Modelos de Sucesso E em Portugal? Obrigações Fiscais: Cumprimento Voluntário Uma prioridade da...
Transcript of Modelos de Sucesso E em Portugal? Obrigações Fiscais: Cumprimento Voluntário Uma prioridade da...
Modelos de SucessoModelos de Sucesso
E em Portugal?E em Portugal?Obrigações Fiscais: Cumprimento VoluntárioUma prioridade da DGCI, um papel essencial dos
TOC’s
2006-11-04
I. Contexto
II. Medidas adoptadas
III. Perspectivas
I. Contexto
II. Medidas adoptadas
III. Perspectivas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 3
ContextoContexto
1,5
1,25
22,25
Cobrança executiva Correcções Cobrança voluntária
Repartição da Receita Fiscal do Estado - DGCI
Valores em mil milhões de euros
90%
Correcções à Mat. Colect.
2.500 milhões de euros
Correcções à colecta
700 milhões de euros
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 4
O nível de cumprimento voluntário depende entre outros factores:
Nível de fiscalidade (que tem aumentado)
Grande preocupação com o combate à evasão fiscal
Propensão para a fraude e evasão em tempo de crise
Nível de litigância (aumento)
Medidas de combate à evasão e fraude
Sofisticação da fraude organizada
Comportamento ético dos agentes económicos
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 5
30,0
32,0
34,0
36,0
38,0
40,0
42,0
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006*
Despesa Corrente Primária/PIB e Receita Fiscal/PIB (Portugal - Excluindo medidas temporárias)
* Previsão
DCP/PIB
RF/PIB
Fonte: Relatório do Banco de Portugal e Plano de Estabilidade e Crescimento
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 6
O nível de cumprimento voluntário depende entre outros factores:
Nível de fiscalidade (que tem aumentado)
Grande preocupação com o combate à evasão fiscal
Propensão para a fraude e evasão em tempo de crise
Nível de litigância (aumento)
Medidas de combate à evasão e fraude
Sofisticação da fraude organizada
Comportamento ético dos agentes económicos
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 7
O reforço do combate à fraude e à evasão fiscal constitui objectivo essencial por seis ordens de razões:• A necessidade absoluta de uma maior equidade fiscal
• A necessidade de um aumento da receita fiscal global e, simultaneamente da redução da carga fiscal, já que se todos pagarem os impostos devidos é possível que cada um pague menos impostos
• A eliminação de um factor de distorção, designadamente em termos de competitividade empresarial
• A necessidade de evitar a delapidação do património do Estado - a fraude já não consiste apenas em deixar de pagar o imposto que é devido: muitas vezes “recupera-se” imposto que nunca foi pago
Coloca em causa a receita voluntária
Minimiza o único instrumento significativo de política económica
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 8
No sector da construção residencial, a informalidade sustenta a actividade das empresas menos eficientes e inovadoras
Margem antes de IVA e pagamento de encargos sociais com o trabalho
Margem após de IVA e pagamento de encargos sociais com o trabalho
Construtor formal (ou cumpridor)
Construtor informal (ou não cumpridor)
32
24
10
9-13*
Pior desempenho operacional ...
... mais do que compensado pelo não cumprimento das obrigações fiscais
* Variação depende do grau de fuga aos impostos:
~50% (limite inferior) e ~80% (limite superior)
Fonte: Portugal 2010, Relatório Mckinsey
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 9
O reforço do combate à fraude e à evasão fiscal constitui objectivo essencial por seis ordens de razões:• A necessidade absoluta de uma maior equidade fiscal
• A necessidade de um aumento da receita fiscal global e, simultaneamente da redução da carga fiscal, já que se todos pagarem os impostos devidos é possível que cada um pague menos impostos
• A eliminação de um factor de distorção, designadamente em termos de competitividade empresarial
• A necessidade de evitar a delapidação do património do Estado - a fraude já não consiste apenas em deixar de pagar o imposto que é devido: muitas vezes “recupera-se” imposto que nunca foi pago
Coloca em causa a receita voluntária
Minimiza o único instrumento significativo de política económica
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 10
O nível de cumprimento voluntário depende entre outros factores:
Nível de fiscalidade (que tem aumentado)
Grande preocupação com o combate à evasão fiscal
Propensão para a fraude e evasão em tempo de crise
Nível de litigância (aumento)
Medidas de combate à evasão e fraude
Sofisticação da fraude organizada
Comportamento ético dos agentes económicos
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 11
Tipologias genéricas de comportamentos que reduzem a carga fiscal
Fonte: HM Revenue & customs
Crime
Planeamento fiscal
Evasão fiscal
Erro
Economia informal
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 12
Tipologias de Fraude
Economia informal
Actividades criminosas
Agentes “parcialmente dentro do sistema”
Agentes “totalmente fora do sistema”
Fonte: HM Revenue & customs
Ataque ao sistema fiscal
Tradicionais – droga, contrabando, prostituição, venda de mercadorias roubadas
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 13
Tipologias de Crime Fiscal:
Não entrega de imposto retido
IVA deduzido indevidamente (v.g. fraude carrossel)
Facturas falsas
Software fraudulento*
…
Fonte: HM Revenue & customs
* Altera e vicia registos de facturação e compras
ContextoContexto
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 14
Auxilio na investigação Auxilio na investigação
Acesso a base de dados tributárias Acesso a base de dados tributárias
Brigadas mistasBrigadas mistas
Evolução da cooperação
MedidasMedidas
CRIMES TRIBUTÁRIOS
COMPETÊNCIA RESERVADA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
VALOR SUPERIOR A € 500 000, QUANDO ASSUMAM
ESPECIAL COMPLEXIDADE, FORMA ORGANIZADA OU
CARÁCTER TRANSNACIONAL.
I. Contexto
II. Medidas adoptadas
III. Perspectivas
I. Contexto
II. Medidas adoptadas
III. Perspectivas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 16
Áreas de actuação
Âmbito preventivo
Âmbito correctivo
Novas abordagens metodológicas
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 17
Maximização do cumprimento voluntário
Simplificando
Informação e educação
Sensibilizar terceiros intervenientes no processo (TOC’s) Incremento da cooperação entre organismos e serviços
Aumentar a percepção de risco e o valor esperado negativo para o incumpridor
Recolha de informações (intelligence) Melhoria da qualidade de informação de terceiros Sistema de pré-preenchimento da declaração Modelo 3 Controlo do local de residência fiscal declarado Troca de informação entre Administrações Fiscais Procedimentos de controlo dos faltosos
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 18
Evolução das declarações submetidas pela Internet
Alargamento de serviços on-line
Evolução do número de utilizadores<2002* 2003 2004 2005 2006
Num. de utilizadores 727.987 821.797 1.157.088 995.231 1.098.206
≤2002* 2003 2004 2005 2006 Var(% ) 05/ 06
IRS - Fase 1 154.000 152.942 441.954 782.566 1.133.506
IRS - Fase 2 97.061 132.497 507.804 950.806 1.122.083 30%
IRC 93.191 184.719 390.730 410.428 407.151
Decl. Anual 185.069 285.615 671.057 715.552 743.532
Modelo 10 - - 488.411 544.511 560.745
IVA 323.819 918.060 2.878.616 3.631.585 3.040.598
Ret.IRS/IRC e Selo - - 3.214.497 3.419.622 2.988.476
Obrigações Acessórias - 342 4.993 8.868 7.730
Modelo 11 - - 1.654 11.697 10.839
IMT - - - 6.475 14.411
Pedidos I senção IMI - - - 4.589 5.512
IMV - - - - 904.471
Total 853.140 1.674.175 8.599.716 10.486.699 10.939.054
N.º esperado 12.504.338 19%
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 19
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
Inter net E mai l Ser viços/ Dir ecções de Finanças T elef one Cor r eio/ Fax
Muito frequente Frequente Pouco frequente Não utilizou
PerspectivasPerspectivas
Questionário aos Técnicos Oficiais de Contas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 20
Produtividade – IRS 2003
Contribuintes
Administração fiscal
Custo declarativo global
Fonte: Relatório da IGF e estimativa da DGCI
177,8 milhões de Euros
157 milhões de Euros
20,8 milhões de Euros
Entregue em papel
Entregue via internet
76% das declarações
86% do custo
24% das declarações
14% do custo
Custo por declaração 43 € (papel) Custo por declaração 23 € (internet)
Custo médio unitário por declaração 39,5 € (papel+internet)
Em 2006 foram entregues menos 489 mil declarações em papel,representando um poupança estimada em 9,78 milhões de euros
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 21
Maximização do cumprimento voluntário
Simplificando
Informação e educação
Sensibilizar terceiros intervenientes no processo (TOC’s) Incremento da cooperação entre organismos e serviços
Aumentar a percepção de risco e o valor esperado negativo para o incumpridor
Recolha de informações (intelligence) Melhoria da qualidade de informação de terceiros Sistema de pré-preenchimento da declaração Modelo 3 Controlo do local de residência fiscal declarado Troca de informação entre Administrações Fiscais Procedimentos de controlo dos faltosos
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 22
1. Sistema fiscal assenta no princípio da “verdade declarativa”Importância das declarações:- Correcto enquadramento dos sujeitos passivos;- Como “ponte” entre o resultado contabilístico e o resultado fiscal (correcta evidenciação das correcções fiscais - Q07 da declaração Modelo 22)
2. Cooperação CTOC/DGCI- Vinheta dos TOC’s como “selo de- Senha de acesso dos TOC’s qualidade
3. Corresponsabilização sujeitos passivos/TOC’sImportância da atitude pedagógica (TOC’s como intervenientes com conhecimentos técnicos capazes de induzir os sujeitos passivos a um correcto cumprimentos das normas fiscais)
PerspectivasPerspectivas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 23
Maximização do cumprimento voluntário
Simplificando
Informação e educação
Sensibilizar terceiros intervenientes no processo (TOC’s) Incremento da cooperação entre organismos e serviços
Aumentar a percepção de risco e o valor esperado negativo para o incumpridor
Recolha de informações (intelligence) Melhoria da qualidade de informação de terceiros Sistema de pré-preenchimento da declaração Modelo 3 Controlo do local de residência fiscal declarado Troca de informação entre Administrações Fiscais Procedimentos de controlo dos faltosos
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 24
◘ Acções de prospecção (recolha de informação para posterior cruzamento)
◘ Detecção de contribuintes não registados ou mal enquadrados
◘ Controlo dos novos sujeitos passivos (rápida detecção de empresários sem estrutura organizativa)
◘ Melhoria dos serviços prestados ao contribuinte (novas funcionalidades on-line, divulgação de informação fiscal, call-center)
◘ Maior facilidade no cumprimento das obrigações fiscais (entrega de declarações via Internet; pagamento via Home Banking, etc.)
◘ Alterações legislativas (alteração do regime de responsabilidade do IVA; acesso à informação bancária, revisão do regime simplificado de tributação, etc.)
Âmbito preventivo
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 25
Fonte: DGCI
Evolução do n.º de inspectores tributários
* Estimativa a Outubro de 2006
1477 1381 1488 1386 1336
1916
1406
0
500
1000
1500
2000
2500
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006(*)
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 26
◘ Imobiliário (controle dos mútuos, contratos de promessa e acesso a informação bancária)
◘ Retenções na fonte (controle das entregas, cruzamento da modelo 10 com as guias de pagamentos)
◘ Manifestações de fortuna / Sociedades “off-shore” / Pagamentos a não residentes
◘ Sujeitos passivos que em 2003 apresentam um valor de endividamento perante os sócios não compatível com o rendimento declarado por estes. A acção proposta tem como objectivo confrontar o endividamentos das sociedades perante os sócios e verificar da compatibilidade deste endividamento face ao rendimento dos sócios.
Âmbito correctivo
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 27
◘ Sujeitos passivos de IVA enquadrados no art.º 53º do CIVA que declaram rendimentos para efeitos de IRS superiores a 10.000 euros.
◘ Controle de sujeitos passivos de IRC com resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante 3 anos consecutivos.
◘ Acções dirigidas a empresas do sector da construção civil.
◘ Acções dirigidas a empresas do sector do trabalho temporário.
◘ Acções dirigidas a empresas do sector de limpezas e segurança.
◘ Acções dirigidas a artistas
Âmbito correctivo
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 28
◘ Controlo do processos declarativo– Cruzamento automático da informação
– Controlo da entrega de retenções na fonte
– Implementação de avisos automáticos em caso de falta ou quebra de retenções
◘ Selecção de contribuintes - análise de risco – Introdução de novas ferramentas - Data Mining
◘ Acções conjuntas com outras entidades (GNR, BF, IGAE, SEF, PJ)
Novas abordagens metodológicas
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 29
* Estimativa Valores em milhões de euros
Regularizações voluntárias à matéria colectável
0
200
400
600
800
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006*
Var. 04/05
116%
MedidasMedidas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 30
* Estimativa Valores em milhões de euros
Regularizações voluntárias de Imposto
0
50
100
150
200
250
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006*
Var. 04/05
85%
MedidasMedidas
I. Contexto
II. Medidas adoptadas
III. Perspectivas
I. Contexto
II. Medidas adoptadas
III. Perspectivas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 32
Actuação mais célereActuação mais célere
Maior número de cruzamentosMaior número de cruzamentos
Discrepâncias detectadas junto de terceirosDiscrepâncias detectadas junto de terceiros
Emissão de notas de cobrança Detectar faltosos Emissão de coimas Penhora de bens
Emissão de notas de cobrança Detectar faltosos Emissão de coimas Penhora de bens
Faltosos Discrepâncias detectadas pela Administração Fiscal Entidade pagadora ≠ Entidade declarante Troca de informações com Adm. Fiscais de outros países
Faltosos Discrepâncias detectadas pela Administração Fiscal Entidade pagadora ≠ Entidade declarante Troca de informações com Adm. Fiscais de outros países
Segurança Social Notários INGA Tribunais Câmaras Municipais Outros
Segurança Social Notários INGA Tribunais Câmaras Municipais Outros
PerspectivasPerspectivas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 33
Coimas - Processos da DGCI
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
140.000
160.000
180.000
1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006*
* Estimativa
PerspectivasPerspectivas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 34
Penhoras consumadasem processos de execução fiscal
36547
2288817961
10000
15000
20000
25000
30000
35000
40000
2004 2005 2006
116.259 emitidos
PerspectivasPerspectivas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 35
Utilizar instrumentos específicosUtilizar instrumentos específicos
Derrogação do sigilo bancário Manifestações de fortuna
Derrogação do sigilo bancário Manifestações de fortuna
PerspectivasPerspectivas
Maior eficácia na Justiça TributáriaMaior eficácia na Justiça Tributária
Evolução significativa na cobrança de coimas Correcções atempadas
Evolução significativa na cobrança de coimas Correcções atempadas
Eficácia da investigação criminal / dos tribunaisEficácia da investigação criminal / dos tribunais
PJ / Ministério Público Tribunais Tributários
PJ / Ministério Público Tribunais Tributários
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 36
Processos de levantamento do Sigilo Bancário
PROCESSOS 2003 2004 2005 2006* TOTAL
Nº de processos instaurados para efeito de levantamento do sigilo bancário
74 538 643 1336 2591
N de projectos de decisão notificados ao S.P 16 213 202 1110 1541
Nº de decisões de levantamento do sigilo 14 171 110 544 839
Nº de processo resolvidos por autorização voluntária ou notificação do projecto de decisão
51 331 364 1220 1966
Nº de recursos jurisdicionais interpostos pelo S.P 5 14 51 212 282
Nº de sentenças proferidas p/Tribunal a favor da administração fiscal
5 2 15 12 22
* estimativa
PerspectivasPerspectivas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 37
Facilitar o cumprimentoFacilitar o cumprimento
Aposta no cumprimento voluntárioAposta no cumprimento voluntário
Entrega da declaração via internet, do anos “em aberto” - 2002, 2003 2004 e 2005
Pagamento em qualquer local Pré-preenchimento parcial Alertas de divergências aos contribuintes Sistema de Gestão de TOC’s
Entrega da declaração via internet, do anos “em aberto” - 2002, 2003 2004 e 2005
Pagamento em qualquer local Pré-preenchimento parcial Alertas de divergências aos contribuintes Sistema de Gestão de TOC’s
Inspecção tributária Execução coerciva
Inspecção tributária Execução coerciva
São instrumentais
PerspectivasPerspectivas
4 de Novembro de 2006 | Paulo Moita de Macedo, Director-Geral dos Impostos 38
Não cumpre
Cumpre
Tenta cumprir
Tenta não cumprir
PerspectivasPerspectivas
Facilitar
Ajudar acumprir
Desincentivarpor controlo
Força da leitolerância zero
Atitude do agente económico face às obrigações fiscais
Estratégia para o cumprimento da administração fiscal
Baixo
Alto