Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo

INFORMA|DEENewsletter * 1º edição * abril 2019

Novas regras para os seguros dos estabelecimentos de alojamento local

Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2019 foram clarifica-das as características dos seguros exigidos aos titulares dos estabelecimentos de alojamento local. Assim, e embora ainda não tenha sido publicada a Portaria que irá prever as demais condições do seguro (o âmbito temporal de cobertura, possibilidade de exercício de direito de regresso, exclusões de responsabilidade admissíveis ou estabelecimento de franquias não oponíveis ao terceiro lesado), clarificou-se que o seguro exigido aos responsáveis pela atividade de prestação de serviços de alojamento nos AL é um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimo-niais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento, com o capital mínimo de 75.000 Euros por sinistro. Já as entidades que exploram alojamentos locais integrados em edifícios em proprie-dade horizontal têm também de celebrar um outro seguro que garanta os danos patrimoniais diretamente causados por incêndio na ou com origem na unidade de alojamento. Estes seguros são obrigatórios para todos os estabelecimentos registados a partir de 21 de outubro de 2018 e a sua falta é motivo de cancelamento dos registos. Os estabelecimentos registados antes de 21 de outubro de 2018 têm até dois anos para celebrarem os seguros referidos.

incentivos setor do turismo

Medida Prazo

Linha de apoio à valorização turística do interior

Aviso para apresentação de candidaturas

Até 30 de novembro de 2019

C aro(a) Empresário(a),

O desenvolvimento económico con-celhio tem sido uma das mais impor-tantes apostas deste Município. Te-mos sido capazes de atrair novos investimentos e de captar novos empresários que muito têm contri-buído para o crescimento e enrique-cimento de Celorico de Basto, com a criação de novos postos de trabalho e, consequentemente, a melhoria das condições de vida da população. É assim nosso objetivo dar continui-dade a esta aposta, e prestar um apoio constante e personalizado aos empresários e/ou potenciais empre-endedores, pelo que foi recente-mente criado o Serviço de Desenvol-vimento Económico e Empreendedo-rismo (SDEE) cuja missão consiste na prestação de apoio, informação, acompanhamento e aconselhamen-to ao setor da atividade económica. Esta newsletter informativa é um dos primeiros passos dados pelo SDEE na prestação deste apoio cons-tante ao desenvolvimento económi-co, sendo que nesta primeira edição destacam-se os vários incentivos em aberto e a atualidade fiscal. E porque pretendemos que este es-paço seja também seu, lançamos-lhe, desde já, o desafio para que nos envie as suas dúvidas e sugestões, sendo que, caso pretenda e/ou ne-cessite de um acompanhamento personalizado deve dirigir-se ao refe-rido SDEE na Câmara Municipal.

Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr. Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto

IRS 2019 - de 1 de abril a 30 de junho

A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou um folheto informativo sobre o IRS 2019 (declaração de rendimentos de 2018) que pretende auxiliar o contribuinte no cumprimento das suas obrigações declarativas, mas também na defesa dos seus direitos. O foheto é interativo e é composto por 14 páginas repletas de indicações úteis e esclarecimentos. Para consultar o folheto informativo clique no link seguinte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Folhetos_informativos/Documents/IRS_automatico_2018.pdf

Candidaturas abertas no âmbito do PDR 2020

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Incentivo à compra de veículos elétricos em 2019

(num máximo de €400) por motociclo de duas rodas ou ciclomotor elétrico. Haverá ainda novidades associadas às bicicletas elé-tricas para uso citado ou urbano que contemplam um apoio de €250. Neste último caso, serão 1.000 as bicicle-tas elétricas apoiadas de-vendo a inscrição fazer-se no portal do Fundo Ambien-

tal. No máximo serão apoiados

até 1.000 veículos ligeiros

e/ou 250 motociclos de

duas rodas ou ciclomotores

elétricos. A verba é fixa e

esgotar-se-á atendendo à

ordem de candidatura ao

apoio que deverá ser sub-

metiva ao Fundo Ambien-

tal.

O incentivo à compra de veículos elétricos mantém-se em 2019. Conhecido por “Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões”, este in-centivo traduz-se na forma de atribuição de unidades de incentivo no valor de 3.000,00€, no caso de pes-soas singulares, e de 2.250,00€ no caso de pesso-as coletivas por veículo ligeiro de quatro rodas 100% elétrico e em primei-ro registo comercial, ou de 20% do valor do veículo

Operação Prazo

OPERAÇÃO 10.2.1.3 - DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDA-DES NA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA ANÚNCIO 02/PROBASTO/10.2.1.3/2019

http://www.probasto.clientes.oei.pt/programas/

detalhe/anuncio-de-abertura-diversificacao-de-

atividades-na-exploracao-agricola16

de 4 de março a 31 de maio de 2019

Incentivos ao emprego - iefp

Medida Prazo

Estágios Profissionais https://www.iefp.pt/estagios

1.º período – 13 de março a 15 de julho de 2019 – aviso de abertura de candidatura 2.º período – 2 de setembro a 20 de dezembro de 2019

Prémio ao Emprego https://iefponline.iefp.pt/IEFP/premioEmprego2.do

1.º período – 13 de março a 15 de julho de 2019 2.º período – 2 de setembro a 20 de dezembro de 2019

Estágios de Inserção https://iefponline.iefp.pt/IEFP/medida/estagioemprego/descEstagiosInsercao.jsp#

regime de candidatura aberta

https://www.fundoambi

ental.pt

http://www.pdr-2020.pt/

https://www.iefp.pt/

ALERTA O primeiro período de candidaturas de 2019 da medida Contrato-Emprego terá início no próximo dia 15 de abril, com novas regras e alterações ao regime de acesso, nomeadamente para tornar mais célere o processo de análise e decisão das candidaturas.

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Alterações ies A entrega da IES – Informação Empresarial Simplificada 2019 vai passar a exigir a submissão e validação do ficheiro normali-zado de auditoria tributária, relativo à conta-bilidade, designado por SAF-T (PT) – Stan-dard Audit File for Tax Purposes. A Portaria n.º 31/2019 – Diário da Repúbli-ca n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24 dos Ministérios da Presidência e da Moderniza-ção Administrativa, Finanças, Justiça e Ad-junto e Economia veio aprovar, precisamen-te, os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilísti-ca e Fiscal (IES/DA) incluindo todos os deta-lhes referentes ao envio do ficheiro normali-zado de auditoria tributária.

Fatura sem papel novas regras de faturação com impacto no IVA e no IRS

O Decreto-Lei n.º 28/2019 de 2019-02-15 introduziu novas regras de

faturação e arquivo para sujeitos passivos de IVA, criando condições para a existência da fatura sem pa-pel, ou seja, para a desmaterialização da emissão e para o arquivo em for-mato eletrónico. Destaque-se três pontos fundamen-tais: 1 – A Autoridade Tributária compro-mete-se a oferecer gratuitamente, uma aplicação informática de fatura-ção que cumprirá todas as obriga-ções legais. 2 – Haverá também vantagens para os clientes finais, ou contribuintes singulares, no apuramento das des-

pesas dedutíveis em IRS. 3 – A Autoridade Tributária passará também, a ter informação mais cor-reta para distribuir a fração da recei-ta fiscal devida aos municípios, ajus-tada ao efetivo volume de receita gerado localmente. Estas regras deverão entrar em vigor entre 16 de fevereiro de 2019 e 1 de janeiro de 2020 existindo várias alte-rações sujeitas ao período de transi-ção que terminará, nos casos mais prolongados, com a adoção facultati-va até 31 de dezembro de 2020. O referido decreto-lei estabelece a “regulamentação das obrigações relativas ao processamento de fatu-ras e outros documentos fiscalmente

relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA“. Na prática terá vários impactos nos formatos aceites, criando condições para a total desmaterialização das faturas (faturas sem papel), nas re-gras de faturação, nos programas de faturação, nas possibilidades de cru-zamento e proteção de informação, nos processos autorizados de arqui-vos e obrigações correlacionadas. O objetivo genérico segue os princí-pios da modernização e simplificação administrativa seguindo a filosofia do SIMPLEX +.

Incentivos à reabilitação urbana Instrumento financeiro para a reabilitação e

revitalização urbanas (IFRRU 2020) Estão abertas as candidaturas ao IFRRU, o Instrumento Finan-ceiro que disponibiliza empréstimos nas condições mais favoráveis, face às do mercado, para a reabilitação inte-gral de edifícios, destinados à habitação ou a outras ativida-des, incluindo as soluções integradas de eficiência energética mais adequadas no âmbito dessa reabilitação. Toda a informação útil em https://www.portaldahabitacao.pt/

pt/portal/reabilitacao/ifrru/03Candidaturas.html

Reabilitar para Arrendar - Habitação Acessí-vel"

Este programa "tem como objetivo o financiamento de opera-ções de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após reabilitação deverão destinar-se predominan-temente a fins habitacionais. Estas frações destinam-se a arrendamento em regime de renda condicionada.

Casa Eficiente 2020 O Programa visa conceder empréstimo em condições favoráveis a operações que promovam a melhoria do desempenho ambi-ental dos edifícios de habitação particular, com especial enfo-que na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão dos resíduos urbanos. As intervenções poderão incidir no envelope do edifício e nos seus sistemas. Para mais informações consulte o Portal da Habitação através do link https://www.portaldahabitacao.pt/

Orçamento de Estado prevê benefícios fiscais para investimentos

no interior

O OE de 2019 prevê no capítulo IV artigo 291º a atribuição de benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas (territórios definidos na portaria 208/2017 e dos quais Celorico de Basto faz parte). Mais informações em https://dre.pt/home/-/dre/117537583/details/maximized

ofertas de estágio

Técnico Agrícola (M/F) https://iefponline.iefp.pt/IEFP/pesquisas/detalheOfertasEstagio.do?idOferta=737730&posAbs=1&nav=true

Técnico e Assistente, de Fisioterapia e Similares (M/F) https://iefponline.iefp.pt/IEFP/pesquisas/detalheOfertasEstagio.do?idOferta=743266&posAbs=2&nav=true

ofertas de emprego

Operador de Máquinas de Costura (M/F) https://iefponline.iefp.pt/IEFP/pesquisas/detalheOfertas2.do?idOferta=588888872&posAbs=4&nav=true

Agricultor e Trabalhador Qualificado da Agricultura e Produção Animal Combinadas, Orientados para o Mercado (M/F) https://iefponline.iefp.pt/IEFP/pesquisas/detalheOfertas2.do?idOferta=588891869&posAbs=5&nav=true

Mecânico e Reparador de Veículos Automóveis (M/F) https://iefponline.iefp.pt/IEFP/pesquisas/detalheOfertas2.do?idOferta=588887342&posAbs=8&nav=true

https://iefponline.iefp.pt/IEFP/index2.jsp

Para qualquer informação adicional contacte o Serviço de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo Praça Cardeal D. António Ribeiro 4890-291 Celorico de Basto Tel: (+351) 255 320 300 * Fax: (+351) 255 321 937 www.mun-celoricodebasto.pt * sdee@mun-celoricodebasto.pt

Incentivos - candidaturas abertas Balcão 2020

Competitividade e Internacionalização prazo

Qualificação das PME “Contratação de recursos humanos alta-mente qualificados—2018 AVISO NORTE-59-2018-42

De 17 de dezembro de 2018 a 17 de dezembro de 2019

“Projetos Estruturados de I&D&I Aviso 03/SAICT/2019 De 15 de março a 31 de maio de 2019

Propriedade Intelectual e Industrial – Projetos Individuais Aviso N.º 03/SI/2019

De 06 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019

Internacionalização – Projetos individuais Aviso 02/SI/2019 De 06 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019

SAICT PI 1.1 - Internacionalização – Projetos individuais Aviso 02/SAICT/2019

De 06 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019

SAICT Propriedade Intelectual – Projetos Individuais Aviso 01/SAICT/2019

De 06 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019

Projetos de interesse Especial e de Interesse Estratégico de I&D | Projetos em Co-promoção Aviso N.º 26/SI/2016

De 9 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2020

Projetos de interesse Especial e de Interesse Estratégico de I&D - Projetos de I&D Individuais Aviso N.º 25/SI/2016

De 9 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2020

Proteção de Direitos da Propriedade Industrial - Projetos Indivi-duais AVISO 17/SI/2015

Decorre em contínuo

Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva - Regime Contratual de Investimentos AVISO 06/SI/2017

De 7 de abril a 2017 a 31 de dezembro de 2020

Sistema de Incentivos Projetos de Formação em Processos de Inovação AVISO 18/SI/2017

De 3 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2019

Caso pretenda divulgar alguma oferta de emprego e/ou estágio envie-nos a informação através do seguinte endereço eletrónico: sdee@mun-celoricodebasto.pt