o Inquérito Civil - bdjur.stj.jus.br · 26 - Índice sistematico . tÍtulo 11 instauraÇÃo do...
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HUGO NIGRO MAZZILLI
"
o Inquérito Civil Investigações do Ministério Público,
compromissos de ajustamento
' ''''ill8tizados, compreendeu .... absoluta frdelldade
e audiências públicas
4! edição revis ta. atualizad a e ampl ia da
2015
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--~ O.Saraiva
STJ00101782
n_ Editor~ V4"Saralva Ruo Henrique SChaumann, 270, CerqlJeiro César SilO Paulo SP
05413·909 PABX (11) 3613 3000 SAC 0800 011 7875 De o , dos 830 às 1930 www.editornsoraiva.com.brícontoto
Produrão gráfica 1,1orli Romp!f!! Impressão Intergrnf ilid, Glófrc(] Errelr Acabamenfo Interglof In<1, Grafi((] Eilelr
YIIi
ISBN 978·85·02-62328-6
Dados Internacionais de Catalogacão na Publicocóo ((IP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
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Data de fechamento da edição: 23-2-2015
Dúvidas' Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito
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STJ00101782
Justiça de São Paulo
~onal Federal
>erior Eleitoral
time
~ ~
INDICE SISTEMATICO
Trabalhos publicados ............................................................................ 5
Breve currículo do autor ..................................................................... 11
Nota à 411 eciíção .................................................................................. 15 Siglas e abreviatu.ras ........................................................................... 19
TÍTULO I
ORIGENS, CONCEITO E VALOR
DO INQUÉRITO CIVIL
CAPÍTULO 1 ORIGENS
1. Antecedentes .... ........ .... . ............................................................. 39 2. A Lei n. 7.347/85 ........................................................................... 42
3. Mecanismos investigatórios fora do inquérito civil ...................... 43 4. A legislação subsequente.............................................................. 44
CAPÍTULO 2 CONCEITO E VALOR
1. Conceito de inquérito civil.. ......................................................... 45
2. Peças de informação e procedimentos preparatórios .................. 47
3. Natureza jurídica .......................................................................... 47
4. Função institucional ou instrumento de atuação? ....................... 48
5. Inquérito civil e inquérito policial ............................................... 48
6. Dispensabilidade .......................................................................... 49
7. Prazo de conclusão ...................................................................... 51 8. Valor da prova indiciária .............................................................. 51 9. Crítica ao instrumento ..... .. ..................................................... 53
STJ00101782
26 - ÍNDICE SISTEMATICO
TÍTULO 11
INSTAURAÇÃO DO
INQUÉRITO CIVIL
CAPÍTULO 3 A INSTAURAÇÃO
l. Generalidades .............................................................................. 59
2. Fases do inquérito civil ................................................................ 60
3. As formalidades de instauração ................................................... 61
4. O direito de petição ..................................................................... 62 .:;. Finalidades do inquérito civil.. ..................................................... 6-i
6. O inquérito civil e a privacidade do indiciado ............................ 6':; "7 Aplicação suhsidiária do Código de Processo Penal .................... 65
CAPÍTULO 4 COMPETÊNCIA
1. O local do dano......... ...... ......... .. .......... . . ......................... 6 ....
2. Competência ahsoluta...... .. ............................................... 68
3. Os paradoxos da Lei n. 9.-194/97 .............................................. 69
-i. Interesse da liniã<í e de vários Estados ........................................ ""'1
.:;. Disputa sobre direitos indígenas .....................................................3
6. A autoridade competente para a instauração do inquérito civil .. -4 "7 A instauraçào do inquérito civil soh a Lei de Improhidade
l\dnlinistrativa .................................... ,. . .................................... .
H. (:artas pn:catórias .............................................................................9
9. Contlitos entre memhros do Ministério Público .......................... 80
10. Conclusües ................................................................................... 80
-.li
CAPÍTULO 5 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
1. {)istinç(H.:s ..................................................................................... 81 a) (ieneralidades .......................................................................... 81 h) Impedimentos ......................................................................... 81 c) SllSpeiçã() ................................................................................. 81
2. Impedimento e suspeição nos inquéritos civis .......................... 82 a) Interesses transindividuais ....................................................... 82 h) Arquivamento do inquérito civiL ......................................... 83
STJ00101782
VLO II
RAÇÁODO
UrOCML
:TULO 3 i\.URAÇÁO
..... ............. .... .. ........ ......... ............. .. '59
.............. .. ........................................ 60
io......... ... .... .. .... ....... ......... .. .. .. ..... .. . 61
................ ·.... ··· ·· ·· ······· ····· ................ 62 .. ........................ .... ... ...... ... ... .......... 6..j.
lde do indiciado ... .. ....... ... ........ .... .. 65
igo de Processo Penal ....... ............ 6'5
rULO 4 ETÊNCIA
.. .... ........................... .. ... .. ... . ........... Ó'
.... ..... .. ....... .... .... ...... .... ...... ...... .. .... óR
97 ............ .................. ............... ... .. ó<)
I Estados .. .. .'" ........... ........... ....... ... 'I las.......... ... ................ .. .. .... ...... ....... ~5
l a instauração do inquérito civil .. ,~!
il sob a Lei de Improbidade
......................... . . ................... .
................ .. ... .. ........ ... ... ................ :9
linistério Público .... ....... ............... RO
...................... ... ................... .. ....... RO
'ULO 5 ) E SUSPEIÇÃO
........................ ............. ..... .......... RI
.... ...... ............... ... .............. .......... RI
......... .. .... .. ....... .......... .. .... ... ......... RI
.......... .......... ................................ RI nquéritos civis ........................ .. .. H2
:ivi1 ...... .. ~ ::::::::::: ·· · ······· ..... .. .... ~~
2 7ÍNDICE SISTEMÁTICO
c) Conversão em diligência .................... ...... ........................... .. ... 85 d) Aconselhamento às partes ...................... ........ .. .. ..................... 86 e) Tomada de compromisso de ajustamento .............................. 88
3. Arguição do impedimento ou da suspeição ................... .............. 88
CAPÍTULO 6 MODO DE INSTAURAÇÃO
E OBJETO
1. A instauração ................................................................................ 91
2. A provocação para instaurar o inquérito civil ................ .............. 9--1
3. Delação anônima e notícias da imprensa ..................................... 98
4. O objeto do inquérito civil .............. .... ......................... ...... ........ 100
5. Investigaçóes do Ministério Público para fins penais .. ............... 10:3
6. Controle administrativo de cláusulas contratuais ...................... 106
7. A inconstitucionalidade de leis em tese .................................... . 108
8. A investigação de direitos ........................................................... 112
9. Lesões a interesses transindividuais ....... .. ................. ................. 113
10. Lesôes a interesses individuais homogêneos ........ ............ .. .... ... 115
11. A discricionariedade administrativa ........................................... 118
12. O controle do ato omissivo ........... ........ .... .. ............ ............. ...... 1 19
13. A defesa do patrimônio público e social .................. .... .............. 120
14. O enriquecimento ilícito de administradores públicos......... ..... 121
15. A" lesôes a contribuintes .. ......... ................ ...... .. ... .......... .. .......... 123
CAPÍTULO 7
A NOTÍCIA DO FATO
A SER INVESTIGADO
1. O ilícito civil e o ilícito penal ..................................................... 127
2. A determinação do fato a ser investigado .............. ...... .............. 128 YIi
CAPÍTULO 8
PROCEDIMENTOS ANÁLOGOS
AO INQUÉRITO CIVIL
1. Procedimentos preparatórios.......... ..................... ........ .............. 131
2. Peças de informação ......... ........................ ....... .................. .... ..... 135
3. Conclusão ........... ........... .... .............. .. .... ......... .. .............. ... .. .. .... 137
STJ00101782
28 ÍNDICE SISTEMÁTICO
CAPÍTULO 9 EFEITOS DA INSTAURAÇÃO
1. Generalidades ............................................................................ 139
2. Óbice à decadência.................................................................... l-tO
3. Eficácia em juízo......................................................................... 1-11
4. Efeitos penais ............................................................................. 1-:1:2
';. As testemunhas e os indiciados .................................................. 1"",-1
6. Os co1egitimados ........................................................................ 1"",5
Diligências sem inquérito civil ................................................... 1-i6
CAPÍTULO 10 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
I. Conflito entre membros do mesmo ramo do Ministério Público. 1~i'7
2. Conflitos entre membros de Ministérios Públicos diversos ... l-i8
3. Procedimento nos conflitos de atribuiçôes ................................ 1';0
4. O alcance da decisão do conflito ............................................... 151
TÍTULO III
INSTRUÇÃO DO
INQUÉRITO CIVIL
CAPÍTULO 11
COLETA DE INFORMAÇÕES
L As provas em geral..................................................................... I'; 5
2. ()s indícios ................................................................................. 1';9
3. Prova~ilícitas .............................................................................. 161
'J. A busca da verdade real.............................................................. 162
';. Controle dos prazos ................................................................... 165
6. Retirada de autos ........................................................................ 16"';
CAPÍTULO 12
PERÍCIAS E INSPEÇÕES
1. As perícias .................................................................................. 16';
STJ00101782
íNDICE SISTEMÁTICO - 29
tíTULO 9 AINSTAURAÇÃO
................. ....... .............................. .. 139
.... ....... .... ..... .... ..... ...... ..... ... ......... .... 140
............................ .. .... .... ... .. ............. 141
........... .. ................ ...... ........ ... ... ....... 142
dos....... .... ..... ... .... ... ..... .... ........ ....... 144 ............................ .... .. .. .... .. ....... ....... 145
:vil ................. .. .... .. .. .. ........... .. ........ . 146
:TUlO 10
)E ATRIBUIÇÕES
nesmo ramo do Ministt:rio Público. 147
e Ministérios Públicos diversos ... 14R
de atribuições. ... ....... ......... . .... ... .... 150
tflito .... .. .. ....... ......... .... ... ...... .......... 151
ULO III
UÇÁODO
uro CIVIL
rolO 11
INFORMAÇÕES
......... ... ........ ....... ... ...... .. .. .... ...... ... . 155
.. .................. .. ...... ...... .......... ........ .. 159
.... · ................ .. .... · ......... .. ......... .. ... IÚI
...................... ...... ... ........ ... ... ..... ... 162
...... .. ..... ... ... ... ... .... ...... .. ...... ... ...... . 163
...... ..... .. .. ............. ... ... ... ........ ... lÚ3
TIlO 12
~INSPEÇÕES
.... .. ...... .. ...... .. ....... ...... .. ..... .. .. ..... . 165
2. As inspeções ..... ..... ...... ..... .... .. .. .............. .. .... .... .. ......... .... ... ....... . 168
CAPÍTULO 13
NOTIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO E
CONDUÇÃO COERCITIVA
1. Notificações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 17 1
2. Condução coercitiva .. .... .. ... .. .. .... ... .. .. ....... ... ..... .. ..... .... ..... .. ........ 172
3. Cartas precatórias ........ .... ......... ............... .... ....... .. .............. ... .... . 17 -3
4. Requisições .. ............ .... .. ... ....... ............ ... .... .... ......... .. ...... ... ...... . 1I:'
5. O âmbito das requisiçôes .... .. .... .. .. .... .. ....... .. ...... .... .. ... .. .. .. ........ . 1/6
6. Forma da requisiçáo ou da notificação ............ .. .. ........ .. .. .......... 1II
7. Requisiçáo de infórmaçúes eleitorais e bancárias ...... ......... ....... 1II
8. Requisiçúes à autoridade policial.. .... .... ..... .... ..... .. .. .. .......... .. ..... 1II
9. Desatendimento à requisição .. ... ................ .... ..... ...... ........ ........ . 17H
10. Controle de legalidade ... ... ... .. .... ......................... .. ... ......... ... .. ... . 1H2
CAPÍTULO 14
PUBLICIDADE E SIGILO
1. O princípio da publicidade na Administraç~lo ..... .. ... ............ .. ... IH:'
2. Ao;; matérias sigilosas .... .. .... ..... ........ ... .. .... .. ........ ... ............ ..... ... .. 18-:l
3. A publicidade e o inqut:rito civil .. .. .. ........ .. ........ .. .. ..... .... .... ....... 185
4. O advogado e o sigilo no inquérito civil ............... .. ...... .. ........... 190
5. Requisições em matéria sigilosa .............. ... .... ... ...... ........ ......... .. 191
6. O particular e o acesso à informa<;ão .... ...... ..... ... ..... .. .. .. ........... . 19-i
7. A privacidade do investigado ......... ........ ..... ... .......... .. ........ .... .. .. 196
8. A privacidade do denunciante .... .. ......... .. .... ..... ... ... .... .... .. ..... .... . 19H
... CAPÍTULO 15
O INVESTIGADO E O ADVOGADO
NO INQUÉRITO CIVIL
1. Generalidades .......... .. ..... .... ........ ........ .. ........... .... ... ... ... ..... ..... ... 199
2. É possível o contraditório no inquérito civil? ........... .. .... .... ....... 201
3. Estratégia do advogado ..... ..... ..... ............ .... .. ....... .. .................... 20-i
STJ00101782
:'0 - ÍNDICE SISTEMÁTICO
TÍTULO IV
ARQUIVAMENTO
DO INQUÉRITO CIVIL
CAPÍTULO 16 PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
1. Generalidades ............................................................................ 209
2. É constitucional o arquivamento do inquérito civil? .................. 211
3. O arquivamento de quaisquer peças de informação .................. 212
4. A fundamentação do arquivamento ........................................... 212
'5. A reabertura do inquérito civil já arquivado .............................. 214
CAPÍTULO 17 ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO
1. Generalidades ............................................................................ 21 '5
2. Paralelo com o inquérito policial.. ............................................. 218
3. Quem provoca a revisão do arquivamento ................................ 221
4. Controle do arquivamento implícito ......................................... 222
CAPÍTULO 18 ARQUIVAMENTO DE OUTROS
PROCEDIMENTOS ANÁLOGOS
1. (~eneralidades ............................................................................ 223
2. O arquivamento de outros inquéritos civis que não os da
Lei n. 7.347/85 ............................................................................ 225
3. O arquivamento de representações ou requerimentos ............. 225
4. O sislema de controle analógico de arquivamento .................... 227
'5. Casos que não estão sujeitos à revisão colegiada ...................... 228
CAPÍTULO 19 O PRINcíPIO DA OBRIGATORIEDADE
1. A obrigatoriedade e a indisponibilidade na atuação do
Ministério Público ...................................................................... 231
2. O arquivamento do inquérito civil e o princípio da obrigatoriedade .......................................................................... 232
STJ00101782
Í~DrcE SISTEMt\TICO - :i 1
rtJLOIV
lVAMENTO
JÉruro CIVIL
rolO 16 IEARQUIVAMENTO
··.. ·· .. ······· ...... ·.. ······· .... · ................... 209 ento do inquérito civil? .................. 211
er peças de informação .................. 212
mento ........................................ '" 212 mjá arquivado .............................. 214
fUlO 17 NTO IMPLÍCITO
·........ · ........ ·.. ·· .. ·.. ······ .................... 215 icial ............................................... 218
ll'Quivamento ................................ 221 lplícito ......................................... 222
lJlO 18
rro DE OUTROS
TOS ANÁLOGOS
..·.. ·· .... · ...... · ...... ··· ......................... 223
.................................................... 225
lUéritos civis que não os da
ílções ou requerimentos ............. 225 co de arquivamento .................... 227
l revisão colegiada ...................... 228
UlO 19 mRIGATORIEDADE
ibilidade na atuação do
.............. · ........ ·· .......................... 231 :ivil e o princípio da
, .................... · .... ·· .. · .................... 232
3. A necessidade de exaurir a investigação .................................... 233
CAPÍTULO 20 CONTROLE DO ARQUIVAMENTO
1. Generalidades ...................................................................... '" ... 235
2. Inquéritos civis arquivados pelo procurador-geral .................... 236
3. A remessa do inquérito civil ao colegiado competente ............. 236 4. A falta grave ................................................................................ 23"7
5. Papel do colegiado competente ................................................. 238
CAPÍTULO 21 TRAMITAÇÃO NO
COLEGIADO COMPETENTE
1. A competência ............................................................................ 239
2. As providências prévias .............................................................. 240
3. Os impedimentos.................................................................. ... 2'-11 4. A sessão pública de julgamento ................................................. 242
5. Tramitação dos recursos ............................................................ 2-13
6. Os compromissos de ajustamento ............................................. 2-13
CAPÍTUl.O 22 ARRAZOAMENTO PERANTE
O COLEGIADO COMPETENTE
1. Arrazoamento pelas associações civis .. .. ............................... 2-15
2. Arrazoamento pelos demais legitimados e por terceiros ........... 24:7
CAPÍTULO 23 .. O PODER REGIMENTAL
DO ÓRGÃO COLEGIADO
l. Matéria regimental .............................................................. . 2.f9
2. Atribuição regimental exclusiva ................................................ 250
CAPÍTULO 24 A DECISÃO DO COLE(~IADO COMPETENTE
1. A deliberação .............................................................................. 251
STJ00101782
;;2 - ÍNDICE SISTEMÁTICO
2. As qualidades do sistema de controle por um órgão colegiado... 254
3. A atuação consultiva do colegiado ............................................. 255
4. Recomendaçôes diversas ............................................................ 256
CAPÍTULO 25 A DESIGNAÇÃO
1. A designação em caso de rejeição do arquivamento .................. 25"7
2. A designação em caso de conversão em diligência .................... 257
3. A expedição do ato de designação ............................................. 259
,1. A delegaçã() ................................................................................ 261
CAPÍTULO 26 EFEITOS DO ARQUIVAMENTO
l. O arquivamento e os colegitimados ........................................... 265
2. O arquivamento e o Ministério Público ..................................... 266
3. A reabertura do inquérito civil ................................................... 267
4. A quem compete reabrir o inquérito civil? ................................. 274
TÍTULO V
RECURSOS, CONTROLE DE LEGALIDADE
E NULIDADES NO INQUÉRITO CIVIL
CAPÍTULO 27 RECURSOS NO INQUÉRITO CIVIL
1. Generalidades ............................................................................ 279
2. Recl!tsos contra a instauração e a não instauração do inquérito civil ............................................................................. 280
3. Normas regimentais ................................................................... 284
CAPÍTULO 28 CONTROLE DE LEGALIDADE
SOBRE A INSTAURAÇÃO
1. Controle de legalidade ............................................................... 287
STJ00101782
controle por um órgão colegiado... 254
:giado ..... .......... ........ .... .. ... .. .... ... .. .. 255
............ .. ..... .. ... .... .. ................. .... .. .. 256
roLO 25 ,IGNAÇÁO
eição do arquivamento ..... ..... ........ 257
lversão em diligência ... ... .... '" ..... .. 257
13.ção ...... ..... ..... ........ ... ........ ....... ... 259
.. .......... ...... ..... .... ... .... .... ..... ..... ...... 26]
ruLO 26 \RQUIVAMENTO
mados· ·········· ······ ·· ... ....... ... ....... .... 265 io Público .... .. ......... ..... .... ... ... ..... .. 266
U...... ..... .... ..... ............ ......... ... .. .. .. . 267
quérito civil? .. ... ..... .. ..... ... .... ........ 274
JLOV
OLE DE LEGALIDADE
I INQUÉRITO CIVIL
'DLO 27
INQUÉRITO CIVIL
..... .... ....... ........ ...... ...... ... .. ..... .. ... .. 279 I e a não instauração do
............. .... .. ........ .. ... ..... .. .... .... ..... 280
..... .... .... .... ... ..... ...... ..... ... ....... .. ... . 284
DLO 28
ELEGALIDADE
'STAURAÇÁO
..... ... .... .... .... .... ....... .... .. ... .. ....... .. 287
ÍNDICE SISTEMÁTICO - 55
2. Competê ncia jurisdicional para o habeas corpus ... ...... ..... .... .. .. 289
3. Competência jurisdicional para o mandado de segurança e
o habeas data ..... ... .... ..... ....... .......... ... ... .... .. .... .... .. .. .. ...... .... ...... 291
4. Normas regimenta is .. ... ..... .. .. ... ... .. .... ..... ....... ..... ... ...... ... ....... .... . 291
5. Conclusão .. .... ............ .... ... ...... .... ....... .. ....... .. ....... .... .. ... .... .... .... . 292
CAPÍTULO 29
CONTROLE DE LEGALIDADE
E NULIDADES NA INSTRUÇÃO
1. O controle de legalidade .. .. ..... ... .... .. ... .. .... ...... ...... .... ...... .... ...... . 293
2. Nulidades .... ...... ... ......... ... .. .. ... .. ......... ... .... .... .. .... ....... ... ..... .... .... 29-i
TÍTULO VI
COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO
CAPÍTULO 30
O AJUSTAMENTO DE CONDUTA
1. A possihilidade de transigir ..... .. ...... .... ... .... .. .. ....... ....... .. .... .... .... 29/
2. Antecedentes do compromisso de ajustamento ..... ... ..... .... ... .... 298
3. A criação do compromisso de ajustamento ..... .... ..... ... .... ... ....... 303
4. A questão do veto ao compro misso d e ajustame nto ... ..... .. ... .... 305
5. Quem pode tomar o compromisso ....... .... ..... .. ...... ... ... ..... .. ....... 3 10
6. Quem pode obrigar-se ... .... .... ... .. ........ .... ..... ... .... .... .... .... ........ ... 313
7. Características do título ..... .. .... ..... .. ... .... ..... ..... ... ....... ..... ......... .. 314
8. Objeto ...... .... .... ....... .. ... .... .. .... .. ..... .... ... .. ... ...... ... ...... .... ...... ... .. ... 3 16
9. Transações 00 curso d o inquérito civil .... .... ... .... .... ..... ........... ... 317
10. Compromissos preliminares .... .... ......... ...... ....... .... .... .... .... .. ...... 3 17
11. Acordos em juízo .. .... .. .. .. .... ..... .. .. .... .... .. ...... .. ... ... ...... .. .... .. .. .. ..... 318
12. Recomendações e Súmulas do Conselho Superior do
Ministé rio Público de São Paulo ..... .. ... .. ...... .... ........ ... .. .... .... ..... . 3 19
13. Dispositivos regimentais ... .. ...... ... .... .. ...... ....... ...... .... ..... ........ ... . 322
14. Revisão e rescisão do compro misso ... ......... .. ... ... ..... .... ....... .. ..... 323
15. A questão terminológica ...... .... .... ... .. ........ ..... ... ... ... ..... .... ..... .... . 324
STJ00101782
34 - ÍNDICE SISTEMÁTICO
CAPÍTULO 31 EFEITOS DO COMPROMISSO
DE AJUSTAMENTO
1. Início da eficácia......................................................................... 327
2. A limitaçáo da responsabilidade ................................................. 330
3. A discordáncia dos interessados ................................................ 330
4. A discordância dos terceiros lesados...................... ............ .. .. 33--1
'5. A natureza do título executivo .............................................. 33--1
CAPÍTULO 32
AS VEDAÇÕES AOS
COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO
1. Generalidades ............................................................................ 331
2. A vedaçáo contida na Lei de Improbidade Administrativa .. 339
TÍTULO VII
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E RECOMENDAÇÕES
CAPÍTULO 33 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
I. Generalidades ............................................................................ 3·13
2. O objeto das audicncias públicas ............................................... 3--1'5
3. A designaçáo de uma audiência púhlica .................................... 3-í1
'1. As providências preliminares ..................................................... 34;
.,. Quem pode participar da audiência .......................................... 348
6. O d~envolvimento dos trabalhos .............................................. ?H9 1 Conclusáo da audiência pública ................................................ 350
8. A avaliaçáo da audiência pública ................................................ 351
CAPÍTIJLO 34 RECOMENDAÇÕES
I. Generalidades ............................................................................ 353 2. O procedimento para expedir n:comendaçôes ......................... 353
STJ00101782
ÍNDICE SISTEMÁTICO - )')
tíTULO 31
OCOMPROMISSO
USTAMENTO
.... ·.. ·· ·· .. ···· ...... ···· ···· ····· ········· ··· ··· .. .... 327 idade......... .. ..... ... .. .. .... .... ...... ..... ..... .. 330 lados ..................... ...... ...... .... ... .. ... .. . 330 ~ lesados ............ ... ........... .. .............. 334 ivo ........ ..... .. ............ .. ..... ....... .......... 334
[rulO 32
.AÇÓES AOS
IS DE AJUSTAMENTO
.................... ...... .... ·· ·.. .. ·.. .. ·· .. ·.. ·.. .... 337 1e Improbidade Administrativa .. 339
ULO VII
:AS E RECOMENDAÇÕES
rolO 33 AS PÚBLICAS
...... ·.. ...... .... .... ·.. .. ·· .. .. ·.. ·· .. ···· .. .. · .... 3··i3 ~cas ......... ....... ......... ....... ............. .. 34'5
:ia pública ....... ............. ... ..... .. .. .... 347
............................ ..... ... .. ... ............ 3 ~.7
~ência ... ...... ...... ... .... .. ..... .... .... ......)48 lhos..... .. .......... ..... ..... ... .. ... .... ....... 349
ca .... .. ...... .... .............. .... ....... ..... .. 350 ica ...... .. ... .. ... .... ....... .... ... .. .......... .. 3'51
ULO 34 NDAÇÕES
.... · ............ · ...... ·.. ····· .. · ...... ···· ··· ... 553 recomendaçôcs .. .. ... .. ...... .... ...... 5'55
3. As normas locais ... .... .. ..................................... .. .... ...... ............... 354
4. A natureza jurídica das recomendações ..................................... 355
TÍTULO VIII
RESPONSABILIDADE DO
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CAPÍTULO 35 RESPONSABILIDADE CIVIL,
PENAL E ADMINISTRATIVA
1. A responsabilidade dos agentes públicos............ ... .. .... .. .. .... .. .... 361
2. A responsabilidade do membro do Ministério Público .............. 362
3. A atividade opinativa .. .... ......................................... ................... 363
4. A questão da responsabilidade por culpa ............................... ... 363 5. A ação de responsabilidade civil ......... .. ... .. .. ........ .. .. ... .. ..... ...... .. 364 6. A denunciação da lide .... .. .................................. ... ... ......... .. ..... .. 364 7. A responsabilização por medida provisória .... ... ...... .. .. .... .... .. .... 36-i 8. Responsabilidade política ........ .. .. ...... ... .. ... ... .. .. ..... ......... .... ....... 364 9. Conclusões ..... .... .... ......... ..... .. .. ..... .... ........ .. .. .. ... ..... ...... ........ .... . 365
ANEXOS
LEGISlAÇÃO
1. Lei n . 7.347, de 24 de julho de 1985 .. .. .... .......... .... ............ .... ... 369 2. Lei n . 8.078, de 11 de setembro de 1990 (arts. 26 e 90
dispositivos fio CDC que aludem ao inquérito civil) ...... .. ...... .. . 375 3. Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (LC paulista
n . 734/93 - arts. 105-113, que aludem ao inquérito civil) ...... .. 377
RESOLUÇÃO N. 23/07 do CNMP .... .. .... .......... ............. .................... .. ..... 381 NORMAS REGIMENTAIS .... ...... ..... ... .. ........ .. ......... .. .............. ... ...... .. ...... . 389
SÚMUlAS ........... ..... ... .... .. .. ... .... .... ... ....... ...... ..... .... ................................ 401 MODELOS
1. Portaria inicial de inquérito civil .... .. ...... ..... .... ........ ...... ............. 429 2. Convite para comparecimento ............................. .... ............ .. .... 43 1
STJ00101782
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:'6 ÍNDICE SISTEMATICO
.-1. Notificaçào ................................................................................. -t.-12
-1. Termo de dedaraçües ................................................................ -t.-13
=;. Solicitaçào (ou requisiçào) de certidào (ou documentos) ......... -1:;-t
ô. (2uesitos para perícias amhientais mais comuns ........................ -íY; Compromisso de ajustamento ................................................... -t3 ....
8. Prol11oç:lo de arquivamento .... .................. ...... ...... . ................ -1:;9
9. Cúpia autêntica de peças do inquérito civil .............................. +*1
10. Petiçào inicial de ação civil pública ........................................... -t-12
1 I. Convocaçào para audiência pública.................................... .. +-H
12. Ata de audiência pública ............................... ........ ...... . ............ +-1
BIBU()(,RAFIA FSPHCil·lCc\ ................................................................... -t-19
iVf)ICF :\IYABi."flCO-RHMl",',",'!VO... ........ .................. ........... ... .. ........ -1=;
..,;
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