MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL), ME (MICRO · PDF filemei (micro empreendedor individual),...

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  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH - Estado do Rio Grande do Sul

    1 Largo Adolfo Albino Werlang, 14, gabinete@selbach.rs.gov.br - Fone 54 3387 1144

    CEP 99.450-000 Selbach, RS

    EDITAL DE PREGO PRESENCIAL N 02/2016

    ATENO: Autenticaes de documentos sero realizadas por servidores da Prefeitura Municipal apenas at o dia anterior a realizao do certame, estando sujeitas ao pagamento das taxas respectivas.

    PROCESSO N: 02/2016 MODALIDADE : PREGO PRESENCIAL TIPO : MENOR PREO GLOBAL

    A PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH, RS, torna pblico para conhecimento de quantos possam se interessar, que far realizar licitao EXCLUSIVA PARA MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL), ME (MICRO EMPRESA) OU EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) na modalidade PREGO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREO GLOBAL, objetivando aquisio de equipamentos e prestao de servios, conforme Objeto descrito na Clusula 1 deste Edital, a qual ser processada e julgada em conformidade com a Lei Federal n 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002 e alteraes, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei Federal n 8.666/93 e suas alteraes posteriores, alm de demais normas complementares e disposies deste instrumento.

    A sesso pblica do PREGO ser realizada na Sala de Reunies da Comisso Permanente de Licitao, situada no Largo Adolfo Albino Werlang, 14 - centro, Selbach, RS, no dia 12 de fevereiro de 2016, s 14:00 horas, quando devero ser entregues, diretamente ao Pregoeiro, os documentos referentes ao Credenciamento, a Declarao Prvia de Habilitao, os envelopes A - Proposta de Preos e B - Documentos de Habilitao pelas empresas interessadas.

    1 - DO OBJETO 1.1- OBJETO: AQUISIO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA A SECRATARIA MUNICIPAL DE EDUCAO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO, conforme especificaes constantes do Termo de Referncia e anexos, alm das condies estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos, EXCLUSIVA PARA MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL), ME (MICRO EMPRESA) OU EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE). 2 - CONDIES DE PARTICIPAO: 2.1 - Podero participar deste Prego as empresas que:

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    2.1.1 Atendam a todas as exigncias deste Edital, inclusive quanto documentao constante deste instrumento e seus anexos; 2.1.2. Tenham objeto social pertinente e compatvel com o objeto licitado;

    2.1.3. Pessoas Jurdicas enquadradas como MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL), ME (MICRO EMPRESA) OU EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

    2.2 - Ser vedada a participao de empresas quando:

    2.2.1 - estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administrao Pblica, ou que por esta tenham sido declaradas inidneas; 2.2.2 - Reunidas em consrcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidirias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituio; 2.2.3 Enquadradas nas disposies do artigo 9 da Lei Federal 8.666/93. 2.2.4 - Estrangeiras que no funcionem no Pas.

    2.3 - A participao neste Prego implica no reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as clusulas e condies do presente Edital e seus Anexos, bem como as disposies contidas na Lei Federal n 8.666/1993, Lei Federal n 10.520/2002 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitao e integraro o ajuste correspondente. 3 - CADERNO DE LICITAO: 3.1. O Caderno de Licitao, composto de Edital e Anexos, poder ser adquirido na Prefeitura Municipal de Selbach, RS, sediada junto ao Largo Adolfo Albino Werlang, 14- Centro Selbach/RS, mediante o recolhimento do preo pelas cpias reprogrficas realizadas, at o ltimo dia til que anteceder a data designada para a abertura do certame. 3.2. O Caderno de Licitao tambm poder ser requisitado via internet, no site da Prefeitura do Municpio de Selbach/RS: http://www.selbach.rs.gov.br ou ainda atravs do seguinte e-mail: compras@selbach.rs.gov.br

    4 INFORMAES: 4.1. As informaes administrativas e/ou esclarecimentos relativos ao presente certame podero ser obtidas junto Prefeitura Municipal de Selbach, diretamente com o Pregoeiro e/ou Comisso Permanente de Licitaes, fone/fax (54) 3387-1106, das 08h s 11h e das 13h30 s 17h00, at o ltimo dia til imediatamente anterior quele marcado para a sesso pblica do Prego.

    4.1.1 - As dvidas a serem dirimidas por telefone sero somente aquelas de ordem estritamente informal.

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    5 - IMPUGNAO DO EDITAL:

    5.1 A impugnao ao edital obedecer ao disposto no artigo 41 da Lei 8.666/93, onde qualquer pessoa interessada poder impugnar os termos do Edital de Licitao perante a Prefeitura, no prazo de at 05 (cinco) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, devendo a Administrao julgar e responder a impugnao em at 03 (trs) dias teis a contar do recebimento da mesma.

    5.1.1. A autoridade competente decidir sobre a impugnao antes da abertura do certame, aps prvia manifestao do Pregoeiro.

    5.1.2. Quando o acolhimento da impugnao implicar em alterao do edital, capaz de afetar a formulao das propostas ser designada nova data para a realizao da sesso pblica do Prego.

    5.1.3. A impugnao feita tempestivamente pela licitante no a impedir de participar deste Prego.

    6 - DA APRESENTAO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, DOS ENVELOPES A - PROPOSTA DE PREOS, B - DOCUMENTOS DE HABILITAO E DA DECLARAO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIES DE HABILITAO:

    Os documentos relativos ao Credenciamento, a Declarao de Cumprimento das Condies de Habilitao e os Envelopes A - Proposta de Preos e B Documentos de Habilitao sero apresentados ao Pregoeiro no local, dia e hora indicados no prembulo deste Edital, como segue:

    6.1. DO CREDENCIAMENTO:

    6.1.1 A empresa proponente dever se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro por um representante munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatrio numa das formas do item 6.1.2 devendo responder por sua representada e,ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

    6.1.2 O CREDENCIAMENTO FAR-SE- POR UM DOS SEGUINTES

    MEIOS:

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    6.1.2.1. instrumento particular de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular lances verbais e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, acompanhado de cpia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Annima, devidamente acompanhado de documentos de eleio de seus administradores;

    6.1.2.2. tratando-se de scio, proprietrio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, cpia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura, no caso de Sociedade Annima, devidamente acompanhado de documentos de eleio dos administradores.

    6.1.3 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procurao ou de instrumento particular com firma reconhecida, poder representar mais de uma empresa no presente certame, sob pena de excluso sumria das representadas.

    6.1.4. Os documentos supra referidos podero ser apresentados no original ou por qualquer processo de cpia reprogrfica autenticada por cartrio competente, por servidor da Administrao ou pela publicao em rgo da imprensa oficial, sendo retidos pelo Pregoeiro para oportuna juntada ao processo administrativo pertinente a presente licitao.

    6.1.5. Somente podero participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas no esteja devidamente representada, ter sua proposta avaliada, porm, no poder participar das rodadas de lances verbais. 6.1.5. Somente podero participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas no esteja devidamente representada, ter sua proposta avaliada, porm, no poder participar das rodadas de lances verbais. 6.1.6. A empresa que pretender se utilizar dos benefcios previstos nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 6.2.6.2 e 7.5 a 7.8 deste edital, devero apresentar, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declarao, devidamente firmada pelo representante legal da empresa e pelo contador da empresa, de que se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) (Anexo V).

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    6.1.7. As cooperativas que tenham auferido, no ano calendrio anterior, receita bruta at o limite de 3.600.000,00 (Trs milhes e seiscentos mil reais), gozaro dos benefcios previstos nos art. 42 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados 6.2.6.2 e 7.5 a 7.8 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que tambm apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declarao, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima.

    6.2. DA PROPOSTA DE PREO E DOCUMENTOS PARA HABILITAO:

    Encerrada a etapa de credenciamento, proceder-se- ao recebimento dos envelopes contendo a proposta de preos