OBJETIVO DO PROGRAMA Exigir o cumprimento do direito à educação de qualidade em todos os níveis,...
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OBJETIVO DO PROGRAMA
• Exigir o cumprimento do direito à educação de qualidade em todos os níveis, considerando acesso e permanência com sucesso, combatendo a evasão, garantindo transporte e alimentação escolar, a todos os cidadãos e cidadãs maranhenses, especialmente às crianças e adolescentes.
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QUEM SÃO OS PARCEIROS?
• Escola de Formação de Governantes – EFG/MA;
• Controladoria-Geral da União – CGU/MA;
• UNICEF;
• Conselho Regional de Nutrição – Regional Nordeste;
• Vigilância Epidemiológica Sanitária Estadual;
• Organização Mundial da Primeira Infância – OMEP/MA
• FAMEM;
• SEDUC;
• SEMED;
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ANTECEDENTES
• Desde 1999, o MP/MA assumiu o pioneirismo, juntamente com o MP/RS, de empreender esforços na garantia ao acesso à educação em nível estadual e nacional.
• Lançou, então, uma campanha institucional com o objetivo de mobilizar o Poder Público e a sociedade para enfrentamento dos problemas da educação no Maranhão: ESCOLA. DIREITO DA CRIANÇA. DEVER DE TODOS NÓS.
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ANTECEDENTES
Foram realizadas:
•Audiências Públicas;
•Capacitação dos Promotores de Justiça;
•Instauração de Procedimentos Administrativos para fiscalizar a atuação do setor público (aplicação dos recursos do FUNDEF, regularização das escolas, combate à evasão escolar e instalação dos Conselhos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente etc.).
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Base Legal
• Art. 6º da CF/88, consagra a educação como um direito fundamental de natureza social:
• Além da previsão constitucional nos arts. 205 ao 214, há uma série de outros documentos jurídicos relevantes, referentes ao direito à educação:
– Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais /1966 – ratificado pelo Brasil em 1992;
– Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
– Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
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As razões da necessidade de políticas públicas educacionais
• Apresenta dimensão coletiva que tem alcance além daquele que a ela se submete, repercute na sociedade presente e futura;
• Não pode sofrer limitação no plano de seu exercício e nem de sua implementação, cabendo ao poder público a sua prestação de forma eficiente;
• A irregularidade na sua oferta incide, diretamente, no alcance de demais direitos e, portanto, no exercício pleno da cidadania;
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E AGORA, O QUE SERÁ FEITO?
• Encontros Regionais de Educação – para diagnóstico da realidade e planejamento de ações para superação das iniquidades;
• Estabelecer compromissos de ajustamento de conduta para melhoria dos indicadores educacionais dos municípios maranhenses;
• Criar e implementar um Sistema de Orientação, Monitoramento e Avaliação da Educação;
• Fiscalizar e combater a corrupção na educação.
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COMO SERÁ FEITO?• Diagnóstico através dos TACs e Recomendações
publicados nos últimos 05 (cinco) anos no Diário Oficial do Estado;
• Estudo e aprofundamento da realidade local nos Encontros Regionais para estabelecer metas que irão nortear os TACs a serem assinados em audiências públicas nos municípios;
• Criação de Banco de Dados que será alimentado pelos Promotores de Justiça a partir dos TACs;
• Implementação de Sistema de Orientação, Monitoramento e Avaliação da Educação;
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POR QUE FAZER?Aspectos administrativos, de estrutura física e pedagógicos
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ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Situação précária de acondicionamento da alimentação escolar, em locais inadequados, com prazos de validade vencidos e sem condições mínimas de higiene, o que pode causar muitos perigos à saúde dos alunos.
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ESTRUTURA FÍSICA DAS ESCOLAS
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SALAS DE AULAS E MOBILIÁRIO
Rede Municipal
Salas de aulas com divisórias inadequadasSala de aula: conservação precária
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BANHEIROS
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QUANTITATIVO DE ALUNOS SALA
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ACESSO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO
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BIBLIOTECA
Das 122 escolas que possuem este espaço, somente em 16 há presença de bibliotecário
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PRÁTICAS ESPORTIVAS
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ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB
AnoSérie Avaliada 2005 2007 2009 2011
4ª série/5º anoEnsino
Fundamental
2,9 3,7 3,9 4,1
8ª série/9º anoEnsino
Fundamental
3,0 3,3 3,6 3,6
3ª série Ensino Médio 2,7 3,0 3,2 3,1
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DESAFIOS
• Política Pública Educacional de Estado;
• Exercer fiscalização do emprego de verbas públicas e programas suplementares;
• Universalização da oferta da educação infantil e do ensino médio;
• Zelar pelos padrões mínimos de funcionamento escolar;
• Realização de Concurso público.
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CONTATOS:
Procuradoria-Geral de Justiça
Centro de Apoio Operacional da Educação
End: Rua Oswaldo Cruz, 1396 – Centro –
CEP: 65020-910 – São Luís/MA
Tel: (98) 3219-1808 / 1838
E-mail: [email protected]