Oficina nº 21 Processo Legislativo Orçamentário Brasileiro · ABOP Slide 2 Semana de...
Transcript of Oficina nº 21 Processo Legislativo Orçamentário Brasileiro · ABOP Slide 2 Semana de...
ABOP Slide 1
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Oficina nº 21 – Processo Legislativo
Orçamentário Brasileiro
ABOP Slide 2
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Oficina nº 21 - Processo Legislativo Orçamentário Carga Horária: 04 h
Conteúdo: Esta oficina oferece uma visão sintética e simplificada do processo legislativo orçamentário no
Congresso Nacional, envolvendo as principais matérias – como o Orçamento Anual, o PPA e a LDO – e
algumas menos comentadas, porém igualmente importantes – como o Quadro de Obras com Indícios de
Irregularidades. A apresentação também oferece uma visão abrangente da estrutura e funcionamento das
instituições do Poder Legislativo envolvidas nas diversas etapas do Processo, destacando o papel da
Comissão de Orçamento e do Plenário do Congresso Nacional.
Objetivo: Capacitar o treinando a identificar as etapas do processo de tramitação das diferentes matérias
orçamentárias no Poder Legislativo, as especificidades de algumas matérias em particular.
Metodologia: Exposição dinâmica e interativa.
Pré-requisito: Não é necessário conhecimento prévio da matéria. Todo o conteúdo será desenvolvido ao
longo da apresentação da oficina.
Público alvo: A oficina destina-se a pessoas que se vêm afetadas no exercício de suas funções pelas
decisões tomadas pelo Poder Legislativo sobre matéria orçamentária, bem como interessados em conhecer
o processo de elaboração legislativa do conjunto de leis mais importante para o funcionamento do Setor
Público.
ABOP Slide 3
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Roteiro:
1.Histórico
2.Base legal
3.Instituições
4.Tipologia de tramitação
5.Proposições Orçamentárias
6.Sistemas Informatizados
ABOP Slide 4
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
1. Histórico
• “Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum”
Carta Magna 1217
• Orçamento: elemento de controle do Estado
ABOP Slide 5
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
1. Histórico
Poder Legislativo:
•Elaborar Leis
•Fiscalizar o Poder Executivo
•Julgar o chefe do executivo
Votar/aprovar o orçamento
ABOP Slide 6
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Constituição
Federal
Poder Executivo Poder
Legislativo
1824 Iniciativa Aprovação
(Assembleia Geral)
1891 Esboço/Minuta Elaboração pela CD
/ Aprovação
1934 Iniciativa Aprovação/Emendas
1937 Iniciativa / Aprovação Homologação
1946 Iniciativa Aprovação/Emendas
1967 Iniciativa/Aprovação Homologação
1988 Iniciativa Aprovação/Emendas
ABOP Slide 7
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comportamento Parlamentar
Maior sensibilidade a criação de despesa, do que ao controle do déficit. Maior sensibilidade a criação de despesa, do que ao controle do déficit.
Características do processo legislativo orçamentário: celeridade do processo orçamentário e a certeza de sua aprovação.
Características do processo legislativo orçamentário: celeridade do processo orçamentário e a certeza de sua aprovação.
Contaminação do conteúdo das leis orçamentárias com matérias estranhas ao tema orçamentário, as chamadas caudas orçamentárias ou rabilongos.
Contaminação do conteúdo das leis orçamentárias com matérias estranhas ao tema orçamentário, as chamadas caudas orçamentárias ou rabilongos.
ABOP Slide 8
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
2. Base Legal
• TÍTULO VI - CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS. Seção II -DOS ORÇAMENTOS
• TÍTULO VI - CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS. Seção II -DOS ORÇAMENTOS
Constituição Federal
• Tramitação de matérias orçamentárias e CMO.
• Tramitação de matérias orçamentárias e CMO.
Resolução 01/2006 – CN
• Tramitação de Medidas Provisórias.
• Tramitação de Medidas Provisórias.
Resolução 01/2002 – CN
ABOP Slide 9
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Constituição de 1988
Processo Legislativo Orçamentário - diferenciado Processo Legislativo Orçamentário - diferenciado
Necessidade autorização legislativa Necessidade autorização legislativa
Retoma a participação do Legislativo no processo orçamentário Retoma a participação do Legislativo no processo orçamentário
Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal
Novos instrumentos: PPA e LDO Novos instrumentos: PPA e LDO
ABOP Slide 10
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Art. 165
• Iniciativa do Poder Executivo para Lei Orçamentária (PPA, LDO e LOA). Previsão de Lei de Finanças
Art. 166
• Atuação do Congresso Nacional e CMO. Emendas parlamentares.
Art. 167 • Vedações
Art. 168 • Duodécimos – Ministério Público, Judiciário e Legislativo.
Art. 169
• Limites para despesas com pessoal e condições para aumento de despesa.
ABOP Slide 11
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Autorização Legislativa
• Art. 166
• § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
ABOP Slide 12
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Autorização Legislativa
• Art. 167. São vedados:
• III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
• V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
ABOP Slide 13
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Autorização Legislativa
• Art. 167. São vedados:
• VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
• VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
• IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
ABOP Slide 14
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Instituições
ABOP Slide 15
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Instituições
• arts 48, 49, 57, 66 e 166
Congresso Nacional Congresso Nacional
• art. 52
Senado Federal Senado Federal
• art. 51
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados
• art. 166
Comissão Mista de Orçamento – CMO Comissão Mista de Orçamento – CMO
ABOP Slide 16
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Congresso Nacional;
Plenário;
Comissão Mista de Orçamento;
Senado Federal;
Plenário;
Comissões;
Consultoria de Orçamento e Fiscalização.
Câmara dos Deputados;
Plenário;
Comissões;
Consultoria de Orçamento e Fiscalização.
ABOP Slide 17
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Composição: 513 deputados; • Estrutura:
» Mesa: 7 membros;
» Plenário;
» 20 comissões permanentes (temáticas);
» 1 Comissão Diretora (mesa).
• Competência privativa: CF, art 51:
» Instaurar processo contra PR, VPR e ME;
» Proceder à tomadas de contas do PR;
» Regimento Interno da CD;
» Funcionamento da Casa.
Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados
CCJC
CFT
CDEIC
CSSF
.....
ABOP Slide 18
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
• Finanças e Tributação - CFT
• Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC
• Seguridade Social e Família - CSSF
• Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
• Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR
• Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - CAINDR
• Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI
• Defesa do Consumidor - CDC
• Desenvolvimento Urbano - CDU
• Direitos Humanos e Minorias - CDHM
• Educação e Cultura - CEC
• Fiscalização Financeira e Controle - CFFC
• Legislação Participativa - CLP
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS
• Minas e Energia - CME
• Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN
• Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO
• Turismo e Desporto - CTD
• Viação e Transportes - CVT
CCJC
CFT
CDEIC
CSSF
.....
Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados Comissões:Comissões:
ABOP Slide 19
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Senado Federal
• Composição: 81 senadores;
• Estrutura:
» Mesa: 7 membros;
» Plenário;
» 11 comissões permanentes (temáticas);
» 1 Comissão Diretora (Mesa).
• Competência privativa: CF 52:
» Processar e julgar PR, VP, Ministros do STF, do CNJ, CNMPU, PGR e AGU nos crimes de responsabilidade;
» Aprovar a escolha dos Magistrados, Ministros do TCU, Bacen, PGR;
Senado FederalSenado Federal
CCJ
CAE
CAS
CE
.....
ABOP Slide 20
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Comissões permanentes: • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
• CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
• CAS - Comissão de Assuntos Sociais
• CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
• CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
• CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
• CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
• CI - Comissão de Serviços de Infra-Estrutura
• CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
• CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
• CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Senado FederalSenado Federal
ABOP Slide 21
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Junção das duas Casas Legislativas (sessão conjunta);
• Composição: 594 congressistas;
• Estrutura:
» Mesa: 7 membros;
» Plenário misto;
• 5 Comissões mistas permanentes:
» Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO;
» Comissão Mista de Mudanças Climáticas – CMMC;
» Comissão de Controle das Atividades de Inteligência;
» Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
» Representação no Fórum Interparlamentar das Américas – FIPA.
Congresso NacionalCongresso Nacional
ABOP Slide 22
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Congresso Nacional
INSTITUIÇÕESINSTITUIÇÕES
CCJC
CFT
CDEIC
CSSF
.....
513
CCJ
CAE
CAS
CE
.....
81 CMO
CMMC
594
.....
ABOP Slide 23
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Congresso NacionalCongresso Nacional
Mesa: mista, derivada e alternada; Mesa: mista, derivada e alternada;
CN não tem estruturas física e administrativa próprias; CN não tem estruturas física e administrativa próprias;
CN tem atribuição legislativa e institucional próprias. CN tem atribuição legislativa e institucional próprias.
Competência legislativa: CF arts. 48, 49, 57 § 3º, 66 § 4º, 166 cap. Competência legislativa: CF arts. 48, 49, 57 § 3º, 66 § 4º, 166 cap.
ABOP Slide 24
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Congresso NacionalCongresso Nacional
Senado Congresso Câmara
Presidente Presidente
1º Vice 1º Vice
2º Vice 2º Vice
1º Secretário 1º Secretário
2º Secretário 2º Secretário
3º Secretário 3º Secretário
4º Secretário 4º Secretário
Mesa
ABOP Slide 25
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Congresso NacionalCongresso Nacional
Competência legislativa:
Art.48 – Dispor sobre tributação, arrecadação, distribuição de rendas, anistia, bens e domínios da União, telecomunicações e radiofusão, etc;
Art. 49 – Autorizar o PR a declarar guerra, celebrar a paz, resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que gerem risco ao patrimônio nacional, etc;
Art. 57 § 3º - Inauguração da Sessão Legislativa, Aprovação do Regimento Comum, Serviços Comuns, Posse do Presidente da República e Vetos;
Art. 66 § 4º - Apreciação de Vetos;
Art. 166 caput - Apreciação de Matérias Orçamentárias
ABOP Slide 26
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista de Orçamento -- CMOCMO
ABOP Slide 27
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista de Orçamento -- CMOCMO
• CF art. 166 § 1º - Matérias orçamentárias em geral;
• CF art. 72 caput - Indícios de despesas irregulares;
• LRF art. 9 § 4º - Avaliação cumprimento de metas;
• LDO 2013 art. 49 § 4º - Relatório sobre limitação de empenho e movimentação financeira;
• LDO 2013 art. 93 - Alterações no rol de obras com indícios de irregularidades (TCU)
Competências:
ABOP Slide 28
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista de Orçamento -- CMOCMO
• Gestão fiscal
• Informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ou por órgãos e entidades da administração federal, por intermédio do Congresso Nacional;
• os relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira
• as informações prestadas pelo Poder Executivo
• Política monetária, creditícia e cambial
• Prestação de contas
Competências dadas pela LRF: deliberar e emitir parecer sobre
ABOP Slide 29
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista de Orçamento -- CMOCMO
• 30 (trinta) Deputados
• 10 (dez) Senadores,
• igual número de suplentes (artigo 5º, Res. 1/2006 – CN),
• poderá ser criada uma vaga extra destinada ao rodízio para atender as bancadas que não alcançaram o número suficiente para participar da comissão (Resolução 2/2000 – CN).
• Critério de distribuição das vagas: proporcionalidade partidária,
• A representação é do partido ou bloco parlamentar, que têm poder para substituir os membros a qualquer momento.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Composição: 40 (quarenta) membros titulares
ABOP Slide 30
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista de Orçamento -- CMOCMO
• Mesa diretora: 4 membros (1 Presidente + 3 vices) com mandato anual. Vedada a reeleição);
• Alternância entre representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para o exercício dessas funções (art. 13, Res. 1/2006 –CN);
• 4 Comitês permanentes;
• 15 Relatores “permanentes”;
• 3 Comitês de assessoramento (facultativos).
Estrutura
ABOP Slide 31
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista de Orçamento -- CMOCMO
• determinar ao TCU que realize fiscalizações, inspeções e auditorias, bem como requisitar informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados obtidos;
• requerer informações e documentos;
• realizar audiências públicas;
• realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública federal, das administrações estadual e municipal e em entidades privadas que recebam recursos ou administrem bens da União.
Para o exercício de sua competência, poderá
ABOP Slide 32
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista de Orçamento -- CMOCMO
Comitês Permanentes:
• Avaliação da Execução Orçamentária;
• Avaliação da Receita;
• Admissibilidade de Emendas;
• Avaliação de Indícios de Irregularidades.
ABOP Slide 33
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Relatores “Permanentes”:
» Relator do PLPPA;
» Relator do PLDO;
» Relator-Geral do PLOA;
» Relator da Receita do PLOA;
» 10 Relatores Setoriais do PLOA;
» Relator das Contas do PR.
Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista de Orçamento -- CMOCMO
ABOP Slide 34
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comissão Mista de Orçamento Comissão Mista de Orçamento -- CMOCMO
Áreas Temáticas:
I - Infra-Estrutura;
II - Saúde;
III - Integração Nacional e Meio Ambiente;
IV - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte;
V - Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
VI - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo;
VII - Justiça e Defesa;
VIII - Poderes do Estado e Representação;
IX - Agricultura e Desenvolvimento Agrário;
X- Trabalho, Previdência e Assistência Social.
ABOP Slide 35
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• 2 consultorias, 1 em cada uma das Casas; » Processo de coordenação.
• Diretor;
• Equipe de Consultores;
• Caráter supra-partidário;
• Competência: assessoramento técnico à Mesa, aos relatores, aos membros da CMO e aos parlamentares em geral.
Consultorias de Orçamento e Fiscalização
ABOP Slide 36
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Consultorias de Orçamento e Fiscalização
ABOP Slide 37
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Consultorias de Orçamento e Fiscalização
ABOP Slide 38
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Comissões Permanentes no Processo Orçamentário
• Devem solicitar ao Presidente da CMO o texto do PL para elaboração de seu parecer (deve abranger exclusivamente matéria de sua competência específica e respeitar os prazos e normas estabelecidos pela CMO).
• Ao elaborar o seu parecer, o relator da CMO deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente
ABOP Slide 39
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo legislativo orçamentário
ABOP Slide 40
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Processo Legislativo: sucessão de atos, fatos e decisões que vão da apresentação de proposição legislativa por agente constitucionalmente capaz, até a sanção ou promulgação da norma legal
Processo Legislativo: sucessão de atos, fatos e decisões que vão da apresentação de proposição legislativa por agente constitucionalmente capaz, até a sanção ou promulgação da norma legal
Normas legislativas: expressas na Constituição Federal, nas leis e nos Regimentos do Congresso Nacional – RCCN, da Câmara dos Deputados – RICD e do Senado Federal - RISF
Normas legislativas: expressas na Constituição Federal, nas leis e nos Regimentos do Congresso Nacional – RCCN, da Câmara dos Deputados – RICD e do Senado Federal - RISF
ABOP Slide 41
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário: normas legislativas
Regimento Comum do Congresso Nacional, Resolução nº 1/1970-CN*, Regimento Comum do Congresso Nacional, Resolução nº 1/1970-CN*,
Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização – CMO, Resolução nº 1/2006-CN, Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização – CMO, Resolução nº 1/2006-CN,
Regulamento Interno da CMO de 2003, Regulamento Interno da CMO de 2003,
* sendo omisso, aplica-se o RISF, Resolução nº 93/1970-SF,
sendo omisso, aplica-se o RICD, Resolução nº 17/1989-CD
ABOP Slide 42
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Rito específico
Existência de comissão
específica - art. 166 § 1º;
Regras relativas a emendas - art. 166 §§ 2º ao 4º
ABOP Slide 43
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Art. 166 § 3º - As emendas ao PLOA que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
ABOP Slide 44
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Art. 166 § 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
ABOP Slide 45
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Iniciativa Orçamentária
Poder Executivo
Poder Legislativo: possui competência
para iniciar proposição que resulte em
renúncia de receita.
ABOP Slide 46
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Destaques:
PLs no plenário do Congresso Nacional.
Emenda e destaque:
aos PLs do PPA, LDO, LOA e créditos adicionais na CMO ou
Proposições legislativas orçamentárias
ABOP Slide 47
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Emenda
• “é qualquer proposição apresentada como acessória a proposta de emenda à Constituição, a Projeto de Lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo ou de resolução”.
(Melo, 2006)
• As emendas apresentadas visam influenciar as decisões de política pública e, como tal, são iniciativas legítimas no processo legislativo.
ABOP Slide 48
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Emendas
• de redação
• à receita
• à despesa
ABOP Slide 49
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
• Emendas de texto: propõem alteração no texto do projeto.
• Emendas à receita: alteram a estimativa de receita.
• Emenda à despesa: remanejamento, apropriação e cancelamento.
ABOP Slide 50
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Remanejamento - propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência.
Apropriação - propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de recursos integrantes da Reserva de Recursos e outras dotações, definidas no Parecer Preliminar.
Cancelamento - propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.
ABOP Slide 51
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
Quem pode emendar:
• Comissões Permanentes do Senado e da Câmara com
relação as matérias que lhe sejam afetas
• Mesas Diretoras
• Bancadas Estaduais
• Parlamentares Individualmente
ABOP Slide 52
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
• Projeto de lei: para restabelecimento de dispositivo ou parte de dispositivo suprimido,
• Substitutivo, para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo constante no texto da lei.
• Emenda ao projeto de lei para
incluir dispositivo, por meio de aprovação de emenda com voto do Relator pela rejeição ou aprovação parcial
excluir dispositivo, por meio de rejeição de emenda com voto do Relator pela aprovação ou aprovação parcial.
Não será admitido destaque de parte de emenda.
Destaques
ABOP Slide 53
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Processo Legislativo Orçamentário
• Deliberações,
• Relatórios e
• Pareceres.
ABOP Slide 54
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
BASE LEGALBASE LEGAL
Resolução 01/2006 - CN:
• Regras de tramitação das matérias orçamentárias em geral e de organização e funcionamento da CMO;
• é detalhada por regulamento;
• tem força de Regimento Interno do CN.
ABOP Slide 55
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
BASE LEGALBASE LEGAL
Resolução 01/2002 - CN:
• Regras de tramitação das Medidas Provisórias em Geral. Rege a tramitação das MPs de Crédito Extraordinário, no que é aplicável.
ABOP Slide 56
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
3) Tipologia de tramitação:
• Geral;
• Específica;
• Medidas Provisórias.
ABOP Slide 57
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Tramitação Geral:
sem alteração na casa revisora
TIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃOTIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃO
PR DOU
CD SF
CCJC
CFT
CDEIC
CSSF
.....
CD
CCJ
CAE
CAS
CE
.....
SF
ABOP Slide 58
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Tramitação Geral
Observações:
• Quanto ao papel de cada Casa:
» Usualmente CD é a Casa Iniciadora e o SF é a Casa Revisora;
» Em alguns casos esses papéis são invertidos.
• Quanto às alterações da Casa Revisora:
» A Casa Iniciadora analisa apenas as alterações.
TIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃOTIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃO
ABOP Slide 59
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Tramitação Geral
com alteração na casa revisora
TIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃOTIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃO
PR
CD SF
CCJC
CFT
CDEIC
CSSF
.....
CD
CCJ
CAE
CAS
CE
.....
SF
DOU
ABOP Slide 60
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Tramitação Específica:
matérias orçamentárias
TIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃOTIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃO
PR DOU CMO
CMMC
CN
.....
ABOP Slide 61
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Tramitação Específica
Observações quanto às matérias orçamentárias:
• Iniciativa exclusiva do Presidente da República;
• Apreciação exclusiva no Congresso Nacional;
• Não existe Casa Iniciadora e Casa Revisora.
TIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃOTIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃO
ABOP Slide 62
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
CMO
CMMC
CN
.....
Tramitação de Medidas Provisórias:
Créditos extraordinários
TIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃOTIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃO
SF
PR
*CD sempre é casa iniciadora,
em relação às MPs.
CCJC
CFT
CDEIC
CSSF
.....
CD
CCJ
CAE
CAS
CE
.....
SF
DOU
*Caso não haja alteração da
MP original a Lei aprovada vai
direto à publicação.
ABOP Slide 63
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Tramitação de Medidas Provisórias
Publicada no DOU passa a produzir efeitos:
• O Presidente da República a envia ao Presidente do Congresso ;
• Se versar sobre crédito extraordinário, é analisada pela CMO
• Primeiro, a medida vai para a Câmara dos Deputados;
• Se for rejeitada na Câmara nem vai ao Senado. Se aprovada, é apreciada, então, pelo Senado.
TIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃOTIPOLOGIA DE TRAMITAÇÃO
ABOP Slide 64
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 65
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• PL do Plano Plurianual – PLPPA;
• Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO;
• Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;
• Projetos de Lei de abertura de Créditos Adicionais – PLCA;
• MPs de Créditos Extraordinários;
• “Avisos” de Indícios de Irregularidades;
• Prestações de Contas do PR;
• Relatórios Fiscais;
• Projetos de Lei de Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais;
• Relatório de Fiscalização de Execução.
Proposições Orçamentárias:
ABOP Slide 66
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Principais etapas comuns no processo de apreciação:
• Audiências Públicas;
• Relatórios Preliminares;
o Apresentação;
o Emendas;
o Votação.
• Emendas ao PL;
• Relatório do Relator;
o Votação do Relatório e das emendas na CMO;
o Votação do Parecer e das emendas no Plenário do CN.
Etapas específicas do PLOA:
• Relatório de Receita;
• Relatórios Setoriais.
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 67
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Destaques de algumas etapas comuns
• Audiências Públicas:
» Reuniões públicas da CMO;
» Destinadas ao debate e aprimoramento dos projetos;
» Com a presença de Ministros e/ou de representantes de órgãos
» Podem ser conjuntas com outras comissões;
» Podem ser realizadas nos estados.
• Relatórios Preliminares;
» Contêm análise do PL encaminhado;
» Estabelecem regras para apresentação de emendas ao PL;
» Estabelecem regras para atuação dos Relatores Setoriais e Geral;
» São passíveis de emendas.
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 68
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Destaques de algumas etapas comuns
• Relatório do Relator:
» Opinião do Relator sobre a Proposição;
» Demonstração das alterações procedidas pelo Relator.
• Parecer da CMO é conclusivo em relação às emendas, porém por solicitação de 1/10 dos congressistas, essas podem ser apreciadas pelo Plenário do Congresso.
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 69
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Projeto de Lei do Plano Plurianual – PLPPA (art. 105)
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Audiências Públicas
Relatório
Preliminar
Emendas ao
relatório
preliminar
Votação do
relatório
preliminar
Emendas
ao PLPPA
Apresentação
do relatório
do Relator
Votação do
relatório na
CMO
Votação do
parecer da
CMO no CN
ABOP Slide 70
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 71
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO (art. 92)
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Audiências
Públicas
Relatório
preliminar
Emendas ao
relatório
preliminar
Votação do
relatório
preliminar
Emendas
ao PLDO
Apresentação
do relatório
do Relator
Votação do
relatório na
CMO
Votação do
parecer da
CMO no CN
ABOP Slide 72
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 73
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA (art. 82)
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Audiências Públicas
Emendas à
Receita
Relatório
da Receita
apresent. e
votação
Relatório
Preliminar
Emendas ao
Relatório
Preliminar
Votação
Relatório
Preliminar
Emendas
ao PLOA
Relatório
Geral
apresentação
e votação na
CMO
Votação do
Relatório
Geral no
CN
Relatórios
Setoriais
apresent. e
votação
Revisão da
Receita
ABOP Slide 74
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Etapas específicas no processo de apreciação do PLOA: • Relatório de Receita:
» Reestimativa detalhada da Receita prevista;
» Metodologia da reestimativa é fixada na LDO;
» Comitê de Avaliação da Receita atua como auxiliar;
» Passível de emendas.
• Relatórios Setoriais:
» Opinião do Relator Setorial sobre uma área temática do PLOA;
» Demonstração das alterações procedidas pelo Relator-Setorial;
» Critérios utilizados para acolhimento de emendas.
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 75
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Detalhes da etapa de Emendas ao PLOA
• Dependem de admissibilidade;
• Fonte de recursos (Reserva de Recursos) para emendas de apropriação:
• Reserva de contingência;
• Reestimativa da Receita;
• Outras definidas no Parecer Preliminar.
• Quantidade:
• Individuais: 25 emendas;
• Comissões: 4 ou 8 emendas;
• Bancadas Estaduais: entre 18 e 23 emendas.
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 76
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 77
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Créditos Adicionais
• Suplementares
• Especiais
• Extraordinários
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 78
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Projetos de Lei de Créditos Adicionais (art. 112)
Recebimento
do PLCA
Emendas
ao PLCA
Apresentação
do relatório
do Relator
Votação do
relatório na
CMO
Votação do
parecer da
CMO no CN
Requerimento
de Urgência
ABOP Slide 79
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 80
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
MPs de Créditos Extraordinários (Res 01/2002 - CN)
Recebimento
da MP
Emendas
à MP
Apresentação
do parecer do
Relator
Votação
do parecer
na CMO
Votação
do parecer
na CD
Votação
do parecer
no SF
DOU
PR -> DOU
DCN
DOU
PR
1.Aprovação
2. Emendas
3. Modificação
4. Rejeição
5. Perda de Eficácia
1.MP/Lei
2. “PLV”
3. “PDL”
4. Ato declaratório
5. Comunicação
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 81
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 82
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Obras com Indícios de Irregularidades:
• LDO permite incluir na LOA dotações de obras com indícios de irregularidades;
• LOA traz anexo específico identificando essas Obras;
• Ocorrem dois tipos de processos relativos a essas Obras;
• Res 01/2006 prevê PDL com regras específicas.
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 83
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Obras com Indícios de Irregularidades (Res 01/06 arts 121 a 125 e LDO 2013 arts 93 e 94)
na elaboração da LOA (1º processo)
1ª Relação
Geral do TCU
01/08
Formato de
Anexo VI do
PLOA
Aprovação
da LOA
2ª Relação
Geral do TCU
30/09
“Avisos”
pendentes
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Elaboração
Anexo VI
da LOA
Apreciação do
Comitê de
Obras
3ª Relação
Geral do TCU
30/11
ABOP Slide 84
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Obras com Indícios de Irregularidades (Res 01/06 arts 121 a 125 e LDO 2013 arts 93 e 94)
ao longo do ano (2º processo)
“Avisos”
do CN
Parecer do
Relator
Apresentação
de Emendas
Votação
do parecer
na CMO
Efeitos
jurídicos
1. Apresentar PDL alterando Anexo VI;
2. Dar conhecimento a CMO e propor à CMO
arquivamento;
3. Requerer informação;
4. Propor providências complementares ao TCU.
Recurso contra a
decisão da CMO
Votação
do parecer
no CN
“Avisos”
do TCU
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ABOP Slide 85
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 86
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Prestação de Contas do Presidente da República (art 116)
PROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIASPROPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Audiência
Pública
Apresentação
do parecer do
Relator
Apresentação
de Emendas
Votação
do parecer
na CMO
Votação
do parecer
no CN
Parecer
prévio do
TCU
ABOP Slide 87
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
• Sistema de Acompanhamento
• A CMO mantém sistema informatizado de acompanhamento de todas as proposições de matérias orçamentárias que tramitam no Congresso Nacional;
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo
5) SISTEMAS INFORMATIZADOS5) SISTEMAS INFORMATIZADOS
ABOP Slide 88
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 89
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Apresentação Passo a Passo
• O Senado mantém conjunto de apresentações que explicam passo a passo a tramitação das principais proposições de matérias orçamentárias que tramitam no Congresso Nacional;
http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/ProcessoOrcamentario
SISTEMAS INFORMATIZADOSSISTEMAS INFORMATIZADOS
ABOP Slide 90
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 91
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Dados orçamentários
http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/SigaBrasil
SISTEMAS INFORMATIZADOSSISTEMAS INFORMATIZADOS
ABOP Slide 92
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 93
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 94
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
ABOP Slide 95
Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas
Secretaria de Orçamento Federal – SOF
(61)2020-2480