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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGUESA 2
I. INTRODUÇÃO 1. ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA
2. CONCENTRAÇÃO DE DESCONCENTRAÇÃO
3. DELEGAÇÃO DE PODERES OU COMPETÊNCIAS
4. CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
5. TUTELA E SUPERINTENDÊNCIA
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA
• ATRIBUIÇÕES SÃO OS FINS E INTERESSES QUE A LEI INCUMBE AS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS DE
PROSSEGUIR.
• COMPETÊNCIA É O CONJUNTO DE PODERES FUNCIONAIS QUE A LEI CONFERE PARA A PROSSECUÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES DAS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS.
ESPÉCIES DE COMPETÊNCIAS
• QUANTO AO MODO DE ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIAS: EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA.
• QUANTO AOS TERMOS DE EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA: CONDICIONADA OU LIVRE.
• QUANTO À SUBSTÂNCIA E EFEITOS DA COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA DISPOSITIVA OU COMPETÊNCIA
REVOGATÓRIA.
• QUANTO À TITULARIDADE DOS PODERES EXERCIDOS: COMPETÊNCIA PRÓPRIA OU COMPETÊNCIA
DELEGADA.
CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
• É UMA QUESTÃO QUE SE PÕE APENAS DENTRO DO ESTADO, OU APENAS DENTRO DE OUTRA QUALQUER
PESSOA COLECTIVA PÚBLICA
• ADMINISTRAÇÃO CONCENTRADA É O SISTEMA EM QUE O SUPERIOR HIERÁRQUICO MAIS ELEVADO É O
ÚNICO ÓRGÃO COMPETENTE PARA TOMAR DECISÕES
• ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA É O SISTEMA EM QUE O PODER DECISÓRIO SE REPARTE ENTRE O
SUPERIOR E UM OU VÁRIOS ÓRGÃO SUBALTERNOS.
DESCONCENTRAÇÃO
• A DESCONCENTRAÇÃO TRADUZ-SE NUM PROCESSO DE DESCONGESTIONAMENTO DE COMPETÊNCIAS
• VANTAGEM AUMENTAR A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
• INCONVENIENTE A MULTIPLICIDADE DOS CENTROS DECISÓRIOS PODE INVIABILIZAR UMA
ACTUAÇÃO HARMONIOSA
DELEGAÇÃO DE PODERES
• 3 REQUISITOS
• LEI DE HABILITAÇÃO (ART. 111º, N.º 2 CRP, E ART. 36º, N.º 2 CPA)
• EXISTÊNCIA DE DOIS ÓRGÃOS OU UM ÓRGÃO E UM AGENTE (DELEGANTE E DELEGADO)
• PRÁTICA DO ACTO DE DELEGAÇÃO, PELO O QUAL O DELEGANTE CONCRETIZA A DELEGAÇÃO DOS SEUS PODERES
NO DELEGADO
• É UMA TRANSFERÊNCIA DO EXERCÍCIO DOS PODERES
• E O EXERCÍCIO EM NOME PRÓPRIO DE UMA COMPETÊNCIA ALHEIA
CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
• PÕEM EM CAUSA VÁRIAS PESSOAS COLECTIVAS AO MESMO TEMPO.
• É CENTRALIZADO O SISTEMA EM QUE TODAS AS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DE UM DADO PAÍS SÃO
POR LEI CONFERIDAS AO ESTADO, NÃO EXISTINDO QUAISQUER OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS
INCUMBIDAS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
• DIZ-SE DESCENTRALIZADO O SISTEMA EM QUE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ESTEJA APENAS
CONFIADA AO ESTADO, MAS TAMBÉM A OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS TERRITORIAIS.
CENTRALIZAÇÃO
• VANTAGENS:
• ASSEGURA A UNIDADE DO ESTADO, E A HOMOGENEIDADE DA ACÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
• DESVANTAGENS:
• HIPERTROFIA E GIGANTISMO DO PODER CENTRAL, FONTE DE INEFICÁCIA DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA
DESCENTRALIZAÇÃO
• VANTAGENS:
• GARANTE AS LIBERDADES LOCAIS, UM SISTEMA PLURALISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A PARTICIPAÇÃO
DOS CIDADÃOS NA TOMADA DE DECISÕES PÚBLICAS
• DESVANTAGENS:
• DESCOORDENAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, MAU USO DOS PODERES DISCRICIONÁRIOS
DA ADMINISTRAÇÃO (FALTA DE PREPARAÇÃO)
• ART. 6º N.º 1 CRP DESCENTRALIZAÇÃO
TUTELA ADMINISTRATIVA
• CONSISTE NO CONJUNTO DOS PODERES DE INTERVENÇÃO DE UMA PESSOA COLECTIVA PÚBLICA
(TUTELAR) NA GESTÃO DE OUTRA PESSOA COLECTIVA (TUTELADA), A FIM DE ASSEGURAR A LEGALIDADE
OU O MÉRITO DA SUA ACTUAÇÃO.
• VISA ASSEGURAR QUE A ENTIDADE TITULADA CUMPRA AS LEIS EM VIGOR E GARANTIR QUE SEJAM
ADOPTADAS SOLUÇÕES CONVENIENTES E OPORTUNAS PARA A PROSSECUÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA
• ASSOCIADA A MECANISMOS DE DEVOLUÇÃO DE PODERES – SISTEMA EM QUE ALGUNS INTERESSES
PÚBLICOS DO ESTADO, OU DE PESSOAS COLECTIVAS DE POPULAÇÃO E TERRITÓRIO, SÃO POSTOS POR LEI
A CARGO DE PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS DE FINS SINGULARES, P.EX. EMPRESAS PÚBLICAS E
INSTITUTOS PÚBLICOS .
• ESTAS PESSOAS COLECTIVAS, PARA ALÉM DA SUJEIÇÃO A TUTELA ADMINISTRATIVA, ESTÃO TAMBÉM
SUJEITAS À SUPERINTENDÊNCIA: PODER CONFERIDO AO ESTADO, OU A OUTRA PESSOA COLECTIVA DE
FINS MÚLTIPLOS, DE DEFINIR OS OBJECTIVOS E GUIAR A ACTUAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS
PÚBLICAS SINGULARES COLOCADAS POR LEI NA SUA DEPENDÊNCIA.
II. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CRP1. PRINCÍPIOS GERAIS – ARTIGOS 266º, 267º E 268º
2. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO – ART. 199º
3. PODER LOCAL – ARTIGOS 235º A 242º
III. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CPA1. ÂMBITO – ART. 2º
2. DOS ÓRGÃOS – ARTIGOS 20º, 25º, 26º
3. DA COMPETÊNCIA – ARTIGOS 36º, 37º, 38º, 40º E 41º
4. DA DELEGAÇÃO DE PODERES – ARTIGOS 44º A 50º
5. DOS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA – ARTIGOS 51º E 52º
6. UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELECTRÓNICOS E BALCÃO ÚNICO ELECTRÓNICO – ARTIGOS 61º, 62º E 63º
7. DOS SUJEITOS PROCEDIMENTAIS – ARTIGOS 65º, 67º E 68º
IV. EXEMPLOS1. AUTARQUIAS LOCAIS – LEI Nº 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO (ALTERADA PELA LEI Nº 69/2015)
2. ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS – LEI Nº 2/2013, DE 10 DE JANEIRO