputando
fatos atiacutepicos - coloca em risco todos os postulados liberais assegurados em
um Estado Democraacutetico de Direito devidamente recepcionados pela atual
Constituiccedilatildeo Federal dentre os quais destacadamente encontram-se os
princiacutepios da legalidade e da reserva legal cunhados por Feuerbach no
inicio do seacuteculo XIX sob o verbete ldquonullun crimen nulla poena sine legerdquo
O princiacutepio da reserva legal eacute um imperativo que natildeo admite
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
27
desvios nem exceccedilotildees e representa uma conquista da consciecircncia juriacutedica
que obedece a exigecircncias de justiccedila que somente os regimes totalitaacuterios o
tecircm negado A lei deve definir com precisatildeo e de forma cristalina a conduta
proibida Satildeo inadmissiacuteveis pelo princiacutepio de legalidade expressotildees vagas
equiacutevocas indeterminadas ambiacuteguas ou exageradamente abertas na
definiccedilatildeo de crimes e cominaccedilatildeo de penas Nesse sentido profetiza Claus
Roxin afirmando que ldquouma lei indeterminada ou imprecisa e por isso
mesmo pouco clara natildeo pode proteger o cidadatildeo da arbitrariedade porque
natildeo implica uma autolimitaccedilatildeo do ius puniendi estatal ao qual se possa
recorrer Ademais contraria o princiacutepio da divisatildeo dos poderes porque
permite ao juiz realizar a interpretaccedilatildeo que quiser invadindo dessa forma a
esfera do legislativordquo13
A seguranccedila juriacutedica requerida pelo princiacutepio da legalidade
exige a definiccedilatildeo precisa e objetiva das condutas proibidas corolaacuterio de um
Estado Democraacutetico de Direito Com efeito um preceito penal seraacute
suficientemente preciso e determinado na medida em que do mesmo se
possa deduzir um claro fim de proteccedilatildeo do legislador e que com seguranccedila
o teor literal do conteuacutedo proibitivo marque os limites da extensatildeo contida
na conduta tipificada demarcando claramente o acircmbito do proibido
Mas por fim de nada serve uma lei clara e precisa se sua
interpretaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo tambeacutem natildeo respeitarem os mesmos princiacutepios e
fundamentos exigidos do legislador penal Assim a denuacutencia fragmentando
os fatos para biparti-los em duas infraccedilotildees penais aleacutem de violar o conflito
aparente de normas no caso tambeacutem se reveste de atipicidade conforme
procuramos demonstrar
III3 Conflito aparente de normas
13 ROXIN Claus Derecho Penal Fundamentos La estructura de la teoriacutea del delito trad Diego-Manuel Luzoacuten Pentildea Miguel Diacuteaz y Garciacutea Conlledo y Javier de Vicente Remensal Madri Ed Civitas 1977 t I p169
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
28
III31 Consideraccedilotildees gerais
Sob a denominaccedilatildeo conflito aparente de normas encontramos
os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser aparentemente
aplicadas mais uma norma penal Jescheck14 considera a terminologia
tradicional ldquoconcurso de leisrdquo uma expressatildeo equiacutevoca preferindo substituiacute-
la por ldquounidade de leirdquo uma vez que se aplica somente uma das leis em
questatildeo a que chama de lei primaacuteria e a lei deslocada natildeo aparece no
julgamento
Evidentemente que natildeo se trata de conflito efetivo de normas
sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um sistema ordenado e
harmocircnico onde suas normas apresentam entre si uma relaccedilatildeo de
dependecircncia e hierarquia permitindo a aplicaccedilatildeo de uma soacute lei ao caso
concreto excluindo ou absorvendo as demais Alguns princiacutepios dogmaacuteticos
procuram disciplinar o instituto do conflito de normas como veremos
sucintamente
III3 2 Princiacutepios regentes do conflito aparente de normas
A doutrina majoritaacuteria apresenta os seguintes princiacutepios para
solucionar o conflito em exame especialidade subsidiariedade e consunccedilatildeo
Haacute ainda alguns autores que arrolam tambeacutem a alternatividade que a rigor
natildeo soluciona conflito algum de normas pois na verdade natildeo haacute conflito
aparente Vejamos sucintamente cada um desses princiacutepios
III321 Princiacutepio da especialidade
Considera-se especial uma norma penal em relaccedilatildeo a outra 14 Jescheck Tratado de Derecho Penal p 1034 A doutrina espanhola em geral tambeacutem adota a tradicional denominaccedilatildeo ldquoconcurso de leisrdquo conforme Santiago Mir Puig em Adiciones de Derecho espantildeol no Tratado de Derecho Penal de Jescheck cit p 1041
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
29
geral quando reuacutene todos os elementos desta acrescidos de mais alguns
denominados especializantes Isto eacute a norma especial acrescenta elemento
proacuteprio agrave descriccedilatildeo tiacutepica prevista na norma geral Assim como afirma
Jescheck15 ldquotoda a accedilatildeo que realiza o tipo do delito especial realiza tambeacutem
necessariamente ao mesmo tempo o tipo do geral enquanto que o inverso
natildeo eacute verdadeirordquo A regulamentaccedilatildeo especial tem a finalidade
precisamente de excluir a lei geral e por isso deve precedecirc-la (lex specialis
derogat lex generalis) O princiacutepio da especialidade evita o bis in idem
determinando a prevalecircncia da norma especial em comparaccedilatildeo com a geral
e pode ser estabelecido in abstracto enquanto os outros princiacutepios exigem o
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato
Haacute relaccedilatildeo de especialidade entre o tipo baacutesico e os tipos
derivados sejam qualificados ou privilegiados Assim os furtos qualificados
e privilegiados constituem preceitos especiais em relaccedilatildeo ao furto simples
Haacute igualmente especialidade quando determinada lei descreve como crime
uacutenico dois pressupostos faacuteticos de crimes distintos como por exemplo o
crime de roubo que nada mais eacute do que o furto praticado com violecircncia ou
grave ameaccedila agrave pessoa
III322 Princiacutepio da subsidiariedade
Haacute relaccedilatildeo de primariedade e subsidiariedade entre duas
normas quando descrevem graus de violaccedilatildeo de um mesmo bem juriacutedico de
forma que a norma subsidiaacuteria eacute afastada pela aplicabilidade da norma
principal Frequentemente se estabelece a punibilidade de determinado
comportamento para ampliar ou reforccedilar a proteccedilatildeo juriacutedico-penal de certo
bem juriacutedico sancionando-se com graduaccedilotildees menos intensas diferentes
niacuteveis de desenvolvimento de uma mesma accedilatildeo delitiva16 A rigor a figura
15 Jescheck Tratado cit p 1035 lex specialis derogat legi generali 16 Stratenwerth Derecho Penal Parte General trad Gladys Romero Madrid Edersa 1982 p 346 n 1188
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
30
tiacutepica subsidiaacuteria estaacute contida na principal
Para se constatar a relaccedilatildeo primariedade-subsidiariedade
deve-se analisar o fato in concreto Como advertia Oscar Stevenson17 ldquoa
aplicabilidade da norma subsidiaacuteria e a inaplicabilidade da principal natildeo
resultam da relaccedilatildeo loacutegica e abstrata de uma com a outra mas do juiacutezo de
valor do fato em face delasrdquo
O fundamento material da subsidiariedade reside no fato de
distintas proposiccedilotildees juriacutedico-penais protegerem o mesmo bem juriacutedico em
diferentes estaacutedios de ataque Na liccedilatildeo de Hungria18 ldquoa diferenccedila que existe
entre especialidade e subsidiariedade eacute que nesta ao contraacuterio do que ocorre
naquela os fatos previstos em uma e outra norma natildeo estatildeo em relaccedilatildeo de
espeacutecie e gecircnero e se a pena do tipo principal (sempre mais grave que a do
tipo subsidiaacuterio) eacute excluiacuteda por qualquer causa a pena do tipo subsidiaacuterio
pode apresentar-se como lsquosoldado de reservarsquo e aplicar-se pelo residumrdquo
III323 Princiacutepio da consunccedilatildeo
Pelo princiacutepio da consunccedilatildeo ou absorccedilatildeo a norma definidora
de um crime constitui meio necessaacuterio ou fase normal de preparaccedilatildeo ou
execuccedilatildeo de outro crime Em termos bem esquemaacuteticos haacute consunccedilatildeo
quando o fato previsto em determinada norma eacute compreendido em outra
mais abrangente aplicando-se somente esta Na relaccedilatildeo consuntiva os fatos
natildeo se apresentam em relaccedilatildeo de gecircnero e espeacutecie mas de minus e plus de
continente e conteuacutedo de todo e parte de inteiro e fraccedilatildeo19
Por isso o crime consumado absorve o crime tentado o crime
de perigo eacute absorvido pelo crime de dano A norma consuntiva constitui fase
mais avanccedilada ou mais abrangente na realizaccedilatildeo da ofensa a um bem
17 Oscar Stevenson Concurso aparente de normas penais in Estudos de Direito e Processo Penal em homenagem a Neacutelson Hungria Rio de Janeiro Forense 1962 p 39 18 Hungria Comentaacuterios ao Coacutedigo Penal Rio de Janeiro Forense v 1 p 147 19 Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 41
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
31
juriacutedico aplicando-se o princiacutepio major absorbet minorem20 Assim as
lesotildees corporais que determinam a morte satildeo absorvidas pela tipificaccedilatildeo do
homiciacutedio ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os
crimes de dano e de violaccedilatildeo de domiciacutelio etc A norma consuntiva exclui a
aplicaccedilatildeo da norma consunta por abranger o delito definido por esta21 Haacute
consunccedilatildeo igualmente quando o crime-meio eacute realizado como uma fase ou
etapa do crime-fim onde vai esgotar seu potencial ofensivo sendo por isso
a puniccedilatildeo somente da conduta criminosa final do agente
Eacute exatamente princiacutepio da consunccedilatildeo que o autor do
homiciacutedio com arma de fogo por exemplo natildeo responde pela figura
tentada pelas lesotildees corporais pelo perigo para a vida ou sauacutedem de
outrem ameaccedila etc pois essas infraccedilotildees menores satildeo abrangidas pela figura
mais grave a morte da viacutetima Pois algo semelhante ocorre na figura da
ldquogestatildeo fraudulentardquo sabidamente um tipo aberto abrangente e de
contornos pouco delineados abarcando toda a complexidade gerencial e
administrativa da instituiccedilatildeo financeira
Com feito a abrangecircncia do conceito de gestatildeo (bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira) engloba atividades gerais e especiais importantes
e irrelevantes especiacuteficas ou geneacutericas da instituiccedilatildeo financeira mas apenas
algumas delas tecircm o condatildeo de produzir danos ou lesatildeo ao bem juriacutedico
tutelado outras embora integrem o conceito abrangente de gestatildeo sequer
tem idoneidade para isoladamente lesar referido bem juriacutedico posto que
desvinculados da atividade-fim da instituiccedilatildeo financeira v g administraccedilatildeo
de pessoal recursos humanos pagamento de despesas gerais etc No mesmo
sentido as supostas ldquoocultaccedilatildeordquo e ldquodissimulaccedilatildeordquo de movimentaccedilatildeo
financeira que porventura ad argumentandum tenham ocorrido no
exerciacutecio da funccedilatildeo bancaacuteria estaratildeo igualmente abarcadas pelo abrangente
20 Damaacutesio Direito Penal Satildeo Paulo Saraiva p 99 21 Sobre a impunibilidade do ldquoantefatordquo e ldquopoacutes-fatordquo ver Aniacutebal Bruno Direito Penal Rio de Janeiro Forense 1967 p 263 tambeacutem Oscar Stevenson Concurso aparente in Estudos cit p 42
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
32
conceito de gestatildeo de instituiccedilatildeo financeira Logo eacute impossiacutevel pretender
fragmentaacute-las para excluir da figura de gestatildeo fraudulenta ou temeraacuteria de
instituiccedilatildeo financeira para capitulaacute-la em qualquer outro crime no caso
lavagem de dinheiro sob pena de violar nessa hipoacutetese dois princiacutepios do
conflito aparente de normas quais sejam a especialidade e a consunccedilatildeo
incorrendo em condenaacutevel bis in idem agravando irreparaacutevel e injustamente
a situaccedilatildeo dos denunciados
Natildeo convence o argumento de que eacute impossiacutevel a absorccedilatildeo
quando se tratar de bens juriacutedicos distintos A prosperar tal argumento
jamais se poderia por exemplo falar em absorccedilatildeo nos crimes contra o
sistema financeiro (Lei n 749286) na medida em que todos eles possuem
uma objetividade juriacutedica especiacutefica Eacute conhecido entretanto o
entendimento do TRF da 4ordf Regiatildeo no sentido de que o art 22 absorve o
art 6ordm da Lei n 74928622 Na verdade a diversidade de bens juriacutedicos
tutelados natildeo eacute obstaacuteculo para a configuraccedilatildeo da consunccedilatildeo Inegavelmente
mdash exemplificando mdash satildeo diferentes os bens juriacutedicos tutelados na invasatildeo de
domiciacutelio para a praacutetica de furto e no entanto somente o crime-fim (furto) eacute
punido como ocorre tambeacutem na falsificaccedilatildeo de documento para a praacutetica de
estelionato natildeo se punindo aquele mas somente este (Suacutemula 17STJ)23 No
conhecido enunciado da Suacutemula 17 do STJ conveacutem que se destaque
reconheceu-se que o estelionato pode absorver a falsificaccedilatildeo de documento
Registre-se por sua pertinecircncia que a pena do art 297 eacute de 2 a 6 anos de
reclusatildeo ao passo que a pena do art 171 eacute de 1 a 5 anos Natildeo se
questionou contudo que tal circunstacircncia impediria a absorccedilatildeo mantendo-se
em plena vigecircncia a referida suacutemula
Natildeo eacute por conseguinte a diferenccedila dos bens juriacutedicos
tutelados e tampouco a disparidade de sanccedilotildees cominadas24 mas a razoaacutevel
22 TRF da 4ordf Regiatildeo Proc 200104010804291PR 7ordf T Rel Maria de Faacutetima Freitas Labarregravere j em 26-10-2004 DJU 17-11-2004 p 838 23 Suacutemula 17 do STJ ldquoQuando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva eacute por este absorvidordquo 24 O Superior Tribunal de Justiccedila voltou a aplicar a pena de estelionato tentado desprezando a existecircncia do crime-meio de falsidade (a despeito da menor pena do estelionato mdash CC 30090SP)
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
33
inserccedilatildeo na linha causal do crime final com o esgotamento do dano social
no uacuteltimo e desejado crime que faz as condutas serem tidas como uacutenicas
(consunccedilatildeo) e punindo-se somente o crime uacuteltimo da cadeia causal que
efetivamente orientou a conduta do agente
Para Jescheck haacute consunccedilatildeo quando o conteuacutedo do injusto e
da proacutepria culpabilidade de uma accedilatildeo tiacutepica inclui tambeacutem outro fato ou
outro tipo penal expressando o desvalor do ocorrido em seu conjunto25
Nesse sentido professava Aniacutebal Bruno afirmando ldquoO fato definido em
uma lei ou disposiccedilatildeo de lei pode estar compreendido no fato previsto em
outra de sentido mais amplo Entatildeo eacute essa disposiccedilatildeo mais larga que vem
aplicar-se agrave hipoacutetese Eacute o princiacutepio da consunccedilatildeo Pode ocorrer isso quando
o fato previsto em uma norma figura como elemento constitutivo do tipo
delituoso definido em outra conduta inicial meio para realizaacute-lo ou parte do
todo que ele representardquo26
III33 Antefato e poacutes-fato impuniacuteveis
O princiacutepio da consunccedilatildeo tem abrangecircncia maior do que
aquela tradicionalmente reconhecida como simples ldquoconflito aparente de
normasrdquo podendo atingir inclusive a pluralidade de fatos adotando
criteacuterios valorativos
Um fato tiacutepico pode natildeo ser puniacutevel quando anterior ou
posterior a outro mais grave ou quando integrar a fase executoacuteria de outro
crime Um fato anterior ou posterior mesmo que ofenda outro bem juriacutedico
muitas vezes eacute absorvido pelo fato principal natildeo se justificando
juridicamente sua puniccedilatildeo autocircnoma Podem ser lembrados como
exemplos de fato anterior impuniacutevel a falsificaccedilatildeo do cheque para a
25 Jescheck amp Weingend Tratado de Derecho Penal 5ordf ed Granada Comares Editorial 2002 p 792-793 26 Aniacutebal Bruno Direito Penal Parte Geral 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 262
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
34
obtenccedilatildeo da vantagem indevida no crime de estelionato de fato posterior a
venda que o ladratildeo faz do produto do furto a terceiro de boa-feacute Outras
vezes determinados fatos satildeo considerados meios necessaacuterios e integrantes
normais do iter criminis de uma accedilatildeo principal
Casos como esses natildeo se confundem com o conflito aparente
de normas que examinamos embora conveacutem ressaltar tais fatos sejam
absorvidos pelo principal a exemplo do que ocorre com o princiacutepio da
consunccedilatildeo Com efeito apesar da possibilidade de configurar uma
pluralidade de accedilotildees em sentido naturalista e normalmente sejam
orientadas pelo mesmo motivo que levou agrave praacutetica do ato principal apesar
de a princiacutepio ser possiacutevel a puniccedilatildeo autocircnoma pois legalmente previstos
como figuras tiacutepicas natildeo passam in concreto de simples preliminares
(fatos anteriores) ou meros complementos (fatos posteriores) do fato
principal Nesses casos a puniccedilatildeo do fato principal abrangecirc-los-aacute
tornando-os isoladamente impuniacuteveis Destacava Aniacutebal Bruno que ldquoo
fato posterior deixa de ser punido quando se inclui como meio ou momento
de preparaccedilatildeo no processo unitaacuterio embora complexo do fato principal
accedilatildeo de passagem apenas para a realizaccedilatildeo final Assim a posse de
instrumentos proacuteprios para furto ou roubo eacute consumida pelo furto que veio a
praticar-se as tentativas improfiacutecuas se absorvem no crime que enfim se
consumourdquo27 Os fatos posteriores que significam um ldquoaproveitamentordquo do
anterior aqui considerado como principal satildeo por este consumidos
Para alguns autores como Wessels nas hipoacuteteses de antefato
impuniacutevel ocorre uma espeacutecie de subsidiariedade taacutecita28 Natildeo nos parece a
definiccedilatildeo mais adequada considerando esse entendimento em termos de
consequecircncias isto eacute sob o ponto de vista praacutetico pois natildeo decorre
nenhuma alteraccedilatildeo in concreto Eacute como se fosse mutatis mutandis uma 27 Aniacutebal Bruno Direito Penal 3ordf ed Rio de Janeiro Forense 1967 v 1 p 263-4 28 Johannes Wessels Direito Penal trad Juarez Tavares Porto Alegre Sergio A Fabris Editor 1976 p 181
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
35
operaccedilatildeo matemaacutetica na qual a ordem dos fatores natildeo altera o produto
chegando-se em ambos os casos ao mesmo resultado Contudo quando se
trata de poacutes-fato impuniacutevel inegavelmente estamos diante do princiacutepio da
consunccedilatildeo Normalmente esse episoacutedio ocorre com atos que satildeo adequados
ao exaurimento do crime consumado que no entanto tambeacutem estatildeo
previstos como crimes autocircnomos Com efeito a puniccedilatildeo daquele absorve a
destes Assim no exemplo claacutessico do ladratildeo que de posse da res furtiva a
deteriora pelo seu uso a puniccedilatildeo pela lesatildeo resultante do furto (art 155)
absorve a puniccedilatildeo pela lesatildeo decorrente do dano (art 163)
Destaca Wessels29 no entanto com acerto que se o agente
vende a coisa para terceiro de boa-feacute comete estelionato em concurso
material com crime de furto pois produziu nova lesatildeo autocircnoma e
independente contra viacutetima diferente com outra conduta que natildeo era
consequecircncia natural e necessaacuteria da anterior
Em siacutentese deve-se considerar absorvido pela figura principal
tudo aquilo que enquanto accedilatildeo mdash anterior ou posterior mdash seja concebido
como necessaacuterio assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura
constitua o que normalmente acontece (quod plerumque accidit)
IV C O N C L U S Otilde E S Respostas agraves indagaccedilotildees de nossos consulentes nos termos dos
fundamentos que acima desenvolvemos
1) Afinal essa fragmentaccedilatildeo dos fatos operada pelo Ministeacuterio Puacuteblico
imputando dois crimes ndash gestatildeo fraudulenta e lavagem de dinheiro ndash
pela praacutetica da mesma conduta natildeo estaria violando o conflito aparente
de normas
29 Johannes Wessels Direito Penal cit p 181
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
36
A denuacutencia descreve crime uacutenico ndash gestatildeo fraudulenta ndash dividido
em duas partes numa destacando aquilo que na sua oacutetica seria atos de
gestatildeo por excelecircncia (capitulado como gestatildeo fraudulenta) e noutra os
atos que para o Parquet tipificariam o crime de lavagem de dinheiro natildeo
percebendo sua natureza complementar isto eacute tambeacutem caracterizadores
de atos tiacutepicos de gestatildeo bancaacuteria Incorre a acusaccedilatildeo inegavelmente em
bis in idem violando o princiacutepio da consunccedilatildeo Intencionalmente
desintegrou alguns atos fragmentando a conduta de gerir para fazer incidir
mais de um tipo penal em uma mesma e uacutenica conduta incriminada
Haacute visiacutevel violaccedilatildeo dos princiacutepios informadores do conflito aparente
de normas incorrendo em inadmissiacutevel bis in idem Equivocada no
particular a pretensatildeo da acusaccedilatildeo ao denunciar por gestatildeo fraudulenta e
ao mesmo tempo fragmentando a proacutepria gestatildeo para retirar-lhe parcela
dela para dar-lhe outra definiccedilatildeo juriacutedica qual seja crime de lavagem de
dinheiro ndash violando por consequecircncia o princiacutepio do conflito aparente de
normas decompondo uma atividade complexa progressiva em mais de um
crime
Por fim essa equivocada opccedilatildeo do Parquet importa em excesso
acusatoacuterio sendo imperiosa a absorccedilatildeo no conceito de gestatildeo bancaacuteria ou
de instituiccedilatildeo financeira de todos os atos que a integram inclusive aqueles
tidos como complementares como uacutenica soluccedilatildeo legal adequada sob pena
de ofender o ne bis in idem
2) Alternativamente encontra correspondecircncia tiacutepica a imputaccedilatildeo do
crime de lavagem pela suposta ocultaccedilatildeo ou dissimulaccedilatildeo de saques dos depoacutesitos ditos simulados com objetivo de impedir a identificaccedilatildeo dos seus destinataacuterios
A doutrina especializada tem sustentado que em tese a finalidade
do crime de lavagem de dinheiro eacute ocultar ou dissimular a origem iliacutecita
de ldquodinheiro sujordquo isto eacute de dinheiro mal havido ilicitamente conquistado
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor
37
ou adquirido No caso da lei brasileira claramente a finalidade da lavagem
de bens eacute ocultar ou dissimular que a natureza origem localizaccedilatildeo
disposiccedilatildeo movimentaccedilatildeo ou propriedade de bens direitos ou valores
produto direto ou indireto de crime No entanto natildeo foi essa a imputaccedilatildeo
da denuacutencia aos diretores do Banco Rural pois essa parte dos fatos referida
preambular acusatoacuteria lhes atribui como crime de gestatildeo fraudulenta
fragmentou indevidamente os fatos para capitulaacute-los em dois crimes
distintos como jaacute afirmamos
Na realidade a finalidade do crime lavagem de dinheiro eacute
transformar dinheiro sujo - obtido com uma accedilatildeo criminosa (rol legal) -
em valores ou bens liacutecitos ou legiacutetimos com a finalidade de integrar aberta e
limpamente o patrimoacutenio ao destinataacuterio Com efeito o objetivo do crime de
lavagem natildeo eacute camuflar ou impedir que se saiba quem eacute o destinataacuterio dos
valores lavados como pretende a denuacutencia mas garantir-lhe a legitimidade
da obtenccedilatildeo e uso do referido produto Na verdade eacute absolutamente atiacutepica
a conduta de ocultar ou dissimular saques dos depoacutesitos ditos simulados
dificultando a identificaccedilatildeo dos destinataacuterios dos valores sacados Em
outras palavras a imputaccedilatildeo de lavagem de dinheiro aos diretores nos
termos da denuacutencia natildeo encontra adequaccedilatildeo tiacutepica no art 1deg da Lei
963398
E o nosso parecer
Sub censura
Brasiacutelia 10 de setembro de 2012
IacuteOURT
Professor do Programa de Poacutes Graduaccedilatildeo em CiecircnciasCriminais da J^UCRS Advogado CriminalistaProcuradorde Justiccedila aposentado no Estado do Rio Grande do SulDoutor emDireito Penal Parecerista e Consultor