Cultura e Clima Organizacional em instituições de acolhimento de crianças e jovens
o trabalho em instituições de acolhimento institucional
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, PESQUISA E EXTENSÃO MESTRADO EM GESTÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL Maria Célia Rios Barbosa O TRABALHO EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: demandas e necessidades para uma formação profissional continuada Belo Horizonte 2014
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, PESQUISA E EXTENSÃO MESTRADO EM GESTÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Maria Célia Rios Barbosa
O TRABALHO EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL:
demandas e necessidades para uma formação profissional continuada
Belo Horizonte
2014
Maria Célia Rios Barbosa
O TRABALHO EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL:
demandas e necessidades para uma formação profissional continuada
Dissertação apresentada ao Mestrado em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Local doCentroUniversitário UNA, como requisito parcial àobtenção do título de Mestre Área de concentração: Gestão Social e Educação Linha de pesquisa:Processos político-sociais: articulações interinstitucionais e desenvolvimento local. Orientadora:Drª. Wânia Maria de Araújo
Belo Horizonte 2014
Dedico este trabalho a todos os profissionais de Entidades de acolhimento
institucional, que, baseados na ética, profissionalismo conhecimento e amor,
acreditam na possibilidade efetiva de garantir os diretos de crianças e adolescentes,
acolhidos judicialmente.
AGRADECIMENTOS
A Jesus e Nossa Senhora das Graças, por iluminarem meu caminho.
Ao Rui, meu esposo, pelo companheirismo e por tornar possível a concretização de
um sonho.
Às minhas filhas, Dani e Franci, pela força e incentivo.
A minha mãe, Lourdes, pelas orações e amor.
Aos meus irmãos: Selma, Selda, Fábio e Marcelo.
Ao meu pai, Antônio, e meu irmão, Fernando, (in memorian), que, tenho certeza,
continuam ao meu lado.
Ao meu sobrinho Rodrigo, pelo apoio e contribuição.
À Professora Orientadora, Dra. Wânia Maria de Araújo, pelo conhecimento
transmitido e, principalmente, pela disponibilidade, carinho e dedicação.
Às professoras Dra. Adilene Gonçalves Quaresma e Dra. Lucia Afonso, pelas
contribuições e incentivo na qualificação.
Aos profissionais inseridos em acolhimentos institucionais fonte de inspiração para
esta pesquisa.
A todas as crianças e adolescentes, sujeitos dignos de direitos.
RESUMO
Esta pesquisa buscou compreender o trabalho realizado pelos profissionais de Acolhimentos Institucionais em Belo Horizonte, no intuito de identificar suas demandas e necessidades para uma formação continuada. Além disso, analisa as capacitações ofertadas pelas políticas públicas aos profissionais dos acolhimentos institucionais, a partir dos seus conteúdos para verificar se, de fato, contribuem para a atuação profissional em tais instituições e se correspondem à sua real necessidade. A investigação visa a refletir em torno da necessidade de uma formação profissional continuada para os agentes que atuam em acolhimentos institucionais para, de fato, garantirem às crianças e adolescentes, em cumprimento de medida protetiva, a efetividade de seus direitos, conforme preconiza a legislação. Por meio da pesquisa documental, foi realizado um breve histórico da institucionalização do cuidado às crianças e adolescentes, no Brasil. Para tanto, recorreu-se a artigos científicos e legislação vigente: Constituição Federal (1988); o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); a Lei 12010/09 e os marcos normativos que regulamentam o serviço de acolhimento institucional, ou seja, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL, 2006); o Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL, 2009); as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes (2009) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2009b). Partiu-se da hipótese de que as capacitações ofertadas aos profissionais, atuantes em acolhimento institucional, não têm oferecido conteúdos que abordam o que eles, realmente, necessitam, nem condizem com a realidade vivenciada por este profissional no cotidiano do acolhimento.Concluiu-se, portanto, que é inquestionável a relevância de se produzir conhecimento na área da criança e do adolescente para atuar em acolhimento institucional, principalmente, no que diz respeito à qualificação em atividades desenvolvidas, no sentido de amenizar as consequências de uma violação de direitos que pode ocorrer a partir de um serviço prestado de forma não qualificada.O apoio dos órgãos responsáveis pela política,relacionada à criança e ao adolescente, é de fundamental importância para que os cursos de capacitação possam ser efetivados. A questão de temas relevantes indicados pelos próprios profissionais é outro aspecto a ser destacado em face as muitas dificuldades relativas à complexidade das atividades que exercem e isso foi aferido por meio de resultados e conclusões desta pesquisa. Desconhecer a formação profissional continuada, como ferramenta de apoio aos profissionais de acolhimento institucional, corrobora com a ausência das políticas públicas em tratar de forma peculiar a criança e o adolescente em medida protetiva judicial, de forma especial e necessária, uma vez que é um problema social e de responsabilidade de toda a sociedade.
Palavras-Chave: Acolhimento Institucional. Crianças e Adolescentes. Formação Profissional.Educação. Inovação.
ABSTRACT
This research sought to understand the work done by professionals of Institutional Care in Belo Horizonte, in order to identify their needs and requirements for a continuing education. Besides this, it analyzes the contents of the capabilities offered by public policies to professionals whom work in institutions of children care, to see if, in fact, it contributes to professional practice in such institutions and match their actual need. The research aims to reflect about the need of a continued vocational training for the agents who work in institutional nesting levels, to actually ensure, for children and adolescents, in fulfillment of protective measure, the effectiveness of their rights, as recommended by law. Through documentary research was carried out a brief history of the institutionalization of the care to children and adolescents in Brazil. By reaching this point was necessary to analyze articles and legislation: Federal Constitution (1988); the Statute of the Child and Adolescent (1990); the Law 12010/09 and the legal frameworks that regulates the service of institutional care, in other words, the State Plan for the Promotion, Protection and Defense of the Right of Children and Adolescent to Family and Community Coexistence (BRAZIL, 2006); the State Plan for Promotion, Protection and Defense of the Right of Children and Adolescent to Family and Community Coexistence (BRAZIL, 2009); the Technical Guidelines for the Services of Care for Children and Adolescents (2009) and the National Typing of Social Assistance Services (BRAZIL, 2009b). it was taken by hypothesis that the training offered to professionals that work in institutional care have not offered content that addresses what they really need and do it was not related to the reality experienced by these professionals in the daily care. It was concluded, therefore, that the importance of generating knowledge in the area of child and adolescent to act in institutional care, is unquestionable, especially with regard to the qualification in activities developed in order to mitigate the consequences of a right violation that can occur from a service provided in a disqualified form. The support from the bodies responsible for policy related to children and adolescents is of fundamental importance for that the training courses can happen. An important aspect to be highlighted is the question of relevant topics identified by the professionals themselves during the research what proofs the lack of knowledge of these professionals related with the difficulties due to the complexity of their activities. Un recognize the continuing vocational training as a support tool for institutional care professional confirms the absence of public policies in dealing peculiarly with children and adolescents in judicial protective measure, in a special and necessary way, once it is a social problem and responsibility of the whole society.
Keywords: Institutional Care. Children and Adolescents. Vocational Training. Education. Innovation.
LISTA DE FIGURAS E GRÁFICOS
FIGURA 1 - Regiões Administrativas de Belo Horizonte .......................................... 78
GRÁFICO 1 – Natureza Jurídica .............................................................................. 81
GRÁFICO 2 – Vínculo com religião .......................................................................... 82
GRÁFICO 3 - Pública, Privada ou Conveniada ........................................................ 83
GRÁFICO 4 - Capacidade de Atendimento .............................................................. 84
GRÁFICO 5 - Faixa etária atendida pelas unidades de acolhimento ....................... 85
GRÁFICO 6 - Fontes de recursos ............................................................................ 86
GRÁFICO 7 - Número de Educadores Social por unidade de acolhimento .............. 88
GRÁFICO 8 - Formação dos Técnicos por unidade de acolhimento ........................ 88
GRÁFICO 9 - Dificuldades ao lidar com o público atendido ..................................... 89
GRÁFICO 10 - Elementos necessários para superar as dificuldades e promover
uma melhor qualidade no cotidiano dos acolhimentos institucionais ........................ 90
GRÁFICO 11- Participação dos técnicos em formação profissional continuada para
atuar em Acolhimento Institucional ........................................................................... 92
GRÁFICO 12- Contribuição da formação recebida .................................................. 93
GRÁFICO 13- Conteúdos e capacidades importantes em um curso de formação
continuada para atuar em acolhimento institucional ................................................. 95
GRÁFICO 14 - Importância da formação profissional continuada para os
profissionais de acolhimento institucional ................................................................. 96
LISTA DEABREVIATURAS E SIGLAS
PBH - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
CEAS – Conselho Estadual de Assistência Social
CEDCA – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CF - Constituição Federal
CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CPs – Centros de Passagens
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor
FJP – Fundação João Pinheiro
Fórum DCA - Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
FUNABEM - Fundação Nacional do Bem Estar do Menor
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
NOB- Norma Operacional Básica
NOB/RH - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
OIT - Organização Internacional do Trabalho
ONG - Organizações Não Governamentais
ONU – Organização das Nações Unidas
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
PECFC - Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
PMCFC - Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PPP - Projeto Político Pedagógico
PSB - Proteção Social Básica
PSE - Proteção Social Especial
REDE SAC – Rede de Serviço da Ação Continuada do Ministério do
Desenvolvimento Social
SEDESE – MG – Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais
SGD - Sistema de Garantia de Direitos
SMAAS - Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
VIJ - Vara da Infância e Juventude
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 12 2 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: RETROSPECTIVA HISTÓRICA ............................................................... 16 2.1 Análise do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil ................................................................................................................. 17 2.1.1 Legislação: do Código de Menores ao Estatuto da Criança e do Adolescente............................................................................................................ 22 2.2 Criança e adolescente como sujeito de direitos: novos marcos regulatórios................................................................................................................................. 25 2.2.1 Constituição Federal de 1988 ....................................................................... 25 2.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente ........................................................ 26 2.2.3 Doutrina da Proteção Integral ...................................................................... 30 2.2.4 Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD) ...... 31 2.3 As Novas Normativas ...................................................................................... 33 2.3.1 Os Conselhos ............................................................................................... 33 2.3.2 Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social ...................................................................................................................... 35 2.3.3 Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes .......................................................................................................... 37 2.3.4 Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais ................................ 42 2.3.5 Lei 12010/2009 ou Lei da Convivência Familiar e Comunitária .................. 43 3 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: MUDANÇAS A PARTIR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ........................................................................... 49 3.1 Medida protetiva de acolhimento institucional .............................................. 50 3.1.2 Formalização do acolhimento institucional ................................................ 52 3.2 O cenário atual relativo às crianças e aos adolescentes acolhidos institucionalmente no Brasil e em Minas Gerais ................................................. 55 3.2.1 Política de acolhimento institucional em Belo Horizonte........................... 58 3.3 O Processo de capacitação nas unidades de acolhimento institucional ..... 59 3.3.1 Profissionais envolvidos no acolhimento institucional de acordo com a nova legislação ...................................................................................................... 61 3.3.2 Formação profissional do profissional de acolhimento institucional ....... 64 4 ANÁLISE DOS DADOS E OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ............. 72 4.1 Metodologia e procedimentos de investigação ............................................. 74 4.2 Sujeitos da pesquisa........................................................................................ 76 4.3 Descrição e análise dos dados ....................................................................... 79 4.4 Perfil dos Acolhimentos: natureza jurídica ................................................... 80 4.5 Vinculação Religiosa ...................................................................................... 81 4.6 Parcerias e convênios .................................................................................... 82 4.7 Capacidade de Atendimento ........................................................................... 83 4.8 Faixa etária das crianças acolhidas ................................................................ 84 4.9 Fontes dos recursos ........................................................................................ 85 4.10 Recursos Humanos....................................................................................... 86 4.11 Sobre a atuação profissional ........................................................................ 89
4.11.1 Dificuldades com o público atendido ........................................................ 89 4.11.2 Estratégias para o enfrentamento das dificuldades com o público atendido .................................................................................................................. 90 4.12 Sobre as capacitações existentes ................................................................ 91 4.13 Conteúdos sugeridos pelos entrevistados para a capacitação continuada .............................................................................................................. 93 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 97 6 PROJETO DE INTERVENÇÃO .......................................................................... 100 6.1 Introdução ...................................................................................................... 100 6.2 Justificativa .................................................................................................... 101 6.3 Objetivos: ....................................................................................................... 102 6.3.1 Geral ............................................................................................................. 102 6.3.2 Específicos .................................................................................................. 102 6.4 Metodologia .................................................................................................... 103 6.5 Cronograma dos encontros .......................................................................... 104 6.6 Formato........................................................................................................... 104 6.7 Recursos......................................................................................................... 106 6.8 Avaliação ........................................................................................................ 106 REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 107 APÊNDICE ............................................................................................................ 114 ANEXO .................................................................................................................. 116
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1INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 assegura à criança e ao adolescente o
exercício de seus direitos fundamentais (Art. 227), pois os reconhece como sujeitos
de direitos, que devem ser protegidos pelo Estado, pela família e pela sociedade.
Dois anos após a promulgação da Constituição de 1988, em 13 de julho de
1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituiu-se como Lei Federal
nº8. 069 adotando a chamada doutrina da Proteção Integral, reafirmando que
crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento,
sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O ECA ainda determina que
a responsabilidade dessa garantia de direitos seja partilhada pela família, Estado e
comunidade (BRASIL, 1990).
Para Silva (2005), o reconhecimento da criança e do adolescente como
sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado
por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. A situação da
criança e do adolescente ganha,desse modo, novos contornos. Portanto, o ECA
nasceu em reposta ao esgotamento histórico, jurídico e social do Código de
Menores de 1979. Esta regulamentação é processo e resultado porque se constitui a
partir de uma construção histórica de lutas e movimentos sociais pela infância,
liderada pelos setores progressistas da sociedade política e civil brasileira.
O ECA foi a primeira lei brasileira e latino-americana que instituiu mudanças
jurídicas e significativas, de modo a eliminar a perversidade do sistema
antigarantista, contido no paradigma da “situação irregular”. A partir do ECA foi
introduzido o paradigma da “proteção integral” em oposição à “situação irregular”.
Assim, é inaugurado um sistema de garantia de direitos (SILVA, 2005).
Com as mudanças propostas pelo ECA, orfanatos ou internatos
denominaram-se unidades de acolhimento institucional e passaram a prestar plena
assistência à criança e ao adolescente, oferecendo-lhes acolhida, cuidado, proteção,
espaço para socialização e desenvolvimento. Porém, a institucionalização, apesar
de proteger a criança ou adolescente em um momento de violação de direitos,
acaba por colaborar para o enfraquecimento do vínculo familiar.
A presente pesquisa propõe, a partir das necessidades apontadas pelo
profissional de acolhimento institucional, analisar as demandas emergentes desse
espaço de acolhida, na qual será destacada a necessidade de uma formação
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continuada que poderá subsidiar a atuação desses profissionais. Isso se justifica
pela esporadicidade das capacitações ofertadas pelas políticas públicas e por não
condizerem com a realidade vivenciada, cotidianamente, nos acolhimentos.
É nesse cenário, que a pesquisa se insere e propõe refletir sobre as
demandas para qualificação dos profissionais de acolhimento institucional na cidade
de Belo Horizonte, com vistas a elaborar um produto técnico. O resultado do
trabalho procura contemplar uma formação continuada que seja condizente com a
realidade experimentada pelos profissionais atuantes em acolhimento.
O primeiro capítulo apresenta a contextualização do acolhimento institucional
no Brasil. O propósito desta revisão é compreender como foram estabelecidas
normas e adequações nas unidades de acolhimento institucional, bem como a forma
de ofertar esses serviços. Buscou-se apresentar,ainda neste capítulo, as mudanças
ocorridas com a nova ordem legislativa referente à criança e ao adolescente, em
cumprimento de medida protetiva.
No decorrer do capítulo, foi apresentado a Constituição Federal (1988); o ECA
(1990); a Lei 12010/09 e os marcos normativos: Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária (BRASIL, 2006);Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL,
2009); as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para crianças e
adolescentes (2009) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(BRASIL, 2009b).
Já no segundo capítulo, a pesquisa aborda as seguintes dimensões: medida
protetiva de acolhimento institucional que surgiu a partir da promulgação do ECA
(1990); a formalização do acolhimento institucional; o cenário atual relativo às
crianças e aos adolescentes acolhidos, institucionalmente, no Brasil e em Minas
Gerais; o processo de capacitação nas unidades de acolhimento institucional e os
profissionais envolvidos no acolhimento institucional e a importância de sua
formação profissional continuada. Ressalta-se a importância de trabalhar com a
legislação e normativas citadas acima, no sentido de fundamentar e sistematizar
subsídios para a presente pesquisa. Ao analisarmos os dados obtidos, iremos
relacioná-los com o que atualmente regulamenta o serviço para, assim, sugerir o
aprimoramento das capacitações das entidades com vistas a garantir o direito das
crianças e adolescentes acolhidos.
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O capítulo seguinte traz a metodologia utilizada na construção deste o
trabalho. Na busca por compreender os fenômenos caracterizados por um alto grau
de complexidade interna, optou-se por empregar uma abordagem qualitativa. Nessa
seção, houve, também, a preocupação de enfatizar o processo de condução da
pesquisa. O método adotado consiste na avaliação de dados primários que foram
levantados a partir de questionários respondidos por profissionais dos acolhimentos
institucionais. A partir desse levantamento, foi possível analisar questões1,apontadas
pelos respondentes, relativas às demandas apresentadas por eles sobre os
processos de capacitação.
Nesse percurso, é importante relacionar alguns questionamentos que
nortearam esta pesquisa. Através dos questionários, procurou-se esclarecer
indagações acerca dos seguintes variáveis: participação, ou não, de formação para
atuar no acolhimento institucional;pontos positivos da formação continuada recebida;
pontos negativos da formação continuada recebida; quais foram os conteúdos dessa
formação;se contribuíram para o trabalho cotidiano no acolhimento; quais conteúdos
e capacidades que os respondentesgostariam que fossem trabalhados em curso de
formação continuada para atuarem em acolhimento institucional; se consideram
importante aformação continuada para os profissionais de acolhimento institucional.
Posteriormente, pretendeu-se por meio de dados secundários,coletados por
meio de pesquisa documental, realizar um levantamento sobre as exigências que a
lei 12010/09, oECA(1990), as Normas Técnicas e Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (BRASIL, 2009b) especificam para que o direito da criança e do
adolescente acolhido seja de fato garantido.
Conforme será apresentado no capítulo três, as informações obtidas, por
meio de questionários e pesquisa documental,possibilitaram maior percepção com
relação à necessidade de uma formação continuada para os profissionais de
acolhimento institucional,a partir do que é vivenciado por eles.
Por meio dos gráficos construídos,a partir das respostas dos questionários, foi
possível identificar os conteúdos que o próprio profissional de acolhimento
institucional citou como importantes para sua formação e que deverão ser
1
Em anexo, consta o roteiro do questionário apresentado aos profissionais de acolhimento institucional.
15
trabalhado em capacitações continuadas. A identificação desses conteúdos teve
como referência os dados coletados.
Para que a pesquisadora pudesse alcançar seus objetivos, as informações e
reflexões acerca da temática desenvolvida foram utilizadas para a elaboração de
uma propostade formação continuada condizente com real necessidade destes
profissionais edirecionada aos que atuam no acolhimento institucional.
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2 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
BRASIL: RETROSPECTIVA HISTÓRICA
Com o propósito de realizar uma retrospectiva sobre a história da
institucionalização de crianças e adolescentes no Brasil, faz-se necessária uma
compreensão do atual cenário brasileiro, no que se refere aos direitos da criança e
do adolescente. É necessário, ainda,compreender as mudanças ocorridas a partir da
Doutrina da Proteção Integral, instituída a partir do ECA (1990).Posteriormente, será
desenvolvida a análise crítica a respeito do acolhimento institucional contemporâneo
e das demandas apontadas pelo profissional inserido nesse cenário, no que
concerne a necessidade de uma formação continuada.
Percebe-se que,ao longo da história, houve mudanças significativas no
acolhimento institucional de crianças e adolescentes, tanto na atuação profissional,
como no acolhimento ao público atendido. Atualmente, esse espaço presta
assistência, oferecendo não só acolhida, mas cuidado, proteção, socialização,
desenvolvimento e garantia da convivência familiar e comunitária. Contudo, os
acolhimentos ainda enfrentam algumas dificuldades, dentre elas a falta de uma
formação profissional continuada para aos que atuam nesta área.
A proposta deste capítulo, aqui descrito, é, além da contextualização do
acolhimento institucional no Brasil, compreender como foram estabelecidas as
normas e a sua adequação nas unidades de acolhimento institucional, bem como a
forma de ofertar esses serviços. Para tanto, como fundamentos para tais normas e
adequações, é necessário recorrer à Constituição Federal (1988), ao ECA (1990), à
Lei 12010/09 e aos marcos normativos: Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
(BRASIL, 2006);Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL,
2009);Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para crianças e
adolescentes (2009) e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(BRASIL, 2009b).
Os documentos citados, anteriormente, se configuram como o marco
regulatório de assistência à criança e ao adolescente e enfatizam a necessidade de
garantir o direito à convivência familiar e comunitária e a provisoriedade da medida
protetiva judicial que são executadas por unidades de acolhimento institucional.
17
Dentre os novos parâmetros, são estabelecidas orientações para os serviços
de acolhimento para crianças e adolescentes, envolvendo toda a rede do sistema de
garantia de direitos. Diante disso, este capítulo também se debruçará sobre esse
marco regulatório para averiguar quais são as normas e parâmetros usados,na
atuação dos profissionais do acolhimento institucional, com intuito de garantirem o
atendimento às crianças e adolescentes,ali inseridos como sujeitos de direito.
2.1Análise do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil
Para Marcílio (2006), no Brasil as primeiras formas de assistência à criança
abandonada, justamente, as que duraram um período mais longo, foram
transplantadas de Portugal. A proteção à criança abandonada iniciou-se com a
própria colonização.
Quando os pais ou parentes não assumiam a responsabilidade por um filho,
essa obrigação recaía sobre a câmara municipal, que devia encontrar os meios para
criar a criança sem família. Entretanto, as municipalidades brasileiras relutaram
contra essa difícil, porém, importante função. Quase sempre, havia omissão,
negligência, falta de interesse ou de assistência às crianças expostas. (MARCÍLIO,
2006).
No Brasil colonial e durante todo o Império, apenas uma pequena parte das
crianças abandonadas foi assistida por instituições especiais, poisa maioria foi
acolhida em casa de família ou morreu em desamparo.
Segundo Freitas (2003), o fenômeno de abandonar os filhos é tão antigo
como a história da colonização brasileira. Contudo, antes da Roda dos Expostos2, os
meninos abandonados, supostamente, deveriam ser assistidos pelas câmaras
municipais. Porém, raramente, as municipalidades assumiram a responsabilidade
por eles, devido ao descaso, omissão, pouca disposição para com esse serviço que
dava muito trabalho.
2De forma cilíndrica e com uma divisória no meio, esse dispositivo era fixado no muro ou na janela da
instituição. No tabuleiro inferior da parte externa, o expositor colocava a criança enjeitada, girava a Roda e puxava um cordão com uma sineta para avisar à vigilante - ou a rodeira - que um bebê acabara de ser abandonado, retirando-se furtivamente do local, sem ser reconhecido. (MARCILIO, 2000, p.55). O dispositivo era colocado nas santas casas de misericórdia e confrarias de caridade, e as crianças eram deixadas sem que houvesse qualquer identificação daqueles que os abandonavam. Esta prática foi desativada em 1949 e extinta, no começo dos anos de1950.
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As primeiras instituições de proteção à infância abandonada só surgiram no
século XVIII e, até a Independência do Brasil, limitaram-se a, apenas, três cidades:
Salvador, Rio de Janeiro e Recife. Foram elas: a Roda de Expostos que era um
dispositivo de madeira, colocado nas Santas Casas de Misericórdia onde a criança
abandonada era deixada sem que o expositor fosse visto, e os recolhimentos para
meninas pobres que foi fundado em 1716, sob o patrocínio da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia. Esse recolhimento era destinado a recolher jovens e
adolescentes brancas e educá-las até o casamento, em alguns momentos acolhia
também crianças. (VIANA,1893)
Segundo Marcílio (2006), a assistência ao menor abandonado, até meados do
século XIX, esteve associada quase exclusivamente às misericórdias. Seu sentido
era a caridade cristã, ligada às obras de misericórdia, organizadas por leigos da
irmandade. A justificativa da Roda de Expostos foi,efetivamente,a de ser um meio
eficaz para impedir o infanticídio e o aborto.
Inventada na Europa Medieval, a Roda dos Expostos destinava-se à proteção
de bebês que, em grande parte, face ao patriarcalismo da sociedade, eram
obrigados a serem abandonados pelas mães que eram solteiras e ou geraram filhos
considerados bastardos. O meio encontrado para garantir o anonimato das pessoas
que abandonavam os bebês e, também, para evitar o abandono foi então a Roda
dos Expostos que, num certo sentido, refletia a posição de submissão das mulheres
àquela época. Ela servia para defender a honra das famílias, cujas filhas tinham
engravidado fora do casamento. Segundo Leite (1991), a Roda dos Expostos foi
uma instituição que objetivava recolher as crianças abandonadas, com o intuito
último de salvar a vida de inúmeros recém-nascidos que, de outra forma, estariam
perdidos para a sociedade. A Roda existiu na França e em Portugal e foi trazida
para o Brasil, no século XVIII. Seu mecanismo permitia que as mães pudessem
abandonar seus filhos de forma a não serem identificadas. A instituição cuidaria de
recolher e proporcionar às crianças um tratamento adequado.
A existência da Roda dos Expostos mostra que o abandono de crianças
nesse período era encarado com resignação e até naturalidade, visto ser aceito
pelos governantes. No Brasil, a Roda dos Expostos foi uma das instituições mais
duradoura.
O aumento do fenômeno do abandono de crianças gerou sérios problemas
para as administrações dos hospitais, sem falar dos impasses financeiros para a
19
manutenção das instituições e das crianças. Um dos maiores problemas foi a
questão do leite ou da amamentação de tantos bebês, havendo necessidade de
amas de leite. Quando o bebê chegava, já era encaminhado para uma ama de leite
e, em alguns casos, a Santa Casa pagava um valor pequeno. Essas amas de leite
eram,quase em sua totalidade, mulheres pobres, solteiras e residentes nas cidades.
Algumas, ainda, eram casadas ou escravas e, em sua maioria, após receberem o
salário, devolviam os bebês para as santas casas
Esse problema foi contornado com alternativas como amamentação artificial e
a utilização de leite de animais. O sistema de amas de leite tornou-se obsoleto e
elas foram dispensadas. Esse foi um dos fatores que levou à extinção das Rodas
dos Expostos que acabaram por desaparecer, definitivamente, em fins do século XIX
(MARCÍLIO, 2006).Com isso, muitas crianças acabavam nas ruas, vivendo de
esmolas, ou até mesmo se prostituindo, uma vez que as santas casas de
misericórdia não conseguiam dar continuidade aos cuidados.
A última Roda dos Expostos a ser desativada, em 1949, foi na Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo, que acolheu, durante o tempo de seu funcionamento,
cerca de 5.700 crianças. Porém, de cada dez abandonadas, três morriam, pois eram
entregues já doentes ou desnutridas, com base na observação de Almeida (2008).
De acordo com Marcílio (2006) são três fases distintas que identificam a
evolução na história da assistência à infância abandonada brasileira: a fase
caritativa, a fase da filantropia e a fase do Estado Protetor.
A primeira fase da assistência à infância abandonada no Brasil pode ser
denominada como fase caritativa, a qual iniciou no período colonial e prosseguiu até
meados do século XIX. O assistencialismo dessa fase tem como marca principal o
sentimento da fraternidade humana, de conteúdo paternalista, sem pretensão a
mudanças sociais(MARCÍLIO, 1998).
Esse assistencialismo de inspiração religiosa e missionário é caracterizado,
principalmente, pelas ações de caridade e beneficência. De atuação imediatista,
pois, os mais ricos e poderosos minimizavam o sofrimento dos mais desvalidos e,
em troca, esperavam receber a salvação de suas almas.
Nessa fase, a assistência e as políticas sociais – em favor da criança
abandonada – apresentavam três formas básicas: uma formal e duas informais. No
aspecto formal, as câmaras municipais eram as únicas, oficialmente, responsáveis
pela tarefa de prover a assistência aos pequenos enjeitados. As câmaras delegavam
20
a outras instituições, por meio de convênios escritos, os serviços especiais de
proteção à criança exposta. Os convênios foram firmados, sobretudo, com as
confrarias das santas casas de misericórdia, que com o aval da Coroa Portuguesa,
Roda e Casas de Expostos– recolhiam as crianças rejeitadas. (MARCÍLIO, 1998).
Segundo Liberati (2002, p. 28), em busca da assistência às crianças
abandonadas e rejeitadas, no período do Brasil Colônia e do Império, foi criada a
instituição da Roda dos Expostos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia no
Rio de Janeiro, no ano de 1738.
Mesmo transferindo a responsabilidade, a municipalidade não se isentou de
seus encargos financeiros e de controle das crianças sem-família. Com a Lei dos
Municípios, de 1828, essas obrigações foram reformuladas. As Santas Casas de
Misericórdias passaram a ter o dever de cuidar das crianças deixadas na Roda dos
Expostos. Esse sistema de filantropia pública, associada à privada, mudou o papel
caritativo da assistência das casas de misericórdia ao menor desvalido. A mudança
fez com o que o sistema de acolhida perdesse sua autonomia e parte de seu caráter
caritativo, por estar a serviço e sob o controle do Estado.
Um segundo sistema, esse de proteção informal, foi o que instituiu a Roda
dos Expostos e o recolhimento para as crianças pobres, quase sempre resultante de
convênios firmados entre as municipalidades e as santas casas.
Quanto ao outro sistema de proteção informal, o mais universal, abrangente e
que se estendeu por toda a história do Brasil do século XVI até meados do século
XX, de acordo com Marcílio (2006), foram famílias ou indivíduos que recolhiam
recém-nascidos deixados nas portas de suas casas, igrejas, ou em outros locais e
decidiam criá-los. Havia, também, aqueles que iam à Roda de Expostos buscar
essas crianças e as criavam como filhos adotivos.
Segundo Trindade (1999), as mães, com dificuldades para manter seus filhos,
viam a Roda dos Expostos como única saída para que eles não morressem de fome.
Já as mães escravas encontravam na Roda uma possibilidade de livrar seus filhos
da escravidão. A Roda dos Expostos tinha cunho assistencialista e foi uma das
poucas instituições existentes na história que se preocupou com o bem-estar de
menores de idade.
A segunda fase da assistência à infância abandonada caracteriza-se como
filantropia e recobre o período do final do século XIX até os anos de 1960. As
21
transformações sociais operadas no Brasil foram profundas, no que diz respeito às
políticas públicas sociais voltadas para a infância desvalida (MARCÍLIO, 2006).
Em 1885, emergiu um projeto de política pública em favor dos menores
abandonados, inspirado na nova mentalidade filantrópico-científica. Esse projeto
resultou na criação de asilos de educandos que incluíam a instrução elementar, a
formação cívica e a capacitação profissional das crianças desvalidas. (MARCÍLIO,
2006).
Os médicos higienistas atacavam a questão da infância abandonada em
várias frentes: combate à mortalidade infantil; cuidados com o corpo; estudos;
importação de conhecimentos e campanhas de combate às doenças infantis;
educação das mães; introdução da pediatria e puericultura; campanhas de higiene e
de saúde pública.
No final do século XIX, os juristas deixaram seu campo de atuação tradicional
e entraram, decididamente, no setor da infância desvalida e delinquente. Nas áreas
de conhecimento da medicina e do direito houve uma reelaboração de propostas de
política assistencial, ênfase na urgência da reformulação de práticas e de
comportamentos, críticas à assistência caritativa e valorização da filantropia.
(MARCÍLIO, 2006).
Nessa fase, a designação da infância era diferenciada. De um lado, o termo
“criança” era empregado para os filhos das famílias “bem postas” e, de outro, o
termo “menor” tornou-se uma denominação discriminatória da infância
desfavorecida, delinquente, carente e abandonada.
De acordo com Marcílio (2006), as velhas instituições coloniais, as rodas dos
expostos, os recolhimentos de meninas e os seminários para os meninos, além de
insuficientes, já não mais respondiam às demandas e às exigências da nova
sociedade liberal.
Um terceiro momento da assistência à infância pode ser caracterizado como o
Estado de Bem Estar ou Estado Protetor. Esta fase, nas últimas décadas do século
XX, teve como objetivo assumir a assistência social da criança desvalida e
“desviante”.
Segundo Rizzini (1997), no século XX, as condições sociais criaram um
enorme contingente de crianças abandonadas e,com isso, a concepção de infância
adquiriu uma dimensão social. Tal mudança repercutiu em uma visão diferenciada
desta fase da vida, que deixou de ser objeto de interesse predominante no âmbito
22
privado da família e da Igreja, ao tornar-se uma questão de cunho político-social, de
competência administrativa do Estado.
Contudo, é importante salientar que será tratado a seguir, a efetividade da
legislação voltada às crianças e adolescentes que passam a ser alvo de atenção das
políticas públicas.
2.1.1 Legislação: do Código de Menores ao Estatuto da Criança e do
Adolescente
Com a Proclamação da República, a criança rica é alvo de atenções das
políticas, da família e da educação, como forma de prepará-la para dirigir a
sociedade. Enquanto isso, a criança pobre – inserida nas ditas “classes perigosas” –
é estigmatizada com a utilização do termo “menor”,como forma de denominá-la.
Essas crianças eram objeto de controle especial, de educação elementar e
profissionalizante e eram preparadas para o mundo do trabalho. Os médicos
higienistas e os juristas cuidavam disso com atenção.
Para Rizzini (1997), os conceitos e as ações destinadas às crianças se
instituíam em dois princípios dominantes: a salvação da alma da criança e a visão
dela como patrimônio e futuro da nação a ser transformado em homem de bem.
O primeiro conjunto de leis estabelecido no Brasil para as crianças foi o
Código de Menores de 1927. Esse código foi elaborado, exclusivamente,para o
controle das crianças e adolescentes abandonadas e delinquentes. Esta nova
Legislação tinha um caráter discriminatório, visto que associava pobreza à
“delinquência” e encobria as reais causas das dificuldades vividas por esse público.
Desse modo,a desigualdade da distribuição de renda e a falta de oportunidades
podem ser citadas como exemplo de obstáculos enfrentados por essas pessoas.
Assim, as crianças de baixa renda eram consideradas inferiores e deveriam ser
tuteladas pelo Estado, em regime de internatos ou reformatórios (MARCÍLIO, 2006).
Tal legislação deu início à formulação de modelos de atendimento aos
“menores” pobres e excluídos,socialmente, sem que isto significasse proteção e
garantia de direitos. Nesse sentido, pretendia-se a racionalização da assistência,
mas isso se constituía muito mais como uma estratégia de criminalização da
pobreza e da desigualdade social. Os “menores” que pertenciam a esse segmento
23
da população, considerados “carentes, infratores ou abandonados”, eram, na
verdade, vítimas da falta de um sistema de proteção.
Segundo Silva (2005), dentre as críticas feitas ao Código de 1927 pode-se
priorizar duas: a primeira salienta o fato de que crianças e adolescentes, chamados
de menores,sofrerem punições por estarem em situação irregular, sendo que esta
situação era ocasionada pela pobreza de suas famílias e pela ausência de políticas
públicas.A segunda questionava a prisão de crianças sob suspeita de terem
cometido um ato infracional, sem que ele fosse comprovado e sem a possibilidade
de defesa.
No ano de 1959, com a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a
criança passou a ter seus direitos reconhecidos como cidadão. A partir da década de
1960,o Estado brasileiro se tornou o grande interventor e o principal responsável
pela assistência e pela proteção à infância pobre e à infância consideradadesviante.
Em 1964, com os militares no poder,foi criada a Fundação Nacional do Bem
Estar do Menor (Funabem).Porém, as crianças inseridas nessas instituições eram
vítimas de um rígido controle que as levava à restrição de suas relações
sociais.Essa privação da interação e da vida – com a sociedade e no seio de suas
famílias – resultou no alijamento, no que diz respeito à convivência familiar e
comunitária.
Naquela nova realidade nacional, foi elaborado um segundo código de leis: o
Estatuto do Menor (1979). Esse estatuto oficializava o papel da Funabem, que, além
de atender os desvalidos, abandonados e infratores, atenderia também à adoção de
meios para prevenir ou corrigir as causas de desajustamento. A atuação do Juiz de
Menores foi confirmada e o instituto da adoção foi regulamentado. Era, então,
compreendido que é no seio da família (ainda que substituta) que a criança pode
completar o processo de socialização, adquirir valores, desenvolver a autoestima e
se capacitar para o desempenho das funções sociais (SILVA,2005).
O novo Código determinava que as entidades de assistência e proteção ao
menor seriam criadas pelo Poder Público e disporiam de centros especializados
“destinados à recepção, triagem e observação, e à permanência de menores”.
Nesses termos,surgiu a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor(Febem)e/ou
congêneres. Essas instituições de internamento– abrigo da infância desamparada e
com desvios de conduta – eram de responsabilidade dos governos estaduais, mas
estavam sob a supervisão das “políticas” gerais estabelecidas pela Funabem.
24
A pobreza urbana crescia rapidamente e significou um desafio para a
capacidade de atendimento do poder público às questões dela derivada. Aliado a
isso,crescia também a violência e o quadro social era desalentador. Com isso, na
década de 1980, começam a surgir reações, houve a intensificação dos movimentos
sociais: movimento pela anistia, pelo Estado de Direito, acordos para a transição
para democracia, movimento pelas Diretas Já, dentre outros. Essa década foi
marcada por um cenário de miséria e desigualdade. O índice de mortalidade infantil
era altíssimo e estava ligado, entre outras questões, à falta de saneamento e de
acesso à educação. Nesse período, crianças e adolescentes ficavam nas ruas e as
denúncias das fundações estaduais (Febem) eram notícias em todo o país. Para
Frontana(1999, p.63), essas transformações demandavam novos posicionamentos
da sociedade e do Estado, já que, cada vez mais, se tornava difícil não tomar esses
novos acontecimentos como problemas políticos.
Entidades da sociedade civil, as chamadas Organizações Não
Governamentais (ONGs), se organizavam e foi criado o Fórum Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).Isso implica dizer que a sociedade
organizou-se e surgiram movimentos sociais voltados para os interesses das
crianças e dos adolescentes. Alguns exemplos são: a Pastoral do Menor, que visava
ao atendimento dos carentes da comunidade em semi-internatos, e o Movimento
Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, que consistia na tomada de consciência
da própria criança e do adolescente sobre a sua situação. Com efeito, o que
observou-se na sociedade brasileira, entre os anos de 1988 e 1990,foi uma intensa
mobilização da sociedade civil em torno da elaboração do Estatuto da Criança e do
Adolescente e a criação do Ministério da Criança, com o compromisso expresso do
governo em favor dessa causa.
Foi a partir da década de 1980, com a abertura política e de luta pela
redemocratização do país, que a Funabem passou a ser questionada. Um dos
fatores que contribuíram para essa discussão foi a participação e reivindicação
popular. Outras questões também foram preponderantes, como, por exemplo, os
estudos sobre as consequências da institucionalização, interesses de profissionais
de diversas áreas de conhecimento sobre a atuação nesse campo, protesto e
organização de meninos e meninas de rua ou ex-internos das FEBENS, com
denúncias e depoimentos publicados na imprensa e em livros (RIZZINI & RIZZINI,
2004,p.36).
25
A grande transformação, então, se dá no ano de 1990, com a aprovação do
Estatuto da Criança e do Adolescente, cujos destinatários já não eram mais os
“menores”. Essa nova legislação se aplica a todas as crianças e adolescentes do
território nacional, sem distinção. Todos passam a ter seus direitos básicos
garantidos. Com a aprovação do ECA, a Funabem foi extinta. Nessa perspectiva da
“Proteção Integral” é que se pretende pensar a formação continuada para os
profissionais de acolhimento institucional.
2.2 Criança e adolescente como sujeito de direitos: novos marcos regulatórios
2.2.1Constituição Federal de 1988
Promulgada em 1988, a Constituição Federal limita a utilização do poder,
estabelece o ideal de segurança jurídica na sociedade, cria um limite de obrigações
do governante e determina os direitos e deveres da sociedade para com as crianças
e adolescentes. O Estado deve ter um compromisso com os direitos dos cidadãos e
respeito à dignidade humana, condizente com os valores morais e éticos que regem
a sociedade.
A Constituição é a base da ordem estatal, pois determina direitos e garantias
fundamentais, definindo princípios orientadores em relação à sociedade. Através da
Constituição, é proclamada a igualdade dos cidadãos, o direito à liberdade e aos
direitos fundamentais. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, foram
reconhecidos direito, principalmente, no que tange aos direitos humanos, coletivos e
sociais (Mazzuoli 2001). A Constituição Federal ou Constituição Cidadã de 1988 é,
portanto, uma inovação, quando estabelece princípios e regras concernentes aos
direitos da pessoa na concepção de ser humano.
Para Mazzuoli (2001), a Constituição de 1988(CF/88) rompe com a ordem
jurídica anterior, marcada pelo autoritarismo advindo do regime militar, com o
propósito de instaurar a democracia no país e de institucionalizar os direitos
humanos. Ela estabelece que a “família é à base da sociedade” (Art. 226) e que,
portanto, compete a ela, juntamente, com o Estado, a sociedade em geral e as
comunidades, “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos
fundamentais” (Art. 227). Portanto, crianças e adolescentes passam a ter prioridade
absoluta na formulação de políticas públicas e devem ser tratados como sujeito de
26
direitos e em fase de desenvolvimento. Segundo Bitencourt (2009), por meio da
CF/88,a população infanto-juvenil deixa de ser vista sob o aspecto da
tutoria/discriminatória para tornar-se sujeito de direitos.
Os direitos fundamentais especiais da criança e do adolescente são
ampliados e aprofundados. Dentre eles, está o direito à convivência familiar e
comunitária. Sendo assim, a Constituição rompe com o tratamento diferenciado e
discriminatório, anteriormente, dado aos filhos, em razão da origem do nascimento
ou das condições de convivência dos pais. O que determinou a equiparação de
filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção (Art. 227). O artigo
227, da Constituição Federal, é inovador ao proclamar em favor da criança e do
adolescente, assegurando com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (BRASIL,1990)
Para Liberati (2003), a prioridade absoluta é a criança e o adolescente. Por
isso, devem estar em primeiro lugar na escala de preocupações dos governantes e
todas as suas necessidades devem ser atendidas. A partir da Constituição Federal
de 1988, Estado, sociedade e família passam a ter a obrigação de assegurara todas
as crianças e adolescentes do Brasil as garantias de seus direitos. Essa nova
legislação se distancia daquela de caráter discriminatório e repressivo, passando,
então, a ter caráter protetivo e de forma integral. É neste contexto que surge o
Estatuto da Criança e do Adolescente que oficia a nova doutrina, fundamentada na
proteção integral (LIBERATI, 2003),
O ECA instituiu mudanças substanciais, porém, sua operacionalização
depende de abrir mão de velhos paradigmas. A implementação dos princípios
contidos nesta Lei depende de um novo olhar, de uma nova cultura, acima de tudo,
de como lidamos com a diversidade.
2.2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente
27
O princípio fundamental da Constituição Federal é a dignidade da pessoa
humana. Ao valorizar tanto a pessoa humana quanto a família, que é a base da
sociedade, regulamenta-se ações do Estado na proteção da instituição familiar e na
efetivação dos direitos de todos os seus componentes. Para tanto, a CF/88percebe
na família a sua importância como base da sociedade, pois ela é a principal
responsável pela formação da consciência cidadã da criança e do adolescente e seu
apoio para a vida em sociedade.
Segundo Liberati (2003), devemos compreender que a criança e o
adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos
governantes; devemos compreender ainda que devem ser atendidas todas as suas
necessidades, pois são o maior patrimônio de uma nação.
Entretanto, nem sempre as garantias de direitos e de dignidade, foram vistas
como importantes para a sociedade e o Estado. Até 1990, estava em vigor o Código
de Menores que restringia suas ações em apenas punir crianças e adolescentes que
eram considerados infratores, ou em “situação irregular”. Sendo assim, esse código,
não assegurava nenhum direito a essas crianças e adolescentes.
A Constituição Federal – ou Constituição Cidadã – dedica com exclusividade
um capítulo para tratar da infância e adolescência e instigou o interesse maior na
proteção desse público. Várias são as legislações que visam efetivar essa proteção,
ou seja, a própria Constituição; Declaração Universal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Dec.99.710/90).Porém, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) foi a
expressão máxima da necessidade de efetivação da proteção à infância e
adolescência.
A elaboração dessa lei é voltada, exclusivamente, para a criança e o
adolescente. A legislação tem por objetivo básico proporcionar uma proteção integral
e efetiva aos direitos expressos na Constituição Federal. Revogando o Código de
Menores, o ECA prevê às crianças e adolescentes, garantia à saúde, educação,
direito a uma família que lhes proporcione um desenvolvimento saudável e digno.
Além da garantia de direitos que lhes são assegurados, prevê punição para aqueles
que se desviaram para o crime, por meio de medidas socioeducativas, no sentido de
reintegrá-lo na sociedade.
O ECA,como instrumento legal,proporciona garantias específicas às crianças
e adolescentes. O estatuto está relacionado a uma nova visão, ou seja, uma
28
realidade distante do abandono familiar, dos maus tratos, da violência, da
exploração, da falta de cuidados básicos etc. Ressalta-se que, dentre os direitos
fundamentais, o ECA destaca o direito à convivência familiar e comunitária, à vida e
à liberdade, como direitos essenciais devidos a toda criança e adolescente
(SARAIVA,2003).
O direito à vida é indispensável à própria existência humana e cabe ao
Estado, à sociedade e à família garantirem esse direito às crianças e adolescentes,
além de assegurar a liberdade para que possam desenvolver-se dentro do seu
tempo. Com efeito, a partir da Constituição de 1988, iniciou-se o período de Doutrina
da Proteção Integral e,com a promulgação do ECA (1990), as crianças e
adolescentes passaram a ser considerados sujeitos de direito. A Doutrina da
Proteção Integral foi legitimada pela Convenção das Nações Unidas sobre os
direitos das crianças, promulgada em Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas (ONU),em20 de novembro de 1989, e ratificada no Brasil,em 1990.
Segundo Pereira (2008), a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, aprovada em 1989, foi o resultado de um esforço conjunto entre vários
países. Para o autor, essa Convenção constituiu-se, durante dez anos, em um
marco quanto à proteção e garantias das crianças e adolescentes.
Em 1990, o ECA foi reconhecido como umas das legislações mais avançadas
da atualidade e no campo legal representou,de fato, uma reviravolta completa. A
mudança de rumos proporcionou condições formais para a reformulação das
políticas públicas em favor da infância e da juventude. As políticas assistenciais
passaram a ser dirigidas ao atendimento compensatório a toda a criança que delas
necessite. (MARCILIO, 2006).
Em 13 de julho de 1990, a Lei Federal nº 8.069, conhecida como o Estatuto
da Criança e do Adolescente revogou a “Legislação do Menor”,inserida no Código
de Menores, bem como da política da Fundação Nacional do Bem Estar do Menor,
executada pela antiga Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.
O ECA foi o marco da mudança de um paradigma que continha uma visão
reducionista em torno da criança e do adolescente e da situação irregular do
atendimento. Ele destina-se às crianças e adolescentes, independente da sua classe
social, raça/etnia, sexo e credo religioso, e surgiu para regulamentar o dispositivo do
art. 227 da Constituição Federal de 1988. Tal regulamentação acrescentou como
29
obrigação da família, da sociedade e do Estado a garantia,com total prioridade, dos
direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.
Os avanços no atendimento à criança e ao adolescente, a partir do ECA,
foram significativos e inúmeros.Dentre eles,cabe destacar os seguintes:
[...] a) Doutrina da Proteção Integral: Essa doutrina assegura os direitos:
Relacionados à sobrevivência (vida e saúde);
Relacionados ao desenvolvimento social (educação, lazer, profissionalização, convivência familiar e comunitária);
Relacionados à integridade física, moral e psicológica (respeito, dignidade e liberdade).(BRASIL, 1990, p.1)
b) Conteúdo legal: Esse conteúdo legal prevê que: a) A doutrina da situação Irregular é substituída pela Doutrina da Proteção
Integral; b) A expressão “menor” dá lugar à nomenclatura “Criança e Adolescente”,
que traduz respeito e incorpora o sentido real dos sujeitos humanos; c) Os adolescentes em conflito com a Lei tornam-se destinatários de
medidas educativas e têm garantias individuais e coletivas até então exclusivas para adultos;
d) As crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e ou social passam a ter seus direitos garantidos a partir da medida protetiva de Acolhimento Institucional. (BRASIL, 1990, p.21,25).
Os artigos que determinam a aplicação das medidas de proteção são
mencionados no Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 5° e 98.
Art. 5º: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (BRASIL, 1990, p.1) [...] Art. 98: As medidas de proteção a criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: 1) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 2) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; 3) em razão de sua conduta (BRASIL, 1990, p.21).
O artigo 19 do ECA afirma que
[...] toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (ECA, 1990, p.3)
Percebe-se que a convivência familiar foi destaque no Estatuto, visto que as ações
nele previstas para o acolhimento de crianças e adolescentes indicam um
30
posicionamento legal contra as antigas instituições de acolhimento. O ECA inovou a
forma de tratarmos essas questões ao trazer uma regulamentação clara em relação
ao abrigamento.
O artigo 101 enfatiza a medida de abrigamento como provisória e excepcional
e o artigo 23 cita que “a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou suspensão de poder familiar” (BRASIL, 1990, p.4). É
ainda citado no ECA que, não havendo fato motivador da retirada da criança de sua
família, ela deve permanecer e a família deverá ser apoiada através de inclusão em
programas de auxílio.
Vale ressaltar que o ECA enfrenta muitos desafios. Um deles, é o fato de
considerar crianças e adolescentes como sujeitos individuais de direitos e deveres e,
acima de tudo, respeitar a sua fase de desenvolvimento. Outro desafio é transformar
as próprias unidades de acolhimento em formas mais acolhedoras e individualizadas
de atendimento.
2.2.3 Doutrina da Proteção Integral
Conforme preconizou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e da
Adolescência (1989), a criança passou a ser considerada como sujeito de direitos e
foi assegurada sua proteção integral. Essa proteção deveria estar em consonância
com os direitos humanos, porém, levando em consideração as suas peculiaridades.
Em 1985, a partir de campanhas com setores governamentais e diversos
segmentos da sociedade civil, nasce o Fórum Nacional Permanente de Direitos da
Criança e do Adolescente (Fórum DCA), que teve grande importância no contexto de
incluir, na Constituição, a emenda pelos direitos da criança e do adolescente.
Para os autores Cury, Garrido e Marçura (2002), a proteção integral tem como
fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos,
frente à família, à sociedade e ao Estado. Ainda para os autores, a partir da proteção
integral, crianças e adolescentes são considerados como titulares de direitos
comuns a todo e qualquer cidadão e de direitos especiais decorrentes da condição
peculiar de pessoas em processo de desenvolvimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) passa a perceber crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos, em condição de desenvolvimento e com
absoluta prioridade. A partir do ECA, Estado, família e sociedade se
31
responsabilizam, de forma conjunta,pela garantia de direitos desse público. Diante
desse cenário, o Estatuto da Criança e do Adolescente veio revolucionar o direito
infanto-juvenil, através da adoção da Doutrina da Proteção Integral.
Vale lembrar que o ECA respeita os demais acordos e tratados internacionais
que mencionam os direitos das crianças e dos adolescentes. São exemplos de leis,
nas quais o Estatuto se baseou, o Fundo das Nações Unidas para a Infância
(Unicef), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as Regras de Beijing
(1985), a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança (1989), as
Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade
(1990), dentre outros.
Com a Doutrina da Proteção Integral, há um novo enfoque sobre a
incapacidade da criança e do adolescente, que passam a ser reconhecidos de forma
diferenciada, uma vez que estão em fase de desenvolvimento peculiar, portanto, são
merecedores de cuidados especiais.
Várias foram as mudanças com o novo paradigma da Proteção Integral,
dentre elas, a universalidade, ou seja, a lei abrange todas as crianças e
adolescentes. Tal visão includente permite que esses indivíduos sejam reconhecidos
como sujeitos de direitos e visa a proteção focada no direito que possuem. Esse fato
levou ao abandono das atitudes paternalistas e do termo menor ou delinquente,
respeitando, assim, a opinião desse público.
Apesar das mudanças citadas acima, é necessário uma constante luta nos
espaços públicos sobre a efetivação da proteção integral. A sociedade deve ter
consciência da importância dessa proteção e participar efetivamente desse novo
ordenamento jurídico. Portanto, novas instâncias surgiram – a exemplo dos
conselhos tutelares, conselhos de direitos,conferências municipais, fóruns e etc. –
para contribuir com esse reordenamento. Para Souza (1991), a participação é
requisito de realização do próprio ser humano e, para seu desenvolvimento social,
requer participação nas definições e decisões em sociedade.
2.2.4 Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD)
Em 1999, após discussão de vários movimentos sociais, na Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é criado o Sistema de Garantia
dos Direitos de Crianças e Adolescentes, que é considerado o conjunto articulado de
32
pessoas e instituições que atuam para efetivar os direitos infanto-juvenis. Fazem
parte desse Sistema: a família; as organizações da sociedade civil; os conselhos de
direitos; conselhos tutelares; diversas instâncias do poder público, a exemplo do
Ministério Público, da Vara da Infância e Juventude, da Defensoria Pública e da
Secretaria de Segurança Pública.
Conforme Resolução 113/2006, o Sistema de Garantia de Direitos, concebido
pelo ECA, estabelece ampla parceria entre Poder Público e a sociedade civil, no
sentido de elaborar e monitorar a execução de políticas públicas voltadas para a
criança e o adolescente. Para o cumprimento dessas ações, o SGD possui três
eixos de ação,a defesa de direitos humanos, promoção de direitos e controle e
efetivação dos direitos humanos.
Está presente no primeiro eixo, órgãos públicos como: Judiciário, promotorias,
defensorias, Advocacia Geral da União, Polícia Civil Judiciária – inclusive a Política
técnica – polícia militar, conselhos tutelares e ouvidorias.
Já o segundo eixo de promoção desenvolve-se de maneira transversal e
intersetorial, articulando diversas políticas públicas. O artigo 86 do ECA prevê a
política de atendimento que implica na satisfação das necessidades básicas das
crianças e adolescentes, na participação da população, na descentralização política
administrativa e no controle social e institucional. A política de atendimento ainda
organiza-se em três tipos de programas, serviços e ações públicas: serviços e
programas das políticas públicas, de execução de medidas de proteção e de
medidas socioeducativas.
O terceiro e último eixo trata do controle das ações públicas de promoção e
defesa, através das instâncias públicas colegiadas próprias, que asseguram a
paridade de participação governamental e não governamental. É neste espaço que
estão inseridos os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, conselhos
setoriais de formulação e controle de políticas públicas e os órgãos de controle
interno e externo.
Garcia (1999) destaca que, dentro do SGD, existe a preocupação maior com
o eixo Controle Social, que não aparece explicitamente no ECA, mas,sua existência,
é condição fundamental para a intervenção no campo da garantia de direitos, nos
eixos da promoção e da defesa.
Ressalta-se que poder público, família, instituições, organizações não
governamentais e a sociedade em geral devem assumir o papel de responsabilidade
33
social na preservação dos direitos à criança e ao adolescente. Portanto,é
imprescindível a participação e comprometimento de todos os atores envolvidos,
caso contrário, nenhuma política terá êxito.
Para Saraiva (2003), a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança
e do Adolescente (1990) apresentam um novo paradigma que eleva a criança e
adolescente à condição de verdadeiros cidadãos, como sujeitos de direitos e
deveres.
2.3 As Novas Normativas
2.3.1Os Conselhos
Em decorrência dos princípios constitucionais da descentralização político-
administrativa e da participação popular, surge o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), criado por determinação do ECA, através da
Lei Federal 8069/90 e da Lei Municipal de Belo Horizonte 86/2001. Nessa linha, foi
instituído também o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Cedca), criado sob a Lei 5.819 de 11 de fevereiro de 1994. Em 1992, surge o
Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).Este último
elabora as normas gerais da política nacional de atendimento aos direitos da criança
e do adolescente. Cabe, ainda, a este Conselho, fiscalizar as ações de execução,
observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas. Todos estes órgãos,
dispostos dentro da política de atendimento, são de caráter deliberativo e
controladores das ações em todos os níveis.
O Conanda apoia os conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança
e do adolescente. Este suporte também é prestado aos órgãos estaduais, municipais
e entidades não governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os
direitos das crianças e adolescentes. Neste espaço, acontece o controle social, que
se constitui no acompanhamento da sociedade civil nas decisões públicas. Correia
discorre sobre essa dinâmica e reforça a relevância da participação social nas
decisões que envolvem a sociedade.
Como espaços democráticos de gestão do que é público, os Conselhos, apesar de suas contradições e fragilidades, têm sua importância, num país
34
como o Brasil, em que a cultura de submissão ainda está arraigada na maioria da população e em que o público é tratado como posse de pequenos grupos de privilegiados. O controle social, ou seja, o controle dos segmentos que representam as classes subalternas sobre as ações do Estado e sobre o destino dos recursos públicos, torna-se um desafio importante na realidade brasileira para que se criem resistência à redução de políticas sociais, à sua privatização e à sua mercantilização. (CORREIA,2002,p.41)
Surgem também os conselhos tutelares – uma inovação do ECA – com a
função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
conforme é estabelecido no Artigo 131. Cabe, ainda, ao conselho tutelar,
encaminhar ao Ministério Público, as situações de violação de direitos, e ao
judiciário, os casos pertinentes a ele, e assessorar o executivo na elaboração da
proposta orçamentária (FROTA,2000).
O conselho tutelar é um órgão, integralmente, composto por pessoas da
sociedade, autônomo e naturalmente coletivo e não jurisdicional. Ele tem a função
de defender o cumprimento da Lei que define direitos às crianças e aos
adolescentes e afirma deveres à família, à comunidade, à sociedade e ao poder
público.
Vale destacar que o conselho tutelar é autônomo para zelar com o
cumprimento dos direitos citados no ECA, no que tange o combate a tudo que
ameaça e viola os direitos das crianças e adolescentes. Na busca por medidas de
proteção, são realizadas ações como o encaminhamento de crianças e adolescentes
para as unidades de acolhimento institucional.
Segundo Frota (2000), o conselho tutelar é o órgão responsável pelo
atendimento aos casos de violação dos direitos da criança e do adolescente, no
município. Este conselho deve ser composto por pessoas, escolhidas pela
sociedade civil, que conheçam bem a lei e que tenham alguma experiência no
atendimento à criança, ao adolescente e aos seus familiares.
As atribuições do conselho tutelar são as seguintes: atender crianças e
adolescentes que tenham tido seus direitos ameaçados ouvi o lados, aplicando as
medidas de proteção previstas no artigo 101 (parágrafos I ao VII); atender crianças
que tenham praticado ato infracional aplicando medidas de proteção previstas no
artigo 101, I ao VII); receber das escolas a comunicação dos seguintes casos: maus
tratos, reiteração de faltas injustificadas, de evasão escolar e elevados níveis de
repetência (art. 56); requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
35
serviço social, previdência social, trabalho e segurança; requisitar certidões de
nascimento e de óbito, quando necessário. (FROTA,2000).
Diante disso, observa-se que os conselhos tutelares ficam responsáveis,
principalmente, pela aplicação das medidas específicas de proteção. Contudo,
diante de tantas atribuições, faz-se necessário que os conselheiros tenham uma
formação profissional continuada e apoio do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Com a participação da sociedade civil,na elaboração de políticas sociais
públicas que atendem aos interesses da população, outras leis surgiram para
garantir os princípios de uma nova normativa. A Lei do Sistema Único da
Saúde/1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – criada em 1993 –
reiteram a importância dessa participação, o que legitima o papel da sociedade civil
no controle social. A Loas prioriza a criança e o adolescente nas ações da
assistência social que se torna visível enquanto política pública, inserida no tripé da
seguridade em conjunto com a educação e previdência social.
A promulgação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS),aprovada
em 22 de setembro de 2004 pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
concretiza direitos e estabelece processos metodológicos para a implantação da
assistência social enquanto política pública.
2.3.2Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência
Social
A promulgação da Política Nacional de Assistência Social concretizou direitos
e estabeleceu metodologias para a implementação da assistência social enquanto
política pública. A PNAS passa a ser operacionalizada pelo Sistema Único da
Assistência Social, sistema de gestão da assistência social para todo o território
nacional, criado em 15 de julho de 2005,pela Resolução no130 do Conselho
Nacional de Assistência Social.
O Suas (2005) é um sistema público não contributivo, descentralizado e
participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência
Social no campo da proteção social brasileira. (BRASIL, PNAS, 2004).Esse sistema
regula e organiza, em todo território nacional, as ações socioassistenciais, define e
organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de
36
assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços. O Suas
define níveis de complexidade de proteção social, ou seja, Proteção Social Básica
(PSB) e Proteção Social Especial (PSE),que se divide em média e alta
complexidade.
Os serviços da média complexidade oferecem atendimentos às famílias e
indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários
não foram rompidos. Já a proteção especial de alta complexidade são aqueles
atendimentos que garantem proteção integral, ou seja, quando famílias ou indivíduos
se encontram sem referência e necessitam ser retirados de seu núcleo familiar ou
comunitário. Portanto, são eles: o serviço de acolhimento institucional; serviço de
acolhimento em repúblicas; serviços de proteção em situações de calamidades
públicas e emergências. (BRASIL, PNAS, 2004).
Para reforçar as diretrizes da política, em 2006,foi lançado o Plano Nacional
de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC). O documento reflete a decisão do
Governo Federal de priorizar os direitos da criança e do adolescente à convivência
familiar e comunitária. Isso resulta da formulação e implementação de políticas
públicas, que assegurem a garantia dos seus direitos de forma integrada e articulada
com os demais programas do governo. Esse Plano constitui um marco nas políticas
públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e
adolescentes, fortalecendo o paradigma da proteção integral e da preservação dos
vínculos familiares e comunitários, preconizados no ECA (BRASIL,2006).
A origem do PNCFC tem forte relação com o processo democrático e contou
com a participação de atores da sociedade civil e do governo. Seu princípio
norteador é a ruptura com a institucionalização arbitrária e sem critérios e a busca
contínua da preservação dos vínculos familiares e comunitários. Todos os objetivos
e estratégias têm como centralidade a família o que traduz a discussão do direito à
proteção inserida em diversas instâncias da sociedade. De acordo com Rizzini
(2007), a tendência atual, na esfera das políticas sociais e econômicas, é a de
ressaltar a centralidade do papel da família no cuidado, formação e educação das
crianças.
O final do século XX e a primeira década do século XXI têm sido palco de
várias transformações no que se refere à família, seja em termos de formas de
constituição ou em relação aos processos de ruptura dos laços conjugais e o
37
abandono das crianças ou a circulação das crianças pelas famílias extensas ou
reconstituídas. Essas mudanças na organização familiar têm provocado discussão e
segundo Mioto (2006), a situação de sofrimento e abandono de milhares de crianças
e adolescentes,em todo o mundo, tem colocado em pauta o discurso sobre a
importância da família no contexto social.
Em 2009 foi elaborado o Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que vem
para reiterar o Plano Nacional. Ele foi desenvolvido por meio da parceria
estabelecida entre o Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) e o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. São cinco os eixos estratégicos
do Plano Estadual:
análise da situação e sistemas de informação;
atendimento;
marcos normativo e regulatório;
mobilização, articulação e participação;
eixo de sustentabilidade.
Com a discussão proposta pelo PNCFC, no que diz respeito ao
reordenamento das entidades que executam o serviço de acolhimento institucional,
surge, através da Resolução Conjunta no1, Conanda/CNAS, as Orientações
Técnicas para os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes (2009).
Esse documento estabelece parâmetros para a execução dos serviços de
acolhimento institucional e configura o início de um processo de reordenamento
institucional.
2.3.3Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes
As Orientações Técnicas (2009) estabelecem parâmetros de funcionamento e
oferecem orientações metodológicas, para que os serviços de acolhimento de
criança e adolescentes possam cumprir sua função protetiva e de restabelecimento
de direitos.O objetivo é compor uma rede de proteção que favoreça o fortalecimento
38
dos vínculos familiares e comunitários, o desenvolvimento de potencialidades das
crianças e adolescentes atendidos e o “empoderamento” de suas famílias (BRASIL,
2009a).
Os Serviços de Acolhimento Institucional integram os Serviços de Alta
Complexidade do Sistema Único da Assistência Social (2005) e devem pautar-se
nos referenciais do ECA; do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006); da
Política Nacional de Assistência Social (2004); do Projeto de Diretrizes das Nações
Unidas sobre Emprego e Condições Adequadas de Cuidados Alternativos com
Crianças (2007).
Portanto, as Orientações Técnicas (2009) se configura como um documento
que aborda os princípios, as orientações metodológicas e os parâmetros de
funcionamento para as diversas modalidades de serviço de acolhimento de crianças
e adolescentes.
De acordo com Gulassa (2009), abrigo é, essencialmente, um lugar de
escuta. Todas as atividades do abrigo são aberturas para a escuta que possibilitam
a criança, a família e todos os atores envolvidos a própria expressão para ser
conhecido e se conhecer. A caracterização do cotidiano do trabalho dos
profissionais de acolhimento institucional, muitas vezes, é permeado por apreensões
e sofrimentos e os efeitos trazidos por essa experiência interferem em seu
desempenho profissional, prejudicando o público atendido.
As Orientações Técnicas (2009) respaldam todo o processo de
reordenamento institucional e passa a regular todo o atendimento, enquanto um
serviço consolidado pelo Suas. De acordo com esse documento, os serviços de
acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de
acordo com os seguintes princípios: excepcionalidade do afastamento do convívio
familiar; provisoriedade do afastamento do convívio familiar; preservação dos
vínculos familiares e comunitários; garantia de acesso e respeito à diversidade e não
à discriminação; oferta de atendimento personalizado e individualizado; garantia de
liberdade de crença e religião; respeito à autonomia da criança, do adolescente e
jovem.
Vale ressaltar, a importância das orientações metodológicas citadas nas
Orientações Técnicas (2009), dentre elas:
39
[...]
estudo diagnóstico para avaliar caso a caso a necessidade do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar;
os serviços de acolhimento deverão elaborar a proposta de um projeto político pedagógico com intuito de garantir a oferta de um atendimento adequado a esse público;
trabalho social com as famílias de origem, ou seja, tão logo a criança ou adolescente seja encaminhado para um serviço de acolhimento, deve ser iniciado um estudo psicossocial para a elaboração de um plano de atendimento, com vistas à promoção da reintegração familiar;
fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem, que devem ter sua opinião considerada;
articulação intersetorial para o desenvolvimento das ações, ou seja, articulação permanente com o Sistema de Garantia de Direitos (Conselhos Tutelares; Vara da Infância e Juventude; Ministério Público e outros e ainda com a rede socioassistencial(Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e ainda com as demais políticas: saúde, educação, cultura, esporte, etc.
Processo de seleção criterioso dos profissionais que atuarão nos Serviços de Acolhimento. Essa seleção torna-se essencial para a garantia de contratação de pessoal qualificado e com perfil adequado ao desenvolvimento das funções;
Capacitação e acompanhamento dos profissionais. De acordo com as Orientações Técnicas, deve-se investir na capacitação e acompanhamento de toda a equipe, pois trata-se de uma tarefa complexa que exige uma equipe bem preparada, especialmente para os profissionais que tem contato direto com as crianças, adolescentes e suas famílias;
Formação Continuada, ou seja, acompanhamento sistemático do profissional. (BRASIL,2009,p.10,11,17,21,23,24,25,27)
Ainda de acordo com as Orientações Técnicas (2009) os acolhimentos para
Crianças e Adolescentes passam a ter parâmetros de funcionamento, portanto os
serviços prestados podem ser ofertados em diferentes modalidades de atendimento,
ou seja, acolhimentos institucionais; casas lares; famílias acolhedoras e repúblicas.
Essa organização dos serviços de acolhimentos tem como objetivo adequar às
demandas das crianças e adolescentes.
Será a partir de uma análise da situação familiar e do perfil da criança ou
adolescente que será constituída uma avaliação para definir qual modalidade poderá
responder, de forma mais eficaz, às suas necessidades. Deverá, ainda, ser levado
em consideração a idade, o histórico de vida, os aspectos culturais, o motivo do
acolhimento, a situação familiar etc.(BRASIL,2009).
Com esse novo reordenamento, o serviço de acolhimento para crianças e
adolescentes passa a estar dentro de duas categorias: abrigo institucional e casa lar.
Sendo que o abrigo institucional, segundo o art. 101 do ECA, é um serviço que
oferece acolhimento, cuidado e espaço de desenvolvimento para crianças e
40
adolescentes, em situação de abandono, ou cujas famílias, ou responsáveis,
encontram-se, temporariamente, impossibilitados de cumprir sua função de cuidado
e proteção.
Conforme as Orientações Técnicas (2009), o acolhimento institucional deve
oferecer atendimento especializado, em pequenos grupos, estar inserido dentro da
comunidade, em áreas residenciais, e proporcionar condições para o acolhimento
com padrões de dignidade. Essa modalidade funciona como moradia provisória até
que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o
encaminhamento para família substituta. O público-alvo atendido são crianças e
adolescentes, de 0 a 18 anos, sob medida protetiva de abrigo.
Quanto às casas lares, de acordo com as Orientações Técnicas (2009), elas
se constituem em uma modalidade de serviço de acolhimento oferecido às crianças
e adolescentes sob medida protetiva, porém, em unidades residenciais, nas quais
pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como cuidador(a)/educador(a). É um
atendimento que visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do
ambiente familiar. Também deve localizar-se em áreas residenciais. O serviço deve
favorecer um ambiente próximo de uma rotina familiar.
Para que o atendimento em serviços de acolhimento possibilite à criança e ao
adolescente o que é previsto em lei, um quadro mínimo de funcionários deve ser
respeitado. É importante que as instituições de acolhimento tenham profissionais
capacitados e com formação continuada para exercer as atividades e se
reconhecerem como parte integrante desse grupo.
Percebe-se que esse contexto – onde se desenvolve o trabalho institucional –
é pautado como um desafio, devido aos avanços na legislação e normativas.
Portanto, muitas mudanças ainda precisam ser vislumbradas para que não seja um
espaço de exclusão. O espaço de acolhimento precisa proporcionar grande
contribuição à criança e ao adolescente, nesse período de afastamento da familia.
A falta de uma formação profissional continuada para os técnicos do
acolhimento institucional pode causar, além de um atendimento não condizente com
o que é previsto em lei, a insatisfação com as atividades que realizam. Esse
descontentamento não traz prejuízos apenas a esse profissional, mas podem
desenvolver baixo rendimento, negligência para com os acolhidos e suas famílias e,
consequentemente, a diminuição da qualidade dos serviços prestados.É também
41
necessário o enfrentamento das condições de trabalho, da regulamentação da
profissão.
Segundo Costa, Oliveira e Amaral (2012), a qualificação profissional deve:
[...]englobar uma visão ampliada de formação e capacitação dos trabalhadores, partindo de uma perspectiva de educação integral que lhes possibilite a elevação dos conhecimentos gerais e uma compreensão total do seu processo de trabalho e não visando apenas o aprendizado de novas habilidades imediatas decorrentes das requisições impostas pelo capital (COSTA; OLIVEIRA; AMARAL, 2012, p. 324).
Ressalta-se que os acolhimentos institucionais devem atender aos
pressupostos do ECA, ou seja, trabalhar pela organização de um ambiente favorável
ao desenvolvimento da criança e do adolescente, estabelecendo uma relação afetiva
e estável com os funcionários. Esse ambiente facilitador permite oferecer condições
que incluem tanto atendimento às necessidades físicas e de sobrevivência, quanto
as emocionais. Diante disso, não basta apenas os avanços da lei.É necessário
seguir parâmetros que são propostos na legislação,no sentido de humanizar o
serviço. O acolhimento institucional contemporâneo é palco de novos atores com
novas formas de acolhimento.
Para Arpini e Quintana (2003), é relevante repensar, recuperar e investir no
universo institucional das unidades de acolhimento, superando os estigmas que
acompanham a realidade das instituições como lugar do fracasso, permitindo que
elas sejam vistas como um local de possibilidades, de acolhimento, de afeto e
proteção.
Pensar na qualificação do profissional que atua no acolhimento institucional é
refletir sobre as possibilidades de desenvolvimento das ações, visando atender
interesses específicos, tanto pessoais, quanto profissionais. A qualificação
profissional produz mudanças no contexto social, econômico e político, em que está
inserida, e é uma necessidade da sociedade em geral, uma vez que o mundo
contemporâneo oferece amplos espaços de atuação.
Com o propósito de responder aos questionamentos sobre a importância de
uma formação profissional continuada, direcionada aos que trabalham no
acolhimento institucional, faz-se necessário, apreender sobre os espaços de atuação
desse profissional, mediante programas de formação profissional. Isso é justificado
pela busca de conhecimentos que possam contribuir com sua a qualificação, porém,
no contexto atual que se insere o acolhimento.
42
Ressalta-se que, a prática do acolhimento institucional de crianças e
adolescentes é um problema social e político. Diante disso, é preciso que esses
serviços possam minimizar o impacto que causa a institucionalização, abrindo portas
para novos atores e novos parâmetros, no sentido de priorizar ambientes que
possibilitem o efetivo desenvolvimento da criança e do adolescente.
2.3.4Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL,2009) valida
os níveis de complexidade do Suas, trazendo uma matriz padronizada para todos os
serviços que passam a ter um nome unificado em todo o país. A Tipificação prioriza
as seguranças estabelecidas na PNAS (2004), com um novo olhar voltado para uma
ação provisória e reparadora.
Através da resolução no109/2009, a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (BRASIL,2009), também, estabelece parâmetros para a
padronização dos serviços socioassistenciais. Os serviços são organizados por nível
de complexidade do Suas, definindo aspectos fundamentais para orientar sua oferta,
em todo o território nacional. Assim, cada serviço foi definido quanto a:
nomenclatura, descrição, usuários, objetivos, provisões, aquisições dos usuários,
condições e formas de acesso, unidade, período de funcionamento, abrangência,
articulação em rede e impacto social esperado (BRASIL, 2009a).
Desse modo, a Tipificação preenche uma lacuna de regulamentação dos
serviços e lhes cria uma identidade, no que se refere à compreensão de seus
objetivos, provisões e aquisições dos usuários. Consiste, portanto, em referências
fundamentais para gestores e trabalhadores da assistência social, em relação à
implementação ou à adequação dos serviços. Configurando-se, assim, em um
importante marco para a gestão da política (BRASIL,2009).
A padronização dos serviços abre caminhos para a delimitação de uma rede
de serviços socioassistenciais, ao permitir identificar ações e serviços em
conformidade com a política, ainda que, sejam realizados por entidades privadas. Ao
instituir padrões mínimos para a oferta de serviços, a tipificação cria condições para
a elaboração de indicadores de qualidade no Suas, na medida em que possibilita
avaliar características dos serviços ofertados em relação ao padrão mínimo tipificado
(BRASIL,2009).
43
Cabe destacar, ainda, a importância da tipificação para a consolidação dos
serviços de assistência social no país. A partir da regulação dos serviços, fica
explícito, aos cidadãos e às instâncias de controle social, o que eles podem exigir do
poder público no campo da assistência em qualquer parte do território nacional. Por
tudo isso, pode-se afirmar que a tipificação representa um avanço institucional de
grande relevância para a consolidação do Suas e da política de assistência no
Brasil.
Desse modo, para os acolhimentos institucionais, a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009) é importante no sentido de regulamentar e criar
uma identidade para o serviço e uma compreensão de seus objetivos. É, então,
inaugurado um período em que é priorizado, nos acolhimentos institucionais, um
ambiente que possibilite, de fato, o desenvolvimento da criança e do adolescente.
Ao poder público, cabe a tarefa de organizar e disponibilizar esses serviços,
conforme um padrão mínimo instituído. O Estado reconhece o direito à convivência
familiar e comunitária que é um direito intrínseco para que o ser humano possa
crescer e socializar-se.
2.3.5Lei 12010/2009 ou Lei da Convivência Familiar e Comunitária
Com a Lei 12010/2009, destaca-se o aperfeiçoamento da sistemática prevista
para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes. É
assegurado, então, a orientação, o apoio e a promoção social da família natural.
Após o ECA, a Lei 12010/2009 modificou e acrescentou diversas disposições,
no que se refere às medidas de proteção. Ela trouxe importantes instrumentos para
uma maior efetividade das garantias de direitos destacadas na Constituição Federal
e especificadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de alterar os
dispositivos do ECA, altera, também, o Código Civil,da Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT) e inclui novos dispositivos referentes a adoção.
Popularmente, conhecida como a Lei da Adoção, em agosto de 2009, ela foi
promulgada e regulamentou o artigo 227, da Constituição, que se baseia em três
princípios: conceito de criança como sujeito de direitos, interesse superior da criança
acima de qualquer outro interesse da sociedade e indivisibilidade dos direitos da
criança, ou seja, assegurar todos os seus direitos (BRASIL, 2009c).
44
A Lei nº 12.010/2009 deu origem ao reordenamento do atendimento à criança
e ao adolescente em risco social e pessoal (BRASIL, 2009c). A operacionalização
das normativas da Lei nº 8069/90 tem por objetivo acelerar os processos e impedir
que crianças e adolescentes permaneçam mais de dois anos em acolhimentos
institucionais, salvo em caso de alguma recomendação expressa da Justiça.
Essa Lei determinou importantes inovações no texto do ECA, visando o
aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência
familiar a todos os menores. Tal legislação veio reforçar a necessidade de se
garantir à criança e ao adolescente o direito de convivência familiar com sua família
biológica. Acrescenta que o acolhimento familiar terá preferência ao acolhimento
institucional e que a medida deverá ser temporária e excepcional.
Segundo Dantas (2009), a Lei 12.010, inseriu alguns princípios que devem
orientar a intervenção estatal, na aplicação das medidas de proteção a crianças e
adolescentes. As ações protetivas devem ser estendidas as suas famílias. Dentre as
medidas pode-se citar a colocação em família substituta e assistência de auxílio à
família, com acolhimento familiar e institucional.
Para Dullius,Rasia:
[...]a Lei da Adoção foi aprovada como uma nova ferramenta legal na tentativa de efetivar os direitos fundamentais da criança e do adolescente trazendo em seu bojo, um número considerável de medidas de proteção a esses direitos tão amplamente previstos, mas ao mesmo tempo tão violados no dia a dia da nossa sociedade. (DULLIUS; RASA,2011,p.94)
A referida lei explicita medidas específicas de proteção que podem ser
aplicadas de forma isolada ou cumulativa. Também podem ser substituídas se
necessário, levando em conta as necessidades pedagógicas, dando preferência
àquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (Lei
12010/09).
Nessa nova lei, foram inseridos princípios que orientam a intervenção do
Estado, no que diz respeito à aplicação das medidas de proteção às crianças,
adolescentes e suas famílias, a exemplo de programas de assistência e auxílio à
família,acolhimento familiar e institucional, inserção em família substituta.
Vale ressaltar que a Lei 12010/09, trata da convivência familiar e fornece
respaldo para as diretrizes previstas nas Orientações Técnicas para os Serviços de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Essas orientações objetivam aperfeiçoar
45
toda a sistemática, com vistas à garantia do direito à convivência familiar e
comunitária. Portanto, o encaminhamento da criança para família substituta
acontecerá, apenas, quando esgotadas todas as possibilidades de reintegração.
Com essa lei, há exigências com relação à situação da criança e
adolescentes acolhidos. Uma delas diz respeito ao prazo de reavaliação individual
de cada criança acolhida, a cada seis meses, com o parecer de uma equipe
interdisciplinar. Além disso, de acordo com essa lei, a criança não poderá
permanecer em acolhimento institucional por um prazo superior a dois anos, salvo
comprovada necessidade, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária (Lei
12010/09). Segundo Santos (2009), este dispositivo é uma das maiores conquistas,
reafirmando o caráter transitório do abrigamento, no qual todo o sistema de proteção
deve ser reavaliado se realmente é necessário.
Esta lei exige dos órgãos públicos e privados, executores do serviço de
acolhimento institucional, que cumpram seu dever legal de acolher a criança, o
adolescente e sua família. Porém, este acolhimento deve ser realizado de forma
qualificada, priorizando o acompanhamento familiar e, somente após esgotadas
todas as possibilidades na família de origem, é feito o encaminhamento para família
substituta.
Segundo Dantas (2009), a colocação das crianças e adolescentes, em família
substituta, deve ser feita sempre com cautela, preparando os profissionais e demais
envolvidos, com acompanhamento posterior, para assegurar o sucesso da medida.
As ações que garantem prioridade absoluta aos direitos da criança e do
adolescente passam, com a nova Lei 12010/09, a ser de responsabilidade do
Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Cabendo ao conselho tutelar, de
cada município, promover, proteger, orientar e auxiliar as famílias.
A Lei 12010/09, com suas inovações e avanços, se constitui em um poderoso
instrumento que pode ser utilizado para mudança de concepção e ainda de prática,
por parte das unidades de acolhimento institucional e demais órgãos públicos
responsáveis pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes acolhidos. Não só
os acolhimentos e órgãos públicos devem buscar adequação e implementação das
disposições dessa Lei, mas toda a sociedade pode atuar como controlador social da
garantia do direito da criança e adolescente à convivência familiar e comunitária.
Neste capítulo, foi proposto apresentar a política de acolhimento institucional,
que vem sendo implantada, no país, a partir das alterações introduzidas pelo
46
ECA/90 e pela Lei 12010/2009. Essa política se propõe a alterar a forma como as
Unidades de Acolhimento Institucional atendem crianças e adolescentes que ficam
sob sua guarda. Também foi apresentado os desdobramentos no que diz respeito ao
acolhimento institucional, buscando uma melhor compreensão da política para esta
área.
Foram estabelecidos e incorporados pela legislação, novos parâmetros
norteadores do atendimento à criança e ao adolescente. Esses foram instituídos a
partir do Plano Nacional – aprovado em 2006 e que defende os direitos de crianças,
adolescentes e suas famílias –, das Orientações Técnicas para os Serviços de
Acolhimento, de 2009 – ambos aprovados pelo Conanda – e da Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais também de 2009.
No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL, 2006).– por meio de
diretrizes, metas e ações – há uma valorização da convivência familiar e
comunitária. A política de atendimento à criança e ao adolescente propõe que o
acolhimento institucional seja uma medida provisória e excepcional. Ele deve
ocorrer, apenas, quando houver violação de direitos, sendo necessário o
afastamento temporário da convivência familiar.
Esse documento avançou, principalmente, no campo chamado
reordenamento das instituições, que oferecem programas de acolhimento
institucional, defendendo a profissionalização dessas entidades e dos cuidadores e a
observância dos dispositivos e princípios do ECA.
Já as Orientações Técnicas (2009) estabelecem parâmetros para o
funcionamento das entidades de acolhimento e traçam orientações metodológicas
para sua atuação. A partir dessas Orientações, há uma expectativa com relação ao
estabelecimento dos parâmetros de qualidade para as unidades de acolhimento
institucional.
Com base nas Orientações Técnicas, as entidades de acolhimento são
responsáveis por elaborar um projeto político-educativo, que vise a qualidade no
serviço prestado. O documento destaca a necessidade de um trabalho social com as
famílias de origem das crianças e adolescentes acolhidos a partir de atividades, que
envolvam a preservação e fortalecimento dos vínculos familiares. As Orientações
Técnicas, ainda, especificam que as entidades de acolhimento devem investir na
47
capacitação e acompanhamento dos profissionais – divididos em capacitação
introdutória, capacitação prática e formação continuada.
Quanto à Tipificação, a importância se deve ao fato de regulamentar e criar
uma identidade para o serviço de acolhimento institucional no que se refere à
compreensão de seus objetivos. Tanto os documentos, quanto as leis, visam a
proteção da criança e do adolescente, com a concepção que são sujeitos de direitos
de fato.
Do ponto de vista da política de atendimento à criança e ao adolescente, os
princípios da legislação estão baseados na cidadania e na garantia de
desenvolvimento desse público. Esses princípios se alicerçam no sentido de fazer
valer o direito fundamental de crianças e adolescentes de serem educados no seio
de uma família e de uma comunidade.
Para tanto, é fundamental que seja estabelecido o reordenamento
institucional, com o propósito de garantir as condições de sobrevivência, do
desenvolvimento social e pessoal, a integridade física e moral e o atendimento
individualizado.
É nesse cenário de transformações que, falar de uma prática na qual se está
envolvida, pode trazer possibilidades de análises interpretativas. Com base nesses
estudos, existe a expectativa de propor resultados contributivos para uma mudança
na qualidade das atividades desenvolvidas pelos profissionais de acolhimento
institucional. A prática permite um outro olhar à pesquisa através da realidade
observada. A preocupação com o atendimento às crianças, acolhidas e suas
famílias,se deve ao fato do atendimento a esse público representar um constante
desafio para os profissionais que, muitas vezes, não se sentem preparados para tal.
Percebe-se que a própria legislação prevê a formação profissional como
fundamental para a qualificação das atividades desenvolvidas no acolhimento
institucional, pois as crianças, adolescentes e as famílias necessitam dos
profissionais que ali atuam. Conhecer esses profissionais, que também têm o papel
de educadores,é importante, visto que eles são os responsáveis pelo trabalho
voltado a esse público e necessitam de capacitação permanente.
A criança e o adolescente estão em formação e vão descobrindo gradativamente quem são como base no relacionamento estabelecido com as pessoas ao seu redor. Eles dependem muito de nós (pais, mães e educadores). A criança procura ser aquilo que os outros esperam ou não dela. Sua segurança é exterior e depende daquilo que os outros falam e
48
esperam dela. A rocha que lhe dá segurança ainda está fora dela, como uma balsa sobre a qual se apoia (CHIERA, 2008, p. 122).
Vale destacar que as Orientações Técnicas para Acolhimento Institucional
(2009) preveem que, com relação às questões referentes ao estabelecimento de
relações afetivas, o ideal é que os profissionais tragam segurança e estabilidade aos
acolhidos. Diante disso, percebe-se a importância de investimento, por parte do
Estado, em políticas de qualificação profissional. Pois, através disso, terão bons
resultados na busca por um acolhimento à criança e ao adolescente de acordo com
o que é previsto na legislação.
49
3 ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: MUDANÇASA PARTIR DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O ECA trouxe uma inovação no atendimento às crianças e adolescentes, visto
que novas políticas e normativas, posteriores ao Estatuto, contribuíram para que
passassem a ser atendidos de forma integral. Foi também por meio de normativas,
que as diretrizes para os acolhimentos institucionais foram definidas.
Tendo como foco as definições de tais regras, esse capítulo discorrerá sobre
a medida protetiva de acolhimento; a formalização do acolhimento institucional; a
descrição das entidades de acolhimentos institucionais localizadas em Belo
Horizonte, a partir de dados já existentes; o profissional que atua nessas entidades,
visando compreender como os processos educacionais de capacitação para esses
profissionais podem se adequar aos padrões de qualidade previstos na legislação.
A unidade de acolhimento institucional encerra um processo educativo e, por
isso, é oportuno centrar atenções na valorização das competências pessoais, sociais
e educativas dos profissionais, que nela atuam. Vale ressaltar que não basta,
apenas, acolher as crianças. Há necessidade de desenvolver responsabilidades e
complementaridade educacional.
Pensar nesse contexto, nos remete à ideia de que a qualificação profissional
é tida como condicionante para um melhor desempenho das atividades laborativas.
Investimentos nesse sentido garantem uma melhor qualidade das ações
desempenhadas pelo profissional atuantes nessa área.
Diversos fatores estão presentes no trabalho daqueles que trabalham em
acolhimento institucional. Dentre eles, o desafio em lidar como público
atendido,devido à complexidade das ações que são permeadas por um conjunto de
elementos que as tornam diversificadas, imprevisíveis e sujeitas a constantes
mudanças. Estas complexidades se referem aos tipos de demandas existentes no
cotidiano dos acolhimentos, que requerem atendimentos flexíveis, pois emergem
sempre novas demandas e necessidades, originárias da variedade dos problemas
sociais, em face à complexidade dos contextos histórico familiares. Por isso, a
importância da qualificação profissional e do trabalho educativo para que o
profissional tenha condições mais concretas de realizar suas ações, em consonância
com o que é preconizado no ECA e nas normativas.
50
Portanto, é preciso compreender como as entidades de acolhimento vêm se
adequando às novas diretrizes previstas nas normativas com vistas à garantia do
direito à convivência familiar e comunitária.Nesse cenário,a pesquisa se insere e
propõe refletir sobre as demandas para qualificação dos técnicos que atuam em
acolhimento institucional, na cidade de Belo Horizonte,com o propósito de elaborar
um produto técnico, que contemple uma formação continuada condizente com a
realidade experimentada por esses profissionais.
3.1 Medida protetiva de acolhimento institucional
As medidas protetivas, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Art. 98, incisos I, II e III, são aplicadas sempre que crianças e
adolescentes tiverem seus direitos fundamentais ameaçados e/ou violados: por ação
ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis ou em razão de sua própria conduta (BRASIL, 1990).
Dentre essas medidas, temos a medida protetiva de Acolhimento Institucional,
criada a partir da promulgação do ECA. É importante salientar que esta medida é a
sétima, num rol de nove. Antes do abrigamento, existem outras seis ações que
envolvem a família, a comunidade e o poder público em prol da garantia dos direitos
das crianças e dos adolescentes, conforme abaixo:
A autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – acolhimento institucional; VIII – Inclusão em programa de acolhimento familiar (redação dada pela lei 12010P2009), IX - colocação em família substituta (guarda, tutela, adoção). (BRASIL, 1990).
A medida protetiva se efetiva através de um sistema de proteção denominado
acolhimento institucional. Conforme preconiza o ECA, essa é uma medida de caráter
provisório e excepcional de proteção para todas as crianças e adolescentes, em
situação de risco pessoal e/ou social. Ele funciona como moradia alternativa,
caracterizado como espaço de apoio e acolhimento à criança e ao adolescente. O
51
acolhimento institucional pode ser de natureza pública ou privada, devendo garantir
atendimento personalizado 24 horas por dia. Deve ter, como premissa básica, a
complexidade da situação familiar que gerou a aplicação da medida de acolhimento
institucional (BRASIL, 2009a).
As crianças e os adolescentes - que são afastados de sua família e de sua
comunidade, por estarem em situação de risco social e/ou pessoal e em
cumprimento de medida de acolhimento institucional - não devem ser afastados para
serem internados em uma instituição total como, anteriormente, à promulgação do
ECA.
A aplicação da medida de acolhimento ocorre a partir do encaminhamento
oficial da Vara da Infância e Juventude ou via conselho tutelar. No ato da sua
execução, a criança e/ou o adolescente são afastados de sua família e de sua
comunidade, o que provoca a fragilização e, em algumas situações, o total
rompimento dos vínculos familiares e comunitários.Esse afastamento da família gera
vários impactos sobre a vida da criança e do adolescente institucionalizado.
Para Rizzini (2007), a criança acolhida em instituições, muitas vezes, advém
de famílias que têm seus direitos negados durante várias gerações. Portanto,
priorizar a família é garantir condições dignas de vida, para que possa apoiá-la no
exercício de suas funções parentais. O acolhimento à criança ou adolescente
cumpre a função de ser um suporte de caráter excepcional e provisório, com o firme
propósito de reinserção familiar.
É preciso considerar, sempre, a prioridade a ser dada à manutenção de
crianças e adolescentes no arranjo familiar de origem, seja ele qual for. O objetivo é
evitar a separação e todas as suas implicações. É necessário pensar, ainda, em
como manter a convivência familiar e comunitária, quando o afastamento é
inevitável. Para tanto, as entidades de acolhimento devem desenvolver programas
de abrigo e se adequar aos princípios relacionados no Art. 92, do ECA:
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; III - atendimento personalizado e em pequenos grupos; IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não desmembramento de grupo de irmãos; VI - evitar sempre que possível a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
52
VII - participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento; IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo (BRASIL,1990, p.19)
As medidas de proteção são efetivadas, por meio de ações ou programas
assistenciais, e aplicadas, quando a criança ou adolescente estiver em situação de
risco ou quando pratica ato infracional. Dentre as medidas de proteção aplicadas
nos casos de criança e adolescente em situação de risco, destacam-se o
acolhimento institucional, previsto no art. 101, do ECA. A medida de acolhimento
institucional se caracteriza pela permanência da criança ou do adolescente junto a
uma unidade de acolhimento, governamental ou não governamental.
Essas medidas estão elencadas no art. 101, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Na aplicação dessas medidas serão priorizadas, neste trabalho,
aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A medida protetiva de acolhimento institucional, segundo o ECA, é provisória
e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou, não
sendo possível, para colocação em família substituta. Além disso, vale ressaltar que
as crianças e os adolescentes acolhidos não se encontram em regime de privação
de liberdade.
3.1.2Formalização do acolhimento institucional
De acordo com o ECA, quando detectada a necessidade do afastamento da
criança e do adolescente de sua família de origem, eles devem ser acolhidos em
serviços que ofereçam cuidados e condições favoráveis ao seu desenvolvimento
saudável, priorizando a reintegração à sua família de origem ou, na sua
impossibilidade, o encaminhamento para família substituta.
A unidade de acolhimento institucional, por também encerrar um processo
educativo, deve valorizar as competências pessoais, sociais e educativas dos
profissionais dedicados a essa atividade. O acolhimento de crianças e adolescentes
deve ser desenvolvido com responsabilidade e complementaridade educacional.
Ao lidar com as crianças e adolescentes acolhidos, os profissionais podem
atuar como educadores. O cuidado dispensado aos acolhidos, se baseia em um
respeito à história de vida das crianças e dos adolescentes, bem como de suas
53
famílias. O que une o profissional de acolhimento institucional e a educação é que
ambos demandam formas de cooperação, envolvimento e apoio, pois cuidado e
educação caminham juntos.
De acordo com Hansen (2003), na atual economia globalizada – em que a
competitividade está baseada, principalmente, nas capacidades tecnológicas e de
inovação –, a educação passa a desempenhar papel cada vez mais proeminente no
processo de desenvolvimento. Com efeito, atuar, positivamente, para melhorar a
qualidade das ações desempenhadas pelo trabalhador, se torna determinante na
preparação do profissional. A educação, cada vez mais, envolve o desenvolvimento
de capacidades para aprender ou reaprender em todas as fases da vida.
A criança torna-se dependente do ambiente daqueles que dela cuidam. A
relação afetiva com quem a acolhe é fundamental para a sua constituição como
sujeito e para seu desenvolvimento. Sendo assim, a relação estabelecida entre a
criança e o profissional do acolhimento institucional, tem consequências importantes
sobre sua condição de saúde e desenvolvimento físico e psicológico.
É indispensável dizer que, para garantir de fato o que preconiza o ECA, as
instituições de acolhimento devem oferecer um atendimento qualificado. A partir
dessa perspectiva, se direciona o trabalho dos profissionais que atuam nos
acolhimentos institucionais, pois desempenham um importante papel no sentido de
não só acolher e cuidar, mas, também, de evitar a permanência da criança no
acolhimento.
É importante refletir que a questão do acolhimento institucional, apesar dos
avanços, ainda, enfrenta inúmeros desafios. Nesse sentido, é preciso ampliar as
possibilidades para garantir à criança e ao adolescente a promoção, proteção e
defesa dos seus direitos, uma vez que como já foi visto, devem ser considerados
como prioridade absoluta por parte do Estado, da família e da sociedade.
Claro está que, historicamente, o acolhimento foi marcado por violações de
direitos, ou seja, as crianças e adolescentes eram privados do convívio social e
comunitário. Assim, há de se refletir que, apesar dos avanços na legislação, a
violação de direitos, ainda, acontece. Os acolhimentos institucionais são cercados
por diversos problemas. Dentre eles, a falta de uma formação profissional
continuada para os trabalhadores,desse setor, no sentido de qualificar o
atendimento aos acolhidos.
54
A partir da elaboração das Orientações Técnicas para os Serviços de
Acolhimentos para Crianças e Adolescentes, em 18 de junho de 2009, foi
regulamentado, no território nacional, a organização e oferta de serviços de
acolhimento para crianças e adolescentes, no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social (BRASIL, 2004).
A formulação desse documento levou em consideração diversas discussões
sobre essa temática e se constitui como um documento que contem os princípios, as
orientações metodológicas e os parâmetros de funcionamento para as diversas
modalidades de serviço de acolhimento de crianças e adolescentes. A finalidade das
Orientações Técnicas é cumprir a função protetiva e de restabelecimento de direitos.
Desse modo, será composta uma rede de proteção, favorável ao fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários e ao desenvolvimento de potencialidades das
crianças e adolescentes atendidos, além do empoderamento de suas famílias.
Essa regulamentação, proposta pelas Orientações Técnicas, é uma ação
prevista no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (BRASIL,2006). Tal fato é
reflexo da decisão do Governo Federal de priorizar os direitos, da criança e do
adolescente à convivência familiar e comunitária. A precedência dessa prerrogativa
legal é resultado da formulação e implementação de políticas públicas que
assegurem a garantia dos seus direitos, de forma integrada e articulada com os
demais programas do governo. Esse Plano rompe com a cultura da
institucionalização de crianças e adolescentes, fortalecendo o paradigma da
proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários que foram
preconizados no ECA.
Diferente das Orientações Técnicas – que contém os princípios, orientações
metodológicas e parâmetros de funcionamento para os serviços de acolhimento, em
2009 –a Tipificação surge para estabelecer parâmetros para padronizar os serviços
socioassistenciais e definir cada serviço quanto à nomenclatura, descrição, usuários,
objetivos, provisões, aquisições dos usuários etc. (BRASIL, 2009a).
A Tipificação regulamenta e cria uma identidade para o serviço de
acolhimento institucional, que passa a ser compreendido dentro de seus objetivos.
É, então, inaugurado um período em que é priorizado, nos acolhimentos
institucionais, um ambiente que possibilite, de fato, o desenvolvimento da criança e
55
do adolescente. Cabe ao poder público, a tarefa de organizar e disponibilizar esses
serviços, conforme um padrão mínimo instituído.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes integram os
serviços de alta complexidade do Sistema Único da Assistência Social. Sejam eles
de natureza público-estatal ou não estatal, devem pautar-se nos pressupostos do
ECA; do Plano Nacional; da Política Nacional de Assistência Social; da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH); da Norma Operacional
Básica (NOB); do Projeto de Diretrizes das Nações Unidas sobre Emprego e
Condições Adequadas de Cuidados Alternativos com crianças (BRASIL, 2009a).
Diante disso, o acolhimento institucional promove uma nova cultura de acolhimento
e de reordenamento das políticas de proteção social, o que comporta outras
significações sobre as atividades desenvolvidas pelo profissional de acolhimento
institucional.
Com as mudanças ocorridas, há uma produção de novos sentidos nas
práticas exercidas no acolhimento e, várias questões, merecem atenção, no sentido
de auxiliar o trabalho daqueles que vêm atuando com crianças e adolescentes.
Contudo, uma formação profissional continuada exigirá novos paradigmas de
compreensão para os profissionais que ali atuam.
3.2O cenário atual relativo às crianças e aos adolescentes acolhidos
institucionalmente no Brasil e em Minas Gerais
Crianças e adolescentes, em situação de risco sociale/ou pessoal, são, ainda,
um desafio a ser enfrentado. Dados sobre crianças, que vivem em instituições de
acolhimento, atingem proporções cada vez maiores.
Apesar de não abranger todo o estado, em 2005, foi realizada a primeira
pesquisa,em Minas Gerais,sobre acolhimento institucional.Esta pesquisa ocorreu
com o projeto Filhos do Coração, em parceria entre Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais(TJMG), a
Fundação CDL Pró Criança e a PUC Minas, Unidade São Gabriel.
Segundo essa pesquisa, a maioria das crianças e adolescentes, entre 0 e 17
anos, que viviam nos 75 abrigos de Belo Horizonte, tinham poucas chances de
adoção ou de retornar às famílias de origem. Foi apontado na pesquisa que, 92%
56
dos 804 abrigados, se encontravam nessa situação. Rejeição ou negligência dos
pais ou responsáveis eram os motivos que levaram 23% dos jovens aos abrigos,
maior percentual entre as razões pesquisadas.
O projeto Filhos do Coração divulgou a primeira etapa do Diagnóstico, ou
seja, um conjunto de informações quantitativas sobre as instituições e as crianças
abrigadas na capital, em9 de novembro, no auditório do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais. A pesquisa censitária foi feita por 20 alunos de Psicologia,
entre 23 de maio e 4 de julho. O relatório foi baseado em 384 variáveis, relativas à
análise dos abrigos, e 50 variáveis de análise dos abrigados.
O objetivo do diagnóstico foi chamar a atenção da sociedade e do poder
público para a questão dos jovens em risco social, além de propor estratégias
capazes de garantir o abrigo temporário e a urgência do retorno à convivência
familiar. Um dos desafios seria de melhorar a frequência com que os abrigos
enviariam informações aos juízes e promotores da Vara da Infância e Juventude.
Segundo o estudo, apenas 34 instituições da capital cumpriam essa norma com
periodicidade.
Ainda de acordo com a pesquisa, 35% dos abrigos de Belo Horizonte não
remetiam informações ao Poder Judiciário; 71,6%recebiam crianças com
características especiais (mentais, comportamentais ou físicas);apenas 10% deles
tinham instalações adaptadas para receber crianças com necessidades físicas
especiais.
Os abrigos concentravam-se em três regiões da capital: Leste (20 abrigos),
com 26%; Barreiro (17 abrigos), com 23%, e Pampulha (12 abrigos), com 16%. Das
108 instituições visitadas, em nove regionais de Belo Horizonte, 75 foram
identificadas como abrigos e 33 entidades receberam a classificação de
mantenedoras.
A pesquisa apontou que, quanto mais velha a criança, maior o tempo de
permanência na instituição. Das 66 crianças com interessados na adoção, 51,5%
tinham de 0 a 6 anos; 34,8% tinham de 7 a 12 anos; 12,1% tinham de 13 a 17 anos.
Apenas, 8% das crianças tinham interessados na guarda ou adoção, dos
quais 51,5% eram meninos e 48,5%,meninas de 0 a 6 anos. O retorno à família de
origem, ou a inserção em família substituta, parecia uma realidade distante para
92% dos abrigados, que não tinham interessados na guarda, adoção ou tutela.
57
Na pesquisa, também foi verificada a questão do abandono. Apenas 17% dos
abrigados recebiam visitas semanais de pessoas da família ou responsáveis,19%
recebiam visitas eventuais,17,7% das crianças retornaram aos abrigos após
inserção em família substituta e 15,4% retornaram aos abrigos após reinserção na
família de origem (PUCMinas,2005).
Outras duas importantes pesquisas contribuíram para o conhecimento da
realidade das instituições de acolhimento no Brasil e em Minas Gerais. A primeira,
realizada pelo Instituto de Econômica Aplicada (Ipea), em 2004, elaborou o primeiro
levantamento nacional dos abrigos para crianças e adolescentes da Rede
SAC/Abrigos. Essa pesquisa contribuiu para o conhecimento da realidade das
instituições de acolhimento no Brasil e em Minas Gerais, a partir do levantamento
nacional dos abrigos para crianças e adolescentes. Esse levantamento nacional teve
como objetivo conhecer os serviços prestados para possibilitar a obtenção de
informações, com o intuito de adequar as políticas e programas oficiais de
acolhimento institucional. Os objetos de estudo foram formados pelos abrigos
integrantes da Rede SAC/Abrigos, todos eles contemplados com repasse financeiro
do Governo Federal.
A pesquisa obteve respostas de 626 unidades de abrigo, vinculadas a 560
instituições, representando 88% do universo de 637 atendidos pelo Governo Federal
por meio da rede. Das 626 unidades pesquisadas, 94,1% (589) oferecem programas
de abrigos para crianças e adolescentes. Outras 5,9% são instituições que, embora
pertencentes ao cadastro da Rede SAC, apresentam características diferentes de
abrigos, de acordo com a definição adotada (IPEA, 2004).
A segunda pesquisa foi o censo dos abrigos em Minas Gerais, conduzido pela
Fundação João Pinheiro (FJP), que, em 2009, realizou o “Diagnóstico das
Instituições de acolhimento a crianças e adolescentes no Estado de Minas Gerais”.
Essa análise foi elaborada, a partir da solicitação da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Social, do Estado de Minas Gerais (Sedese-MG), na busca de
mais informações de todos os municípios.
Essa pesquisa teve como objetivos, identificar e conhecer as instituições
prestadoras de serviços de abrigamento para crianças e adolescentes – com até 18
anos incompletos –e subsidiar o reordenamento dos abrigos, em Minas Gerais. Com
base nesses dados, a pesquisa pretende propor questões para a formulação das
políticas públicas voltadas para esse público.
58
O resultado da pesquisa apontou 355 instituições, em 178 municípios
mineiros, sendo que a região metropolitana de Belo Horizonte concentra 101 dessas
instituições. Atualmente, no município de Belo Horizonte, são42unidades de
acolhimento institucional3(PBH, 2013).
3.2.1Política de acolhimento institucional em Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, entre 1990 e 2000, houve um grande investimento do
poder público municipal na política para a criança e o adolescente (PPE/PBH, 2008).
Em 1995, o CMDCA criou a Comissão de Estudo e Implantação do Programa de
Abrigo. Essa comissão elaborou o documento intitulado Projeto de Implantação de
Abrigos,que resultou na Resolução 19/95.A resolução, aprovada em meados dos
anos 90,dispõe sobre os indicadores de qualidade para instituições de atendimento,
defesa e promoção de crianças e adolescentes no município(CMDCA/BH,1997).
Em 1997, houve a necessidade de um diagnóstico da situação das entidades
de acolhimento e a criação de um espaço de interlocução entre os diversos atores
envolvidos com a medida protetiva de acolhimento institucional. Foi criado, então, o
Fórum Municipal de Entidade de Abrigo, em resposta à deliberação da Resolução
31/97. Esse documento determinava que os órgãos governamentais e as ONGs
teriam doze meses para se adequarem às diretrizes estabelecidas em 1995. O
Fórum seria um espaço de discussão e orientação às entidades sobre as diretrizes
da política de Abrigo– estabelecidas pelo ECA e pelo município. Portanto, após sete
anos da promulgação do ECA, foi realizado o primeiro diagnóstico no município de
Belo Horizonte. (LIMA, 2013).
Do ano de 1998 a 2000, aconteceu a formulação, pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social (SMDS), do projeto de desinstitucionalização, com a
contratação de técnicos e ampliação da supervisão de abrigos e foi deliberado pelo
Conselho Municipal da Assistência Social. (LIMA, 2013).
Em 2000, através de uma determinação do CMDCA, a Fundação João Pinheiro
realizou o diagnóstico “Projeto Rede de Abrigo de Belo Horizonte”. Essa pesquisa
teve como objetivo contribuir para o reordenamento das instituições, correção das
distorções no repasse dos recursos ofertados pela Prefeitura Municipal de Belo
3 Em anexo, encontra-se a relação dos Acolhimentos Institucionais na cidade de Belo Horizonte.
59
Horizonte (PBH), unificação dos termos de convênio, agilização do processo de
reinserção familiar das crianças e adolescentes e a melhoria na qualidade do serviço
prestado (FJP,2000).
Entre os anos de 2001 e 2002, Belo Horizonte inicia um processo de
reordenamento e, a partir daí, é iniciado a construção do Projeto Político Educativo
para as entidades, a formação continuada e a implantação de uma equipe para
acompanhamento das ações de reintegração (FJP,2000).
Em 2008, aconteceu a parceria entre a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
e o Instituto Félix Guatarri que passou a promover a formação continuada para os
profissionais das unidades de acolhimento institucional conveniadas com a
prefeitura. (LIMA, 2013).
No ano de 2009, foi instituída uma equipe de base municipal, com a função de
realizar ações de apoio sócio-familiar com vistas à reintegração. Já em 2010, houve
a implantação da Central de Vagas e aconteceu uma chamada pública do CMDCA,
para a realização de estudo de caso de todas as crianças e adolescentes acolhidos.
No ano seguinte, foi elaborado o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa
do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.
Ressalta-se que, no momento anterior à exigência pelas Orientações
Técnicas, inserida no Plano de Trabalho de Entidades de Acolhimento, estava
prevista a capacitação, direcionada aos profissionais de acolhimento institucional.
Esse Plano de Trabalho se constitui de um documento que formaliza a parceria
entre a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e as entidades de acolhimento
institucional, ou seja, as entidades firmam um convênio de prestação de serviço com
a PBH e, a partir desse convênio, passam a receber uma verba para as despesas e
manutenção das unidades de acolhimento.
Nesse Plano, é traçado, pela PBH, um cronograma de execução e nele há
metas e ações a serem cumpridas pelas entidades. Assim, é garantida, a todos os
funcionários, a participação em capacitação inicial e a formação continuada.
3.3O Processo de capacitação nas unidades de acolhimento institucional
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte firmou algumas parcerias para
realização de capacitações e, em 2008, o Instituto Félix Guatarri iniciou a promoção
de cursos para os profissionais de acolhimento institucional, incluindo cozinheiras e
60
dirigentes. Essa capacitação foi em formato de módulos, cada um abordando uma
temática, inclusive a construção do Projeto Político Educativo (PPE) – atual Projeto
Político Pedagógico (PPP). O Projeto Político Pedagógico pode ser considerado
como uma bússola para orientar e direcionar o gestor da entidade. Esse Projeto foi
trazido pelas Orientações Técnicas, para os serviços de acolhimento institucional. O
documento é validado pela Lei 12010/2009, que lhe deu legalidade.
O PPP estabelece um processo metodológico, sustenta a necessidade de um
planejamento e contribui para uma boa gestão, pois abarca aspectos
organizacionais e funcionais da entidade. Ele, ainda, traz o monitoramento,
avaliação e aponta para a construção de indicadores sociais, vistos como potenciais
instrumentos metodológicos que colaboram com o processo de monitoramento do
serviço.
O Projeto Político Pedagógico é um instrumento fundamental na gestão da
entidade de acolhimento, pois traz novas diretrizes e se constitui em um conjunto de
práticas metodológicas. Ele deve ser construído em conjunto com todos os
funcionários e ficar exposto para que todos tenham acesso, pois ele vai da
apresentação da entidade às regras de convivência.
Em 2012, terminou o convênio da PBH com o Instituto Félix Guatarri e,
atualmente, a Gerência de Políticas de Assistência Social (Gepas) aproveita a
própria rede para oferecer capacitação na área de saúde; das secretarias de
abastecimento e educação; acerca do trabalho protegido; no âmbito da Vara da
Infância e Juventude. A Promotoria também realiza, por meio dessa rede, momentos
de capacitação continuada. Inclusive a própria Unidade de Acolhimento Institucional,
dentro da sua realidade, promove a capacitação interna. Essas capacitações
internas são vinculadas ao planejamento da entidade, no sentido de potencializar o
desenvolvimento das competências individuais e da equipe. Elas, ainda, promovem
o desenvolvimento e valorização da qualidade das atividades implementadas pelos
profissionais inseridos no acolhimento institucional. O propósito das capacitações é
buscar a qualidade dos serviços prestados às crianças e adolescentes acolhidos e
suas famílias. A entidade identifica suas necessidades e convida profissionais – de
áreas como saúde, educação etc., que ministram palestras dentro da própria
unidade de acolhimento, e aqueles com seus conhecimentos e habilidades – a
contribuírem para a melhoria do desempenho de funções e papéis, dentro da
instituição.
61
Ao analisar pesquisas, como as da Fundação João Pinheiro (2009) e
CMDCA(1997),percebeu-se que houve um investimento das políticas públicas, no
sentido de atender as necessidades básicas das crianças e adolescentes acolhidos
no município de Belo Horizonte.Existe, ainda, uma preocupação no sentido de
garantir que o acolhimento institucional seja um sistema articulado,destinado,
apenas,àqueles que, realmente,dele necessitam em caráter provisório. Diante desse
cenário, compreende-se que as ações não devem estar focadas em atender,
apenas, crianças e adolescentes, pois os acolhimentos têm um novo e grande
desafio, que é lidar com as adequações exigidas com a nova proposta de
reordenamento. Essa direção nos leva a refletir sobre o acolhimento institucional
que, nos dias atuais, exige de nós um conhecimento amplo, baseado no respeito ao
atendimento às crianças e adolescentes acolhidos, porém, condizente com a
garantia do direito de fato.
Desde a promulgação do ECA (1990),percebemos a carência de ações, no
que se refere aos direitos das crianças e adolescentes. Sendo, portanto, necessárias
políticas públicas específicas, que garantam a preservação dos direitos desse
público. Diante disso, os acolhimentos institucionais devem assumir que esse é um
momento para trabalhar com uma realidade, que deverá ser desempenhada com
qualidade e compromisso, além de envolver a qualidade no ambiente, dos
profissionais e na formação continuada. O investimento em capacitações irá ampliar
e aprimorar os conhecimentos técnicos, com a finalidade de garantira qualidade nos
atendimentos.
3.3.1Profissionais envolvidos no acolhimento institucional de acordo com a
nova legislação
Mesmo com a intensidade da rotina, percebe-se que o profissional de
acolhimento institucional pode proporcionar grande contribuição nesse período de
ruptura do vínculo familiar. Porém, é importante ressaltar que esse profissional não
conseguirá desenvolver um trabalho condizente com a real necessidade do público
atendido sem a devida preparação e qualificação. Ao passo que, a capacitação irá
permitir o melhor desempenho das atividades e a garantia da eficácia dos
resultados, ou seja, assegura que a criança, o adolescente e suas famílias sejam de
fato acolhidos e tenham seus direitos preservados.
62
Ressalta-se que esses profissionais não recebem formação continuada,
condizente com o trabalho e o contexto em que é realizado. São ofertadas
capacitações voltadas para as políticas públicas.Todavia, em termos de conteúdos,
apresentam resultados insatisfatórios,que não condizem com a realidade do
cotidiano dos acolhimentos. Outro problema é a esporadicidade das atividades de
qualificação.
Para que os acolhimentos consigam atingir seus objetivos, os profissionais,
que neles atuam, devem conhecer o trabalho desenvolvido, no sentido de garantir o
acolhimento de crianças e suas famílias. Para que a qualidade dos serviços
prestados às crianças e às suas famílias seja cada vez melhor, é imprescindível um
reordenamento dos programas públicos, na busca de investimento na formação
continuada dos profissionais de acolhimento institucional.
É indispensável, para se alcançar qualidade no atendimento, investirem
capacitação para os profissionais de acolhimento institucional. Essa é uma tarefa
complexa, que exige não apenas boa vontade e solidariedade, mas uma equipe com
conhecimento técnico adequado para a sua atuação.Nesse sentido, é necessário
que seja oferecida não só uma capacitação inicial de qualidade,mas, também, uma
formação continuada a tais profissionais, especialmente, aqueles que têm contato
direto com as crianças e adolescentes e suas famílias.
Atuar em acolhimento institucional não é tarefa fácil e os profissionais dessas
instituições acabam por sofrer os impactos da relação da criança com sua família. A
rotina das tarefas é muito instável e o profissional deve estar, o tempo todo,
preparado para enfrentar o desconhecido. A impossibilidade de prever o que
acontecerá nestes ambientes, acaba por gerar um clima de insegurança. Essa
instabilidade ocorre devido à diversidade de históricos familiares, ao
desconhecimento sobre a medida protetiva e a reação da criança e dos pais diante
do acolhimento, o que gera comportamentos inesperados, inclusive momentos de
agressividade.Normalmente, o cotidiano dos acolhimentos institucionais exige um
esforço e muita dedicação dos profissionais, no sentido de conseguirem atingir o
objetivo de seu trabalho.A busca da realização das metas implica em um
envolvimento com a dinâmica do acolhimento.
Um processo de seleção criterioso dos profissionais, que atuarão nos serviços
de acolhimento, é essencial para a garantia de contratação de pessoal qualificado e
com perfil adequado ao desenvolvimento de suas funções. A capacitação possibilita,
63
desse modo, a oferta de um serviço de qualidade aos usuários (BRASIL, 2009a).
Esses profissionais são: técnicos que podem ter a formação acadêmica em serviço
social ou psicologia; educadores sociais, que, segundo exigência da Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte, tenham concluído o ensino médio.
O profissional deve ter informações claras sobre o serviço e o perfil dos
atendidos, formação mínima para cada função e experiência profissional. Também
deve estar motivado para a função que ocupar, ter aptidão para o cuidado com a
criança e adolescente, capacidade de lidar com frustração e separação,
disponibilidade afetiva, estabilidade emocional, dentre outras.
De acordo com Oliveira (2005), qualquer experiência de trabalho, pode deixar
marcas no profissional, pois cada um a vivencia ao seu modo. Portanto, ele se
envolve no seu ambiente de trabalho, não sendo, então, uma relação unilateral.
Pode-se então afirmar que o profissional de acolhimento institucional se
esforça para fazer o melhor e busca o sucesso e reconhecimento nas suas
atividades. Porém, devido à complexidade do serviço prestado à criança acolhida e
suas famílias, se sentem impotentes diante da experiência real do trabalho e, muitas
vezes, expressam suas dificuldades no cotidiano.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social (NOB-RH/SUAS) foi aprovada pela Resolução no 269, de 13 de
dezembro de 2006. Seu objetivo é delinear os principais pontos da gestão pública do
trabalho, além de propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e
trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, apresentando, para
tanto, as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho.
A NOB-RH/SUAS traz a dimensão da gestão do trabalho, pautado em quatro
dimensões: conhecer os profissionais que atuam na assistência social
(caracterizando suas expectativas de formação e capacitação); propor estímulos e
valorização destes trabalhadores; identificar pactos necessários entre gestores,
servidores, trabalhadores da rede socioassistencial; política de gestão do trabalho,
que privilegie a qualificação técnico-política desses agentes.
Sendo o acolhimento institucional um serviço da política pública, é necessário
que seu gestor considere os pressupostos da NOB-RH/SUAS, que posteriormente,
foram reforçados com as Orientações Técnicas (2009). Portanto, de acordo com a
NOB-RH/SUAS, compete às entidades considerarem as seguintes diretrizes:
64
[...]
Valorizar os seus trabalhadores de modo a ofertar serviços com o caráter público e de qualidade, conforme realidade no município;
Elaborar e executar plano de capacitação, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Capacitação;
Viabilizar a participação de seus trabalhadores em atividades e eventos de capacitação e formação no âmbito municipal, estadual, distrital e federal, na área de assistência social;
Buscar, em parceria com o poder público, o tratamento salarial isonômico entre os trabalhadores da rede pública e da rede prestadora de serviços socioassistenciais;
Manter atualizadas as informações sobre seus trabalhadores, disponibilizando-as aos gestores, para alimentação do Cadastro Nacional de Trabalhadores do Suas. (BRASIL,2006,p.21)
Diante desse cenário, percebe-se a necessidade de políticas públicas
abrangentes, capazes de integrar e complementar ações para oferecer uma
formação continuada aos profissionais de acolhimento institucional, objetivando
responder, positivamente, às necessidades do acolhimento. É, de primordial
importância, a formação continuada para que possam construir, conscientemente,
uma trajetória profissional responsiva e condizente com o ECA, as Orientações
Técnicas para os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes e a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2009b).
Através dos conhecimentos adquiridos, com essa formação continuada, os
profissionais de acolhimento institucional poderão propor mudanças, transformando
o acolhimento em uma ação efetiva de garantia do direito da criança e de sua
família.
3.3.2 Formação profissional do profissional de acolhimento institucional
A qualificação profissional é hoje uma preparação do indivíduo por meio de
uma formação profissional, dessa maneira ele irá aprimorar suas habilidades para
executar suas funções de acordo com a necessidade exigida pelo mercado de
trabalho. O objetivo da qualificação profissional é incorporar conhecimentos teóricos,
técnicos e profissionais. Atualmente o mercado de trabalho está cada vez mais
exigente e busca por profissionais qualificados, portanto, a carência de capacitação
é reconhecida tanto pelos profissionais quanto pelas empresas. Ambos encaram a
qualificação como um diferencial, nesse momento de competição no mundo do
trabalho.
65
Considerada como uma vertente da educação, a qualificação profissional é
uma necessidade urgente da sociedade. Cabe ao profissional manter-se qualificado
para que possa atender as necessidades de sua empresa. Portanto, apenas uma
formação inicial não é suficiente para garantir uma qualificação exigida nos dias
atuais. Uma formação continuada não se baseia apenas pelo conhecimento teórico
mas também na realização pessoal, pois, através de estudos, reflexão, contato com
novas percepções que serão proporcionadas, novos modos de pensar o fazer
surgem com o objetivo de assegurar aos profissionais melhor desempenho de suas
ações.
Com relação ao profissional de acolhimento institucional – inserido nessa
nova ideologia de mercado e, ainda, por trabalhar no sentido de promover a
proteção à criança e ao adolescente, no intuito de preservar seus direitos
fundamentais e dentre eles o direito de convivência familiar e comunitária – a falta
de uma formação profissional continuada pode causar, além de um atendimento não
condizente com o que é previsto em lei, a insatisfação com as atividades que
realizam. Esse descontentamento traz prejuízos, apenas, ao profissional. Tal fato
pode desenvolver baixo rendimento, negligência para com os acolhidos e suas
famílias e, consequentemente, a diminuição da qualidade dos serviços prestados.
Compreende-se que as novas exigências de qualificações e competências
constituem, hoje, também para as entidades que ofertam programas de
acolhimentos, uma forma de assegurar a qualidade das ações desenvolvidas.
Entretanto, nesse mercado competitivo, é necessário que as políticas públicas
invistam cada vez mais nas qualificações de seus profissionais.
Na busca de oferecer uma prestação de serviços mais adequada às crianças
e adolescentes acolhidos por determinação judicial, passar a promover a
qualificação, capacitação e o aperfeiçoamento de profissionais inseridos em
acolhimentos institucionais, torna-se fundamental objetivando formar quadros de
profissionais mais competentes e compromissados na realização de suas atividades
profissionais, pois estarão cientes de sua responsabilidade.
Nesse cenário, é importante salientar que os acolhimentos institucionais
devem atender aos pressupostos do ECA, a fim de trabalhar pela organização de
um ambiente favorável ao desenvolvimento da criança e do adolescente,
estabelecendo uma relação afetiva e estável com os profissionais. Esse ambiente
66
facilitador, deve oferecer condições de atendimento às necessidades físicas, de
sobrevivência e emocionais.
Pensar na reintegração da criança e do adolescente, em sua família de
origem, é prioridade. Porém, segundo Silva (2004), em nosso país, os indicadores
sociais mostram que esse público é a parcela mais exposta às consequências
nefastas da exclusão social.
As Orientações Técnicas (2009) estabelecem parâmetros de funcionamento e
oferecem orientações metodológicas. O objetivo é disponibilizar os serviços de
acolhimento de criança e adolescentes, de forma a cumprir a função protetiva e de
restabelecimento de direitos, compondo uma rede de proteção que favoreça o
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o desenvolvimento de
potencialidades das crianças e adolescentes atendidos e o empoderamento de suas
famílias (BRASIL, 2009a).
Dentre as orientações metodológicas, para o serviço de acolhimento, está a
capacitação e acompanhamento dos profissionais. De acordo com as Orientações
Técnicas (2009), deve-se investir na capacitação e acompanhamento de toda a
equipe, pois atuar em acolhimento institucional é uma tarefa complexa, que exige
uma equipe bem preparada. A formação é importante, especialmente, para os
profissionais que têm contato direto com as crianças, adolescentes e suas famílias e
para se ter um acompanhamento sistemático do profissional.
A exigência do mercado de trabalho faz com que investir na formação de
novas competências dos trabalhadores seja uma possibilidade de tornar, além das
ações mais qualificadas, os profissionais mais competentes e com novas
possibilidades.
Segundo Alencar:
Uma organização que valoriza o potencial para a competência, responsabilidade de ação, indo de encontro com a prática presente em nossa sociedade de promover um constante desperdício de potencial criativo. Ela se caracteriza por uma cultura que reconhece o potencial ilimitado de seus recursos humanos, que cultiva a harmonia do grupo, que estabelece expectativas apropriadas, que tolera as diferenças e que reconhece as habilidades e esforços de cada indivíduo. (ALENCAR, 1996, p. 92)
De acordo com o que é previsto no ECA (1990),nas Orientações Técnicas
(2009) e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), as unidades
67
de acolhimento institucional devem oferecer um espaço acolhedor, garantidor de
direitos às crianças e aos adolescentes acolhidos. Portanto, se os profissionais
perceberem esse espaço com objetivos claros, com autonomia e esforços
reconhecidos, certamente, trabalharão em níveis mais altos de motivação e
produzirão ideias criativas.
Nessa nova ordem capitalista, qualificação e novas competências dos
profissionais são a garantia de melhor desempenho e maior segurança das
atividades desenvolvidas. Cattani (1997,p.94) denomina, como formação
profissional, “todos os processos educativos que permitam, ao indivíduo, adquirir e
desenvolver conhecimentos teóricos, técnicos e operacionais relacionados à
produção de bens e serviços, quer esses processos sejam desenvolvidos nas
escolas ou nas empresas”. Percebe-se que o mundo do trabalho oferece amplo
espaço de atuação para todos os profissionais e uma formação profissional amplia
essas possibilidades.
O acolhimento institucional tem a responsabilidade de zelar pela integridade
física e emocional de crianças e adolescentes, que necessitam estar afastados de
suas famílias. Assim, deve promover formas de cuidado e educação em um
ambiente seguro, dotado de infraestruturas material e humana – que sejam capazes
de proporcionar ao seu público atendido condições de pleno desenvolvimento.
Frente a essa realidade, é necessário encontrar saídas para contribuir com
esses profissionais para que possam desempenhar melhor suas funções, sejam
técnicas ou educativas. Além disso, é importante propiciar, a esses trabalhadores, o
constante aprendizado e um espaço de satisfação. Partindo desse pressuposto, uma
formação continuada torna-se ferramenta importante para melhorar a excelência das
atividades e contribuir para seu sucesso. Todo profissional capacitado, que percebe
que poderá contribuir com o local de seu trabalho, realizará suas funções de forma
mais eficaz e com responsabilidade. Nessa perspectiva, ao ser, devidamente,
capacitado, contribuirá para a qualidade dos serviços prestados.
Uma formação continuada tende a trazer benefícios para os acolhimentos,
pois profissionais preparados poderão oferecer qualidade, credibilidade e respeito
em seus serviços. Além disso, o acolhimento institucional pode se constituir em um
sistema de proteção que, conforme preconiza o ECA, é uma medida de caráter
provisório e excepcional de proteção para todas as crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e ou social.
68
Isso nos faz pensar sobre os processos educacionais nas entidades de
acolhimento institucional, tendo em vista a garantia do direito à convivência familiar e
comunitária. Para essa discussão, é preciso partir dos conceitos de educação e
educação profissional e refletir em que medida a teoria pode contribuir para as
nossas questões nesse projeto.
Segundo Freire (2002) o sentido de ensinar não se esgota no tratamento do
objeto, ou do conteúdo, superficialmente, feito. Ao contrário, ele se alonga à
produção das condições em que aprender, criticamente, é possível. E essas
condições implicam ou exigem a presença de educadores e educandos criadores,
instigadores, inquietos, rigorosamente curiosos, humildes e persistentes.
Sabemos que a educação não se dá, somente, no ambiente escolar, mas sim
em todos os espaços e práticas sociais. Por essa razão, em diferentes momentos e
locais, se evidencia a relevância social da educação. É por meio dela que valores e
práticas são reconstruídos e que novos e diferentes saberes são veiculados– em
virtude das exigências econômicas e tecnológicas, advindas das necessidades de
uma sociedade em constante transformação.
Para Ramos (2002), a educação pode contribuir para a formação e instrução
de trabalhadores e, tem como função, formar a pessoa humana, possibilitando que
todos adquiram os conhecimentos, historicamente, construídos. O trabalho deve ser
visto como um processo educativo da personalidade humana.
Com relação à educação profissional, ela pode ser pensada na perspectiva da
Pedagogia Social, cuja finalidade é a promoção de condições de bem estar social,
de convivência, de exercício da cidadania, de promoção social e desenvolvimento e
de superação de condições de sofrimento e marginalidade. Nesse sentido, o
conhecimento exigido extrapola o conhecimento acadêmico. É necessário fazer uso
do conhecimento adquirido no decorrer da vida, especialmente, no envolvimento
pessoal. (LONI;CALIMAN,2010).
Em 1900, o conceito da Pedagogia Social surgiu na Alemanha e, em um
primeiro momento, seria uma tentativa de criar estratégias para educar os “filhos de
guerra”. Ao longo do século XX, outras teorias foram surgindo sobre a Pedagogia
Social.
O conceito mais recente de Pedagogia Social, resultante de estudos de várias
universidades, é vista como “Teoria Geral da Educação Social”. Para Loni (2010), a
pedagogia social é voltada para a sensibilidade e a sociabilidade humana e pode ser
69
base para a educação profissional. Com isso, espera-se aumentar as possibilidades
de oferecer mudanças e melhores condições de vida às pessoas que não tiveram
acesso à escolaridade formal ou à inserção social. Dessa forma, seria uma
educação profissional, com o olhar voltado para os princípios da cidadania.
As leis que fundamentam as ações da Pedagogia Social encontram
fundamento no artigo 205, da Constituição Federal de 1.988, “a educação é direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Outra ação está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
9394/1996 que, em seu artigo1, cita:“a educação abrange os processos formativos
que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, nos movimentos sociais
e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais”.
Percebe-se que a legislação nacional considera a necessidade da educação
para além da ação individual, ou seja, como ação coletiva, comunitária, pautada no
saber fazer socioeducativo. Para Caliman (2006), o prioritário seria o agir sobre a
prevenção e a recuperação das deficiências de socialização e, de modo especial,
nos locais onde as pessoas são vítimas da insatisfação das necessidades
fundamentais.
A Pedagogia Social pode ser ainda definida como uma ação teórico-prática e
socioeducativa, realizada por educadores ou agentes sociais. É um campo de
estudo onde é priorizado a conexão entre educação e a sociedade. As atividades
são voltadas para amenizar os problemas sociais, por meios de ações educacionais.
A proposta da Pedagogia Social está no empenho direto do aprofundamento
de perspectivas teóricas e de propostas metodológicas que objetivam o bem estar
social. Segundo Caliman (2008), a pedagogia social se volta para a análise e a
avaliação das situações e condições sociais “conflituosas”; possibilita a
sistematização de boas práticas e metodologias, com base, nas quais, seja possível
intervir, em termos formativos, no âmbito da diversidade social, do desvio, da
marginalidade e da equidade dos recursos sociais.
No que diz respeito à inclusão profissional, através da Pedagogia Social,
haverá maior igualdade de oportunidades, quanto maior for a dignidade e aspectos
sociais, culturais, educacionais e econômicos. Será através desses indicadores que
o profissional poderá vencer desafios,por meio do trabalho. A Pedagogia Social
70
auxilia na superação das dificuldades, causadas pela necessidade de formação e
trabalho e, ainda, na obtenção do bem estar social, na reintegração e na
inclusão(MANICA;CALIMAN,2010).
Atuar na perspectiva da Pedagogia Social é pautar ações de transformação,
que, segundo Soares (2008), é ser “agente social de mudança”. A educação deve
ser pensada como transformadora, propondo possibilidades e não, somente, de
responsabilidade das instituições de ensino. A educação acontece em todos os
espaços e deve ser pautada em valores sociais e deve estar além das escolas,
sendo capaz de causar reflexões sobre conhecimentos e produção de saberes.
Pensando a relação entre profissional de acolhimento institucional e a
Pedagogia Social, a formação profissional continuada deverá estar baseada em uma
educação além da formalização e apropriação de conhecimentos. É fundamental
reconhecer as potencialidades desses profissionais e a capacidade de recriar, a
partir dos contextos onde estão inseridos. A Pedagogia Social também visa o auto
conhecimento na relação com o outro, pois reconhece que a Educação se dá pela
participação social. Assim, o trabalho a ser desenvolvido é pautado nas demandas
sociais e o educador torna-se um agente de mudança.
Com efeito, pensar a formação continuada– para os profissionais de
acolhimento social, baseada na Pedagogia Social – é relevante, pois, ao considerar
o contexto atual desse serviço de proteção, as demandas desses profissionais
deverão ser compreendidas na sua realidade. É ainda, importante compreender o
papel e a função desse profissional, na medida em que ele atua diretamente com as
crianças acolhidas e suas famílias. Contudo, unir saberes e criticidade, a partir dos
próprios profissionais inseridos nos acolhimentos, resultará em um desenvolvimento
de uma prática educativa, no sentido de emancipação desse profissional.
Uma formação profissional continuada para os profissionais de acolhimento
institucional – fundamentada em uma proposição de uma prática pedagógica
planejada, discutida e avaliada, pautada na Pedagogia Social, demonstra que é
possível desenvolver um atendimento de qualidade, ao invés de um atendimento de
caráter assistencialista, fruto de um ranço histórico que espaços institucionais
carregam. Nesse sentido, é preciso buscar um formato para essas formações
continuadas serem capazes de ilustrar a sua real função e condizerem com a
realidade desses profissionais.
71
É preciso valorizar as potencialidades do profissional de acolhimento
institucional como contribuinte do desenvolvimento humano. A compreensão do
trabalho pedagógico, como fio condutor que perpassa a dinâmica desse espaço, é o
início de mudanças no atendimento à criança acolhida e sua família. Deverá ser
respeitada a experiência do profissional, para ser elaborada uma formação
profissional que lhe seja direcionada.
A incoerência que pode ocorrer em uma formação, que não condiz com a
realidade, pode interferir, diretamente, na proposta educativa das unidades de
acolhimento institucional o que pode gerar problemas nas relações interpessoais.
Para a concretização de um espaço, realmente, educacional é preciso investir em
uma qualificação onde todos são importantes para a realização do objetivo da
instituição, onde cada qual tem o seu valor. Com essa percepção, o trabalho se
torna, de fato, eficiente.
A formação continuada pode funcionar como articuladora entre a proposta do
acolhimento institucional e os profissionais, desenvolvendo uma comunicação
dinâmica e funcional que auxilie na promoção de uma relação interpessoal pautada
no respeito. Uma formação que respeita o profissional e valoriza a escuta, requer
reconhecimento, apoio e orientação.
O acolhimento institucional pode ser considerado um espaço de formação que
pode possibilitar à criança ou ao adolescente iniciativa, responsabilidade e
autonomia. O que pode determinar esses resultados, está na práxis pedagógica
existentes nesses espaços. O reordenamento do acolhimento institucional perpassa
também pela educação, como estratégia para as mudanças que podem ocorrer
nesse espaço.
Neste capítulo, foi proposto apresentar a Medida Protetiva de Acolhimento
Institucional,iniciada a partir da promulgação do ECA (1990) e se efetivou através de
um sistema de proteção,denominado acolhimento institucional.Também foi
apresentada a formalização desse acolhimento,a partir das Orientações Técnicas
para os Serviços de Acolhimentos para Crianças e Adolescentes (2009), que é um
documento com princípios, orientações metodológicas e parâmetros de
funcionamento para as diversas modalidades de serviço de acolhimento de crianças
e adolescentes, no cumprimento de sua função protetiva e de restabelecimento de
direitos.
72
Foi ainda apresentado neste capítulo, o cenário atual relativo às crianças e
aos adolescentes acolhidos, institucionalmente, no Brasil e em Minas Gerais. Foi
destacado que é recente a preocupação em realizar pesquisas ou censos sobre o
perfil das entidades de acolhimento institucional e das crianças e adolescentes
acolhidos e sob medida de proteção. Foram citadas as pesquisas, realizadas sobre
acolhimento institucional, que apontaram um intenso investimento do poder público
municipal na política para a criança e o adolescente, durante a década de 90, do
século passado.
O processo de capacitação nas unidades de acolhimento institucional também
teve destaque neste capítulo e foi citada a promoção de cursos para os
profissionais. As qualificações foram ofertadas pela Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, em parceria com o Instituto Félix Guatarri. Porém, em 2012, essa parceria
foi desfeita, sendo necessário que a própria Gerência de Políticas de Assistência
Social convocasse a rede (saúde, secretarias de abastecimento, educação e etc.)
para capacitar as entidades de acolhimento institucional.
Foi ainda ressaltado que, de acordo com a nova legislação, os profissionais
envolvidos no acolhimento institucional necessitam alcançar qualidade em suas
atividades. Para tanto, deverá haver um investimento das políticas públicas em
capacitações continuadas e condizentes com a realidade desse profissional.
Finalizando, foram citadas as novas exigências do mercado de trabalho, no
que se refere à qualificação e competência profissional. A aptidão e conhecimento
do profissional devem se estender às entidades que ofertam programas de
acolhimentos. A necessidade de se pensar a educação nesses ambientes, deve ser
contemplada como forma de assegurar a qualidade das ações desenvolvidas a partir
da perspectiva da Pedagogia Social, baseada em uma educação para além da
formalização e apropriação de conhecimentos. Ela deve, assim, reconhecer as
potencialidades desses profissionais e a capacidade de recriara partir dos contextos
onde estão inseridos.
4 ANÁLISE DOS DADOS E OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Compreender como as entidades de acolhimento se constituem é
fundamental para apreender como ela poderá promover as atuações de sua equipe
73
de profissionais, para proporcionar às crianças acolhidas e suas famílias a garantia
de seus direitos. Minha percepção com relação à necessidade de uma formação
profissional continuada, para os técnicos que atuam em acolhimento institucional,
surgiu a partir do meu trabalho como técnica e coordenadora nesse espaço de
acolhida.
Nessa prática profissional, deparei-me com a complexidade que envolve o
atendimento social do profissional de acolhimento às crianças e suas famílias, pois
exige não apenas solidariedade e boa vontade, mas uma equipe com conhecimento
técnico adequado. Portanto, as atividades, desenvolvidas pelos técnicos de um
acolhimento institucional, se constroem no cotidiano e essa construção não depende
só desses profissionais, mas de outros atores envolvidos, que não têm vocalização,
principalmente, a criança acolhida e sua família. Dessa forma, as ações, além de
complexas, contêm características que dificultam a organização e produção do
trabalho.
Devido a essa complexidade, procurei complementar minha formação com a
especialização em atendimento sistêmico com família e redes sociais. O intuito era o
de alcançar uma melhor compreensão dos atores envolvidos no acolhimento
institucional, como também obter mais instrumental teórico para operacionalizar a
prática. Outras atividades que, diretamente, impactaram a reflexão sobre minha
prática profissional foi a participação na comissão do Fórum das Instituições de
Acolhimento de Belo Horizonte (2007 a 2009) e a contribuição na elaboração do
Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2009). A presença nesses
eventos trouxe inquietações que, se tornaram mais fortes, em virtude da percepção
do despreparo dos profissionais de acolhimento institucional em lidar com o público
atendido e, em especial, à falta de uma formação profissional continuada.
Apesar das orientações legais4, percebi a existência de um despreparo dos
técnicos em relação às atividades realizadas junto às famílias e às crianças, pois,
muitas vezes, eles relataram, em encontros e discussões, a necessidade de um
apoio das políticas públicas, no sentido de proporcionar uma formação continuada
que os preparassem para um atendimento qualificado ao público atendido.
Ressalto que são ofertadas capacitações pelas políticas públicas, porém, em
4Estatuto da Criança e do Adolescente; Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes e Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
74
termos práticos, apresentam resultados pouco satisfatórios, pois acontecem
esporadicamente e, nem sempre,condizem com a realidade dos acolhimentos
institucionais.
Ainda durante o meu percurso profissional, foi possível conhecer a realidade
dos técnicos que atuam no acolhimento institucional e, diante do cotidiano de suas
atividades, surgiu um grande desafio: o desejo de investigar sobre as formas de
capacitação desses profissionais. O anseio compreendia, principalmente, a análise
da nova proposta,da entidade em que estou inserida, de abertura de mais uma
unidade de acolhimento, cujo nome é “Mãos de Maria”. A nova unidade foi
inaugurada em 26 de setembro de 2012 e acolhe doze crianças até um ano de
idade. Esse é um momento propício para desenvolver esta pesquisa, pois estou
diante de um novo desafio que é um acolhimento com um público tão específico e
com demandas especiais.
4.1Metodologia e procedimentos de investigação
A metodologia diz respeito à forma como a pesquisa será desenvolvida, de
acordo com a definição do seu tema. Minayo (1993) considera a pesquisa como
uma:
[...] atividade básica das ciências na sua indagação e descoberta da realidade. É uma atitude e uma prática teórica de constante busca que define um processo intrinsecamente inacabado e permanente. É uma atividade de aproximação sucessiva da realidade que nunca se esgota, fazendo uma combinação particular entre teoria e dados”. (MINAYO, 1993, p. 269 ).
Discussões acerca do acolhimento institucional que, historicamente, foi
marcado por violações de direitos, continuam presentes nos dias atuais. Entretanto,
esta pesquisa parte do princípio de que os acolhimentos institucionais são cercados
por diversos problemas, dentre eles a falta de uma formação profissional continuada
para os técnicos. Uma vez que seria uma forma de qualificar as atividades
desenvolvidas por eles. Para esse profissional desenvolver um trabalho condizente
com a real necessidade do público atendido deverá estar, devidamente, qualificado
através de uma capacitação continuada e que esteja de acordo com sua vivência
profissional.
75
A presente investigação foi realizada por meio de pesquisa qualitativa que
trabalha com valores, crenças, hábitos, atitudes, representações, opiniões e adequa-
se a aprofundar a complexidade de fatos e processos particulares específicos a
indivíduos e grupos. A abordagem qualitativa é empregada, portanto, para a
compreensão de fenômenos caracterizados por um alto grau de complexidade
interna.
A modalidade de pesquisa qualitativa proporcionou à pesquisadora conhecer,
com profundidade, as dificuldades apontadas pelos profissionais de acolhimento
institucional, dando ênfase à efetivação do direito da criança e adolescente
acolhidos e suas famílias. A análise dos dados ocorreu a partir do conhecimento
desses profissionais, ou seja, o que pensam, o que sentem, como se dão as
relações sociais com os acolhidos e suas famílias e as dificuldades encontradas em
seu cotidiano profissional.
Richardson (1999) apresenta as vantagens da análise qualitativa.
As investigações que se voltam para uma análise qualitativa têm como objeto situações complexas ou estritamente particulares. Os estudos que empregam uma metodologia qualitativa podem descrever a complexidade de determinado problema, analisar a interação de certas variáveis, compreender e classificar processos dinâmicos vividos por grupos sociais, contribuir no processo de mudança de determinado grupo e possibilitam em maior nível de profundidade, o entendimento das particularidades do comportamento dos indivíduos. (RICHARDSON, 1999, p.80)
De acordo com Minayo (2007), o método qualitativo é o que se aplica ao
estudo da história, das relações, das representações, das interpretações que os
humanos fazem a respeito de como vivem, sentem, pensam e constroem seus
artefatos e a si mesmos. Ainda de acordo com a autora, as abordagens qualitativas
se adaptam melhor com a investigação de grupos e segmentos delimitados e
focalizados de histórias sociais sob a ótica dos atores, de relações e para análises
de discursos e de documentos.
Nesta investigação, é importante ter clareza sobre o objeto de estudo e as
questões que norteiam a pesquisa. Assim, é relevante salientar que elas fazem parte
do conhecimento do pesquisador. No entanto, a riqueza da pesquisa está em
desvendar o que está por traz da realidade. Esta pesquisa de caráter qualitativo
teve, como questão orientadora, a importância de uma formação profissional
continuada para os técnicos de acolhimento institucional, na cidade de Belo
76
Horizonte. O trabalho teve como objetivo fornecer fundamentos teóricos e
metodológicos para uma formação profissional continuada destinada a esses
profissionais, condizentes com a sua realidade e necessidade.
Através do conhecimento adquirido com as crianças acolhidas e suas famílias
e do trabalho realizado pelos técnicos, inseridos em acolhimento institucional,
definiu-se como procedimento metodológico o estudo de caso. É de suma
importância, pensar, nesse profissional, não de forma isolada, e sim inseridos em
um contexto social e baseado em uma visão da totalidade. Com efeito, isso nos
remete ao estudo de caso que, de acordo com Yin, Pinto e Martins (2001), é uma
ferramenta de investigação científica utilizada para compreender processos na
complexidade social. Esse contexto, abarca as situações problemáticas, para
análise dos obstáculos, e situações bem-sucedidas, para avaliação de modelos
exemplares. Através de um mergulho profundo e exaustivo em um objeto delimitado,
o estudo de caso possibilita a penetração em uma realidade social, não conseguida,
plenamente, por um levantamento amostral e avaliação, exclusivamente, qualitativa
(MARTINS, 2008).
Segundo Ventura (2007), no estudo de caso, deverá haver sempre a
preocupação de se perceber o que o caso sugere a respeito do todo e não o estudo
se limitar, apenas, àquele caso. Ele será eficiente, se for precedido por um
planejamento detalhado, a partir de ensinamentos advindos do referencial teórico e
das características próprias do caso. O estudo de caso abrange tudo com a lógica
de planejamento, incorporando abordagens específicas à coleta e análise de dados.
Portanto, o estudo de caso não se restringe, somente, à coleta de dados e nem,
tampouco,se caracteriza como um planejamento em si, mas é uma estratégia de
pesquisa abrangente.
4.2Sujeitos da pesquisa
Como já mencionado, não existe uma formação continuada para os técnicos
de acolhimento institucional, em Belo Horizonte. O que existe são capacitações
disponibilizadas, esporadicamente, pela Prefeitura que, nem sempre, discutem
questões condizentes com a realidade desses profissionais. Diante desse cenário, a
presente pesquisa foi conduzida por meio da coleta de dados primários, levantados
a partir de questionários apresentados aos técnicos dos acolhimentos institucionais.
77
A coleta dos dados secundários foi realizada por meio de pesquisa documental, ou
seja, coleta de dados que estão restritos a documentos – escritos ou não
(MARCONI; LAKATOS, 1990) –, a partir de um levantamento sobre a legislação
referente aos direitos da criança e do adolescente.
Primeiramente, para a realização da pesquisa documental, foi realizado um
levantamento sobre as exigências que a Lei 12010, ECA e as Normas Técnicas e
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2009b) especificam
para que o direito da criança e do adolescente acolhido seja, de fato, garantido.
No segundo momento, foram aplicados questionários junto aos técnicos de
acolhimento institucional, que apresentaram questões em torno dos processos de
capacitação.
A técnica de questionário foi escolhida porque serve para a coleta de
informações da realidade vivenciada pelos profissionais no acolhimento institucional
e apresenta uma série de vantagens. Esse método é mais interessante porque, por
exemplo, garante o anonimato das respostas; possibilita atingir um grande número
de pessoas; não é necessário treinamento para o pesquisador;permite que as
pessoas o respondam no momento em que julgarem conveniente e não expõe os
pesquisados à influência das opiniões e do aspecto pessoal do entrevistado.
(GIL,1999,p.128). Ainda segundo Gil (1999,p.128), o questionário pode ser definido
“como a técnica de investigação composta por um número, mais ou menos, elevado
de questões apresentadas, por escrito às pessoas, tendo por objetivo o
conhecimento de opiniões, crenças, sentimentos, interesses, expectativas, situações
vivenciadas, etc.”.
Para analisar a opinião dos técnicos de acolhimento institucional, com relação
à necessidade de uma formação profissional continuada, definiu-se pelos
acolhimentos situados na cidade de Belo Horizonte: 42unidades de acolhimento
institucional, que acolhem crianças e adolescentes afastados da família por risco
social e/ou pessoal.
Para a realização dos questionários, optou-se por selecionar um acolhimento
por regional. O município de Belo Horizonte está dividido em nove administrações
regionais: Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha
e Venda Nova.Cada uma delas, por sua vez, são divididas em bairros. Porém, não
há acolhimento institucional na regional Centro-Sul. Sendo assim, foram
apresentados questionários a oito acolhimentos institucionais. A escolha de um
78
acolhimento por regional foi no sentido de visualizar a cidade como um todo, bem
como identificar as especificidades e pontos em comum para mapear a realidade
dos acolhimentos institucionais em Belo Horizonte.
Figura 1 -Regiões Administrativas de Belo Horizonte
Fonte: IBGE,2007.Prodabel,2011.SMAPL.2011
Todos os técnicos que responderam ao questionário foram consultados a
respeito da pesquisa e seu objetivo e aceitaram participar assinando o Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido, conforme preconiza a Resolução 466/2012 da
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). A proposta do questionário foi
analisar a necessidade de uma formação profissional continuada e conhecer a
realidade desses profissionais e de que forma eles apontam questões sobre essa
necessidade. O estudo analisou se as capacitações existentes contribuíram de fato
nas atividades desenvolvidas no acolhimento institucional e na preservação da
garantia do direito da criança ou adolescente acolhido e suas famílias.
79
Em relação aos profissionais, foram escolhidos os técnicos5, pois eles atuam
diretamente comas famílias e as crianças acolhidas. O grupo entrevistado totalizou
oito profissionais, uma vez que foi escolhido um acolhimento por regional e,
conforme citado, anteriormente, apesar da cidade ser dividida em nove regionais, há
acolhimentos em apenas oito regionais.
A oportunidade de apresentar um mesmo questionário a esses
profissionais,tornou-se uma ferramenta que auxiliou a pesquisadora, no sentido de
direcionar melhor o enfoque sobre as questões relevantes ao cargo e funções bem
como em relação às suas responsabilidades. Dessa forma, pretendeu-se elencar as
necessidades em torno da capacitação profissional, identificadas pelos entrevistados
a partir de suas vivências no cotidiano dos abrigos.
4.3Descrição e análise dos dados
Após parecer consubstanciado da Plataforma Brasil, datado de 12 de
setembro de 2013, foram aplicados oito questionários para oito técnicos que atuam
em acolhimentos institucionais, na cidade de Belo Horizonte. Assim, as regionais
contempladas foram: Barreiro, Leste, Oeste, Noroeste, Norte, Nordeste, Pampulha e
Venda Nova.
A análise qualitativa, através da interpretação dos dados coletados por meio
dos questionários, apresenta informações sobre a realidade vivenciada, apontam
indícios da subjetividade de cada profissional e abordam a problemática estudada.
Essa aproximação com os sujeitos proporcionou um conhecimento mais
aprofundado da realidade desse profissional, o que foi de suma importância para a
presente pesquisa. Um de seus objetivos, inclusive, é elaborar um projeto de
formação continuada para os técnicos de acolhimentos institucionais, a partir das
necessidades apontadas por eles e condizente com o contexto social, político e
econômico do público atendido. Esta proposta buscará abarcar no seu bojo um
processo educacional que possa contribuir de forma positiva para a qualificação dos
atendimentos às crianças acolhidas e suas famílias, visando a garantia do direito à
convivência familiar e comunitária.
5 Profissionais que compõem a equipe em um acolhimento: coordenador, técnico, educadores social,
auxiliar de serviços gerais, motorista e cozinheira.
80
Para uma maior compreensão sobre a opinião dos técnicos, acerca da
importância de uma formação profissional continuada, foram utilizadas questões que
nortearam esta investigação e,com base nos questionários respondidos, a
categorização e análise dos dados foram feitas..
4.4 Perfil dos Acolhimentos: natureza jurídica
O gráfico abaixo demonstra que, no universo pesquisado, dos oito
acolhimentos, seis são denominados Organização Não Governamental, que são
Organizações sem fins lucrativos criadas e mantidas com ênfase na participação
voluntária de âmbito não governamental, objetivando o benefício público. As ONGs
atuam em diversas áreas como, por exemplo, social, ambiental, saúde tratamento de
dependentes químicos e etc.
Segundo Delgado (1983),as ONGs tem como objetivo cooperar como Estado
na consecução de seus objetivos e, não raras vezes, serve para fazer o seu papel.
Ainda de acordo com o citado autor, por não ter tempo hábil para resolver todos os
problemas e suprir todas as necessidades de uma política de desenvolvimento
social, a sociedade civil se organiza e funda essas organizações.
Percebe-se então que, com o surgimento das ONGs, atribuições do âmbito,
antes, estatal, vêm-se transferindo para a iniciativa privada e para a sociedade. O
modelo neoliberal, exige a participação de novos atores e o Estado, que deveria ser
o principal responsável, não dispõe de condições de implementar políticas de
desenvolvimento social. Com as ONGs em atuação, o Estado reduz seu
investimento na área social, intensificando parcerias com os setores da sociedade,
no sentido de enfrentar, juntos, questões sociais. Portanto, o bem público passa a
ser de responsabilidade de todos (ANDRADE,2002).
Ressalta-se que as ONGs, fazem parte do terceiro setor que, nas últimas
décadas do século XX, vem expandindo e se fortalecendo. Segundo Coelho (2000),
o terceiro setor é o conjunto de organizações sociais privadas, sem fins lucrativos,
com atuação voltada ao atendimento das necessidades de segmentos da
população, visando o bem comum.
Com a ausência do Estado em alguns serviços, as ONGs surgiram para dar o
suporte e seus projetos são financiados pelas próprias organizações, por meio de
doações, além de algumas receberem apoio de instituições públicas e privadas.
81
Quanto à associação, que também foi vislumbrada no gráfico, é uma
modalidade de agrupamento dotada de personalidade jurídica. Ela se configura,
então, como pessoa jurídica de direito privado, voltada à realização de interesses
dos seus associados ou de uma finalidade de interesse social. A existência legal das
associações surge com a inscrição de seu estatuto no registro competente, desde
que satisfeitos os requisitos legais, que ela tenha objetivo lícito e esteja
regularmente organizada (PAES, 2006, p.63).
Gráfico 1 – Natureza Jurídica
Fonte: dados da Pesquisa
4.5 Filiações Religiosas
Os dados, apresentados no gráfico 2,elucidam que dos oito acolhimentos
escolhidos para a pesquisa, 5 apresentam vínculo com a religião. Percebe-se pela
história que a filantropia exercida através das Santas Casas de Misericórdias,
conhecidas também como Irmandades, constituíram as primeiras formas de serviços
assistenciais.Portanto,estão na origem do atendimento às crianças e adolescentes.
A filantropia foi desenvolvida no Brasil sob a lógica da prática assistencialista.
Segundo Castro (1999), as ações das entidades ligadas à igreja, praticamente
desde a chegada dos portugueses no Brasil, estavam demasiadamente carregadas
com o conceito de benemerência.
6 ONG
2 Associação
82
Gráfico 2 – Filiações religiosas
Fonte: dados da Pesquisa
4.6 Parcerias e convênios
O gráfico 3 indica que a maioria dos acolhimentos institucionais firmou
convênio com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Essas parcerias são
necessárias para que as ONGs possam continuar existindo. A constante busca por
parcerias é imprescindível, pois as atividades passam a ser desenvolvidas em
conjunto, aumentando, assim, os recursos para a eficácia das ações e qualidade dos
serviços prestados.
5 Sim
3 Não
83
Gráfico 3 - Pública, Privada ou Conveniada
Fonte: dados da Pesquisa
4.7 Capacidade de Atendimento
Interpretamos os dados contidos no gráfico 4, de acordo com o que está
previsto no artigo 94, inciso III, “oferecer atendimento personalizado, em pequenas
unidades e grupos reduzidos”(BRASIL, 1990, p. 20). Esse novo olhar direciona para
a vertente da proteção integral. A forma diferente, de vislumbrar essa questão,
significa dizer que as unidades de acolhimento devem trabalhar dentro de critérios
mínimos de qualidade, evitando o atendimento massificado. A relevância de se
evitar a massificação, consiste no fato de ela trazer dificuldade de estabelecimento
de vínculos, distanciamento da família de origem, carência afetiva, atrasos no
desenvolvimento, perda de registro da história de vida e etc. Esse reordenamento
dos serviços de acolhimento está previsto, também, nos Planos Nacional, Estadual e
Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente
à Convivência Familiar e Comunitária. Portanto, as entidades de acolhimento
institucional devem atuar de forma diferenciada e todo seu fazer deve ser no sentido
de alcançar os direitos, antes relegados à crianças e adolescentes acolhidos e suas
famílias.
Ainda de acordo com as Orientações Técnicas para os Serviços de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009), está previsto a oferta de
atendimento personalizado e individualizado: toda criança e adolescente tem direito
a viver num ambiente favorecedor de seu processo de desenvolvimento, que lhe
6 Conveniadas
2 Privadas econveniadas
84
ofereça segurança, apoio, proteção e cuidado. Nesse sentido, quando o afastamento
for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem
buscadas, os serviços de acolhimento prestados deverão ser de qualidade,
condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da
criança e do adolescente. Para tanto, o atendimento deverá ser oferecido para um
pequeno grupo e garantir espaços privados, para a guarda de objetos pessoais e
registros, inclusive fotográficos,sobre a história de vida e desenvolvimento de cada
criança e adolescente.
Gráfico 4 - Capacidade de Atendimento
A faixa etária dos acolhimentos que atendem 15 crianças ou adolescentes é de 0 a 17 anos,
onze meses e vinte nove dias. Quanto aos dois acolhimentos que acolhem 12 crianças o perfil
é de 0 a 1 ano.
4.8 Faixa etária das crianças acolhidas
A faixa etária atendida pelas unidades de acolhimento está demonstrada no
gráfico5. De acordo com as Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimentos
(2009), a organização dos serviços de acolhimento, para crianças e adolescente,
está dividida em diferentes modalidades, ou seja, perfil dos acolhidos, cujo objetivo é
responder de forma mais adequada às demandas da população infanto-juvenil. A
partir da análise da situação familiar, do perfil de cada criança ou adolescente e de
seu processo de desenvolvimento, deve-se indicar qual modalidade poderá
responder, de forma mais eficaz, às suas necessidades e num determinado
6 - 15 crianças ouadolescentes
2 - 12 crianças
85
momento. Para determinar a modalidade que melhor atenderá a criança ou
adolescente, há que se considerar, ainda, sua idade; histórico de vida; aspectos
culturais; motivos do acolhimento; situação familiar; previsão do menor tempo
necessário para viabilizar soluções de caráter permanente (reintegração familiar ou
adoção); condições emocionais e de desenvolvimento, bem como condições
específicas que precisem ser observadas (crianças e adolescentes com diferentes
graus de deficiência,crianças e adolescentes que estejam em processo de saída da
rua, com histórico de uso, abuso ou dependência de álcool ou outras drogas, com
vínculos de parentesco – irmãos, primos, etc.); dentre outras.
Gráfico 5 - Faixa etária atendida pelas unidades de acolhimento
Fonte: dados da Pesquisa
4.9 Fontes dos recursos
Quanto às fontes de recursos que está demonstrada no gráfico 6, todas as
unidades pesquisadas têm convênio com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte,
recebem doações da sociedade civil e algumas, ainda, têm recursos próprios. As
ONGS necessitam recorrer a outros setores para obter uma parte de seus recursos
financeiros, o que a torna, às vezes, dependentes. De acordo com Falconer e Vilela
(2001), entre as fontes de recursos do terceiro setor estão os fundos públicos
repassados para executar funções que, usualmente, cabem ao Estado, a geração de
3 - 7 a 12 anos
3 - 0 a 6 anos
1 - 0 a 1 ano
1 - 12 a 18 anos
86
receita própria por meio de venda de produtos, serviços a associados ou terceiros e
as doações de empresas e de indivíduos.
Muitas vezes as ONGs buscam recursos junto à sociedade civil e empresas
privadas, pois o que é ofertado pelo município ou Estado não é suficiente para
atender a toda demanda existente. A busca pela diversidade de recursos, torna-se
importante para que as entidades não se tornem tão vulneráveis. A dificuldade das
ONGs em gerar recursos próprios aumenta a necessidade de captação de fundos.
Portanto, é importante que as entidades adotem novas estratégias trazendo
recursos que possam expandir sua capacidade de atendimento. Muitas vezes, essas
entidades sobrevivem graças aos recursos captados que as tornam capazes de
cumprir o seu papel e garantir seu espaço. Contudo, as entidades não podem
continuar dependendo apenas de financiadores tradicionais. Para Landim (2002), a
independência das ações depende do grau de força e consistência das
organizações para impor sua autonomia e negociar os recursos, sem alterar seus
projetos e objetivos.
Gráfico 6 - Fontes de recursos
Fonte: dados da Pesquisa
4.10 Recursos Humanos
Os gráficos 7 e 8retratam quem são os trabalhadores que estão inseridos no
acolhimento institucional e como operacionalizam a medida protetiva.
6 Convênio comPBH e Doações
2 Convênio comPBH, Doações eRecursos próprios
87
O primeiro documento normativo a trazer a dimensão da gestão do trabalho,
foi a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social (NOB-RH/SUAS,2006). Esse documento abarca a gestão do
trabalho pautado em quatro dimensões, que são: conhecer os profissionais que
atuam na assistência social, caracterizando suas expectativas de formação e
capacitação; propor estímulos e valorização destes trabalhadores; identificar pactos
necessários entre gestores, servidores, trabalhadores da rede socioassistencial e
política de gestão do trabalho que privilegie a qualificação técnico-política desses
trabalhadores. Os pressupostos desse documento foram reforçados nas Orientações
Técnicas (2009). Portanto, cabe ao gestor das entidades de acolhimento institucional
considerar os pressupostos desse documento e algumas de suas competências.
Segundo a NOB-RH/SUAS, as tarefas incluem valorizar os seus trabalhadores, de
modo a ofertar serviços com o caráter público e de qualidade, conforme realidade no
município; elaborar e executar plano de capacitação em consonância com as
diretrizes da Política Nacional de Capacitação; viabilizar a participação de seus
trabalhadores em atividades e eventos de capacitação e formação no âmbito
municipal, estadual, distrital e federal, na área de assistência social.
Fazem parte do quadro de recursos humanos das unidades de acolhimento, o
educador social que tem a responsabilidade de cuidar, diretamente, das crianças e
adolescentes.Nesse quadro se encaixam, ainda,o apoio operacional dos serviços
gerais, cozinheiras, motorista e os técnicos,que têm como função a realização de
estudos de casos e elaboração de relatórios. A presença técnica na unidade de
acolhimento, com horários determinados de trabalho, garante a realização de estudo
de caso, de forma pontual e sistemática. O trabalho técnico exercido, da forma como
prescrito na NOB-RH/SUAS e nas Orientações Técnicas, faz com que crianças e
adolescentes não fiquem esquecidos nas entidades. O técnico realiza a busca ativa
pela família de origem ou extensa, buscando intervir para que a medida protetiva de
acolhimento seja, de fato, provisória, conforme também preconiza o ECA(1990).
Além dos profissionais citados, as unidades de acolhimento contam com o
apoio de voluntários considerados adicionais, que contribuem para o funcionamento
eficiente das atividades. A pesquisa, realizada pela Fundação João Pinheiro (2000),
registrou que menos da metade das entidades tinham o quadro mínimo estabelecido
pelo próprio município, através do documento: Critérios de Qualidade do
Atendimento em Abrigos/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social/SMAAS.
88
Foi ainda apontado na pesquisa que, mais de 65% das entidades, trabalhavam com
a figura do pai ou mãe social (atual educador social). Não foi registrada a formação
continuada dos profissionais. Pensando a entidade, considerando a sua
especificidade e complexidade, não se pode avaliar a sua rotina diária sem
profissionais qualificados e preparados para exercer a sua função e, o mais
importante, em número suficiente.
Gráfico 7 - Número de Educadores Social por unidade de acolhimento
Fonte: dados da Pesquisa
Gráfico 8 - Formação dos Técnicos por unidade de acolhimento
Fonte: dados da Pesquisa
2 - 4 a 8educadores
4 - 9 a 12educadores
2 - 12 a 13educadores
6 Assistentes Social
2 Psicólogas
89
4.11 Sobre a atuação profissional
4.11.1 Dificuldades com o público atendido
A investigação dos dados apresentados no gráfico 9 – que trata das
dificuldades em lidar com o público atendido – demonstrou que 90% dos técnicos
reconhecem essa dificuldade. As dificuldades citadas ocorrem devido à ordem das
ações que são permeadas por um conjunto de fatores que as tornam diversificadas,
inesperadas e sujeitas a constantes mudanças. A complexidade das ações se
referem às variedades de problemas sociais emergentes de demandas e
necessidades, expressos devido à complexidade dos contextos histórico familiares
com os seus constantes conflitos.
Os entrevistados citaram em suas respostas algumas dificuldades
enfrentadas no cotidiano do acolhimento:
Dificuldade em lidar com comportamento, disciplina do público atendido (Informante 1) Saúde precária das crianças, má qualidade dos serviços disponíveis, acompanhamento e superação do uso de drogas e álcool por parte dos genitores (Informante 2) Variedade de problemas devido à faixa etária (Informante 4) O público atendido na maioria das vezes é usuário de drogas e moradores de rua. Não existe capacitação que nos qualifique para atender a este público (Informante 5).
Gráfico 9 - Dificuldades ao lidar com o público atendido
Fonte: dados da Pesquisa
0
5
10
7 Sim1 Não
90
4.11.2 Estratégias para o enfrentamento das dificuldades com o público
atendido
No que se refere a elementos para superar essas dificuldades, as respostas
dos entrevistados estão ilustradas no gráfico 10:
Gráfico 106 - Elementos necessários para superar as dificuldades e promover
uma melhor qualidade no cotidiano dos acolhimentos institucionais
Fonte: dados da Pesquisa
Profissionais capacitados na rede para atender os acolhidos (Informante 1) Capacitação técnica voltada para a realidade do público atendido pela Instituição (Informante 5).
Acredito que uma maior articulação da rede de atendimento, incluindo espaços de discussão, e intervenções efetivas, assim como o acompanhamento sistematizado junto à unidade de acolhimento por parte da equipe de supervisão de unidades de acolhimento conveniadas a Secretaria Adjunta de Assistência Social, poderia nos auxiliar na promoção de um diálogo entre as demais secretarias, incluindo saúde e educação, para que consigamos juntos minimizar os problemas acima citados (Informante 8).
Percebe-se, com a leitura dos gráficos 9 e 10 e a fala dos técnicos – os quais
podiam elencar quantos temas quisessem –, que esses profissionais reconhecem a
importância de uma formação profissional continuada para atuar no acolhimento
6Sobre essa questão, um dos entrevistados não respondeu.
1 Política mais eficáz
5 Capacitação voltada paraa realidade do AcolhimentoInstitucional
1 Capacitação voltada paraa realidade do AcolhimentoInstitucional e articulaçãocom a rede
91
institucional, previsto no ECA (1990), nas Orientações Técnicas para os Serviços de
Acolhimento para crianças e adolescentes e na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais (BRASIL, 2009b). Vale ressaltar, a importância de políticas
públicas abrangentes, para integrar e complementar ações de oferta de formação
continuada, com o propósito de possibilitar, a esses profissionais, uma resposta
positiva às necessidades do acolhimento.Uma formação continuada possibilitará ao
técnico a aquisição de conhecimentos específicos da sua profissão e ele se tornará
mais capacitado para atender às exigências impostas pelas entidades de
acolhimento, tendo, então, que estar, constantemente, atualizado.
4.12 Sobre as capacitações existentes
No gráfico 11, ao serem questionados sobre a participação dos técnicos em
formação, para atuar em acolhimento institucional, os entrevistados revelam que
houve participação em capacitação. Contudo, não foram continuadas e tiveram
baixa qualidade nos conteúdos apresentados, questões colocadas fora da realidade
das unidades de acolhimento e ausência de pontuação de questões relevantes para
os profissionais.
Percebe-se, pelas respostas dos entrevistados, que uma formação, apenas
inicial, é insuficiente para atender as exigências impostas pelas entidades de
acolhimento institucional. Portanto, uma formação, que seja continuada, emerge,
então, como uma necessidade da profissão. Entende-se que, o processo de
formação do técnico, que atua em acolhimento institucional, deverá englobar não só
um conhecimento teórico, mas também prático, condizente com a realidade vivida
no cotidiano do acolhimento. A junção de teoria e prática, o fará desenvolver
habilidades para saber lidar com as diferentes situações, que surgem na sua
atuação prática.
Por meio dos dados colhidos na pesquisa, ficou evidenciado que há uma
contribuição em formação recebida, somente,se forem continuadas, com temáticas
condizentes com o fazer profissional e com a realidade do acolhimento institucional.
92
Gráfico 117- Participação dos técnicos em formação profissional continuada
para atuar em Acolhimento Institucional
Fonte: dados da Pesquisa
Realizei formação pela PBH, mas não continuada (Informante 1) São poucas as capacitações ofertadas, e pior, são de baixa qualidade (Informante 2) Os temas geralmente são interessantes, mas a forma como as questões são colocadas destoam da realidade das unidades de acolhimento. Percebo que há uma ênfase maior nas questões relacionadas ao acolhimento de crianças, deixando sem pontuar questões que são relevantes para unidades que trabalham com o acolhimento de adolescentes. (Informante 8)
O gráfico 12, denota a contribuição da formação recebida. Porém, novamente,
é citado pelos entrevistados a relevância de uma formação continuada. Ela constitui
um fator relevante para uma atuação com significação, possibilitando ao profissional
um aprofundamento de seus conhecimentos profissionais. Por ser continuada, a
formação poderá levar o técnico a reestruturar e adquirir maior conhecimento na sua
área de atuação, possibilitando-os a busca de sua autonomia.
7Sobre essa questão, um dos entrevistados não respondeu.
0
1
2
3
4
5
6
7
6 Sim 1 Não
93
Gráfico 128- Contribuição da formação recebida
Fonte: dados da Pesquisa
Sim, mas como as capacitações não são continuadas acredito que se fossem surtiria mais efeito. (Informante 1) Não contribuíram, justamente por terem sido oferecidas por profissionais que desconhecem o trabalho ofertado. (Informante 2) Sim, contribuíram. (Informante 3) Fornece informações que me possibilitaram compreender situações sobre políticas públicas e suas limitações frente ao governo e rede de atendimento das crianças atendidas. (Informante 4) Sim, porém ainda deixam a desejar no conteúdo das capacitações, pois as temáticas abordadas não acrescentam muito no fazer profissional. (Informante 5) Sim, apesar de algumas serem redundantes levaram à reflexão da prática diária. (Informante 6) Parcialmente. As formações são interessantes quando conseguimos dialogar e levar questões para pensar a prática e não temos este espaço em todas as capacitações e outros eventos promovidos pela rede. Há muitas formações em que o conteúdo é repetitivo, assim como o modo de abordar os temas, se atendo a questões teóricas que não se aplicam a nossa realidade, dificultando a interlocução com a prática. (Informante 8)
4.13 Conteúdos sugeridos pelos entrevistados para a capacitação continuada
8Sobre essa questão, um dos entrevistados não respondeu.
5 Sim
1 Não
1 Parcialmente
94
O gráfico13 ilustra conteúdos e capacidades importantes, citados pelos
respondentes dos questionários, que deveriam ser contemplados em um curso de
formação continuada para atuar em acolhimento institucional. Valorizar e considerar
a opinião dos técnicos é fundamental para a proposta de uma formação com
conteúdos de qualidade. A abertura para o diálogo é a melhor solução para a
condição de vida no trabalho. Problemas de comunicação causam conflitos
interpessoais e o diálogo favorece o fortalecimento do ambiente de trabalho. A
qualificação dos profissionais deve envolver a todos e, quanto mais houver a
participação dos profissionais opinando sobre suas reais necessidades, mais
qualidade terá o conteúdo a ser apresentado. Através de uma formação continuada,
de acordo com a realidade do acolhimento institucional, o técnico elevará suas
habilidades e capacidade técnica de trabalho. Para atingir, de fato, a necessidade
demandada pelo técnico inserido no acolhimento, deverá ser considerada a sua
opinião que se justificará em uma capacitação necessária às suas atividades.
Através de uma formação profissional, o trabalhador adquire melhores condições de
atuação e de conhecimento sobre as necessidades de onde está inserido.
Atualmente, o próprio profissional dá importância ao processo de capacitação que
qualifica e habilita o profissional diante de novas tecnologias. O profissional se sente
mais motivado e com maior autoestima. A gestão das entidades de acolhimento
deve valorizar a formação continuada não como um custo, mas como um
investimento que possibilitará qualificar as ações desenvolvidas.
95
Gráfico 139- Conteúdos e capacidades importantes em um curso de formação
continuada para atuar em acolhimento institucional
Fonte: Dados da Pesquisa
Os respondentes poderiam indicar temas. Por isso, a quantidade de respostas para oito questionários.
O gráfico 14 retrata a importância da formação profissional continuada, para
os técnicos de acolhimento institucional, pois ela torna-se um fator essencial na
resignificação dessa prática profissional. Ressalta-se a importância de uma
formação inicial, porém, ela apenas deve servir de base para a atuação desse
profissional. A formação profissional, promovida de forma continuada,dará ao
técnico, inserido na entidade de acolhimento, uma maior visão de seu papel e de
sua profissão, uma vez que ela se apresenta de forma tão complexa.
9Outros: Fluxo de atendimento; impactos do acolhimento na vida da criança e do adolescente;
desligamento; violência dentro das unidades de acolhimento; respeito à diversidade; oficinas socioeducativas; primeiros socorros; doenças infectocontagiosas; sexualidade, legislação e relacionamento interpessoais
6 Acolhimento
3 Trabalho comfamílias
2 Trabalho em rede
4 Saúde mental
4 Dependênciaquímica
8 Outros *
96
Gráfico 14 - Importância da formação profissional continuada para os
profissionais de acolhimento institucional
Fonte: dados da Pesquisa
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
Sim
Sim
97
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A questão do acolhimento institucional foi assinalada, durante muito tempo,
por violações de direitos, privando, a criança e o adolescente, o direito ao convívio
social e comunitário, seguindo padrões hierarquizados e paternalistas, causadores
de grandes danos a essa parcela da população.
Os capítulos,que compõem esta pesquisa, apresentam temas importantes
para uma maior compreensão da história do acolhimento institucional de crianças e
adolescentes sob medida protetiva judicial. Apesar de as pesquisas apontarem uma
mudança nesse cenário, ainda, é necessária uma transformação na prática diária
das entidades de acolhimento institucional, no sentido de qualificar o serviço
ofertado às crianças e adolescentes, em cumprimento de medida protetiva.
Após a promulgação do ECA, outros dispositivos legais foram estabelecidos
com a finalidade de reiterar, aprimorar e tipificar aspectos referentes ao atendimento
às crianças e aos adolescentes. O Estatuto apontou a necessidade do
estabelecimento de normas sobre as políticas de atendimento às crianças e
adolescentes,em cumprimento de medida protetiva, interferindo de forma direta nas
instituições que atendem a esse público.
Houve um grande avanço na legislação, que possibilitou mudanças
significativas no trabalho envolvendo a questão do acolhimento institucional.
Crianças e adolescentes passaram a ser respeitados em sua condição peculiar de
desenvolvimento, sendo atendidos de forma digna, como sujeitos de direito. Passa-
se a priorizar a família de origem através do trabalho de fortalecimento de vínculos,
além do que, quando esgotado as possibilidades desse retorno, a criança ou
adolescente poderá ser encaminhado para uma família substituta.
No decorrer da pesquisa, evidenciou-se transformações significativas no
acolhimento institucional de crianças e adolescentes, tanto na forma de atuação
profissional, bem como na forma de acolhimento ao público atendido. Novos
parâmetros de funcionamento foram estabelecidos para que as entidades de
acolhimento institucional possam oferecer um serviço de qualidade ao público
atendido. Contudo, apesar dos avanços na legislação, há inúmeras lacunas e é
sabido que a violação de direitos, ainda, acontece. A questão da institucionalização
permanece, na atualidade, cercada por diversos problemas e muitas mudanças que
98
precisam ser vislumbradas como, por exemplo, a falta de uma formação profissional
continuada para seus profissionais.
A análise dos dados da pesquisa explicitou a importância de compreender
como as entidades de acolhimento se constituem, para, assim, apreender como ela
promoverá, na área educacional, atuações com a proposta de transformar as ações
de seus profissionais. A mudança no trabalho educação deve proporcionar às
crianças acolhidas e suas famílias a garantia de seus direitos previstos na
legislação.
A pesquisa aponta a necessidade de uma formação para os técnicos
inseridos em acolhimento institucional, porém,é fundamental que ela seja continuada
e condizente com a realidade vivenciada nesse espaço de acolhida. Os técnicos
apresentaram, através dos questionários,a inexistência de conteúdos, que eles
avaliam como importantes para serem trabalhados nas capacitações que lhe são
ofertadas.
Diante desse contexto, ao analisar os dados da pesquisa, percebemos que as
capacitações, oferecidas pelas políticas públicas, estão distantes da realidade da
prática exercida no acolhimento institucional. Merece destaque, o fato de que o
próprio técnico percebe como importante uma formação profissional, porém, que
seja continuada. Inclusive, citaram, em suas respostas, conteúdos importantes a
serem contemplados na qualificação de suas atividades.
Ao concluir esta pesquisa, fica evidente que, atualmente, as pessoas
valorizam, cada vez mais, uma educação continuada que torna-se uma ferramenta
de desenvolvimento profissional.Fica evidente, assim,a importância de uma
qualificação profissional,também,para os técnicos de acolhimento institucional, que,
devido a complexidade de suas atividades, necessitam se especializar e qualificar
suas ações. Conforme citou Oliveira (2005), qualquer experiência de trabalho, pode
deixar marcas no profissional, pois cada um a vivencia ao seu modo. Portanto, ele
se envolve no seu ambiente de trabalho, não sendo, então, uma relação unilateral,
conforme citada anteriormente.
Atualmente, é fundamental que o trabalhador perceba a importância de se
qualificar, profissionalmente, para que possa exercer sua função com êxito. Para
tanto, no caso das entidades de acolhimento institucional, para uma designação de
seu profissional, deverá haver um investimento, por parte das políticas públicas, na
promoção dessas formações. Para Alencar(1996, p. 92), é indispensável ter uma
99
organização promotora da valorização do potencial para a competência e
responsabilidade de ação, indo de encontro com a prática, presente em nossa
sociedade, de promover um constante desperdício de potencial criativo. Ela se
caracteriza por uma cultura que reconhece o potencial ilimitado de seus recursos
humanos, cultiva a harmonia do grupo, estabelece expectativas apropriadas, tolera
as diferenças e reconhece as habilidades e esforços de cada indivíduo.
Com os novos parâmetros de funcionamento e orientações metodológicas,
referentes às entidades de acolhimento institucional, espera-se do técnico, que atua
nesta área, qualidade no seu desempenho profissional visando a proteção da
criança e do adolescente acolhido. Portanto, para a efetividade do acolhimento, é
necessário que a equipe profissional seja treinada, capacitada, valorizada e
respeitada. Quando isso não acontece, contribui para uma desorganização no
processo de trabalho, gerando uma insatisfação na equipe e, por consequência, a
violação de direitos das crianças e adolescentes acolhidos. Ressalta-se que esse
profissional sozinho não conseguirá atender a essas necessidades sociais. Daí
emana a importância das entidades de acolhimento serem assistidas por uma
política pública organizada, planejada com ações efetivas e, acima de tudo, ofertar
às unidades de acolhimento capacitações de qualidade, para compor o sistema de
garantia de direitos. Também é relevante, garantir a eficácia dos resultados, nos
serviços ofertados às crianças e adolescentes, em cumprimento de medida protetiva
judicial.
100
6 PROJETO DE INTERVENÇÃO
6.1 Introdução
A proposta do Mestrado Profissional, em Gestão Social, Educação e
Desenvolvimento Local, se diferencia, em parte, do mestrado acadêmico, uma vez
que o foco é a realização de pesquisas, no sentido de desenvolver o
aperfeiçoamento profissional, associando conhecimento e práticas para uma
formação. Ressalta-se que, a diferença entre o mestrado acadêmico e o profissional,
é que, neste último, não tem como foco apenas o desenvolvimento de uma reflexão
aos moldes acadêmicos em torno de uma questão, mas preconiza a importância da
vinculação da prática profissional como parte importante dessa reflexão.
Com relação ao trabalho de conclusão de curso deste programa, um de seus
objetivos é o desenvolvimento de uma proposta de intervenção que articule a
reflexão teórica com o cenário empírico da pesquisa. Portanto, busca-se, através
dos dados, demonstrar, com eficiência, uma intervenção apropriada e como ela deve
ocorrer para atingir seu objetivo.
No cenário atual, percebe-se que o investimento no ser humano é
responsável por parte da produtividade de um país. A educação se constitui como
um direito fundamental do ser humano. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases para a
Educação Nacional (BRASIL,1996),“é direito de todo ser humano o acesso à
educação”. Apesar dos avanços da tecnologia, ainda convivemos, nos dias de hoje,
com a falta de um investimento na área da educação. A educação é um fator
diferencial, pois oportuniza as pessoas a conseguir trabalhos qualificados (FILHO,
2001).
Segundo Rizzi (2013), há forte correlação entre o nível educacional de uma
população e o crescimento do país. Assim, segundo o autor, quanto mais
escolarizado o trabalhador, maior a facilidade para absorção de novas tecnologias,
que são a base do crescimento econômico nos dias atuais.
A qualificação profissional é um processo educacional para desenvolvimento
de valores, por meio de treinamentos e educação no ambiente de trabalho. É,
através dela, que as pessoas se tornam aptas a desenvolverem atitudes, habilidades
e comportamentos diferentes para que desempenhem seus cargos. (CAMILATTO;
CHIEPPE; RICCO,2012).
101
Pensando no papel transformador que a educação tem sobre o trabalhador,
tendemos a trazê-la, também, para as entidades de acolhimento institucional, pois,
através dela, é que os técnicos inseridos nesse espaço terão a oportunidade de
qualificar suas atividades.
Contudo, o que foi discutido nesta pesquisa e objetivou este projeto de
intervenção é a possibilidade de propiciar uma capacitação aos técnicos inseridos
em acolhimento institucional, para o trabalho com crianças e adolescentes em
cumprimento de medida protetiva judicial
6.2 Justificativa
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) passa a perceber crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos, em condição de desenvolvimento e com
absoluta prioridade. Portanto, a partir do ECA, Estado, família e sociedade se
responsabilizam, de forma conjunta, pela garantia de direitos desse público. Diante
desse cenário, o ECA veio revolucionar o direito infanto-juvenil, através da adoção
da doutrina da Proteção Integral.
As medidas de proteção são medidas efetivadas por meio de ações ou
programas assistenciais, aplicadas quando a criança ou adolescente estiver em
situação de risco, ou quando pratica ato infracional. Dentre as medidas de proteção
aplicadas nos casos de criança e adolescente em situação de risco, destacam-se o
acolhimento institucional, previsto no art. 101 do ECA. A medida de acolhimento
institucional se caracteriza pela permanência da criança ou do adolescente junto a
uma unidade de acolhimento institucional, que configura a medida provisória e
excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou, não
sendo possível, para colocação em família substituta.
Vale lembrar que o acolhimento não visa ao desligamento da criança ou
adolescente de sua família. Dessa forma, o direito à convivência familiar e
comunitária é fundamental nesse processo, pois crianças e adolescentes acolhidos
têm o direito de conviver em meio à família e/ou comunidade. Nesse sentido, é
importante o acolhimento institucional trabalhar o fortalecimento e a preservação dos
vínculos familiares e comunitários, preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente.
102
Com as mudanças propostas pelo ECA, todas as unidades de acolhimento
institucional passaram a prestar plena assistência à criança e ao adolescente,
oferecendo-lhes acolhida, cuidado, proteção, espaço para socialização e
desenvolvimento. Porém, a institucionalização, apesar de proteger a criança ou
adolescente em um momento de violação de direitos, acaba por colaborar para o
enfraquecimento do vínculo familiar.
Os técnicos que atuam em acolhimentos institucionais devem proporcionar
aos acolhidos a garantia de seus direitos. Entretanto, algumas vezes na prática,
essa determinação de garantia de direito vem sendo, de certo modo, descumprida,
devido à falta de formação para esses profissionais.
Os dados, obtidos a partir da pesquisa realizada, apontam para a
necessidade de uma formação profissional continuada para os técnicos envolvidos
em entidades de acolhimento de crianças e adolescentes sob medida protetiva
judicial. Percebeu-se que os técnicos, atuantes neste espaço de acolhida,
apresentaram a necessidade de uma formação continuadas, com temas, conforme
suas reais necessidades.
6.3 Objetivos:
6.3.1Geral
A partir das demandas dos técnicos, atuantes no acolhimento institucional,
elaborar um projeto com vistas a qualificá-los para o trabalho com crianças e
adolescentes – extensivo às suas famílias –, que se encontram sob medida
protetiva judicial.
6.3.2 Específicos
a) oportunizar aos técnicos a conhecer a legislação referente à criança e ao
adolescente, sob medida protetiva judicial, e os marcos normativos que
regulamentam o serviço de acolhimento institucional(CF/88; ECA/90; Lei
12010/09; Plano Nacional de Promoção; Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, 2006;
Plano Estadual de Promoção; Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
103
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, 2009; Orientações
Técnicas para os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes,
2009; Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009);
b) discutir temas relevantes e condizentes com areal necessidade dos
profissionais dos acolhimentos institucionais, através de capacitações
continuadas;
c) refletir sobre estratégias que favoreçam as atividades desenvolvidas por
esses profissionais, no sentido de qualificá-los;
6.4 Metodologia
A proposta de qualificação será feita em módulos que, primeiramente, serão
básicos e, posteriormente, avançados:
1- Módulo básico-Perfil do técnico: seleção; habilidades pessoais, profissionais,
psicológicas e técnicas; capacidade técnica; experiência de vida; maturidade;
funções; relacionamento interpessoal; dinâmicas de grupos; respeito à
diversidade; oficinas socioeducativas.
2- Módulo I -conceitos de família; direito de família; direitos humanos; direito à
convivência familiar e comunitária; ética profissional no trato com famílias;
impactos do acolhimento na vida da criança e do adolescente.
3- Módulo II- criança e adolescente: história do acolhimento institucional;
afetividade; sexualidade; violência dentro das unidades de acolhimento;
violência sexual; primeiros socorros; doenças infectocontagiosas.
4- Módulo III - Aspecto Legal: Política de acolhimento institucional para crianças
e adolescentes subjetivação/subjetividade; introdução à política de assistência
social; CF/88; ECA/90; Loas; Suas; Lei 12010/09; Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária, 2006; o Plano Estadual de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária, 2009; Orientações Técnicas para os Serviços de
104
Acolhimento para crianças e adolescentes, 2009; Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais, 2009; Intersetorialidade; Sistema de Garantia de
Direitos; medida protetiva de acolhimento; tratados internacionais de direitos
humanos; tratados internacionais dos direitos da criança e do adolescente;
Processo de adoção no Judiciário; Plano Individual de Atendimento - PIA;
relatório circunstanciado; Projeto Político Pedagógico - PPP.
6.5 Cronograma dos encontros
TEMA FEV. MAR. ABR. MAIO JUN. JUL. AGO. SET. OUT. NOV.
Módulo
Básico
X
Módulo I X X X
Módulo II
X X
X
Módulo III X X X
6.6 Formato
Módulo básico: treinamento introdutório – uma semana de treinamento, após a
contratação do técnico. Sendo 40 horas em uma semana.
Módulo I: Encontros semanais: um encontro semanal por 3 meses. Módulo II: Encontros semanais: um encontro semanal por 3 meses.
Módulo III: Encontros semanais: um encontro semanal por 3 meses.
O Módulo básico- Esse módulo será um espaço de escuta. Serão realizadas
oficinas, seminários, debates. Cada participante além de se apresentar, dirá um
pouco sobre seu cotidiano nos acolhimentos. Após a apresentação haverá um
momento de trocas de experiências. Serão apresentados casos fictícios sobre
105
famílias de crianças e adolescentes acolhidos e como foram conduzidas as ações e
encaminhamentos pelos técnicos.
Módulo II- Serão realizadas discussões teóricas com profissionais qualificados para
cada tema, ou seja, advogados, médicos, psicólogos, sexólogos, socorristas do
corpo de bombeiros, que levarão ao conhecimento do técnico esclarecimentos sobre
cada tema: família; direitos de família; criança e adolescente; história do acolhimento
institucional; afetividade; sexualidade; violência dentro das unidades de acolhimento;
violência sexual; primeiros socorros; doenças infectocontagiosas. Nesse módulo,
serão realizadas oficinas, seminários, debates, aulas práticas.
Módulo III - Esse módulo será para agregar conhecimentos indispensáveis para que
o técnico possa entender a legislação referente à criança e ao adolescente em
cumprimento de medida protetiva. Serão realizados encontros com a participação do
Ministério Público, Vara da Infância e Juventude, Secretaria Adjunta de Assistência
Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho
Tutelar, no sentido de proporcionar aos participantes conhecimentos sobre os
aspectos legais, funcionamento adequados dos acolhimentos institucionais, além de
esclarecimentos acerca dos marcos regulatórios e normativos. O material utilizado
será disponibilizado aos participantes. Nesse módulo, também serão realizadas
oficinas, seminários, debates, aulas práticas.
Local: a ser definido em parceria com a Gerência da Política de abrigamento da
PBH, uma vez que os dados da pesquisa mostram que a maioria das entidades de
acolhimento tem parceria com o citado Órgão. Observa-se, ainda, através da
pesquisa, que a PBH tem interesse em proporcionar às unidades de acolhimentos
cursos de capacitação. Entendemos que essa parceria contribuirá, de maneira
significativa, para a construção de cursos com objetivos de qualificar o serviço
oferecido à criança e o adolescente sob medida protetiva judicial.
Em todos os encontros de formação, serão realizadas oficinas teórico-
práticas, fundamentadas em vídeos, filmes, palestras e troca de experiências entre
os profissionais.
106
6.7 Recursos
Físicos: liberação de uma sala de aula ou auditório para participação dos sujeitos
envolvidos (aproximadamente, 30 pessoas por encontro). Datashow, computadores
e som.
Humanos: profissionais representantes de cada área
6.8 Avaliação
A avaliação dos participantes será por meio da participação nos encontros e
discussões e, ao final de cada encontro, será realizada avaliação escrita e proposta
sugestões para próximos encontros. A avaliação do Programa de Capacitação
compreende um processo participativo, que envolve todos os atores da ação e pelo
qual se verifica o alcance dos objetivos. Tal avaliação servirá de base para correção
dos rumos do programa seguinte.
107
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114
APÊNDICE - ROTEIRO DE ENTREVISTA APLICADO AOS TÉCNICOS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Perfil da Instituição
a) Localização/ regional
b) Natureza jurídica
c) Ligação com religião
d) Pública, privada ou conveniada
e) Data de fundação
f) Capacidade de atendimento
g) Faixa etária atendida
h) Fontes de recursos
Recursos Humanos
a) Número de educadores sociais e formação de cada um
b) Número de técnicos e formação dos mesmos
c) Outros profissionais existentes
d) Você tem alguma dificuldade ao lidar com o público atendido? Se sim, responda as
questões seguintes:
e) Que tipo de dificuldade?
f) Quais seriam os elementos necessários para superar essas dificuldades e promover
uma melhor qualidade no seu cotidiano?
Sobre as capacitações existentes
a) Para atuar em acolhimento institucional você participou de alguma formação? Se
sim, ela foi ofertada por qual órgão e quando aconteceu?
b) Quais os pontos positivos da formação continuada recebida?
c) Quais os pontos negativos da formação continuada recebida?
d) Quais foram os conteúdos dessa formação?
e) Elas contribuíram para o seu trabalho cotidiano no acolhimento? Sim não, justifique.
115
f) Na formação continuada, foram ofertados conteúdos sobre o trabalho em rede,
intersetorial, considerando que o acolhimento, no desenvolvimento do seu trabalho,
dialoga com diversos atores sociais?
g) Quais conteúdos e capacidades você gostaria que fossem trabalhados em curso de
formação continuada, com o propósito de atuar em acolhimento institucional?
h) Você considera importante a formação continuada para os profissionais de
acolhimento institucional? Por que?
i) Tendo em vista a sua função, quais capacidades e conteúdos você precisa adquirir
para desenvolver, com eficácia e eficiência, o seu trabalho no acolhimento
institucional? Existem ou são dadas condições estruturais para praticar o que é
trabalhado na formação continuada?
116
ANEXO A – LISTAGEM DE ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Regional Barreiro
Entidade/Unidade Endereço Faixa etária Capacidade
de atendimento
1 – Mantenedora – Ação Social Obreiros Mirins – Casa Sede
Rua Costa Bélem,139 Barreiro de Baixo
Tel.: 3384-5853 / 9914-9798 e-mail: [email protected]
7 anos a 11 anos e 11
meses, misto
15
2 – Mantenedora: Ação Social Obreiros Mirins Casa Restaurando Vidas
Rua Costa Belém, 91 B. Barreiro de Baixo
Tel.: 3374-6176 e -mail
0 a 18 anos, priorizando 0
ano a 11 anos e 11 meses, misto
15
3 – Casa dos Meninos
Casa dos Meninos
7 anos a 11 anos e 11
meses, masculino
15
Regional Leste
Entidade/Unidade Endereço Faixa Etária Capacidade
de atendimento
4 – Mantenedora: Associação Irmão Sol Casa dos Pequenos
Rua Oswaldo Ferraz, 394, B. Sagrada Família
Tel.: 3481-5603 CEP. 31 030-460
e-mail: [email protected]
0 ano a 6 anos e 11 meses,
misto 15
5 – Associação Irmão Fábio
Rua Antônio Justino, 433 -B. Pompéia
Tel.: 3481-0755 e-
mail:[email protected]
0 ano a 6 anos e 11 meses,
misto 12
6 –TJ Criança Abriga
Rua Maria Felipe Araújo, 75 B. Santa Efigênia Tel.: 3461-5868
e-mail: [email protected]
3 anos a 6 anos e 11
meses, misto 10
Regional Nordeste
Entidade/Unidade Endereço Faixa Etária Capacidade
de atendimento
7 – Mantenedora: Fundação OásisAbrigo Pró-Criança
Rua Beberibe, 253 B. Concórdia
CEP: 31.110-730 Tel.: 3422-9058
e-mail:
0 ano a 6 anos e 11 meses,
misto 15
117
Regional Noroeste
Entidade/Unidade Endereço Faixa Etária Capacidade
de atendimento
8 – Mantenedora: Providência Nossa Senhora da Conceição Casa das Meninas
R. Terezina, 105, B. Bom Jesus CEP: 31.230-570 - Tel.: 3421-0291
Pastoral: 3423-8618 [email protected] [email protected]
7 a 11 anos e 11
meses,feminino
15
9 – Mantenedora: Associação Irmão Sol Casa Tremedal
Rua Tremedal,329 B. Carlos Prates CEP.30.710-180 Tel.:3272-3037
e-mail: [email protected]
2 anos a 17 anos e 11
meses, masculino
15
10 – Mantenedora:Associação Irmão Sol Casa dos Irmãos
Rua Rio Pomba, 710 Padre Eustáquio –
Tel.: 3411-5960 / 8257-8041 e-mail [email protected]
0 a 18 anos, priorizando 0
ano a 11 anos e 11 meses, grupo de
irmãos, misto
15
11 – Mantenedora: Casa de Caridade Herdeiros de Jesus Lar Esperança Francisca Paula de Jesus – Unidade I
Rua Prof. Milton Lage, 27, B. Nova Esperança
Tel.: 3442-7338 e-mails:
[email protected] Téc - [email protected]
2 a 17 anos e 11 meses, feminino
15
12 – Mantenedora: Providência Nossa Senhora da Conceição Centro de Passagem “Vila Eunice”
Rua Monsenhor Pinheiro, 31 - Bairro Nova Gloria
Tel.: 3458-9273 / 9779-6448 9804-9305
e-mails: [email protected]
12 a 17 anos e 11 meses, TVR,
feminino 15
13 – Mantenedora: Casa de Caridade Herdeiros de Jesus Lar Esperança Francisca Paula de Jesus – Unidade II
Rua Prof. Milton Lage, 25 B. Nova Esperança
Tel.: 2535-7338 / 91591062 e-mails:
[email protected] Téc. [email protected]
7 a 12 anos, misto
15
Regional Oeste
Entidade/Unidade Endereço Faixa Etária Capacidade
de atendimento
14 – Mantenedora: Ação Social Obreiros Mirins -Casa de Raquel
Rua Júlio Correia Pinto, 187 Novo das Indústrias
Tel.: 3336-0152 e-mail:
0 a 18 anos, priorizando 12 anos a 17 anos
e 11 meses, feminino
15
15 –Mantenedora: Fundação Obras Sociais da Paróquia da Boa Viagem Lar Frei Leopoldo
Rua Padre Francisco Scrizzi, 19 Parque São José
Tel.: 3312-2295 / 9958-8484 e-mail: [email protected]
7 anos a 11 anos e 11
meses, feminino 15
16 –Mantenedora: Rua Cuiabá, 329 0 ano a 6 anos 15
118
Núcleo de Composição de Parcerias com Projetos e Ações Casa Filhos de Nazaré (O PROAÇÃO)
B. Prado Tel.: 3334-5798 – FAX: 3658-5798
e-mails: [email protected] [email protected]
e 11 meses, misto
17 – Mantenedora: Ação Social Obreiros Mirins Casa Meninos de Jesus
Rua Lagoa da Prata, 210 Salgado Filho
Tel.: 3384-7991 / 9710-0988 e-mail:
0 a 18 anos, priorizando 0
ano a 11 anos e 11 meses, misto
15
18–Centro de Educação e Profissão - Colméia
Rua Gastão Bráulio dos Santos, 838 B. Nova Gameleira
Tel.: 3372-3693 e-mail: [email protected]
Adolescentes grávidas e/ou
com seus filhos 15
19 – Núcleo de Composição de Parcerias com Projetos e Ações (O PROAÇÃO) - Casa Mãos de Maria
Rua Cuiabá, n° 352 Bairro Prado
Tel.: 3332-8566 e-mails:
[email protected] [email protected]
0 à 12 meses misto
12
Regional Pampulha
Entidade/Unidade Endereço Faixa Etária Capacidade
de atendimento
20 – Mantenedora: Programa Criança Feliz Juventude Masculina
Rua Francisco Negrão de Lima, 735 /B B. Enseada das Garças
Tel.: 8436-3781 / 3411-4549 e-mail: [email protected]
0 a 18 anos, priorizando 0
ano a 11 anos e 11 meses, masculino
15
21 –Mantenedora: Associação Irmão Sol Casa das Meninas
Rua Professora Natália Lessa, 10 B. Trevo
Tel.: 3447-6555 / 8257-81-10 e-mails:
[email protected] [email protected]
0 a 18 anos, priorizando 0
ano a 11 anos e 11 meses, misto
15
22 – Mantenedora: Inspetoria São João Bosco Casa Dom Bosco
Av. Antônio Francisco Lisboa, 1685 B. Itatiaia
CEP:31.365.770 Tel.: 3476-3467 / 3476-1363
12 anos a 17 anose 11 meses,
masculino
15
23 – Associação Fraternal Amigo do Menor/ AFAM – Casa Raio de Luz
Rua Monsenhor Nogueira Duarte, 211 B. Santa TeresinhaCEP: 31.360-160
Tel.: 3475-5899 / 9224-0105 3476 2402
e-mails: [email protected]
12 a 17 anos e 11 meses, feminino
15
24 – Mantenedora: Programa Criança Feliz Enseada das Garças
Av. Francisco Negrão de Lima, 747
B. Enseada das Garças Tel.: 9132-9303 / 3498-5992
3495-5994 e–mails:
[email protected] [email protected]
0 a 18 anos, priorizando 0
ano a 11 anos e 11 meses, misto
15
119
25 – Abrigo Lar Cristão de BH II Casa Emanuel
Rua Pedro Alexandrino de Oliveira, 80 B. Braúnas
Tel.: 3498-9842 e-mails:
[email protected] [email protected]
0 ano a 6 anos e 11 meses,
misto 15
26 – Abrigo Lar Cristão de BH I Casa Gênises
Rua Luiz Antônio Morais, 185 B. Braúnas
Tel.: 3447-6509 e-mails:
[email protected] [email protected]
0 ano a 6 anos e 11 meses,
misto 15
27 – Abrigo Lar Cristão de BH III Casa Hosana
Rua Adolfolippii Fonseca n° 87 Bairro Trevo. Tel.: 3493-4681
e-mails: [email protected]
0 ano a 6 anos e 11 meses,
misto 15
28 – Mantenedora: Inspetoria São João Bosco - Centro de Passagem “Dom Bosco”
Rua Bom Jesus da Penha, 716
Bairro Santa Terezinha CEP: 31.365 -190
Tel.: 3423-6153/ 3423-61-54 e-mail: [email protected]
12 anos a 17
anose 11 meses,
masculino
15
29 – Mantenedora: Programa Criança Feliz:Casa Gileade
Rua: Radialista Juscelino Souza, 22 Céu Azul
Tel.:8798-4159 / 3456-9919 e-mail Coord.:
[email protected] Téc. [email protected]
12 anos a 17 anos e 11
meses, masculino
15
Regional Venda Nova
Entidade/Unidade Endereço Faixa Etária Capacidade
de atendimento
30 –Mantenedora: O Consolador - Centro de Passagem “O Consolador”
Rua Madre Teresa,208 Bairro Jardim Europa
e-mail: [email protected]
12 a 17 anos e 11 meses, TVR,
masculino 15
31 – Mantenedora: Programa Criança Feliz: Casa Esmirna
Rua São João Batista do Maranhão, 143
Parque Leblon Tel.:3452-0960
e-mail: [email protected]
12 anos a 17 anos e 11
meses, feminino 15
32 – Mantenedora: Associação Irmão Sol Casa Santa Mônica
Rua Olavo Bilac, 561 B. Santa Mônica
CEP. 31 525-010 - Tel.: 3450-1546 / 8257-8079
e-mail [email protected]
12 anos a 17 anos e 11
meses, masculino
15
33 – Mantenedora: |Ministério Programa Criança Feliz – Casa Jardim Leblon
Rua Água Comprida, 65 B. Jardim Leblon
Tel. 3654-8018 / 8435-0199 e-mail: [email protected]
0 a 18 anos, priorizando 0
ano a 11 anos e 11 meses, misto
15
34 – Mantenedora: Programa Criança Feliz Juventude Feminina
Rua José Joaquim dos Santos, 180 – B. Céu Azul
Tel. 3654-0001 / 3654-0002/ 8435-4629 /9132-9652
0 a 18 anos, priorizando 12 anos a 17 anos
e 11 meses,
15
120
e-mail: [email protected]
feminino
35 – Mantenedora: Associação Irmão Sol Casa Copacabana
Rua Eça de Queiroz, 18 B. Copacabana
Tel. 3452-3823 / 8634-4421 e-mail:
7 anos a 11 anos e 11
meses, masculino
15
36 – Mantenedora: Programa Criança Feliz Casa Caminhos de Emaús
Rua Radialista Geraldo Augusto, 90 – B. Céu Azul
Tel.:3458-0953 / 3456-7975 / 9311-3158
e-mail Coord.: [email protected]
7 anos a 11 anos e 11
meses, misto 15
37 – Mantenedora: Programa Criança Feliz Casa Céu Azul
Rua Alice Marques- 127 Céu Azul
Telefone:3456-6441 e - mail Coord.
0 a 6 anos, misto
15
Regional Norte
Entidade/Unidade Endereço Faixa Etária Capacidade
de atendimento
38 – Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus
Rua José Ferreira Magalhães, 341 B. Floramar - CEP: 31.765-760
Tel.: 3408-3000 e-mails:
[email protected] [email protected]
0 ano a 17 anos e 11 meses,
crianças/adolescentes com deficiência
30
39 – Mantenedora: Programa Criança Feliz Grupo de Irmãos
Rua São José do Jacuri, 1536 Planalto – CEP: 31.720-360 Tel.: 9132-9310 / 3495-4575
e-mail: [email protected]
0 ano a 17 anos e 11 meses,
misto, grupo de irmãos
15
40 – Mantenedora: Associação Grupo Espírita “O Consolador” Abrigo Tia Branca
Rua: Conceição Silêncio Luciano, N.º 245 – São Bernardo
CEP:31.750-250 Tel.: 3494-2546 / 9941-8899
e-mails: [email protected]
12 a 17 anos e 11 meses, TVR,
masculino 15
41 – Associação Casa Novella Casa Ravaglia
Av.Professora Gabriela Varela, 578, B. Conjunto Felicidade
Tel.: 3434-9390 e-mail:
0a 06 anos e 11 meses
10
42 – Associação Casa Novella CasaPadreGigio
Av.Professora Gabriela Varela, 578, B. Conjunto Felicidade
Tel.: 3433-5928
0a 06 anos e 11 meses
12
121
ANEXO B – PARECER CONSUBSTANCIADO DO CEP
122
123
124
125
