MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E … · CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A...

MINISTERIO PUBLIC() DA UNIAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

CONTRATO N° 005/DG/MPDFT/2015

PROCESSO N° 08190.224646/14-62

CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO PUBLIC() DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, E CETIL SUPRIMENTOS LTDA. - EPP.

CONTRATANTE

A UNIAO, por intermedio do MINISTERIO PUBLIC() DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, pessoa juridica de direito pOblico, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda sob o nOmero 26.989.715/0002-93, instalado no Eixo Monumental, Praca do Buriti, Lote 2, em Brasilia — DF, neste ato representado por sua Diretora-Geral Adjunta, ANA LUCIA CARRIJO FERREIRA, nos termos da Portaria n° 1.113/PGJ, de 11 de outubro de 2011, daqui por diante designado simplesmente MPDFT;

CONTRATADA

CETIL SUPRIMENTOS EIRELI, pessoa juridica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda sob o nOmero 06.108.772/0001-28, estabelecida na SAAN, Quadra 01, BL. A, Lote 680, Loja 02, Brasilia - DF, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada por seu Socio, THIAGO NATIVIDADE FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador da CI-RG no 2.273.178 - SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 003.859.361-09, conforme Contrato Social, que confere ao qualificado poderes para represents-la na assinatura do contrato, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA.

As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram urn CONTRATO DE FORNECIMENTO,

em conformidade corn as disposicoes contidas na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, subsidiariamente no Decreto n° 3.555, de 8 de agosto de 2000, e na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteracOes posteriores e nos autos do processo n° 08 190.224646/14-62, mediante as seguintes clausulas e condicoes:

CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

Fornecimento de lanches para a Promotoria de Justice de Defesa da Infancia e da Juventude, durante o exercicio de 2015, conforme especificagoes deste instrumento e seu

anexo.

PARAGRAFO PRIMEIRO — DAS CARACTERISITICAS DO OBJETO

Item Descricao Quantidac

1 Biscoito doce, recheado de morango, chocolate ou baunilha

83 pacot

2 Biscoito salgado, tipo cream cracker 80 pacot

3 Suco de fruta, em caixinha sabores variados:maca/manga/maracuja/morango/pessego/uva

100 c

_

e das 12 entregas n ensais

s de 130 gramas

s de 200 gramas

ixas de 200 ml

PARAGRAFO SEGUNDO — DO PRAZO DE ENTREGA

Os produtos sera° entregues mensalmente, ate o dia 05 (cinco) de cada mes, na Promotoria de Justiga de Defesa da Infancia e da Juventude — PDIJ.

PARAGRAFO TERCEIRO — DO PRAZO DE VALIDADE

Os produtos deverao ter prazo minimo de validade de 90 (noventa) dias, a contar da

data de entrega.

PARAGRAFO QUARTO — DO LOCAL DE ENTREGA

Os produtos deverao ser entregues na Promotoria de Justice de Defesa da Infancia e da Juventude, localizada na SEPN 711/911, Bloco B, Brasilia DF, entre as 13h e 18h.

PARAGRAFO QUINTO — DA DOCUMENTACAO REGULAMENTAR

A execugao do objeto contratual, mediante Dispensa de Licitagao fundamentada no art. 24, II, da Lei n° 8.666/1993, obedecera as estipulagees deste instrumento, alem das obrigagOes assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA em 01/12/2014, e dirigida ao MPDFT, contendo os valores unitario e global, bem assim nos demais documentos constantes do processo n° 08190.224646/14-62, que independentemente de transcrigao passam a integrar e complementam o contrato, naquilo que nao o contrariem.

PARAGRAFO SEXTO — DOS ACRESCIMOS E SUPRESSOES

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condigOes contratuais, os acrescimos e as supressOes que se fizerem necessarios, em ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor global atualizado do contrato, conforme disposto nas alineas "a" e "b" do inciso I e § 1° do art. 65 da Lei n° 8.666/1993.

2 CON 2015 - 005 - CETIL SUPRIMENTOS

CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAPOES DO MPDFT

Por via deste instrumento contratual, o MPDFT obriga-se a:

1. relacionar-se corn a CONTRATADA, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada;

2. cumprir e fazer cumprir o disposto nas clausulas deste contrato; 3. efetuar, corn pontualidade, o pagamento a CONTRATADA, ap6s o

cumprimento das formalidades previstas no ato convocatorio e neste instrumento;

4. informar a CONTRATADA a quantidade de produtos a ser entregue, mensalmente, de acordo corn a demanda da Promotoria de Justice de Defesa da Infancia e Juventude;

5. anotar ern registro prOprio e notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrencia de eventuais imperfeicOes no curso de execucao do contrato, fixando prazo para a sua correcao;

6. fornecer a CONTRATADA todos os esclarecimentos necessarios para execucao do contrato e demais informacOes que esta venha a solicitar;

7. informar a CONTRATADA nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto, mantendo tais dados atualizados.

PARAGRAFO CINICO — DAS OBRIGACOES DO GESTOR DO CONTRATO

Constituem-se obrigacoes do gestor do contrato, aquelas dispostas nos itens 1, 2, 4, 5, 6 e 7 desta clausula.

CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAPOES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a cumprir fielmente o estipulado neste instrumento, na sua proposta e em especial:

1. fornecer os biscoitos e sucos na qualidade, quantidade e marca indicadas em sua proposta, de acordo corn as condicOes e especificacties constantes no Termo de Referencia, no prazo e local estipulados na Clausula Primeira, nao se admitindo quaisquer modificacoes sem previa autorizacao da fiscalizacao do MPDFT;

2. fornecer os produtos de forma a permitir complete seguranca durante o transporte, correndo por sua conta os custos correspondentes;

3. substituir, se assim determinado pelo MPDFT, as suas expensas, o objeto ou parte dele que nao atenda as especificacOes exigidas, em que se verifiquem imperfeicoes tecnicas ou defeitos, no prazo de 10 (dez) dias, contadas do recebimento da notificacao emitida pelo gestor do contrato;

4. remover, reparar, corrigir ou reconstituir, conforme determinado pelo MPDFT, as suas expensas, o objeto ou parte dele que nao atenda as especificacOes exigidas, em que se verifiquem imperfeicoes tecnicas ou defeitos, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificagao emitida pelo gestor do contrato;

CON 2015 - 005 - CETIL SUPRIMENTOS 3

5. comunicar imediatamente ao MPDFT, por intermedio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execucao deste contrato;

6. responder civilmente por danos e/ou prejuizos causados ao MPDFT ou a terceiros, decorrentes do fornecimento ora contratado, ou de atos dolosos ou culposos de seus empregados. Assume a CONTRATADA, nesse caso, a obrigacao de reparar o dano e/ou prejuizo, inclusive mediante a reposicao do bem danificado em condicOes identicas as anteriores ao dano ou o ressarcimento a precos atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, apOs a comunicacao que Ihe devera ser feita por escrito. Caso nao o faca dentro do prazo estipulado, o MPDFT reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da garantia de execucao ou da fatura do mes;

7. fornecer ao gestor do contrato todas as informacaes por este solicitadas,

no prazo de cinco dias Oteis;

8. manter, durante a execuceo do contrato, em compatibilidade corn as obrigacOes assumidas, todas as condiciies de habilitacao e qualificacao

exigidas pela Lei 8.666/93;

9. apresentar, sempre que solicitado pelo gestor do contrato, no prazo maxima estipulado no pedido, documentacao referente as condivies exigidas neste instrumento contratual;

10. recolher, no prazo estabelecido, valores referentes a penalidades de multa previstas neste instrumento e que lhe sejam aplicadas por mein de procedimento administrative, decorrentes de descumprimento de

obrigacOes contratuais;

11. o atraso na apresentaceo, por parte da empresa, da fatura ou dos documentos exigidos como condicao para pagamento importara em prorrogacao automatica do prazo em igual nurnero de dias de vencimento

da obrigacao do MPDFT;

12. comunicar ao gestor do contrato, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias Oteis, quaisquer alteracOes havidas no contrato social, durante o prazo de vigencia deste contrato, bem como apresentar os documentos comprobatorios da nova situacao;

13. encaminhar qualquer solicitacao ao MPDFT por intermedio do gestor do

contrato;

14. nao utilizar o nome do MPDFT, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgacao empresarial, coma, por exemplo, em cartoes de visita, anUncios e impressos, sob pena de resciseo do presente

contrato;

15. nao oferecer este contrato em garantia de operacOes de credit° bancario;

16. nao transferir a outrem, no todo ou em parte, a execucao deste contrato;

17. acatar a fiscalizacao, a orientacao e o gerenciamento dos trabalhos por parte do gestor do contrato designado pelo MPDFT.

CLAUSULA QUARTA — DA DOTA00 ORPMENTARIA

As despesas corn a execuceo deste contrato correrao, neste exercicio, a conta de creditos orcamentarios consignados no Orcamento Geral da Uniao, Ministerio POblico do Distrito Federal e Territorios, sob o Programa de Trabalho 03062058142610053 e Elemento de

Despesa 339039.


PARAGRAFO CINICO

Para cobertura da despesa foi emitida Nota de Empenho n° 2 015NE000018, de 06/01/2015, no valor de R$ 3.066,12 (fres mil, sessenta e seis reais e doze centavos) a conta da dotacao orcamentaria especificada nesta clausula.

CLAUSULA QUINTA — DO PRECO

0 MPDFT pagara a CONTRATADA, pela execucao do objeto deste contrato, o prego unitario fixo e irreajustavel correspondente ao valor global de R$ 3.066,12 (fres mil, sessenta e seis reais e doze centavos), conforme tabela abaixo:

Item QUANT. ANUAL L UNID. VALOR (R$)

UNITARIO TOTAL Biscoito doce, recheado de morango, chocolate ou baunilha

Marca : Liane Biscoito salgado, tipo

cream cracker Marca :Liane

Suco de fruta, em caixinha sabores

variados - maga/manga/maracuja/ morango/pessego/uva Marca : Nutrinectar

996

960

1.200

Pacote corn 130 gramas

Pacote de 200 gramas

Caixa de

200m1

0,77

1,32

766,92

1 267,20

0,86 1.032,00

TOTAL 3.066,12

PARAGRAFO ONICO — DO VALOR MENSAL

0 MPDFT pagara a CONTRATADA, mensalmente, o valor de R$ 255,51 (duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e urn centavos), no qual estao incluidas todas as despesas diretas e indiretas.

CLAUSULA SEXTA — DO RECEBIMENTO E ACEITA(Ao DO OBJETO

0 recebimento dos materiais/equipamentos sera realizado de acordo corn o art. 73 da Lei 8.666/93 e art. 9° da Portaria Normativa/DG n° 32, de 13 de janeiro de 2010, nos seguintes termos:

a) provisoriamente, por ocasiao da entrega pela CONTRATADA, para efeito de posterior verificacao da conformidade do produto corn a especificacao;

b)definitivamente, ap6s verificacao da sua conformidade corn as especificacOes contidas na proposta apresentada, no prazo maxima de 5 (cinco) dias da entrega dos produtos.

PARAGRAFO CINICO


A entrega do objeto pela CONTRATADA e seu recebimento pelo MPDFT nao implicam sua aceitacao definitiva, que sera caracterizada pela atestacao da nota

fiscal/fatura correspondente.

CLAUSULA SETIMA — DAS CONDICOES DE PAGAMENTO

0 MPDFT pagara a CONTRATADA, mensalmente, a quantia de R$ 255,51 (duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e urn centavos), pelo fornecimento do objeto deste contrato, de acordo corn o quantitativo entregue, ate o 10° (decimo) dia da apresentacao da fatura ou nota fiscal, ern norne do MPDFT, CNPJ n° 26.989.715/0002-93 , devidamente atestada pelo setor

competente por meio de dep6sito na conta-corrente da CONTRATADA, atraves de ordem

Bancaria.

PARAGRAFO PRIMEIRO — DAS CERTIDOES NEGATIVAS

A consulta relativa a regularidade fiscal, exigida quando da habilitacao, sera feita previamente a cada pagamento, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo pr6prio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado.

PARAGRAFO SEGUNDO — DA ANOTAcAO DOS TRIBUTOS

Sabre o valor da Nota Fiscal o MPDFT fara as retencOes devidas ao INSS e as dos impostos e contribuicOes previstas na Instrucao Normativa SRFB n° 1.234, de 11.1.2012.

PARAGRAFO TERCEIRO

No caso de atraso no pagamento, desde que a CONTRATADA nao tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de atualizaoao financeira devida pelo MPDFT. entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, sera de 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicacao da seguinte formula: EM = I x N x VP

— onde:

EM = Encargos moratOrios; N = Niimero de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo

pagamento VP = Valor da parcela a ser paga; I = indice de atualizacao financeira = 0,0001643.

PARAGRAFO QUARTO

Aplica-se a mesma regra disposta no paragrafo anterior, na hip6tese de eventual pagamento antecipado, observado o disposto no art. 38 do Decreto n° 93.872/86.

PARAGRAFO QUINTO

Do montante devido a CONTRATADA poderao ser deduzidos os valores correspondentes a multas e/ou indenizacOes impostas pelo MPDFT.

PARAGRAFO SEXTO

Caso a CONTRATADA seja optante pelo "SIMPLES" (Lei n° 9.317/96), nao sera° feitas as retencOes de que tratam as citadas instrucOes normativas, ficando a


CONTRATADA nesse caso obrigada a apresentar declaragao, na forma do Anexo IV da Instrucao Normativa SRFB no 1.234, de 11/1/2012, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.

CLAUSULA OITAVA — DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS

A CONTRATADA ficara sujeita as sangOes administrativas previstas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.666/93, a serem aplicadas pela autoridade competente do MPDFT, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito a ampla defesa, sem prejuizo do ressarcimento dos danos porventura causados a Administracao e das cabiveis cominacoes legais.

PARAGRAFO PRIMEIRO

No caso de atraso injustificado no cumprimento da obrigacao contratual, no que diz respeito ao prazo de entrega do objeto ou da prestacao de servicos, sera aplicada multa de mora, conforme previsto no art. 86 da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:

multa de 0,25% (vinte e cinco centesimos por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, por dia de atraso das obrigagoes cujo cumprimento seja estabelecido em dias ou em periodos a eles correspondentes, ate o 15° (decimo quinto) dia;

II. multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, quando o atraso for superior a 15 (quinze) dias.

PARAGRAFO SEGUNDO

No caso de inexecucao total ou parcial do presente contrato, as seguintes sangOes poderao ser aplicadas, nos termos do art. 87 da Lei n° 8.666/1993 e do art. 7° da Lei 10.520/2002, sendo que as previstas nos incisos I, Ill e IV poderao ser aplicadas cumulativamente corn a prevista no inciso II:

I. advertencia;

II. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global atualizado do contrato;

impedimento de licitar e de contratar corn a Uniao e, se for o caso, ser descredenciada no SICAF, pelo prazo de ate cinco anos, quando a CONTRATADA ensejar o retardamento da execucao do objeto deste contrato, falhar ou fraudar na sua execucao, comportar-se de modo inid6neo, fizer declaracao falsa ou cometer fraude fiscal;

IV. suspensao temporaria do direito de participar em licitacao e impedimento de contratar corn a Administracao, por prazo nao superior a dois anos.

PARAGRAFO TERCEIRO

Os atos administrativos de aplicacao das sangoes previstas no inciso III e IV do paragrafo anterior desta clausula, bem como a rescisao contratual, serao publicados resumidamente no Dario Oficial da Uniao.

PARAGRAFO QUARTO

No caso de nao-recolhimento do valor da multa, dentro de cinco dias Oteis a contar da data da intimacao para o pagamento, a importancia sera descontada da garantia prestada ou dos pagamentos a que fizer jus a CONTRATADA ou ajuizada a divida,


consoante o § 3° do artigo 86 e § 1° do artigo 87 da Lei n° 8.666/93, acrescida de juros

moratOrios de 1% (um por cento) ao mes.

PARAGR,AFO QUINTO — OUTRAS SANCOES

De acordo corn o artigo 88, da Lei n° 8.666/93, sera° aplicadas as sancoes previstas nos incisos III e IV do artigo 87 do referida lei, a CONTRATADA ou aos profissionais que, ern razao dos contratos regidos pela citada lei:

a) tenham sofrido condenacao definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tenham praticado atos ilicitos visando a frustrar os objetivos da licitagao;

c)demonstrem nao possuir idoneidade para contratar corn a Administracao em

virtude de atos ilicitos praticados.

PARAGRAFO SEXTO — RECURSOS

Da aplicaoao das penas definidas no Paragrafo Segundo desta Clausula cabers recurso no prazo de cinco dias Oteis da data de intimacao do ato.

CLAUSULA NONA — DA FISCALIZAcAo

A fiscalizacao deste contrato sera exercida pelo gestor do contrato, a quem competira dirimir dOvidas que surgirem na sua execuoao, e que de tudo dara ciencia a administraceo do

MPDFT.

PARAGRAFO PRIMEIRO

0 gestor do contrato anotara, em registro prOprio, todas as ocorrencias relacionadas corn a execucao do objeto contratual, determtnando o que for necessario a

regularizacao das faltas ou defeitos observados.

PARAGRAFO SEGUNDO

A fiscalizageo nao exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA perante

o MPDFT e/ou terceiros.

CLAUSULA DECIMA — DA RESCISAO DO CONTRATO

A inexecucao total ou parcial do contrato podera ensejar a sua rescisao, conforme disposto

nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93.

PARAGRAFO PRIMEIRO

Os casos de rescisao contratual sera° formalmente motivados nos autos do procedimento, assegurado o contradit6rio e a ampla defesa.

PARAGRAFO SEGUNDO

A rescisao do contrato podera ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito do MPDFT nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.° 8.666/93, mediante


notificacao por mein de oficio entregue diretamente ou por via postal, corn prova de recebimento, sem prejuizo das penalidades previstas neste contrato.

b)amigavel, por acordo entre as partes, mediante a assinatura de termo aditivo ao contrato, desde que haja conveniencia para o MPDFT; e

c) judicial, nos termos da legislacao em vigor.

PARAGRAFO TERCEIRO

A rescisao unilateral ou amigavel devera ser precedida de autorizacao escrita e fundamentada da autoridade competente.

PARAGRAFO QUARTO

Conforme o § 2° do artigo 79 da Lei n° 8.666/93, quando a rescisao ocorrer corn base nos incisor XII a XVII do artigo 78 da mesma lei, sem que haja culpa do contratado, sera este ressarcido dos prejuizos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: a) devolucao de garantia; b) pagamentos devidos pela execucao do contrato ate a data da rescisao; c) pagamento do custo de desmobilizacao.

PARAGRAFO QUINTO

A rescisao podera acarretar as seguintes consequencias imediatas: a)

a execucao da garantia contratual para ressarcimento ao MPDFT dos valores das multas aplicadas ou de quaisquer outras quantias ou indenizacoes a ele devidas;

b)retencao dos creditos decorrentes do contrato, ate o limite dos prejuizos causados ao MPDFT.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — PRAZO DA VIGENCIA

Este contrato vigera de 19/01/2015 ate 31/12/2015, observado o disposto no caput do art. 57 da Lei n° 8.666/1993.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — DA PUBLICApAo

0 MPDFT devera encaminhar extrato deste contrato para ser publicado no Diario Oficial da Uniao, no prazo de vinte dias da data de sua assinatura, consoante disposicao contida no artigo 20 do Decreto n° 3.555/2000.

PARAGRAFO UNICO — DO ONUS DA PUBLICACAO

Caberao ao MPDFT as despesas que incidirem sobre a publicacao do extrato do contrato e dos termos aditivos que venham a ser firmados.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DO FORO

As partes, de comum acordo, elegem o foro da Secao Judiciaria da Justica Federal de Brasilia-DF para dirimir as devidas originarias da execucao deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


Pela CONTRATADA:

THIAGO NATIVAD RREIRA DE SOUZA CIO

E por estarem, assim, justos e acordados, firmam este instrumen em tes vias de igual

tear e forma, comprometendo -se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por

to seus

r sucessores, em

juizo ou fora dele, tao fielmente como nele se contem.

Brasilia-DF, 19 de janeiro de 2015.

Pelo MPDFT:

ANA LUCIA c RIJO FERREIRA Ciiretora-Gera) Adjunta

TESTEMUNHAS: f

NOM E. 7(4,1-4.

CPF: I

2a 41 11aSi.4 NOME:, (IA • / -01'ik/L im,r

CPF: 3Y7 ss'

CON 2015 -005 - CETIL SUPRIMENTOS

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ISSN 1677-7069

159 Mfr N° 25, quints-feria, 5 de fevereiro de 2015

(doze) meses, a partir da data de emissao da Orders de Servico. Assinam: Dr. CLAUDIO CORDEIRO QUEIROGA GADELHA, Pro- curador-chefe da PET da 13' Regiao, pela Contratante e JOAO DE FREITAS MOTTA, Diretor Tecnico, polo CONTRATADA. Data da Assinatura: 26/01/2015.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14° REGIAO

EXTRATO CONTRATO

Espana: Contra n' 4/2015, firmado em 9 de janeiro de 2015 entre a Procuradoria Regional do Trabalho do 14' Regiao e a empresa Soltech Comercio Varejista de Produtos Eletronicos Ltda, CNPJ 10 . 745.021/0001-90; Objeto: foinecimento, instalkao e configuracao de quipamentos pare seguranca institutional e controle de acesso a node da PRT-14. Regiao. Valor do contrato:R$ 80.685,50 (oitenta mil, seiscentos a oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). Pram de vigencia do contra: 15 meses a costar de sua assinatura; Fun- dament° legal: Art. P do LM Federal 10.520/2002. Procedimento 2.14.000.000875/2013-38; Signatarios: Sr. Marcos Vicente de Souza, Diretor Regional, pela Contratante e Sr. Tarcio Games Conceicao, pela Contratada.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15' REGIAO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO

Processo: MPT 2 .15.000.680/15 - Inexigibilidade de Licitaelo. Con- tratante: Una° Federal, por intermedio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15' Regiao. Contratada: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. Objetrn pagamento do seguro obriganrio DPVAT/SP dos veiculos da Procuradoria Regional do Trabalho da I5a Regiao (Soda e PM's). Fundament° legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Nita de Empenho: 2015NE000165• Assinatura: 30/01/2015. Vigencia: ate 31/12/2015. Autornacao: San- dra Maria Aranha Ferreira - Diretora Regional. Ratifickao: Dra Ca-tarina Von Zuben - Procuradora-Chefe.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Terra° Aditivo a Convent° Convenentes: MPT, par intermedio do Procuradoria Regional do Tra-balho da 15' Regiao e Universidade Paulista. Objeto: Prorrogar a vigencia do term° de convenio assinado em 09/12/2008, passando a vigorar ate 09/12/2017. Data da assinatura: 20/10/2014. Assinam: Catarina Von Zuben, Procuradora Chefe da PRT 15' Regiao e Fer- nando Di Genio Barbosa. Processo Aclministrativo MPT 08145-0675/08.

Diario Oficial da Uniao - SecSo 3

MINISTERIO PCBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

EXTRATO DE INSTRUMENTO CON'TRATUAL

Especie: Cont n° 5/DG/MPDFT/2015. Processo 08190.224646/14-62. Contratante: Ministerio Public° do Distrito Fe- deral e Territorios - MPDFT; 26.989.715/0002-93. Contratada: CETIL SUPRIMENTOS EIRELI; CNPJ: 06. 1 08.772/0001-28. Ob-jeto: Fornecimento de lanches pan a Promotoria de Justica de Defesa da Infancia e da Juventude, durante o exercfcio de 2015. Modalidade de Licitscao: Dispensa. Vigencia: 19/01/2015 ate 31/12/2015. Valor Global: RS 3.066,12. Programs de Trabalho: 03062058142610053, Element° de Despesa: 339039; Non de Empenho: 2015NE000018, Data: 06/01/2015. Emitente UG/Gestao 200009/MPDFT/00001 - Te-souro Nacional. Signatarios: MPDFT: ANA LUCIA CARRIJO FER-REIRA, Diretora-Gera) Adjunta; CONTRATADA: THIAGO NATI- VIDADE FERREIRA DE SOUZA, Seen. Data da assinatura: 19/01/2015.



ESPECIE: Segundo Teomo Aditivo ao Contrato n. 10/2013. Con- tratantes: Proctuadoria Regional do Trabalho da 17' Region e Copitec Comercio e Servicos de Informatica EIRELI - EPP. Objeto: Alteracao do local de prestacao de servicos de locacao de impressoras na Pro- curadoria do Trabalho no Municfpio de Cachoeiro de Itapernirim a partir de 02/03/2015. Assinam: Dra. Ana Lucia Coelho de Lima, pela contratante, e, Antonio Helder de Carvalho, pela contratada, em 20/01/15.



P Teresa Aditivo n' 26/2014 ao Contrato ne 6/2014 FORNEOMENTO DE MONITORES LCD COM SERVICOS DE SUPORTE TECNICO ON-SITE. PROCESSO: 08154.000233/2013. CONTRATANTE: Ministerio Pu-blic° do Trabalho em Mato Grosso do Sul. CONTRATADA: CALC - Informatica Comercio e Servicos Ltda. - EPP. OBJETO: Alteracao da

clausula Dicima Quarta do Contrato n° 006/2014, em razio da in-clusao de mais 03 (fres) unidades do item 03 da Ata de Registro de Preps nr. 100/2013. VALOR: 0 valor global dente cantata passe a ser de RS 56.828,80 (cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). DATA DE ASS1NATURA: 22 de dezembro de 2014. ASSINAM: Odracir Juan= Hecht - pela Contratante; e Elaine Conceicao da Silva - pela Contratada.

MINISTERIO PIMLICO MILITAR

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGAO Itr 1/2015

0 Coordenador de Licitaceies do Ministerio Public° Mili-tar/MPM torn publico o resultado de julgamento da licitacao su-praciteda, referente ao process° n° 08 1 60.013046/12. Empresa von-cedora: A. TELECOM TELE1NFORMATICA LTDA. cam o valor total de RS 408.000,00.

CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA

(SIDEC - 04/02/2015) 200008-00001-2015NE000037

Este documento pode ser verificado no endow° eletronico http://wsmain . polo cocligo 00032015020500159

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGAO ELETRONICO N' 6/2015

Tomarnos public° o resultado do julgamento das propostas apresentadas na licitaca° em epigrafe. Empresa vencedora: Lavan-deria Padrao Ltda. ME, corn os valores unitarios pan o Grupo 1 (Item I- 1258,95 ; 2 - 185I0,95 ; 3 - R$4,00 ; 4 - 18$8,94; 5 - 18$7,46 ; 6 - RS10,95 ; 7 - R$7,96 ; 8 - R$8,98 ; 9 - 18,07,98 ; 10 - 18$9,98

11 - RS19,98 ; 12 - 11334,00 ; 13 - 10140,00; 14 - 18$45,00 ; 15 - 35,

000 ; 16 - 18,035,0035,00 ; 17 - RS9,99 ; 18 -18,024,98 ; 19 • RS19,96;

- 11$19,98; 21 - 18S17,99).

ANDREA MORAES DE OLIVEIR.A Pregoeira

Tribunal de Contas da Uniao

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO COORDENACAO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

DOS SERVIcOS ESSENCIAIS AO ESTADO E DAS REGIOES SUL E CENTRO-OESTE SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO

DE AQUISIOES LOGISTICAS

EDITAL N' 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

TC 03.650/2014-8- Em nuao do disp no art , III, da Lei 8.443/199Z4 comunico quo foi determinada a

osto (Atha de

22 KM EM-PREENDIMENTOS LTDA, CNN: 00.449.696/0001-38, na pessoa de

seu representante legal, panque, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicaclo, corn fundament° no art. 250, inciso V, do Regiment° Interco do TCU, se pronuncie acerca da apre. sentagao a Comissao Permanents de Licitacao de Compras e Servicos da Prefeitura de Paulista/PE de Certidao expedida polo Junta Co-mercial do Estado de Pernambuco, em 14/5,2001, a qual registry a existencia de uma Carta de Exclusividade em que a Guararapes Equi-parnentos Rodoviirios Ltda. declarea empresa KM Empreendimentos Ltda. sua fomecedom exclusive, em ambito national, coin o intuit° de induzir sua contrataeao direta, sem a devida competicao, quando existiam comprovadamente outros fomecedores no mercado national aptos a executoro objeto contratado. A materia este sendo objeto de exams neste Tribunal, o que podera implicar, cons fulcra no artigo 46 da Lei 8.443/1992,a declaracao da inidoneidade da empresa Km Empreendimentos Ltda. pan participar de licitacdes que envolvam recursos federais, no case de ausencia de manifestaeao no prazo estabelecido, ou do run acolhimento das justificativas apresentadas. A informacao prestada dovesser classificada quanta ao grau de con-fidencialidade, nos termos do art. 14 da Resolucao-TCU 254/2013, caso contr./aro seri tratada como pUblica pano Tribunal. Informacdes detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto a Secretaria de Controle Extern° de Aquisicdes Logisticas - Selog ou em qualquer mum Secretaria de Controle Extern° do Tribunal.

FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR Secreuirio

EDITAL 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

TC 034.650/20148- Em raulo do disposto no art 22, HI, da Let 8.443/1992, commie° que foi determinada a cddva de SEBAS-TIAO JUSTINIAN° DE MACEDO, CPF 3 87.181.384-20, represen-tante legal da empresa Km Empreendimentos Ltda. (CNPJ 00 . 449.696/000I-38), pans que, no prazo de 15 (quinze) dias, a canter da data desta publicacao, cam fundamento no art. 250, inciso V, do Regiment° Intern° do TCU se pronuncie acerca da apresentacao

ea Comissao Permanente de Licitacao de Commas e Servicos da Pr-

feitura de Paulista/PE de Carta° expedida pela Junta Comercial do Estado de Pernambuco, em 14/5/2001, a qual registra a existencia de uma Carta de Exclusividade em que a Guararapes Equipamentos Rodoviarios Ltda. declara a empresa KM Empreenclimentos Ltda. sua fomecedora exclusiva, em arnbito national, corn o intuito de induzir sua contratacao direta, sem a devida competicao, quando existiam comprovadarnente outros fornecedores no mercado national aptas a executer o objeto contratado. A materia esti sendo objeto de exame

gov bcfatenticidoJelaml,

nests Tribunal, o que podera implicar, coin fulcra no artigo 46 da Lei 8.443/1992, a declaracao da inidoneidade da empresa Km Empre-endimentos Ltda. pain participar de licitacbes quo envolvam recursos federais, no caso de ausencia de manifestacao no prazo estabelecido, ou do nao acolhimento das justificativas apresentadas.

A usformacio prestada devera ser classificada quarto ao grau de confidencialidade, nos tennis do art. 14 da Resolugao-TCU 254/2013, caso contrario sera tratada como publica pare o Tribunal. Informagoes detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto a Secretaria de Controle Extern° de Aquisicaes Logisticas - Selig ou em qualquer outra Secretaria de Controle Extorts° do Tribunal.

FREDERIC° JULIO GOEPFERT JUNIOR Secretitrio

COORDENACAO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DA AREA SOCIAL E DA REGIAO NORDESTE

SECRETARJA DE CONTROLE EXTERN() NO CEARA

EDITAL N" 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

TC 008.899/2013-4 - Com base no disposto no art. 22, inciso In, chi Lei 8.443/1992, venho tomar publica que foi determinada a Oitiva da empresa V & I Construed.= Ltda. - ME, CNN: 04.885.212/0001-54, Para que, no pram de quinze dias, a minter da data desta publicacao (art. 250, inciso 276, § 2°, do Regiment° In-torno do TCU), se pronuncie quanta a ocorrencia sinteticamente des-crita a seguir: "Em visita ao endereco da empresa V & I Construcdes Ltda., vencedora do Convite 27/2006, a CGU constatou a inscricao da empresa na port de uma sale fechada. Em entrevista corn tuna funcionaria de outra empresa estabelecida no mesmo andar, foi in-formado que apenas urn rapaz vinha coletar correspondencia uma vez par semana e que nao sabia informar o que funcionava ali, ja quo a sala passava o tempo todo fechada (o endereco visitado constava em yarns documentos nos autos)". A ausencia de rnanifestacao no pro= nao impediri o prosseguimmto do process° e a apreciacao da rnateria polo Tribunal. 0 Tribunal podera declarer a inidoneidade do licitante fraudador pars participar, par are cinco anos, de licitaaao na Ad-ministracao PUblica Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO Secretario

EDITAL N' 7, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015

TC 009.212/2012-4- Corn base no disposto no art 22, Mono III, da Lei 8.443/1992, fica notificada a empresa Karatius Cons-trucks Servicos a Transportes Ltda., CNPJ 04.624.085/0001-30 do Acerdlo 6540/20 13-TCU-Primeira Camara, polo qual o Tribunal de contas da Uniao, ao apreciar Tomada de . Comas Especial instaurada pela Fundacao National de Sande (Funasa) em decorrencia da exe-cacao partial do objeto do Converno 3451/2001 (execuccio de me-lhorias saninrias domiciliares em Umburetama/CE), de cidiu, julgar irregulares as contas dessa empresa, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo estipuladas, solidariamente cam a Sra. Maria das Gracas Cordeiro de Paiva, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a costar da data desta publicacao, pars que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III , alinea "a", do Regiment° 'Memo), o recolhimento da divida aos cofres da Funasa, atualizada moneta-riamente e acrescida dos jams de mon calculados a partir das dates de ocorrencia indicadas ate a data do cfetivo recolhimento, na forma prevista na legislacao em vigor:

Data de ocorrencia 19/09/2002 07/10/2002 06/11/2002 12/12/2002 17/12/2002 21/01/2003 29/01/2001

Valor do dibito (RS) 570.50

11 000.00 7.000,00 10.000 00 5.000, 4.748,53 1.500,00

Devent ser comprovado, no mamma prazo de quinze dies, o reco-aliment° aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, c6digo 13901-7, da multa aplicada polo Tribunal a mesma empresa no valor de RS 5.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/92), a qual sera atualizada desde a data do Acordao condenaterio (24/9/2013) ate a data do cfctivo recolhimento. 0 nao atendimento desta notificacao podera ensejar a inclusao do name do responsavel no cadastro informativo de creditos nao quitados do setor ptiblico federal - Cadin e a execucao judicial perante o competence da Justica Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regiment° Interco do TCU). Infomutedes detalhadas acerca do process°, dos valores histbricos do debit° coin as respectivas dates de ocorrencia e dos cofres credores podern ser obtidas junto a Secex-CE ou em qualquer outra Secretaria de Controle Extern° do Tribunal.

FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ PINHEIRO Secretario

Document° assinado digitalmente confonne MP n' 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Piiblicas Brasileira

SIAFI2015-DOCUMENTO-CONSULTA-CONNL (CONSULTA NOTA DE LANCAMENTO) 05/02/15 15:58

DATA EMISSAO USUARIO : EDUARDO : 05Fev15 VALORIZACAO : 05Fev15 NUMERO : 2015NL000048

UG/GESTAO EMITENTE: 200009 / 00001 - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS FAVORECIDO : 061087 72/0001-28 - CETIL SUPRIMENTOS EIRELI TITULO DE CREDITO :

DATA VENCIMENTO:

SISTEMA ORIGEM:

OBSERVACAO

ASSINATURA DO CO N° 005/DG/MPDFT/2015. PROCESSO N° 08190.224646/14-62.

OBJETO: FORNECIMENTO DE LANCHES PARA A PROMOTORIA DE JUSTIQA DE DEFESA DA IN-FANCIA E DA JUVENTUDE,'DURANTE 0 EXERCfCIO DE 2015,...

LANCADO POR : 00464232147 - EDUARDO UG : 200009 05Fev15 15:52 PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12=RETORNA

DATA EMISSAO : 05Fev15 VALORIZACAO 05Fev15 NUMERO : 2015NL000048 UG/GESTAO EMITENTE: 200009 / 00001 - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS FAVORECIDO : 0610 8772/0001-28 - CETIL SUPRIMENTOS EIRELI TITULO DE CREDITO :

DATA VENCIMENTO:

SISTEMA ORIGEM:

L EVENTO INSCRICAO CLAS.CONT CLAS.ORC VALO R 01 540404 06108772000128 812310201

3.066,12

LANCADO POR : 00464232147 - EDUARDO UG : 200009 05Fev15 15:52 PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12=RETORNA

SIAFI2015-DOCUMENTO-CONSULTA-CONNL (CONSULTA NOTA DE LANCAMENTO) 05/02/15 15:58

USUARIO : EDUARDO

CONTRATO N° 005/2015

PROCESSO N° 08190.224646/14-62 N° DO EMPENHO: 2015NE000018

AREA: PDIJ Gestor: Marcio Silva de Almeida Gestor Substituto. Juarez Vieira da Silva

CONTRATADO

CETIL SUPRIMENTOS EIRELI CNPJ 06.108.772/0001-28

SAAN, Quadra 01, BL. A, Lote 680, Loja 02, CEP: 70.632-100 - Brasilia - DF

TELEFONE: 61 3362-0227 E-MAIL: [email protected]

SECON - Data de chegada do Processo / C' ATENCAQ:

COPIAS DE DOCUMENTOSJUNTADAS A PROCESSO ADMINISTRATNO DEVERAO, NECESSARIAMENTE, SER CONFERJOAS POR SERVIDOR COM 0 ORIGINAL OU NA INTERNET, CONFORME 0 CASO.

PROCEDIMEN TO

4

IMPRIMIR FICHA DE PROCEDIMENTOS

CAMINHO R \XEROXOCOACOMPANHAMENTO \MODEL° PROCEDIMENTOS

MEMORANDO AO DOF PARA EMISSAO DE EMPENHO

❑ VALOR CALCULADO PELA DICON

❑ VALOR CONSTANTE DA HOMOLOGAQA0

❑ ENCAMINHADO PELO DAA

ELABORAR OFICIO DE CONVOCAcA0

CAMINHO. R \XEROX DCCUIVISAMMODELOS GERAIS DA DIVISADELABORACAO

CERTIDAO DO SICAF

CAMINHO: https //www3 comprasnet gov br/SICAFWeb/pubtc/pages/defaultisf

CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS (CNDT) CAMINHO: http.//www tst jus br/certidao

W‘--411 CNPJ 06.108.772/0001-28'"

MESCLAR/CONFERIR 0 CONTRATO

CAMINHO: R.AEROXIDCC ■ TRABALHCACONTRATO1CONTRATOS MALA DIRE TA

GARANTIA CONTRATUAL

❑ SIM

Valor da Garantia:

PUBLICAQA0 NO PORTAL TRANSPARENCIA

Digital izar o Contrato

Registrar no portal somente ap6s a publicasao no D.O.U.

PUBLICAcA0 NO SICON

• Devolver o orocedimento ao SETAC

LA DIRETACADOS

IS `_i- RESPONSAVEL AtC1 "‘ AVEL:

RESPONSAVEL: c-Ple"--.\--..'

• MEMORANDO N°

ENVIADO EM / /

RESPONSAVEL

• RESPONSAVEL: ,------,_,

RESPONSAVEL.

RESPONSAVEL --434*-----------

RESPONSAVEL:

assinar RESPONSAVEL: 5,Ile----------'

process° devoid ser

DATA / /

RESPONSAVEL:

RESPONSAVEL:

RESPONSAVEL.

ENTRADA DE DADOS DO PROCESSO EM DADOS CONTRATUA CAMINHO

R VEROX\DCC \TRABALHO \CONTRATO \CONTRATOS MA CONTRATUAIS DADOS CONTRATUAIS 2000 MD xls

ELABORAR PORTARIA DE GESTOR

SALVAR COPIA DA PORTARIA NA PASTA RAXerox1Documentos oara a DG1Portana ra

ENVIAR 0 CONTRATO PARA ASSINATURA DO DIRETOR-GERAL

OBS . 0 Contrato devera ser encaminhaco juntamente corn a Portaria do Gestor e o tramitado pars o DAA..

RESPONS,AVEL:

OFICIO N° /

VIA FAX. ( )

VIA E-MAIL'(

)

EMPRESA CONVOCADA

--*„c.. 54-- EM:

Via SEDEX: (

Via telefone:

Via e-mail:

RESPONSAVEL

SETAC - PROCEDIMENTOS CONTROLE DE ATIVIDADES

Langar dados no controle de atividades: N./ANO/TA, NOME DA EMPRESA, DATA DO ENVIO AO DAA/DG.

Considerar a data de chegada do process° no SETAC

CAMINHO: DCC\ACOMPANHAMENTOIMODELO\CONTROLE , DE, A mcvDts.

RESPONSAVEL:

APOS A DEVOLUcA0 DO PA COM OS TERMOS ASSINADOS

SE.TAC - Data de chegada do Process°

CONTROLE DE PRAZOS

• Lanoar dados no controle de prazos: N./ANO/TA, NOME DA EMPRESA, DATA DO ENVIO A EMPRESA .

CAMINHO: DCCIACOMPANHAMENTO \MODELOICONTROLE . DE PRAZOS

RESPONSAV

DATAR 0 TERMO CONTRATUAL

OBS.: 01: 0 SETAC clever& datar o termo contratual e inserir em dados contratuais a refer -Ida data

OBS.: 02: considerar a data de assinatura do DG o dia anterior ao despacho do Chefe do DAA (observar se a dia UV)

CAMINHO: RlDCCITRABALHOlCONTRATO‘CONTRATOS MALA DIRETAIDADOS

CONTRATUAISVCONTRATOS DADOS CONTRATUAIS

OFICIAR A EMPRESA PARA ASSINATURA DO CONTRATO

RESPONSAVEL:

ENVIAR 0 CONTRATO PARA ASSINATURA DA EMPRESA

OBS.: 1 Empresas situadas em Brasilia: ligar para a empresa inforrnando que o Contrato ja esta disponivel para

ser assinado aoendar a data no controle de pram.

OBS.: 2 - Empresas situadas fora de Brasilia, enviar via SEDER tancando o respectivo ndmero/data de envio na

controle de prazo.

085 Enviar junto corn o Contrato comunicado informando que a empresa devera assinar o respectivo Contrato e

enviar somente duas vias a DICCN, informar ainda, que a empresa devera enviar Contrato Social e/ou proCuragao

dando poderes para assinar o Contrato juntamente corn a cops da identidade

• Nome do documental PROCURACAO-CONTRATO SOCIAL

CAMINHO: RADMACOMPANHAMENTO MODELOS.

GARANTIA CONTRATUAL

Marcar uma das °poems

• ( ) SI M ou NAO

Langar na planilha CONTROLE DE PRAZO

Witmer° do oficio e a data em que a empresa foi comunicada.

• Marcar a opgao prazo para a empresa apresentar a garantia contratuall

CAMINHO: \ DCCACONIPANFIAMENTOICONTROLE/CONTROLE OE PRA/AS - S At - AN( 1

RESPONSAVEL:

PORTARIA/DG

OBSERVAQA0 . Tirar uma cOpia da portana

• juntar uma copia no process

) OK

• arquivar uma copia na pasta de portanas ) OK

• lanoar o n° da portaria em dados contratuais ( ) OK

CAMINHO: RIDCCITRABALHO/CONTRATOICONTRATOS MALA DIRETA/DADOS CONTRATUAISIDADOS

CONTRATUAIS

R SPONSAVEL

APOS A DEVOLUCAO DA EMPRESA

RESPONSAVEL.

RESPONSAVEL:

CONTROLE DE PRAZO

Registrar a devoluqao do Contrato na planilha CONTROLS DE PRAZO.

inserir a intormacao que a empresa devolveu as vias colocar a opcao OK e clicar ern organizar

OBSERVACAO:

Caso a empresa entregar juntamente corn o Termo Contratual a garantia é para registrar os dados da garantia em dados contratuais

SETAC - ATE 24 HORAS PUBLICACAO NO DOU

preparar e enviar extrato do termo contratual para publicainampdft.g0V.br (marcar as opcoes enviada/lida)

OBSERVACAO:

Observacao. antes de enviar o extrato para publicacao lancar na PLANILHA EXTRATOS CONTRATUAIS PUBLICADOS do Contrato/Ano/Letra/Empresa e a data de envio

CAMINHO: FUOCC/ACOMPANHAMENTO/EXTRATOS PUBLICADOS12010/EXTATOS PUBLICADOS-2010

VERIFICAR PUBLIC/WA°

CAMINHO: www. in.gov.br ,

SETAC - ATE 48 HORAS (APOS A PUBLICACAO)

APOS 0 EXTRATO PUBLICADO NO 0,0,U

REGISTRAR EM DROPS CONTRATUAIS 0 VALOR DA REFERIDA PUBLICACAO

• Langar data da publicacao na planilha extratos contratuais publicados

IMPRIMIR 4 VIAS DO EXTRATO

uma via devera ser anexada ao Contrato e juntada ao processo;

• urea via devera ser anexada ao Contrato e posteriormente arquivada na DICON

uma via devera ser juntada a via da empresa (somente quando a empresa devolver as tits vias)

• uma via devera ser arquivada na pasta de publicacao (mesa Chafe SETAC)

E-MAIL/GESTOR/PUBLICACAO

Enviar e-mail para o qestor com o arquivo que o protocolo informa o valor da publicacao

• Goatee: Marcia Silva de Almeida

• Gestor Substitute: Juarez Vieira da Silva

RELACAO DE CONTRATOS A VENCER

• Lartgar os dados do Contrato na planilha de relayao de contratos a vencer

OBSERVAGA0

• (somente contratos continuados e/ou com vbencia ate 31/12)

CAMINHO. RiDCCIACOMPANHAMENTOICONTROLE RELAcA0 DE CONTRATOS A VENCER.xl LANCAR NO SIAFI

Classificacao 199720200 - (SERVICCH

449051, 339093, 339047, 339039, 339037, 339036 E 369033.

Classificacao 199720300 - (ALUGUEL)

Classificacao 199720400 - (FORNECIMENTO)

339030 E 449052

impnmir duas copias da NL (processo/juntar a NL no procedimento)

RESPONSAVEL

DATA DO ENVIO:

RESPONSAVEL:

RESPONSAVEL:

ENVIAR PROCESSO AO DOF

juntar uma via original do contrato/publicacao/NL (SIAFI) e enviar ao DOF (prazo ap6s o lancamento no SIAFI (vinte e quatro horas)

• juntar ao processo o extrato tomecIdo polo protocolo constando o valor da publIcasito a ser cobra do. Lo caber a contrati. despesas que incidirem sobre a publicacao do exlrato)

ENVIAR AO DOF ARQUIVO (.DOC) VIA EMAIL.

sidnevamodft gov br; elder correpanmpdft.mp br, carlos holandampdft q0v br

CADASTRAR NO SCC

quando for servico continuado/prorrogavel langar na classificacao financeira - primeira

SEOF • Lancar o n° do Contrato no SEOF ( )

Nao a possivel lancar - Trata-se de Reforco (

SETAC - ATE 24 HORAS

PROCEDIMENTO

PORTAL DE TRANSPARENCIA RESPONSAVEL.

• Enviar a SECONT do Cantata juntamente corn o procedimento para publicacao no portal

ENVIAR UMA VIA DO CONTRATO A EMPRESA

ENVIADO AO (A) ESTAGIARIO (A) OBSERVA00. Somente no caso da empresa devolver as tres vias assinadas

• Empresa situada fora de Brasilia, envier via AR corn a respectiva Publicacao no D 0 U

• Empresa stuada em Brasilia, informal par telefone que a via da empresa encontra-se disponivel pare vir

RESPONSAVEL —4/ AO buscar

MARCAR AS OPCOES.

• CONTRATO JA DEVOLVIDO ( 5?........._ ).. SIM ( ) NAO

• CONTRATO ENVIADO VIA AR ( ) SIM ( I NAO

• EMPRESA AVISADA VIA TELEFONE ( , ) SIM ( ) NAO

.4

PASTA DE CONTRATOS ESTAGIARIO (A)

• Arquivar uma via original da ARP corn a respective publicacdo no D.O.0 juntamente coma procedimento.

OBSERVAQAO: RESPONSAVEL.

• 0 (A) Estagierio (a) deverd rubncar o respectivo arquivamento

MINISTERIO PUBLIC() DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DIVISAO DE CONTRATOS E CONVENIOS

Retirei em / da Divisao de Contratos e Convenios, fres vias do

Contrato no 005/2015, firmado pelo Ministerio PUblico do Distrito Federal e Territ&los e CETIL SUPRIMENTOS EIRELI

para assinatura do (a) responsavel da empresa.

Nome por extenso:

CI — RG n ° --C)4)(10t

Orgao expedidor:

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DIVISAO DE CONTRATOS E CONVENIOS

Recebi da Divisao de Contratos e Convenios, uma via original do Contrato no 005/2015, firmado pelo Ministerio Public() do Distrito Federal e Territorios e

CETIL SUPRIMENTOS EIRELI

Brasilia,

Nome por extenso:

CI — RG no Orgao expedidor:

RESPONSAVEL

RESPONSAVEL

CONTRATO N° 005/2015

PROCESSO N° 08190.224646/14-62 N° DO EMPENHO 2015NE000018

AREA: PDIJ Gestor: Maroc, Silva de Almeida Gestor Substituto Juarez Vieira da Silva

CONTRATADO

CETIL SUPRIMENTOS EIRELI CNPJ 06.108.772/0001-28

SAAN, Quadra 01, BL. A, Lote 680, Loja 02, CEP: 70.632-100 - Brasilia - DF

TELEFONE: 61 3362-0227 E-MAIL: cetilsuprimentos@gmaircorn

SETAC — ATE 24 HORAS (APOS 0 RECEBIMENTO DA GARANTIA)

LAN AR EM DADOS CONTRATUA1S a modalidade da garantia, nOrnero da apace, emissor da garantia e tdrmino de vrgencia do forneomento (se existir arantia

CAMINHO: FUDCC/TRABALHO/CONTRATO/CONTRATOS MALA DIRETAIDADOS CONTRATUAIS/GARANTIAS CONTRATUAIS/DADOS CONTRA TUAISs

LAN AR NO S1STEMA DE CONTROLS DE CONTRATOS — SCC: modalidade da garantia. •

/213SEI

REGISTRAR a devolusao da garantia no CON ROLE DE PRAZO,

• insenr a informs o ue a em re resentou a arantia colocar a o ao K e clicar em or anizar

CAMINHO DC MACOMPANHAMENTOIMODELO1CON TROLE DE PRALCS

1N FORMA/GESTOR/GARANTIA

Enviar e-mail aocester'a l.

CAMINHO: R:IDCCACOMPANHAMENTO1MODELOSAInforma Gestor- Portaria 742.doc

• Gestor: MarcioSilva de Almeitila

• Gestor Substituto: Juarez Vieira da Silva

OBSERVA

• juntar ao e-mail arquivo digitalizado da garantia

E-MAIL ENVIADO EM .

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E … · CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A...

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