Palestra arlindo
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Aspectos jurídicos impeditivo de acesso ao credito e alternativas para cessação ARLINDO MURILO MUNIZ Advogado OAB-MS 12145
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Aspectos jurídicos impeditivo de
acesso ao credito e alternativas
para cessação
ARLINDO MURILO MUNIZ
Advogado
OAB-MS 12145
PROGRAMA ABC AGRICULTURA DE BAIXO CARBONO
O Brasil possui cerca de 30 milhões de hectares de
áreas de pastagens em algum estágio de degradação,
com baixíssima produtividade para o alimento
animal
Recuperar 15 milhões de hectares de áreas de
pastagens degradadas entre os anos de 2010 e 2020
O programa ABC prevê, para a safra 2011/2012,
R$ 3,150 bilhões para incentivar processos
tecnológicos que neutralizem ou minimizem os
efeitos dos gases de efeito estufa no campo.
.
Condições para acesso ao crédito 1ª condição : LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE
2002.
Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin,
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
direta e indireta, para:
I - realização de operações de crédito que
envolvam a utilização de recursos públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e
financeiros;
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos
que envolvam desembolso, a qualquer título, de
recursos públicos, e respectivos aditamentos.
O que é o Cadin
Criado pela LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE
2002.
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados
de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
1o Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo
normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões
no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas
hipóteses previstas neste artigo.
Art. 3o As informações fornecidas pelos órgãos e
entidades integrantes do Cadin serão centralizadas no
Sistema de Informações do Banco Central do Brasil
– Sisbacen, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de
natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões.
Como saio do Cadin?
1º FAZER TAC COM O MPE?
2º PAGAR A DÍVIDA?
E NOVO CÓDIGO AMBIENTAL
Prad ou PRA?
dívida ajuizada: o que fazer?
Embargos do devedor
Mandado de segurança
Ação anulatória fiscal
Por que eu estaria no Cadin?
1º - Multa ( IBAMA).
2º - TAC não Cumprido com Ibama
3ª - Prad ou PRA não cumprido
Dívidas diversas com União
O que diz a lei quanto a suspensão?
Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o
devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a
natureza da obrigação ou o seu valor, com o
oferecimento de garantia idônea e suficiente ao
Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito
objeto do registro, nos termos da lei. NOVO
CÓDIGO FLORESTAL pende de
regulamentação.
O que diz a lei quanto aos incentivos
financeiros? Novo código florestal
Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a
instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de
apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem
como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos
ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os critérios de
progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de
ação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
e) linhas de financiamento para atender iniciativas de
preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de
espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável
realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas
degradadas;
O que diz a lei quanto a incentivos?
Novo código florestal
Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes dos respectivos
planos ou projetos, assim como as obrigações do detentor do imóvel, o Poder Público
poderá instituir programa de apoio técnico e
incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento
para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3o, nas
iniciativas de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
V - recuperação de áreas degradadas;
O que diz a lei ?
Novo Código Florestal
Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal
deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da
data da publicação desta Lei, prorrogável por uma
única vez, por igual período, por ato do Chefe do
Poder Executivo, implantar Programas de
Regularização Ambiental - PRAs de posses e
propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las
aos termos deste Capítulo.
O que diz a lei ? Novo código florestal
Art. 59. (...)
§ 5o A partir da assinatura do termo de compromisso,
serão suspensas as sanções decorrentes
das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e,
cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no
termo de compromisso para a regularização ambiental
das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles
estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão
consideradas como convertidas em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.
O que diz a lei ? Novo código florestal
Art. 59. (...)
§ 5o A partir da assinatura do termo de compromisso,
serão suspensas as sanções decorrentes das infrações
mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as
obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de
compromisso para a regularização ambiental das
exigências desta Lei, nos prazos e condições neles
estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão
consideradas como convertidas em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais
consolidadas conforme definido no PRA.
Estou tranquilo assinei um TAC com
O MPE!!
1º TAC = cheque: assinou terá que pagar ou será
executado
Ele anulará sua multa com a autarquia federal (
IBAMA)?
Vai te tirar do Cadin?
Vai arquivar seu inquérito por crime ambiental?
Se sobrevier lei mais benéfica o TAC perde o Objeto?
O que fazer com o TAC já assinado?
Muito Obrigado! www.arlindomunizambiental.adv.br
(067)3325-6157-3384-2990
cel. 8126-8848
