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OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DE

PROJECTOS DE REUTILIZAÇÃO DE

ÁGUAS RESIDUAIS EM PORTUGAL CONCLUSÕES DO WORKSHOP

Helena Marecos

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Índice 1. Oradores convidados ............................................................................................................ 6

1.1. Presidente da ERSAR – Eng. Jaime Fernando Melo Baptista ............................................ 6

1.2. Presidente de la Confederación Hidrografica del Rio Segura – Eng. Miguel Angel Rodenas

Cañada .......................................................................................................................................... 7

2. Painel 1 – Entidades gestoras de sistemas de águas residuais urbanas ............................... 9

2.1. Benefícios da reutilização de ART ..................................................................................... 9

2.2. Dificuldades na implementação dos projetos de reutilização ........................................ 10

2.2.1. Financeiras .......................................................................................................... 10

2.2.2. Institucionais ....................................................................................................... 10

2.2.3. Legislação / regulamentação .............................................................................. 11

2.2.4. Aceitação pública e educação ambiental ............................................................ 11

3. Painel 2 – Administração Pública ........................................................................................ 11

4. Painel 3 – Agentes económicos reutilizadores de água ...................................................... 12

4.1. Agricultura ....................................................................................................................... 12

4.1.1. Benefícios para a agricultura ............................................................................... 12

4.1.2. Dificuldades para a reutilização de ART na rega agrícola ................................... 13

4.2. Indústria do Golfe ........................................................................................................... 14

4.2.1. Benefícios para a reutilização de ART na rega dos campos de golfe .................. 14

4.2.2. Dificuldades para a reutilização de ART na rega de campos de golfe ................ 14

4.3. Reutilização de ART em rega paisagística na indústria, descargas de autoclismos, recarga

de aquíferos ................................................................................................................................ 15

5. Painel 4 – Instrumentos institucionais, legais, económicos, técnicos e sociais necessários ao

desenvolvimento de projetos de reutilização de água ............................................................... 15

6. Conclusões gerais sobre os desafios do desenvolvimento de projetos de reutilização de

água 16

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CONCLUSÕES DO

WORKSHOP

OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJECTOS DE REUTILIZAÇÃO DE ÁGUAS RESIDUAIS EM PORTUGAL

Évora, 9 de Outubro de 2012 Promotores APESB, ERSAR, IPQ - CS/04, APRH

Comissão Organizadora Helena Marecos (ISEL, APESB, CS04) Paula Pereira (APA, CS04) Maria João Benoliel (EPAL,CS04) Ana Luísa Fernando (UNL, CS04) David Alves (ERSAR, CS04) Inês Castel-Branco (DGADR, CS04) António Albuquerque (UBI, APESB) Luís Mesquita David (LNEC, CS04, APRH) Madalena Moreira (UE, APRH) Helena Lucas (AdAlg, APRH)

Objetivo Mais de metade do território de Portugal continental sofre de défice hídrico, situação

muito agravada pelas secas que periodicamente afetam o país, com tendência a acentuar-se nas regiões raianas, do Alentejo e do Algarve, devido às alterações climáticas.

Por outro lado, a progressiva concretização do PEAASAR traduz-se na disponibilidade de um importante volume de águas residuais urbanas tratadas, que constituem uma origem de água alternativa que pode ser utilizada para suprir parte das carências hídricas, por reutilização em diversas aplicações, principalmente a rega agrícola e paisagística, onde a rega de campos de golfe se destaca pela sua importância na economia nacional.

É, portanto, um paradoxo que os projetos de reutilização de água existentes em Portugal sejam em tão escasso número. Importa, por isso, analisar quais têm sido os constrangimentos e fatores limitantes que impedem o desenvolvimento de projetos de reutilização de águas residuais urbanas tratadas em Portugal, como passo essencial à definição de instrumentos que permitam ultrapassar essas limitações.

Sentar à mesma mesa atores envolvidos em diferentes fases da realização de projetos de reutilização de águas residuais urbanas tratadas, com o objetivo de debater as dificuldades encontradas, mas também de assinalar os casos de sucesso, contribuirá seguramente para a definição das medidas a empreender para uma mais efetiva passagem à prática de projetos de reutilização, numa perspetiva que integre os aspetos institucionais, legais, económicos, técnicos e sociais.

Destinatários Gestores e técnicos de entidades gestoras de sistemas de águas, dirigentes e técnicos

da administração pública central, regional e local, profissionais do ambiente e da saúde pública, investigadores e estudantes.

Participantes Inscreveram-se 97 participantes.

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WORKSHOP OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJECTOS DE REUTILIZAÇÃO DE ÁGUAS

RESIDUAIS EM PORTUGAL PROGRAMA Universidade de Évora, Colégio do Espírito Santo| Évora | 9 de outubro 2012 11:00 Sessão de Abertura

Prof. António Jorge Monteiro, Presidente da APESB Eng.º Jaime Melo Baptista, Presidente do Conselho Diretivo da ERSAR Eng.ª Maria João Benoliel, Presidente da CS04 (IPQ) Prof. Rodrigo Oliveira, Presidente da APRH Prof.ª Helena Marecos do Monte, Presidente da Comissão Organizadora

Oradores convidados 11:30 Eng.º Jaime Melo Baptista, Presidente do Conselho Diretivo da ERSAR

O estádio do desenvolvimento de projetos de reutilização de águas residuais em Portugal

11:45 Eng.º Miguel Angel Rodenas Cañada, Presidente de la Confederación Hidrográfica del Rio Segura Casos de sucesso de reutilização de águas residuais tratadas em Espanha

12:30 Debate 13:00 Almoço 14:30 PAINEL 1 - Entidades gestoras de sistemas de águas residuais urbanas Moderador – Prof. Helena Marecos (ISEL, APESB, CS04/IPQ,) Eng.º Artur Ribeiro (Águas do Algarve), Eng.º António Frazão (SIMTEJO), Eng.º José Fialho

(SIMARSUL), Arq. Silvino Rodrigues (SMAS Sintra) O interesse das entidades gestoras no desenvolvimento de projetos de reutilização da água, projetos realizados e as dificuldades encontradas

15:00 Debate

15:15 PAINEL 2 – Administração pública Moderador – Engª. Maria João Rosa (LNEC/DHA)

Eng.º Manuel Lacerda (Vice-Presidente da APA), Eng.º Paulo Diegues (DG Saúde), Eng.ª Maria Inês Castel-Branco Santos (DGADR) O interesse do aproveitamento das águas residuais tratadas como origem alternativa na gestão dos recursos hídricos em Portugal e as dificuldades encontradas.

15:45 Debate

16:00 Intervalo 16:15 PAINEL 3 – Agentes económicos reutilizadores de água Moderador – Dr. David Alves (ERSAR, IPQ/CS04) Eng. João Viegas (CAP, Hubel), Eng. Manuel Leal da Costa (Conselho Nacional da Indústria do

Golfe), Eng.º Pimenta da França (Golfe do Porto Santo), Prof. João Quinhones Levy (Grupo ECOserviços), Eng. António Torres (Moinhos Ambiente) O valor da reutilização da água na economia portuguesa e as dificuldades encontradas.

16:45 Debate

17:00 PAINEL 4 – Instrumentos institucionais, legais, económicos, técnicos e sociais necessários ao

desenvolvimento de projetos de reutilização de águas Moderador – Prof. Ana Luísa Fernandes (FCT/UNL, IPQ/CS04) Eng. Paulo Cruz (ARH Algarve), Dr.ª Isabel Andrade (ERSAR), Dr. João Simão Pires (PPA), Eng.º

Adérito Mendes (QREN/POVT) Como solucionar as dificuldades existentes no desenvolvimento de projetos de reutilização de águas residuais tratadas.

17:30 Debate

17:45 Sessão de Encerramento

Prof.ª Helena Marecos, Presidente da Comissão Organizadora Conclusões do Workshop Prof. António Albuquerque, Vice-Presidente da APESB Dr. David Alves (ERSAR e IPQ/CS04) Engº. Luís Mesquita David (APRH)

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CONCLUSÕES

1. Oradores convidados

1.1. Presidente da ERSAR – Eng. Jaime Fernando Melo Baptista Portugal encontra-se muito longe de alcançar as metas previstas no PEAASAR II no que se refere

à reutilização de ART, o que não é muito compreensível á luz dos recursos hídricos do país.

As metas do PEAASAR II (2007-2013) são as seguintes, no ano de 2013:

a) 90% de população servida com tratamento de ARU;

b) reutilização de 10% do volume de ART, correspondente a 50 Mm3/ano.

Em 2012 a situação de execução do PEAASAR II traduz-se por 75% da população servida com

tratamento de ARU. O volume de ART aproxima-se dos 500 milhões de m3 anuais, concentrado

principalmente no litoral. Parte deste importante volume de ART pode constituir uma origem

alternativa para novas utilizações.

Presentemente, o volume de ART reutilizado muito inferior1 à meta estabelecida no PEAASAR II,

apesar do elevado potencial para reutilização da água em determinadas aplicações (como o

golfe), que se verifica principalmente nos grandes sistemas de águas residuais localizados no sul

do país.

Apenas 5% das entidades gestoras (EG) de sistemas de águas residuais urbanas procede á

reutilização de ART, sendo a aplicação predominante (cerca de 90% do volume reutilizado)

destinada a usos dentro do recinto das ETAR (lavagem de equipamentos, água de processo,

rega paisagística).

Portugal dispõe já de alguns diplomas que definem o enquadramento estratégico, jurídico e

normativo da reutilização: o PEAASAR II, o PNUEA (2001/2012), a NP 4434:2005, a

Recomendação IRAR nº2/2007 e o Guia Técnico nº 14. O reduzido número de casos de

reutilização de ART não se justifica tanto pela ausência de regulamentação, mas mais pela

dificuldade em encontrar resposta a questões como:

− Quem pode reutilizar ART e para que usos?

− Quem licencia, parametriza e monitoriza a reutilização e com que critérios?

− Quais os instrumentos económicos adequados?

− Como contratualizar com os utilizadores?

− Qual a partilha de riscos mais adequada?

1 A ERSAR está a contabilizar a situação real, devendo o valor correto estar disponível no final do ano, mas será da

ordem de 1%.

7

− Como gerir a resistência dos promotores face a riscos sanitários, ambientais e

económicos?

− Como gerir a relutância na aceitação pública, dada a origem e as características destas

águas?

1.2. Presidente de la Confederación Hidrografica del Rio Segura –

Eng. Miguel Angel Rodenas Cañada Espanha é o país europeu com o mais elevado volume de reutilização de ART (13% do volume

de AR tratadas). Este valor médio não se distribui homogeneamente, pois há regiões

hidrográficas (cuencas) que não reutilizam, enquanto na RH do rio Segura a taxa de reutilização

de ART é de 100%, seguida das ilhas Canárias (48,3%), das Baleares (30,3%), da RH do rio Jucar

(28,3%) e da Andaluzia (17,6%).

A região de Múrcia constitui um exemplo paradigmático: sendo uma região árida, caracterizada

por uma precipitação atmosférica inferior a 300 mm anuais, tornou-se numa região de regadio,

em que a exportação de frutas e culturas hortícolas para países da UE representa 30% das

exportações agrícolas do país, no valor de 2550 milhões de euros, o que é notável,

considerando que a população da região é apenas 4,3% da população espanhola e que o rio

Segura era um curso de água fortemente poluído, cuja água chegava a apresentar valores de

CBO5 superiores a 200 mg/L, praticamente equivalente a esgoto bruto. Atualmente, as águas da

bacia do Segura são das melhores de Espanha, com CBO5 inferior a 3 mg/L. A transformação de

uma região semidesértica numa região de regadio intensivo é conseguida à custa de água

proveniente de:

− transvase da bacia do rio Tejo para a bacia do rio Segura (500 m3/hab. ano);

− reutilização de ART (600 m3/hab.ano);

− dessalinização (650 m3/hab.ano).

O enquadramento legislativo espanhol que possibilita o desenvolvimento da atividade de

reutilização é marcado pelos seguintes diplomas:

1984 Transferência de competências para as Regiões (Autonomias)

1991 Directiva 91/271/CEE

1995 PNSD – Plano Nacional Saniemento Depuración 1995-2005 (equivalente ao PEAASAR)

2000 DQA

2007 RD 1620

Plano Nacional de Calidad das Aguas

A Região de Múrcia elaborou um Plano Estratégico para o Tratamento de ARU para

Reutilização, a desenvolver ao longo da década 2001-2010. Os objetivos deste Plano foram os

seguintes:

a) Providenciar mais água para rega agrícola;

b) Despoluir o rio Segura;

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c) Assegurar o cumprimento da Diretiva 91/271/CEE no que se refere ao tratamento das

ARU;

d) Construir as infraestruturas dos sistemas de águas residuais.

A construção destas infraestruturas procurou coletar o máximo caudal de águas residuais

possível e concentrar o tratamento em ETAR de grande dimensão, as quais asseguram, a custo

muito acessível, um nível de tratamento muito exigente, análogo ao requerido pela

regulamentação californiana (Title 22) para a reutilização das ART: menos de 2,2 ufc /100 mL de

coliformes totais e turvação inferior a 2 UNT. Foram assim construídas na RH do Segura 46

grandes ETARs, com capacidade para tratar 525 mil m3/d de águas residuais produzidas por 5

milhões de e.p., correspondendo 70% da capacidade instalada a tratamento terciário. Além

destas, existem ainda 51 ETARs de menor dimensão. Este conjunto de ETARs permitiu que, em

2010, 98% da carga poluente (em termos de CBO5) fosse removida da bacia do rio Segura.

O efluente das ETARs é descarregado no meio recetor, de onde é captado para reutilização.

Um aspeto importante da gestão dos sistemas de águas residuais previsto no Plano Estratégico

para o Tratamento de ARU para Reutilização consiste no controlo na origem das águas residuais

industriais. Outro aspeto a assinalar é o facto de ter sido reconhecido que a concretização do

Plano Estratégico para o Tratamento de ARU para Reutilização não poderia ser da competência

municipal, tendo sido criada, para o efeito, a agência regional ESAMUR.

O elevado nível de tratamento requerido para reutilização teve por objetivo criar uma sólida

base de confiança nos utilizadores, permanentemente mantido por meio do programa de

monitorização da qualidade da água reutilizada assegurado pelos regantes.

O financiamento da construção das infraestruturas aproveitou o período dos fundos

comunitários na última década do século XX, que cobriram 75% do custo de construção.

O pagamento dos custos de O&M baseia-se no princípio do poluidor-pagador, inserido na tarifa

da água. A tarifa de saneamento é de 0,44 €/m3,e inclui os custos de tratamento das águas

residuais, distribuição aos reutilizadores e ainda os custos de gestão (que incluem os custos da

monitorização da qualidade das ART). O custo unitário médio do funcionamento (O&M) dos

sistemas de águas residuais é de 0,30 €/m3, variando entre 0,16 e 4 €/m3. O custo de O&M do

tratamento terciário representa entre 20% a 30% (0,06 a 0,08 €/m3). O fator escala tem um

efeito muito importante nesta variação, pois o custo mais elevado corresponde a sistemas de

pequena dimensão, sendo que a maioria dos sistemas da RH do rio Segura são de grande

dimensão.

Em termos de consumo energético, a reutilização das ART revela-se menos dispendiosa que o

transvase de água da bacia do rio tejo para a do Segura e do que a dessalinização de água do

mar, cujos consumos unitários são, respetivamente: 0,6 kWh/m3, 1 kWh/m3 e 5 kWh/m3.

A Confederación Hidrográfica do rio Segura outorga a licença de descarga das ART e a licença de

reutilização à empresa pública regional concessionária da exploração das ETARs.

Em resultado do desenvolvimento do Plano Estratégico para o Tratamento de ARU para

Reutilização, empreendido pela Região de Murcia, a bacia hidrográfica do rio Segura foi

despoluída, permitindo hoje o usufruto do rio para atividades de lazer e desporto, como a pesca

e a canoagem, contribuindo assim significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos

9

cidadãos e praticamente a totalidade das águas residuais são reutilizadas, principalmente para

rega agrícola, o que significa uma alavanca muito importante na economia da região, que se

tornou exportadora para a Europa de frutas e hortícolas. A acrescentar à reutilização para rega

e fins recreativos, há ainda a citar a reutilização para recuperação de habitats, mantendo duas

zonas húmidas naturais que integram o corredor de migração de aves palmípedes de África

para o norte da Europa e que estão incluídas na Lista da Convenção RAMSAR de Zonas Húmidas

de importância Internacional.

O mérito do Plano Estratégico para o Tratamento de ARU para Reutilização foi reconhecido pela

???, que atribuiu o prémio

2. Painel 1 – Entidades gestoras de sistemas de águas residuais

urbanas No Painel 1, constituído por representantes de entidades gestoras (EG) de sistemas de ARU com

expressão no domínio da reutilização, participaram representantes de três empresas do grupo

Águas de Portugal – a Águas do Algarve, a Simtejo e a Simarsul – e uma entidade do universo

municipal – os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra.

O painel 1 procurou essencialmente debater o interesse das EGs no desenvolvimento de

projetos de reutilização de ART e identificar as principais dificuldades encontradas nesses

projetos.

2.1. Benefícios da reutilização de ART

As entidades gestoras de sistemas de águas residuais participantes no painel praticam a

reutilização em aplicações internas a esses sistemas, como sejam a lavagem de pavimentos e de

equipamentos, água de serviço, limpeza de coletores, rega dos espaços verdes dos seus

recintos. Com esta reutilização são conseguidos não só os benefícios ambientais inerentes à

conservação da água como também significativos benefícios financeiros: em 2011 a Simarsul

supriu 90% dos seus consumos de água nos seus subsistemas recorrendo à reutilização de

efluentes das suas ETARs, no valor de 270 mil euros anuais; os SMAS de Sintra pouparam 60 mil

euros num ano, apesar de se tratar de um projeto de pequena dimensão, visto a maior parte

das águas residuais do município de Sintra serem coletadas para o sistema da SANEST.

A reutilização em aplicações externas às ETARs inclui usos urbanos não potáveis, como a

lavagem de ruas, de viaturas e de contentores de resíduos sólidos urbanos, o condicionamento

de ar, a rega agrícola e paisagística e atividades recreativas em lagoas de parques urbanos,

limpeza de coletores.

A reutilização de ART para rega paisagística é considerado um benefício de elevado valor

económico para a região do Algarve, pelo valor que a manutenção dos relvados dos campos de

golfe e dos espaços verdes representa para a atividade turística, pilar do desenvolvimento

socioeconómico da região. O Algarve recebe anualmente 330 mil golfistas, tendo sido

considerado o melhor destino europeu de praia e de golfe em 2011.

Compreendendo o valor que uma origem de água alternativa ancorada nos efluentes das

ETARs, a Águas do Algarve promoveu em 2006 um estudo para planeamento da reutilização das

10

ART essencialmente para rega paisagística, o qual foi apresentado em 2008 às diversas

autoridades institucionalmente intervenientes - ERSAR, ARH do Algarve, ARS do Algarve e DRA

do Algarve. O fato de as autoridades a quem o estudo foi presente não terem emitido parecer

sobre o normativo de qualidade dessas águas parece ter constituído um entrave sentido pela

AdAlg ao desenvolvimento do seu plano de reutilização.

2.2. Dificuldades na implementação dos projetos de reutilização

2.2.1. Financeiras

A principal dificuldade no desenvolvimento dos projetos de reutilização reside no elevado

investimento inicial, sobretudo em obras de construção civil, como a abertura e fecho de valas,

corte e reposição de pavimentos, para instalação da rede de distribuição do efluente. O custo

de produção da água reutilizável apresenta-se pouco competitivo com o custo da água potável2.

No caso da Águas do Algarve, o tarifário estudado foi calculado com base nos custos de

investimento determinados para fornecer a ART aos utilizadores, variando com o custo da

bombagem necessária. Na Simtejo, o custo unitário da água reutilizável é elevado, próximo dos

2,8 €/m3, excetuando-se o caso do condicionamento de ar no IKEA de Loures, cujo investimento

de afinação do efluente na ETAR de Frielas foi suportado pelo próprio utilizador.

O custo dos investimentos necessários para afinar o tratamento das ETARs e para transportar a

água aos utilizadores, a dificuldade na obtenção de financiamento de novos sistemas e o

período de retorno do investimento constituem assim dificuldades de ordem financeira

apontadas pelas entidades gestoras, que se afiguram mais gravosa na atualidade. Solucionar

esta dificuldade assenta em dois vetores principais: na continuidade de contratualização do

fornecimento de água reutilizável a clientes-âncora; destinar fundos europeus a projetos de

reutilização.

2.2.2. Institucionais

A indefinição sobre as responsabilidades dos diversos atores interveniente no processo de

implementação de projetos de reutilização de ART – desde o planeamento à reutilização,

passando pelo licenciamento – não favorece a implementação de projetos de reutilização.

Os Ministérios da Agricultura e da Saúde poderiam ter uma intervenção mais ativa no

desenvolvimento de projetos de reutilização de ART, tanto mais que existem numerosas hortas

que procedem a rega com ARU não tratadas, num verdadeiro atentado à saúde pública, e que

poderiam reutilizar as ARU tratadas.

Uma das indefinições respeita às entidades que podem ser concessionárias da atividade da

reutilização das águas residuais. Seria vantajosa a publicação de legislação que clarificasse esse

aspeto, nomeadamente se a EG responsável pelo tratamento das águas residuais será também

2 A SIMARSUL reduziu substancialmente este problema através da adoção de uma estratégia de aproveitamento das sinergias

criadas por investimentos públicos (instalação da rede de água reutilizável na mesma vala das redes de drenagem de águas residuais), tendo assim já executada uma rede de distribuição de água para reutilização com 185 km de extensão, permitindo uma poupança na construção de redes de distribuição da água reutilizável da ordem de 2 milhões de euros.

11

a concessionária da sua reutilização ou se essa atividade poderá ser concessionada a outra

entidade.

Outros aspetos institucionais de importância relevante que carecem de ser definidos

legalmente referem-se a: definição da estrutura do tarifário; priorização de utilizadores, quando

procura de água reutilizável excede a oferta.

2.2.3. Legislação / regulamentação

A falta de regulamentação foi uma constante nas dificuldades apontadas pelas EGs ao

desenvolvimento de projetos, pois a que existe é relativa apenas à reutilização para rega

agrícola e paisagística - Decreto-lei nº 236/98 e NP 4434 – e além disso, o referido decreto-lei

encontra-se desatualizado no que concerne à qualidade da água para reutilização,

designadamente relativamente ao parâmetro descritor da qualidade microbiológica.

No que concerne a legislação/regulamentação identificaram-se as seguintes necessidades:

a) Atualizar o Decreto-Lei nº 236/98;

b) Atualizar o Decreto Regulamentar nº 23/95;

c) Elaborar regulamentação para outras aplicações de reutilização além da rega agrícola e

paisagística.

d) No debate do Painel 1 foi salientado que há um certo exagero de segurança em muitas

normas de qualidade da água para reutilização.

Foi ainda apontada a necessidade de os Planos de Bacia incluírem o planeamento da utilização

do efluente das ETARs como um recurso hídrico alternativo.

2.2.4. Aceitação pública e educação ambiental,

As dificuldades na aceitação pública de projetos de reutilização de ART constituem também

dificuldades identificadas pelas EGs, podendo a educação ambiental constituir um instrumento

valioso de promoção da aceitação publica.

Também dentro de algumas EGs se encontra resistência interna à implementação de

reutilização, na medida em que a reutilização vai contra o “core” de negócio das empresas de

abastecimento de água.

3. Painel 2 – Administração Pública O Painel 2, constituído por representantes de dois dos ministérios com responsabilidades no

domínio da reutilização - Saúde e da Agricultura -, procurou essencialmente debater o interesse

na gestão dos recursos hídricos em Portugal no aproveitamento das águas residuais tratadas

como origem alternativa e identificar as principais dificuldades com que a administração pública

se depara.

O Eng. Paulo Diegues, representando a Direção Geral de Saúde (DGS), depois de enunciar as

vantagens da reutilização da água e de salientar que as águas residuais tratadas são uma origem

de água alternativa que deve ser incluída no planeamento dos recursos hídricos e de referir

alguns projetos em curso no país, apresentou uma súmula dos riscos de saúde em que os seres

humanos podem incorrer por exposição a microrganismos patogénicos e a substâncias químicas

existentes nas águas residuais, nomeadamente os chamados disruptores endócrinos,

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descrevendo as formas de exposição, as doses correntemente encontradas nas águas residuais

e as doses infetantes, sublinhando a necessidade de tratamento adequado à compatibilização

com os requisitos de qualidade inerentes ao objetivo da reutilização pretendida.

A Eng. Maria Inês Castel-Branco Santos, em representação da DGADR, começou por enquadrar

a reutilização de águas residuais para rega como um processo de depuração, podendo constituir

um complemento ou mesmo uma alternativa e em que o objectivo do uso na rega de ART

nunca deverá ser o da sua simples rejeição.

Nessa perspetiva, enumerou os parâmetros de qualidade relevantes na água de rega com

particular importância quando a rega é processada com águas residuais tratadas,

designadamente a salinidade, a presença de matéria orgânica, de macro e micronutrientes e

ainda de microrganismos patogénicos, referindo os benefícios técnico-ambientais e socio-

económicos. Referiu também os constrangimentos e dificuldades, bem como metodologias

para a sua gestão, nomeadamente o impacte desta água de rega na hidrologia das águas

superficiais e subterrâneas do perímetro de rega, a acumulação de sais no solo, o impacte na

produção e a limitação na comercialização de certas culturas.

A insuficiência da regulamentação disponível para o MAMAOT cumprir a sua responsabilidade

de autorizar a rega com águas residuais tratadas foi também salientada, concluindo que a mais

focada no tema é a NP 4434, que por ser uma norma, não tem carácter obrigatório.

Referiu ainda dois casos de reutilização de águas residuais tratadas para rega, um primeiro o do

Aproveitamento Hidroagrícola de Loures, em que o MAMAOT foi chamado a pronunciar-se em

2010 e um segundo caso que teve conhecimento e que se tratou de um estudo realizado no AH

do Vale do Sorraia.

4. Painel 3 – Agentes económicos reutilizadores de água O Painel 3 reuniu representantes de entidades que são utilizadoras de águas residuais tratadas

e outras que desenvolveram estudos e projetos por encomenda de utilizadores. Participaram

neste painel representantes da Confederação de Agricultores de Portugal (CAP), do Conselho

Nacional da Indústria do golfe (CNIG), de Campo de golfe do Porto Santo e das empresas de

consultoria Ecoserviços e moinhos Ambiente.

O Painel 3 procurou debater que valor tem a reutilização da água na economia nacional.

4.1. Agricultura

4.1.1. Benefícios para a agricultura

A CAP reconheceu que pesar de a agricultura representar 87% da procura de água em Portuga

(PNUEA, 2001), a percentagem do volume de águas residuais que é reutilizada em Portugal é

muitíssimo baixa, sobretudo quando comparada com Israel, onde 70% desse volume é

reutilizado na agricultura, ou mesmo com a Espanha, que já em 2006 reutilizava 261 milhões de

m3 de ART. O volume de ART disponível em Portugal, estimado em cerca de 500 milhões m3

corresponde a 7% da procura de água pelo setor agrícola e permitiria regar aproximadamente

80 mil há de milho – correspondente a duas vezes a área de milho que se faz no Ribatejo e

Alentejo conjuntamente. A cultura do milho é a maior consumidora de água de rega, seguida

13

dos prados e forragens e depois pelos pomares, olival e vinha em pé de igualdade no consumo c

de água com as culturas horto-industriais.

4.1.2. Dificuldades na reutilização de ART na rega agrícola

O problema para o bom aproveitamento deste potencial reside no facto de a produção destas

águas se situar principalmente nos grandes centros urbanos do litoral e os

agricultores/utilizadores se localizarem a distâncias tais desses centros que o custo de sistemas

adutores destas águas torna financeiramente inviável o seu aproveitamento (embora existam

exceções nas proximidades dos centros urbanos, principalmente daqueles localizados em zonas

de elevada escassez hídrica). Para os agricultores o obstáculo a maior taxa de reutilização de

ART reside essencialmente nestes custos, não em falta de interesse, pois sempre reutilizaram

lamas, chorumes, etc. A agricultura nunca poderá pagar a água a preços elevados.

É curioso notar que na área de regadio infraestruturada pelo Estado com redes de rega

coletivas, que abrange 177,5 mil há, não se ponderou a utilização de ART. O preço unitário da

água nestes perímetros de rega coletivos tende a aumentar significativamente nos próximos

anos. A título de exemplo, no EFMA o preço passará de 0,033 €/m3 em 2011 para 0,089 €/m3

em 2017, quase triplicando em 6 anos.

A CAP considera que os aspetos seguidamente indicados como podendo de algum modo limitar

a reutilização de ART na agricultura, apesar de poderem colocar alguma dificuldade na

implementação de projetos de rega, constituem limitações menores e facilmente

ultrapassáveis:

a) Os aspetos tecnológicos do tratamento de águas residuais: existe tecnologia e empresas

para a sua implementação;

b) Aspetos relativos à saúde pública: proteção do regante, garantia dos produtos agrícolas,

segurança alimentar;

c) Adequação dos métodos de rega: é possível adotar métodos de rega que minimizem os

impactes na saúde pública e os impactes ambientais (nas plantas regadas, no solo, nas

águas subterrâneas);

d) Aspetos agronómicos: a gestão da rega permite gerir a salinidade;

e) Legislação, licenciamento: adequada às diferentes culturas. Atividade licenciadora

proactiva e não puramente administrativa;

f) Aceitação pública e social: sensibilização de agricultores e consumidores, eliminação de

preconceitos e responsabilidade social.

Na opinião da CAP, a escassez hídrica será o motor da reutilização e ART. Os agricultores estão

cientes do contributo e do papel que podem ter na reutilização de ART para rega, e identificam

os fatores económicos e sociais e a sustentabilidade financeira como os fatores determinantes

nos projetos de reutilização de ART na agricultura. Reconhecem a necessidade de a política de

gestão dos recursos hídricos integrar as ART no cômputo dos recursos hídricos para utilização

na rega na agricultura e na silvicultura. A silvicultura representa um grande potencial nesta

temática. As indústrias papeleiras estão a fazer projetos de rega para eucalipto e pinheiro.

Atendendo às dificuldades estruturais e à complexidade do problema, para que as ART sejam

significativamente utilizadas em Portugal é necessário criar o suporte institucional adequado.

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4.2. Indústria do Golfe

4.2.1. Benefícios para a reutilização de ART na rega dos campos de golfe

O Eng. Manuel Leal da Costa, representante do CNIG, começou por caracterizar o setor da

indústria do golfe em Portugal, salientando que existem 80 campos de golfe em funcionamento

no nosso país, frequentados por 15 mil jogadores federados em Portugal. Trata-se de uma

atividade económica que emprega diretamente 2560 pessoas e gera mais de 95 milhões de

euros por ano. Em 2010 começou a sentir-se uma diminuição de atividade, que veio a traduzir-

se num prejuízo de 10 milhões de euros em 2011.

A escassez hídrica nas regiões onde se situa a maioria dos campos de golfe nacionais tem

constituído um estímulo à adoção de medidas de uso eficiente da água, como a programação

monitorizada da rega, apoiada em estações meteorológicas e a reutilização de águas residuais

para rega dos relvados.

Aproximadamente metade dos campos de golfe existentes localiza-se no Algarve, seguindo-se a

região de Lisboa e o Alentejo, depois a região do Oeste, a região Centro, a região Norte e as

regiões autónomas da Madeira e Açores. No Algarve existem dois campos de golfe onde se

pratica a rega com estas águas, estando previstos mais três.

O orador salientou que a cultura empresarial da indústria do golfe valoriza a importância da

proteção do ambiente e considera que a reutilização da água é um princípio subjacente ao bom

uso e gestão racional dos recursos hídricos, particularmente bem aplicado na rega. Um relvado

é um meio de atividade microbiológica muito elevada, com elevado poder tampão químico e

biológico, que quando bem gerido, constitui um excelente biofiltro, com condições ideais para

receber e ser regado com águas residuais tratadas.

O Eng. Pimenta da França, do Instituto de Gestão da Água da Região Autónoma da Madeira

descreveu o projeto de reutilização do efluente da ETAR de Porto Santo na rega do campo de

golfe local: 41% do efluente da ETAR é reutilizado para rega do campo de golfe do Porto Santo,

compensando 84% das suas necessidades de água, sendo 16% das mesmas supridas com água

dessalinizada. O restante 59% do volume de efluente da ETAR é reutilizado para rega agrícola e

usos urbanos não potáveis. No que respeita a custos, o custo unitário de produção de água

dessalinizada é de 1,08 €/m3. O custo do tratamento das águas residuais imputado à

reutilização para rega do campo de golfe é 0,37 €/m3, correspondente ao tratamento

secundário e terciário (visto que o tratamento primário seria sempre exigido antes da descarga

no meio recetor costeiro, classificado como menos sensível). Estes valores comprovam que, na

ilha de porto Santo, a reutilização de águas residuais tratadas é financeiramente mais vantajosa

que a utilização de água potável.

4.2.2. Dificuldades para a reutilização de ART na rega de campos de golfe

O Prof. Doutor João Quinhones Levy, representante da Ecoserviços, começou por fazer uma

retrospetiva histórica de projetos de reutilização de águas residuais em Portugal, recordando os

entraves colocados pelas autoridades de saúde: em 1979, os promotores do campo de golfe de

Palmares, no Algarve, pensaram em reutilizar água, mas não conseguiram autorização e que em

1994, a DGS foi a entidade que mais entraves colocou à reutilização no campo de gofé dos

Salgados, citando ainda mais um ou outro exemplo fracassado.

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O representante do CNIG afirmou que as principais dificuldades que se perspetivam são de

ordem financeira (custos de transporte e armazenamento) e de aceitação social. O

desenvolvimento da reutilização de águas residuais tratadas na rega de campos de golfe deve

fazer-se de forma sustentada, sob pena de se concretizarem aplicações incorretas, que venham

a comprometer e desencorajar soluções de inegáveis vantagens ambientais e socio-económicas.

Na opinião do Prof. Levy o principal obstáculo ao desenvolvimento da reutilização da água em

Portugal reside na circunstância de os sistemas de abastecimento de água em “alta” terem a

sua rendibilidade assegurada pelo consumo dos utilizadores.

No âmbito do golfe, o caminho da sustentabilidade da reutilização da água para rega passa por

promover a participação e o entendimento institucional entre todas as partes interessadas

(entidades gestoras de golfe e dos sistemas de gestão da água), assente numa perspetiva de

integração em matéria legal, económica, técnica e social).

4.3. Reutilização de ART em rega paisagística na indústria, descargas de

autoclismos, recarga de aquíferos

A empresa de consultoria Moinhos Ambiente, representada pelo Eng. António Torres, falou dos

projetos em que esteve envolvida, ao nível do estudo do tratamento das águas residuais para

reutilização, nomeadamente: o tratamento terciário da ETAR de Vila Moura para aplicação na

rega dos campos de golfe na zona adjacente e recarga de aquíferos (2006); o estudo de

reutilização de água para a indústria têxtil, no chamado Projeto do Vale do Ave; o estudo do

tratamento da ETAR de Mafra para reutilização em rega paisagística; o projeto de reutilização

das águas residuais do Hospital Privado de Mirandela para descargas de autoclismo e para rega

paisagística; e ainda o projeto do condomínio Pelicano, em Luanda (360 m3/d).

Todos estes projetos se caracterizam por uma fileira de tratamento baseada em processos de

tratamento avançados, como microtamisação, reatores de membranas e ozonização, com bons

resultados na qualidade do efluente.

O orador referiu ainda casos mais recentes, com algum sucesso, nomeadamente o do

condomínio Sodimo, em Luanda ou a instalação de rede predial dupla no hotel Conrad, na

Quinta do Lago, no Algarve.

Os custos do tratamento complementar foram avaliados em 0,09 €/m3 na EATR de Vila Moura,

0,024 €/m3 na ETAR de Mafra

5. Painel 4 – Instrumentos institucionais, legais, económicos,

técnicos e sociais necessários ao desenvolvimento de projetos

de reutilização de água No Painel 4, participaram uma jurista da entidade reguladora do setor (Dr.ª Isabel Andrade,

ERSAR), um técnico de uma autoridade regional de gestão dos recursos hídricos (Eng. Paulo

Cruz, ARH Algarve), um técnico ligado ao QREN (Eng. Adérito Mendes) e um economista (Dr.

João Simão Pires, Parceria Portuguesa para a Água).

A principais dificuldades apontadas pelos painelistas referiram-se aos seguintes aspetos:

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1) Falta de legislação e normalização;

2) Dúvidas em como fazer o licenciamento;

3) Entraves administrativos á reutilização;

4) A legislação atual é contraditória em alguns pontos: existem regulamentos e

indicações para a reutilização, outros desincentivam-na;

5) Não há uma definição concreta de quem pode reutilizar e porquê

juridicamente;

6) Como definir o custo da água reutilizada, relação com o seu uso/custos

diferentes entre utilizadores;

7) Preço da água reutilizada, elevado;

8) Dificuldades financeiras para o investimento inicial/custos associados ao

tratamento e à construção da rede, embora existam alguns mecanismos para

esse financiamento (ex. QREN, embora não haja verificações e auditorias para

confirmar se os projetos de reutilização propostos foram implementados);

9) Custos do tratamento adicional à água para permitir a sua reutilização;

10) Problemas relacionados com a aceitação pública;

11) Avaliação de impactos (a nível ambiental, social, económico) da reutilização

para diversos fins, há muito poucos estudos.

6. Conclusões gerais sobre os desafios do desenvolvimento de

projetos de reutilização de água Algumas entidades gestoras já têm projetos de reutilização de águas residuais em curso, mas

sobretudo para a rega paisagística.

Os aspetos técnicos inerentes aos projetos de reutilização de ART, embora ainda possam ser

melhorados, já estão suficientemente bem estudados e desenvolvidos para que a reutilização

possa ser implementada de forma segura. E já está disponível um Guia Técnico sobre

Reutilização de Águas Residuais, editado pela ERSAR.

Consta-se a necessidade de rever a legislação existente relacionada com a reutilização: Decreto-

Lei nº 236/98 e o Decreto-Regulamentar nº 23/1995,que se encontram obsoletos no que

concerne à reutilização e de produzir regulamentação relativa a reutilização para outras

aplicações que não a rega agrícola e paisagística, as quais já dispõem da NP 4434:2005.

Conclui-se que é indispensável a publicação de regulamentação que enquadre os

procedimentos a seguir - a nível legal, institucional, económico e social - para a reutilização de

águas residuais tratadas para as diversas aplicações.