O Comitê Gestor da Internet no Brasil e os princípios de uso e governança da Internet

CGI.br O Comitê Gestor da Internet no Brasil

e os princípios de usoe governança da Internet.

XXV CBBD Congresso Brasileiro de

Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação.

Sobre o CGI.br

Sobre o CGI.br

1 – Min. da Ciência e Tecnologia2 – Min. das Comunicações3 – Casa Civil da Presidência da República4 – Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão5 – Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior6 – Min. da Defesa7 – Agência Nacional de Telecomunicações 8 – Conselho Nacional de Desenv. Científico e Tecnológico 9 – Conselho Nac. Secretários Estaduais p/ Assuntos de Ciência e Tecn.10 – Notório Saber

11 – Provedores de acesso e conteúdo 12 – Provedores de infra de telecom13 – Indústria TICs e software14 – Empresas usuárias

15 – Terceiro setor 16 – Terceiro setor 17 – Terceiro setor 18 – Terceiro setor 19 – Academia 20 – Academia 21 – Academia

Multissetorial Multilateral

ObjetivosRegistros de domínios

Estatísticas:

Total de domínios .br+ 3.200.000

Total de domínios com caracteres especiais: desde maio/2005 Internationalizing Domain Names in Applications (IDNA) -

RFC 3490ex.: estadão.com.br itaú.com.br

4.088

ObjetivosPrincípios para governança e uso da internet

link: http://www.cgi.br/regulamentacao/resolucao2009-003.htm

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos2. Governança democrática e colaborativa3. Universalidade4. Diversidade5. Inovação6. Neutralidade da rede7. Inimputabilidade da rede8. Funcionalidade, segurança e estabilidade9. Padronização e interoperabilidade10. Ambiente legal e regulatório

Objetivos


1. Liberdade, privacidade e direitos humanos

O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

Princípios para governança e uso da internet

Objetivos




Objetivos




Declaração Universal do Direitos Humanos

Artigo 19 - Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Objetivos




Declaração Universal do Direitos Humanos

Artigo 12 - Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Objetivos




Objetivos




Marco Civil da Internet Já!

Objetivos




Art. 3º A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;II – proteção da privacidade;III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;IV – preservação e garantia da neutralidade da rede;V – preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; e VII – preservação da natureza participativa da rede.

Marco Civil da Internet Já!

Objetivos



O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.


Objetivos


2. Governança democrática e colaborativa

A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.


Objetivos


3. Universalidade

O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.


Objetivos


4. Diversidade

A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.


Objetivos


5. Inovação

A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.


Objetivos


6. Neutralidade da rede

Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.


Objetivos



vídeo


Objetivos



Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.


Objetivos


7. Inimputabilidade da rede

O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.


Objetivos


8. Funcionalidade, segurança e estabilidade

A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.


Objetivos


9. Padronização e interoperabilidade

A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.


Objetivos


10. Ambiente legal e regulatório

O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.


ObjetivosDecálogo da Web Brasileira

link: http://www.w3c.br/decalogo

1. Uma Web para todos.2. Uma Web em todas as coisas.3. Uma Web organizada em padrões.4. Uma Web acessível.5. Uma Web confiável.6. Uma Web de múltiplos autores e leitores.7. Uma Web a serviço da democracia.8. Uma Web para o desenvolvimento social e

econômico.9. Uma Web que preserva sua memória.10.Uma Web de todos.

ObjetivosDecálogo da Web Brasileiralink: http://www.w3c.br/decalogo

1. Uma Web para todos.

O principal valor da Web é o social. Mais do que tecnológico, a Web é um ambiente de comunicação humana, de transações comerciais, de oportunidades para compartilhar conhecimentos. Esses conteúdos na Web devem estar disponíveis para todas as pessoas, independente do hardware, software, infraestrutura de rede, cultura, localização geográfica, habilidade física ou mental, condição socioeconômica ou de instrução de cada um.

ObjetivosDecálogo da Web BrasileiraLink http://www.w3c.br/decalogo

2. Uma Web em todas as coisas.

O número de dispositivos que podem acessar a Web cresce constantemente. Este já não é mais um ambiente próprio dos computadores de mesa. Navegamos através de celulares, TV digital, em automóveis e até mesmo via aparelhos domésticos. Essa abrangência requer que o conteúdo da Web preveja a possibilidade do acesso a partir de qualquer desses dispositivos, inclusive remotamente ou em movimento.

ObjetivosDecálogo da Web BrasileiraLink http://www.w3c.br/decalogo

3. Uma Web organizada em padrões.

Padronização tem o significado de criar um ambiente universal, onde é possível para todos saber o quê e como fazer, além de poder fazê-lo. Por isso os padrões devem ser abertos, internacionalmente aceitos e debatidos em organizações que possam acolher todos os interessados no desenvolvimento da Web, garantindo a independência de fornecedores e de tecnologias proprietárias. Especificações padronizadas e documentadas publicamente são fundamentais para a liberdade de publicação de conteúdo na Web e promovem sua manutenção em uma base contínua e estável.


4. Uma Web acessível.

Garantir às pessoas com deficiência visual, auditiva, motora, mental ou de qualquer outra natureza as condições para que possam entender, navegar, interagir, publicar e desenvolver no ambiente da Web é condição para que esta evolua num desenho universal inclusivo. A inclusão deve chegar também às novas gerações e aos idosos, considerando a necessária educação para gerar novas competências digitais.


5. Uma Web confiável.

A Web, mais do que transformar o modo como nos comunicamos, alterou a natureza de nossas relações sociais. A Web é um ambiente com novos locais de encontros. Transações comerciais e relações pessoais acontecem muitas vezes sem que as pessoas se encontrem pessoalmente. A confiança na Web está diretamente associada ao direito de ampla liberdade de expressão, pesquisa e navegação, com a adoção de padrões e modelos tecnológicos que garantam privacidade e segurança aos usuários.


6. Uma Web de múltiplos autores e leitores.

A Web é mais que um ambiente de leitura e pesquisa. Como ferramenta de comunicação, ela possibilita que qualquer pessoa, a qualquer momento, de qualquer lugar, compartilhe conhecimentos. Prover conteúdos na Web não é mais uma ação unidirecional. A publicação na Web, hoje, é uma confluência de hiperlinks de múltiplos autores interagindo. Manter essa arquitetura e adotar padrões universais são também garantias da sua diversidade.


7. Uma Web a serviço da democracia.

A Web ultrapassou a fase de um gigantesco acervo de documentos. Ela é hoje um conjunto de serviços e dados referenciados, reutilizados e misturados em diversas aplicações para os mais diversos fins. O acesso a dados abertos, principalmente dados governamentais públicos, possibilita a interação dos cidadãos na comunidade, e destes com seus governos, nas suas diversas esferas e instâncias. Garantir o livre desenvolvimento de aplicações na Web com base em dados abertos é, hoje, um dos pilares de uma sociedade democrática.


8. Uma Web para o desenvolvimento social e econômico.

A ampliação do uso da Web com as melhores práticas de comércio e governo eletrônicos promove o desenvolvimento da economia local. Estender esses benefícios às diversas camadas sociais, especialmente as necessitadas ou em locais remotos, por meio de políticas de inclusão digital e do uso de recursos de tecnologia móvel, trará soluções que aumentam o acesso aos serviços públicos em saúde, educação e assistência.


9. Uma Web que preserva sua memória.

Definir estratégias e políticas de seleção dos conteúdos para a preservação da memória da Web, o maior repositório de informações criado pela humanidade, possibilitará às gerações futuras acessar a cultura representada na Web, além de viabilizá-la como objeto de estudo e pesquisa, inclusive para sua evolução. Recursos devem ser reservados para a preservação da Web brasileira e de sua memória em todas as facetas de sua cultura.


10. Uma Web de todos.

A universalidade e diversidade da Web precisam ser mantidas e aprofundadas com a governança da internet brasileira, exercida a partir de um modelo democrático, transparente e pluralista, em que a participação dos diversos setores da sociedade seja assegurada. Governança que também é orientada pelos princípios da colaboração, da criação coletiva, da ética e dos direitos humanos.

Obrigado! Carlinhos Cecconi

Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.brSecretaria ExecutivaAssessoria Técnica

Av. das Nações Unidas, 11.541, 7o andar – São Paulo, SP

11 5509-3514

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