NORMA DE PROCESSO E NORMA DE PROCEDIMENTO: O … PRÉ... · NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO...

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PAULA SARNO BRAGA NORMA DE PROCESSO E NORMA DE PROCEDIMENTO: O PROBLEMA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor em Direito. Linha de Pesquisa: Teoria do Processo e Tutela dos Direitos. Orientador: Prof. Livre Docente Fredie Souza Didier Junior. Salvador 2015

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PAULA SARNO BRAGA

NORMA DE PROCESSO E NORMA DE PROCEDIMENTO: OPROBLEMA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito,Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, comorequisito parcial para obtenção do grau de Doutor em Direito.

Linha de Pesquisa: Teoria do Processo e Tutela dos Direitos.

Orientador: Prof. Livre Docente Fredie Souza Didier Junior.

Salvador2015

S243 Braga, Paula Sarno.Norma de processo e norma de procedimento: o

problema da repartição de competência legislativa no direitobrasileiro [manuscrito] / Paula Sarno Braga. – 2015.

467 f.; 30 cm.

Orientador: Prof. Dr. Fredie Souza Didier Jr.Tese (doutorado) – Universidade Federal da Bahia,

Faculdade de Direito, 2015.

1. Direito processual. 2. Processos (Direito). 3.Competência (Direito). I. Universidade Federal da Bahia.Faculdade de Direito. II. Didier Jr., Fredie Souza. III. Título.

CDD 347.9

Ficha catalográfica elaborada por Ivanildes Sousa CRB5/ 1477

TERMO DE APROVAÇÃO

PAULA SARNO BRAGA

NORMA DE PROCESSO E NORMA DE PROCEDIMENTO: OPROBLEMA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Tese aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor em Direito,

Universidade Federal da Bahia, pela seguinte banca examinadora:

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Salvador, ____/_____/ 2015

Ao meu pai, Aristiliano Soeiro Braga, inmemoriam, por ser inspiração na busca porsoluções simples, harmônicas edemocráticas e que prezem pelacoexistência de poderes e liberdades.

AGRADECIMENTOS

Esse é um trabalho feito basicamente a duas mãos, mas com a ajuda de muitas outras, todas elas

guiadas por muitas cabeças e corações. Muitos foram os que trabalharam, pensaram,

pesquisaram, apoiaram, vibraram ou simplesmente torceram por esse resultado e a eles devoto

minha gratidão.

Aos Professores do Programa de Pós-graduação da UFBA, por seu estímulo e colaboração para

a concretização do trabalho, em especial aos Professores Paulo Pimenta, Dirley Cunha e Edilton

Meirelles, que proporcionaram importantes leituras e/ou colaboraram com sugestões e

comentários que influíram no desenvolvimento deste trabalho.

Aos colegas e amigos conquistados no curso do Doutorado, Ana Thereza Meirelles, Vanessa

Pessanha, Nadialice Francischini e Cláudia Albagli, pelos momentos de companheirismo e

solidariedade, e pela convivência leve e bem-humorada. Em especial, a Marcus Seixas Souza,

pela gentil tradução do resumo, e Ana Thereza Meirelles pelo apoio nas questões da

metodologia.

Aos colegas do Lago & Sarno, do Pessoa & Pessoa e aos queridos alunos, funcionários e

professores da FACULDADE BAIANA DE DIREITO, da UFBA e da UNIFACS, pela sua

solidariedade e tolerância, dando suporte às minhas ausências.

A Aécio Souza e Ivanildes Sousa, pela sua preciosa contribuição no levantamento de material

bibliográfico.

A Priscilla de Jesus, tão atenciosa e solidária, com seu apoio no dia-a-dia da academia e da

advocacia e com sua disposição para ler e revisar este trabalho.

Aos meus antigos e atuais monitores, em especial Namir Gabrielle, Lorena Andrade, Amanda

Barbosa, Paula Deda, Lorena Andrade, Mário Rodrigues, Priscilla de Jesus, Felipe Vieira

Baptista, pela sua disponibilidade em ajudar nas pesquisas e em outros projetos acadêmicos.

A André Baptista Neves, pela preocupação e atenção na leitura do trabalho, seguida de

importantes comentários e sugestões.

A Fredie Didier Jr, sempre amigo, professor e orientador, pela sua constante e marcante

presença em minha jornada acadêmica, que, com tanto estímulo, paciência e dedicação,

contribuiu decisivamente para a elaboração dessa tese, sempre apostando e acreditando na

qualidade do seu desenvolvimento e conclusão.

Aos familiares e amigos, por seu carinho e compreensão e por me permitirem ter o melhor dos

ninhos. Em especial, aos meus irmãos (de sangue e de coração), Bruno, Verinha e Ricardo, por

de tudo presenciarem e compartilharem, com generosidade e ternura, e o pequeno grande

Chiquinho, simplesmente por ser meu único e mais amado sobrinho e despertar o que há de

melhor em mim; e à minha mãe, presente até os últimos minutos, incentivando e ajudando nas

leituras e traduções, sem jamais deixar de invocar as bênçãos de nossas raízes e antepassados.

A Antonio Lago Junior, meu amado, sempre companheiro e amigo, que sofreu e comemorou

cada êxito e cada frustração, com todo amor que há nessa vida.

“(...) é da essência mesma do poder a exigência desua efetividade, sem o que deixaria de existir comopoder. Ele se traduz sempre em ato e é de absoluta

irrelevância enquanto mero juízo ou enunciado”.

J. J. Calmon de Passos1

1 PASSOS, J. J. Calmon de. Direito, poder, justiça e processo: julgando os que nos julgam. Rio de Janeiro:Forense, 2003.

RESUMO

A presente tese tem como objetivo central analisar a existência de diferença entre norma deprocesso (ou processual em sentido estrito) e norma de procedimento (ou procedimental) quepermita repartir a competência para sobre elas legislar entre União, Estados e Distrito Federalna forma dos arts. 22, I, e 24, X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Paratanto, necessário foi enfrentar quatro questões prévias e essenciais. A primeira, oestabelecimento das premissas metodológicas necessárias para a adequada interpretação dotexto dos arts. 22, I, e 24, X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, e seusconceitos jurídicos indeterminados (como “processo”, “direito processual” e “procedimento emmatéria processual”), que pressupõem concretização por meio de atividade criativa e adscritiva,considerando haver entre esses dispositivos incompatibilidade aparente a ser conformada apartir de métodos e normas de interpretação apropriados. A segunda, a definição da naturezajurídica do processo e do procedimento, investigando a possibilidade de diferenciá-los entre si,mediante pesquisa e exame das principais teorias desenvolvidas ao longo da história do direitoprocessual. A terceira, a distinção entre norma material e norma processual, firmandoposicionamento sobre a natureza de alguns institutos considerados fronteiriços (como a prova),para, só então, definir a norma processual jurisdicional e mergulhar naquelas que sãoconsideradas suas espécies (a norma processual em sentido estrito e a norma procedimental) ea possibilidade de extremá-las entre si. A quarta, perpassa pelo estudo das técnicas de repartiçãode competência legislativa na federação brasileira, com foco na competência legislativaprivativa da União e na competência legislativa concorrente da União, Distrito Federal eEstados-membros, bem como da possibilidade de solução hermenêutica de um conflito aparentedessas competências, à luz da identificação de competências implícitas e adequadas e dointeresse predominante ou interesse peculiar (e da própria subsidiariedade). Só então, pôdeproceder-se a um exame atento da possibilidade de adotar-se interpretação conciliadora dochoque aparente da competência privativa da União e da competência concorrente suplementare supletiva dos Estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre processo eprocedimento (matérias coincidentes entre si), para, enfim, propor uma adequada repartição depoderes entre esses entes federados, mediante análise de algumas iniciativas legislativasestaduais. Encerra-se o trabalho com a análise crítica das decisões do Supremo Tribunal Federaldadas no controle de constitucionalidade formal dos atos normativos estaduais sobreprocesso/procedimento, enquanto fontes de precedentes vinculantes, e a constatação doatendimento insatisfatório das exigências de coerência, integridade e uniformidade naconstrução da sua ratio decidendi.

Palavras-chave: Constituição Federal Brasileira; normas de interpretação constitucional;processo; procedimento; norma material; norma processual; norma procedimental;competência implícita; competência adequada; competência legislativa privativa; competêncialegislativa concorrente; federação; normas federais gerais; normas estaduais suplementares;normas estaduais supletivas; conflito de competência; repartição de competência;fundamentação; precedente; coerência; integridade; uniformidade.

ABSTRACT

This thesis is mainly aimed to analyze the existence of differences between process rule (orprocessual strictly) and procedure rule (or procedural) that allows sharing the power to legislateon them between Union, state and Federal District in the form of arts. 22, I, and 24, X and XIof the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Therefore, it was needed to face fourprevalent and essential issues. Firstly, the establishment of methodological assumptionsnecessary for proper interpretation of the text of articles. 22, I, and 24, X and XI of theConstitution of the Federative Republic of Brazil, and its undefined legal concepts (such as"process", "procedural law" and "procedure in processual matters"), which impliesimplementation by creative and ascriptive activity considering the existence of apparentincompatibility between these provisions to be formed from appropriate methods and rules ofinterpretation. Secondly, the definition of the legal nature of the process and procedure,investigating the possibility to differentiate them from each other, through research andexamination of the main theories developed throughout history of processual law. Thirdly, thedistinction between material and processual rule, firming position on the nature of someinstitutes considered border (as proof), for only then set the legal processual rule and immersethose that are considered their species (the processual rule strictly and the procedural rule) andthe possibility of extreme them with each other. Fourthly, it goes through the study of thetechniques of division of legislative competence in the Brazilian federation, focusing on privatelegislative competence of the Union and the concurrent legislative competence of the Union,Federal District and the Member States, as well as the possibility of hermeneutics solution ofan apparent conflict of these competences in the light of identification of implicit andappropriate competences and the prevailing interest or peculiar interest (and subsidiarity itself).Only then it could proceed to a careful examination of the possibility of adopting conciliatoryinterpretation of apparent shock of private competence of the Union and the concurrentadditional and supplementary competence of the Member States and the Federal District tolegislate on process and procedure (concomitant matters), to finally propose an appropriatedivision of powers between these federated entities through examination of some statelegislative initiatives. This work is ended with the critical review of decisions of the SupremeCourt given in the formal judicial review of state normative acts on process / procedure, assources of binding precedents, and the finding of unsatisfactory meeting of requirements ofcoherence, integrity and uniformity in building its ratio decidendi.

Keywords: Brazilian Federal Constitution; constitutional interpretation rules; process;procedure; material rule; processual rule; procedural rule; implied competence; appropriatecompetence; private legislative competence; concurrent legislative competence; federation;general federal rules; additional state rules; supplementary state rules; conflict of competence;division of powers; reasoning; precedent; coherence; integrity; uniformity.

RIASSUNTO

Lo scopo centrale della presente tesi è analizzare l’esistenza di differenza tra norma di processo(o processuale in senso stretto) e norma di procedimento (o procedimentale) che permettadividere la competenza al fine di, su queste norme, legiferare fra Governo Federale, Regioni eDistretto Federale nella forma degli artt. 22, I, e 24, X e XI, della Costituzione della RepubblicaFederale del Brasile. Per ottenere questo intento, ci è voluto affrontare quattro questioni previee essenziali. La prima, lo stabilimento delle premesse metodologiche necessarie all’adeguatainterpretazione del testo degli artt. 22, I, e 24, X e XI, della Costituzione della RepubblicaFederale del Brasile, e i suoi concetti giuridici indeterminati (come “processo”, “dirittoprocessuale” e “procedimento in materia processuale”) che pressupongono concretizzazioneattraverso attività creativa e accrescitiva, considerando che c’è tra questi dispositiviun’incompatibilità apparente a essere conformata a partire di metodi e norme di interpretazioneadatti. La seconda, la definizione della natura giuridica del processo e del procedimento,investigando la possibilità di differenziarli l’uno dall’altro, mediante ricerca e esame dellepricipali teorie sviluppate nel corso della storia del diritto processuale. La terza, la distinzionetra norma materiale e norma processuale, consolidando il posizionamento sulla natura di alcuniistituti considerati confinanti (come la prova), per, solo allora, definire la norma processualegiurisdizionale e approfondire le quali sono considerate le sue specie (la norma processuale insenso stretto e la norma procedimentale) e la possibilità di estremarle tra di loro. La quarta,passa per lo studio delle tecniche di ripartizione di competenza legislativa nella federazionebrasiliana, con attenzione sulla competenza legislativa privata del Governo Federale e sullacompetenza legislativa concorrente del Governo Federale, Distretto Federale e gli Stati membri,così come della possibilità di soluzione ermeneutica di un conflito apparente di questecompetenze, per mezzo dell’identificazione di competenze implicite e adatte e dell’interessepredominante o interesse peculiare (e della stessa sussidiarietà). Solo allora, si è potutoprocedere a un esame attento della possibilità di addotarsi interpretazione conciliante delladivergenza apparente tra la competenza privata del Governo Federale e la competenzaconcorrente suplementare e suppletiva degli Stati membri e del Distretto Federale al fine dilegiferare su processo e procedimento (materie coincidenti tra loro), per, infine, propore unaadeguata ripartizione di poteri fra tali enti federati, mediante analisi di alcune iniziativelegislative regionali. Si compie il lavoro con l’analisi critica delle decisioni del SupremoTribunale Federale date nel controllo di costituzionalità formale degli atti normativi regionalisu processo/procedimento, come fonte di precedenti vincolanti, e la constatazione della rispostainsoddisfacente alle esigenze di coerenza, integrità e uniformità nella costruzione della sua ratiodecidendi.

Parole chiavi: Costituzione Federale Brasiliana; norme di interpretazione costituzionale;processo; procedimento; norma materiale; norma processuale; norma procedimentale;competenza implicita; competenza adatta; competenza legislativa privata; competenzalegislativa concorrente; Federazione; norme federali generali; norme regionali supplementari;norme regionali suppletive; conflitto di competenza; ripartizione della competenza;fondamento, precedente; coerenza; integrità, uniformità.

ZUSAMMENFASSUNG

Ziel dieser Arbeit ist es, Unterschieden zwischen den prozessuale Normen undVerfahrensnormen zu analysieren. Das ist notwendig um die Aufteilung der Kompetenz zurGesetzgebung unter Bund, Bundesdistrikt und Ländern zu unterscheiden, nach Verfassung derFöderativen Republik Brasilien, in seinem Artikeln 22, I und 46, I. Daher war es nötig, viervorangegangenen Fragen stellen. Erstens, die Einrichtung von methodischen Voraussetzungenfür die richtige Interpretation des Textes von Artikeln 22, I, und 24, X und XI der Verfassungder Föderativen Republik Brasilien, und seine unbestimmte Rechtsbegriffe (wie "Verfahren","Prozessrecht" und "Verfahren in Prozessrecht"), die durch kreative Tätigkeit konkretisiertsind, während die offensichtliche Inkompatibilität zwischen diese Texte wird von Methodenund Interpretationsregeln überwunden. Zweitens, die Definition auf die Rechtsnatur desProzesses und Verfahren, die Möglichkeit untersucht, um sie voneinander zu unterscheiden,durch Forschung der wichtigsten Theorien, die in der Geschichte des Prozessrechts entwickeltwurde. Drittens ist die Unterscheidung zwischen materielle und prozessuale Normen; und dieNatur der Institute an der Grenze zwischen den beiden (z. B. Beweis). Die Arbeit wird auch dasKonzept der gerichtliche prozessuale Normen zu prüfen und ihrer Typen (prozessuale Normen,im engeren Sinne, und Verfahrensnormen) zu untersuchen. Viertens, die Techniken derAufteilung der Gesetzgebungskompetenzen in der brasilianischen Föderation. Die Arbeitkonzentriert sich auf Private Gesetzgebungskompetenz der Bund und der konkurrierendenGesetzgebungskompetenz der Bund, den Bundesdistrikt und den Mitgliedstaaten, aber auch dieMöglichkeit der Hermeneutik Lösung eines offensichtlichen Konflikt dieser Kompetenzen imLichte der Identifizierung von impliziten und entsprechenden Kompetenzen, undvorherrschende oder besonderen Interessen (und Subsidiarität eigenen). Die Arbeit untersuchtdann die Möglichkeit der Vereinbarkeit von der scheinbaren Schock der PrivateGesetzgebungskompetenz der Bund, und der konkurrierenden Gesetzgebungskompetenz derBund, den Bundesdistrikt und den Mitgliedstaaten, auf Prozess und Verfahren(zusammenfallende Themen), zu erlassen, bzw. Die Arbeit schlägt vor, nach allem, eineangemessene Aufteilung der Gesetzgebungskompetenzen zwischen den Bund, Bundesdistriktund Ländern, durch Untersuchung einiger staatlichen Gesetzesinitiativen. Schließt die Arbeitmit der Überprüfung von Entscheidungen des Supremo Tribunal Federal(Bundesverfassungsgericht) in der ,,konzentrierte Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit“ derstaatlichen normativen Akten auf Prozess / Verfahren gegeben, als Quellen für verbindlichePräzedenzfälle. Schließlich zeigt die Arbeit, dass die Forderungen der Integrität, Einheitlichkeitund der Kohärenz über die Entstehung des rationes decidendi waren nicht erfüllt.

Schlagwörter: Brasilianische Bundesverfassung; Verfassungsauslegung Normen; Prozess;Verfahren; Materielle Normen; Prozessuale Normen; Verfahrennormen; Implizite Kompetenz;Entsprechende Kompetenz; Privatgesetzgebungskompetenz; KonkurrierendeGesetzgebungskompetenz; Verband; Generalbundesnormen; Zusätzliche Staatliche Normen;Kompetenzkonflikt; Vermeidung von Kompetenzkonflikten; Gewaltenteilung; Grundlage;Rechtsprechung; Konsistenz; Integrität; Uniformität.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

abr Abril

ADC Ação Declaratória Constitucional

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ag Agravo

AgRg Agravo Regimental

AI Agravo de Instrumento

AL Alagoas

AM Amazonas

art. Artigo

arts. Artigos

BA Bahia

CC Código Civil

CCJ Comissão de Constituição e Justiça

CDC Código de Defesa do Consumidor

CE Ceará

CGJ Corregedoria Geral de Justiça

CLT Consolidação das Leis Trabalhistas

CF Constituição Federal

cf.

CFOAB

confira-se/confiram-se

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

coord. coordenador(es)

CPC Código de Processo Civil

CPP

CRFB

Código de Processo Penal

Constituição da República Federativa do Brasil

DF Distrito Federal

Dje Diário de Justiça Eletrônico

DPJ Diário do Poder Judiciário

EC Emenda Constitucional

ed. Edição

EDcl Embargos de Declaração

EREsp Embargos de Declaração no Recurso Especial

et seq em diante

etc. et cetera

EUA Estados Unidos da América

ex.

Exmo.

exemplo

Excelentíssimo

f. Folhas

fev.

FPPC

GO

fevereiro

Forum Permanente de Processualistas Civis

Goiás

H hora

HC Habeas Corpus

i.e. isto é

In Inserido

j. Julgado

Jan Janeiro

Jul Julho

jun

LC

junho

Lei Complementar

LINDB

MA

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Maranhão

mar Março

MG Minas Gerais

Min. Ministro

MP Ministério Público

MS Mandado de Segurança/Mato Grosso do Sul

MT Mato Grosso

n. número

nov Novembro

org. organizadore(s)

out Outubro

p. página(s)

PR Paraná

RE Recurso Extraordinário

rel. relator

REsp Recurso Especial

RHC

RISTJ

Recurso no Habeas Corpus

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

RJ

RN

RO

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

Rondônia

RS Rio Grande do Sul

S Seção

s/a sem ano

SC Santa Catarina

SE Sergipe

set Setembro

SP São Paulo

ss. Seguintes

STF Supremo Tribunal Federal

STJ Superior Tribunal de Justiça

t Turma/tomo

TRF Tribunal Regional Federal

v. Volume

SUMÁRIO

NOTA PRÉVIA. 23

INTRODUÇÃO. 24

CAPÍTULO 1 28

PREMISSAS METODOLÓGICAS.

1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS: ENUNCIADO, NORMA E FONTES DE

DIREITO.

28

1.1. Enunciado, texto e norma. 28

1.2. Enunciados textuais abertos: cláusula geral e conceito jurídico

indeterminado. 33

1.2.1.A construção dos enunciados normativos abertos: diferenças e semelhanças. 33

1.2.2.A reconstrução interpretativa dos enunciados normativos abertos. O papel do

juiz.

35

1.2.3.Técnica legislativa (não-casuística) e aplicação por concreção. 37

1.2.4.O conceito jurídico indeterminado. A natureza e o alcance de sua

“indeterminação”. 40

1.2.5.Os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais em sua interação.

Concretização e desenvolvimento judicial do direito. 44

1.3. Fontes do direito. 46

1.4. Espécies normativas. 52

1.4.1.Esclarecimento prévio. 52

1.4.2.Critérios distintivos entre princípios e regras. 53

1.4.2.1. Forma de prescrição de comportamento. 53

1.4.2.2. Fundamentação necessária para a sua aplicação. 55

1.4.2.3. Modo de contribuição para decisão. 57

1.4.2.4. Solução do conflito normativo. 59

1.4.3.Distinção adotada. Espécies distintas e articuladas (interativas). 64

1.4.4.Postulados. 66

2. INTERPRETAÇÃO. 69

2.1. Interpretação e o seu objeto. 69

2.2. Interpretação de texto normativo. 70

2.3. Teorias da interpretação. 71

2.4. Interpretação como descrição, decisão e criação 74

3. ESPÉCIES NORMATIVASCONSTITUCIONAIS E SUA INTERPRETAÇÃO. 83

3.1. A norma constitucional e suas peculiaridades. 83

3.2. Norma constitucional organizatória. 83

3.3. Normas de interpretação constitucional. 84

3.3.1.Considerações gerais. 84

3.3.2.Unidade da constituição. 86

3.3.3.Concordância prática (máxima eficácia, força normativa da constituição e efeito

integrador).

90

3.3.4.Conformidade funcional. 92

3.3.5. Interpretação conforme a constituição. 93

3.4. Interpretação evolutiva e principiológica. 94

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. A FUNÇÃO DESSAS PREMISSAS

METODOLÓGICAS PARA A TESE. 96

CAPÍTULO 2

PROCESSO E PROCEDIMENTO. 98

1. OS ATOS COMPLEXOS DE FORMAÇÃO SUCESSIVA. PROCEDIMENTOS. 98

1.1. Noção introdutória 98

1.2. Principais posicionamentos doutrinários. 98

1.2.1.Posicionamento de Marcos Bernardes de Mello. 98

1.2.2.Posicionamento de Giovanni Conso - e outros. 99

1.2.3.Posicionamento de Egon Bockmann Moreira - e outros. 102

1.2.4.Posicionamento de Francesco Carnelutti. 102

1.2.5.Posicionamento de Paula Costa e Silva. 104

1.2.6.Posicionamento de Scarance Fernandes. 106

1.2.7.Posicionamento de Fazzalari. 106

1.3. Posicionamento adotado. 107

2. SITUAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO JURÍDICA E PROCESSO. 109

2.1. Situação jurídica processual e suas acepções. 109

2.2. Espécies de situações jurídicas processuais: relacionais e não-relacionais. 110

2.3. Processo como situação jurídica relacional. A doutrina de Oskar Büllow. 114

2.4. Processo como situação jurídica (direito material transformado). A

doutrina de James Goldschimdt. 116

2.5. O processo e as situações jurídicas. Diferentes visões doutrinárias. 118

2.6. O processo como ato (procedimental) potencialmente eficaz. O papel das

situações jurídicas processuais. 122

3. PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE PRODUÇÃO DE NORMA E

DECISÃO. 125

4. PROCESSO E PROCEDIMENTO: PROCEDIMENTOS

PROCESSUALIZADOS. 129

4.1. Procedimentalização das funções estatais. Uma análise histórica e crítica. 129

4.2. Processualização dos procedimentos e das funções estatais. 133

4.3. Distinção doutrinária de processo e procedimento. 137

4.3.1.Critério da complexidade (ou totalidade). Dissociação fático-eficacial. 137

4.3.2.Critério do objeto. 139

4.3.3.Critério finalístico (ou formal). 140

4.3.4.Critério da estrutura dialética. 145

5. CORRELAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO NECESSÁRIA ENTRE PROCESSO E

PROCEDIMENTO. 150

CAPÍTULO 3

NORMA DE PROCESSO E NORMA DE PROCEDIMENTO. 153

1. PROCESSO E DIREITO MATERIAL. 153

2. RELAÇÃO ENTRE PROCESSO E DIREITO MATERIAL. 154

3. DIREITO MATERIAL COMO OBJETO DE DECISÃO. 157

4. NORMA MATERIAL E NORMA PROCESSUAL. 159

4.1. Distinção no âmbito dos processos estatais em geral. 159

4.2. Distinção no âmbito dos processos jurisdicionais. Revisão de paradigma. 161

4.3. O Direito processual e a norma processual jurisdicional estaticamente

considerada. 164

5. INSTITUTOS CONSIDERADOS “BIFRONTES”. NATUREZA DAS

NORMAS DE REGÊNCIA. 164

5.1. Esclarecimentos iniciais. 164

5.2. Normas sobre responsabilidade patrimonial. 166

5.3. Normas sobre hipoteca. 170

5.4. Normas sobre fraude contra credores. 174

5.5. Normas sobre prova. 175

5.5.1.Nota introdutória. 175

5.5.2.Corrente materialista. Posicionamento adotado. 175

5.5.3.Corrente processualista. Uma análise crítica. 180

5.5.4.Algumas teorias mistas. Uma análise ainda crítica. 182

5.5.5.Colocações finais. 185

5.6. Normas sobre legitimidade ad causam e outras condições da ação. 186

5.6.1.Considerações gerais sobre a ação e o seu condicionamento. 186

5.6.2. Interesse de agir. 189

5.6.3.Legitimidade. 194

5.6.4.Natureza das normas sobre condições da ação. 196

5.6.4.1. Corrente processualista. 196

5.6.4.2. Teoria da asserção. 197

5.6.4.3. Corrente materialista. 200

5.6.4.4. Visão adotada. 204

6. ANÁLISE DA DOUTRINA QUE DISTINGUE NORMA DE PROCESSO E DE

PROCEDIMENTO. 206

6.1. A norma processual e sua classificação. 206

6.2. Critério da dissociação fático-eficacial. 209

6.3. Critério finalístico (ou formal). 211

6.4. Critério da estrutura dialética. 218

6.5. Critério da admissibilidade da demanda e da conformidade com as normas

fundamentais. 220

6.6. Critério eclético. 222

7. NORMA DE PROCESSO COMO NORMA DE PROCEDIMENTO (E VICE-

VERSA). 230

8. NOTA CONCLUSIVA. 233

CAPÍTULO 4

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO DIREITO BRASILEIRO. 237

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE A COMPETÊNCIA. 237

1.1. Competência na Teoria Geral do Direito. 237

1.2. Princípio da prescrição normativa (tipicidade e disponibilidade). 238

1.3. Competência escrita e não escrita (explícita e implícita). 239

1.4. Competência concorrente e exclusiva. 242

1.5. Competência administrativa, jurisdicional e legislativa. 243

1.6. Competência adequada. 243

2. TÉCNICAS DE REPARTIÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 249

2.1. Federalismo e repartição de competências. 249

2.1.1.O Estado e suas formas (unitária e composta). 249

2.1.2.Estado federal e sua caracterização. 251

2.1.3.Alguns tipos de federalismo. 256

2.1.4.Sistemas de repartição de competências federativas (horizontal e vertical). 258

2.2. Sistema brasileiro. Visão crítica. 264

2.2.1.Federalismo brasileiro. 264

2.2.2.A autonomia limitada dos entes federativos. 268

2.2.3.A repartição de competências legislativas na CF/1988. 269

2.2.3.1. Sistema misto e da predominância do interesse. 269

2.2.3.2. Quadro geral de competências legislativas explícitas e implícitas. 272

2.2.3.3. Entre o propósito descentralizador e a tradição centralizadora. 275

3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO E

CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS (E DISTRITO FEDERAL) NA

CF/1988. 278

3.1. Competência legislativa privativa da União. 278

3.2. Competência legislativa concorrente. 285

3.3. Identificação de normas gerais e suplementares. 289

3.3.1.Colocação do problema. 289

3.3.2.Propostas de solução. Critérios de distinção das normas gerais e suplementares. 291

3.3.2.1. Critério genético e material. 291

3.3.2.2. Critério da extensão subjetiva e/ou objetiva. 292

3.3.2.3. Critério da profundidade. 298

3.3.2.4. Critério de excepcionalidade (ou subsidiariedade). 298

3.3.2.5. Critério lógico e teleológico. A dimensão do interesse a ser atendido. 299

3.3.3.Critério adotado (eclético). 300

3.3.4.Opção terminológica. 303

3.4. Competência supletiva dos Estados e Distrito Federal. 305

3.5. Conflito aparente de competências legislativas (privativa e concorrente). 308

CAPÍTULO 5

NORMA PROCESSUAL E NORMA PROCEDIMENTAL E A REPARTIÇÃO

DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO DIREITO BRASILEIRO.

313

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM

MATÉRIA PROCESSUAL NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

313

1.1. Da colônia ao império. Um Estado unitário. 313

1.2. O advento da República e o modelo federativo. A atribuição de competência

legislativa sobre “direito processual” para os Estados-membros. 315

1.3. O retorno à centralização legislativa. A competência legislativa da União

sobre o “direito processual”. 321

2. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA PROCESSUAL NA CF/1988.

ARTS. 22, I, E 24, X E XI, CF. 323

2.1. Competência para legislar sobre o “processo” nos juizados. Art. 24, X, CF. 323

2.2. Competência para legislar sobre “direito processual” e “procedimento em

matéria processual”. Coincidência das matérias. Art. 22, I, e 24, XI, CF. 331

2.2.1.Observação inicial. 331

2.2.2.Competência para legislar sobre “direito processual” jurisdicional e

administrativo. 332

2.2.3.Competência para legislar sobre “direito processual” jurisdicional dos juizados.

A identidade com os procedimentos em matéria processual. 334

2.2.4.Conflito aparente de competência legislativa privativa da União e competência

legislativa concorrente da União, Estados e DF. Visão conciliadora e principiológica. 336

2.2.5.Adequada repartição do poder entre entes federados. 343

3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E NORMAS PROCESSUAIS

GERAIS. 345

3.1. Normas gerais de processo – em seu objeto, sujeitos e fins. 345

3.2. Regras e princípios gerais de processo. Orientação ou detalhamento. 346

3.3. Indeterminação e abertura conceitual. Consideração casuística com

amplitude objetiva. 348

4. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E

NORMAS PROCESSUAIS SUPLEMENTARES. 352

4.1. Normas suplementares de processo – em seu objeto, sujeitos e fins. 352

4.2. Ainda com abertura e indeterminação. Consideração casuística com

amplitude objetiva.

353

4.3. Comentários a algumas iniciativas legislativas estaduais. 359

5. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E

NORMAS PROCESSUAIS SUPLETIVAS. 366

6. CONSIDERAÇÃO CONCLUSIVA 375

CAPÍTULO 6

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 377

1. NOÇÃO INTRODUTÓRIA. 377

2. PAPEL DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NA CONSTRUÇÃO DE

PRECEDENTES 379

2.1. O precedente (norma geral judicial) e seus efeitos. 379

2.2. Dever geral de fundamentação da decisão e outros correlatos. 380

2.3. Função extraprocessual normativa e concretizadora da fundamentação.

Cognoscibilidade e calculabilidade como garantias de segurança jurídica. 388

3. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL E SEUS PRECEDENTES SOBRE A REPARTIÇÃO DA

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO. 392

3.1. Noção geral. 392

3.2. Admissibilidade de atos postulatórios. 393

3.2.1.Critério de fixação do valor da causa. 393

3.2.2.Legitimidade. 395

3.2.3.Competência. 397

3.3. Forma de protocolo e distribuição. 402

3.4. Forma de comunicação de atos processuais. 403

3.5. Forma de produção de prova. 405

3.5.1. Interrogatório por videoconferência. 405

3.5.2.Dia, hora e local de oitiva de delegado de polícia. 409

3.6. Forma de julgamento. 412

3.7. Efeitos da decisão e recursos. 414

3.8. Prioridade no trâmite procedimental. 416

3.9. Procedimento de homologação judicial de acordo de alimentos. 418

3.10. Competência e prerrogativas do juiz de paz. 422

3.11. Sistema de gerenciamento de depósitos judiciais. 425

3.12. Processamento de crimes de responsabilidade. 426

3.13. Organização de composição de órgão jurisdicional. 429

4. COLOCAÇÃO FINAL. 430

CONCLUSÃO. 433

REFERÊNCIAS. 436