MGI Economista 2014

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EDITAL DE CONCURSO PBLICO N 001/2014

O Diretor-Presidente da MGI - Minas Gerais Participaes S.A, no uso de suas atribuies, torna pblico que

realizar atravs da Fundao Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Pblico, destinado

ao preenchimento de vagas e formao de cadastro de reserva do Quadro Permanente da Empresa,

mediante as condies especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais

retificaes, sendo sua execuo de responsabilidade da Fundao Professor Carlos Augusto Bittencourt

FUNCAB.

1.2. O Concurso Pblico de que trata este Edital destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento das

vagas disponveis do Quadro de Pessoal da MGI, conforme especificado no item 2 e Anexo I.

1.3. O concurso ter validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicao de sua homologao,

podendo ser prorrogado, uma vez, por igual perodo, a critrio da MGI.

1.4. Este Concurso Pblico compreender avaliao de qualificao tcnica de carter eliminatrio e

classificatrio, compreendendo provas de mltipla escolha; comprovao de requisitos especificados para

cada cargo, conforme Anexo I, de carter unicamente eliminatrio a ser realizada pela MGI; qualificao das

condies fsicas e mentais de carter unicamente eliminatrio, compreendendo exames mdicos a serem

realizados atravs de empresa credenciada pela MGI.

1.5. O Quadro de Vagas consta do Anexo I deste Edital.

1.6. Informaes sobre o posto de inscrio e recebimento de iseno constam do Anexo II deste Edital.

1.7. O Contedo Programtico consta do Anexo III deste Edital.

2. DAS ESPECIFICAES DOS CARGOS

2.1. Os candidatos aprovados em todo o processo do Concurso Pblico sero chamados a assinar contrato

individual de trabalho com a MGI, de acordo com as necessidades da Empresa, o qual ser regido pelos

preceitos da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, inclusive no que diz respeito ao contrato de experincia

e resciso do contrato de trabalho, sujeitando-se s normas do seu Plano de Cargos, Salrios e Carreiras,

no havendo, portanto, estabilidade no emprego ou direitos correlatos.

2.1.1. O candidato aprovado neste Concurso Pblico no ter direito contratao automtica, a qual se far

de acordo com as necessidades da MGI e com estrita observncia da ordem de classificao e da reserva de

cargos destinados a pessoas com deficincia.

2.2. CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

2.2.1. Escolaridade Exigida para o ingresso: Ensino Mdio Completo.

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2.2.1.1. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma, este documento poder ser substitudo

provisoriamente por certificado de concluso de curso ou cpia autenticada acompanhada de histrico

escolar, emitida pela instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao MEC.

2.2.1.2. Carga horria de trabalho ser de 40 (quarenta) horas semanais.

2.2.1.3. Remunerao Inicial do Cargo: R$ 1.948,00 (Um mil novecentos e quarenta e oito reais).

2.2.1.4. Atribuies Gerais: Prestar atendimento e fornecer as informaes solicitadas pelos clientes e

pblico; efetuar todas as atividades administrativas necessrias ao bom andamento do trabalho na unidade;

operar microcomputador, terminais e outros equipamentos existentes na unidade; instruir, relatar e

acompanhar processos administrativos e operacionais de sua unidade; efetuar clculos diversos referentes

s operaes, programas e servios da Empresa; elaborar e redigir correspondncias internas e/ou

destinadas aos clientes e ao pblico; Preparar o movimento dirio; manter atualizados: operaes,

programas e servios implantados eletronicamente; dar andamento em processos e documentos tramitados

na unidade; realizar trabalho relativo edio de textos e planilhas eletrnicas, arquivo, pesquisa cadastral,

controle de protocolo e demais atividades operacionais; elaborar e preparar mapas, grficos, relatrios e

outros documentos, quando solicitado; executar outras tarefas inerentes a profisso.

2.3. CARGO: ADVOGADO

2.3.1. Escolaridade Exigida para o ingresso: Curso superior em Direito, com inscrio na Ordem dos

Advogados do Brasil.





2.3.1.3. Remunerao Inicial do Cargo R$3.301,00 (Trs mil e trezentos e um reais).

2.3.1.4. Atribuies Gerais: Defender a Empresa, participando de audincias e outros atos em qualquer foro

ou instncia judicial ou administrativa, apresentando recursos e procedendo sustentao oral; elaborar e

acompanhar expedientes e outros documentos de carter jurdico; elaborar pareceres e estudos tcnicos de

natureza jurdica; acompanhar processos administrativos que tenham por objeto a apurao de

responsabilidade civil, administrativa e criminal nos termos do regulamento de pessoal da Empresa e

legislao correlata; atuar de maneira preventiva no sentido de evitar prejuzos, alertando sobre os riscos e

empecilhos legais dando mais segurana jurdica, garantindo o nvel de excelncia na prestao desse servio

visando o xito dessas aes e o retorno esperado pela Empresa; acompanhar os processos de execues de

crdito e aes correlatas executadas por advogados terceirizados; analisar consultas formuladas pelas

reas, emitindo pareceres jurdicos que subsidiem a tomada de deciso; executar outras tarefas inerentes a

profisso.

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2.4. CARGO ADMINISTRADOR:

2.4.1. Escolaridade exigida para o ingresso: Graduao em Administrao de Empresas e registro no conselho

de fiscalizao do exerccio profissional.




2.4.1.2. Carga horria de trabalho ser de 40(quarenta) horas semanais.


2.4.1.4. Atribuies Gerais: Planejar, coordenar e controlar estudos no campo da administrao de pessoal,

material, econmico-financeiro, organizacional e outros; analisar e implementar as propostas de

procedimentos a serem adotados pelos setores da Empresa; participar de estudos interdisciplinares e de

elaborao de diagnsticos, objetivando o desenvolvimento de projetos para implantao ou mudana de

estruturas e sistemas organizacionais, definies de atribuies, anlise quantitativa e qualitativa da fora de

trabalho e para o estabelecimento de padres de desempenho; elaborar manuais de procedimentos e

rotinas dos servios prestados pela Empresa; propor medidas para o aperfeioamento e padronizao dos

servios prestados; realizar diagnsticos e prognsticos das demandas de servios; apoiar tecnicamente

projetos e atividades desenvolvidos em qualquer setor administrativo, para aperfeioar a qualidade do

processo gerencial; acompanhar a execuo dos procedimentos e rotinas dos servios prestados pelos

setores, avaliando e propondo aes corretivas; participar da elaborao do Planejamento Estratgico;

participar da elaborao da proposta oramentria, estimando recursos necessrios execuo dos planos

de trabalho; participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os

nveis de excelncia de atendimento a que se prope Empresa; realizar clculos diversos; executar outras

tarefas inerentes a profisso.

2.5. CARGO CONTADOR:

2.5.1. Escolaridade exigida para o ingresso: Graduao em Cincias Contbeis e registro no conselho de

fiscalizao do exerccio profissional.




2.5.1.2. Carga horria de trabalho ser de 40(quarenta) horas semanais.


2.5.1.4. Atribuies Gerais: Organizar os servios contbeis quanto concepo, planejamento, estrutura

material e funcionamento, bem como estabelecer fluxogramas de processamento, cronogramas, formulrios

e similares; planejar as contas, com a descrio das suas funes e do funcionamento para amparar o

sistema de escriturao contbil; estabelecer os princpios e normas tcnicas de contabilidade na Empresa,

respeitando as normas e legislao que regulam a matria, emanadas pelo Conselho Federal de

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Contabilidade; avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigaes, para quaisquer finalidades,

inclusive de natureza fiscal; escriturar, regularmente, todos os fatos relativos ao patrimnio e s variaes

patrimoniais da entidade, por quaisquer mtodos, tcnicas ou processos, aplicveis segundo a legislao em

vigor; classificar fatos para registros contbeis, por qualquer processo, inclusive computao eletrnica,

realizando a respectiva validao dos registros e demonstraes, com base no Plano de Contas aplicvel

Empresa; abrir e encerrar escritas contbeis e executar os servios de escriturao; controlar a formalizao,

guarda, manuteno ou destruio de livros e outros meios de registro contbil, bem como dos documentos

relativos vida patrimonial da Empresa; elaborar balancetes e demonstraes financeiras e oramentrias

de movimento por contas ou grupos de contas, de forma analtica ou sinttica; analisar balanos e

comportamento das receitas e despesas; avaliar o desempenho oramentrio e financeiro da Empresa;

elaborar oramentos de qualquer tipo, tais como econmicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;

analisar, conferir, elaborar ou assinar balanos e demonstrativos de contas, observando sua correta

classificao e lanamento, verificando a documentao pertinente, para atender a exigncias legais e

formais de controle; realizar clculos diversos; executar outras tarefas inerentes a profisso.

2.6. CARGO ECONOMISTA:

2.6.1. Escolaridade Exigida para o ingresso: Graduao em Cincias Econmicas e registro no conselho de

fiscalizao do exerccio profissional.

2.6.1.1. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma, este documento poder ser

substitudo provisoriamente por certificado de concluso de curso ou cpia autenticada

acompanhada de histrico escolar, emitida pela instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio

da Educao MEC.



2.6.1.4 Atribuies Gerais: Realizar assessoria, consultoria e pesquisa econmico-financeira; realizar estudos

de mercado e de viabilidade econmico-financeira; realizar anlise e elaborao de cenrios econmicos e

planejamento estratgico na rea econmica e financeira; realizar estudo e anlise de mercado financeiro e

de capitais e derivativos; produzir e analisar informaes estatsticas de natureza econmica e financeira;

realizar avaliao patrimonial econmico-financeira de empresas e avaliao econmica de bens intangveis;

realizar percia judicial e extrajudicial e assistncia tcnica, mediao e arbitragem, em matria de natureza

econmico-financeira, incluindo clculos de liquidao; realizar anlise financeira de investimentos; realizar

estudo e anlise para elaborao de oramentos e avaliao de seus resultados; formular, analisar e

implementar estratgia empresarial; realizar clculos diversos; executar outras tarefas inerentes a profisso.

3. DAS VAGAS

3.1. O nmero de vagas ofertadas neste Concurso Pblico o constante no Anexo I deste Edital.

3.2. A lotao dos cargos deste Concurso Pblico ocorrer na cidade de Belo Horizonte/MG, de acordo com a

necessidade da MGI - Minas Gerais Participaes S.A.

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3.3. O nmero de vagas, atualmente existente para provimento conforme Anexo I, poder ser, durante o

prazo de validade, ampliado.

3.4. Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade deste

Concurso Pblico, 10% (dez por cento) sero reservadas a candidatos com deficincia, na forma prevista na

Lei Estadual n 11.867, de 28 de julho de 1995 e no Decreto Estadual n 42.257, de 15 de janeiro de 2002.

3.4.1. Caso a aplicao do percentual de 10% (dez por cento) resulte em nmero fracionado, arredondar-se-

a frao igual ou superior a 0,5 (cinco dcimos) para o nmero inteiro subsequente e a frao inferior a 0,5

(cinco dcimos) para o nmero inteiro anterior.

3.4.2. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Pblico, 10% (dez por

cento) delas sero destinadas aos candidatos com deficincia.

3.5. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual n. 11.867/1995, considera-se pessoa com

deficincia aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4 do Decreto Federal n.

3.298/1999 combinado com o enunciado da Smula 377 do Superior Tribunal de Justia - STJ, assim

definidas:

a) Deficincia fsica: alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando

o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,

monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou

ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congnita ou adquirida,

exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho das funes.

b) Deficincia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida por

audiograma nas frequncias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

c) Deficincia visual: cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a

melhor correo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a

melhor correo ptica; casos nos quais a somatria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual

ou menor que 60, ou ocorrncia simultnea de quaisquer condies anteriores. Viso monocular.

d) Deficincia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com manifestao

antes dos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como:

comunicao, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilizao dos recursos da comunidade; sade e

segurana; habilidades acadmicas; lazer e trabalho.

e) Deficincia mltipla: associao de duas ou mais deficincias.

3.6. As vagas reservadas para as pessoas com deficincia que no forem preenchidas sero revertidas para

os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrncia, observada a ordem classificatria

final e o disposto no artigo 3 da Lei Estadual n 11.867/1995.

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3.7. O candidato com deficincia participar deste Concurso Pblico em igualdade de condies com os

demais candidatos no que se refere avaliao, ao contedo, ao horrio, ao local de aplicao das provas e

nota mnima de aprovao exigida para o cargo.

3.8. O candidato inscrito para vaga reservada a pessoas com deficincia, se aprovado e classificado neste

Concurso Pblico, alm de figurar na lista de classificao da ampla concorrncia, ter sua classificao em

listagem exclusiva dos candidatos com deficincia, conforme artigo 7 do Decreto Estadual 42.257/2002.

3.9. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual n. 11.867/95, as vagas reservadas sero

providas por candidato com deficincia aprovado, classificado, convocado e submetido percia mdica

credenciada pela MGI de que trata o item 12 deste Edital.

3.10. Os candidatos com deficincia que tiverem interesse em concorrer para frentes de atuao onde no

houver vaga reservada podero concorrer na opo de ampla concorrncia e sero considerados em caso de

eventual acrscimo de vagas no edital, desde que manifestem essa condio de pessoa com deficincia no

momento de inscrio.

4. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAO

4.1. O candidato aprovado e convocado neste Concurso Pblico ser contratado, se comprovar na data da

contratao:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidado portugus em condio de igualdade de direitos com os

brasileiros; no caso de ser portugus, comprovar a condio de igualdade e gozo dos direitos polticos, na

forma do art. 12, 1 da Constituio da Repblica;

b) estar em gozo dos direitos polticos, civis e no registrar antecedentes criminais;

c) estar quite com as obrigaes eleitorais;

d) estar quite com as obrigaes do Servio Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;

e) ter 18 anos completos at a data de contratao;

f) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo, a ser aferida em exame mdico a ser

realizado por intermdio de empresa credenciada pela MGI.

g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme Anexo I deste Edital, por meio de diploma ou

certificado de concluso de curso, devidamente registrado, fornecido por instituio de ensino reconhecida

pelo Ministrio da Educao MEC e de registro no conselho de fiscalizao do exerccio profissional. ,

quando for o caso;

h) no ter sido demitido, a bem do servio pblico, nos ltimos 5 (cinco) anos, nos termos do Pargrafo

nico do art. 259, da Lei Estadual n. 869/1952;

i) aceitar as condies, local e horrio de trabalho definido pela MGI;

j) no ser ex- empregado da MGI demitido por justa causa;

k) aderir e se comprometer a cumprir o Cdigo de tica e Regulamento de Pessoal da MGI e os demais

regulamentos da Empresa.

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4.2. O candidato que, no prazo para contratao, no reunir os requisitos enumerados no item 2 e subitem

4.1 deste Edital ou que por qualquer motivo no puder comprov-los, perder o direito ao contrato no cargo

para o qual se inscrever.

5. DAS INSCRIES

5.1. Disposies Gerais sobre as inscries:

5.1.1. A inscrio do candidato neste Concurso Pblico implicar o conhecimento e a tcita aceitao das

normas e condies estabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento.

5.1.2. Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever orientar-se no sentido de somente efetuar

a inscrio e recolher o valor respectivo aps tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e

certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

5.1.3. As informaes prestadas no Formulrio Eletrnico de Inscrio sero de inteira responsabilidade do

candidato, reservando-se FUNCAB o direito de cancelar a inscrio do candidato que no preench-lo de

forma completa, correta, ou com dados de terceiros, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso

previsto no item 10 deste Edital.

5.1.4. Declaraes falsas ou inexatas, constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio, determinaro o

cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo

das sanes penais e cveis cabveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 10

deste Edital.

5.1.5. No ato da inscrio no se exigir do candidato cpia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva

responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulrio Eletrnico de Inscrio, sob o risco de

incorrer nas penas da lei.

5.1.6. A inscrio e o valor de inscrio pago pelo candidato sero pessoais e intransferveis.

5.1.7. No sero aceitas as solicitaes de inscrio que no atenderem ao estabelecido neste Edital.

5.2. Dos Procedimentos para Inscrio:

5.2.1. As inscries para este Concurso Pblico sero realizadas exclusivamente pela Internet, no endereo

eletrnico da FUNCAB: www.funcab.org, no perodo previsto de 27/10 a 10/11/2014, observado o horrio

de Braslia/DF.

5.2.1.1. A FUNCAB e a MGI disponibilizaro Posto de Inscrio, indicado no Anexo II, com computadores com

acesso Internet e material para impresso de boleto bancrio, sendo de exclusiva responsabilidade do

candidato realizar o ato de inscrio, bem como eventuais recursos, nos termos deste Edital, devendo

observar o horrio de funcionamento dos mesmos.

5.2.2. O perodo de inscries poder ser prorrogado por necessidade tcnica e/ou operacional, a critrio da

MGI e/ou da FUNCAB, mediante publicao no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais e comunicao no

endereo eletrnico www.funcab.org.

5.2.3. Para inscrever-se neste Concurso Pblico, o candidato dever, durante o perodo das inscries,

efetuar sua inscrio conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

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a) ler atentamente este Edital e o Formulrio Eletrnico de Inscrio;

b) preencher o Formulrio Eletrnico de Inscrio com seus dados pessoais, devendo escolher a opo de

cargo e frente de atuao e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impresso do comprovante

de Inscrio Finalizada;

c) imprimir o boleto bancrio para pagamento do valor da inscrio correspondente, em qualquer banco do

sistema de compensao bancria;

d) efetuar o pagamento da importncia referente inscrio descrita no subitem 5.2.4 deste Edital, at o dia

do vencimento do boleto em qualquer agncia bancria;

e) o candidato, caso seja necessrio, poder imprimir a 2 via do boleto bancrio, para pagamento da

inscrio, at as 15 horas do ltimo dia previsto para faz-lo, observando o horrio de Braslia/DF.

5.2.4. O candidato dever, no prazo que for determinado no boleto bancrio, pagar a importncia de:

R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) para os cargos de Ensino Mdio;

R$ 78,00 (setenta e oito reais) para os cargos de Ensino Superior.

5.2.5. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias, o pagamento dever

ser realizado no dia til seguinte.

5.2.6. No ser aceito pagamento do valor de inscrio por meio de cheque, depsito em caixa eletrnico,

pelos correios, transferncia eletrnica, DOC, DOC eletrnico, ordem de pagamento ou depsito comum em

conta corrente, condicional ou fora do perodo de inscrio ou por qualquer outro meio que no seja

especificado neste Edital.

5.2.7. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizam por solicitaes de inscrio ou emisso de boleto bancrio

via Internet que deixarem de ser concretizadas por motivos externos de ordem tcnica dos computadores,

falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, ausncia de energia eltrica e outros

fatores de ordem tcnica que impossibilitem a transferncia de dados, salvo quando se tratar de falha

tcnica ou operacional no endereo eletrnico onde sero processadas as inscries ou emisses dos

boletos.

5.2.8. Ser facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um cargo, desde que no haja coincidncia nos

dias e turnos de aplicao das Provas Objetivas, a saber:

TURNO DA MANH TURNO DA TARDE

ENSINO MDIO ENSINO SUPERIOR

5.2.8.1. Para inscrever-se para mais de um cargo, o candidato dever preencher a Ficha de Inscrio para

cada cargo escolhido e pagar o valor da inscrio correspondente a cada opo. de responsabilidade

integral do candidato o pagamento correto do valor da inscrio, devendo o mesmo arcar com nus de

qualquer divergncia de valor.

5.2.9. A possibilidade de efetuar mais de uma inscrio proporcionar maior oportunidade de concorrncia

aos candidatos, devendo ser observada a lei especfica que trata sobre a acumulao dos cargos pblicos, no

caso de aprovao do candidato em mais de um cargo pblico.

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5.2.9.1 O candidato que efetuar mais de uma inscrio, cujas provas forem aplicadas no mesmo dia e turno,

ter sua primeira inscrio paga ou isenta automaticamente cancelada, no havendo ressarcimento do valor

da inscrio paga, referente primeira inscrio.

5.2.9.2 No sendo possvel identificar a ltima inscrio paga ou isenta, ser considerado o nmero gerado

no ato da inscrio, validando-se a ltima inscrio gerada.

5.2.10. O valor da inscrio no ser devolvido ao candidato, salvo nas hipteses de pagamento em

duplicidade, extemporneo ou em caso de cancelamento ou suspenso do concurso, conforme disposto na

Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

5.2.11. A formalizao da inscrio somente se dar com o adequado preenchimento de todos os campos da

ficha de inscrio pelo candidato e pagamento do respectivo valor, com emisso de comprovante de

operao emitido pela instituio bancria.

5.2.12. O descumprimento das instrues para a inscrio pela Internet implicar na no efetivao da

inscrio, assegurado o direito de recurso previsto no item 10 deste Edital.

5.2.13. O candidato dever conferir em 14/11/2014 no endereo eletrnico www.funcab.org atravs das

inscries deferidas, se os dados da inscrio foram recebidos e o pagamento processado.

5.2.13.1. Caber recurso contra o indeferimento da inscrio, conforme item 10 deste Edital.

5.2.14. O comprovante de inscrio do candidato ser o prprio boleto, devidamente quitado.

5.2.15. de inteira responsabilidade do candidato a manuteno, sob sua guarda, do comprovante do

pagamento do valor de inscrio, para posterior apresentao, se necessrio.

5.3. Da Iseno do Pagamento do Valor de Inscrio.

5.3.1. O candidato desempregado ou aquele que, em razo de limitaes de ordem financeira, no possa

arcar com o pagamento do valor de inscrio, sob pena de comprometimento do sustento prprio e de sua

famlia, poder requerer iseno do pagamento do valor de inscrio, exclusivamente no perodo 27/10 a

29/10/2014.

5.3.2. O requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio estar disponvel para preenchimento

no endereo eletrnico www.funcab.org, no perodo de 27/10 a 29/10/2014 das 09 h do primeiro dia at s

17 h do ltimo dia, observado o horrio de Braslia/DF.

5.3.3. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio o candidato dever comprovar uma das

condies:

5.3.3.1. A condio de desempregado, conforme Lei Estadual n. 13.392, de 7 de dezembro de 1999:

a) no possuir vnculo empregatcio vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS;

b) no possuir vnculo estatutrio vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal;

c) no possuir contrato de prestao de servios vigente com o poder pblico nos mbitos municipal,

estadual ou federal;

d) no exercer atividade legalmente reconhecida como autnoma.

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5.3.3.2. A condio de hipossuficincia econmica financeira: estar inscrito no Cadastro nico para

Programas Sociais do Governo Federal Cadnico, de que trata o Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho

de 2007.

5.3.3.2.1. Para requerer a iseno com base na situao prevista no subitem 5.3.3.2 deste Edital, o candidato

dever estar inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cadnico e indicar seu

Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico, no requerimento de iseno.

5.3.3.2.2. A FUNCAB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes

prestadas pelo candidato.

5.3.4. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio, com base na situao prevista no subitem

5.3.3.1, o candidato dever obedecer aos seguintes procedimentos:

a) Encaminhar o requerimento de solicitao de iseno realizado e impresso atravs do endereo eletrnico

www.funcab.org e a documentao citada nos subitens 5.3.6 a 5.3.9, deste Edital, via Sedex ou

correspondncia com registro de Aviso de Recebimento (AR), FUNCAB Concurso Pblico MGI/MG, Caixa

Postal n. 100.665 CEP: 24.020-971 Niteri/RJ ou entreg-los no Posto de recebimento informado no

Anexo II deste Edital, observando o horrio de funcionamento.

b) O envelope dever conter a referncia Concurso MGI/MG Solicitao de Iseno e ser encaminhado

at o ltimo dia do prazo previsto para solicitao de iseno, conforme disposto no subitem 5.3.1 deste

Edital.

5.3.4.1. A FUNCAB e a MGI disponibilizaro computadores no local indicado no Anexo II deste Edital, com

acesso Internet e material para a impresso do comprovante de solicitao de iseno, sendo de exclusiva

responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos deste Edital.

5.3.5. No requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio o candidato dever firmar declarao

de que desempregado, no se encontra em gozo de nenhum benefcio previdencirio de prestao

continuada, no aufere nenhum tipo de renda exceto a proveniente de seguro-desemprego e que sua

situao econmico-financeira no lhe permite pagar o referido valor sem prejuzo do sustento prprio ou de

sua famlia, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declarao.

5.3.6. Para comprovar a situao prevista na alnea a do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever:

a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que nunca teve registro em

sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) de vnculo empregatcio, quando for o caso; ou

b) apresentar cpia autenticada das pginas da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) que

contenham fotografia, qualificao civil, anotaes do ltimo contrato de trabalho (com as alteraes

salariais e registro da sada), e da primeira pgina em branco subsequente anotao do ltimo contrato de

trabalho ocorrido.

5.3.7. Para comprovar a situao prevista na alnea b do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever:

a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que nunca teve vnculo

estatutrio com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso; ou

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b) apresentar certido expedida por rgo ou entidade competente, com identificao e assinatura legvel da

autoridade emissora do documento, informando o fim do vnculo estatutrio, ou a cpia da publicao oficial

do ato que determinou a extino do vnculo.

5.3.8. Para comprovar a situao prevista na alnea c do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever

apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que no possui contrato de

prestao de servios vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal.

5.3.9. Para comprovar a situao prevista na alnea d do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever:

a) apresentar certido em que conste a baixa da atividade autnoma; ou

b) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar no auferir qualquer tipo

de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego).

5.3.10. No ser concedida iseno do pagamento do valor de inscrio ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de inscrio pela Internet;

b) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas;

c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a iseno, sem apresentar cpia autenticada dos documentos previstos no subitem 5.3 deste

Edital;

e) no observar prazos para postagem dos documentos.

5.3.11. Cada candidato dever encaminhar individualmente sua documentao, sendo vedado o envio de

documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.3.12. As informaes prestadas no requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio previsto

no subitem 5.3.2 e nas declaraes firmadas nos subitens 5.3.6, 5.3.7, 5.3.8 e 5.3.9 deste Edital sero de

inteira responsabilidade do candidato.

5.3.13. A declarao falsa de dados para fins de iseno do pagamento do valor de inscrio determinar o

cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo

das sanes civis e penais cabveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

5.3.14. Encerrado o prazo de postagem de documentos, no ser permitida a complementao da

documentao.

5.3.15. No ser aceita solicitao de iseno do pagamento de valor de inscrio via fac-smile (fax), via

correio eletrnico ou qualquer outra forma que no seja prevista neste Edital.

5.3.16. A comprovao da tempestividade do requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio

ser feita pelo registro da data de postagem.

5.3.17. Para fins de iseno do pagamento do valor de inscrio, a documentao comprobatria da

condio de desempregado ser analisada pela FUNCAB.

5.3.18. O pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio que no atender a quaisquer das exigncias

determinadas neste Edital ser indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 10

deste Edital.

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5.3.19. O resultado da anlise do requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio ser

divulgado no endereo eletrnico www.funcab.org, na data prevista de 05/11/2014, onde constar listagem

dos candidatos apresentando a informao sobre deferimento ou indeferimento.

5.3.20. O candidato que tiver sua solicitao de iseno deferida ter sua inscrio efetivada

automaticamente no concurso.

5.3.21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno do pagamento do valor de inscrio indeferidos e

que mantiverem interesse em participar do certame devero efetuar sua inscrio, observando os

procedimentos previstos no subitem 5.2 deste Edital.

5.3.22. O candidato que tiver a iseno deferida, mas que tenha realizado outra inscrio paga ter a iseno

cancelada.

5.3.23. Caber recurso contra o indeferimento do pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio,

conforme o item 10 deste Edital.

5.3.24. A deciso relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso ser publicada no Dirio Oficial do

Estado de Minas Gerais e ser disponibilizada no endereo eletrnico www.funcab.org.

5.4. Constatada a irregularidade da inscrio, a incluso do candidato ser automaticamente cancelada,

considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6. DA INSCRIO DE PESSOA COM DEFICINCIA

6.1. s pessoas com deficincia que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas no inciso

VIII do art. 37 da Constituio da Repblica e na Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, assegurado o

direito de inscrio para os cargos em Concurso Pblico cujas atribuies sejam compatveis com a

deficincia que possuem.

6.1.1. O candidato com deficincia, ao se inscrever no Concurso Pblico, dever observar a compatibilidade

das atribuies e aptides do cargo ao qual pretende concorrer com a deficincia que possui.

6.2. A utilizao de material tecnolgico de uso habitual no obsta a inscrio na reserva de vagas, porm, a

deficincia do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuies especificadas para o cargo,

admitida a correo por equipamentos, adaptaes, meios ou recursos especiais.

6.3. No ato da inscrio, o candidato com deficincia dever declarar que est ciente das atribuies do

cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exerc-lo, estar sujeito avaliao pelo

desempenho dessas atribuies.

6.4. O candidato com deficincia, se aprovado e classificado neste Concurso Pblico, alm de figurar na lista

de classificao da ampla concorrncia, ter seu nome constante da lista especfica de pessoas com

deficincia, conforme determina a Lei Estadual n 11.867/1995.

6.4.1. A ordem de convocao dos candidatos com deficincia dar-se- da seguinte forma: a 1 vaga a ser

destinada a pessoa com deficincia ser a 5 vaga, a 2 vaga ser a 15 vaga, a 3 vaga ser a 25 vaga, a 4

vaga ser a 35 vaga e assim sucessivamente.

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6.5. O candidato com deficincia, durante o preenchimento do Formulrio Eletrnico de Inscrio, alm de

observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, dever informar que possui deficincia e a forma

de adaptao da sua prova.

6.6. O candidato com deficincia que no preencher os campos especficos do Formulrio Eletrnico de

Inscrio e no cumprir o determinado neste Edital ter a sua inscrio processada como candidato de ampla

concorrncia e no poder alegar posteriormente essa condio para reivindicar a prerrogativa legal.

6.7. Para solicitar inscrio na reserva de vagas, o candidato com deficincia dever encaminhar at o ltimo

dia de inscrio, via Sedex ou correspondncia com registro de Aviso de Recebimento (AR), FUNCAB

Concurso Pblico MGI/MG, Caixa Postal n. 100.665 CEP: 24.020-971 Niteri/RJ, uma cpia simples da

carteira de identidade ou CPF, Laudo Mdico original ou cpia autenticada expedido no prazo mximo de 12

(doze) meses da data do trmino das inscries, atestando a espcie e o grau de deficincia, conforme

detalhado no subitem 3.5, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional

de Doena CID, bem como a provvel causa da deficincia.

6.8. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via

Sedex ou AR; porm, para melhor acompanhamento, deve ser notificado FUNCAB seu envio, atravs de

mensagem encaminhada para o correio eletrnico [email protected] ou via fax (21) 2621-0966,

especificando nome completo do candidato, nmero da Ficha de Inscrio, data de postagem e o nmero

identificador do objeto.

6.9. O candidato com deficincia, alm do envio do Laudo Mdico indicado no subitem 6.7 deste Edital,

dever assinalar, no Formulrio Eletrnico de Inscrio ou no Requerimento de Iseno de Pagamento do

Valor de Inscrio, nos respectivos prazos, a condio especial de que necessitar para a realizao da prova,

quando houver.

6.10. Os documentos indicados no subitem 6.7 deste Edital tero validade somente para este Concurso

Pblico e no sero devolvidos.

6.11. Os candidatos que, dentro do perodo das inscries, no atenderem aos dispositivos mencionados no

subitem 6.7 deste Edital, no concorrero s vagas reservadas para pessoas com deficincia e no tero a

prova e/ou condies especiais atendidas, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no

item 10 deste Edital.

6.12. A realizao de provas nas condies especiais solicitadas pelo candidato com deficincia ser

condicionada legislao especfica e possibilidade tcnica examinada pela FUNCAB.

6.13. O candidato ser comunicado do atendimento de sua solicitao atravs do endereo eletrnico

www.funcab.org.

6.14. Ser desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato com deficincia que no seguir as

instrues constantes deste Edital para inscrio nesta condio.

6.15. Aps a contratao do candidato, a deficincia no poder ser arguida para justificar a concesso de

aposentadoria.

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6.16. Os candidatos com deficincia que no realizarem a inscrio para a vaga reservada para pessoa com

deficincia, conforme as instrues constantes deste Edital, no podero impetrar recurso em favor de sua

situao.

7. DA REALIZAO DA PROVA OBJETIVA

7.1. O Concurso Pblico de que trata este Edital ser composto de Prova Objetiva de carter eliminatrio e

classificatrio.

7.2. A aplicao da Prova Objetiva est prevista para 30/11/2014 com durao total de 4 (horas) horas, na

cidade de Belo Horizonte/MG.

7.2.1. O tempo de durao da prova inclui o preenchimento do Carto de Respostas.

7.2.2. Os horrios das provas sero correspondentes ao horrio de Braslia/DF.

7.3. A Prova Objetiva ser aplicada a todos os candidatos, nos termos definidos neste Edital.

7.4. O local e o horrio de realizao da Prova Objetiva sero disponibilizados no Comunicado Oficial de

Convocao para Prova (COCP) no endereo eletrnico www.funcab.org, na data prevista de 25/11/2014.

7.5. Ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais o ato confirmando o dia de aplicao da

Prova Objetiva.

7.6. O candidato que, por qualquer motivo, no tiver seu nome constando no Comunicado Oficial de

Convocao para Prova (COCP), mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos

moldes previstos neste Edital, poder participar do Concurso Pblico, devendo preencher e assinar, no dia da

prova, formulrio especfico.

7.7. A incluso de que trata o subitem 7.6 deste Edital ser realizada de forma condicional, sujeita a posterior

verificao quanto regularidade da referida inscrio.

7.8. Havendo alterao da data prevista, as provas podero ocorrer em sbados, domingos ou feriados.

7.9. de exclusiva responsabilidade do candidato tomar cincia do trajeto at o local de realizao das

provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhvel ao candidato visitar o local de realizao das

provas.

7.10. O candidato no poder alegar desconhecimento acerca da data, horrio e local de realizao das

provas, para fins de justificativa de sua ausncia.

7.11. No haver segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausncia do

candidato.

7.12. O no comparecimento prova, por qualquer motivo, caracterizar a desistncia do candidato e

resultar em sua eliminao deste Concurso Pblico.

7.13. O candidato dever apor sua assinatura na lista de presena, de acordo com aquela constante do seu

documento de identidade.

7.13.1. O candidato que detectar eventuais erros de digitao, de nome, nmero de documento de

identidade, sexo e data de nascimento, dever solicitar correo observando o subitem 14.16, a, deste

Edital e em ltimo caso, mediante solicitao ao fiscal da sala no dia da aplicao das provas.

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7.13.2. O candidato que no solicitar a correo dos dados dever arcar exclusivamente com as

consequncias advindas de sua omisso.

7.14. Depois de identificado e instalado na sala de prova, o candidato no poder consultar ou manusear

qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horrio de incio da prova.

7.15. O candidato no poder ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

7.16. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo

de afastamento do candidato da sala de provas.

7.17. vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma.

7.18. O candidato dever comparecer ao local designado para a prova, constante no Comunicado Oficial de

Convocao para Prova (COCP), com antecedncia mnima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos

portes, munido de:

a) Comprovante de inscrio;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cdula de identidade expedida por

Secretaria de Segurana Pblica, pelas Foras Armadas, pela Polcia Militar, pelo Ministrio das Relaes

Exteriores, Cdula de Identidade para Estrangeiros, Cdula de Identidade fornecida por rgos ou Conselhos

de Classe que, por fora de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB,

CRA, CORECON, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, bem como Carteira Nacional

de Habilitao (com fotografia na forma da Lei Federal n. 9.503/1997);

c) Caneta esferogrfica fabricada em material transparente de tinta preta ou azul, lpis preto e borracha

macia.

7.18.1. Em nenhuma hiptese ser permitido o ingresso de candidato no local de realizao das provas aps

o horrio fixado para o fechamento dos portes.

7.18.2. A Prova Objetiva ser iniciada 10 (dez) minutos aps o fechamento dos portes, o que no possibilita

a entrada de candidato nesse perodo, em obedincia ao disposto no item 7.18.1.

7.19. Somente ser admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados

no subitem 7.18 deste Edital em perfeitas condies, de modo a permitir com clareza a identificao do

candidato.

7.20. Documentos violados e rasurados no sero aceitos.

7.21. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de

identidade oficial, por motivo de extravio, perda, roubo ou furto, dever apresentar certido que ateste o

registro da ocorrncia em rgo policial expedida h, no mximo, 30 (trinta) dias da data da realizao da

prova.

7.22. O comprovante de inscrio no ter validade como documento de identidade.

7.23. No sero aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Certido de

Nascimento, Ttulo Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitao emitida anteriormente Lei 9.503/97, Carteira

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de Estudante, Crachs, Identidade Funcional de natureza pblica ou privada, cpias dos documentos citados,

ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos no constantes deste Edital.

7.24. Aps a entrada em sala e durante as provas, no ser permitido ao candidato consultas bibliogrficas

de qualquer espcie, bem como usar no local de exame armas ou aparelhos eletrnicos (agenda eletrnica,

bip, gravador, notebook, tablet, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman etc.), bon, gorro,

chapu e culos de sol, bolsas e sacolas. O descumprimento desta instruo implicar na eliminao do

candidato.

7.25. O telefone celular, rdio comunicador ou aparelhos eletrnicos dos candidatos, antes da realizao das

provas, devero permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acondicionados em sacos

plsticos a serem fornecidos pela FUNCAB exclusivamente para tal fim e acomodados em local a ser indicado

pelos fiscais de sala de prova, mantendo-o lacrado e dentro da sala at a sada definitiva do local da

realizao da prova.

7.25.1. O candidato que for surpreendido utilizando o celular ou deslocando-se pelo local de prova com o

mesmo fora do envelope lacrado ser eliminado do concurso, bem como aquele que o telefone celular tocar,

mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB.

7.26. A FUNCAB recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, lpis, borracha

e caneta azul ou preta, em material transparente, para a realizao da prova e no leve nenhum dos objetos

citados no subitem 7.24 deste Edital.

7.27. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizaro por perda ou extravio de documentos, objetos ou

equipamentos eletrnicos ocorridos no local de realizao de prova, nem por danos neles causados.

7.28. Por medida de segurana, os candidatos devero deixar as orelhas totalmente descobertas,

observao dos fiscais de sala, durante todo o perodo de realizao das provas.

7.29. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realizao das provas dever levar um

acompanhante, que ficar em sala reservada para essa finalidade e que ser responsvel pela guarda da

criana. A candidata nesta condio que no levar acompanhante no realizar as provas.

7.30. A solicitao de condies especiais ser atendida obedecendo a critrios de viabilidade e de

razoabilidade.

7.31. Excetuada a situao prevista no subitem 7.29 deste Edital, no ser permitida a permanncia de

qualquer acompanhante nas dependncias do local de realizao das provas, podendo ocasionar inclusive a

no participao do candidato neste Concurso Pblico.

7.32. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste Concurso Pblico, no dia de realizao das provas o

candidato ser submetido ao sistema de deteco de metal.

7.33. A sada da sala de prova somente ser permitida depois de transcorrido o tempo de 1 (uma) hora do

incio da prova (informado em sua sala de prova), mediante a entrega obrigatria ao fiscal de sala, do seu

Carto de Respostas, e do seu caderno de questes, este ltimo, quando ainda no puder lev-lo, conforme

disposto no subitem 7.38 do Edital.

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7.34. Ao final da prova, os 03 (trs) ltimos candidatos devero permanecer na sala at que o ltimo

candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalizao, atestando a idoneidade da

fiscalizao da prova, retirando-se da mesma de uma s vez.

7.34.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses

necessrios para cumprir o subitem 7.34, a seleo dos candidatos ser feita mediante sorteio.

7.35. Ser excludo do Concurso Pblico o candidato que:

a) apresentar-se aps o fechamento dos portes ou fora dos locais pr-determinados;

b) no apresentar o documento de identidade exigido no subitem 7.18, alnea b deste Edital;

c) no comparecer prova, seja qual for o motivo alegado;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mnimo de

permanncia estabelecido no subitem 7.33 deste Edital;

e) for surpreendido em comunicao com outro candidato, terceiros verbalmente, por escrito ou por

qualquer outro meio de comunicao, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras;

f) for surpreendido usando bon, gorro, chapu ou qualquer outro tipo de acessrio de chapelaria, culos de

sol, agendas eletrnicas ou similares, BIP, gravador, mquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, netbook,

notebook, tablet, palmtop, receptor, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro ou qualquer outro

receptor de mensagens, nem o uso de relgio digital;

g) for surpreendido fazendo uso de celular durante a realizao da prova;

h) lanar mo de meios ilcitos para executar as provas;

i) no devolver o Caderno de Questes conforme o subitem 7.33 deste Edital;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relao a qualquer dos

examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

k) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas fora dos meios permitidos, conforme previsto no

subitem 7.38.1 deste Edital;

l) ausentar-se da sala de provas, portando os cartes de respostas, e/ou cadernos de questes;

m) no cumprir as instrues contidas no caderno de questes de provas, no carto de respostas;

n) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, em

qualquer etapa do Concurso Pblico;

o) no permitir a coleta de sua assinatura;

p) descumprir as normas e os regulamentos dispostos no presente Edital durante a realizao das provas.

7.36. No dia da realizao das provas, no sero fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicao das

provas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo das provas e/ou critrios de

avaliao/classificao.

7.37. Constatado, aps as provas, por meio eletrnico, estatstico, visual, ou por investigao policial, ter o

candidato utilizado processos ilcitos, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do

Concurso Pblico, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

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7.38. O candidato somente poder deixar o local de prova, portando o Caderno de Questes, nos 60 minutos

que antecedem o trmino do horrio da prova.

7.38.1. No ser permitido qualquer tipo de anotao e/ou utilizao de papel ou similar, alm do Caderno

de Questes e do Carto de Resposta, no sendo permitida, nem mesmo, a anotao de gabarito.

7.38.2. O candidato que for pego com a anotao do gabarito dever entreg-la ao fiscal ou se desfazer da

mesma, e em caso de recusa ser eliminado do certame.

7.39. No caso de o candidato no conseguir visualizar o seu local de prova no endereo eletrnico da

FUNCAB dentro do perodo fixado, dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato

SAC da FUNCAB, pelos telefones (21) 2621-0966 ou (31) 4063-9499, de segunda a sexta-feira teis, das 9 s

17 horas (horrio de Braslia/DF), ou pelo e-mail [email protected], para as devidas orientaes.

7.40. No ser permitida a permanncia de candidatos que j tenham terminado a prova no local de

realizao da mesma.

7.40.1 Ao terminarem, os candidatos devero se retirar imediatamente do local, no sendo possvel nem

mesmo a utilizao dos banheiros e bebedouros.

7.41. expressamente proibido fumar no local de realizao das provas.

7.42. Toda e qualquer ocorrncia, reclamao ou necessidade de registro, dever ser imediatamente

manifestada ao fiscal ou representante da FUNCAB no local e no dia da realizao das provas, para o registro

na folha ou ata de ocorrncias e, caso necessrio, sejam tomadas as providncias cabveis.

7.42.1 No sero consideradas e nem analisadas as reclamaes que no tenham sido registradas na ocasio.

8. DO FORMATO DA PROVA OBJETIVA

8.1. A Prova Objetiva ter um total de 45 (quarenta e cinco) questes objetivas de mltipla escolha, de

acordo com o Anexo III deste Edital.

8.1.1. Cada candidato receber um Caderno de Questes e um nico Carto de Respostas que no poder

ser rasurado, amassado ou manchado.

8.1.2. O candidato dever seguir atentamente as recomendaes contidas na capa de seu Caderno de

Questes e em seu Carto de Respostas.

8.1.3. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato dever transcrever a frase que se encontra na capa do

Caderno de Questes para o quadro Exame Grafotcnico do Carto de Respostas.

8.2. As questes da Prova Objetiva versaro sobre as Referncias de Estudo contidas no Anexo III - Contedo

Programtico deste Edital.

8.3. Cada questo da Prova Objetiva ter 4 (quatro) alternativas de resposta, devendo ser marcada como

resposta apenas 1 (uma) alternativa por questo.

8.4. A organizao da Prova, seu detalhamento, nmero de questes por disciplina e valor das questes

encontram-se representados nas tabelas abaixo:

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ENSINO MDIO

Disciplinas Quantidade de questes

Valor de cada questo

Pontuao Mxima

Lngua Portuguesa 15 1 15

Noes de Informtica 5 1 5

Raciocnio Lgico 5 1 5

Conhecimentos Gerais 20 1 20

Totais 45 45

ENSINO SUPERIOR

Disciplinas Quantidade de questes

Valor de cada questo

Pontuao Mxima

Lngua Portuguesa 10 1 10

Noes de Informtica 5 1 5

Conhecimentos Gerais 5 1 5

Conhecimentos Especficos 25 2 50

Totais 45 70

8.4.1. A transcrio das alternativas para o Carto de Respostas e a assinatura sero obrigatrias e de inteira

responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas nele

contidas, pois a correo da prova ser feita somente nesse documento e por processamento eletrnico.

8.4.1.1. O candidato, ao receber o Carto de Respostas, dever verificar se o nmero do mesmo corresponde

ao seu nmero de inscrio contido no COCP e na Lista de Presena. No haver substituio de Carto de

Respostas.

8.4.2. Por motivo de segurana, sero aplicadas provas de mesmo teor, porm com gabaritos diferenciados,

cabendo ao candidato conferir se o TIPO DE PROVA constante em seu Carto de Respostas corresponde ao

do Caderno de Questes recebido.

8.4.2.1. Caso haja qualquer divergncia, o candidato dever, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e

solicitar a correo.

8.5. O total de pontos obtidos na Prova Objetiva ser igual a soma dos pontos obtidos nas questes.

8.6. Sero corrigidas todas as provas objetivas realizadas nos termos especificados neste Edital.

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8.7. Ser eliminado do presente Concurso Pblico o candidato que no obtiver, pelo menos, 50% (cinquenta

por cento) dos pontos da Prova Objetiva e/ou obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas.

8.8. No ato da realizao da Prova Objetiva ser fornecido ao candidato o Caderno de Questes e o Carto de

Respostas personalizado com os dados do candidato, para aposio da assinatura no campo prprio e

transcrio das respostas.

8.9. O candidato dever conferir os seus dados pessoais impressos no Carto de Respostas, em especial seu

nome, nmero de inscrio e nmero do documento de identidade.

8.10. Na Prova Objetiva, o candidato dever assinalar as respostas das questes no Carto de Respostas

personalizado com caneta de tinta azul ou preta, que ser o nico documento vlido para a correo de sua

prova.

8.11. No sero computadas questes no respondidas, nem questes que contenham mais de uma

resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legveis.

8.12. O candidato no dever fazer nenhuma marca fora do campo reservado s respostas ou assinatura,

pois qualquer marca poder ser lida pelas leitoras ticas, prejudicando o desempenho do candidato.

8.13. Em nenhuma hiptese haver substituio do Carto de Respostas por erro do candidato, devendo este

arcar com os prejuzos advindos de marcaes feitas incorretamente.

8.14. O Gabarito Preliminar das Provas Objetivas ser divulgado no endereo eletrnico www.funcab.org, na

data prevista de 02/12/2014.

8.15. O caderno de questes da Prova Objetiva ser divulgado no endereo eletrnico www.funcab.org, na

mesma data da divulgao dos gabaritos e ficar disponvel durante o prazo recursal, conforme subitem 10.2

deste Edital.

8.16. Os cartes de respostas dos candidatos sero disponibilizados, para consulta individual, no endereo

eletrnico www.funcab.org, na mesma data da divulgao das notas da Prova Objetiva e ficaro disponveis

durante o prazo de 15 dias.

8.17. O ato informando o Resultado da Prova Objetiva ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas

Gerais e a listagem dos aprovados ser disponibilizada no site www.funcab.org, para consulta pelo

candidato.

9. DO PROCESSO DE CLASSIFICAO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS

9.1. A nota final dos candidatos aprovados neste Concurso Pblico ser igual ao total de pontos obtidos na

Prova Objetiva, observados os critrios de aprovao citados nos subitens 8.7 e 9.2.

9.2. Na hiptese de igualdade de nota final entre candidatos, sero aplicados critrios de desempate, tendo

preferncia, sucessivamente, o candidato que tiver:

Para os cargos de Ensino Mdio

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o pargrafo nico do art. 27 da Lei

Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realizao da Prova

Objetiva;

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b) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, em Lngua Portuguesa;

c) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina de Noes de Informtica;

d) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina de Raciocnio Lgico;

e) tiver exercido a funo de jurado (conforme o artigo 440 do Cdigo de Processo Penal);

f) persistindo o empate, ter preferncia o candidato com maior idade.

Para os cargos de Ensino Superior

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o pargrafo nico do art. 27 da Lei

Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realizao da Prova

Objetiva;

b) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, em Conhecimentos Especficos;

c) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina de Lngua Portuguesa;

d) tiver obtido o maior nmero de pontos na Prova Objetiva, na disciplina de Noes de Informtica;

e) tiver exercido a funo de jurado (conforme o artigo 440 do Cdigo de Processo Penal);

f) persistindo o empate, ter preferncia o candidato com maior idade.

9.3. Os candidatos cujo empate persista at o critrio relacionado ao exerccio da funo de jurado sero

convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentao comprobatria.

9.3.1 Para fins de comprovao da funo citada no subitem anterior, sero aceitos certides, declaraes,

atestados ou outros documentos pblicos (original ou cpia autenticada em cartrio) emitidos pelos

Tribunais de Justia Estaduais e Regionais Federais do pas, relativos ao exerccio da funo de jurado, nos

termos do artigo 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei n

11.689/2008.

9.3.2. O candidato dever encaminhar a documentao de comprovao via Sedex ou correspondncia com

registro de Aviso de Recebimento (AR), FUNCAB Concurso Pblico MGI /MG, Caixa Postal n. 100.665

CEP: 24.020-971 Niteri/RJ, local, dia e horrios estabelecidos na convocao.

9.3.3. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizaro pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados

via Sedex ou AR; porm, para melhor acompanhamento, dever ser notificado FUNCAB seu envio, atravs

de mensagem encaminhada para o correio eletrnico [email protected] ou via fax (21) 2621-0966,

especificando nome completo do candidato, nmero da Ficha de Inscrio, data de postagem e o nmero

identificador do objeto.

9.4. Os candidatos aprovados neste Concurso Pblico sero classificados em ordem decrescente de nota

final.

9.5. A classificao dos candidatos aprovados ser feita em duas listas, a saber:

a) a primeira lista conter a classificao de todos os candidatos (ampla concorrncia), incluindo aqueles

inscritos s vagas reservadas a pessoas com deficincia;

b) a segunda lista conter especificamente a classificao dos candidatos inscritos s vagas reservadas a

pessoas com deficincia.

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9.6. O resultado final deste Concurso Pblico ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais,

onde constaro as notas finais dos candidatos aprovados, assim como a classificao por eles obtida.

9.7. O candidato no aprovado nos termos do subitem 9.1 deste Edital ser excludo do Concurso Pblico e

no constar da lista de classificao final.

9.8. Sero disponibilizadas aos candidatos, inclusive aos no aprovados, as notas da prova para consulta, por

meio do CPF e data de nascimento, no endereo eletrnico www.funcab.org, aps a publicao dos

resultados no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais.

10. DOS RECURSOS

10.1. Ser admitido recurso:

a) Contra indeferimento do Pedido de Iseno do valor de Inscrio;

b) Contra indeferimento da inscrio como pessoa com deficincia e do pedido de condio especial para

realizao das provas;

c) Contra indeferimento da inscrio;

d) Contra o gabarito preliminar e o contedo das questes da prova objetiva;

e) Contra a nota (totalizao de pontos) na Prova Objetiva;

f) Contra classificao no concurso;

g) Contra as decises proferidas durante o concurso que tenham repercusso na esfera de direitos dos

candidatos.

10.2. Conforme art. 22 do Regulamento Geral de Concurso Pblico, institudo pelo Decreto Estadual n.

42.899, de 17 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto Estadual n. 44.388, de 21 de setembro de 2006,

o prazo para interposio dos recursos ser de 2 (dois) dias teis ininterruptos, contados do primeiro dia til

posterior data de divulgao do ato ou do fato que lhe deu origem, devendo, para tanto, o candidato

utilizar o endereo eletrnico www.funcab.org e seguir as instrues nele contidas, no horrio das 9 horas

do primeiro dia s 17 horas do ltimo dia.

10.3. O candidato interessado em apresentar um dos recursos previstos no subitem 10.1 deste Edital dever,

no devido prazo, envi-lo via formulrio especfico disponvel (online) no site www.funcab.org , que dever

ser integralmente preenchido, sendo necessrio o envio de um formulrio para cada questo recorrida.

10.3.1. O formulrio estar disponvel a partir das 9h do primeiro dia at s 17h do ltimo dia, contados do

primeiro dia til posterior data de divulgao do ato ou do fato que lhe deu origem, considerando-se o

horrio de Braslia/DF.

10.3.2. No sero analisados os recursos recebidos em desacordo com este Edital.

10.4. Quanto ao gabarito, o candidato que se sentir prejudicado dever apresentar individualmente o seu

recurso, devidamente fundamentado e com citao da bibliografia.

10.5. Admitir-se- um nico recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 10.1, deste Edital.

10.6. No sero aceitos recursos interpostos por fac-smile (fax), telex, telegrama, correios ou outro meio

que no seja o estabelecido neste Edital.

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10.7. Quando o julgamento de recurso resultar em anulao de questo da Prova Objetiva, o ponto da

questo anulada ser atribudo a todos os candidatos.

10.8. Quando o julgamento de recurso resultar em alterao de gabarito da Prova Objetiva, as provas dos

candidatos sero corrigidas de acordo com o novo gabarito oficial.

10.9. Caso haja deferimento de recurso interposto, poder ser alterada a classificao inicial obtida pelo

candidato para uma classificao superior ou inferior ou ainda poder ocorrer a desclassificao do

candidato que no obtiver nota mnima exigida para aprovao.

10.10. No sero deferidos os Recursos que forem apresentados:

a) em desacordo com as especificaes contidas neste Edital;

b) fora do prazo estabelecido;

c) sem fundamentao lgica e consistente;

d) contra terceiros;

e) recurso interposto de forma coletiva;

f) cujo teor desrespeite a banca examinadora.

10.11. Em nenhuma hiptese ser aceita reviso de recurso.

10.12. A banca examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises, razo

pela qual no cabero recursos adicionais.

10.13. Aps anlise dos recursos, ser comunicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais o resultado

dos recursos e no endereo eletrnico www.funcab.org a informao completa dos recursos que forem

deferidos.

10.14. Em caso de alterao do resultado, ser publicada no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais a

reclassificao dos candidatos e a divulgao da nova lista de aprovados.

11. DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAO DO CONCURSO PBLICO

11.1. O resultado final das provas deste Concurso Pblico ser divulgado em duas listagens, nos endereos

eletrnicos www.funcab.org e www.mgi.com.br, por cargo, contendo, a primeira, a classificao de todos os

candidatos - ampla concorrncia, inclusive com o nome dos candidatos com deficincia e, a segunda,

somente a classificao dos candidatos que concorrem s vagas destinadas aos deficientes.

11.2. A Homologao do Resultado Final deste Concurso Pblico ser processada por meio de ato do Diretor-

Presidente da MGI a ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais.

12. DA AVALIAO MDICA

12.1. Ser realizada avaliao mdica do candidato na poca da admisso, com o objetivo de averiguar suas

condies somticas e de higidez, bem como a confirmao da condio de pessoa com deficincia, se for o

caso.

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12.1.1. A anlise dos resultados obtidos nos exames clnicos indicar se o candidato est APTO a assumir as

atividades do cargo. O candidato considerado INAPTO ser eliminado deste Concurso Pblico.

12.1.2. O candidato ter o prazo fixado pela MGI para efetuar os exames e/ou consultas complementares,

visando possibilitar a concluso do seu Laudo Mdico. O no cumprimento deste prazo determinar a

eliminao do candidato deste Concurso Pblico.

12.1.3. A Avaliao Mdica ser realizada por entidades credenciadas pela MGI, de acordo com as suas

necessidades, respeitada a ordem de classificao por cargo, durante o prazo de validade deste Concurso

Pblico.

13. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

13.1. A convocao para provimento das vagas definidas neste Edital obedecer, rigorosamente, ordem de

classificao por cargo, de acordo com as necessidades da MGI e durante o prazo de validade deste Edital.

13.1.1. O candidato classificado e convocado para provimento de vaga, respeitada a ordem de classificao

no cargo, que se recusar a aceit-la, ou no se apresentar no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar do

recebimento da convocao, portando a documentao exigida para admisso, conforme item 13.4, ser

automaticamente eliminado do Concurso.

13.2. Os candidatos aprovados nas Provas Objetivas com classificao posterior ao nmero de vagas

disponibilizadas neste Edital, conforme se encontram discriminadas no Anexo I, comporo o cadastro de

reserva.

13.3. O cadastro de reserva poder ser utilizado pela MGI para provimento de vagas que vierem a surgir

durante o prazo de validade deste Edital.

13.3.1. O candidato ser convocado, formalmente, para assinatura do contrato de trabalho e consequente admisso, devendo apresentar os seguintes documentos: a) Carto do CPF; b) Carto do PIS ou PASEP se houver; c) Carteira de Identidade; d) Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS; e) Certido de Casamento (se casado) ou de Nascimento (se solteiro); f) Certido de Nascimento dos filhos menores de 14 anos; g) Certificado Militar; h) Comprovante de Endereo; i) Ttulo de Eleitor acompanhado da prova de quitao eleitoral; j) 01 (uma) foto 3x4 (colorida com fundo branco); k) Carto de Vacinao dos filhos com idade compreendida entre 01(um) e 07 (sete) anos; l) Carteira de Identidade, CPF e PIS dos dependentes (esposa e filhos maiores de 21 anos); m) Diploma de concluso do curso referente ao cargo pretendido ou documento equivalente, e quando for o caso, comprovante de registro ou inscrio expedida pelo Conselho de fiscalizao do exerccio profissional especfico. n)Atestado de antecedentes com o nada consta, fornecido pela Secretaria de Segurana do Estado de Minas Gerais; o) Declarao do candidato, de no ter sido demitido, exonerado ou dispensado de cargo ou funo pblica exercidos junto ao servio pblico municipal, estadual e federal ou do Distrito Federal, em virtude de

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processo administrativo; 13.4. O no comparecimento do candidato na data estipulada ou o comparecimento sem a documentao

solicitada ou com a mesma incompleta, bem como o fato do mesmo no ter completado a idade mnima

exigida de 18 anos, acarretar a sua eliminao do cadastro de classificados neste Concurso Pblico.

13.5. A admisso para o quadro de empregados efetivos da MGI, para provimento de vagas na modalidade

de prazo indeterminado, ser feita atravs de Contrato de Experincia pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)

dias, prorrogvel por mais 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse perodo, o candidato ser avaliado sob os

aspectos da capacidade, da adaptao ao trabalho, das competncias e aptides especficas e da disciplina e

sua efetivao no cargo estar vinculada ao resultado por ele obtido nessa avaliao.

13.6. Durante o perodo de experincia, o candidato que no atender s expectativas da MGI ter rescindido

o seu contrato de trabalho e receber todas as parcelas remuneratrias devidas na forma da lei.

13.7. Aps o perodo de experincia, sendo favorvel o resultado de sua avaliao, o contrato de trabalho

passar, automaticamente, para prazo indeterminado e o empregado integrar o quadro de pessoal

permanente da MGI e sujeitar-se- s normas do Regulamento de Pessoal e do Plano de Cargos, Salrios e

Carreiras da empresa, resguardados os seus direitos retroativamente data de incio do contrato de

trabalho, para todos os fins.

13.8. O candidato admitido far jus aos benefcios e vantagens que estiverem vigorando a poca da

respectiva admisso.

14. DAS DISPOSIES FINAIS

14.1. A MGI e a FUNCAB eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as

provas deste Concurso Pblico.

14.2. Todas as publicaes oficiais referentes ao Concurso Pblico de que trata este Edital sero feitas no

Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais.

14.3. O acompanhamento das publicaes, atos complementares, avisos, comunicados e convocaes

referentes ao Concurso Pblico de responsabilidade exclusiva do candidato.

14.4. O candidato dever consultar o endereo eletrnico da FUNCAB: www.funcab.org frequentemente

para verificar as informaes que lhe so pertinentes referentes execuo do Concurso Pblico, at a data

de homologao.

14.5. No sero prestadas, por telefone, informaes relativas ao resultado deste Concurso Pblico.

14.6. A eventual disponibilizao de atos nos endereos eletrnicos da MGI e da FUNCAB no isenta o

candidato da obrigao de acompanhar as publicaes oficiais sobre este Concurso Pblico.

14.7. Sero incorporados a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos,

comunicados e convocaes, relativos a este Concurso Pblico, que vierem a ser publicados no Dirio Oficial

do Estado de Minas Gerais e divulgados no endereo eletrnico da FUNCAB.

14.8. No ser fornecido qualquer documento comprobatrio de aprovao ou classificao ao candidato,

valendo, para esse fim, a publicao no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais.

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14.9. Os prazos estabelecidos neste Edital sero preclusivos, contnuos e comuns a todos os candidatos, no

havendo justificativa para o no cumprimento e para a apresentao de documentos fora das datas

estabelecidas.

14.10. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizaro por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras

publicaes referentes s matrias deste Concurso Pblico que no sejam oficialmente divulgadas ou por

quaisquer informaes que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

14.11. No sero fornecidas provas relativas a concursos anteriores.

14.12. Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital, bem como as alteraes em

dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, no sero objeto de avaliao nas provas do concurso.

14.13. Para contagem dos prazos de interposio de recursos, dever ser observado o disposto no subitem

10.2 deste Edital.

14.14. No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes extrajudiciais ou quaisquer outros

instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.

14.15. A qualquer tempo poder ser anulada a inscrio, prova e/ou tornar sem efeito a contratao do

candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Pblico, quando constatada a omisso ou

declarao falsa de dados ou condies, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na

realizao das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigao, assegurado o contraditrio e a

ampla defesa.

14.15.1. Comprovada a inexatido ou irregularidades descritas no subitem 14.15 deste Edital, o candidato

estar sujeito a responder por falsidade ideolgica de acordo com o art. 299 do Cdigo Penal.

14.16. Em caso de verificao de incorreo nos dados pessoais (nome, endereo e telefone para contato,

data de nascimento) constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio, o candidato dever atualizar suas

informaes nas seguintes condies:

a) efetuar a atualizao dos dados pessoais at o terceiro dia til anterior ao da publicao do resultado final,

atravs do e-mail [email protected], digitalizando as documentaes para comprovao, ou envio

atravs do fax no telefone (21) 2621-0966.

14.17. A MGI e a FUNCAB no se responsabilizam por eventuais prejuzos ao candidato decorrentes de:

a) endereo eletrnico incorreto e/ou desatualizado;

b) endereo residencial desatualizado;

c) endereo residencial de difcil acesso;

d) correspondncia devolvida pela Empresa de Correios e Telgrafos (ECT) por razes diversas;

e) correspondncia recebida por terceiros.

14.18. O Diretor-Presidente da MGI designar Comisso de Coordenao e Superviso deste Concurso

Pblico, que ter a responsabilidade de acompanhar e julgar os casos omissos ou duvidosos durante a sua

realizao.

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14.19. Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos enquanto no

consumada a providncia ou evento que lhes disser respeito, circunstncia que ser comunicada em ato

complementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Dirio Oficial do Estado de Minas Gerais.

14.20. Em atendimento Lei Estadual n. 19.420, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece a poltica

estadual de arquivos, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 40.187, de 22 de dezembro de 2012, a

MGI proceder guarda permanente de documentos relativos ao concurso, observada a legislao estadual

especfica.

14.21. Integram o presente Edital os seguintes Anexos: ANEXO I Quadro de Vagas; ANEXO II Posto de inscrio e de recebimento de iseno; ANEXO III Contedos Programticos.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2014

Fernando Antnio dos Anjos Viana Carlos Roberto de Souza

Diretor Presidente Diretor de Relaes com Investidores

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ANEXO I - QUADRO DE VAGAS

ENSINO MDIO

ENSINO SUPERIOR

CD CARGO REQUISITO VAGAS VAGAS PARA PCD*

S01 ADVOGADO Curso superior em Direito, com inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil.

1 -

S02 ADMINISTRADOR

Graduao em Administrao e registro no conselho de fiscalizao do exerccio profissional.

1 -

S03 CONTADOR

Graduao em Cincias Contbeis e registro no conselho de fiscalizao do exerccio profissional.

1 -

S04 ECONOMISTA

Graduao em Cincias Econmicas e registro no conselho de fiscalizao do exerccio profissional

1 -

* Pessoas com deficincia

CD CARGO REQUISITO VAGAS VAGAS PARA PCD*

M01 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Ensino Mdio Completo 5 1

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ANEXO II - POSTOS DE INSCRIO

LOCAL FUNCIONAMENTO

POINT GAMES

Rua Caraa 291B- Bairro Serra- Belo Horizonte/MG CEP: 30.220-260

Telefone: (31) 2127-4431/ 84818539

Horrio: 9h s 12h x 13h s 17h de segunda a sexta-feira (exceto feriados).

POSTOS DE RECEBIMENTO DE ISENO

LOCAL FUNCIONAMENTO

Escola Estadual Governador Milton Campos Unid. III

End: Rua Rio de Janeiro, 1804 bairro Lourdes - BELO HORIZONTE - MG

Tel: (31) 2510-9779

Horrio: 9h s 12h x 13h s 17h de segunda a sexta-feira (exceto feriados).

ANEXO III CONTEDO PROGRAMTICO

LNGUA PORTUGUESA PARA TODOS OS CARGOS

Gneros textuais; Compreenso e interpretao de textos; Coerncia e coeso textual; Significao

contextual das palavras; Conhecimentos gramaticais aplicados ao texto. Fonologia: conceito, encontros

voclicos, dgrafos, ortopia, diviso silbica, prosdia-acentuao e ortografia; Morfologia: estrutura e

formao das palavras, classes de palavras; Sintaxe: termos da orao, perodo composto, conceito e

classificao das oraes, concordncia verbal e nominal, regncia verbal e nominal, crase e pontuao;

Semntica: a significao das palavras no texto; Interpretao de texto. Utilizar-se- a nova regra ortogrfica

promulgada pelo Decreto Federal 6.583/2008.

NOES DE INFORMTICA PARA TODOS OS CARGOS

Sistema Operacional Microsoft Windows 7 e 8: Configuraes bsicas do Sistema Operacional (painel de

controle); Organizao de pastas e arquivos; Editor de Textos Microsoft Word 2010: Criao, edio,

formatao e impresso; Criao e manipulao de tabelas; Insero e formatao de grficos e figuras;

Gerao de mala direta. Planilha Eletrnica Microsoft Excel 2010: Criao, edio, formatao e impresso;

Utilizao de frmulas; Gerao de grficos; Classificao e organizao de dados. Power Point 2010

Microsoft Outlook 2010. Backup.

RACIOCNIO LGICO - ENSINO MDIO

Operaes com nmeros reais (incluindo radiciao e potenciao); Diviso Proporcional (Razo e

proporo); Regra de trs simples e composta; Porcentagem; Juros simples e Compostos; Equao de 1 e 2

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graus; Sistema de equaes do 1 grau; Relao entre grandezas: tabelas e grficos; Sistemas de medidas

usuais; Noes de estatstica e de probabilidades; Raciocnio lgico: Lgica Dedutiva, Argumentativa e

Quantitativa. Lgica matemtica qualitativa, Sequncias Lgicas envolvendo Nmeros, Letras e Figuras.

Resoluo de situaes-problema.

CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS

COBRANA: Nota promissria; Noes de financiamentos habitacional, rural e comercial;. Hipoteca;

Penhora; Devedor Solidrio. Noes de negociao de dvidas.

ADMINISTRAO PBLICA: Noes de Administrao Pblica; Da administrao pblica; Da organizao dos

poderes; Servios pblicos e Administrao Indireta/Entidades Paraestatais. Responsabilidade Civil da

Administrao. Administrao Geral. Licitaes (Lei 8666/03). Contratos Administrativos. Crimes contra a

Administrao Pblica.

ADMINISTRAO: Gesto do Desempenho. Qualidade no atendimento ao pblico. Trabalho em equipe.

Relaes interpessoais no trabalho.

NOES DE TICA: Conceito e fundamentos da tica Geral. Importncia da tica nas atividades humanas.

Princpios ticos em geral. Princpios da conduta do servidor pblico. Cdigo de tica do administrador e dos

servidores pblicos (Decreto Estadual 43673 de 04/12/2003).

CONHECIMENTOS ESPECFICOS PARA O CARGO DE ADVOGADO

DIREITO CONSTITUCIONAL: Dos princpios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais.. Da

administrao pblica; Disposies gerais; Da organizao dos poderes; Do sistema tributrio nacional; Dos

princpios gerais; Das limitaes do poder de tributar; Dos impostos da Unio; Dos impostos dos Estados e do

Distrito Federal; Dos impostos dos Municpios. Da ordem econmica e financeira; Dos princpios gerais da

atividade econmica; Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.

DIREITO CIVIL: Conceito. Negcio jurdico: espcies, manifestao da vontade, vcios da vontade, defeitos e

invalidade. Teoria da impreviso. Ato jurdico: fato e ato jurdico; modalidades e formas do ato jurdico.

Efeitos do ato jurdico: nulidade, atos ilcitos, abuso de direito e fraude lei. Prescrio: conceito, prazo,

suspenso, interrupo e decadncia. Obrigaes: conceito; obrigao de dar, de fazer e no fazer;

obrigaes alternativas, divisveis, indivisveis, solidrias; clusula penal. Extino das obrigaes: pagamento

- objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensao, novao, transao; direito de reteno.

Responsabilidade Civil. Direitos reais. Da Posse. Da Propriedade. Da Superfcie. Contratos em geral:

disposies gerais; espcies; emprstimo; comodato; mtuo; prestao de servio; empreitada; mandato;

fiana; extino. Assuno de dvida. Responsabilidade civil. Regime de bens entre cnjuges. Garantias reais:

hipoteca, penhor comum, penhor agrcola, penhor pecunirio, alienao fiduciria em garantia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdio, ao, exceo e processo. Condies da ao. Classificao das aes.

Partes e procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade, substituio, litisconsrcio e interveno de

terceiros. Ministrio Pblico. Competncia: competncia internacional; competncia interna, em razo do

valor, da matria, territorial e funcional; modificaes da competncia; declarao de incompetncia. Juiz:

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poderes, deveres e responsabilidade do juiz; impedimentos e suspeio. Atos processuais: forma, tempo e

lugar; prazos; comunicaes dos atos; nulidades; distribuio e registro; do valor da causa. Processo e

procedimento: disposies gerais; antecipao dos efeitos da tutela de mrito; ritos processuais; formao,

extino e suspenso do processo; pressupostos processuais. Petio inicial; resposta do ru; revelia;

providncias preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audincia. Sentena, coisa

julgada e cumprimento da sentena. Recursos: conceito, pressupostos, efeitos. Apelao. Agravo. Embargos

de declarao. Ao rescisria Processo de Execuo: disposies gerais; execuo das obrigaes de fazer e

no fazer; execuo por quantia certa contra devedor solvente; execuo por quantia certa contra devedor

insolvente; execuo contra a Fazenda Pblica; embargos do devedor; suspenso e extino do processo de

execuo. Processo Cautelar: princpios; poder geral de cautela. Juizados especiais cveis (Lei n. 9.099/95 e

Lei n. 10.259/2001); procedimentos. Ao civil pblica, ao popular e mandado de segurana coletivo.

Mandado de segurana. Ao Monitria.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Da Administrao Pblica: Administrao indireta (autarquias, empresas pblicas,

sociedades de economia mista e fundaes pblicas, Da atividade administrativa: conceito, natureza e

finalidade. Poderes e prerrogativas da administrao pblica. Poderes e deveres do Administrador. Poder de

polcia: uso e abuso do poder no exerccio da atividade administrativa. Da prestao dos servios pblicos.

Concesso, permisso e autorizao. Dos servidores e empregados pblicos. Concesso, permisso e

autorizao. Dos servidores e empregados pblicos: cargo, emprego e funo pblica. Dos contratos

administrativos: conceito, caractersticas, formalizao e execuo. Alterao e extino dos contratos

administrativos. Teoria da impreviso e teoria do Fato do Prncipe. Da Licitao: conceito, princpios e

modalidades. Do edital: tipos de licitao, julgamento, homologao e adjudicao. Dos Convnios: Lei

Federal n 8.666/1993 Normas gerais de licitaes e contratos; Decreto (MG) n 46.319/2013 normas

relativas transferncia de recursos financeiros da administrao pblica do poder executivo estadual

mediante convnio de sada. Das parcerias: Lei federal n 11.079/2004 normas gerais de licitao e

contratao de Parcerias Pblico-Privadas; Lei federal n 8.987/1995 regime de concesso e permisso de

prestao de servios pblicos; Lei estadual n 14.868/2004 Programa estadual de parcerias Pblico-

Privadas no Estado de Minas Gerais; Lei Estadual n 18.692, de 31 de dezembro de 2009 (Programas Sociais).

DIREITO EMPRESARIAL: Da sociedade: conceituao, natureza jurdica, requisitos e classificao. Da

sociedade empresria: princpios. Do regime jurdico da sociedade empresria. Do instrumento contratual:

da atividade empresarial e das responsabilidades dos scios. Das sociedades dependentes de autorizao,

permisso ou concesso. Constituio, resoluo, dissoluo e liquidao da sociedade. Capital Social. Noo,

formao, modificao. Reduo e aumento de capital. Capital autorizado. rgos Sociais. rgos sociais de

administrao e controle. Assembleia Geral. Conselho de Administrao. C

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