O Papel do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e sua interface com o

Ministério Público

Karla Giacomin – CNDI/SBGGEncontro do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Ministério Público

Vitória, 9 de junho de 2011

• Nos próximos 30 anos, de cada quatro brasileiros, um será idoso. Estas pessoas estão aqui: os velhos do presente e do futuro do Brasil.

Distribuição da população por grupos etários – Brasil - 1950- 2050

Fonte: WONG & CARVALHO (2006), a partir de dados brutos das Nações Unidas (2003).

“De repente, tinham-se passado 20 anos”. Clarice Lispector

“Quem tem necessidade é girafa; nós temos direitos”

(Chico de Oliveira)

Cidadão:

Sujeito de Direitos políticos, civis, sociais, econômicos e culturais garantidos pelo Estado.

Programa Eleitor do Futuro – TRE - RO

“Quem tem necessidade é girafa;

nós temos direitos”

(Chico de Oliveira)

Constituição Federal de 1988

• Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Constituição Federal de 1988

• Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.– § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão

executados preferencialmente em seus lares.– § 2º - Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos

transportes coletivos urbanos.

Qual é o papel de cada um?

Quem define?

Quem é considerado idoso?

• Dependendo do interesse, a pessoa é considerada idosa cada vez mais tarde...

Idoso

• Dependendo das condições de vida, a pessoa é idosa cada vez mais cedo...

Estatuto do Idoso

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Como agem?

Família

• Família = Famílias• Família = construção social que varia segundo

as épocas• Família = espaço de sobrevivência e de

proteção integral dos filhos e demais membros

• Família = espaço de cuidado• Família = espaço de conflito

Família

• “A família não é apenas o elo afetivo mais forte dos pobres, o núcleo de sua sobrevivência material e espiritual, o instrumento através do qual viabilizam seu meio de vida, mas é o próprio substrato de sua identidade social (...) e constitui o parâmetro simbólico que estrutura sua explicação no mundo.”

Sarti, 1996

Família

• Romper com a idéia de família sonhada e ter a família real como alvo

• Família: fonte de afeto e de conflito

• Família: movimento, vulnerabilidade, fragilidade, heterogeneidade

Gomes & Duarte, 2005

Família

• Se um membro está precisando de assistência, então a família está precisando de ajuda.

• O Estado não pode substituir a família, mas a família também não pode substituir o Estado.

O Estado

Temos direito!

• Assegurar os direitos de cidadania da parcela idosa em relação a: – acessibilidade; – melhoria dos ambientes verdes da cidade, – adaptação das residências às condições funcionais

de seus moradores;

Temos direito!

• Assegurar os direitos de cidadania da parcela idosa em relação a: – revisão e ampliação dos critérios para garantia de

renda mínima com extensão dos benefícios de prestação continuada aos idosos a partir dos 60 anos e assegurar um aumento de renda para os usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de dependência;

– inclusão de idosos em programas públicos de educação e de alfabetização como parte das metas de educação do país;

– promoção de oportunidades de participação e inclusão social e digital de idosos;

Temos direito!

• Exigir do gestor do SUS que respeite o Pacto pela Vida (SUS, 2006) que reconhece a população idosa como prioridade para o Sistema Único de Saúde.

O que queremos

• Superar as dificuldades que envolvem a insuficiência e a fragilidade das famílias no cuidado dos idosos, por meio da organização do cuidado formal de apoio à família, com ampliação da cobertura e do número de equipes do da Assistência Social e da Saúde, especialmente a Estratégia Saúde da Família, em áreas envelhecidas da cidade.

Cenário 1

Cenário 2

Cenário 3

O idoso que mora sozinho.

O idoso que mora em família com uma ou

mais gerações no mesmo domicílio

O idoso que vive em ambientes coletivos

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MODALIDADES DE ASSISTÊNCIA

MODALIDADES DE ABRIGAMENTO

GRUPOS DE CONVIVÊNCIA

CENTROS-DIA

CRAS

IDOSO ATIVO DECLÍNIO FUNCIONAL IDOSO DEPENDENTE

CENTRO DE SAÚDE

PSF PADNASF HOSPITAISUPA

CASA-LAR

REPÚBLICA CASA DE ACOLHIDA

ILPIPSE

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EVOLUÇÃO DOS CUIDADOS À PESSOA IDOSA

F

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HOSPITAL-DIA CRASI

PSB

A realidade brasileira

• Outra condição a ser incluída no raciocínio do cidadão: se além de velho, eu for pobre, e aí trazemos o emblema do novo Governo da Presidenta Dilma, eu tenho sete vezes mais chance de ser um velho com incapacidade.

A realidade brasileira

• A mesma incapacidade não é cuidada da mesma maneira se os recursos para cuidar não são os mesmos.

• Um país rico é um país sem pobreza. Mas uma sociedade justa é uma sociedade justa pra todas as idades.

Necessidade e Direito

• Ao Ministério Público, portanto, caberá atribuir ao Estado a obrigação de assumir integralmente a sua parte no cuidado dos idosos.

Temos direito!

• Deve-se cobrar do Estado, além do cumprimento do seu papel fiscalizador, o respeito efetivo à garantia constitucional da universalidade da Assistência Social à população idosa, o que significa:

• Viabilizar financeiramente e dimensionar os recursos da Assistência Social para atender à magnitude das demandas da desigualdade social do país;

Temos direito!

• Estabelecer os pisos mínimos (per capita), integralmente de responsabilidade da Assistência Social em respeito à CF de 1988 (leia-se: sem uso da renda do idoso), suficientes para cobrir integralmente os cuidados e com validade para todo o território nacional, à semelhança da tabela do SUS;

Temos direito!

• Estabelecer o repasse de verbas públicas conforme a qualidade do serviço e o grau de complexidade do cuidado, pagando a mais pelo mesmo procedimento ou serviço para aquela instituição que o executa de uma forma mais segura (estímulo).

Temos direito!

• Cuidadores de Idosos

Reflexões

• A base da questão: o desrespeito ao direito constitucional do idoso de ter Assistência Social de boa qualidade e gratuita e de ter acesso a cuidados de saúde por profissionais capacitados para o cuidado da população idosa, com ênfase na prática gerontológica.

Reflexões

• Preceito constitucional: toda a sociedade financiará a Seguridade Social (assistência social, saúde pública e previdência social), exclusivamente por meio de contribuições sociais previstas no Artigo 195 da CF de 1988 ou outras que porventura a lei instituir.

Reflexões

• Política de caráter não contributivo, isto é, todos os brasileiros terão direito a ela, mesmo os que não contribuem para a previdência social (CF de 1988).

Temos direito!

• Quando se deseja mudar um pensamento, deve-se atuar na cultura das pessoas que estão com aquele pensamento.

Temos direito!

• Precisamos atuar na cultura das políticas públicas, que até hoje são políticas absolutamente reativas, reacionárias, passivas, tolerantes com o intolerável, com toda forma de violência e de indignidade.

• É isso que nós, como Conselho, queremos perseguir em conjunto com as lideranças idosas do país e de modo especial com o Ministério Público.

Temos direito!

• Às políticas de lazer, de sucesso, de alegria, de leveza, de prazer.

• Ao bem-estar integral.

Temos direito!

• E ainda instrumentos para coibir quaisquer tipo de violência ou discriminação contra o velho:

• Reconhecimento da violência contra a pessoa idosa em todos os seus disfarces;

• Definição, pactuação e publicização dos fluxos de abordagem e enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, nos níveis local, estadual e federal.

Temos direito!

• Este ano está prevista a realização da 3ª Conferência Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, cujo tema será: “O compromisso de todos pelo envelhecimento com dignidade”.

• Gostaríamos de contar com o apoio e a participação de todos para nos ajudar na sua realização.

Reflexões

• É muito bom saber que o Ministério Público está sensibilizado e comprometido com a promoção, a defesa e a garantia dos direitos de todo cidadão e cidadã brasileiro(a) de envelhecer com saúde, com dignidade, com trabalho, com respeito, com educação, com habitação, com moradia, com transporte.

Temos direito!

• O CNDI também trabalha para ser a referência nacional na promoção, defesa e garantia dos direitos dos idosos.

Caminhos

• Este é o caminho a ser construído: cada um dos Poderes participar ativamente de todos os espaços de defesa de direitos dos idosos, a sociedade brasileira abandonar o discurso de indignada ou de “piedosa”, pois ambos escondem a descrença nas políticas públicas e no Estado de Direito.

Caminhos

• Queremos inaugurar um novo tempo de ação e de parcerias, em um clima de cooperação entre todos, pois se os problemas são multifacetados, as soluções também o são.

Quem constrói a ponte?

Estatuto do Idoso

• Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

Conselhos do Idoso

• Finalidade: exercer a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

• Forma: órgão colegiado deliberativo, de caráter público e representação paritária, de grande aceitação nacional.

(Estatuto do Idoso, 2003)

Como o CNDI atua na garantia de direitos das pessoas idosas?

Política Social

• A garantia dos direitos sociais busca:– construir uma sociedade livre, justa e solidária; – erradicar a pobreza e a marginalização; – reduzir as desigualdades sociais e regionais; e – promover o bem de todos sem preconceitos ou

quaisquer formas de discriminação.

(Castro et al, 2009)

VISÃO: Ser referência nacional na promoção, defesa e garantia dos direitos dos idosos

MISSÃO: Supervisionar, acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor diretrizes para a

PNI

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS: discutir e organizar agendade ações coordenadas para públicos estratégicos

VALORES: Ética, Transparência, Compromisso, Pró-atividade, Integração, Efetividade, Inovação

CNDI

CNDI

CONJUNTO DE ESTRATÉGIAS 2012-2015

Investimento do governo e da sociedade

Estruturação e Fortalecimento CNDI, CEI e CMI

Integração nacional com

respeito à especificidad

e

Divulgação e respeito aos direitos dos

idosos

Valorização do velho e da velhice ativa

PPA 2012-2015Agenda do CNDI

Metas e Resultados

Protagonismo da Pessoa Idosa

Referência nacional na promoção, defesa e garantia dos direitos dos idosos

PODER DE INFLUÊNCIA

POLÍTICAS PÚBLICAS EFICIENTESCNDI

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DESTINATÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICASIdosos

Valorizados Respeitados

Efetivo Controle

Social

Instituições promotoras Cidadania

Conselhos atuantes e

efetivos

Sociedade preparada

para a velhice

Protagonismo da Pessoa

Idosa

Valorização da velhice

Investimento do poder público

Divulgação de Direitos

Estruturação e fortalecimentoCNDI, CEI, CMI

Integração nacional

ArticulaçãoCNDI, CEI, CMI Investimento

da sociedade

Articulação CNDI e

órgãos de defesa

ArticulaçãoCNDI e

Conselhos Setoriais

Transparência

Pacto intergeraciona

l

Influência do CNDI no Legislativo

Interface CNDI, MP e Judiciário

Efetividade

Continuidade

Publicidade

Conquista do envelhecimen

to ativo

Apoio à Família

Autonomia dos Conselhos

Pessoa Idosa: Plena de Direitos

56

A interface CNDI-MP

Processo em construção

Processo em construção

Fragilidades dos Conselhos de Idosos

• Vínculo operacional com o Executivo da política pública que eles devem fiscalizar;

• Falta de autonomia plena em relação aos poderes, notadamente o Executivo local;

• Atuação desarticulada interna e externamente;

Fragilidades dos Conselhos de Idosos

• Falta de interação com outros Conselhos gestores (Habitação, Assistência Social, Saúde, Direitos das Pessoas com Deficiências, etc.) para incluir as demandas do envelhecimento populacional nas pautas e agendas políticas dos gestores;

Fragilidades dos Conselhos de Idosos

• Timidez na reivindicação de direitos e na participação da sociedade civil e dos idosos: os idosos de hoje ainda trazem a marca do silêncio imposto pela ditadura e desconhecem a força do movimento popular

• 2/3 dos municípios não possuem Conselhos de Idosos

• Poucos estados e municípios têm Fundo do Idoso

Fragilidades dos Conselhos de Idosos

• O desconhecimento pela maioria da população do papel e da existência dos Conselhos.

• Todas essas condições limitantes tornam os Conselhos apenas legitimadores dos órgãos públicos que buscam sua chancela somente naquilo que lhes interessa.

Para fortalecer a atuação dos Conselhos

• Criar Conselhos de Idosos onde ainda não existam (http://www.ampid.org.br/Docs_ID/Criacao_Conselhos_CNDI.php), com a autonomia financeira e a infra-estrutura administrativa (recursos humanos e físicos) necessárias para seu ótimo funcionamento

• Estimular a criação de Fundos do Idoso;

Para fortalecer a atuação dos Conselhos

• Mobilizar entidades e movimentos de trabalhadores, de idosos, de aposentados e pensionistas, para participar de todos os espaços e exigir o respeito aos direitos dos idosos;

Para fortalecer a atuação dos Conselhos

• Não se submeter à ineficiência da Administração pública nem ao cansativo discurso da falta de orçamento ou de verbas para idosos;

• Gestar lideranças ligadas: às comunidades científicas que tratam da formação gerontológica, aos movimentos de luta pró-idosos e ao Ministério Público.

Fortalecer o Controle social

• Na forma de conferências, com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para as políticas nas três esferas de governo

• Através dos conselhos – instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo, com composição paritária entre os representantes dos setores organizados da sociedade civil e governamentais (gestores públicos), e que objetivam o ‘controle social’.

Correa, 2005

Urgente!• O que e a quem compete a gestão da política

do idoso nas três esferas de governo?

• Muda a gestão, muda o gestor, muda a equipe de referência, descontinua o trabalho...

Urgente!• Definir, pactuar e publicizar os fluxos de

enfrentamento à violência contra a pessoa idosa.

• Inclusão de todas as políticas pertinentes, especialmente SUS e SUAS, Educação, Transporte, Cidades, etc.

Lembrete:Lembrete:

“O CASTIGO DOS BONS QUE

NÃO FAZEM POLÍTICA É

SEREM GOVERNADOS

PELOS MAUS.”

(Platão)

Subsídios para a avaliação do MP em ILPI’s

Evolução do nível de exigência dos itens vistoriados

Informativo

Recomendável

NecessárioImprescindível

É preciso entender:

O cuidado institucional desejável deve ser ao mesmo tempo global e individualizado: a pessoa idosa costuma apresentar modificações próprias do envelhecimento e ainda outras condições de ordem clínica, funcional e/ou psicossocial.

É preciso entender:

Ter mais pessoas trabalhando em uma ILPI também não é a solução: há grandes evidências de que os idosos que recebem mais cuidados podem receber mais tratamentos desnecessários ou estarem expostos a mais complicações

Até aqui, nós falamos:

A ILPI faz o que o Estado e a família deveriam fazer.

É preciso mudar o paradigma:

A ILPI faz o que é papel da ILPI do nosso tempo fazer.

A ILPI faz o que é papel dela fazer

Assegurar um cuidado humanizado e de qualidade:

Se vai cuidar, cuida direito. Se vai cuidar, trabalhe em equipe. Se vai cuidar, prepare-se para cumprir a

lei e para reconhecer os seus limites. Se vai cuidar, reconheça os seus

parceiros e seja solidário.

A ILPI faz o que é papel dela fazer

Quanto mais conseguirmos a profissionalização dos cuidados e da gestão da ILPI, mais próximos estaremos de processos mais humanizados do cuidado e menos dependentes do improviso e do risco.

Os cuidados necessários a uma ILPI dependem da população que ela assiste e dos recursos de que ela dispõe.

Compreensão

Os serviços públicos de saúde e de assistência são construídos com base em princípios de universalidade, da eqüidade, da integralidade.

Como acontece o cuidado na ILPI?

O cuidado que prevalece é o cuidado percebido e não o fornecido.

Compreensão A profissionalização do cuidado nas

ILPI’s acabará por exigir: a abertura da ILPI para a comunidade, uma equipe de cuidados própria,

disponível e comprometida com a população que ali vive,

a inclusão do idoso nas decisões da rotina da ILPI e

a atualização sistemática do plano terapêutico.

Compreensão A questão da ILPI não é uma questão da

saúde ou da assistência social.

É uma questão das políticas públicas da cidade e de como a cidade quer que sejam tratadas as pessoas que precisam de cuidados, que a família não pode ou não consegue oferecer.

Compreensão

É sempre mais fácil projetar a melhora em instituições que ainda não existem, e por isso justificar não ser capaz de fazer, do que construir alternativas com o que é possível.

Convite Vamos fazer juntos o que é possível fazer

hoje.

Vamos construir juntos uma possibilidade de ideal, contextualizada, dimensionada e referenciada por experiências exitosas que conhecemos e fazemos questão de divulgar.

Temos direito! Implementar as políticas de cuidado,

especialmente úteis para a parcela com algum grau de incapacidade, como:

centros-dia, hospitais-dia, unidades de reabilitação e de uma filosofia de reabilitação durante as

internações hospitalares.

DM 5616/87

“Insanidade é continuar a fazer as coisas da mesma forma e esperar um resultado diferente”

Albert Einstein

QUANDO FOR NECESSÁRIO INSTITUCIONALIZAR...

COMO CONFIAR UMA PESSOA IDOSA A UMA INSTITUIÇÃO?

Algumas considerações

Pior do que ser uma família que coloca o idoso na ILPI é ser uma família que coloca o idoso em uma ILPI que descuida, que cuida mal.

O reforço à imagem negativa da ILPI afasta ainda mais o familiar “n” vezes

culpado pela fragilidade do idoso e pela sua própria impossibilidade de cuidar.

Razões para o cuidado institucional ineficiente Supervisão insuficiente das equipes de

cuidado; Escassez e a falta de qualificação

profissional das equipes; Baixa de auto-estima e a desmotivação

dos funcionários; Baixa remuneração e as técnicas

ineficazes de premiação/punição para garantir o melhor desempenho dos profissionais;

(Breen, Matusit & Wan; 2009)

Razões para o cuidado institucional ineficiente

(Levenson 2010; 2009a; 2009b; 2008)

Quadro 1 - Principais atividades realizadas com deficiências pelas equipes de cuidado das ILPI

- higiene alimentar - cuidado em geral

- limpeza do ambiente - prevenção de acidentes

- úlceras de pressão - protocolos profissionais

- acidentes - planos de cuidado

- controle de infecções - respeito à dignidade da

pessoa

(Breen, Matusit & Wan; 2009)

Questões não respondidas A quem cabe regular a admissão nas ILPI? Quem investiga os óbitos que acontecem

ali? Quais são os indicadores que de fato

medem a efetividade deste cuidado? De que serve notificar surtos de diarréia

se a fiscalização é anual?

Como assegurar o cuidado e a participação da saúde pública no universo das ILPI brasileiras?

Quais sanções e penalidades podem ser aplicadas aos gestores de saúde que negligenciam o cuidado a idosos nas ILPI?

Questões não respondidas

Como agir quando uma ILPI, movida pela caridade, cede ao apelo das famílias e se compromete a cuidar de um contingente maior de idosos ou de idosos mais frágeis do que poderia? Quem cuidaria em seu lugar?

Questões não respondidas

A quem compete cuidar de uma pessoa institucionalizada que vivencia a fragilidade e/ou a insuficiência familiar, mas ainda não atingiu a idade regulamentar para ser considerada idosa?

Como abordar a transferência para as ILPI de pessoas com sofrimento mental cujas famílias não se dispõem a cuidar?

Questões não respondidas

O que fazer perante a violência que acontece silenciosa e intra-muros, na ILPI, e se revela extra-muros na negligência da sociedade para com a realidade dessa instituição quase sempre marginal, excluída e excludente?

Questões não respondidas

Como superar a falta de preparo dos próprios agentes dos órgãos oficiais de fiscalização quanto às especificidades que são próprias da velhice, do indivíduo idoso e da vida institucional?

Questões não respondidas

Quem é responsável pelo destino dos idosos quando é necessária a interdição definitiva ou temporária da instituição?

Como promover a intersetorialidade e a

interdisciplinaridade no cuidado ao idoso para que seja integral e de qualidade?

Questões não respondidas

Quando há conflito entre normas expedidas pelos diferentes entes federados qual delas deve ser cumprida?

Quando as normas são inadequadas à realidade local, como resolver?

As interpretações da lei pela VISA, pelos Conselhos e/ou pelo Ministério Público diferem: qual visão deve prevalecer?

Questões não respondidas

Como devem agir e interagir os órgãos reguladores: em uma ótica promocional e cooperativa ou policialesca e punitiva?

Na prática, quem define onde começa e onde termina o papel do Estado, da família e da ILPI na partilha de responsabilidades do cuidado ao idoso institucionalizado?

Questões não respondidas

Reflexões

Reflexões Cabe a pergunta:

usar a aposentadoria ou a pensão ou o BPC para financiar a assistência que os idosos recebem na ILPI filantrópica conveniada ao SUAS é correto, justo, legal? A nosso ver, NÃO.

Reflexões O contraditório respaldo

do Estatuto do Idoso (Artigo 35 § 1º):

Por que o idoso deve pagar pela entidade filantrópica em até 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social, sea política de Assistência Social é constitucionalmente não contributiva?

Reflexões Para ser correto, justo e

legal, tal participação deveria ser fixada em 0% (ZERO POR CENTO), pois, por se tratar de uma política universal de seguridade social.

Refelexões Da mesma forma que um

profissional do SUS não pode receber qualquer valor do usuário por um procedimento coberto pelo SUS, um prestador conveniado à Assistência Social também não poderia/deveria receber qualquer quantia da família ou do idoso, além daquela paga pelo próprio SUAS.

Muito obrigada.

Estamos às ordens!

cndi@sdh.gov.br