CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGABINETE DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE – PT/DF

NOTA DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE(Prejuízo na trapalhada do Governo com os alvarás de licenciamento)

O FATOO Governador Rollemberg, através do Decreto n° 36.339, de 28/1/2015,

retirou das Administrações Regionais as competências relativas às aprovações de projetos e licenciamentos de obras, transferindo-as e centralizando-as na Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação.

Depois de 7 meses de governo e de muitas críticas à ineficácia dessa centralização, com prejuízos à população, aos empreendedores e à arrecadação tributária, o Governador resolveu retornar as competências de aprovação de projetos e licenciamento de obras às Administrações Regionais (Decreto n° 36.700, de 27/8/2015).

REFLEXOS DA MEDIDAOs reflexos dessa trabalhada burocrática podem ser quantificados na

economia e na arrecadação tributária: Redução da arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens

Imóveis Inter-Vivos) em 8,36%:a) janeiro a agosto de 2014: R$ 216.140.936,31;b) janeiro a agosto de 2015: R$ 198.073.811,44;c) redução da arrecadação: R$ 18.067.124,87. Mais de 10.000 imóveis paralisados, sem comercialização, por falta

de licenciamento, conforme dados do SINDUSCON. Paralisação da construção civil no DF. Ampliação do desemprego no DF, chegando a 14,2% (219 mil

pessoas desempregadas), em agosto/2015, contra 8,6% no País, segundo pesquisa do Dieese/Codeplan.

CONCLUSÃOSomente agora em 2/10/2015, o GDF liberou o primeiro habite-se (no

setor Noroeste) de um total de 22 empreendimentos imobiliários de alta complexidade

Gerou retração na atividade econômica e retração na arrecadação tributária no DF.

Para suprir suas trabalhadas, o Governo Rollemberg propôs arrochar a população. No ano que vem, ele quer cobrar da população R$ 1.718.999.428,55 a mais do que cobrou este ano.

Brasília, 07 de outubro de 2015

Deputado CHICO VIGILANTE – PT/DF