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Legal 500 – Band 1 Tax “Portuguese Law Firm”/ Band 1 Tax “RFF Leading Individual” and highlighted in “Hall of Fame”, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 Chambers & Partners – Band 1 Tax “RFF Ranked Lawyer”, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 and Band 1 “Private Wealth Law” - HNW “RFF Ranked Lawyer”, 2018 International Tax Review – “Best European Newcomer” (shortlisted) 2013 / “Tax Controversy Leaders”, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 / “Indirect Tax Leaders”, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 / “Women in Tax Leaders Guide”, 2015, 2016,2017, 2018, 2019 / “European Best Newcomer”, 2016 / “Tax Firm of the Year”, “European Tax Disputes of the Year” and “European Indirect Tax Firm of the Year”, (shortlisted) 2017 Best Lawyers – “RFF Tax Lawyer of the Year”, 2014 / “Recommended Lawyers”, 2015, 2016, 2017, 2018 Who´s Who Legal – “RFF Corporate Tax Adviser of the Year”, 2013, 2015, 2016 / “RFF Corporate Tax Controversy Thought Leader”, 2017 “Corporate Tax: Advisory and Controversy”, 2017, 2018, 2019 Legal Week – RFF was the only Portuguese in the “250 Private Client Global Elite Lawyers” 2018 STEP Private Clients Awards - RFF “Advocate of the Year 2019” (shortlisted) IBFD Tax Correspondent Angola, Mozambique and East-Timor, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019

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NEWSLETTER A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES

FISCAIS: MEDIDAS ADICIONAIS DE

APOIO AO CUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E

CONTRIBUTIVAS

Nº 05/21

SUMÁRIO

Considerando a importância de que se reveste a regularização da situação tribu-tária e contributiva na obtenção dos incentivos disponíveis para mitigar os efeitos da pandemia Covid-19, foram determinadas, por meio de Despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, um conjunto de medidas adicionais de apoio em matéria de cumprimento de obrigações tributárias e contributivas.

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01

Nº 05/21 A suspensão das execuções fiscais:

medidas adicionais de apoio ao cumprimento de obrigações tributárias e contributivas

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1.

O Despacho conjunto do Secretário de

Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

e do Secretário de Estado da Segurança

Social, de 8 de janeiro passado, deter-

minou, desde já e sem prejuízo dos

processos legislativos que se encon-

tram em curso sobre este mesmo tema,

da suspensão dos processos de execu-

ção fiscal e planos de pagamento em

prestações, um conjunto de medidas,

adicionais e de apoio ao cumprimento

das obrigações tributárias e contributi-

vas.

Determina-se, assim, por esta via, a

suspensão dos processos de execução

fiscal em curso, ou que venham a ser

instaurados pela Administração tribu-

tária ou pela Segurança Social, entre 1

de janeiro e 31 de março do corrente

ano.

A Administração tributária fica, igual-

mente, impedida de praticar atos

atinentes à cobrança coerciva da dí-

vida, de constituir garantias a seu favor

e, bem assim, de proceder à compensa-

ção de créditos do executado.

Nos termos do mesmo Despacho, de-

termina-se, ainda, a suspensão dos

prazos de prescrição e de caducidade

no âmbito dos referidos processos de

execução fiscal

No que se refere aos planos prestacio-

nais em curso, o mesmo Despacho

prevê que apenas os respeitantes a dívi-

das à Segurança Social se devem

considerar suspensos, sem prejuízo da

possibilidade do seu pontual cumpri-

mento.

Neste particular, não logramos alcançar

a razão para o afastamento deste re-

gime dos planos prestacionais em vigor

para pagamento de dívidas à Adminis-

tração tributária, esperando-se que os

mesmos venham a ser ainda regulados

em resultado dos processos legislativos

a que o Despacho em análise faz refe-

rência.

Ora, sendo os créditos tributários indis-

poníveis, certamente que estas

determinações, por mero Despacho,

não cumprem com o disposto na Cons-

tituição e na Lei, sendo necessária a

intervenção posterior do legislador, com

a maior brevidade, no mesmo sentido.

2.

Parece, assim, ser possível, a partir de

agora, a obtenção de certidões de situa-

ção tributária regularizada, quer junto

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da Administração tributária, quer junto

da Segurança Social, mesmo que o con-

tribuinte tenha, contra si, processos de

execução fiscal – e que ficarão automa-

ticamente suspensos.

Esta medida justifica-se, em especial,

pela concreta necessidade de os contri-

buintes terem a sua situação tributária

e contributiva regularizada com vista

ao acesso ao quadro de benefícios de

apoio, quer a famílias, quer a empresas.

Parece-nos que não haverá necessi-

dade de suspender toda a tramitação

dos processos de execução fiscal, mas,

apenas, os atos estritamente condu-

centes à cobrança coerciva da dívida,

em parte identificados no próprio des-

pacho, como a realização de atos de

penhora ou a compensação de dívidas e

vendas de bens, pelo que, por exemplo,

a apreciação das garantias prestadas

pelos contribuintes, a instrução das re-

clamações dos atos do órgão de

execução fiscal, a apreciação dos pla-

nos de pagamento prestacional e, até

mesmo, a citação de executados ou,

mesmo, e a reversão das dívidas, deve-

rão poder prosseguir.

3.

Recorda-se que a suspensão dos pro-

cessos de execução fiscal já havia

integrado o pacote de medidas, mais ex-

tenso, aprovado pela Lei n.º 1-A/2020,

de 19 de março, aquando do primeiro

confinamento geral, em março de 2020.

Também ali surgiram várias dúvidas e

que não se justifica manterem-se agora.

É o caso da questão sobre quais os atos

que efetivamente estão suspensos, uma

vez que, como se referiu, há atos cuja

suspensão não se justifica ou, ainda, so-

bre se a contagem dos juros de mora se

deverá considerar também suspensa,

sendo que o Despacho ora publicado

não responde, ainda, a algumas destas

questões.

4.

Espera-se, assim, que os processos le-

gislativos em curso (a que os Despacho

faz referência) possam aperfeiçoar es-

tas (e outras) medidas, de forma a

concretizá-las sem muita margem para

dúvidas e, sobretudo, que as mesmas

não indiciem que nos preparamos para

assistir a uma (nova) paralisação da má-

quina fiscal e dos Tribunais tributários,

tal como sucedeu, sem justificação ra-

zoável, no primeiro confinamento geral,

o que foi potenciado pela, também ante-

riormente prevista, suspensão dos

prazos processuais e procedimentais.

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Acreditamos ter decorrido já o tempo

suficiente para que os Tribunais e a Ad-

ministração tributária se adaptem a

esta nova realidade, por forma a impe-

dir que a justiça tributária volte a sofrer

de mais efeitos secundários da pande-

mia… pois nunca é demais lembrar que

justiça adiada é justiça negada.

***

Lisboa, 12 de janeiro de 2021

Rogério M. Fernandes Ferreira

Vânia Codeço

Pedro José Santos

João Mário Costa

Rita Sousa

Patrícia Conceição Duarte

(Tax Litigation Team)

www.rffadvogados.pt