(Maurício José Nardini)

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Maurcio Jos Nardini

http://mauricionardini.vilabol.uol.com.br/penalii.htm

Disciplina: Apostila de Direito Penal II Professor: Maurcio Nardini1. As penas. As penas em geral. Origem. Escolas penais. Pena: a sano aflitiva imposta pelo Estado, mediante ao penal, ao autor de uma infrao (penal), como retribuio de seu ato ilcito, consistente na diminuio de um bem jurdico, e cujo fim evitar novos delitos. 2. as penas. conceito. caractersticas e classificao. sistemas penitencirios. as penas na lei n 7209/84.

Princpios: Legalidade e anterioridade CF,art.5, II(ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei), XXXIX (no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal) e XL (a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru). CP,arts.1 e 2.

Humanidade CF,art.1,III (A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana). CF,art.5, III (ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante), XLVII (no haver penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de carter perptuo; c) de trabalhos forados; d) de banimento; e) cruis) e XLIX ( assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral). LEP,arts.40 (Impe-se a todas as autoridades o respeito integridade fsica e moral dos condenados e dos presos provisrios), 41, 88 e 104. Pessoalidade e individualizao CF,art.5, XLV (nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido) e XLVI (a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes: a) privao ou restrio da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestao social alternativa; e) suspenso ou interdio de direitos). CP,art.59. LEP,arts.45,3 e 112). Proporcionalidade (proibio de excesso) CF,art.5, caput (Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes) e LIV (ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal). CP,art.59. Proibio de dupla proibio (ne bis in idem) Jurisdicionalidade CF,art.5, XXXVII (no haver juzo ou tribunal de exceo), LIII (ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente), LIV (ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes). CP,arts.59 e 68. LEP,arts.65 e 66. Igualdade e ressocializao CP,art.38 (O preso conserva todos os direitos no atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as

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autoridades o respeito sua integridade fsica e moral). ESPCIES DE PENA: CP,art.32. As penas so: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direito; III - de multa.

Regimes penitencirios: o CP, art. 33, prev 3 espcies de regimes: o fechado, o semi-aberto e o aberto; considera-se regime fechado a execuo da pena privativa de liberdade em estabelecimento de segurana mxima ou mdia; no regime semi-aberto, a execuo da pena se faz em colnia agrcola ou estabelecimento similar; no regime aberto, a execuo da pena ocorre em casa de albergado ou estabelecimento adequado. 3. penas privativas de liberdade. introduo. recluso e deteno. exame criminolgico. regimes. regime inicial. progresso e regresso.

Recluso e deteno: as penas privativas de liberdade so duas: recluso e deteno; a pena de recluso deve ser cumprida em regime fechadom semi-aberto ou aberto; a de deteno deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto. Distines entre recluso e deteno: a) em relao ao regime de cumprimento da pena (caput do art. 33); b) no concurso material, a recluso executada em primeiro lugar (69, caput); c) alguns efeitos da condenao s se aplicam recluso (92, II); d) nas medidas de segurana, a internao aplicvel recluso; o tratamento ambulatorial, deteno (97, caput). Incio do cumprimento da pena: em ateno a uma forma progessiva de execuo, de acordo com o mrito do condenado, o incio do cumprimento da pena se dar da seguinte forma: a) o condenado a pena superior a 8 anos dever comear a cumpri-la em regime fechado; b) o no-reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e no exceda a oito, poder, desde o princpio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o no-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poder, desde o incio, cumpri-la em regime aberto. ver arts. 93 a 95 e 110 a 119 da Lei de Execuo Penal (7210/84). 4. penas privativas de liberdade. deveres e direitos do preso. trabalho do preso. remio. detrao. Detrao penal: o cmputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurana do tempo de priso provisria ou administrativa e o de internao em hospital ou manicmio. ________________________________________

5. penas restritivas de direitos. classificao. prestao de servios a comunidade. interdio temporria de direitos. limitao de fim de semana.cominao. substituio.

Espcies e regras: as penas restritivas de direitos, previstas na CF (art. 5, XLVI), so as seguintes: prestao de servios comunidade, interdio temporria de direitos e limitao de fim de semana; adotado pelo CP o sistema das penas substitutivas, as privativas de direito so autnomas e substituem as privativas de liberdade, observadas as condies previstas no art. 44; as penas restritivas de direitos no podem ser cumuladas com as privativas de liberdade. Ver Lei 9714/98, que altera o artigo acima citado do CP. Converso: a pena restritiva de direitos, obrigatoriamente, converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, nos termos previstos no art. 45 do CP; a converso se faz pelo total da pena original. Prestao de servios comunidade: de acordo com o art. 46, a prestao de servios comunidade consiste na atribuio ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congneres, em programas comunitrios ou estatais; a execuo se faz nos termos da Lei de Execuo Penal (arts. 149 e 150). Interdio temporria de direitos: as penas de interdio temporria de direitos esto previstas no art. 47 do CP; a execuo de tais penas se realiza de acordo com os arts. 154 e 155 da Lei de Execuo Penal. Limitao de fim de semana: segundo o art. 48, consiste na obrigao de permanecer, aos sbados e domingos, por 5 horas dirias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado; a execuo da limitao se faz nos termos da Lei de Execuo Penal (arts. 151 a 153).

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6. penas restritivas de direitos. opes do juiz. converso. a multa. conceito e caractersticas. cominao e aplicao.

7. Reviso 8. pagamento da multa. impossibilidade de converso da multa . 9. aplicao da pena. circunstncias do crime. circunstncias judiciais. aplicao da pena.circunstncias agravantes. reincidncia. agravantes no concurso de agentes. Conceito: tratando-se de crime, circunstncia todo fato ou dado que se encontra em redor do delito; um dado eventual, que pode existir ou no, sem que o crime seja excluido. Elementares: o crime possui 2 requisitos: fato tpico e antijuricidade; ao lado deles fala-se em elementos especficos, que so as vrias formas pelas quais aqueles elementos genricos se expressam os diversos tipos penais; so as elementares. Distino entre uma elementar e uma circustncia: o critrio de excluso, de acordo com 2 princpios: 1) quando, diante de uma figura tpica, excluindo-se determinado elemento, o crime desaparece ou surge outro, estamos em face de uma elementar; 2) quando. excluindo-se certo dado, no desaparece o crime considerado, no surgindo outro, estamos em face de uma circunstncia. Classificao: as circunstncias legais, previstas especificadamente pelo Cdigo, esto contidas na Parte Geral e na Parte Especial; quando previstas na Geral, denominam-se circunstncias gerais, comuns ou genricas; na Especial, chamam-se especficas; as circunstncias legais genricas podem ser: a) agravantes (61 e 62); b) atenuantes (65); c) causas de aumento ou de diminuio de pena (exs.: arts. 26, nico, e 60, 1); as circunstncias legais especiais ou especficas podem ser: a) qualificadoras (exs.: arts. 121, 2; 155, 4; etc.); b) causas de aumento ou de diminuio de pena (exs.: arts. 121, 1 e 4; 129, 4, III; etc.); as circunstncias ainda podem ser: a) antecedentes (embriaguez preoordenada, 61, II, l); b) concomitantes (crueldade, 61, II, d); c) supervenientes (reparao do dano, 65, II, b, ltima figura). 10. aplicao da pena. circunstncias atenuantes. fixao da pena. Circunstncias Circunstncias agravantes: as circunstncias agravantes da pena, de aplicao obrigatria, esto previstas nos arts. 61 e 62 do CP; so de aplicao restrita, no admitindo ampliao por analogia.

Reincidncia: , em termos comuns, repetir a prtica do crime; apresenta-se em 2 formas: a) reincidncia real (quando o sujeito pratica nova infrao aps cumprir, total ou parcialmente, a pena imposta em face de crime anterior); b) reincidncia ficta (quando o sujeito comete novo crime aps haver transitado em julgado sentena que o tenha condenado por delito anterior); o CP adotou a segunda teoria, conforme o dispe o art. 63; a reincidncia pressupe uma sentena condenatria transitada em julgado por prtica de crime. REINCIDNCIA (art. 63) Real: o sujeito pratica a nova infrao a