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O Direito Educacional
Sílvia FráguasAssessoria Jurídica
Setembro/2012
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O que é o Direito Educacional?
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�A legislação educacional se limita ao estudo doconjunto de normas sobre a educação.
�“O direito educacional é o conjunto de técnicas,regras e instrumentos jurídicos sistematizadosque objetivam disciplinar o comportamentohumano relacionado à educação.” (Álvaro MeloFilho)
Direito Educacional X Legislação Educacional
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� O direito subjetivo à educação é “o preceito que assegura a todo serhumano instrução (...) pelo menos nos graus elementares, emcaráter obrigatório (...) (Declaração Universal dos Direitos doHomem).
� “O direito educacional é parte do direito positivo, pois compreendeum conjunto de leis (normas escritas e aprovadas pelo PoderPúblico) que regulam o setor da Educação; mas é também a ciênciaque conceitua os princípios e estuda, sistematiza e elucida asnormas que regulam as relações da área educacional e que formamum sistema ordenado de preceitos fundamentados nos critérios deuniversalidade, equidade e justiça.” (Álvaro Melo Filho)
Direito Educacional X Direito à Educação
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“O Direito delimita para libertar.”
(Miguel Reale)
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“(...) o conjunto de normas reguladoras dos relacionamentos entre as partes envolvidas no processo
ensino-aprendizagem (...).” (Elias de Oliveira Motta)
“(...) o conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores,
administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo
ensino-aprendizagem.” (Renato A. T. di Dio)
O Direito Educacional
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�Fixam linhas gerais da organização sociale da convivência humana;
�Fornecem subsídios essenciais para asolução dos conflitos de interesse.
Importância das Constituições, dos Códigos e das Leis
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�Leis
�Costumes
�Jurisprudência
Fontes do Direito
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O que é lei?
Lei
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Para ser aprovada uma lei deve obedeceraos seguintes preceitos:
�objetivos jurídicos;�princípios norteadores;�constitucionalidade.
Lei
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Definem os princípios e as dimensões do ensino no Brasil, e dão as diretrizes e bases
que norteia sua organização e seu funcionamento.
Importância das Leis que Regulam o Ensino no Brasil
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Toda nova lei é uma consequência lógica das mudanças ocorridas em nossa sociedade...
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB (Lei n.º 9394/96)
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... então, a LDB é reflexo das mudanças no trato com o Direito à Educação, ocorridas na
sociedade brasileira.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB (Lei n.º 9394/96)
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�Diretriz = linha que mostra o caminho.
�Bases = alicerces.
Diretrizes e Bases??
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Título I: Da EducaçãoTítulo II: Dos Princípios e Fins da EducaçãoTítulo III: Do Direito à Educação e do Dever
de EducarTítulo IV: Da Organização da Educação
Nacional
Estrutura da Lei Darcy Ribeiro
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Título V: Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
Capítulo I: Da Composição dos Níveis EscolaresCapítulo II: Da Educação Básica
Seção I: Das Disposições GeraisSeção II: Da Educação Infantil
Seção III: Do Ensino FundamentalSeção IV: Do Ensino Médio
Seção V: Da Educação de Jovens e Adultos
Estrutura da Lei Darcy Ribeiro
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Capítulo III: Da Educação ProfissionalCapítulo IV: Da Educação SuperiorCapítulo V: Da Educação Especial
Título VI: Dos Profissionais da EducaçãoTítulo VII: Dos Recursos FinanceirosTítulo VIII: Das Disposições Gerais
Título IX: Das Disposições Transitórias
Estrutura da Lei Darcy Ribeiro
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“(...) conjunto de leis que, apesar de regularem aspectos da educação, não estão
incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois tratam de
determinadas particularidades que os legisladores brasileiros não incluíram na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(...)” (Elias de Oliveira Motta)
Legislação Conexa
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�Decretos�Regulamentos�Resoluções�Pareceres�Portarias�Instruções
�Planos anuais e plurianuais
Normas Complementares
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�CF/88 (Artigos 205 a 214)�ECA (Artigos 53 a 59)
�Resoluções dos Conselhos de Educação�Plano Nacional da Educação�Leis Estaduais e Municipais
ExemplosLegislação Conexa e Normas
Complementares
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É a doutrina adotada pelos Tribunais (Estaduais, STJ e STF) em suas decisões
(acórdãos e decisões monocráticas).
Jurisprudência
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�Direito Educacional = conjunto de normas�Importância da Constituição, dos Códigos e
das Leis�Leis são fontes do Direito�LDB – diretrizes e bases
�Legislação Conexa e Normas Complementares�Jurisprudência
Recapitulando
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Sílvia FráguasAssessora Jurídica – Departamento
PedagógicoEditora Positivo
E-mail: [email protected].: (41) 3218 1172
Muito Obrigada!