Noção histórica da regularização fundiária no Brasil Do Registro do Vigário aos nossos...
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Noção histórica da regularização
fundiária no Brasil
Do Registro do Vigário aos nossos
dias...
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Importância do tema
... mais da metade da população das cidades grandes vive
informalmente em favelas, loteamentos irregulares e
clandestinos e outras forma de ocupação precária
(Edésio Fernandes, p. 5)
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIACONCEITO
• Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos
jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de
áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente
melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária
(ALFONSIN, 1997)
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Lei 11977/2011
Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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O PASSADO...
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“A OCUPAÇÃO DO NOSSO SOLO PELOS CAPITÃES
DESCOBRIDORES, TRANSPORTOU, INTEIRA, ..., A
PROPRIEDADE DE NOSSO IMENSURÁVEL TERRITÓRIO PARA
ALÉM-MAR – PARA O ALTO SENHORIO DO REI E PARA A JURISDIÇÃO DA ORDEM DE
CRISTO” (Cirne Lima, p. 15)
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SESMARIAS
PODER CONCEDENTE:
CARTA PATENTE – MARTIM A. DE SOUZA (1530)
DONATÁRIOS - CAPITANIAS HEREDITÁRIAS (1532)
GOVERNADOR-GERAL – TOME DE SOUZA (1548)
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REGISTRO
ALVARÁ – 1770 – TRÂMITES ADMINISTRATIVOS
CARTA DE CONCESSÃO – REGISTRADA NA SECRETARIA DE
GOVERNO E NA CASA DA FAZENDA
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CONDIÇÃO
ORDENAÇÕES “NÃO DAR MAIORES TERRAS A
HUMA PESSOA QUE AS QUE RAZOAVELMENTE PARECER ...
QUE POSSA APROVEITAR” CULTIVO, APROVEITAMENTO ...
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POSSES
ALVARÁ DE 5 DE OUTUBRO DE 1795 POSSES DE HOMENS RÚSTICOS E POBRES
AS COMPRAS E VENDAS DAS POSSES, MANIFESTAMENTE IRREGULARES, SE
MULTIPLICAVAM.
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TERRAS DEVOLUTAS
CONCESSÃO DE SESMARIAS - ENCARGOS
NÃO-CUMPRIMENTO: DEVOLUÇÃO DAS TERRAS À COROA PORTUGUESA
DEPOIS DE 1822 AO GOVERNO IMPERIAL
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SITAÇÃO JURÍDICA DAS TERRAS ATÉ 1822
SESMARIAS – CONCESSÃO (DOAÇÃO SOBERANO)
POSSES – PARALELO – CULTURA EFETIVA ALVARÁ DE 1793 – COSTUME JURÍDICO
TERRAS DEVOLUTAS – NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS
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LEI ORÇAMENTARIA 371 DE 1843
• REGULAMENTO: DECRETO 482 – 1846
• CRIA O REGISTRO DAS HIPOTECAS
• DAR CONHECIMENTO
• FALTA DE ESPECIALIDADE OBJETIVA (IMÓVEL) E SUBJETIVA (TITULARES)
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LEI DE TERRAS – 601 DE 1850
NECESSIDADE – REGULAR O: PASSADO:
CORRIGE A LEI DAS SEMARIAS (MEDIÇÃO E CONFIRMAÇÃO)
LEGITIMA AS POSSES FUTURO:
PERMITE A VENDA DAS TERRAS DEVOLUTAS
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PRINCIPAL INOVAÇÃO
INTRODUZ A NOÇÃO JURÍDICA DE PROPRIEDADE PRIVADA
SEGUNDO STRECK, PARA LEGITIMAR AS AQUISIÇÕES DE TERRAS COM DINHEIRO
ORIUNDO DO TRÁFICO DE ESCRAVOS (O direito público ... p. 180)
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REGISTRO DO VIGÁRIO
“...legitimar a aquisição de terras pela posse, separando todas as que fossem levadas ao Livro da Paróquia católica,
servindo mais tarde como prova da sua ancianidade, para fins de usucapião”
(Afrânio, p. 2)
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TÍTULOS DE AQUISIÇÃO
AOS TÍTULOS LEGÍTIMOS DE AQUISIÇÃO DE TERRAS, RECONHECE A LEI EFEITO
TRANSLATIVO DE DOMÍNIO
TÍTULOS PARTICULARES – DECRETO 1318 DE 1854 – EFEITOS ADMITIDOS
A FORMA PÚBLICA SOMENTE ERA EXIGIDA PARA TRANSAÇÕES COM VALOR
SUPERIOR A 200 MIL RÉIS (LEI 840-1855), BEM COMO AS CONSTITUIÇÕES DE ÔNUS
REAIS
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INSTRUMENTOSJURÍDICO-LEGAIS DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E
RURAL NO BRASIL
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REGISTRO GERAL
LEI Nº 1.237, DE 1864
SISTEMA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
DESTINA EM GRANDE PARTE AOS INTERESSES DOS CREDORES
NÃO OBRIGA, AINDA, TRANSMISSÕES CAUSA MORTIS, ATOS JUDICIAIS,
ALGUMAS HIPOTECAS
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DECRETO 169-A E 390 (REGULAMENTO), 1890
INCLUEM ENTRE OS TÍTULOS SUJEITOS A REGISTRO AS ESPECIALIZAÇÕES DAS
HIPOTECAS, DEIXANDO DE FORA, AINDA, OS TÍTULOS JUDICIAIS E CAUSA MORTIS
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Problemas na origem do sistema de registro jurídico das propriedades
Descrições incompletas
Sistema não foi precedido de um levantamento completo dos imóveis
Títulos sem registração obrigatória
Cadeias dominiais imprecisas - hiatos
Especialização objetiva Especialização subjetiva
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CÓDIGO CIVIL 1916
RENOMEIA O REGISTRO GERAL PARA REGISTRO DE IMÓVEIS
DETERMINA A NECESSIDADE DE REGISTRO DE TODOS OS ATOS
ADOTA UM SISTEMA DE PUBLICIDADE CONSTITUTIVO E AO MESMO TEMPO
DECLARATÓRIO
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EFEITOS DO REGISTRO
• “A primeira Turma do Sup. Trib. Federal (Ac. De 21 de janeiro de 1940, Diário da Justiça, de 25-2-1947, pág. 385) decidiu
que a presunção do domínio, resultante da transcrição imobiliária, não constitui força
decisiva e insuscetível de ser ilidida. O relator – Ministro Aníbal Freire,
expressamente filiou-se à doutrina de SORIANO NETO. De então para cá tem sido esta a diretiva jurisprudencial do Supremo
Tribunal.” • (Serpa Lopes, p. 92)
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DECRETO Nº 4.827, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1924.
REORGANIZA OS REGISTROS PÚBLICOS INSTITUÍDOS PELO
CÓDIGO CIVIL
Regulamento Dec. 18542/1928 - continuidade
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Decreto-Lei 58/1937
Regula os Loteamentos e desmembramentos
Urbanos e rurais
Inspirado na Lei de parcelamento uruguaia
Getúlio Vargas – Estado Novo (Estado Social)
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DECRETO Nº 4.857 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
Alterado pelos Decretos 5.318, de 29 de fevereiro 1940, 5.553, de 6 de maio de 1940
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LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Definições importantes para a questão fundiária: imóvel rural, propriedade familiar, minifúndio, latifúndio
Reforma agrária – aspecto social
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LEI No 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966.
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e
Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Obrigatoriedade do CCIR
Alterada pela Lei 10267/2001
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LEI No 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras
providências.
Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR (Lei 10267/2001)
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LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.Vigência: 1º janeiro de 1976
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
Princípios registrais
Matrícula
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LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
LEI Nº 9.785, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Altera a 6766 O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular...
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LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e
alienação de bens imóveis de domínio da União
Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 – MP 2220/2001)
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Estatuto da cidade – Lei 10257/01 art. 4º - V – institutos jurídicos e políticos: instituição de zonas especiais de
interesse social concessão de uso especial para fins
de moradia parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios usucapião especial de imóvel urbano direito de superfície
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regularização fundiáriareferendo popular e plebiscito
demarcação urbanística para fins de regularização fundiária ( MP 459/09 l.
11977/2009)legitimação de posse (L 11.977, de
2009)estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV).
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LEI No 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
GEORREFERENCIAMENTO
DECRETO 4449
Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR
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NO ÂMBITO DO RIO GRANDE DO SUL
Projetos “More” e “Gleba” legal
PROVIMENTO Nº 21/2011-CGJ PROVIMENTO Nº 07/2005-CGJ
Regularização fundiária urbana e rural
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O PRESENTE...
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Lei 11977 de 7 de julho de 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas...
Modalidades
Da Regularização Fundiária de Interesse Social Da Regularização Fundiária de Interesse
Específico
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O FUTURO...
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"... todo o sistema de
publicidade, não fundamentado no
cadastro, contém em si mesmo o germe da
ruína."Serpa Lopes
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CADASTRO E REGISTRO, UMA INTERCONEXÃO NECESSÁRIA
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Sergio Jacomino, 5º registrador de imóveis de São Paulo, citado por Lamana Paiva, 1º Registrador de
imóveis de Porto Alegre:
“os registros serão provedores de informações ao cadastro e vice-versa”(p.
119)
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GRANDES INVENTOSA PRENSA DE GUTENBERG
REFORMA, RENASCIMENTO...
CURVAS ASCENDENTESINTERNET, WEB, REDE
REGISTRO ELETRÔNICO
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REGISTRO ELETRÔNICOArt. 37. Os serviços de registros públicos de que trata
a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em
regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico(Lei 11977)
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Lei 12561, 2012 / MP 571/12
“Novo Código Florestal”
DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL(Registro eletrônico de âmbito
nacional)
Na Lei 10267 – CNIR – já havia previsão para inserção de dados ambientais
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...do registro do vigário ao...