O Papel do Ministério Público do Trabalho. Dia 18 de Maio – Dia Nacional de...

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  • O Papel do Ministrio Pblico do Trabalho
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  • Dia 18 de Maio Dia Nacional de Combate Explorao Sexual de Crianas e Adolescentes (Lei n. 9.970, 17/05/2000) Em 18 de maio de 1973, a menina Araceli Cabrera Crespo, 8 anos, foi raptada, drogada, violentada sexualmente, teve seu corpo e rosto desfigurados por cido. Foi morta. O crime prescreveu impune. Passadas 3 dcadas, a cena se repete nas ruas e pores das cidades e estradas do pas. VEJAMOS....
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  • EXPLORAO SEXUAL COMERCIAL INFANTO-JUVENIL NO MUNDO No total, 150 milhes de meninas e 73 milhes de meninos menores de 18 anos so vtimas de explorao sexual no mundo... (Unicef denuncia explorao sexual de crianas no mundo e fome de milhes na sia, 02/06/2009)
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  • DENNCIAS DE EXPLORAO SEXUAL POR ESTADO MT -33 RN -20 PB -17 MG -16 RS -14 MS -13 PA -11 PR -11 186 casos foram denunciados em 22 Estados; 33 autoridades entre deputados, prefeitos, vereadores e juzes foram indiciadas. O Mato Grosso o campeo nesse tipo de crime no Brasil. A Paraba ocupava o vergonhoso terceiro lugar, segundo a CPMI. 650 pontos de explorao sexual comercial infanto-juvenil existem nas BRs. Na Paraba, estima-se que existam, pelo menos, 16 pontos nas estradas que cortam o Estado.
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  • MAPEAMENTO DOS PONTOS VULNERVEIS EXPLORAO SEXUAL DE CRIANAS E ADOLESCENTES NAS RODOVIAS BRASILEIRAS (2009/ 2010) A Paraba ocupa a oitava colocao na Regio Nordeste no que diz respeito ao nmero de pontos de explorao sexual, ficando na frente apenas de Sergipe, que possui uma malha rodoviria bem menor que o estado paraibano. A Polcia Rodoviria Federal relatou 29 pontos de vulnerveis explorao sexual nas rodovias que cortam o estado, sendo 21 deles em reas urbanas e os outros 8 na zona rural. Deste total, 11 so considerados crticos, 6 com alto nvel risco, 9 com nvel mdio e 3 de nvel baixo. No Brasil, foram identificados 1.820 pontos de explorao sexual comercial infanto-juvenil espalhados pelas rodovias federais que cortam o Pas.
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  • Em outubro de 2010, a PRF registrou ainda que a nova rota da explorao sexual comercial infanto-juvenil migrou das grandes capitas para as cidades do interior dos Estados. Hoje, a nova rota inclui a cidade de Patos, no Serto paraibano. O novo trajeto corresponde rea entre Salgueiro (PE) e Penaforte (CE). Com conexo intensa entre Trindade (PE) e Marcolndia (PI). E entre Garanhuns (PE) e Patos (PB). NOVA ROTA DE EXPLORAO SEXUAL COMERCIAL INFANTO-JUVENIL O Estado ocupa ainda o 17 lugar no ranking das unidades federadas em relao ao total de denuncias recebidas pelo Disque 100. De janeiro a agosto de 2010, o Disque 100 registrou 19.453 denncias em todo o Pas, sendo que 37% dos casos so na Regio Nordeste e 5,5%, no Estado da Paraba. Na Capital Paraibana, o servio registrou 116 denncias nesse mesmo perodo
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  • LEGISLAO INTERNACIONAL DE PROTEO CRIANA E AO ADOLESCENTE Declarao dos Direitos da Criana Declarao dos Direitos da Criana Adotada pela Assemblia das Naes Unidas em 20/11/1959. PRINCPIO IX PRINCPIO IX A criana gozar proteo contra quaisquer formas de negligncia, crueldade e explorao. No ser jamais objeto de trfico, sob qualquer forma. A criana gozar proteo contra quaisquer formas de negligncia, crueldade e explorao. No ser jamais objeto de trfico, sob qualquer forma. No se dever permitir que a criana trabalhe antes de uma idade mnima adequada; em caso algum ser permitido que a criana dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupao ou emprego que possa prejudicar sua sade ou sua educao, ou impedir seu desenvolvimento fsico, mental ou moral. No se dever permitir que a criana trabalhe antes de uma idade mnima adequada; em caso algum ser permitido que a criana dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupao ou emprego que possa prejudicar sua sade ou sua educao, ou impedir seu desenvolvimento fsico, mental ou moral.
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  • LEGISLAO INTERNACIONAL DE PROTEO CRIANA E AO ADOLESCENTE Conveno sobre os Direitos da Criana Adotada pela Assemblia Geral das Naes Unidas em 20/11/1989. Ratificada pelo Brasil em 20/09/1990. Artigo 19 1. Os Estados-partes tomaro todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criana contra todas as formas de violncia fsica ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou explorao, inclusive abuso sexual, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsvel por ela. 2. Essas medidas de proteo devero incluir, quando apropriado, procedimentos eficazes para o estabelecimento de programas sociais que proporcionem uma assistncia adequada criana e s pessoas encarregadas de seu cuidado, assim como outras formas de preveno e identificao, notificao, transferncia a uma instituio, investigao, tratamento e acompanhamento posterior de caso de maus tratos a crianas acima mencionadas e, quando apropriado, interveno judiciria.
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  • LEGISLAO INTERNACIONAL DE PROTEO CRIANA E AO ADOLESCENTE CONVENO 182, OIT DECRETO LEGISLATIVO N 178, DE 1999 Artigo 3 Para efeitos da presente Conveno, a expresso as piores formas de trabalho infantil abrange: a) todas as formas de escravido ou prticas anlogas escravido, tais como a venda e trfico de crianas, a servido por dvidas e a condio de servo, e o trabalho forado ou obrigatrio, inclusive o recrutamento forado ou obrigatrio de crianas para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilizao, o recrutamento ou a oferta de crianas para a prostituio, a produo de pornografia ou atuaes pornogrficas; c) a utilizao, recrutamento ou a oferta de crianas para a realizao para a realizao de atividades ilcitas, em particular a produo e o trfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e, d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condies em que realizado, suscetvel de prejudicar a sade, a segurana ou a moral das crianas.
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  • AES INTERNACIONAIS I Congresso Mundial contra a Explorao Sexual de Crianas (Estocolmo, 1996): I Congresso Mundial contra a Explorao Sexual de Crianas (Estocolmo, 1996): Declarao de Estocolmo Declarao de Estocolmo Agenda para Ao de Estocolmo Agenda para Ao de Estocolmo Agenda para Ao de Estocolmo (1996) Agenda para Ao de Estocolmo (1996) Adotada por 122 pases Adotada por 122 pases declara que a explorao sexual comercial de crianas e adolescentes um crime contra a humanidade. declara que a explorao sexual comercial de crianas e adolescentes um crime contra a humanidade.
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  • AES INTERNACIONAIS II Congresso Mundial contra a Explorao Sexual de Crianas (Yokohama, 2001) II Congresso Mundial contra a Explorao Sexual de Crianas (Yokohama, 2001) Compromisso Global de Yokohama Compromisso Global de Yokohama Adotado por 161 pases Adotado por 161 pases III Congresso Mundial contra a Explorao Sexual de Crianas (Rio de Janeiro, 2008) III Congresso Mundial contra a Explorao Sexual de Crianas (Rio de Janeiro, 2008) Declarao do Rio de Janeiro para Prevenir e Eliminar a Explorao Sexual de Crianas e Adolescentes Declarao do Rio de Janeiro para Prevenir e Eliminar a Explorao Sexual de Crianas e Adolescentes
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  • Abuso Sexual Consiste na utilizao do corpo de meninos ou meninas para a satisfao sexual de um adulto, com ou sem o uso da violncia fsica, podendo acontecer dentro ou fora da famlia. Explorao Sexual Comercial Consiste na utilizao de crianas ou adolescentes em atividades sexuais remuneradas, intermediada por pais ou responsveis, terceiros, consumidores de servios sexuais pagos. Pornografia infantil entende-se a comercializao/trfico ou difuso, ou a produo ou posse (para fins de comercializao/trfico, difuso ou outro fim ilcito)de quaisquer materiais que constituam uma representao de uma criana realizando atos sexuais explcitos ou representando como participante neles (ou utilizando) em uma atividade sexual (explcita) ou qualquer representao (ilcita) do corpo ou de parte de uma criana, cujo carter dominante seja a exibio com fins sexuais (entre outras coisas, incentivar o sexo infantil e a utilizao de crianas na pornografia, inclusive no contexto do turismo sexual que afeta s crianas) Trfico - a promoo da sada ou entrada de crianas/adolescentes do territrio nacional para fins de explorao sexual
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  • Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda a forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda a forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. Proteo Integral x Situao Irregular (Cdigo de Menores/ 1979 e ECA/90 ) Proteo Integral x Situao Irregular (Cdigo de Menores/ 1979 e ECA/90 )
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  • ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Art. 244-A. Submeter criana ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, prostituio ou explorao sexual: (Includo pela Lei n 9.975, de 23.6.2000) Pena - recluso de quatro a dez anos, e multa. 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietrio, o gerente ou o responsvel pelo local em que se verifique a su