Organizações de defesa do cidadão

Denise Catarina Silva Mangue

Ser cidadão na sociedade da informação

Em 1976, o inglês T. H. Marshall – um dos principais pensadores contemporâneos

envolvidos na discussão em torno do conceito de cidadania – publicou uma relevante obra na

qual explicava o processo de evolução dos direitos de cidadania na Inglaterra1.

Na mesma obra ele decompôs o conceito de cidadania em três componentes ou dimensões

principais: a dimensão civil, a política e a social da seguinte forma:

Os direitos civis são os direitos necessários à liberdade individual – liberdade de ir e vir, liberdade de imprensa, pensamento e fé, o direito à propriedade e de concluir contratos válidos e o direito à justiça. O direito político é o direito de participar no exercício do poder político como membro de um organismo investido de autoridade política ou como eleitor dos membros de tal organismo. Os direitos sociais incluem tudo que vai desde o direito a um mínimo bem-estar econômico e segurança, ao direito de participar, por completo, na herança social e levar a vida de um ser civilizado de acordo com os valores que prevalecem na sociedade.2

A partir de então, tornou-se comum compreender e designar a cidadania como o conjunto

de direitos e deveres civis, políticos e sociais dos cidadãos. Hoje, após mais de três décadas, o

conceito de cidadania não deixou de incluir essas três dimensões, contudo, estudos mais recentes

têm lhe acrescentado mais uma face, a econômica.

Tal mudança decorre, sem sombras de dúvidas, dos recentes processos da globalização e

do neoliberalismo, dois fenômenos fortemente relacionados à economia de mercado e ao

consumo que se fizeram acompanhar pelo estabelecimento de mecanismos de defesa do

consumidor em resposta às exigências e pressões da sociedade civil organizada.

Mercado e consumo tornaram-se temas de destaque por todo o mundo e são

frequentemente relacionados ao exercício da cidadania. No Brasil tal conexão é bastante forte,

especialmente em virtude do fato de que os direitos do consumidor estão entre os mais bem

1 MARSHALL. Cidadania, classe social e status. 2 MARSHALL. Cidadania e classe social, p. 63-64.

protegidos e garantidos, devido especialmente ao forte impacto do CDC (Código de Defesa do

Consumidor) que acabou por provocar uma mudança de postura do cidadão nos últimos vinte

anos, tornando-o mais atento e exigente.

O único aspecto negativo decorrente dessa ênfase nos direitos do consumidor é o risco de

que aqueles cidadãos menos avisados se confundam e cheguem a pensar que os direitos do

cidadão resumem-se aos direitos do consumidor.

Todavia, apesar de possuirmos uma das Constituições mais avançadas em termos de defesa

dos direitos humanos e fundamentais, sendo essa apelidada por sociólogos, cientistas políticos e

outros estudiosos como “Constituição Cidadã”, na prática, os problemas são inúmeros.

O papel dos cidadãos e a defesa de seus direitos nesse cenário é fundamental e passa por se

acompanhar e exigir, de seus representantes políticos e dos diferentes órgãos de soberania, bem

como de outras esferas da sociedade, atitudes proativas em favor do bem comum e da defesa dos

interesses individuais, difusos e coletivos.

Assim, consideramos cidadão pleno todo aquele que,

além de ser titular dos direitos e de respeitar os deveres

inerentes às quatro dimensões da cidadania (dimensão civil,

política, econômica e social) e de estar apto a exigir e lutar pela

garantia de tais direitos, também co-responsabiliza-se na busca

de alternativas para que tais direitos sejam alcançados por todos

e garantidos a todos os cidadãos em nível local, regional e

global.

E falar em defesa do cidadão na sociedade contemporânea, comumente designada como

sociedade da informação, implica necessariamente tomar-se em consideração os desafios postos ao

exercício da cidadania por essa nova configuração de sociedade.

Sociedade da informação é um conceito muito recente que, de acordo com Freitas (2002),

surgiu na segunda metade do século 20 (mais especificamente na década de 60) para designar um

conjunto de elementos e características que passaram a caracterizar as relações sociais e a vida em

sociedade. Entre esses elementos e características estão:

Figura 1 – Cidadão pleno. Fonte:

http://alertaantonina.org/

• A espetacular inovação tecnológica, especialmente no campo das tecnologias de informação e

comunicação que oferecem uma elevada capacidade de produção, processamento, estocagem

e transmissão/distribuição da informação e do conhecimento sobre variadas atividades no seio

da sociedade. Um exemplo está no fato de que a disponibilização cada vez maior de

conteúdos complexos na Internet leva a uma necessidade crescente de velocidade de acesso a

esses conteúdos. Um utilizador comum da Internet já não se satisfaz com o tradicional acesso

analógico ou de rede discada, que são lentos. Daí a necessidade de se fomentar novas

tecnologias de acesso que massifiquem o acesso à Internet;

• Surgimento e fortalecimento de novas profissões e ocupações ligadas à tecnologia da

informação e a informação propriamente dita, desde a sua produção até sua distribuição,

especialmente através das “auto-estradas” eletrônicas de informação;

• Uma cultura de mercado e de consumo fortemente difundida com recurso a essas

tecnologias de informação e comunicação e que acaba por influenciar fortemente as relações

sociais, trazendo consigo uma mudança de comportamento e moldando novas gerações que,

pouco a pouco, têm se tornado altamente consumidoras, individualistas e fúteis;

• A redução do espaço-tempo para a troca de informações local, regional e globalmente. Antes

fazíamos uso dos serviços postais, telefones, telégrafo, etc, todavia, a troca de informações

através das tecnologias de informação e comunicação é, não só mais rápida, como também

cada vez mais barata;

• E as mudanças culturais provocadas pela explosão do que muitos denominam de “indústria

da informação”. Trata-se de uma extraordinária expansão de conteúdo informacional na vida

cotidiana por meio da presença marcante de tecnologias da informação que são utilizadas

para capturar momentos especiais (caso das câmeras digitais), para comunicar-se em tempo

real com outras pessoas em lugares distantes e que são apropriadas pela mídia, que leva para

dentro dos lares informações sobre o modo de vestir, o estilo dos cabelos, ou até mesmo a

forma de decoração das casas, enfim, uma série de hábitos e costumes, muitas vezes

provenientes de outras culturas e de outros estilos de vidas que, aos poucos, vão se tornando

comuns e sendo assimilados por meio da veiculação de símbolos e signos.

Não apenas no Brasil, mas em muitos países que se consideram democráticos, o

desenvolvimento tecnológico acompanhado por esse conjunto de elementos e características da

sociedade contemporânea dita “Sociedade da Informação” tem contribuído para a configuração,

dentre outras coisas, de um novo modelo de relacionamento entre o Estado e os cidadãos.

Hoje é indiscutível que um Estado democrático não pode fugir à uma postura de abertura

a novas maneiras de se relacionar com os cidadãos e com o mercado devendo, para tal, empregar

as tecnologias de informação e comunicação ao seu serviço, tendo em vista a modernização e o

desenvolvimento.

De acordo com o político e gestor português, João Mota Flores,

para que um novo modelo de relacionamento entre o Estado e os cidadãos possa ser possível, é necessário que a informação seja facilmente acessível a quem a procure e ao mesmo tempo, circule sem demora a quem a solicite. Não basta apenas ter a informação acessível em páginas de Internet, é importante que o Estado estimule a interação entre si e os cidadãos, dando a possibilidade a que ferramentas como o correio electrónico sejam usadas na troca de informação3.

As possibilidades e vantagens que se pode obter com o uso das tecnologias de informação

e comunicação nos diversos segmentos do Estado são inúmeras. Vejamos algumas:

• No campo da administração pública, a possibilidade de qualquer cidadão poder recorrer a

repartições públicas pela via eletrônica, efetuando os serviços que necessite, a qualquer

hora do dia ou da noite, sem ter de se deslocar fisicamente a uma repartição pública traz

não só uma poupança assinalável de tempo e de recursos para o Estado, como também,

facilita o bem-estar no acesso aos serviços do Estado pelos cidadãos;

Figura 2 – Telemedicina. Fonte:http://www.google.com.br

• No campo da saúde, as tecnologias de

informação e comunicação podem ser

extremamente úteis para o desenvolvimento de

iniciativas como a telemedicina (prestação de

serviços de medicina à distância), e-learning

(educação e ensino na área de saúde à distância),

gestão de stocks hospitalares (através da criação de

bancos de dados) e Congressos Virtuais (em que

os profissionais de saúde e outros podem discutir

temas da atualidade ligados à saúde por meio de videoconferências, por exemplo);

• Na educação, iniciativas como o e-learning (educação e ensino à distância), gestão dos

fundos das instituições escolares, disponibilização das mais variadas informações como

datas de exames, notas, formulários e outro tipo de informação via Internet facilitam a

vida de docentes, discentes e comunidade em geral;

• No trabalho e segurança social, as tecnologias de informação e comunicação podem ser

úteis por meio de iniciativas de tele-trabalho (trabalho à distância, com recurso ao

computador, ao celular e a outras tecnologias), que tem como vantagem a flexibilização

laboral, hoje condição essencial para a competitividade das economias desenvolvidas;

• Na defesa e segurança interna, com a criação de Base de Dados acedidas por extranets

pelos vários organismos de defesa, pode-se diminuir os lapsos de informação entre as

várias instituições e aumentar a eficácia nas ações que requerem envolvimento de duas ou

mais dessas instituições, como por exemplo, do combate ao tráfico de drogas. A

interconecção entre os vários organismos nacionais e internacionais pode aumentar, de

forma significativa, a agilidade nos processos a adotar em casos de crise ou conflito;

• Nos transportes, iniciativas como os SIG´s (Sistemas de Informação Geográfica)

maximizam a gestão do tráfego.

3 FLORES, João Mota. s/d.

Figura 3 – Telemedicina avançada. Fonte: http://www.google.com.br

Assim fica evidente que o Estado contemporâneo deve implementar não só um conjunto

de políticas que conduzam ao desenvolvimento da Sociedade da Informação, como também,

políticas que promovam o desenvolvimento da própria máquina administrativa no concernente

às tecnologias de informação e comunicação.

Desafios postos ao exercício da cidadania pela Sociedade da Informação: dicas

práticas

Com o que dissemos até aqui, procuramos deixar evidente que (in)formar para a cidadania

é uma ação crucial para se promover a justiça social e o bem comum, especialmente no contexto

atual em que interesses meramente econômicos primam por turvar a visão e compreensão dos

cidadãos.

Como qualquer Estado recém democrático, o Estado brasileiro sofreu e ainda sofre

grandes avanços e retrocessos no que concerne à participação dos cidadãos na distribuição da

riqueza da sociedade (direitos sociais), participação da vida em sociedade (direitos civis) e

participação no governo da sociedade (direitos políticos).

Tudo isto comprova a necessidade de que todos os cidadãos sejam informados e munidos

de conhecimentos acerca, não só dos mecanismos de participação disponíveis numa democracia

representativa (que resumem-se em quase sua totalidade à escolha dos representantes), como

também acerca das novas possibilidades que têm surgido como conquista da sociedade civil

organizada no sentido de implementar uma democracia mais participativa e deliberativa que atue

em uma perspectiva mais abrangente em termos de garantia de direitos.

Neste aspecto, Costa (1997) afirma que a aptidão dos cidadãos para o efetivo exercício dos

direitos constituídos [...] depende da implementação constante do princípio da educação e informação

[...]. E Silveira (2001) complementa ao afirmar que esta aptidão depende não apenas do efetivo

acesso, como também da capacidade de entendimento e compreensão da informação

disponibilizada.

Uma das principais vocações das lideranças informacionais contemporâneas vinculadas a

espaços comunitários, grupos de jovens, escolas, associações de moradores e comunidades

informacionais específicas é justamente esclarecer os cidadãos menos favorecidos sobre os arranjos

econômicos, políticos, sociais e culturais que buscam manter uma estrutura de dominação e

exploração, subjugando-os e submetendo-os a condições de vida subumanas, bem como, dar-lhes

acesso às organizações e mecanismos que lhes permitam e apoiem na defesa de seus direitos.

Tal vocação é ainda mais relevante se considerarmos que ainda é longo o caminho a ser

percorrido para que uma visão ética e coerente com os propósitos das democracias se consolide

em nosso país e para que o exercício da cidadania responsável se torne um hábito em todas as

classes sociais brasileiras.

Por essas razões, as lideranças informacionais devem ser capazes de superar, dentre outros,

os seguintes desafios impostos pela sociedade da informação ao exercício da cidadania:

• elevado volume de informação disponível X acesso à informação de qualidade;

• desigualdade de acesso às redes de informação;

• desconhecimento da existência e/ou disponibilidade da informação por parte dos cidadãos;

• dificuldade de compreensão da informação X analfabetismo X analfabetismo digital;

• cidadão X consumidor.

Organizações de defesa do cidadão no Brasil

Historicamente o Brasil conheceu breves momentos democráticos. Em nenhum desses

momentos a democracia alcançou patamares como os que atinge hoje. Os direitos de cidadania

acompanharam este mesmo percurso, sofrendo avanços e retrocessos.

Os anos 70 assistiram a uma multiplicação de movimentos sociais que valorizavam e

privilegiavam as práticas sociais do cotidiano popular. Esses novos modelos de ação e organização

da sociedade civil trouxeram consigo “novos discursos baseados na luta pela conquista dos direitos

de cidadania”.4

Entre as instituições e movimentos sociais de maior prestígio e projeção naquele período

estão: a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Sociedade Brasileira para o Progresso da

Ciência (SBPC) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), além dos sindicatos que ganharam

4 ARAÚJO, 1998

novo ânimo com o surgimento de novas lideranças. Todos esses movimentos, embora portassem

reivindicações distintas, tinham um objetivo comum: a redemocratização do país.

Como resultado, a partir da Constituição Federal de 1988, muitos dos direitos de

cidadania passam a ser garantidos e protegidos por lei. Como exemplo, Carvalho (2005)

menciona a liberdade de expressão; a liberdade de imprensa; a liberdade de organização; o habeas

data que garante a qualquer pessoa o direito de exigir do governo acesso às informações existentes

a seu respeito nos registros públicos; o mandado de injunção que permite a interposição de

recurso à justiça para a exigência do cumprimento de dispositivos constitucionais que ainda não

estejam regulamentados; os direitos do consumidor; a facilidade de acesso à justiça mediante a

criação de instituições como os Juizados Especiais de Pequenas Causas Cíveis e Criminais, entre

outros.

A partir da Constituição de 1988, que permanece em vigor apesar de já ter recebido várias

emendas, as instituições públicas e órgãos do Estado, em virtude da forte pressão da sociedade

civil que teve lugar a partir da década de 1970, passaram a ter uma postura bastante diferente

daquela que tinham em relação aos cidadãos. Desde então, inúmeras organizações, tanto nas

estrutura dos órgãos de soberania quanto no seio da sociedade civil, foram surgindo ou se

consolidando como reais organismos de defesa do cidadão.

Portanto, organizações de defesa do cidadão são aqueles órgãos, instituições, organismos,

entidades, empresas, etc. (sejam elas públicas, privadas ou da sociedade civil) que dedicam-se a

defender e/ou a orientar o cidadão na defesa de seus direitos e no cumprimento de seus deveres,

em uma ou mais dimensões da cidadania. Apresentamos a seguir alguns exemplos dessas

organizações:

Entidades privadas e instituições da sociedade civil

• Associações diversas – associações de bairro, associações de trabalhadores de profissão

específica, associações de apoio social, etc;

• Grêmios – um exemplo clássico é o dos grêmios estudantis;

• Grupos de interesse específico – grupos de defesa da raça negra, grupos de gays, lésbicas e

simpatizantes, grupos de defesa das comunidades indígenas, etc;

• Organizações Não Governamentais (ONG’s) e OSCIP’s (Organizações da Sociedade Civil

de Interesse Público);

• Partidos políticos;

• Sindicatos.

Órgãos Públicos

• Agências reguladoras e fiscalizadores;

• Comissões dentro das Assembléias Legislativas e do Senado Federal – essas comissões são

criadas para atender interesses específicos dos cidadãos;

• Defensorias públicas – pertencem ao poder judiciário e são responsáveis por orientar e

defender juridicamente e em todos os graus, os cidadãos mais necessitados e econômicamente

desfavorecidos;

• Ministérios Públicos – também pertencem ao poder judiciário e são responsáveis por

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais

indisponíveis. Os Ministérios Públicos atuam principalmente em defesa dos interesses de

todas a sociedade, mas também podem atuar na defesa de interesses individuais, quando

tratando-se de menores ou incapazes. Alguns exemplos de atuação do Ministério Público são:

fiscalização do cumprimento das leis por empresas e pelo Estado (o Ministério Público pode,

por exemplo, mover ação contra um prefeito que não cumpre a lei de responsabilidade fiscal),

defesa do meio ambiente, do consumidor, das minorias (índios, negros, etc.), da cidadania,

fiscal eleitoral, defesa da criança e do adolescente, defesa dos idosos, defesa das pessoas

portadores de deficiência física, etc;

• Ouvidorias – são diversas e para várias finalidades. O que têm em comum é serem um espaço

aberto aos cidadãos para apresentarem queixas, dúvidas, sugestões, etc;

• Procon’s – são órgãos de proteção do consumidor.

Evidencia-se assim, que os serviços oferecidos pelas organizações de defesa do cidadão no

Brasil são vários e voltados para diversas vertentes que vão desde a orientação e acompanhamento

do cidadão no acesso a direitos e conhecimentos sobre deveres relacionados à: saúde, habitação,

consumo, gestão participativa e transparente do estado e do município, limpeza urbana e

ambiente, defesa de crianças e adolescentes, violência contra a mulher, erros médicos, até questões

específicas como: defesa dos interesses indígenas ou da comunidade negra, controle da poluição

sonora (barulho nos meios urbanos), problemas com a iluminação pública e sinais de trânsito,

com os transportes públicos ou com buracos e bueiros de águas pluviais nas vias públicas, direitos

dos estudantes, e a lista de possibilidades não termina.

Assim, concluimos afirmando que um dos grandes contributos no tocante às políticas de

inclusão informacional que as lideranças comunitárias podem oferecer em favor da cidadania é o

de promover o acesso às informações sobre essas organizações de defesa do cidadão. Conhecê-las e

saber como procurar informações sobre as mesmas são uma capacidade que tais lideranças devem

desenvolver e um excelente ponto de partida, pois, mesmo que não se tenha dados objetivos sobre

uma dada organização ou sobre as organizações dedicadas a determinado aspecto de defesa da

cidadania, com recurso à Internet (uma das mais poderosas tecnologias de informação e

comunicação da atualidade), por exemplo, é possível localizar e apontar pistas que permitirão ao

cidadão encontrar apoio e orientação.

Endereço de organizações de defesa do cidadão

A lista de organizações de defesa do cidadão é extensa. Estes são alguns dos movimentos e

instituições da sociedade civil e do poder estatal com os quais podemos contar para nos informar e

fazer valer nossos direitos de cidadãos brasileiros:

Entidades privadas e instituições da sociedade civil:

• A Voz do Cidadão

O Instituto de Cultura de Cidadania A

Voz do Cidadão está certificado como OSCIP

desde 23/06/2005 e prioriza os direitos e deveres

coletivos dos cidadãos enquanto moradores,

eleitores, pagadores de impostos e consumidores,

acerca dos temas relativos à justiça, segurança,

Figura 4 – Website da OSCIP “A Voz do

Cidadão”

meio ambiente, mandatos políticos, orçamentos públicos e consumo coletivo, dentre outros.

Website: http://www.avozdocidadao.com.br

• Abong

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

Website: http://www.abong.org.br/

• Abrapia

Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência

Telefone: (21) 2589-5656

Website: http://www.abrapia.org.br

• Aldeia Infantil SOS

Atendimento de mães sociais a menores sem lar

Website: www.aldeiasinfantis.org.br

• Apadic

Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania e do Consumidor

Website: www.apadic.org.br

• Avermes

Associação das Vítimas de Erros Médicos

Website: www.avermes.com.br

• CDI

Comitê para Democratização da Informática

Website: http://www.cdi.org.br/

• Fase

Organização não-governamental voltada para a promoção dos direitos humanos, da gestão

democrática e da economia solidária.

Website: http://www.fase.org.br/

• Fórum Social Mundial

O FSM é um espaço de debate democrático de idéias, aprofundamento da reflexão,

formulação de propostas, troca de experiências e articulação de movimentos sociais, redes, ONGs

e outras organizações da sociedade civil que se opõem ao neoliberalismo e ao domínio do mundo

pelo capital e por qualquer forma de imperialismo. Após o primeiro encontro mundial, realizado

em 2001, se configurou como um processo mundial permanente de busca e construção de

alternativas às políticas neoliberais. O Fórum Social Mundial se caracteriza também pela

pluralidade e pela diversidade, tendo um caráter não

confessional, não governamental e não partidário. O Fórum

Social Mundial não pretende ser uma instância

representativa da sociedade civil mundial, não é uma

entidade nem uma organização.

Website: http://www.forumsocialmundial.org.br

Figura 5 – Website do Fórum Social Mundial

• IDEC

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Website: http://www.idec.org.br

• Ministério Público Democrático (MPD)

Criado em 1991, o Movimento do Ministério Público Democrático, MPD, é uma

entidade não-governamental sem fins econômicos cujos membros fazem parte do Ministério

Público de todo o Brasil e que visa ampliar o acesso à Justiça, levando à população o pleno

exercício da cidadania, fazendo com que todos saibam quais são os seus direitos e como acioná-

los, seja por meio de cursos de educação popular do direito, seja capacitando lideranças populares,

ou por meio de seminários, congressos e outros eventos, fazendo com que os operadores do

direito tenham um olhar diferenciado em relação aos problemas sociais de nosso país.

Website: http://www.mpd.org.br

• MNMMR

Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua

Website: www.mnmmr.org.br

• MPMPL

Movimento Popular Pró-Moralização no Poder Legislativo

Website: www.mpmpl2000.org.br

• Portal do Consumidor

Portal de busca de informações para o consumidor.

Website: www.portaldoconsumidor.gov.br

• Proconsumer

Dá orientação jurídica às pessoas que se consideram lesadas por bancos e financeiras.

Telefone: (21) 2461-1220

Website: www.proconsumer.com.br

• Rede Jovem

O Programa Rede Jovem é uma iniciativa de promoção da participação social e cidadã da

juventude através do acesso às novas tecnologias da comunicação e informação, especialmente a

Internet e o celular. Idealizado no âmbito dos programas da Comunidade Solidária, o programa

iniciou no ano 2000 atuando na implantação e gerenciamento de telecentros em parceria com

instituições comunitárias de base. Atualmente, o Programa Rede Jovem possui duas principais

linhas de atuação: 1) Compartilhamento de metodologia e animação de telecentros comunitários,

com a transformação de espaços de acesso à Internet em ambientes de troca e solução coletiva de

questões sociais; 2) Criação de projetos e ferramentas virtuais voltadas para o desenvolvimento

comunitário e aumento da participação social da juventude. O website do programa é o ponto de

encontro virtual de todo o público que freqüenta e participa da Rede Jovem e oferece

oportunidade de expressão, a partir da construção colaborativa proposta pelo site e suas

ferramentas.

Website: www.redejovem.org.br

• Reforma Brasil

Movimento apartidário contra a corrupção e a impunidade.

Website: http://www.reformabrasil.com

• Rits

Rede de Informações para o Terceiro Setor

Website: http://www.rits.org.br/

• Transparência Internacional

Transparência, Consciência & Cidadania

Website: http://www.tcc-brasil.org.br

Órgãos Públicos:

• AGETRANSP

Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e

Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro

Telefone: 0800 285 9796

Website: http://www.agetransp.rj.gov.br

• ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - RJ

- Alô Alerj - Faça sua denúncia. O Alô Alerj irá encaminhá-la para o órgão competente

- Defesa do Consumidor 0800 282 7060 ou no endereço Rua Dom Manuel s/n, sala 111

- Disque Criança 0800 230 007

- Disque Idoso 0800 239 191

Telefone: 0800 220 008

Website: http://www.alerj.rj.gov.br

• ANATEL

Agência Nacional de Telecomunicações

Telefone: 0800 33 2001

Website: http://www.anatel.gov.br

• ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica. A Central de Teleatendimento da Aneel funciona

de segunda a sexta feira, das 8 às 20 horas e deve responder às dúvidas dos consumidores de

energia elétrica sobre reajuste de tarífas e prestação de serviços que não tenham sido resolvidos

pela empresa distribuidora.

Telefone: 0800 727 2010

Website: http://www.aneel.gov.br

• ANS

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Telefone: 0800 701-9656

Website: http://www.ans.gov.br

• ANTT

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Telefone: 0800-610300

Website: http://www.antt.gov.br

• Anvisa

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Disque medicamentos: 0800 644 0644 Disque Saúde: 0800 61 1997

Website: http://www.anvisa.gov.br

• Banco Central

Fiscalização de serviços bancários

Telefone: 0800-99-2345 ou (21) 3805-5590

Website: http://www.bacen.gov.br

• Câmara dos Deputados Federais

Site oficial

Telefone: 0800 619 619

Website: http://www.camara.gov.br

• Cartório 24 horas

Solicite sua certidão e receba onde desejar

Website: http://www.cartorio24horas.com.br

• DAC - Departamento de Aviação Civil

Regulamenta o transporte aéreo.

Website: http://www.dac.gov.br

• Defensoria Pública da União e Defensoria Pública dos Estados

Ministério da Justiça

Website: http://www.mj.gov.br/defensoria/links.htm

• DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Esplanada dos Ministérios, bloco T - Edifício sede - sala 520 - Cep: 70064-900 - DF Funciona

das 8h às 18h

Telefone: (61) 429-3942

E-Mail: dpdc@mj.gov.br

Figura 6 – Website do Cartório 24 horas

Website: www.mj.gov.br/dpdc

• Fala Cidadão

Sua comunicação direta com o governo

Telefone: (21) 2554-2000 / 0800 285-2006

Website: www.falacidadao.rj.gov.br

• Governo do Brasil

Três Poderes

Website: www.brasil.gov.br

• IBAMA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

Website: www.ibama.gov.br

• INMETRO

Denúncias de produtos com pesos diferentes do que consta na embalagem e produtos sem

certificação INMETRO.

Telefone: 0300 789 1818

Website: www.inmetro.gov.br

• Interlegis

Comunidade Virtual do Poder Legislativo Federal

Website: http://www.interlegis.gov.br

• Ministério Público do Trabalho

Procuradoria Geral do Trabalho

Website: www.pgt.mpt.gov.br

• Ministério Público Federal

Procuradoria Geral da República

Website: http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr

• Ministérios Públicos Estaduais

Website: www.mj.gov.br/links/links_mp.htm

• Ouvidoria da Câmara dos Deputados Federal

E-Mail: ouvidoria@camara.gov.br

• Ouvidoria da Previdência Social

Telefone: 0800 780 191

Website: www.previdenciasocial.gov.br/ouvidoria.asp

• Ouvidoria Geral da União

Relação de ouvidorias de órgãos do Poder Executivo Federal

Website: www.planalto.gov.br/cgu/frame_ouv_relacao.htm

• Polícia Rodoviária Federal

Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Telefone: 191

Website: www.dprf.gov.br

• Portal da Transparência

Informações sobre a Aplicação de Recursos Federeais

Website: www.portaldatransparencia.gov.br

• Portal do Consumidor

Órgão do Inmetro com notícias para os consumidores

Website: www.portaldoconsumidor.gov.br

• SINDEC

Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

Website: www.mj.gov.br/dpdc/sindec

A seguir alguns exemplos de serviços que são e/ou podem ser prestados por órgãos

públicos municipais e estaduais aos cidadãos. Serviços semelhantes podem ser encontrados em

vários municípios e estados do Brasil:

• Comlurb - RJ (Limpeza Pública)

Limpeza de logradouros públicos e remoção de entulhos

Telefone: (21) 2204-9999

• Disque Barulho - RJ

Reclamações sobre barulhos provenientes de igrejas, bares, boates etc.

Telefone: (21) 2503-2795

• Disque Luz - RJ

Iluminação pública, presta serviços como iluminação de eventos.

Telefone: (21) 2507-5151

• Disque Sinal - RJ

Reparo ou instalação de sinais de trânsito.

Telefone: (21) 2508-5500 tecle 3

• Disque Transportes - RJ

Receber idéias, críticas, reclamações e sugestões dos munícipes sobre trânsito e transportes.

Telefone: (21) 3806-0194 das 07h às 19h, dias úteis

• Disque Verde (Patrulha ambiental) - RJ

Danos ao meio ambiente, poluição do ar e do solo.

Telefone: (21) 2502-0681

• Ouvidorias da Polícia Militar

Recebe denúncias de má conduta de membros da polícia

- de São Paulo. Website: www.ouvidoria-policia.sp.gov.br

- do Distrito Federal. Email: ouvidoria@pmdf.df.gov.br

- do Rio de Janeiro. Telefone: (21) 3399-1199, Website: www.policiacivil.rj.gov.br/

ouvidoria/ouvidoria01.htm

• Ouvidoria Geral do Estado de Pernambuco

Canal de fácil acesso dos cidadãos à administração pública para receber suas reclamações,

sugestões, elogios, denúncias, solicitações e informações sobre a organização estadual,

administradores e servidores e/ou o atendimento e serviços prestados.

Website: http://www.ouvidoria.pe.gov.br

• População de Rua - RJ

Acolhimento de crianças e adolecentes que moram nas ruas.

Telefone: (21) 2492-2192

• Tele Buraco - RJ

Serviços de tapa-buracos e bueiros de águas pluviais

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Glossário de termos

• Auto estradas eletrônicas de informação – são as vias de troca e transmissão de

informações criadas por meio dos sistemas de telecomunicações. Assim como as redes viárias

(linhas férreas, rodovias, etc.) no passado foram importantes para o encurtar de distâncias físicas, a

promoção de redes de auto-estradas para a informação é crucial para o incremento do

conhecimento e para o combate à info-exclusão (exclusão do acesso à informação).

• Cidadão – é todo aquele que, além de ser titular dos direitos e de respeitar os deveres

inerentes às quatro dimensões da cidadania (dimensão civil, política, social e econômica) e de

estar apto a exigir e lutar pela garantia de tais direitos, também co-responsabiliza-se na busca de

alternativas para que tais direitos sejam alcançados por todos e garantidos a todos os cidadãos.

• Órgãos de soberania – São os órgãos máximos de exercício da soberania de um Estado. No

Estado brasileiro, são órgãos de soberania de âmbito federal: o Presidente da República, o

Congresso Nacional (formado por duas câmaras: a Câmara dos Deputados, que representa

diretamente o povo brasileiro; e o Senado Federal, que representa os interesses diretos das

unidades federativas que formam a União) e o Supremo Tribunal Federal. A formação, a

composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na

Constituição de 1988.

• Interesses individuais – são aqueles compartilhados por um grupo determinável de pessoas

e que podem ser quantificados e divididos entre os integrantes do grupo. Exemplo: um grupo de

consumidores que compra um produto produzido em série com o mesmo defeito.

• Interesses difusos – compreendem um grupo indeterminável de pessoas, reunidas pela

mesma situação de fato. Exemplo: moradores de um município atingido pela poluição ambiental,

cidadãos vítima de má aplicação do erário público por parte de agentes políticos, os destinatários

de uma propaganda enganosa divulgada pela televisão, idosos de um estado vítimas de dificuldade

de acesso aos edifícios públicos, crianças e adolescentes de um município ameaçadas pelo tráfico e

abuso sexual, etc.

• Interesses coletivos – pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas,

que são reunidas pela mesma relação jurídica básica. Eles têm natureza indivisível, ou seja, são

compartilhados em igual medida por todos os integrantes do grupo. Exemplo: as pessoas que

assinam um contrato para compra de imóvel em um condomínio.

Referências

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