NOVO ESTATUTO DAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
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NOVO ESTATUTO DAS NOVO ESTATUTO DAS
DAS MICRO EDAS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS PEQUENAS EMPRESAS
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Apresentação:Apresentação:
EDUARDO ARAÚJO DE EDUARDO ARAÚJO DE AZEVEDOAZEVEDO
[email protected]@secrel.com.brr
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LEGISLAÇÃO EM ESTUDOLEGISLAÇÃO EM ESTUDO
SUBSTITUTIVO À LEI COMPMENTAR
Nº 123/2004
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DIRETRIZ GERALDIRETRIZ GERAL
TRATAMENTO DIFERENCIADO E TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER FAVORECIDO A SER
DISPENSADO ÀS DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS MICROEMPRESAS E ÀS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTEEMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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ALCANCE DA LEIALCANCE DA LEI
As três esferas do poder, embora sem constituir um
sistema legal uniforme, como previsto na
proposta da Lei Geral.
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ÓRGÃOS GESTORESÓRGÃOS GESTORES
COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO, para tratar de assuntos tributários
FÓRUM PERMANENTE DAS MPEs, para tratar de outros assuntos
tributários;
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COMPOSIÇÃO DO COMPOSIÇÃO DO COMITÊCOMITÊ
Dois representantes da Secretaria da Receita Federal;
Dois representantes da Secretaria da Receita Previdenciária;
Dois representantes dos Estados e do Distrito Federal;
Dois representantes dos Municípios.
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COMPOSIÇÃO DO COMPOSIÇÃO DO FÓRUMFÓRUM
Formado com a participação dos órgãos
Federais competentes e das entidades
vinculadas ao setor.
Será presidido e coordenado pelo
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
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CONCEITO DE MPECONCEITO DE MPE
Microempresa: a receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 240.000,00
Empresa de pequeno porte: a receita bruta anual seja superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.
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CONCEITO DE MPECONCEITO DE MPE
Limite nos estados e municípios
R$ 1.200.000,00 (se o PIB do estado for 1% do PIB Brasil)
R$ 1.800.000,00 (se o PIB do estado estiver entre 1 e 5% do PIB Brasil)
OBS: Ceará/Brasil = 1,87%
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NÃO PODEM OPTARNÃO PODEM OPTAR
1. Que tenha sócio PJ;
2. Que seja filial de PJ exterior;
3. Que tenha sócio PF optante pelo SIMPLES, cuja receita seja maior do que o limite;
4. Que tenha sócio com mais de 10% do capital de outra PJ, cuja receita seja maior do que o limite;
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NÃO PODEM OPTARNÃO PODEM OPTAR
5. Cujo titular ou sócio seja administrador de outra PJ;
6. Cooperativas;
7. Que seja sócia de outra PJ;
8. Que seja instituição financeira;
9. Resultante de cisão ou outra forma de desmembramento;
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INSCRIÇÃO E BAIXAINSCRIÇÃO E BAIXA
Haverá unicidade de registro,
alteração e baixa de
empresários e de pessoas
jurídicas.
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INSCRIÇÃO E BAIXAINSCRIÇÃO E BAIXA
Os municípios emitirão Alvará
de Funcionamento Provisório,
salvo se a atividade for de risco
considerado alto.
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INSCRIÇÃO E BAIXAINSCRIÇÃO E BAIXA
O registro ocorrerá
independentemente da
regularidade de obrigações
tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas, principais ou
acessórias, da empresa ou dos
sócios.
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ABRANGÊNCIAABRANGÊNCIA
1. IRPJ
2. CSLL
3. PIS/PASEP
4. COFINS
5. IPI
6. INSS (Empresa)
7. ICMS
8. ISSQN
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QUEM PODE OPTARQUEM PODE OPTAR
1. COMÉRCIO
2. INDÚSTRIA
3. SERIÇOS I (Art. 17, I a XII)
4. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
5. SERVIÇOS II (Art. 17, XIII a XVIII)
6. SERVIÇOS (Art. 17, XIX a XXVIII)
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ALÍQUOTAALÍQUOTA
Alíquota será identificada
com base na receita bruta
acumulada nos últimos 12
meses, de acordo com as
tabelas de incidência;
Opcionalmente, poderá ser a
receita bruta do próprio mês.
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BASE DE CÁLCULOBASE DE CÁLCULO
1. A regra geral é a Receita Bruta mensal;
2. Os estados e os municípios poderão cobrar valores fixos para o ICMS e o ISSQN, para empresas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00.
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BASE DE CÁLCULOBASE DE CÁLCULO
As organizações contábeis
recolherão o ISSQN em valor
fixo, na forma da legislação
municipal.
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RECOLHIMENTO DO SIMPLESRECOLHIMENTO DO SIMPLES
O imposto será recolhido: Em DARF único; Com código específico para
cada tributo; Vencimento no último dia da
1a. Quinzena do mês seguinte;
Centralizado na matriz.
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CRÉDITOS FISCAISCRÉDITOS FISCAIS
1. Não se apropria nem transfere crédito fiscal;
2. Não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
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OBRIGAÇÕES FISCAISOBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIASACESSÓRIAS
1. Apresentar Declaração Única e Simplificada de informações sócio-econômicas e fiscais à SRF;
2. Emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviços;
3. Manter em boa ordem e guarda os documentos fiscais e contábeis.
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PEQUENO EMPRESÁRIOPEQUENO EMPRESÁRIO
1. Aquele que tiver receita bruta anual de até R$ 36.000,00;
2. Comprova a receita mediante registro de venda ou prestação de serviços;
3. Dispensado da emissão de documento fiscal.
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OBRIGAÇÕES DAS ME E EPP OBRIGAÇÕES DAS ME E EPP
1. Escrituração do livro caixa para registrar a movimentação financeira, inclusive bancária;
2. Entrega de declaração eletrônica referente aos serviços prestados ou tomados de terceiros;
3. Poderão optar por manter contabilidade simplificada
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EXCLUSÃO DO SIMPLES EXCLUSÃO DO SIMPLES
Dentre outras razões: Falta de escrituração do livro
caixa ou se o mesmo não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;
Valor das despesas pagas superar em 20% o valor dos ingressos;
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EXCLUSÃO DO SIMPLES EXCLUSÃO DO SIMPLES
Valor das compras superar em 80% o valor dos ingressos, salvo comprovação de formação de estoque.
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OUTROS TEMAS TRATADOS OUTROS TEMAS TRATADOS NA LEI COMPLEMENTARNA LEI COMPLEMENTAR
1. Acesso a mercados;
2. Criação do Consórcio Simples;
3. Linhas de crédito específicas para MPEs em bancos públicos;
4. Criação do Sistema Nacional de Garantia de Créditos;
5. Incentivo à tecnologia;
6. Estímulo à utilização de institutos de conciliação prévia;
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REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISREGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS
→ Define quem é empresário e pequena empresa, de acordo com o NCC;
→ Cria a figura do empresário individual de responsabilidade limitada;
→ Desobriga as MPEs da realização de Reuniões, assembléias e da publicação dos atos da empresa.
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DISPOSIÇÕES FINAISDISPOSIÇÕES FINAIS
1. As MPEs poderão financiar seus débitos tributários em até 120 parcelas;
2. As MPEs inativas há mais de 03 anos poderão ser baixadas, independentemente do pagamento de débitos tributários