O Controle Interno após a criação da CGU III Simpósio de Controle Interno do Ministério da...
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O Controle Interno após a criação da CGU
III Simpósio de Controle Interno do Ministério da Defesa
Brasília – 4/11/2014
O Controle Interno no Brasil
O Controle na Constituição BrasileiraA fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial:
• Controle externo – Congresso Nacional (com o auxílio do Tribunal de Contas da União)
• Sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
• avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
• comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
• apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Finalidades do Sistema de Controle Interno
Integram o Sistema:O órgão central (CGU), composta por SFC
e as Regionais/CGUÓrgãos setoriais (MD, MRE e Presidência)
As unidades de auditoria interna (Administração Indireta - sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do
Órgão Central)
Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios
A Controladoria-Geral da União
A CGU é o órgão de Controle Interno do Governo Federal, responsável também
pela função Correcional, pela Prevenção e Combate à Corrupção e pela coordenação
do sistema de Ouvidorias.
Organograma Simplificado – CGU
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União
Secretaria-Executiva
Secretaria Federal de Controle Interno
Secretaria de Transparência e
Prevenção da Corrupção
Corregedoria-Geral da União
Ouvidoria-Geral da União
26 Controladorias Regionais nos Estados
Conselho da Transparência
Pública
Secretaria Federal de Controle Interno - SFC
Diretoria Social
Diretoria de Infraestrutura
Diretoria Econômica
Diretoria de Produção
Diretoria de Benefícios
Diretoria de Planejamento
Sec. Adjunta
Eixos de Atuação do Controle Interno - CGU
• Orientação Preventiva aos Gestores Públicos
• Controle da Execução dos Programas de Governo
• Avaliação da Gestão dos Administradores Públicos
Federais
• Auditorias Investigativas
Orientação e Capacitação
• Fortalecer o controle preventivo, organizar capacitações na área de Auditoria e Fiscalização e
promove orientações sobre a correta gestão de recursos públicos por meio da publicação de manuais e
cartilhas
• Exemplos: transferências voluntárias, prestação de contas, licitações e contratos.
Avaliação da Execução de Programas de Governo
• Mapeamento das políticas, Hierarquização e priorização, Elaboração de estratégias para
acompanhamento
• 2012/2014: publicados cerca de 30 relatórios, como por exemplo Bolsa Família, Previdência Social
e Fundeb.
Avaliação da Execução de Programas de Governo
• Programa de Fiscalização por Sorteio
• Fiscalização de 2.144 municípios
Inédita publicação dos relatórios na Internet desde 2003
Avaliação da Gestão dos Administradores
• Comprovação da legalidade e dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
• Nesse conjunto estão incluídas diversas atividades: Auditorias Anuais de Contas, Auditorias de
Acompanhamento, Auditorias de Pessoal, de TCE, de Recursos Externos, Rel. de Gestão Fiscal e Prestação de
Contas do Presidente.
Auditorias Investigativas• Auditorias especiais em órgãos e entidades
federais onde a CGU tenha identificado problemas mais graves;
• Apuração de denúncias de cidadãos e Fiscalizações decorrentes de representações do Ministério Público, Polícia Federal, Parlamentares
e outras autoridades;• Operações Especiais com a Polícia Federal.
Demandas ExternasAuditorias Especiais
1. Ministério Público Federal
2. Ministérios Públicos Estaduais
3. Polícia Federal
4. Tribunal de Contas da União
5. COAF/MF
6. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
7. Advocacia-Geral da União
8. Ministério da Justiça
9. Comissão de Ética Pública
10. Banco Central
11. Receita Federal do Brasil
12. Conselho Nacional de Justiça
13. Órgãos de controle estaduais
Principais Parcerias
Poder Judiciário
Ações Civis
Controle Externo (Sanções
Administrativas)
AGU
MPF e MPE
TCU
Senado/ Câmara
Ações Penais
Encaminhamento dos Resultados das Ações de Controle
PF
Órgãos Tributários
MelhoriasGerenciais e
SançõesAdministrativas
Internas
Ministérios Gestores
CGU
CorregedoriaSanções
Administrativas Internas
Controle Político
Ações na Área de Correição• Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias
• Revisão dos PADs instaurados fora da CGU
• Investigação e apuração de operações comunicadas pelo COAF (Parceria CGU-COAF)
• Acompanhamento da evolução patrimonial, por meio da Sindicância Patrimonial – procedimento criado pelo Decreto n.º 5.483, de 30 de junho de 2005
• Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 5.480, de 2005)
• Declaração de Inidoneidade, Suspensão e Impedimento de Empresas ( Lei 8.666/93 e Lei n.º 10.520, entre outras)
Punições Expulsivas Aplicadas por Ano
* até 16/10/2014
Punições 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014* TOTAL
DEMISSÃO 242 276 254 311 387 307 366 432 442 421 428 334 4.199
CASSAÇÃO 10 17 19 27 29 24 23 36 35 45 51 34 350
DESTITUIÇÃO 17 27 14 34 22 41 44 50 56 40 49 56 451
TOTAL 269 320 287 372 438 372 433 518 533 506 528 424 5.000
As decisões administrativas disciplinares punitivas da CGU vem sendo mantidas em cerca de 90% dos casos submetidos ao controle do Judiciário.
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
EstadoTipo e prazos
da sanção
Empresas: 5.486 penalidades aplicadas a 3.866 empresas
Pessoas Físicas: 4.121 penalidades aplicadas a 3.229 pessoas
Atualizado até o dia 29/05/2014
Identificação da empresa
Fonte da Informação
Órgão sancionador
CEPIM
CEAF
1. Orientação aos cidadãos sobre acesso a serviços, políticas públicas e direitos
2. Identificação de problemas e proposição de melhorias para efetividade da Administração Pública Federal
3. Mediação de conflitos, demandas individuais e coletivas
4. Promoção da participação e do controle social
5. Formação e capacitação de gestores
6. Gestão da transparências passiva (do gerenciamento dos SICs à análise de satisfação dos requerentes)
Ações de Ouvidoria
1. Incremento da transparência e acesso à informação
2. Estímulo ao controle social
3. Educação para a ética e cidadania
4. Orientação e fortalecimento da gestão
5. Articulação com o setor empresarial
6. Implementação das convenções internacionais
7. Observatório da Despesa Pública
8. Produção de informações de inteligência
9. Aprimoramento do marco legal
Ações na Área de Prevenção
Publicação dos registros de voos de
autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica
2º Plano de Ação (OGP)
Brasil Transparente
2000 2004
Portal da Transparência
LRF
Pregão eletrônico
2005
Páginas de Transparência
Pregão eletrônico ampliado
2006
Portais da Transparência nos Estados e
Municípios
2007
Fim das Contas B
Cartão de pagamento obrigatório
SICONV
2008
Cadastro de Empresas
Inidôneas CEIS
2009
1.ª Consocial
Criação do CEPIM
Lei de Acesso à informação
Publicação da remuneração
Cadastro de Expulsões CEAF2010
2011
Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto
(OGP)
Sites da Copa / Jogos
Olímpicos
Histórico da Transparência no Brasil
20122003
Criação da CGU
LC 131
2013
Punições
Despesas diárias
Transferências
Gastos diretos
Copa e OlimpíadasDownload de dadose Portal em gráficos
Rede de Transparência
Receitas
Servidores
Portal da Transparência em números
Valores expostos
Banco de dados
R$ 13,262 trilhões
1,732 bilhão de transações
Média mensal de visitas 1.135.264
377.0
78
646.701
1.443
.610
1.704
.284
2.938
.152
3.369
.275
8.118
.514
Estímulo ao Controle SocialOlho Vivo no Dinheiro Público
Cartilha Olho Vivo no Dinheiro Público
Mais de 2 milhões e 700 mil exemplares
distribuídos
Trilhas Monitoradas
1. Vínculo societário entre licitantes
2. Vínculo entre licitante e servidor
3. Fracionamento para dispensar
4. Mais de um fornecedor “exclusivo"
5. Fracionamento para escapar da modalidade mais complexa
6. Licitantes com mesmo endereço
7. Empresas recém-criadas
8. Valores acima do limite legal da modalidade
Parceria entre a CGU e o Instituto Ethos
Objetivos:
• Estimular e implementar iniciativas para fortalecer boas práticas de governança corporativa
• Promover a ética e a integridade na relação entre os setores público e privado
Articulação com o Setor EmpresarialCooperação Público-Privado Contra a Corrupção
Cadastro Nacional de Empresas comprometidas com a Ética e a Integridade
Não é um certificado: a adesão ao cadastro não significa que a empresa é certificada, ou recebe um certificado, pelo governo. Representa um compromisso público e voluntário que indica que a empresa adota medidas voltadas à prevenção e ao combate da corrupção internamente e junto à sua cadeia de fornecedores.Objetiva divulgar nomes de empresas engajadas na construção de um ambiente de ética, integridade e confiança nas relações empresariais inclusive naquelas que envolvem o setor público.
Implementação de ConvençõesInternacionais contra Corrupção
A CGU preparou manuais e livretos voltados à disseminação dos termos da Convenção da OCDE contra a Corrupção. Além disso, desenvolveu um sítio eletrônico com informações sobre essa Convenção.
Aprimoramento do Marco Legal
Lei n.º 12.527/2011, de 18/11/2011 & Decreto n. 7.724/2012 – Acesso à informação
Lei n.º 12.813/2013, de 16/05/2013 - Conflito de interesses
Lei n.º 12.846/2013, de 1.º/08/2013 - Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Novas Leis Aprovadas
Aprimoramento do Marco Infralegal• Regulamenta a obrigação de agentes públicos declararem os seus
bens, e cria o procedimento de sindicância patrimonial - Decreto 5.483/2005
• Regras sobre Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento - Decretos nº 5.355/2005, 6.370/2009, 7.505/2011
• Aprimoramento das regras de transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse - Decretos nº 6.170/2007, 7.592/2011, 7.568/2011, 7.507/2011
• Vedação do nepotismo e obrigatoriedade de informar vínculos familiares - Decretos nº 7.203/2010 e 6.906/2009
Para saber mais
Visite o sítio da CGU na internet:
www.cgu.gov.br
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃOSetor de Autarquias Sul,
Quadra 1, Bloco AEdifício Darcy Ribeiro
CEP: 70070-905tel.: (61) 2020-7241