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Timor-Leste Ficha de Mercado Fevereiro 2018

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Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

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Índice

1. Dados Gerais 3

2. Economia 6

2.1. Situação Económica e Perspetivas 6

2.2. Comércio Internacional 9

2.3. Investimento Estrangeiro 12

2.4. Turismo 13

3. Relações Económicas com Portugal 15

3.1. Comércio de Bens e Serviços 15

3.1.1. Comércio de Bens 16

3.1.2. Serviços 19

3.2. Investimento 20

3.3. Turismo 20

4. Condições Legais de Acesso ao Mercado 21

4.1. Regime Geral de Importação 21

4.2. Regime de Investimento Estrangeiro 23

5. Informações Úteis 28

6. Contactos Úteis 30

7. Endereços de Internet 32

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1. Dados Gerais

Mapa:

Fonte: The Economist Intelligence Unit (EIU)

Área: 14 609 km2

População: 1,212 milhões de habitantes (estimativa 2016)

Densidade populacional: 82 hab/km2

(estimativa 2016)

Designação oficial: República Democrática de Timor-Leste

Designação local: Timor Lorosae (Timor do Sol Nascente, em tétum)

Chefe de Estado: Presidente Francisco Guterres

Primeiro-Ministro: Mari Alkatiri

Data da atual constituição: Aprovada em 22 de março de 2002; entrou em vigor em 20 de maio de 2002

Principais partidos políticos: Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin); Partido

Democrático (PD); Congresso Nacional da Reconstrução de Timor (CNRT);

Partido de Libertação Popular (PLP); Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor

Oan (KHUNTO). As próximas eleições presidenciais e legislativas estavam

previstas para 2022. No entanto, em finais de janeiro de 2018, o Presidente da

República decidiu dissolver o Parlamento Nacional e convocar eleições

antecipadas para o Parlamento

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Capital: Díli

Outras cidades importantes: Ermera; Baucau

Religião: Predomina o cristianismo, nomeadamente a Igreja Católica Romana

Língua: Tétum e português são as línguas oficiais. Existe uma diversidade de línguas que

são faladas em Timor-Leste. O inglês é usado frequentemente para fins

administrativos e de negócios

Unidade monetária: Dólar dos EUA (USD)

1 EUR = 1,1756 USD (Banco de Portugal - média / outubro 2017)

Risco País: E (A1 = risco menor; E = risco maior) - Coface

Risco de crédito: 6 (1 = risco menor; 7 = risco maior) - COSEC, novembro 2017

Principais relações internacionais e regionais:

Banco Asiático de Desenvolvimento (Asian Development Bank – ADB),

Organização das Nações Unidas (United Nations – UN) e algumas das suas

agências especializadas (Funds, Programmes, Specialized Agencies and Other

UN Entities), nomeadamente o Fundo Monetário Internacional (International

Monetary Fund – IMF) e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e

a Alimentação (Food and Agriculture Organization – FAO). Em março de 2017,

Timor-Leste foi aprovado como membro regional potencial (prospective member)

do novo Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (Asian Infrastructure

Investment Bank – AIIB).

A nível regional faz parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa –

CPLP e beneficia, desde 2002, do estatuto de observador especial (Special

Observer) do Fórum das Ilhas do Pacífico (Pacific Islands Forum Secretariat). Em

março de 2011 apresentou a sua candidatura de adesão à Associação das

Nações do Sudeste Asiático (Association of Southeast Asian Nations – ASEAN /

Timor-Leste Officially Applied for ASEAN Membership), sendo já membro do

Fórum Regional desta organização desde julho de 2005 (ASEAN Regional

Forum – ARF) e tendo, de igual modo, assinado em 2007 o Acordo de

Cooperação e Amizade (ASEAN Treaty on Amity and Cooperation).

O Governo de Timor-Leste conseguiu a obtenção do estatuto de observador na

Organização Mundial de Comércio (OMC) a 17 de dezembro de 2016,

considerando a adesão plena um processo paralelo à aspiração de entrada como

membro da ASEAN.

Relacionamento com a UE: As relações comerciais de Timor-Leste com a União Europeia (UE) processam-

se no âmbito do Acordo Cotonu (texto consolidado do Acordo), assinado em

2010, com alterações posteriores (Cotonou Agreement), o qual entrou em vigor a

1 de abril de 2003, e que vem substituir as Convenções de Lomé que durante

décadas enquadraram as relações de cooperação entre a UE e os países de

África, Caraíbas e Pacífico (ACP). Há mais de 30 anos que estes Acordos

conferiam um acesso privilegiado dos produtos ACP ao mercado comunitário.

No âmbito da parceria UE/Países ACP, as partes acordaram em concluir novos

convénios comerciais compatíveis com as regras da OMC (Acordos de Parceria

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Económica – APE / Economic Partnership Agreements – EPA), eliminando

progressivamente os obstáculos às trocas comerciais (também no sentido de

uma maior abertura dos mercados ACP aos bens comunitários) e reforçando a

cooperação em domínios conexos como a normalização, a certificação e o

controlo da qualidade, a política da concorrência, a política do consumidor, entre

outros.

Nesta sequência, a UE assinou o Acordo Interino (2007) e o Acordo definitivo

(2009) de Parceria Económica com a Papua Nova Guiné (30 de julho) e com as

lhas Fiji (11 de dezembro). No primeiro caso o Parlamento ratificou o EPA a 25

de maio de 2011, no que respeita às Ilhas Fiji o Governo decidiu-se pela sua

aplicação provisória (até à respetiva ratificação) a 14 de julho de 2014.

Os restantes membros da Região do Pacífico, apresentando níveis baixos de

trocas comerciais de mercadorias com a UE, optaram por não subscrever o

Acordo.

Enquanto se processam as negociações, os produtos originários de Timor-Leste

têm acesso privilegiado ao mercado comunitário através do regime/iniciativa

Tudo Menos Armas / Everything But Arms (aplicação de isenções de direitos

aduaneiros e ausência de contingentes/quotas, com exceção de armas e

armamento). Por outro lado, a UE vai apoiar Timor-Leste com uma dotação

financeira de 57 milhões de euros nos próximos cinco anos, ao abrigo de um

Acordo de Cooperação assinado em março de 2017 em Díli, pelo chefe da

delegação da União Europeia em Timor-Leste e pelo Ministro dos Negócios

Estrangeiros e da Cooperação timorense.

Atualmente, a UE encontra-se a negociar o APE global com os países desta

Região (Pacific – Trade Relations), nomeadamente com Samoa e Ilhas Salomão

que assim o solicitaram.

Referir, ainda, que no contexto da cooperação UE / Timor-Leste os interessados

podem aceder ao National Indicative Programme (2014-2020), 11th European

Development Fund (EDF).

Mais informação sobre o relacionamento bilateral pode ser consultada no Portal

– European External Action Service (EEAS) – EU Relations with Timor-Leste.

Quanto à evolução das negociações entre a UE e os membros da Região do

Pacífico chamamos a atenção para o tema atualizado pela Comissão Europeia –

Overview of EPA Negotiations / Pacific – January 2018.

Finalmente, sobre a implementação do acordo, aconselha-se a leitura,

nomeadamente, da publicação – Putting Partnership into Practice Trade

Economic Partnership Agreements (EPAs) Between the EU and African,

Caribbean and Pacific (ACP) Countries (2017, European Commission).

Ambiente de Negócios

Competitividade (Rank no Global Competitiveness Index

2017/18) (*) Facilidade de Negócios (Rank no Doing Business Rep. 2018) 178º

Transparência (Rank no Corruption Perceptions Index 2016) 101º Ranking Global (EIU, entre 82 mercados) (*)

Nota: (*) País não considerado no respetivo ranking

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2. Economia

2.1. Situação Económica e Perspetivas

Timor-Leste alcançou a sua independência de Portugal em 28 de novembro de 1975, sendo rapidamente

ocupado pela Indonésia, situação que se manteve até 20 de maio de 2002, data em que este território se

tornou completamente independente. Nos últimos anos o país tem vivido um clima de paz e estabilidade

política.

A maior parte da população de Timor-Leste vive da agricultura e de uma economia de subsistência,

sendo o café o principal produto agrícola. A economia do país baseia-se em recursos naturais, sobretudo

petróleo e gás natural. Nos principais recursos naturais do país estão também incluídos cobre, bentonite

e argilas cerâmicas, mármore, ouro, crómio e manganês.

O Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) de Timor-Leste 2011-2030 fornece uma visão para esse

país que assenta nos alicerces que têm vindo a ser estabelecidos desde 2002. As estratégias e ações

estabelecidas neste Plano, entre outros aspetos, visam, até 2030, passar Timor-Leste de um país com

baixos rendimentos para rendimentos médio-altos. Existem três pilares estruturantes: capital social

(educação e formação, saúde, inclusão social, ambiente, cultura e património), desenvolvimento de

infraestruturas (estradas e pontes, água e saneamento, eletricidade, portos marítimos, aeroportos e

telecomunicações) e desenvolvimento económico (desenvolvimento rural, agricultura, petróleo, turismo e

investimento do setor privado). Parte da estratégia envolverá também o apoio ao desenvolvimento de

corredores de crescimento regionais e de uma urbanização planificada que permita o equilíbrio entre as

condições de vida nas zonas urbanas e rurais.

Um facto marcante na economia de Timor-Leste tem a ver com o resultado da exploração de petróleo,

que tem exercido uma influência determinante sobre as condições macroeconómicas, repercutindo-se

favoravelmente nas contas públicas e tendo um impacto significativo nas contas externas.

O setor petrolífero tem sido encarado pelas autoridades timorenses como uma alavanca privilegiada para

contrariar as fragilidades em termos de estruturas produtivas e as carências sociais que se fazem sentir

no país.

Assim, esse setor encontra-se enquadrado, desde meados de 2005, por uma estratégia inspirada nas

melhores práticas internacionais, das quais faz parte o estabelecimento de um fundo petrolífero.

No relatório sobre o Desenvolvimento Humano Nacional de 2011 relativo a Timor-Leste, publicado pelo

Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, é abordado um aspeto fundamental para o país que

tem a ver com a forma como o rendimento do fundo petrolífero pode ser melhor utilizado para promover

o desenvolvimento humano através da dinamização da economia não petrolífera e em particular do setor

rural.

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Em 2011 foi constituído um fundo para o desenvolvimento do capital humano focalizado em projetos que

têm em vista a melhoria dos conhecimentos profissionais e do nível de educação. Nesse ano foi

constituído outro fundo para infraestruturas, que é utilizado para financiar grandes projetos neste âmbito.

O produto interno bruto (PIB) não petrolífero, no período de 2007 a 2011, registou taxas de crescimento

anuais superiores a 9% e inferiores a 15%. No entanto, desde 2012, o ritmo de crescimento da economia

de Timor-Leste foi menor em virtude, sobretudo, da redução do estímulo à economia através do

orçamento do país. Não obstante o fraco desempenho do setor energético (petróleo e gás), a economia

timorense tornou-se cada vez mais dependente do financiamento das despesas públicas através do

fundo petrolífero. Segundo dados publicados pela Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, a

produção de petróleo registou uma redução de 16% nos cinco primeiros meses de 2017, face ao período

homólogo de 2016, na sequência de uma diminuição de 6% verificada no ano anterior.

Não obstante, se manterem os baixos preços das commodities nos mercados internacionais, um maior

investimento público contribuiu para um crescimento estimado do PIB não petrolífero de 5,0% em 2016.

Para 2017, o incremento estimado do PIB não petrolífero é de 4,0% (dados do FMI - Fundo Monetário

Internacional). Segundo os dados do EIU (Economist Intelligence Unit), o PIB do país, incluindo o setor

petrolífero, registou um crescimento estimado de 1,0% em 2016, perspetivando-se um valor percentual

de 2,0% para 2017.

A inflação é particularmente volátil em Timor-Leste por causa do país estar muito exposto a oscilações

dos preços dos produtos alimentares e do petróleo nos mercados internacionais. Os baixos preços das

commodities contribuíram para a situação de deflação que se verificou no país em 2016, sendo a taxa de

inflação média de -1,3%, com base nos dados do FMI. No primeiro semestre de 2017, espera-se que o

país possa ter saído gradualmente dessa situação, contribuindo para isso o fim do processo de

apreciação do USD (moeda oficial do país) relativamente às moedas dos principais parceiros comerciais,

perspetivando-se que a taxa de inflação média se possa situar em 1,0% no corrente ano.

As receitas fiscais relativas à exploração petrolífera, com um peso considerável no PIB do país,

diminuíram de 2013 até 2016 (o valor do último ano, que se situou em 224 milhões de USD, é uma

estimativa), segundo dados publicados pelo Banco de Portugal1. Sendo previsível que as reservas atuais

de hidrocarbonetos se possam esgotar num espaço de tempo relativamente reduzido, coloca-se ao país

o desafio de encontrar fontes adicionais de receita, não obstante ter sido constituído o fundo petrolífero

tendo em vista atenuar o impacto negativo do esgotamento das reservas de hidrocarbonetos.

Na perspetiva do FMI, Timor-Leste precisa de políticas estruturais que ajudem a diversificar a economia,

avançando com uma estratégia de reforma fiscal que assegure a sustentabilidade a longo prazo.

O saldo do setor público estimado, não incluindo as transferências do fundo petrolífero, representou, de

acordo com os dados publicados pelo Banco de Portugal2, -46% do PIB não petrolífero em 2016, sendo

1 “Evolução das economias dos PALOP e de Timor-Leste 2016/2017”;

2 “Evolução das economias dos PALOP e de Timor-Leste 2016/2017”

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a percentagem referente a 2015 cerca de 7%. O orçamento relativo a 2017 prevê que o saldo do setor

público possa representar -14% do PIB não petrolífero.

Principais Indicadores Macroeconómicos

Unidade 2014a 2015

a 2016

b 2017

b 2018

c 2019

c

População 106 1,158 1,185 1,212 1,240 1,269 1,299

PIB a preços de mercado 109

USD 4,042 3,102 2,703 2,716 2,843 2,928

PIB per capita USD 3 492 2 619 2 230 2 190 2 240 2 255

Crescimento real do PIB % -26,0 20,9 1,0 2,0 n.d. n.d.

Crescimento real do PIB não petrolífero

% 4,3 4,0 5,0 4,0 6,0 6,0

Taxa de inflação (média) % 0,7 0,6 -1,3a 1,0 2,7 3,6

Saldo da balança corrente 109

USD 1,093 0,239 -0,523a -0,153 -0,451 -0,559

Saldo da balança corrente % do PIB 27,0 7,7 -19,3 -5,6 -15,9 -19,1

Taxa de câmbio (média) 1EUR=x USD 1,33 1,11 1,11a 1,13 1,17 1,16

Fontes: Fundo Monetário Internacional (FMI); The Economist Intelligence Unit (EIU)

Notas: (a) Valores atuais; (b) Estimativas; (c) Previsões; n.d. - não disponível

O enorme diferencial entre os valores das exportações e das importações de bens e serviços tem sido

um significativo obstáculo a um maior crescimento económico, na medida em que o país permanece

bastante dependente das importações de bens de consumo e de capital e a base de exportação de bens

não petrolíferos é bastante reduzida.

Não obstante os défices muito elevados ao nível da balança comercial de bens, o saldo da balança

corrente, tradicionalmente positivo (devido às transferências dos seus parceiros de desenvolvimento e, a

partir de 2006, em virtude das receitas relativas à exploração das suas reservas de petróleo e de gás)

registou pela primeira vez um défice em 2016, o qual se situou em 523 milhões de USD (dados do FMI),

devido, sobretudo, à redução considerável que voltou a verificar-se no que respeita às receitas do

petróleo e gás.

De referir que existe um grande projeto de infraestruturas no setor do petróleo e do gás ao longo da

costa sul (projeto Tasi Mane). Trata-se de um projeto plurianual que envolve a construção da base de

apoio (Plataforma Logística do Suai), da refinaria de Betano (consiste num parque industrial com uma

refinaria e indústria petroquímica, juntamente com uma cidade administrativa associada à indústria

petrolífera), da central de liquefação (fábrica de GNL, assim como instalações marítimas destinadas a

abastecer os navios-tanque de transporte de GNL e de GPL, conduzindo os produtos para o mercado

internacional), do porto e aeroporto do Suai, do gasoduto até ao campo Greater Sunrise e da

autoestrada Suai-Beaço.

Do projeto Tasi Mane, já se encontra concluído o aeroporto do Suai e está em construção o primeiro de

quatro troços da autoestrada, que quando pronta totalizará 155,7 km. Em março de 2018, Timor-Leste e

a Austrália assinarão um tratado sobre fronteiras marítimas que põe termo ao diferendo existente entre

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os dois países. O projeto de tratado delimita em termos gerais a fronteira marítima entre Timor-Leste e

Austrália no Mar de Timor e estabelece um Regime Especial para a área que inclui o campo de gás de

Greater Sunrise.

Por outro lado, em janeiro de 2015, foi formalizada a criação do Fundo Especial de Desenvolvimento,

que se destina a financiar a implementação de um conjunto de projetos na Região Administrativa

Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), que foi estabelecida como uma Zona Especial de Economia

Social de Mercado (ZEESM) de Timor-Leste em conjunto com a ilha de Ataúro, esta última apenas como

um polo complementar de índole turístico. Os fundos destinam-se a projetos estratégicos plurianuais de

caráter social e económico, incluindo infraestruturas rodoviárias, portos e aeroportos, instalações de

água e saneamento, redes de distribuição energética e de telecomunicações, bem como hospitais e

outras infraestruturas sociais e turísticas. Dos projetos previstos, já se encontram concluídos a central

elétrica, algumas estradas, sistemas de irrigação, uma clínica e uma ponte. Entre outros projetos em

curso, prevê-se a conclusão do aeroporto até ao fim de 2018 e encontra-se em construção um hotel.

2.2. Comércio Internacional

Timor-Leste ocupa posições muito pouco relevantes no contexto do comércio internacional. Segundo

dados da Organização Mundial do Comércio, Timor-Leste situou-se na 194ª posição no ranking mundial

de exportadores em 2016, ficando no 174º lugar enquanto importador (baseia-se num valor estimado).

Evolução da Balança Comercial

(106

USD) 2012

2013

2014

2015

2016

Exportação (fob)1 33,3 17,7 15,5 18,0 20,0

Importação (fob)1 671,6 696,2 764,2 652,9 558,6

Saldo1 -638,3 -678,5 -748,7 -634,9 -538,6

Coeficiente de cobertura (%)1 5,0 2,5 2,0 2,8 3,6

Posição no ranking mundial*

Como exportador2 192ª 193ª 197ª 194ª 194ª

Como importador2 176ª 174ª 174ª 172ª 174ª

Fontes: (1) The Economist Intelligence Unit (EIU); (2) Organização Mundial do Comércio (OMC)

Nota: (*) As posições de Timor-Leste no ranking mundial como importador, em 2015 e 2016, baseiam-se em valores estimados

Segundo os dados do EIU, as exportações de Timor-Leste diminuíram em 2013 e 2014 (variações

percentuais, respetivamente, de -46,8% e -12,4%), aumentando 16,1% em 2015 e 11,1% em 2016. As

exportações passaram de 33,3 milhões de USD em 2012 para 15,5 milhões de USD em 2014 e fixaram-

se em 20 milhões de USD em 2016. A taxa média de variação anual, no período 2012-2016, foi de -

8,0%.

Ao nível das importações, registaram-se acréscimos em 2013 (+3,7%, face ao ano anterior) e em 2014

(+9,8%), verificando-se reduções em 2015 e em 2016 (variações percentuais, respetivamente, de -14,6%

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e -14,4%). As suas compras de bens ao exterior eram de 671,6 milhões de USD em 2012, atingiram

764,2 milhões de USD em 2014 e situaram-se em 558,6 milhões de USD em 2016. Nos últimos cinco

anos, a taxa média de variação anual foi de -3,9%.

O saldo da balança comercial é acentuadamente negativo, oscilando o défice entre 538,6 milhões de

USD em 2016 e 748,7 milhões de USD em 2014. O coeficiente de cobertura das importações pelas

exportações registou, no período em análise, valores percentuais inferiores a 6%.

Estima-se que as compras de bens de Timor-Leste ao exterior tenham representado cerca de 21% do

PIB em 20163.

Segundo os dados publicados pelo Banco de Portugal4, em termos dos principais clientes de Timor-

Leste, em 2016, destacaram-se os Estados Unidos da América (39,0% do total das exportações) e a

Alemanha (17,6%). Seguiram-se, mas com valores percentuais bastante inferiores, o Japão (3,2%), a

Austrália (2,6%) e Portugal (1,6%). Os cinco primeiros países representaram, em conjunto, 64% do valor

global das suas vendas de bens para os mercados externos nesse ano.

Nenhum desses mercados manteve sempre a mesma posição no período 2014-2016. Os Estados

Unidos da América e a Alemanha trocaram de posições em 2015, passando, respetivamente, para o

primeiro e segundo lugares, não existindo qualquer alteração em 2016. O Japão ocupou a quarta

posição em 2014 e 2015 e subiu ao terceiro lugar em 2016. A Austrália estava no quinto lugar em 2014,

situou-se no terceiro em 2015 e desceu à quarta posição em 2016. Portugal passou do terceiro lugar em

2014 para o sexto em 2015, ficando na quinta posição em 2016.

As quotas da Alemanha, do Japão e de Portugal diminuíram nos últimos três anos, registando oscilações

os valores percentuais dos Estados Unidos da América e da Austrália.

Principais Clientes

Mercado 2014 2015 2016

Quota (%) Posição Quota (%) Posição Quota (%) Posição

Estados Unidos da América 9,8 2ª 42,9 1ª 39,0 1ª

Alemanha 60,9 1ª 19,5 2ª 17,6 2ª

Japão 6,2 4ª 5,6 4ª 3,2 3ª

Austrália 3,0 5ª 6,2 3ª 2,6 4ª

Portugal 9,1 3ª 2,3 6ª 1,6 5ª

Fonte: Banco de Portugal - “Evolução das economias dos PALOP e de Timor-Leste 2016/2017”

Nota: Não inclui as exportações de petróleo

3 Esta percentagem baseia-se no valor do EIU relativo às suas compras de bens ao exterior e na estimativa do FMI sobre o PIB de Timor-Leste em

2016 4 Banco de Portugal - “Evolução das economias dos PALOP e de Timor-Leste 2016/2017”

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Ao nível das importações, o principal fornecedor é a Indonésia, representando 30,8% do montante global

das importações em 2016. Seguiram-se a China (19,9%), Singapura (11,7%), o Vietname (6,1%) e a

Austrália (2,6%). O valor agregado dos cinco primeiros mercados representou cerca de 71% do total das

suas compras de bens ao exterior nesse ano.

Desses países, apenas a Indonésia ocupou sempre a mesma posição de 2014 até 2016. A China e

Singapura trocaram de posições em 2016, passando, respetivamente, para o segundo e terceiro lugares.

O Vietname ficou na quinta posição em 2014 e 2015 e situou-se no quarto lugar em 2016. A Austrália

subiu gradualmente do oitavo lugar em 2014 para o sexto em 2015, atingindo a quinta posição em 2016.

As quotas da Indonésia e da China aumentaram no período em análise, diminuíram as percentagens de

Singapura e da Austrália e registaram oscilações os valores percentuais do Vietname.

Principais Fornecedores

Mercado 2014 2015 2016

Quota (%) Posição Quota (%) Posição Quota (%) Posição

Indonésia 28,7 1ª 30,6 1ª 30,8 1ª

China 7,5 3ª 10,0 3ª 19,9 2ª

Singapura 22,6 2ª 18,5 2ª 11,7 3ª

Vietname 6,1 5ª 6,5 5ª 6,1 4ª

Austrália 3,4 8ª 3,1 6ª 2,6 5ª

Portugal 5,7 6ª 1,7 8ª 1,9 8ª

Fonte: Banco de Portugal - “Evolução das economias dos PALOP e de Timor-Leste 2016/2017”

Em termos de importância de Portugal nos fluxos comerciais de Timor-Leste, em 2016 o nosso país

situou-se na quinta posição no ranking de clientes, como anteriormente referido, com uma quota de

1,6%, e no oitavo lugar no de fornecedores, com um valor percentual de 1,9%.

Do ponto de vista dos principais produtos transacionados, os dados mais recentes disponibilizados pela

Direção Geral de Estatística de Timor-Leste, relativos a 2015, indicam que o café é o principal produto de

exportação de Timor-Leste. As vendas deste produto ao exterior representaram 96,9% do respetivo total

em 2015, tendo, no entanto, diminuído 22,1% relativamente a 2014.

No que se refere às importações, os cinco primeiros agrupamentos de produtos, em 2015, foram os

seguintes: combustíveis e óleos minerais (24,5% do respetivo total), veículos automóveis e outros

veículos terrestres, suas partes e acessórios (14,2%), máquinas e equipamentos elétricos (9,3%),

máquinas e equipamentos mecânicos (6,6%) e cereais (5,0%). Esses agrupamentos representaram, em

conjunto, aproximadamente 60% do valor global importado nesse ano.

Dessas categorias de produtos, aumentaram em 2015, face ao ano anterior, as importações de

máquinas e equipamentos elétricos e mecânicos (acréscimos, respetivamente, de 58,8% e 2,0%). O

valor dos combustíveis minerais diminuiu (uma variação percentual de -24,6%), verificando-se reduções

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também nos montantes dos veículos automóveis e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios e

dos cereais (variações percentuais, respetivamente, de -7,1% e -23,3%).

Principais Produtos Transacionados em 2015

Exportações / Setor % Importações / Setor %

Café 96,9 Combustíveis e óleos minerais 24,5

Veículos automóveis e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios

14,2

Máquinas e equipamentos elétricos 9,3

Máquinas e equipamentos mecânicos 6,6

Cereais 5,0

Fonte: Direção Geral de Estatística de Timor-Leste

2.3. Investimento Estrangeiro

Com base nos dados da UNCTAD - World Investment Report 2017, os fluxos de investimento direto do

exterior (IDE) em Timor-Leste aumentaram de 2012 para 2013, registando reduções nos três anos

seguintes. Assim, o valor do IDE era de 39 milhões de USD em 2012 passou para 50 milhões de USD

em 2013 diminuiu para 49 milhões de USD em 2014 e 43 milhões de USD em 2015 e fixou-se em 5

milhões de USD em 2016. O montante médio anual do IDE, de 2012 até 2016, situou-se em 37 milhões

de USD. O stock do investimento direto do exterior ascendia a 346 milhões de USD em 2016.

O investimento direto de Timor-Leste no exterior, em termos anuais, situou-se em cerca de 13 milhões

de USD no período em análise (2012-2016). O stock do investimento direto de Timor-Leste no exterior

era de 112 milhões de USD em 2016.

Investimento Direto

(106

USD) 2012 2013 2014 2015 2016

Investimento do exterior em Timor-Leste 39 50 49 43 5

Investimento de Timor-Leste no exterior 13 13 13 13 13

Posição no ranking mundial

Como recetor 180ª 168ª 167ª 167ª 178ª

Como emissor 115ª 116ª 113ª 116ª 109ª

Fonte: UNCTAD - World Investment Report 2017

A TradeInvest Timor-Leste apresenta alguns setores onde poderão existir oportunidades de investimento

no país, como sejam o setor petrolífero e os recursos minerais, a agricultura e pescas, o turismo, a

indústria e as infraestruturas. Ao nível da indústria, são identificadas algumas áreas com potencial, tais

como o cimento, a água mineral, o sal, o mármore, a cerâmica, o vestuário, entre outras.

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Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

13

Em janeiro de 2018, a Heineken inaugurou uma fábrica de bebidas, junto a Díli, tratando-se da primeira

unidade fabril internacional de Timor-Leste, construída num investimento de 38 milhões de USD. No

caso da TL Cement, esta empresa já iniciou os trabalhos de preparação para a construção de uma

fábrica de cimento, que se localizará perto de uma vasta zona de calcário, na região de Baucau, e que

produzirá cimento em fase básica de fabrico (clínquer) para exportação e cimento para abastecimento da

construção civil em Timor-Leste, num investimento estimado em 400 milhões de USD.

Estes são sinais encorajadores para os investidores, em relação a um país onde continua a haver muitas

oportunidades.

De acordo com o Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030, face ao objetivo estabelecido

de Timor-Leste se tornar num país de rendimento médio-alto em 2030 terá de existir um aumento

substancial do PIB per capita, o que irá implicar grande investimento público e privado em infraestruturas

básicas e produtivas, que constituem a base de uma economia de mercado forte e crescente, atraindo

investidores nacionais e internacionais e apoiando as empresas locais.

2.4. Turismo

O setor do turismo, ainda pouco desenvolvido, apresenta boas oportunidades, devido à beleza natural do

país (de praias tropicais, com águas límpidas e ricas em vida marinha, a zonas de montanha com climas

temperados), ao estado de conservação da natureza e à localização de Timor-Leste na região da Ásia-

Pacífico, região essa com fortes economias desenvolvidas e economias dinâmicas emergentes que

podem constituir claros mercados emissores para o setor do turismo em Timor-Leste, a que acresce uma

cultura singular, o legado português e a sua história de resistência.

Assim, existem potencialidades para o desenvolvimento de Timor-Leste como destino turístico, mas o

número de turistas estrangeiros que visitam o país é, ainda, reduzido. O número de turistas5 que se

deslocaram a Timor-Leste aumentou em 2013, diminuiu em 2014 e voltou a registar acréscimos em 2015

e 2016. Assim, o número de turistas era de 58 mil em 2012, atingiu 79 mil em 2013, diminuiu para 60 mil

em 2014 e fixou-se em 66 mil em 2016.

As receitas geradas pelos turistas estrangeiros em Timor-Leste, não considerando as de transporte,

aumentaram sempre nos últimos cinco anos, passando de 21 milhões de USD em 2012 para 58 milhões

de USD em 2016.

Indicadores do Turismo

2012 2013 2014 2015 2016

Turistas (103) 58 79 60 62 66

Receitasa (10

6 USD) 21 29 35 51 58

Fonte: World Tourism Organization (UNWTO)

Nota: (a) Não estão incluídas as despesas de transporte

5 Os números de turistas estrangeiros, desde 2015, incluem dados relativos a aparthotéis, o que não acontecia anteriormente.

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Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

14

Relativamente aos principais mercados de origem dos turistas não residentes no país que se deslocaram

a Timor-Leste em 2016, por país de residência, são de referir os seguintes: a Indonésia (27,2% do número

total), a Austrália (17,6%), a China (11,3%), Portugal (11,1%), as Filipinas (4,6%) e os Estados Unidos da

América (3,4%).

As despesas dos turistas de Timor-Leste no estrangeiro, não incluindo as de transporte, diminuíram de 73

milhões de USD em 2012 para 40 milhões de USD em 2013 e aumentaram nos três anos seguintes,

atingindo o montante de 102 milhões de USD em 2016.

Com base no Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030, Timor-Leste pretende proporcionar

experiências turísticas que aproveitem a beleza natural do país, a sua cultura e o seu património. Tal

permitirá a Timor-Leste diferenciar-se de outras ofertas turísticas e apelar ao segmento de mercado que

procura experiências únicas em locais singulares.

Os mercados visados são os seguintes:

Turismo ecológico e marítimo;

Turismo histórico e cultural;

Turismo de aventura e desporto;

Turismo religioso e de peregrinação;

Turismo de conferências e convenções.

Existe, no entanto, a necessidade de melhoria das infraestruturas de base e das infraestruturas turísticas

específicas e de apostar na educação e na formação dos recursos humanos.

A estratégia definida concentra-se em três zonas turísticas em Timor-Leste: oriental, central e ocidental.

A zona turística oriental destacar-se-á pelas praias tropicais cristalinas e por um cenário montanhoso

impressionante, oferecendo caminhadas de aventura, arquitetura portuguesa histórica e cultura local de

aldeias. Baucau será a base turística desta zona.

Na zona turística central está incluída a capital Díli. Sendo a capital e a principal porta de entrada do

país, será conduzido um projeto dinâmico de desenvolvimento turístico para garantir que Díli ofereça aos

visitantes uma gama completa de serviços e opções.

Na zona turística ocidental, espera-se que a Grande Estrada da Costa Norte (na sua parte ocidental)

possa oferecer vários alojamentos do tipo de cabana ecológica e estância, refletindo o património e a

história das comunidades locais.

No âmbito da Política Nacional de Turismo, o Governo de Timor-Leste pretende que as receitas anuais

relativas ao turismo do exterior, não incluindo as receitas das operadoras de transportes (tarifas aéreas e

taxas ferry), possam atingir o valor de 150 milhões de USD (a preços de 2016) até 2030, que o setor

possa empregar 15 000 pessoas e que 200 000 visitantes internacionais possam deslocar-se a Timor-

Leste anualmente, com quatro dias de estadia, em média.

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15

3. Relações Económicas com Portugal

3.1. Comércio de Bens e Serviços

O mercado timorense assume uma posição muito modesta no contexto do comércio internacional

português de bens e serviços. Em 2016, a quota de Timor-Leste foi de 0,03% enquanto cliente e de

0,01% como fornecedor.

Quota de Timor-Leste no Comércio Internacional Português de Bens e Serviços

Unidade 2012 2013 2014 2015 2016

Timor-Leste como cliente de Portugal % Export.

0,02 0,02 0,02 0,03 0,03

Timor-Leste como fornecedor de Portugal

% Import.

0,01 0,01 0,01 0,01 0,01

Fonte: Banco de Portugal

As exportações portuguesas de bens e serviços para Timor-Leste diminuíram em 2013 (uma variação

percentual de -4,1%, face ao ano anterior), aumentaram em 2014 (+20,7%) e em 2015 (+28,3%) e

voltaram a registar uma redução em 2016 (uma variação percentual de -1,5%). As exportações eram de

14,8 milhões de euros em 2012, atingiram 22,0 milhões de euros em 2015 e fixaram-se em 21,7 milhões

de euros em 2016. O crescimento médio anual, no período 2012-2016, foi de 10,9%.

Ao nível das importações, verificaram-se acréscimos em 2013 (+3,5%), em 2014 e em 2015

(respetivamente, de 5,4% e 46,5%), existindo uma variação percentual de -22,4% em 2016. O valor das

importações situou-se em 4,7 milhões de euros em 2016, ficando aquém do montante de 2015 (6

milhões de euros). A taxa média de crescimento anual, no período em análise, foi de 8,2%.

Balança Comercial de Bens e Serviços de Portugal com Timor-Leste

(106

EUR) 2012 2013 2014 2015 2016 Var %

16/12a

Var %

16/15b

Exportações 14,8 14,2 17,2 22,0 21,7 10,9 -1,5

Importações 3,8 3,9 4,1 6,0 4,7 8,2 -22,4

Saldo 11,1 10,3 13,1 16,0 17,0 -- --

Coef. Cobertura (%) 394,9 366,2 419,3 367,4 466,0 -- --

Fonte: Banco de Portugal

Notas: (a) Média aritmética das taxas de crescimento anuais no período 2012-2016

(b) Taxa de variação homóloga 2015-2016

Devido a diferenças metodológicas de apuramento, o valor referente a "Bens e Serviços" não corresponde à soma ["Bens" (INE) +

"Serviços" (Banco de Portugal)]. Componente de Bens com base em dados INE, ajustados para valores f.o.b.

O saldo da balança comercial é favorável a Portugal e aumentou quase sempre ao longo do período de

2012 até 2016, tendo-se registado uma ligeira quebra em 2013. Dessa forma, verificou-se um saldo de

11,1 milhões de euros, em 2012, sendo o respetivo montante, em 2016, de 17 milhões de euros. O

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16

coeficiente de cobertura das importações pelas exportações atingiu o valor percentual de 466,0% em

2016, sendo a percentagem mais elevada dos últimos cinco anos.

As exportações portuguesas de serviços para Timor-Leste aumentaram nos últimos cinco anos,

registando, desde 2014, montantes superiores aos das nossas vendas de bens para esse país.

3.1.1. Comércio de Bens

Timor-Leste tem uma expressão muito reduzida no que concerne ao comércio internacional português de

bens. Em 2016, esse país situou-se no 105º lugar no ranking de clientes das exportações portuguesas,

ficando, nos últimos cinco anos, acima da 100ª posição apenas em 2012 (na 97ª posição). A sua quota

no total das nossas vendas de produtos ao exterior foi de 0,02% em 2016.

Em termos de importações, Timor-Leste posicionou-se no 139º lugar no ranking de fornecedores de

Portugal em 2016, sendo esta posição a segunda pior do período em análise (2012-2016).

De janeiro a novembro de 2017, Timor-Leste foi o nosso 120º cliente e o 145º fornecedor. A sua quota

no total das exportações portuguesas fixou-se em 0,01%.

Posição e Quota de Timor-Leste no Comércio Internacional Português de Bens

2012 2013 2014 2015 2016 2017

jan/nov

Timor-Leste como cliente de Portugal Posição 97ª 108ª 111ª 101ª 105ª 120ª

% Export. 0,02 0,02 0,01 0,02 0,02 0,01

Timor-Leste como fornecedor de Portugal

Posição 149ª 137ª 138ª 128ª 139ª 145ª

% Import. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Fonte: Instituto Nacional de Estatística (INE)

As vendas de bens de Portugal a Timor-Leste registaram reduções em 2013 (uma variação percentual

de -10,3%), em 2014 e em 2016 (variações percentuais, respetivamente, de -3,6% e -18,5%), tendo

aumentado 44,4% em 2015. Nos últimos cinco anos, os valores das exportações oscilaram entre 7

milhões de euros em 2014 e 10,1 milhões de euros em 2015, situando-se o montante de 2016 em 8,2

milhões de euros.

No período 2012-2016, somente em 2015 as importações portuguesas de Timor-Leste registaram um

valor superior a 1 milhão de euros (1,7 milhões de euros). Os montantes dos outros anos desse período

situaram-se entre cerca de 200 e 900 mil euros.

O saldo da balança comercial é favorável a Portugal, sendo o respetivo valor, em 2016, de 7,4 milhões

de euros. O coeficiente de cobertura das importações pelas exportações apresenta valores percentuais

muito elevados, registando uma percentagem de 950,7% em 2016.

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De janeiro a novembro de 2017, as exportações portuguesas para Timor-Leste e as nossas importações

de bens desse país registaram reduções, face ao período homólogo do ano anterior (variações

percentuais, respetivamente, de -29,0% e -56,2%).

Balança Comercial de Bens de Portugal com Timor-Leste

(106 EUR) 2012 2013 2014 2015 2016

Var %

16/12a

2016 jan/nov

2017 jan/nov

Var %

17/16b

Exportações 8,1 7,2 7,0 10,1 8,2 3,0 7,7 5,5 -29,0

Importações 0,2 0,8 0,9 1,7 0,9 76,1 0,9 0,4 -56,2

Saldo 7,8 6,5 6,1 8,4 7,4 -- 6,9 5,1 --

Coef. Cobertura (%) § 920,0 793,1 589,6 950,7 -- 901,2 § --

Fonte: Instituto Nacional de Estatística (INE)

Notas: (a) Média aritmética das taxas de crescimento anuais no período 2012-2016

(b) Taxa de variação homóloga

(2012 a 2015: resultados definitivos; 2016: resultados provisórios; 2017: resultados preliminares)

§ - Coeficiente de cobertura >= 1000%

No que diz respeito à estrutura das exportações portuguesas para Timor-Leste, as máquinas e aparelhos

e os produtos alimentares ocupam as duas primeiras posições, representando, respetivamente, 34,4% e

22,3% do total em 2016; seguiram-se as pastas celulósicas e papel (9,9%), os produtos agrícolas (8,2%)

e o agrupamento relativo a outros produtos (7,5%). Aproximadamente 82% das nossas vendas de

produtos a Timor-Leste, em 2016, respeitaram a esses cinco primeiros agrupamentos.

Desses grupos, apenas o valor das exportações relativas ao agrupamento de outros produtos diminuiu

em 2016, face ao ano anterior (uma variação percentual de -79,6%). Verificaram-se acréscimos de

199,1% nas máquinas e aparelhos e de 14,1% nos produtos alimentares, sendo os incrementos nos

montantes das pastas celulósicas e papel e dos produtos agrícolas, respetivamente, de 144,2% e 4,8%.

No entanto, as exportações de máquinas e aparelhos e de pastas celulósicas e papel diminuíram de

2012 para 2016 (variações percentuais, respetivamente, de -13,0% e -45,9%).

Numa análise mais em detalhe, a quatro dígitos da Nomenclatura Combinada, as cinco primeiras

categorias de produtos das exportações portuguesas para Timor-Leste foram as seguintes: vinhos de

uvas frescas (10,3% do total em 2016); livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas

soltas (9,5%); máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem

compreendidos noutras posições deste capítulo (7,5%); centrifugadores, incluindo os secadores

centrífugos, e aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases (4,2%); suportes para gravação de som

ou semelhantes, mesmo gravados, exceto os produtos do capítulo 37 (3,5%). O valor agregado destas

categorias de produtos representou 35% das exportações nesse ano.

Com base nos dados disponibilizados pelo INE, o número de empresas portuguesas exportadoras de

produtos para Timor-Leste tem vindo a aumentar, passando de 146 em 2012 para 223 em 2016,

registando-se um acréscimo de cerca de 53%.

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Exportações por Grupos de Produtos

(106 EUR) 2012

% Total 2012

2015 % Total

2015 2016

% Total 2016

Var % 16/15

Máquinas e aparelhos 3,3 40,4 0,9 9,4 2,8 34,4 199,1

Alimentares 1,2 14,4 1,6 15,9 1,8 22,3 14,1

Pastas celulósicas e papel 1,5 18,6 0,3 3,3 0,8 9,9 144,2

Agrícolas 0,5 6,7 0,6 6,4 0,7 8,2 4,8

Metais comuns 0,6 7,7 2,7 26,6 0,4 4,9 -85,0

Madeira e cortiça 0,0 0,2 0,0 0,4 0,3 3,3 642,4

Plásticos e borracha 0,1 0,7 0,1 1,0 0,2 2,4 88,9

Químicos 0,0 0,6 0,2 1,6 0,2 2,4 20,5

Minerais e minérios 0,0 0,4 0,1 1,1 0,1 1,7 28,0

Instrumentos de ótica e precisão 0,0 0,1 0,2 1,6 0,1 1,2 -38,0

Veículos e outro mat. transporte 0,1 1,2 0,0 0,0 0,1 0,7 §

Combustíveis minerais 0,0 0,3 0,0 0,6 §

Matérias têxteis 0,1 1,5 0,2 1,9 0,0 0,3 -88,0

Vestuário 0,0 0,1 0,1 0,5 0,0 0,1 -79,3

Peles e couros 0,0 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 -68,4

Calçado 0,0 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 -99,0

Outros produtos (a) 0,6 7,1 3,0 29,9 0,6 7,5 -79,6

Total 8,1 100,0 10,1 100,0 8,2 100,0 -18,5

Fonte: Instituto Nacional de Estatística (INE)

Notas: (a) Tabaco, chapéus, guarda-chuvas, pedras e metais preciosos, armas, mobiliário, brinquedos, obras de arte e obras diversas

§ - Coeficiente de variação >= 1000% ou valor zero em 2015

No que se refere às importações portuguesas de Timor-Leste, estas são constituídas, na quase

totalidade, pelo agrupamento relativo a produtos agrícolas, que representou cerca de 98% do respetivo

montante global em 2016.

O valor deste agrupamento diminuiu em 2016 (uma variação percentual de -50,3%, relativamente a

2015), verificando-se um incremento de 278,1% face a 2012. Nesses três anos, os montantes das

nossas compras de produtos agrícolas provenientes desse país respeitaram na totalidade a café.

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Importações por Grupos de Produtos

(106 EUR) 2012

% Total 2012

2015 % Total

2015 2016

% Total 2016

Var % 16/15

Agrícolas 0,2 98,9 1,7 99,6 0,8 97,9 -50,3

Matérias têxteis 0,0 1,2 §

Máquinas e aparelhos 0,0 0,4 0,0 0,4 0,0 0,8 5,2

Pastas celulósicas e papel 0,0 0,1 §

Químicos 0,0 0,1 §

Veículos e outro mat. transporte 0,0 0,3 §

Outros produtos (a) 0,0 0,4 §

Total 0,2 100,0 1,7 100,0 0,9 100,0 -49,4

Fonte: Instituto Nacional de Estatística (INE)

Notas: (a) Tabaco, chapéus, guarda-chuvas, pedras e metais preciosos, armas, mobiliário, brinquedos, obras de arte e obras diversas

§ - Coeficiente de variação >= 1000% ou valor zero em 2015

3.1.2. Serviços

As exportações portuguesas de serviços para Timor-Leste e as importações desse país são muito pouco

relevantes, no contexto do comércio internacional português de serviços.

Em 2016, Timor-Leste registou uma quota de 0,05% enquanto cliente de Portugal e uma percentagem

de 0,03% como fornecedor.

Quota de Timor-Leste no Comércio Internacional Português de Serviços

Unidade 2012 2013 2014 2015 2016

Timor-Leste como cliente de Portugal % Export.

0,03 0,03 0,04 0,05 0,05

Timor-Leste como fornecedor de Portugal % Import.

0,03 0,03 0,03 0,04 0,03

Fonte: Banco de Portugal

As exportações portuguesas de serviços para Timor-Leste aumentaram 3,4% em 2013, face ao ano

anterior, e 45,9% em 2014, registando-se acréscimos em 2015 e 2016, respetivamente, de 17,2% e

12,7%. O valor das exportações passou de 6,7 milhões de euros em 2012 para 13,4 milhões de euros em

2016. O crescimento médio anual, no período 2012-2016, foi de 19,8%.

Ao nível das importações, verificaram-se reduções em 2013 e 2016 (variações percentuais,

respetivamente, de -9,0% e -14,2%), aumentando em 2014 (+3,7%) e em 2015 (+36,2%). Nos últimos

cinco anos, o valor das importações foi superior a 4 milhões de euros em 2015 (4,6 milhões de euros),

fixando-se o montante de 2016 em 3,9 milhões de euros. A taxa média de crescimento anual, ao longo do

período em análise, foi de 4,2%.

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O saldo da balança comercial é favorável a Portugal e tem vindo a aumentar de 2012 até 2016, passando

de 3,2 milhões de euros para 9,5 milhões de euros. O coeficiente de cobertura das importações pelas

exportações aumentou de 188,8% em 2012 para 301,8% em 2014, diminuiu para 259,7% em 2015 e

situou-se em 340,9% em 2016.

Balança Comercial de Serviços de Portugal com Timor-Leste

(106

EUR) 2012 2013 2014 2015 2016 Var %

16/12a

Var %

16/15b

Exportações 6,7 7,0 10,2 11,9 13,4 19,8 12,7

Importações 3,6 3,3 3,4 4,6 3,9 4,2 -14,2

Saldo 3,2 3,7 6,8 7,3 9,5 -- --

Coef. Cobertura (%) 188,8 214,5 301,8 259,7 340,9 -- --

Fonte: Banco de Portugal

Notas: (a) Média aritmética das taxas de crescimento anuais no período 2012-2016

(b) Taxa de variação homóloga 2015-2016

3.2. Investimento

De acordo com a informação que consta do documento publicado pelo Banco de Portugal, “Evolução das

economias dos PALOP e de Timor-Leste 2016/2017”, o investimento direto de Portugal em Timor-Leste

foi de 1,3 milhões de euros em 2016, sendo bastante inferior aos valores registados de 2011 a 2013, que

se situaram entre 12,1 e 16,9 milhões de euros. De referir, que esse montante respeitou a investimentos

efetuados, sobretudo, ao nível dos serviços.

3.3. Turismo

O turismo de Timor-Leste em Portugal tem muito pouca expressão. A quota das receitas referentes a

turistas desse país em Portugal, incluindo apenas a hotelaria global, no respetivo montante total tem

vindo a diminuir nos últimos cinco anos.

As receitas (único indicador disponível) diminuíram 14,8% em 2013, face ao ano anterior, e 55,0% em

2014, registando reduções de 44,9% e 51,9%, respetivamente, em 2015 e 2016. O valor das receitas

passou de 2,56 milhões de euros em 2012 para 260 mil euros em 2016. A taxa média de variação anual,

no período 2012-2016, foi de -41,7%.

Turismo de Timor-Leste em Portugal

2012 2013 2014 2015 2016 Var %

16/12a

Var %

16/15b

Receitasc (10

6 EUR) 2,56 2,18 0,98 0,54 0,26 -41,7 -51,9

% do totald 0,03 0,02 0,01 0,00 0,00 -- --

Fonte: Banco de Portugal

Notas: (a) Média aritmética das taxas de crescimento anuais no período 2012-2016; (b) Taxa de variação homóloga 2015-2016;

(c) Inclui apenas a hotelaria global; (d) Refere-se ao total de estrangeiros

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Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

21

4. Condições Legais de Acesso ao Mercado

4.1. Regime Geral de Importação

A regulamentação relativa ao Regime de Importação, nomeadamente o quadro legal aduaneiro, tem sido

objeto de alterações aprofundadas por parte do Governo de Timor-Leste, de modo a dotar o país de uma

Administração Alfandegária moderna e ágil, quer ao nível dos procedimentos, quer do relacionamento

com os agentes económicos.

Com a recente publicação do Código Aduaneiro (Decreto-Lei n.º 14/ 2017, de 5 de abril), bem como com

a entrada em vigor brevemente da nova Pauta Aduaneira de Timor-Leste, foi necessário reajustar e

redimensionar as Alfândegas, numa estrutura mais ligeira e eficiente de acordo com a verdadeira

dimensão dos serviços e os princípios técnicos de organização e modernização administrativa.

No âmbito da Reforma Fiscal encetada pelo VI Governo Constitucional, e que irá ter lugar nos próximos

5 anos, o Decreto-Lei n.º 9/2017, de 29 de março visa completar o ordenamento da estrutura orgânica e

funcional das Alfândegas (Autoridade Aduaneira – AA), adequando-a à prossecução dos objetivos que

lhe são cometidos.

Entre outras atribuições, cabe à AA (cuja atuação depende do Ministério do Plano e das Finanças):

Exercer a ação de inspeção aduaneira, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais; controlar as

trocas de mercadorias e os meios de transporte para fins fiscais, económicos e de proteção da

sociedade, através da aplicação de procedimentos e controlos relacionados com a entrada, saída e

circulação das mercadorias no território aduaneiro nacional; exercer a ação de fiscalização aduaneira

sobre as pessoas e bens, realizando ações de controlos, designadamente verificações, inspeções,

auditorias e revistas pessoais com vista a garantir a correta aplicação da regulamentação aduaneira e

fiscal; assegurar a liquidação, cobrança e contabilização dos direitos de importação e exportação, do

imposto seletivo sobre o consumo e dos demais impostos indiretos que lhe estão cometidos.

No que respeita aos procedimentos de importação os interessados podem obter a informação necessária

acedendo no site do Ministério do Plano e das Finanças (Autoridade Aduaneira) aos seguintes temas:

• Requisitos para Importação;

• Importação de Produtos que Contenham Substâncias Destruidoras da Camada do Ozono;

• Requisitos Especiais para Alguns produtos (ex.: animais vivos; plantas vivas; e produtos de

origem animal ou vegetal; veículos automóveis);

• Reforma Fiscal.

Estas consultas não dispensam, sempre que necessário, o contacto com a Autoridade Aduaneira,

através do seu site ou diretamente.

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Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

22

As mercadorias importadas no território aduaneiro estão sujeitas às imposições inscritas na Lei n.º

8/2008, de 30 de junho. A Nomenclatura das mercadorias segue o Sistema Harmonizado de Designação

e Codificação das Mercadorias e a tributação compreende – Direitos Aduaneiros de Importação, Imposto

Seletivo de Consumo (ISC) e Imposto sobre Vendas.

Sobre a maioria das importações incide uma taxa uniforme de 2,5% sobre o valor aduaneiro das

mercadorias a título de Direitos Aduaneiros, com exceção de alguns produtos. Deste modo, as

importações provenientes de organizações internacionais de solidariedade social para fins humanitários

e os bens sujeitos a determinados regimes económicos aduaneiros (ex.: importação temporária), entre

outros, estão isentos de pagamento de Direitos Aduaneiros, caso preencham os requisitos estipulados

na lei. No site do Ministério do Plano e das Finanças pode ser consultada a lista de bens isentos de

Imposto de Importação.

Para além das tarifas alfandegárias, sobre as importações recaem, ainda: o Imposto Seletivo de

Consumo (ex.: cervejas de malte; vinhos de uvas frescas; vermutes e outras bebidas fermentadas; álcool

etílico e outras bebidas alcoólicas; tabaco e produtos derivados do tabaco; barcos de recreio e aviões

privados; gasolina, gasóleo e derivados do petróleo) a taxas variáveis consoante o tipo de produto em

causa; e o Imposto sobre Vendas (incide sobre o valor aduaneiro dos bens, acrescido dos Direitos

Aduaneiros de Importação e do Imposto Seletivo de Consumo – caso tenha aplicação) à taxa de 2,5%.

Para mais pormenores relativos à tributação das operações importações, os interessados podem

consultar a Lei Tributária referida anteriormente.

Importa referir que as pessoas coletivas que compram mercadorias ao exterior podem beneficiar do

Regime de Entreposto Aduaneiro (caso observem os requisitos legais), sendo-lhes permitido importar e

armazenar os bens em regime suspensivo, só pagando os impostos devidos no momento da sua

introdução em consumo, à saída do entreposto aduaneiro e nos termos e nas condições previstas na lei.

Quanto aos documentos de acompanhamento das mercadorias mencionam-se os fundamentais: fatura

comercial (com designação genérica das mercadorias e indicação do respetivo valor); certificados

sanitários e fitossanitários; certificados de qualidade; documentos de transporte; entre outros. A origem

das mercadorias será justificada mediante a apresentação de um certificado de origem ou documento

equivalente, sempre que solicitado.

Os bens introduzidos no território aduaneiro são, a partir desse momento, passíveis de controlo e podem

ser submetidos a fiscalização alfandegária. Existem também requisitos sanitários e fitossanitários a

cumprir, assim como regras de quarentena (Decreto-Lei n.º 21/2003, de 31 de dezembro), de saúde (ex.:

Decreto-Lei n.º 14/2016, de 8 de junho de 2016, sobre o controlo do tabaco) e outras tendo em conta o

tipo de produto a importar.

A Lei n.º 8/2016, de 8 de julho (Lei de Proteção ao Consumidor) exige que as informações sobre a

natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado de Timor-

Leste, quer as constantes de rótulos, embalagens, prospetos, catálogos, livros de instruções, para

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Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

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utilização ou outros meios informativos, quer as facultadas nos locais de venda ou divulgadas por

qualquer meio publicitário, deverão ser prestadas numa das línguas oficiais, ou seja, português ou tétum.

No caso da exportação de produtos de origem animal (ex.: carnes; lacticínios; ovos) e de produtos de

origem vegetal (ex.: plantas; frutas; sementes; e legumes), importa referir que as empresas portuguesas

devem previamente inquirir, respetivamente, junto da Divisão de Internacionalização e Mercados e

Direção de Serviços de Sanidade Vegetal, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) em

Portugal, sobre a possibilidade de realizar a exportação dos seus produtos para Timor-Leste.

As barreiras não tarifárias às exportações do setor agroalimentar estão acessíveis no Portal

GlobalAgriMar, do GPP – Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, tutelado pelo

Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério do Mar (ver tema “Facilitação

da Exportação” e, depois, “Constrangimentos” / “Constrangimentos à Exportação”). O facto de

determinados produtos não constarem na lista de constragimentos à exportação não significa que

Portugal esteja habilitado a exportar para o mercado. Eventualmente, pode nunca ter existido qualquer

intenção de exportação por parte de empresas portuguesas, condição indispensável para a DGAV iniciar

o processo de habilitação (Formulário de Exportação).

Para melhor entendimento das várias fases destes processos, consultar, no referido Portal, as

apresentação esquemática sobre os processos de habilitação para a exportação de:

• Animais, Produtos Animais e Produtos/Subprodutos de Origem Animal;

• Vegetais e Produtos Vegetais com Risco Fitossanitário.

Os interessados também podem aceder a informação pertinente na página da DGAV relativa aos

requistos para exportação de géneros alimentícios de origem animal, subprodutos e produtos derivados

não destinados à alimentação animal para Timor-Leste.

Nota:

Mais legislação relevante pode ser consultada no site do Governo, no tema: Legislação – Importação/Exportação.

4.2. Regime de Investimento Estrangeiro

Com o objetivo de atrair e fomentar o investimento privado da economia (nacional e estrangeiro),

essencial para o desenvolvimento do país, o Governo procedeu à revisão da atual legislação (Lei n.º

14/2011, de 28 de setembro), no sentido de criar um quadro jurídico mais transparente, modernizado,

competitivo, assegurando a sua conformidade com as orientações do Acordo Global de Investimento da

ASEAN (alinhamento que facilitará a adesão de Timor-Leste à organização) e as previstas no Plano

Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 (que defende um modelo de desenvolvimento económico

baseado na diversificação da economia, reduzindo a dependência do petróleo como principal fonte de

receitas e promovendo o crescimento de atividades que promovam o aproveitamento dos recursos

naturais do país).

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Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

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Assim, o Parlamento Nacional de Timor-Leste aprovou, através da Lei n.º 15/2017, de 23 de agosto, a

nova Lei do Investimento Privado, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018 e que deverá ser objeto de

regulamentação nos sessenta dias seguintes.

A ênfase da nova legislação deixa de ser apenas os benefícios e incentivos fiscais/aduaneiros

disponíveis aos investidores, para passar a acentuar outros aspetos como a promoção e facilitação do

investimento privado, a proteção dos investimentos, assim como a qualidade dos serviços de apoio a

prestar ao promotor na fase pós-investimento.

Quanto à forma, o investimento ou o reinvestimento podem consistir nas seguintes situações:

• Criação ou ampliação de uma empresa, singular ou coletiva, de acordo com a lei vigente no país;

• Aquisição de parte ou totalidade das participações sociais de sociedade comercial, participação

no aumento do seu capital ou realização de prestações suplementares de capital;

• Celebração e alteração de contratos de consórcio, associações em participação, joint-ventures e

qualquer outra forma de contrato de associação;

• Celebração e alteração de contratos envolvendo a propriedade ou a gestão de empresas,

estabelecimentos de natureza agrícola, industrial e comercial, complexos imobiliários e outras

instalações ou equipamentos destinados ao desenvolvimento de atividades económicas;

• Recursos financeiros provenientes de suprimentos feitos por um investidor a uma sociedade

comercial onde participe ou quaisquer outros recursos financeiros relacionados com

reinvestimentos de lucros e dividendos no mesmo empreendimento;

• Compra, arrendamento ou aquisição de quaisquer outros direitos reais sobre bens imóveis em

território nacional, quando tal aquisição se integre em projetos de investimento privado;

• Aquisição ou importação a favor da empresa de bem ou equipamento de capital alocado ao

empreendimento, incluindo a contratação dos respetivos seguros e frete;

• Aquisição ou importação a favor da empresa de matérias-primas ou bens semiprocessados para

exclusiva realização do investimento ou reinvestimento;

• Transmissão gratuita a favor da empresa de segredos industriais, direitos de autor, direitos de

propriedade industrial, sinais distintivos do comércio, ou quaisquer outros direitos de propriedade

intelectual que sejam reconhecidos por lei;

• Todos os direitos reconhecidos por lei ou contrato e todas as licenças ou autorizações emitidas

de acordo com a lei;

• Disponibilização de quaisquer outros valores em dinheiro ou equivalente para exclusiva

realização do investimento ou reinvestimento.

Desde que permitida por lei, é livre a realização de investimentos ou reinvestimentos em Timor-Leste em

qualquer atividade económica, não carecendo de qualquer autorização prévia para além dos

procedimentos previstos na legislação em vigor. Constituem exceções as atividades económicas

expressamente reservadas à propriedade ou exploração exclusivas do Estado.

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Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

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Cabe à entidade governamental responsável pela promoção, facilitação e acompanhamento do

investimento privado e das exportações elaborar a lista de atividades e setores que não podem ser

exercidos por investidores nacionais, estrangeiros e que não possam ser objeto de incentivos previstos

na presente lei.

No que respeita aos direitos e garantias são assegurados aos promotores dos projetos de investimento:

• Igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, exceto no que respeita à propriedade da

terra, nos termos da Constituição e da lei;

• Tratamento justo e equitativo;

• Direito de acesso aos tribunais;

• Acesso à informação;

• Propriedade da terra e sua utilização para fins de desenvolvimento de projetos de investimento

ou reinvestimento (de acordo com os limites previstos na Constituição e Lei das Terras).

• Garantias contra expropriação (caso seja necessário recorrer à requisição ou expropriação de

parte ou da totalidade da propriedade de um investidor, o Estado compromete-se a fazê-lo

mediante pagamento adequado e justo de indemnização);

• Direito de importação de bens e equipamentos e exportação dos produtos produzidos e serviços

prestados;

• Direito de livre transferência de fundos para o estrangeiro (ex.: lucros e dividendos; capitais;

rendimentos pessoais; indemnizações; pagamentos) e conversão dos valores para moeda

estrangeira (via sistema bancário);

• Proteção de segredos industriais, direitos de autor, direitos de propriedade industrial, sinais

distintivos do comércio, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual;

• Respeito pelo sigilo profissional, bancário e comercial nos termos da lei.

• Direito de contratação de trabalhadores ou colaboradores estrangeiros;

Para além de fixar o regime jurídico aplicável ao investimento privado, a Lei n.º 15/2017 define,

igualmente, os benefícios especiais disponíveis ao investidor titular de declaração de benefícios ou de

acordo especial de investimento:

• Garantia de um mínimo de cinco vistos de trabalho para trabalhadores ou colaboradores

qualificados para funções de supervisão, direção ou técnicas adequadas ao projeto de

investimento, assim como o direito de requerer, a todo o tempo, a concessão de vistos de

trabalho para os demais trabalhadores estrangeiros que vierem a ser necessários para instalar e

operar o empreendimento;

• Arrendamento de imóvel do Estado para implementação do projeto pelo prazo máximo de 50

anos, renovável por períodos de 25 anos até um total de 100 anos. No caso de investimento

objeto de acordo especial de investimento, o Estado pode negociar condições mais favoráveis

com o investidor;

• Benefícios Especiais para determinadas zonas (Zonas de Desenvolvimento): Zona A: área

urbana do município de Díli, correspondente aos postos administrativos de Cristo-Rei, Dom

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Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

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Aleixo, Na’iFeto e Vera Cruz; Zona B: zonas correspondentes àquelas localizadas fora dos

limites da zona urbana do município de Díli; Zona C: zonas periféricas, correspondentes à área

geográfica de Oe-Cusse Ambeno e de Ataúro;

• Criação de Zonas Especiais (Zonas Económicas Especiais e Zonas Industriais Especiais);

• Benefícios Fiscais (os investidores que apresentem projetos nas áreas de atividade económica

constantes do Anexo A à presente lei podem solicitar uma declaração de benefícios que

reconheça os benefícios fiscais e aduaneiros previstos na lei, nomeadamente, isenção total

(100%) em sede de Imposto sobre o Rendimento, Imposto sobre Vendas, Imposto sobre

Serviços e Direitos Aduaneiros na importação durante um período de 5 anos – Zona A, 8 anos –

Zona B, e 10 anos – Zona C). Os benefícios fiscais e aduaneiros dizem respeito a projetos

relacionados com as atividades económicas referidas no Anexo A (agricultura, produção animal,

caça, floresta, pesca e aquicultura, indústrias transformadoras, alojamento e atividades dos

operadores turísticos).

Em termos de estrutura organizacional de acompanhamento dos projetos, a nova Lei do Investimento

Privado determina a criação de uma entidade governamental responsável pela promoção, facilitação e

acompanhamento do investimento privado e das exportações e pela emissão da declaração de

benefícios e negociação do acordo especial de investimento.

Também poderão ser criados, em Zonas Económicas Especiais, outros organismos de promoção do

investimento privado, assim como infraestruturas de apoio ao investimento e à exportação,

nomeadamente parques industriais e zonas de processamento para exportação, podendo estes gozar de

regimes jurídicos especiais.

Para efeitos de mero registo estatístico, os organismos de promoção do investimento e exportação ficam

obrigados a facultar à entidade governamental central responsável pela promoção do investimento e

exportação toda a informação referente ao investimento privado e exportação.

Importa, também, referir que a acrescer à nova Lei de Investimento Privado, o Governo tem vindo a

proceder, nos últimos anos, a um conjunto significativo de reformas a nível económico e social que

passa pela facilitação do comércio, modernização da Administração Tributária e do setor da justiça, com

vista a melhorar o ambiente de negócios no país, a promover o emprego e o crescimento económico,

assim como a estimular o setor privado, por via da simplificação de procedimentos.

Neste contexto, importa destacar que a política do Estado timorense defende uma agenda de Reforma e

diversificação da economia com vista a reduzir o desemprego abaixo dos 10% (até 2022), com base num

programa de economia social de mercado.

Entre outras medidas pretende-se, nomeadamente: alavancar o crescimento económico (está previsto

estabelecimento de quatro zonas económicas de desenvolvimento do país); criar Centros de

Investigação e Desenvolvimento para atrair investimento externo e quadros qualificados;

promover/fomentar o acesso ao crédito por parte das empresas para melhorar o ambiente de negócios;

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regulamentar a lei das terras e propriedades; criar um sistema de recuperação de empresas e de

insolvência; desenvolver os setores produtivos (ex.: agricultura e pescas, turismo e indústria

transformadora); reforçar a segurança alimentar e nutricional; apostar no setor pecuário e modernizar a

pesca artesanal; desenvolver um plano de investimento florestal.

Nesta sequência, já foram publicados diversos diplomas legais que importa destacar:

• Licenciamento das Atividades Económicas (Decreto-Lei n. º 34 / 2017 de 27 de setembro);

• Novos Modelos dos Atos Constitutivos de Sociedades Comerciais (Decreto n.º 28/2017, de 12 de

julho);

• Sistema de Garantia de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Decreto-Lei n.º 23/2017, de

12 de julho);

• Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis (Lei n.º 13/2017, de 5 de

junho);

• Regime de Inscrição e Obrigação Contributiva no âmbito do Regime Contributivo de Segurança

Social (Decreto-Lei n.º 20/2017, de 24 de maio);

• Lei de Imigração e Asilo (Lei n.º 11/2017, de 24 de maio);

• Nova Lei das Sociedades Comerciais (Lei n.º 10/2017, de 17 de maio);

• Registo Comercial (Decreto-Lei n.º 16/2017 de 17 de maio);

• Adota o Sistema Informático Asycuda World como Plataforma para Implementação da Janela

Única Eletrónica de Timor-Leste (Resolução do Governo n.º 24/2017 de 17 de maio).

Para informações adicionais sobre o quadro legal do investimento estrangeiro, formas de

estabelecimento, sistema fiscal, aspetos laborais e incentivos, os interessados podem consultar, entre

outros, as seguintes publicações / sites:

• Timor-Leste Investment Guide (2017, EY / Trade Invest Timor-Leste);

• East-Timor: Foreign Investment (November 2017, Santander Portal);

• Doing Business in Timor-Leste 2018 (World Bank Group);

• Nova Lei do Investimento Privado de Timor-Leste n.º 15/2017, de 23 de agosto de 2017 – Flash

Informativo / Oil & Gas (3 de outubro de 2017, Vieira de Castro);

• Parlamento de Timor-Leste Aprova Nova Legislação para Promover Investimento Privado (4 de

maio de 2017, Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial

entre a China e os Países de Língua Portuguesa / Macau);

• Certificados de Investidor Entregues em Evento Paralelo à Conferência sobre a Agenda 2030 (23

de maio de 2017, Governo de Timor-Leste);

• Nova Lei do Investimento Privado é Favorável para os Investidores (26 de abril de 1017,

Governo de Timor-Leste);

• União Europeia Assina Novo Acordo de Cooperação com Timor-Leste (3 April 2017, Macauhub);

• Timor-Leste Adere ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (31 March 2017,

Macauhub);

• O Plano com Vista a uma Economia Forte e Diversificada (2017, MOF);

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• Timor-Leste: Risk Assessment (January 2017, Coface);

• Timor-Leste e a UE (maio 2016, Delegação da União Europeia em Timor-Leste);

• Para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça em Timor-Leste (março 2017, Comissão para a

Reforma Legislativa e do Setor da Justiça);

• Roteiro para a Implementação da Agenda para 2030 e dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável) em Timor-Leste (agosto 2017, Governo de Timor-Leste).

Finalmente mencionar que por forma a reforçar o desenvolvimento das relações de investimento

bilaterais foi assinado, entre Portugal e Timor-Leste, o Acordo de Promoção e Proteção Recíprocas de

Investimentos, que entrou em vigor a 7 de abril de 2004 e, mais recentemente (2012), a Convenção para

Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, que

aguarda a publicação do respetivo Aviso de entrada em vigor.

Nota: Para além dos diplomas legais mencionados, os interessados podem consultar outra legislação no site do Jornal da

República de Timor-Leste.

5. Informações Úteis

Formalidades na Entrada

Os titulares de passaporte português válido não necessitam de visto para entrarem em Timor-Leste,

desde que a sua permanência em território timorense não exceda o limite máximo de noventa dias.

Antes da partida, deve efetuar uma consulta de aconselhamento a viajantes no Instituto de Higiene e

Medicina Tropical. Aconselha-se a vacinação contra a febre tifoide, hepatites A e B e encefalite

japonesa, bem como a toma de medicamentos anti palúdicos.

Existem mais informações, que poderão ser úteis para situações de deslocação ao mercado, no Portal

das Comunidades Portuguesas: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselhos-aos-

viajantes/t/291-tl

Hora Local

Timor-Leste encontra-se localizado no fuso horário com mais nove horas. Assim, em relação a Portugal,

esse país tem mais nove horas durante o nosso horário de inverno e mais oito horas no horário de verão.

Horários de Funcionamento

Serviços Públicos:

8h00-17h00 (de segunda-feira a sexta-feira)

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Bancos:

8h30-15h30 (de segunda-feira a sexta-feira)

Comércio tradicional:

O horário é variável predominando: 8h00-19h00 (de segunda-feira a sexta-feira). Há pequenos

comerciantes que abrem também ao fim de semana.

Centros comerciais: O horário é variável predominando: 9h00-18h00 (todos os dias)

Supermercados: O horário é variável predominando: 9h00-20h00 (todos os dias).

Feriados

Datas fixas:

1 de janeiro - Dia de Ano Novo

3 de março - Dia dos Veteranos

1 de maio - Dia Mundial do Trabalhador

20 de maio - Dia da Restauração da Independência

30 de agosto - Dia da Consulta Popular

1 de novembro - Dia de Todos-os-Santos

2 de novembro - Dia de Todos-os-Fiéis Defuntos

12 de novembro - Dia Nacional da Juventude

28 de novembro - Dia da Proclamação da Independência

7 de dezembro - Dia da Memória

8 de dezembro - Dia da Nossa Senhora da Imaculada Conceição

25 de dezembro - Dia de Natal

31 de dezembro - Dia dos Heróis Nacionais

Datas móveis (2017):

14 de abril - Sexta-feira Santa

15 de junho - Festa do Corpo de Deus

26 de junho - Idul Fitri (fim do período de Ramadão)

1 de setembro - Idul Adha (Festa do Sacrifício)

Corrente Elétrica

220 volts, 50Hz. Tomadas de dois e de três pinos.

Pesos e Medidas

É utilizado o sistema métrico.

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6. Contactos Úteis

Em Portugal

Embaixada de Timor-Leste em Portugal

Largo dos Jerónimos, Nº 3, 1º

Santa Maria de Belém

1400-209 Lisboa

Tel.: +351 213 933 730 | Fax: +351 213 933 739

E-mail: embaixada.rdtl@mail.telepac.pt

aicep Portugal Global

Rua Júlio Dinis, 748, 8º Dto

4050-012 Porto

Tel.: +351 226 055 300

E-mail: aicep@portugalglobal.pt | http://www.portugalglobal.pt

aicep Portugal Global

Av. 5 de Outubro, 101

1050-051 Lisboa

Tel.: +351 217 909 500

E-mail: aicep@portugalglobal.pt | http://www.portugalglobal.pt

Autoridade Tributária e Aduaneira

Rua da Alfândega, nº 5

1149-006 Lisboa

Tel. Geral: +351 21 881 26 00 | Centro de Atendimento Telefónico: +351 21 720 67 07

E-mail: dg-at@at.gov.pt | http://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.

Direção Internacional

Av. da República, 58

1069-057 Lisboa

Tel.: +351 217 913 700 | Fax: +351 217 913 720

E-mail: international@cosec.pt | http://www.cosec.pt

Em Timor-Leste

Embaixada de Portugal em Timor-Leste

Rua do Palácio do Governo

Díli - Timor-Leste

Telefone: +670 33 10050

E-mail: embaixador.dili@mne.pt

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AICEP Timor-Leste

Embaixada de Portugal em Timor-Leste

Rua do Palácio do Governo

Díli - Timor-Leste

Telefone: +670 33 10050

E-mail: isabel.silva@portugalglobal.pt

Câmara do Comércio e Indústria de Timor-Leste (CCI-TL)

Rua 30 de agosto, nº 6, ACAIT

Díli - Timor-Leste

Tel.: +670 332 1022

E-mail: camaradecomerciotimorleste@gmail.com | http://www.cci-tl.org

IADE - Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial

Rua Dom Boa Ventura, Edifício Fomento, Mandarin

Díli - Timor-Leste

Tel.: +670 331 0161

E-mail: info@iade.gov.tl | http://iade.gov.tl/?lang=pt-pt

TradeInvest Timor-Leste (Investment and Export Promotion Agency)

Rua 25 de Abril, nº 8

Colmera, Vera Cruz

Díli - Timor-Leste

Tel.: +670 331 1105 | Fax: +670 331 1553

E-mail: drem@investtimor-leste.com | http://www.investtimor-leste.com

Direção Geral de Estatística

Rua de Caicoli

Apartado 10

Díli - Timor-Leste

Tel.: +670 331 1348 / 333 9527

E-mail: dge@mof.gov.tl | http://www.statistics.gov.tl/pt/

Banco Central de Timor-Leste

Avenida Xavier do Amaral

Apartado 59

Díli - Timor-Leste

Tel.: +670 331 3712/4/5/8 | Fax: +670 331 3713/6/7

E-mail: info@bancocentral.tl | https://www.bancocentral.tl/pt

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Sucursal da Caixa Geral de Depósitos em Timor-Leste

Rua 25 de Abril, nº 6

Edifício BNU

Díli - Timor-Leste

Tel.: +670 330 0000 | Fax: +670 330 0015

E-mail: cgd.timor@cgd.pt | https://www.cgd.pt/Ajuda/Rede-Internacional-CGD/Pages/Timor-Leste.aspx

Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM)

Edifício do Ministério das Finanças, Pisos 6 e 7

Aitarak Laran,

Díli, Timor-Leste

PO Box 113

Tel : + 670 730 99995/ +670 730 99996

E-mail: info@anpm.tl | http://www.anpm.tl

7. Endereços de Internet

A informação online aicep Portugal Global pode ser consultada no Site da Agência, nomeadamente, nas

seguintes páginas:

• Guia do Exportador

• Guia da Internacionalização

• Temas de Comércio Internacional

• Mercados Externos (Timor-Leste)

• Livraria Digital

Outros endereços:

• Acordo Cotonu (EUR-Lex) / The Cotonou Agreement (2014, European Union 2014-2020)

• Acordos de Parceria Económica (APE)

• Acordos de Parceria Económica – APE / ACP – The Cotonou Agreement / Economic

Partnerships Agreements – EPA’s (19 October 2017, European Commission) / 10 Benefícios dos

Acordos de Parceria Económica – APE (2016, Publications Office of the European Union)

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• Aid Transparency Portal

• Asian Development Bank (ADB)

• Association of Southeast Asian Nations (ASEAN) / ASEAN Regional Forum (ARF)

• Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM)

• Banco Central (BCTL)

• Câmara do Comércio e Indústria de Timor-Leste (CCI-TL)

• Centro de Informação em Proteção Social (CIPS)

• Certificados de Investidor Entregues em Evento Paralelo à Conferência sobre a Agenda 2030 (23

de maio de 2017, Governo de Timor-Leste)

• Comunidade dos Países de Língua portuguesa (CPLP)

• Countries / Timor-Leste (World Bank Group)

• Delegation of the European Union to Timor-Leste / Timor-Leste and the EU / Trade Relations

(maio 2016, European External Action Service – EEAS)

• Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) / Direções de Serviços de Alimentação e

Veterinária Regionais (DSAVR) / Requisitos para Exportação de Géneros Alimentícios de Origem

Animal, Subprodutos e Produtos Derivados não Destinados à Alimentação Animal para Timor-

Leste

• Doing Business in Timor-Leste 2018 (Doing Business Project – World Bank Group)

• East-Timor: Foreign Investment (November 2017, Santander Portal)

• East Timor Investing News Monitoring Service

• Economic Partnership Agreements (EPA)

• Estudo sobre o Mercado das Multilaterais nos PALOP-TL (março 2016, CESO Development

Consultants)

• Guia Prático – Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países (novembro

2017, Instituto da Segurança Social)

aicep Portugal Global

Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

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• Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE)

• Jornal da República

• Judicial System Monitoring Programme (JSMP)

• Lei n.º 15/2017, de 23 de agosto – Lei do Investimento Privado (Jornal da República n.º 23 de

agosto de 2017, Série I, n.º 33)

• Ministério da Justiça

• Ministério da Saúde

• Ministério da Solidariedade Social

• Ministério das Finanças

• National Indicative Programme (2014-2020), 11th European Development Fund (EDF)

• Nova Lei do Investimento Privado de Timor-Leste n.º 15/2017, de 23 de agosto de 2017 – Flash

Informativo / Oil & Gas (3 de outubro de 2017, Vieira de Castro)

• Nova Lei do Investimento Privado é Favorável para os Investidores (26 de abril de 1017,

Governo de Timor-Leste);

• Novo Quadro de Apoio Portugal 2020 / Programa Operacional Competitividade e

Internacionalização (Compete 2020)

• O Plano com Vista a uma Economia Forte e Diversificada (2017, MOF)

• Overview of FTA and Other Trade Negotiations (Updated January 2018, European Commission) /

Economic Partnership Agreements – ACP (Updated January 2018, European Commission)

• Pacific Islands Forum Secretariat

• Para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça em Timor-Leste (março 2017, Comissão para a

Reforma Legislativa e do Setor da Justiça)

• Parlamento de Timor-Leste Aprova Nova Legislação para Promover Investimento Privado (maio

de 2017, Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a

China e os Países de Língua Portuguesa / Macau)

aicep Portugal Global

Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

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• Portal das Comunidades Portuguesas / Trabalhar no Estrangeiro / Conselhos aos Viajantes

(Timor Leste)

• Portal de Resultados do Governo / Timor-Leste Strategic Development Plan 2011-2030

• Portal de Transparência de Timor-Leste

• Portal de Transparência Orçamental

• Portal de eAprovisionamento Eletrónico (eProcurement / abertura de concursos e adjudicações)

• Portal GlobalAgriMar / Constrangimentos à Exportação / Gabinete de Planeamento, Políticas e

Administração Geral – GPP (Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural –

MAFDR / Ministério do Mar – MM)

• Portal on-line de Timor-Leste (Governo)

• Roteiro para a Implementação da Agenda para 2030 e dos ODS em Timor-Leste (setembro

2017, UNDP)

• Segurança Social (Destacamento de Trabalhadores para Países com os quais não foram

Celebrados Acordos Bilaterais / Convenções, como é o caso de Timor-Leste)

• Seguro de Investimento Português no Estrangeiro da COSEC / Formas de Realização de

Investimento / Riscos e Coberturas / Contactos

• Serviço de Registo e Verificação Empresarial (SERVE)

• Statistics Timor-Leste (Direção Geral de Estatística)

• Timor-Leste Adere ao Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas (31 March 2017,

Macauhub)

• Timor-Leste and ADB (Asian Development Bank)

• Timor-Leste Corporate – Taxes on Corporate Income (June 2017, PwC)

• Timor-Leste Corporate – Sales Tax (June 2017, PwC)

• Timor-Leste e a UE (maio 2016, Delegação da União Europeia em Timor-Leste)

aicep Portugal Global

Timor-Leste - Ficha de Mercado (fevereiro 2018)

36

Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. – Av. 5 de Outubro, 101, 1050-051 LISBOA

Tel. Lisboa: + 351 217 909 500 Contact Centre: 808 214 214 aicep@portugalglobal.pt www.portugalglobal.pt

Capital Social – 114 927 980 Euros • Matrícula CRC Porto Nº 1 • NIPC 506 320 120

• Timor-Leste Institute for Development Monitoring and Analysis

• Timor-Leste: Risk Assessment (January 2017, Coface)

• Trade Invest Timor-Leste (Investment and Export Promotion Agency) / Timor-Leste Investment

Guide (2017, EY)

• União Europeia Assina Novo Acordo de Cooperação com Timor-Leste (3 April 2017, Macauhub)

• United Nations (UN) / Funds, Programmes, Specialized Agencies and Others UN Entities

• Worldwide Tax Summaries – Corporate Taxes (2017/18, PwC)

• Worldwide Tax Summaries – Timor-Leste Overview (13 September 2017, PwC)