O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas … · 2017-11-11 · 59...
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REVISTA
O Direito à Indenização na Caducidade: Investigando as Entrelinhas da Recuperação Patrimonial no Serviço Público
Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho1
RESUMO:
Palavras-Chave:
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ABSTRACT:
Keywords:
1 INTRODUÇÃO
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2 PROCEDIMENTOS FOMENTADORES DO SISTEMA INDENIZATÓRIO NA CADUCIDADE
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REVISTA
2.1 Processo administrativo de inadimplência
processo administrativo
de inadimplência
due processo of law, rotulado
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sindicância
correção das falhas e transgressões aponta
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REVISTA
66
concedido
67
REVISTA
decreto
numerus apertus
numerus clausus
68
69
REVISTA
ex
nunc
3 SISTEMA INDENIZATÓRIO NA CADUCIDADE
70
71
REVISTA
72
73
REVISTA
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expropriação dos bens
lucros cessantes
75
REVISTA
danos emergentes
exclusiva-
mente
bens não reversíveis
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das
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REVISTA
in eligendo, ou culpa in vigilando
4 DELINEAMENTO GRÁFICO DO SISTEMA INDENIZATÓRIO NA CADUCIDADE
INADIMPLEMENTOCONTRATUAL:
parcial
CORREÇÃO DAS FALHASE TRANSGRESSÕES:
irregularidades
PROCESSOADMINISTRATIVO DE
INADIMPLÊNCIA:
INDENIZAÇÃO:valor calculado no
decurso do processo
CADUCIDADE:
concessão
DECRETO:
ex tunc
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5 CONCLUSÃO
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REVISTA
ultra legem
REFERÊNCIAS
Concessão de serviço público.
Direito dos serviços públicos.
Curso de direito administrativo.
Concessão de serviços públicos
Regulação de serviços públicos na perspectiva da Constituição econômica brasileira.
Manual de direito administrativo.
Aspectos fundamentais do serviço público no direito brasileiro.
Direito administrativo.
Parcerias na administração pública
80
Curso de direito administrativo.
Contratos administrativos
Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos.
Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública.
Curso de direito administrativo.
Direito administrativo.
O serviço público e a Constituição brasileira de 1988.
Concessão de serviço público.
A revisão na concessão comum de serviço público. São
Concessões de serviços públicos
Teoria geral das concessões de serviço público.
Manual de direito administrativo.
81
REVISTA
A processualidade no direito administrativo.
Direito administrativo brasileiro.
Curso de direito administrativo.
Concessão.
Processo administrativo
Direito das concessões de serviço público
Curso de direito administrativo.
Concessões, permissões e privatizações de serviços públi-cos.
Concessões e permissões de serviços públicos. São
Administração pública, concessões e terceiro se-tor.
Direito administrativo brasileiro.
82
O estado social e democrático e o serviço público
Estudos sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro.
Contratos administrativos
O princípio da continuidade do serviço público.
Concessão e permissão no serviço público
Desestatização: privatização, concessões, terceiri-zações e regulação.
Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no direito administrativo. Belo Ho
O direito de parceria e a lei de concessões