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Notícias Inforfisco

N.º 163 Julho 2015

Índice

Notícias Inforfisco 2

1. Legislação tributária 3

2. Instruções e Decisões Administrativas 7

3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) 11

4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) 13

5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo (TCA) 16

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

20

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) 24

8. Publicações 27

Nota 1 Colocando o cursor sobre o número do diploma, poderá visualizar-se a página da Internet onde originalmente ele foi publicado. Efetuando um "click" será feito o reencaminhamento para essa página. Notamos, contudo, que esse reencaminhamento poderá não funcionar se ocorrerem alterações nas páginas de origem (portais do Governo, da AT, etc). Nota 2 Toda a informação contida neste documento está apresentada em forma resumida, podendo a respetiva informação integral ser consultada no site www.pwc.pt/inforfisco

1. Legislação tributária

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Diploma Assunto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30.07.2015

Fiscalidade verde – Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 que aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas (ver ponto 4.3.9). Publicação: DR I, n.º 147/2015, de 30.07.2015

Portaria n.º 211/2015, de 16.07.2015

Fiscalidade – Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online – Taxas Portaria n.º 211/2015 que fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. Publicação: DR I, n.º 137/2015, de 16.07.2015

Lei n.º 69/2015, de 16.07.2015

IRC – Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais – Art. 67.º-A da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto Lei n.º 69/2015 que procede à segunda alteração às Leis n.º 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. Publicação: DR I, n.º 137/2015, Série I de 16.07.2015

Aviso n.º 7758/2015, de 14.07.2015

Fiscalidade – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2015 Aviso n.º 7758/2015 que indica as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2015 . Publicação: DR II, n.º 135/2015, de 14.07.2015

Portaria n.º 201-A/2015 , de 10.07.2015

IRS – modelo n.º 37 – instruções de preenchimento Portaria n.º 201-A/2015 que aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento. Publicação: DR I, n.º133/2015, 1.º Suplemento, de 10.07.2015

Portaria n.º 201-B/2015, de 10.07.2015

IRS – Modelo n.º 45 – Modelo n.º 46 – Modelo n.º 47 – Instruções de preenchimento Portaria n.º 201-B/2015 que aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS. Publicação: DR I, n.º 133/2015, 1.º Suplemento, de 10.07.2015

1. Legislação tributária

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Diploma Assunto

Decreto-lei n.º 130/2015, de 09.07.2015

Fiscalidade – Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho – Regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização Decreto-lei n.º 130/2015 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.º 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho, relativos ao regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização. Publicação: DR I, n.º 132/2015, de 09.07.2015

Lei n.º 68/2015, de 08.07.2015

ISV – Isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas Lei n.º 68/2015 que altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas. Publicação: DR I, n.º 131/2015, de 08.07.2015

Decreto-Lei n.º 128/2015, de 07.07.2015

SS – Processo executivo do Sistema de Solidariedade e Segurança Social – competência dos tribunais administrativos e tributários Decreto-Lei n.º 128/2015 que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários. Publicação: DR I, n.º 130/2015, de 07.07.2015

Lei n.º 66/2015, de 06.07.2015

Fiscalidade – Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – Alteração Lei n.º 66/2015 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março. Publicação: DR I, n.º 129/2015, Série I de 06.07.2015

Lei n.º 67/2015, de 06.07.2015

IRS – Dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches Lei n.º 67/2015 que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches. Publicação: DR I, n.º 129/2015, de 06.07.2015

1. Legislação tributária

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Diploma Assunto

Lei n.º 64/2015, de 01.07.2015

BF – Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira Lei n.º 64/2015 que aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Publicação: DR I, n.º 126/2015, de 01.07.2015

Lei n.º 63-A/2015, de 30.06.2015

IVA – Região Autónoma dos Açores – Novas taxas – Alteração Lei n.º 63-A/2015 que fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto. Publicação: DR I, n.º 125/2015, 2.º suplemento, de 30.06.2015

1. Legislação tributária

2. Instruções e decisões administrativas

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Ofícios-Circulados

N.º/Data Assunto

40111/2015, de 30.07.2015

Contratos de arrendamento – Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Condomínios – Arrendamento de partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal

40112/2015, de 30.07.2015

IS – Contratos de arrendamento – Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Heranças indivisas

35049/2015, de 23.07.2015

ISV – Regularização fiscal de veículos automóveis objeto de transformação

40108/2015, de 21.07.2015

IMI – Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF – Prédios exclusivamente afetos a atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos

40109/2015, de 21.07.2015

IMI – Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º do EBF – Prédios urbanos objeto de reabilitação urbana

40110/2015, de 21.07.2015

IMI – Redução de taxa prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI

90022/2015, de 17.07.2015

IRS – IRC – IS – Pagamento de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo – Alterações de códigos

20179/2015, de 10.07.2015

IRS – Reforma do IRS 2015 – Perguntas frequentes (FAQ)

30172/2015, de 01.07.2015

IVA – Prestações de serviços de alimentação e transporte conexas com o ensino – Alínea 9) do artigo 9.º do código do IVA

30171/2015, de 30.06.2015 (publicado em julho)

IVA – Alteração das taxas aplicáveis às operações que se consideram efetuadas na Região Autónoma dos Açores

Circulares

N.º/Data Assunto

8/2015, de 27.07.2015 IVA – Exportação – Determinação do exportador – Comprovação da isenção em sede de IVA

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Instrução Serviço

N.º Assunto

30173/2015- IVA, de 24.07.2015

Nova funcionalidade Intranet: recolha para a aplicação E-Fatura das faturas comunicadas mediante entrega da declaração em papel a que se refere o artigo 7.º da Portaria 426-A/2012, de 28 dezembro

N.º Assunto

119/2015-XIX, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Alteração das taxas reduzida e intermédia de IVA, aplicáveis às operações consideradas efetuadas na Região Autónoma dos Açores

265/2015-XIX, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

IVA – Créditos de cobrança duvidosa – Pedidos de autorização prévia nos termos dos n.º 1 e 10 do art. 78.º do CIVA

272/2015-XIX, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Prorrogação do prazo previsto no artigo 9.º do RCIF para comunicação, pelas instituições financeiras à AT, dos elementos e informações previstos no artigo 7.º

Despachos

Fichas Doutrinárias

N.º Assunto

8433 IVA – Direito à dedução – Veículos totalmente elétricos – Aquisição – despesas associadas à sua utilização, como sejam eletricidade, seguros, manutenção, etc.

8250 IVA – Direito à dedução – Parte de imóvel, cedido por um terceiro, afeta à atividade empresarial do sujeito passivo

8702 IVA – Enquadramento de operação – Utilização de terreno para depósito de todo o material escavado no solo e inertes

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Tipo Assunto

Nota Informativa

Plano de Ação AT em matéria de reforço da segurança da informação, proteção de dados pessoais e c0nfidencialidade fiscal

Nota Informativa

IES – Informação Empresarial Simplificada – Já disponível a entrega dos anexos B e C da IES. Os comprovativos da IES poderão ser obtidos na 2.ª quinzena de julho

Notas informativas

3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC)

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 09.07.2015, Proc. 535/15

Fiscalidade – Artigo 10.º n.º 12 CIRS – Princípio da igualdade – Tribunal arbitral

3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional

4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA)

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4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

Data/Processo Sumário

Acórdão de 08.07.2015, Proc. 0760/15

LGT – Pagamento em prestações – Audiência do interessado – Falta de audiência prévia – Princípio do aproveitamento do ato

Acórdão de 08.07.2015, Proc. 01838/13

IRC – Impugnação – Falta de fundamentação – Sociedade de gestão e investimento imobiliário

Acórdão de 08.07.2015, Proc. 0584/15

IRS – Mais-valias – Terreno para construção – Regime transitório

Acórdão de 08.07.2015, Proc. 0543/15

SISA – Prescrição da obrigação tributária – Isenção – Condição resolutiva

Acórdão de 08.07.2015, Proc. 0606/15

CPPT – Oposição à execução fiscal – Indeferimento liminar

Acórdão de 08.07.2015, Proc. 0225/15

IRS – Métodos indiretos – Pressupostos – Caso julgado

Acórdão de 01.07.2015, Proc. 0640/14

IMI – Retificação

Acórdão de 01.07.2015, Proc. 0693/15

CPPT – Idoneidade da garantia – Suspensão da execução fiscal

Acórdão de 01.07.2015, Proc. 0735/15

LGT – Execução fiscal – Suspensão da execução fiscal – Revisão do ato tributário da liquidação

Acórdão de 25.06.2015, Proc. 0288/14 (publicado em julho)

IVA – Impugnação judicial – Regularização – Crédito incobrável – Processo – Insolvência

Acórdão de 25.06.2015, Proc. 0464/15 (publicado em julho)

CPPT – Oposição à execução fiscal – Ilegalidade abstrata

Acórdão de 25.06.2015, Proc. 0341/14 (publicado em julho)

IRS – Imóvel – Mais valias

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4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

Data/Processo Sumário

Acórdão de 25.06.2015, Proc. 01483/14 (publicado em julho)

CPPT – Liquidação – Impugnação – Efeito – Recurso hierárquico

Acórdão de 25.06.2015, Proc. 0765/14 (publicado em julho)

Fiscalidade – Direito de retenção – Embargos de terceiro – Reclamação de créditos

Acórdão de 25.06.2015, Proc. 0382/15 (publicado em julho)

IMI – Avaliação – Terreno para construção – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto – Publicação

Acórdão de 25.06.2015, Proc. 0382/15 (publicado em julho)

IVA – RGIT – Contra-ordenação fiscal – Falta de entrega de imposto

Acórdão de 17.06.2015, Proc. 0395/15 (publicado em julho)

CPPT – Impugnação judicial – Ordem de conhecimento de vícios

Acórdão de 17.06.2015, Proc. 0369/15 (publicado em julho)

RGIT – Contraordenação fiscal – Recurso – Apensação – Cúmulo material – Cúmulo jurídico

Acórdão de 17.06.2015, Proc. 0343/14 (publicado em julho)

IVA – Erro na forma de processo – Impugnação judicial – Oposição à execução – Convolação

Acórdão de 17.06.2015, Proc. 0535/14 (publicado em julho)

Fiscalidade – Revisão da matéria coletável – Reclamação graciosa necessária – Impugnação – Ato de liquidação – Avaliação indireta – Custos

5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo (TCA)

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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo

Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul

Data/Processo Sumário

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 03655/09

IVA – Direito à dedução

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 01772/07

IRC – Nulidade de sentença – Omissão de pronúncia – Liquidação adicional/liquidação corretiva – Caducidade do direito de impugnar

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 08473/15

IRC – Encargos não devidamente documentados. art. 41, n.º1, al. h), do CIRC – Nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito – Art. 615, n.º1, al. b), do CPC – Art. 125, n.º1, do CPPT – Fundamentação de facto da decisão judicial – requisitos legais – Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão – Art. 615, n.º1, al. c), do CPC – Art.125.º, n.º1, do CPPT – Decisão da matéria de facto – Princípio da livre apreciação da prova – Erro de julgamento de facto – Impugnação da decisão de 1.ª instância relativa à matéria de facto – Ónus do recorrente – Noção de custos – Requisito da indispensabilidade de um custo – Despesas confidenciais ou não documentadas – Não possibilidade de utilização de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 08049/14

IRS – Doação – Estabelecimento ensino – Dedução

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 06810/13

IMI – Prédios urbanos

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 08813/15

LGT – CPPT – Dispensa da prestação de garantia

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 05506/12

IRC – Omissão de pronúncia – Exceção da falta de pressuposto processual – Não apresentação tempestiva da prova do preço – Art. 129.º n.º 3 e 7 CIRC

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 05834/12

IRS – Impugnação da matéria de facto – Categoria G

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 02261/08

IRC – Correções por métodos diretos e por métodos indiretos – Fundamentação da decisão – Remissão para os fundamentos de igual decisão em ano anterior

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 03602/09

IRC – Regime simplificado de tributação – Inatividade – Apresentação de declaração Modelo 22

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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo

Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul

Data/Processo Sumário

Acórdão de 18.06.2015, Proc. 06897/13 (publicado em julho)

LGT – CPPT – Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) – Art. 615.º, n.º1, al. d), do C.P.Civil – Art. 125, n.º1, do CPPT – Caducidade do direito à liquidação – Caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação – Natureza recetícia do ato tributário – Notificação como simples condição de eficácia do ato tributário – Notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao sujeito passivo originário do tributo – Prova da notificação ao sujeito passivo originário do tributo – Princípio da investigação – Défice instrutório (cfr. art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, na redação da lei 41/2013, de 26/6)

Acórdão de 18.06.2015, Proc. 07457/14 (publicado em julho)

IMT – Competência para a prática do ato de liquidação – Artigo 21.º do CIMT – Nulidade do ato de notificação – artigo 39.º/11, do CPPT

Acórdão de 18.06.2015, Proc. 07452/14 (publicado em julho)

LGT – CPPT – Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) – Art.615.º, n.º 1, al.d), do CPC – Art. 125.º, n.º 1, do CPPT – Não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade – Erro de julgamento – Acordo no processo de revisão da matéria colectável – art.86, n.º 4, da LGT – Relação de representação – Ónus da prova do excesso de mandato – Fundamentação do ato tributário – requisitos – art.100, n.º 1, do CPPT – Princípio “in dubio contra fiscum” – Acordo obtido em processo de revisão da matéria tributável óbvia à aplicação do princípio – Princípio do inquisitório (art.58, da LGT) – Princípio da verdade material (art.6.º , do RCPIT)

Acórdão de 18.06.2015, Proc. 07526/14 (publicado em julho)

IRC – Dedução nos termos do artigo 60.º /5, do CIRC – Artigo 58.º do CIRC (“preços de transferência”) – Artigo 40.º, n.º 2, do CIRC (“realizações de utilidade social”)

Acórdão de 18.06.2015, Proc. 07614/14 (publicado em julho)

IRC – Indispensabilidade do custo

Acórdão de 18.06.2015, Proc. 07006/13 (publicado em julho)

Fiscalidade – Métodos indiretos – Critério técnico – Erro na quantificação

Acórdão de 18.06.2015, Proc. 08456/15 (publicado em julho)

Fiscalidade – Regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários – Retenção na fonte – Isenção objectiva – Isenção subjetiva – Beneficiário efetivo – Juros

Acórdão de 09.06.2015, Proc. 00699/13.8BECBR (publicado em julho)

IMI – Benefícios fiscais relativos a bens imóveis – Pessoa coletiva de utilidade pública administrativa

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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo

Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte

Data/Processo Sumário

Acórdão de 30.04.2015, Proc. 00475/08.0BEBRG (publicado em julho)

IRC – Faturas falsas – Ónus da prova

Acórdão de 30.04.2015, Proc. 02596/09.2BEPRT (publicado em julho)

IRC – Faturas falsas – Simulação relativa – Ónus da prova

Acórdão de 30.04.2015, Proc. 00117/11.6BEBRG (publicado em julho)

IVA – Faturas falsas – Ónus de prova

Acórdão de 30.04.2015, Proc. 00599/10.3BEPNF (publicado em julho)

IRC – Faturas falsas – Ónus da prova – Indícios

Acórdão de 30.04.2015, Proc. 00039/03-Porto (publicado em julho)

IRS – Agregado familiar – Notificação da liquidação de IRS a um dos cônjuges – Inexigibilidade da dívida exequenda

6. Jurisprudência do do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 20.07.2015, Proc. C-578/14

Fiscalidade – Reenvio prejudicial – Imposto sobre as sociedades – Diretiva 90/435/CEE – Artigos 1.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2 – Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes – Regime fiscal comum – Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe – Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal – Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inexistência de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta

Acórdão de 20.07.2015, Proc. C-65/14

SS – Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 92/85/CEE – Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho – Artigo 11.º, n.ºs 2 e 4 – Funcionária pública que obteve uma licença sem vencimento para exercício de uma atividade profissional por conta de outrem – Recusa de atribuição de subsídio de maternidade por não ter cumprido, na qualidade de trabalhadora por conta de outrem, o período de garantia que dá direito a determinadas prestações sociais

Acórdão de 16.07.2015, Proc. C-584/13

Fiscalidade – Reenvio prejudicial – Imposto sobre o volume de negócios – Âmbito de aplicação – Isenção – Conceito de «operações de seguro» – Conceito de «prestações de serviços» – Quantia fixa destinada a garantir a avaria de um veículo usado

Acórdão de 16.07.2015, Proc. C-108/14 e C-109/14

IVA – Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 17.º – Direito a dedução – Dedução parcial – IVA pago pelas sociedades holdings pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais – Prestações de serviços fornecidos às filiais – Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas – Artigo 4.º – Constituição de um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo – Requisitos – necessidade de uma relação de subordinação – Efeito direto

Acórdão de 16.07.2015, Proc. C-379/14

IEC – Reenvio prejudicial – Marcas – Diretiva 89/104/CEE – Artigo 5.º – Produtos de marca introduzidos em livre prática e colocados sob um regime de suspensão do imposto especial de consumo sem o consentimento do titular da marca – Direito deste titular de se opor à colocação neste regime – Conceito de ‘uso na vida comercial’

Acórdão de 16.07.2015, Proc. C-222/14

SS – Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 96/34/CE – Acordo-quadro sobre a licença parental – Cláusula 2, ponto 1 – Direito individual à licença parental com fundamento no nascimento de um filho – Regime nacional que priva do direito a tal licença o funcionário cuja esposa não trabalha – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 1, alínea c) – Condições de trabalho – Discriminação direta

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 09.07.2015, Proc. C-183/14

IVA – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.º, 168.º, 179.º e 213.º – Requalificação pela Administração Fiscal nacional de uma operação como atividade económica sujeita a IVA – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima – Pegulamentação nacional que subordina o exercício do direito a dedução ao registo do operador no IVA e à apresentação de uma declaração do imposto

Acórdão de 09.07.2015, Proc. C-144/14

IVA – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 273.º e 287.º – Obrigação de identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA – Caráter tributável dos serviços de medicina veterinária – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima

Acórdão de 09.07.2015, Proc. C-331/14

IVA – Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 1 – Incidência – Transações imobiliárias – Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual – Sujeito passivo que age nessa qualidade

Acórdão de 30.06.2015, Proc. C-97/14 (publicado em julho)

IVA – Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 52.º, alínea c), e 55.º – determinação do lugar de uma prestação de serviços – Destinatário da prestação registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em vários Estados-Membros – Expedição ou transporte para um lugar fora do Estado-Membro onde a prestação foi materialmente executada

Acórdão de 04.06.2015, Proc. C-678/13 (publicado em julho)

IVA – Comissão/República da Polónia (Incumprimento do Estado –Diretiva 2006/112/CE – Anexo III – Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos equipamentos médicos, material auxiliar e outros aparelho, bem como aos produtos farmacêuticos)

Acórdão de 04.06.2015, Proc. C-161/14 (publicado em julho)

IVA – Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – artigo 98.º, n.º 2 – Ponto 10 do anexo III – Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais – Ponto 10 –A do anexo III – Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado – Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de «materiais energeticamente eficientes»)

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 02.06.2015, Proc. C-209/14 (publicado em julho)

IVA – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Entrega de bens ou prestação de serviços – Contrato de locação financeira – Restituição ao locador de um bem imóvel objeto de um contrato de locação financeira – Conceito de ‘anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial’ – Direito do locador à redução da base tributável – Dupla tributação – prestações distintas – Princípio da neutralidade fiscal

Acórdão de 02.06.2015, Proc. C-334/14 (publicado em julho)

IVA – Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Isenções de certas atividades de interesse geral – Artigo 13.º, A, n.º 1, alíneas b) e c) – Hospitalização e cuidados médicos – Operações estreitamente conexas – Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica – Atividade de caráter independente – Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico – Estabelecimentos da mesma natureza

Acórdão de 22.04.2015, Proc. C-668/13 (publicado em julho)

SS – Reenvio prejudicial – Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão prejudicial idêntica – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CEE) n.º 1408/71 – Artigo 7.º, n.º 2, alínea c) – Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados Membros – Refugiado repatriado originário de um Estado Membro – Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado Membro – Pedido de atribuição de uma prestação de velhice – recusa

Acórdão de 22.04.2015, Proc. C-646/13 (publicado em julho)

SS – Reenvio prejudicial – Artigo 99.º de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.º 883/2004 – Artigo 8.º, n.º 1 – Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros – Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro – Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro – Pedido de atribuição de uma prestação de velhice – Recusa

Acórdão de 05.02.2015, Proc. C-275/14 (publicado em julho)

Fiscalidade – Reenvio prejudicial – Tributação dos produtos energéticos – Diretiva 2003/96/CE – artigo 2.º, n.º 3 – Efeito direto – Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 21.05.2015, Proc. 530/2014-T (publicado em julho)

IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado – Competência do Tribunal Arbitral

Acórdão de 13.04.2015, Proc. 736/2014-T (publicado em julho)

IS – Ato impugnável – Conceito de ato de liquidação de tributo – Incompetência do Tribunal Arbitral

Acórdão de 23.03.2015, Proc. 680/2014-T (publicado em julho)

IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais

Acórdão de 19.03.2015, Proc. 489/2014-T (publicado em julho)

BF – SIFIDE – Dedutibilidade dos encargos com despesas com o pessoal e despesas de funcionamento

Acórdão de 04.03.2015, Proc. 474/2014-T (publicado em julho)

IRS – Enquadramento de incentivos monetários como gratificações ou comissões – Incompetência material do Tribunal Arbitral

Acórdão de 24.11.2014, Proc. 306/2013-T (publicado em julho)

IRC – Derrama municipal – Tributações autónomas

Acórdão de 30.10.2014, Proc. 215/2014-T (publicado em julho)

IUC – Incidência subjetiva

Acórdão de 14.10.2014, Proc. 118/2014-T (publicado em julho)

IUC – Presunção de incidência subjetiva – Locação financeira

Acórdão de 10.10.2014, Proc. 299/2013-T (publicado em julho)

IVA – Incompetência material – Revisão oficiosa – Pedido de autorização a regularização de IVA

Acórdão de 09.10.2014, Proc. 225/2014-T (publicado em julho)

IUC – Incidência subjetiva

Acórdão de 07.10.2014, Proc. 207/2014-T (publicado em julho)

IVA – Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação – Intempestividade

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 06.10.2014, Proc. 137/2012-T (publicado em julho)

IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital

Acórdão de 15.09.2014, Proc. 101/2014-T (publicado em julho)

IRC – Diferimento de pagamentos – Preços de transferência

Acórdão de 30.06.2014, Proc. 80/2014-T (publicado em julho)

IRC – Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais – Tributações autónomas – Alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRC (redação em vigor até ao ano de 2013)

Acórdão de 17.03.2014, Proc. 230/2013-T (publicado em julho)

IRC – Preços de transferência – Contrato de Cash Pooling

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

8. Publicações

Notícias Inforfisco 28

Information Customs: EU and China signed a joint statement on Authorised Economic Operators

Information Much better use can and must be made of taxes to help reduce pollution and greenhouse gas emissions, concluded the participants of the 6th Global International Tax Dialogue conference

Information Consultation on Options for Low Income Countries’ Effective and Efficient Use of Tax Incentives for Investment

Information Tax Inspectors Without Borders: OECD and UNDP to work with developing countries to make tax audits more effective

Information OECD holds three tax events in Addis to promote domestic resource mobilisation

Information

Taxation: EU Council issues final 2015 country-specific recommendations

Report VAT: Study on implementing the ‘destination principle’ to intra-EU B2B supplies of goods

Working Paper

Fiscal constitutions: An empirical assessment

Press Relase

Commission modernises EU customs procedures

8. Publicações

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