ORGÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO · Federal (Executivo; Legislativo e Judiciário) CGU – Atua no...
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Controladoria-Geral da União
ORGÃO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO
Adilmar GregoriniChefe da CGU-Regional/PR
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Controladoria-Geral da União
QUEM PROCURAR E QUEM PROCURAR E QUANDO PROCURARQUANDO PROCURAR
CGU TCU TCE CGU TCU TCE
AGU MPF MPE AGU MPF MPE
POLÍCIA FEDERALPOLÍCIA FEDERAL
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Controladoria-Geral da União
O que vai definir quem procurar é a O que vai definir quem procurar é a origem dos recursos envolvidosorigem dos recursos envolvidos
Federais = CGU Federais = CGU –– TCU TCU –– MPF MPF –– PFPFFederais = CGU Federais = CGU –– TCU TCU –– MPF MPF –– PFPF
Estaduais/Municipais = TCE Estaduais/Municipais = TCE –– MPEMPE
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Controladoria-Geral da União
CGU X TCUCGU X TCU
CGU – ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
TCU – ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO DO PODER LEGISLATIVO
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Controladoria-Geral da União
CGU
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Controladoria-Geral da União
COMPETÊNCIAS DA CGUCOMPETÊNCIAS DA CGU
Assistir direta e imediatamente ao Presidente da Repúblicano desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos eprovidências que,no âmbito do Poder Executivo, sejamatinentes à:
�defesadopatrimôniopúblico;�defesadopatrimôniopúblico;�ao controle interno;�à auditoria pública;�à correição;�à prevenção e ao combate à corrupção;�às atividades de ouvidoria;�e ao incremento da transparência da gestão no âmbito daadministração pública federal.
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Controladoria-Geral da União
�dar andamento às representações ou denúnciasfundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça delesão ao patrimônio público, velando por seu integraldeslinde.
��sempresemprequeque constatarconstataromissãoomissãodada autoridadeautoridadecompetentecompetente
COMPETÊNCIAS DA CGUCOMPETÊNCIAS DA CGU
��sempresemprequeque constatarconstataromissãoomissãodada autoridadeautoridadecompetentecompetenterequisitarrequisitar aa instauraçãoinstauração dede sindicância,sindicância, procedimentosprocedimentos eeprocessosprocessos administrativosadministrativos outros,outros, ee avocaravocar aquelesaqueles jájá ememcursocurso emem órgãoórgão ouou entidadeentidade dada AdministraçãoAdministração PúblicaPúblicaFederal,Federal, parapara corrigircorrigir--lheslhes oo andamento,andamento, inclusiveinclusivepromovendopromovendo aa aplicaçãoaplicação dada penalidadepenalidade administrativaadministrativa
��encaminharencaminhar àà AdvocaciaAdvocacia--GeralGeral dada UniãoUnião osos casoscasos quequeconfiguremconfigurem improbidadeimprobidade administrativaadministrativa ee todostodos quantosquantosrecomendemrecomendem aa indisponibilidadeindisponibilidade dede bens,bens, oo ressarcimentoressarcimento aoaoerárioerário ee outrasoutras providênciasprovidências aa cargocargo daqueledaquele órgãoórgão..
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Controladoria-Geral da União
Provocar,Provocar, sempresempre queque necessário,necessário, aa atuaçãoatuação dodo TribunalTribunal dedeContasContas dada União,União, dada SecretariaSecretaria dada ReceitaReceita FederalFederal..
ProvocarProvocar aa atuaçãoatuação dodo DepartamentoDepartamento dede PolíciaPolícia FederalFederal eedodo MinistérioMinistério Público,Público, quandoquando houverhouver indíciosindícios dederesponsabilidaderesponsabilidadepenal,penal, inclusiveinclusive quantoquantoaa representaçõesrepresentações
COMPETÊNCIAS DA CGUCOMPETÊNCIAS DA CGU
responsabilidaderesponsabilidadepenal,penal, inclusiveinclusive quantoquantoaa representaçõesrepresentaçõesouou denúnciasdenúncias queque sese afiguraremafigurarem manifestamentemanifestamente caluniosascaluniosas..
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TCUTCU
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�Apreciar as contas anuais do presidente da República�Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pordinheiros, bens e valores públicos.�Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e deconcessãodeaposentadorias,reformasepensõescivis emilitares.
COMPETÊNCIAS DO TCUCOMPETÊNCIAS DO TCU
concessãodeaposentadorias,reformasepensõescivis emilitares.�Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou porsolicitação doCongresso Nacional.Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, aoDistrito Federal e a municípios.�Prestar informações aoCongresso Nacionalsobre fiscalizaçõesrealizadas.�Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades eirregularidades em atos e contratos.
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Controladoria-Geral da União
COMPETÊNCIAS DO TCUCOMPETÊNCIAS DO TCU�Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado,comunicando a decisão àCâmara dos Deputados e aoSenado Federal.�Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação daComissão Mista Permanente deSenadores e Deputados,sobredespesasrealizadassemautorização.sobredespesasrealizadassemautorização.�Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão,partido político, associação ou sindicato sobreirregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursosfederais.�Fixar os coeficientes dos fundos de participação dosestados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizara entrega dos recursos aos governos estaduais e àsprefeituras municipais.
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Controladoria-Geral da União
CGU X TCUCGU X TCUÁREAS DE ATUAÇÃOÁREAS DE ATUAÇÃO
TCUTCU –– Atua sobre toda a Administração Pública Atua sobre toda a Administração Pública Federal (Executivo; Legislativo e Judiciário)Federal (Executivo; Legislativo e Judiciário)
CGU CGU –– Atua no âmbito do Poder Executivo Federal Atua no âmbito do Poder Executivo Federal
(Excluindo: Presidência da República; Ministério da (Excluindo: Presidência da República; Ministério da Defesa e Ministério das Relações Exteriores)Defesa e Ministério das Relações Exteriores)
Nos casos de competência comum, a uma grande Nos casos de competência comum, a uma grande interação entre o TCU e a CGU.interação entre o TCU e a CGU.
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Controladoria-Geral da União
Se a CGU atua no âmbito do PoderExecutivo Federal, porque então elafiscalizaosmunicípios?fiscalizaosmunicípios?
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Controladoria-Geral da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAtuação do MPF
O Ministério Público Federal atua nas áreas cível ecriminal, perante o Judiciário ou fora dele (extrajudicial),usando as chamadas medidas administrativas.
Entre essasmedidasestáo Inquérito Civil Público, utilizado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAtuação do MPF
Entre essasmedidasestáo Inquérito Civil Público, utilizadopara coletar informações que vão embasar o ajuizamento deAção Civil Pública;
o Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual odenunciado se compromete a sanar a irregularidade, sujeitando-se a multa em caso de descumprimento;
e a recomendação, usada para alertar órgãos públicos sobre odescumprimento de leis.
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Controladoria-Geral da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Os procuradores da área cível defendem direitosreferentes:
�à ordem econômica e consumidores;�ao meio ambiente e patrimônio cultural;�à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador dedeficiência;deficiência;�às comunidades indígenas;�à educação e saúde;�à previdência e assistência social;�ao patrimônio público e social;�à cidadania, aos direitos humanos e à violência policial.
Na maioria das vezes, é utilizada a Ação Civil Pública.Se as irregularidades também forem consideradas crime,cópias dos procedimentos são encaminhadas aos procuradoresque atuam na área criminal.
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Controladoria-Geral da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAtuação do MPF na Área Cível
As Ações de Improbidade Administrativa são ajuizadas peloMPF contra agentes públicos que, de alguma forma, lesarem aUnião, inclusive quando o fato ocorrer em âmbito estadual oumunicipal, mas houver dinheiro da União envolvido.
As Ações de Improbidade também podem ser propostas contratodos que contratam com a Administração Pública (pessoasfísicas ou jurídicas).
Por meio da Ação de Improbidade são aplicadas sanções civis(ressarcimento) e políticas (perda de mandato ou direitospolíticos)
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Controladoria-Geral da União
Atuação do MPF na área criminalNa área criminal, cabe ao MPF promover aação penal pública,como nos casos de delitos que causem prejuízo aos bens,serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas(INSS e Banco Central, entre outros), ou das empresas públicas(Caixa Econômica Federal e Correios, entre outros).
São exemplos desses crimes:�saqueilegaldeFGTSeseguro-desemprego;�saqueilegaldeFGTSeseguro-desemprego;�emissão de moeda falsa;�contrabando;�sonegação de tributos federais;�sonegação de contribuição previdenciária;�trabalho escravo;�formação de cartel;�lavagem de dinheiro;�remessa ilegal de dinheiro para o exterior;�fraudes bancárias;�desvio de recursos públicos federais;
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Controladoria-Geral da União
Como encaminhar denúncia ao MPF
Devem ser denunciadas ao Ministério Público Federal as questõesligadas às irregularidades que envolvam os interesses ou opatrimônio da União, tais como:
Desvio de recursos públicos; sonegação fiscal; fraudes de notasfiscais; não-recolhimento de tributos e contribuições federais;contrabando; crimescontrao INSSe oscorreios; usodediplomasfalsos; pedofilia na internet; crimes praticadospor agentesdacontrabando; crimescontrao INSSe oscorreios; usodediplomasfalsos; pedofilia na internet; crimes praticadospor agentesdaReceita Federal, da Polícia Federal ou qualquer órgão federal.
Também devem ser noticiadas ao Ministério Público Federalviolações dos direitos e interesses dos índios e populaçõesindígenas; contra o meio ambiente, bens e direitos de valorartístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outras.
Os membros do MPF são chamados Procuradores da República
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Controladoria-Geral da União
ONDE ENCONTRAR O MPF
CURITIBA – Procuradoria da República no Estado do Paraná – Av. Marechal Deodoro - Centro
Procuradoria da República nos Municípios:
Apucarana; Campo Mourão; Cascavel; Foz do Iguaçu; Francisco Beltrão; Guarapuava; Jacarezinho; Londrina; Maringá; Paranaguá; Paranavaí; Pato Branco; Ponta Grossa; Umuarama.
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Controladoria-Geral da União
ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL
�Apurar infrações penaiscontra a ordem política e socialouem detrimento de bens, serviços e interesses da União ou desuas entidades autárquicas e empresas públicas, assim comooutras infrações cuja prática tenha repercussão interestadualou internacional e exija repressão uniforme, segundo sedispuseremlei;dispuseremlei;
�Prevenir e reprimir otráfico ilícito de entorpecentes edrogasafins, ocontrabandoe o descaminho, sem prejuízo daação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivasáreas de competência;
�Exercer as funções depolícia marítima, aeroportuáriae defronteiras;
�Exercer, com exclusividade, as funções dePolícia JudiciáriadaUnião
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Controladoria-Geral da União
Infrações penais:
O que diferencia as infrações de natureza penal dasinfrações civis ou administrativas é a sua gravidade;não há distinção essencial.
Enquanto os ilícitos civis e administrativos sãopunidos de forma mais branda, as infrações penaislevam à aplicação depenas, que são as mais gravessanções existentes no ordenamento jurídico, incluindoa privação de liberdade.
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Controladoria-Geral da União
ORGANIZAÇÃO DA PF
DEPAT
DRE
DEFIN
DELEFAZDELEFAZ
DEPOM
DELEMIG
DELEPREV
(DELEGACIA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO)
ETC...
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Controladoria-Geral da União
�Gafanhoto
�Mamoré�Guabiru
�Navalha
�Vampiro�Alcaides
�Rapina I, II, III e IV
�João de Barro�Higia/RN
OPERAÇÕES CONJUNTAS PF CGU E OUTROS
�Guabiru
�Pororoca
�Campus Limpo�Confraria
�Galiléia�Sanguessuga
�Alcaides
�Rêmora
�Metástase�Coari/AM
�Carranca�Mecenas
�Higia/RN
�Telhado de Vidro
�Passárgada�Toque de Midas
�Vassoura de Bruxa�Fumaça
Orthoptera Gárgula
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Controladoria-Geral da União
ONDE ENCONTRAR A PF NO PR
Curitiba – Rua Sandalha Manzon – Santa Cândida
Delegacia de Cascavel Delegacia de Cascavel Delegacia de Foz do Iguaçu Delegacia de Guaíra Delegacia de Guarapuava Delegacia de Londrina Delegacia de Maringá Delegacia de Paranaguá
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Controladoria-Geral da União
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGUAdvocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
Atuação Consultiva – (assessoramento e orientação)
Atuação contenciosaAtuação contenciosaexercida em defesa dos interesses dos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciário, nas ações judiciais em que a Uniãofigura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada
Não tem atribuição de apurar denúncias e irregularidades
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Controladoria-Geral da União
AGU atua como braço jurídico de órgãos de controle no combate àcorrupção através do seuGrupo de Permanente de Combate àCorrupção, composto por advogados públicos incumbidos derecuperarpatrimôniopúblicodesviadorecuperarpatrimôniopúblicodesviado
Somente em 2009, este grupo ingressou com 2.763 ações na Justiçacontra empresários, agentes públicos e políticos acusados demalversar recursos públicos. (340 delas, decorrentes de fiscalizaçãoda CGU)
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Controladoria-Geral da União
Dentre as competências do MPE destaca-se:
�promover o inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio públicoe social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
�expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos, para instruí-
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE
competência, requisitando informações e documentos, para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
�fiscalizar, concorrentemente, a aplicação das dotações públicas destinadas às instituições assistenciais;
�receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
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Controladoria-Geral da União
Ministério Público Estadual (MPE) e MinistérioPúblico Federal(MPF)
Tanto os Promotores de Justiça, quanto os Procuradores daRepública, integrantes do Ministério Público, defendem osinteresses da sociedade, portanto também recebem einvestigam denúncias de desvios de dinheiro público epropõemaçõesjudiciaisvisandoà puniçãodosenvolvidospropõemaçõesjudiciaisvisandoà puniçãodosenvolvidose ao ressarcimento dos recursos desviados.
A diferença entre os dois é o âmbito de atuação: o MPFatua nos casos que envolvem recursos federais e o MPE,quando os recursos forem estaduais e municipais.
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Controladoria-Geral da União
Tribunais de Contas dos Estados (TCE)
Fazem fiscalizações e auditorias, por iniciativa própria oupor proposta do Ministério Público, além de examinar ejulgar a regularidade das contas dosgestores públicosestaduais e municipais(nos estados onde não existemTribunaisdeContasdeMunicípios).TribunaisdeContasdeMunicípios).
Esses gestores podem ser governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais, ordenadores de despesas e dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
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Controladoria-Geral da União
Principais programas financiados com recursos federais e executados nos municípios:
SAÚDE: PAB-Fixo; PSF; Combate a Emdemias; SAMU (fundo a fundo) Construção de postos de saúde e hospitais; aquisição de ambulâncias (convênios). Atenção à Saúde Indígena.
EDUCAÇÃO: PNAE; PNATE; PNLD. (FUNDEB)
ASSISTÊNCIA SOCIAL: Bolsa Família; PETI; Manutenção de ASSISTÊNCIA SOCIAL: Bolsa Família; PETI; Manutenção de Creches; Atenção ao idoso.
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – Aquisição de patrulhas mecanizadas; infra-estrutura para assentamentos rurais; Pronaf.
DDESENVOLVIMENTO URBANO: Construção de casas populares; praças, asfaltamento e calçamento de ruas; saneamento. Etc...
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Controladoria-Geral da União
ControladoriaControladoria--Geral da UniãoGeral da União
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Controladoria-Geral da União
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Controladoria-Geral da União
Organograma Simplificado – CGU
Ministro de Estado do Controle e da Transparência
Secretaria-Executiva
Conselho de Transparência
Pública
Secretaria Federal de Controle Interno
Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
Corregedoria-Geral da União
Ouvidoria-Geral da União
26 Controladorias Regionais nos Estados44
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Controladoria-Geral da União
Abrangência Geográfica da CGUAbrangência Geográfica da CGU
13
3248 37
19
19
295839
3768
33
11
13
47
4346
79
92
63
58
31
2819
36
111
3229
DF: 1.330
Total: Total: 2.4582.458
66
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Controladoria-Geral da União
Articulação InterinstitucionalArticulação Interinstitucional
UmaUma dasdas diretrizesdiretrizes básicasbásicas dada açãoação dada CGU,CGU,adotadaadotada desdedesde 20032003,, foifoi aa dede privilegiarprivilegiar aaadotadaadotada desdedesde 20032003,, foifoi aa dede privilegiarprivilegiar aacooperaçãocooperação ee aa parceriaparceria comcom osos demaisdemais órgãosórgãos dededefesadefesa dodo EstadoEstado ee dede aperfeiçoamentoaperfeiçoamento dada gestãogestãopublica,publica, respeitadasrespeitadas asas diferençasdiferenças entreentre asasresponsabilidadesresponsabilidades dede cadacada umum..
77
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Controladoria-Geral da União
1. Policia Federal2. Ministério Público Federal3. Ministérios Públicos Estaduais 4. COAF/MF5. Ministério da Justiça 6. Advocacia -Geral da União
Principais Parcerias Buscadas
6. Advocacia -Geral da União7. Comissão de Ética Pública8. Banco Central9. Receita Federal do Brasil10. Tribunal de Contas da União11. Ministério do Planejamento12. Bancos Oficiais: BB, CEF13. Serpro14. Conselho Nacional de Justiça15. Órgãos de controle estaduais
88
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Controladoria-Geral da União
Controle Externo (Sanções
Administrativas)TCU
Senado/ Câmara
Encaminhamento dos Resultados das ações de Controle Interno
MelhoriasGerenciais e Sanções
Administrativas Internas
Ministérios Gestores
CGU
Controle Político
Poder Judiciário
Ações Civis
Administrativas)
AGU
MPF e MPE
Ações Penais
PF
Órgãos Tributários
12
CGU
CorregedoriaSanções
AdministrativasInternas
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Controladoria-Geral da União
202
2009*
284
2008
1.907386299240254242Demissão
Total20072006200520042003Punição Aplicada
Penalidades expulsivas aplicadas
210
31
11
309
35
28
2.213437356272292264Total
1742232142314Destituição
132292518158Cassação
* 2009 até o mês de Julho* 2009 até o mês de Julho
1414
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Controladoria-Geral da União
MotivosMotivos em %em %
valervaler--se do cargose do cargo 34,47%34,47%
improbidade administrativaimprobidade administrativa 20,30%20,30%
abandono de cargoabandono de cargo 10,09%10,09%
Fundamentos das penas expulsivas
Corrupçãoabandono de cargoabandono de cargo 10,09%10,09%
recebimento de propinarecebimento de propina 6,54%6,54%
lesão aos cofres públicoslesão aos cofres públicos 5,27%5,27%
outrosoutros 23,33%23,33%
TotalTotal 100%100%
1515
Corrupção66,58%
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Controladoria-Geral da União
AÇÕES NA ÁREA DE PREVENÇÃOAÇÕES NA ÁREA DE PREVENÇÃO
1. Incremento da transparência1. Incremento da transparência2. Estímulo ao Controle Social2. Estímulo ao Controle Social3. Orientação e Fortalecimento da Gestão3. Orientação e Fortalecimento da Gestão4. Observatório da Despesa Pública4. Observatório da Despesa Pública5. Educação para a Ética e Cidadania5. Educação para a Ética e Cidadania5. Educação para a Ética e Cidadania5. Educação para a Ética e Cidadania6. Articulação com o Setor Empresarial 6. Articulação com o Setor Empresarial 7. Implementação das Convenções Internacionais7. Implementação das Convenções Internacionais8. Aprimoramento do Marco Legal8. Aprimoramento do Marco Legal9. Estudos e pesquisas sobre corrupção9. Estudos e pesquisas sobre corrupção
1919
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Controladoria-Geral da União
Portal da Transparência em NúmerosPortal da Transparência em Números
Valores expostosValores expostos
InformaçõesInformações
R$ 5.665.928.380.056,07R$ 5.665.928.380.056,07
817.913.937817.913.937 dadosdados
Páginas visitadas (2009)Páginas visitadas (2009) 9.693.2859.693.285
Evolução das Visitas
285.968
377.078
646.701
1.469.743
703.161
0
200.000
400.000
600.000
800.000
1.000.000
1.200.000
1.400.000
1.600.000
2005 2006 2007 2008 AtéJun/2009 2121
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Controladoria-Geral da União
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Controladoria-Geral da União
Estímulo ao Controle Social
• Programa “Olho Vivo no Dinheiro Público”• Cursos EAD• Sistema “push” convênios
2222
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Controladoria-Geral da União
Estímulo ao Controle SocialEstímulo ao Controle SocialOlho Vivo no Dinheiro PúblicoOlho Vivo no Dinheiro Público
Mais de 1 milhãoMais de 1 milhão
Produtos desenvolvidos:- Cartilha Olho Vivo no
Dinheiro Público
Mais de 1 milhãoMais de 1 milhãoe 600 mil exemplares e 600 mil exemplares
distribuídosdistribuídos
2323
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Controladoria-Geral da União
- Manual para agentes públicos municipaisManual para agentes públicos municipais-- O Vereador e a Fiscalização de Recursos Públicos MunicipaisO Vereador e a Fiscalização de Recursos Públicos Mu nicipais
-- Apoio à Transição MunicipalApoio à Transição Municipal
Programa de Fortalecimento da GestãoPrograma de Fortalecimento da Gestão
2525
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Controladoria-Geral da União
Educação para Ética e a Cidadania -Site Infantilwww.portalzinho.cgu.gov.br
2929
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Controladoria-Geral da União
Projeto “Um por Todos e Todos por Um pela Ética e Cidadania”
Parceria entre a CGU e oInstituto Maurício deSouza, uma instituiçãonão-governamental .não-governamental .
Criado para difundir acidadania, a ética e aresponsabilidade entreos participantes:educadores, estudantes,famílias e comunidade.
3030
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Controladoria-Geral da União
Parceria entre a CGU e o Instituto Ethos:
CGU e Ethos estabeleceram parceria buscando:
Articulação com o Setor EmpresarialCooperação Público – Privado Contra a
Corrupção
CGU e Ethos estabeleceram parceria buscando:
� Estimular e implementar iniciativas para fortalecer boas práticas de governança corporativa.
� Promover a ética e a integridade na relação entre o s setores público e privado.
3131
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Controladoria-Geral da União
Iniciativas sendo implementadas pela parceria CGU - Ethos
-Manual de Combate à Corrupção noSetor Privado: estimula o fortalecimento dodiálogo entre os setores público e o setorprivado, de forma a promover iniciativas depromoção da integridade no campo privado.
-Curso a distância baseado no Manualacima referido.
-Manual e curso a distância para PMEs(pequenas e médias empresas).
3232
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Controladoria-Geral da União
Promoção de Estudos e PesquisasPromoção de Estudos e Pesquisas
• Biblioteca Virtual sobre Corrupção• Revista da CGU• Concurso de Monografia
3636
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Controladoria-Geral da União
Acordos de cooperação com Especialistas para Produção de Pesquisas sobre corrupção
FEA/USP
3737
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Controladoria-Geral da União
2626
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Controladoria-Geral da União
LICITAÇÕES ELETRÔNICASLICITAÇÕES ELETRÔNICASComprasNetComprasNet
�� R$ 164 BilhõesR$ 164 Bilhões
11 anos (199811 anos (1998--2008)2008)�� 11 anos (199811 anos (1998--2008)2008)
�� 15 milhões de itens15 milhões de itens
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Controladoria-Geral da União
Trilhas Monitoradas
CONLUIOS - LICITANTE X LICITANTE (SÓCIOS EM COMUM)
FRACIONAMENTO PARA DISPENSAR
MAIS DE UM FORNECEDOR "EXCLUSIVO"
PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DO EDITAL
FRACIONAMENTO DE MODALIDADE MAIS COMPLEXA
PROPOSTA ENTREGUE ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL
REGISTRO DA PROPOSTA EM DIAS NÃO ÚTEIS
POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO EM INEXIGIBILIDADES
LICITANTES VIZINHOS
EMPRESAS RECÉM CRIADAS
VALORES ILEGAIS 2727
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Controladoria-Geral da União
OPERAÇÃO NAVALHA OPERAÇÃO NAVALHA -- Verificação de Vínculos Societários
21 A2828
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Controladoria-Geral da União“Operação Sanguessuga”Grupo Vedoin
Máfia das Ambulâncias
59
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Controladoria-Geral da União
BOLSA FAMÍLIABOLSA FAMÍLIABOLSA FAMÍLIABOLSA FAMÍLIA
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Controladoria-Geral da União
MAPA MENTALMAPA MENTAL
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Controladoria-Geral da União
TRILHAS TRILHAS IDEALIZADASIDEALIZADAS
��11 Classes11 ClassesNo. CLASSE QDE. TRILHAS1 Dados Pessoais 62 Dados de Domicílio 23 Servidor Federal 23 Servidor Federal 24 Beneficiário com Renda > Declarada 65 Capacidade Financeira Incompatível 66 Vínculo Societário 27 Beneficiário Favorecido por OB Federal 18 Condicionalidades 39 Óbitos 1
10 Gerencial 311 Evolução Social da Família 1
33TOTAL
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