MARINHA DO BRASIL 1.1. Item Especificação · 2017-10-24 · Eventual aquisição de material de...

MARINHA DO BRASIL

CENTRO DE PROJETOS DE NAVIOS

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 08/2017

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

PREGÃO ELETRÔNICO (COMPRAS)

(Processo Administrativo n.°. 63448.000441/2017-29)

1. DO OBJETO

1.1. Eventual aquisição de material de limpeza, expediente e descartáveis, conforme condições,quantidades, exigências e estimativas estabelecidas na tabela abaixo.

Item EspecificaçãoUF Requisição

MínimaQuantidade

MáximaPreço

Unitário(R$)

Preço Total(R$)

1

Água sanitária uso doméstico, incolor,aplicação lavagem de banheiros, pias,tipo comum.

Garrafa de 1litro.

50 400 R$ 3,07 R$ 1.228,00

2

Desinfetante líquido perfume pinho.

Bombona de5 litros.

20 250 R$ 16,53 R$ 4.132,50

__________________________________________________________________Comissão Permanente de Atualização de Editais da Consultoria-Geral da UniãoTermo de Referência - Modelo para SRP Pregão Eletrônico – ComprasAtualização: Janeiro/2016

3

Sabonete líquido fragrância erva-doce.

Bombona de5 litros.

10 100 R$ 23,58 R$ 2.358,00

4

Álcool em gel 46,2 °.

Frasco de500 gramas.

100 300 R$ 6,23 R$ 1.869,00

5

Limpador uso geral (Multiúso).

Frasco de500 ml.

100 300 R$ 4,83 R$ 1.449,00

6

Limpa vidros.

Frasco de500 ml.

50 200 R$ 5,45 R$ 1.090,00

7

Papel higiênico, folha dupla,qualidade similar ou superior, macio,de boa qualidade, com relevocomposto de 100% fibras celulósicas.Cada rolo medindo no mínimo 30metros. Fardo com

64 rolos.30 100 R$ 95,10 R$ 9.510,00


8

Saboneteira para sabonete líquido comreservatório com capacidade mínimade 500 ml, fixação em parede(superfície lisa).

Unidade. 20 80 R$ 19,82 R$ 1.585,60

9

Odorizador tipo aerosol, essênciasaromáticas.

Frascocontendo360 ml.

15 50 R$ 9,40 R$ 470,00

10

Lustra móveis, aplicação: móveis esuperfícies lisas, aspecto físico líquido.


20 100 R$ 6,81 R$ 681,00

11

Vassoura de pelo sintético, baseplástica tamanho mínimo de 30cm,com cabo incluso de comprimentomínimo 1,20 m.

Unidade. 20 100 R$ 10,98 R$ 1.098,00

12

Vassoura de piaçava, cabo materialmadeira. Cabo incluso decomprimento mínimo 1,20m.

Unidade. 20 100 R$ 11,13 R$ 1.113,00


13

Vassoura tipo gari, com cerdas depiaçava, base e cabo material madeira (com cabo incluso). Comprimentomínimo do cabo 1,20 m e base mínimode 40 cm. Unidade. 20 100 R$ 14,81 R$ 1.481,00

14

Pedra sanitária, com gancho,aromatizada, peso mínimo de 40 g.

Unidade. 400 1.000 R$ 2,25 R$ 2.250,00

15

Saco de pano para limpeza alvejado,tamanho aproximado 50 x 70cm,materialalgodão. Unidade. 50 600 R$ 7,90 R$ 4.740,00

16

Detergente líquido de pia.

Garrafa de500 ml.

70 300 R$ 1,65 R$ 495,00

17

Esponja dupla face.

Pacote com3 unidades.

100 300 R$ 5,03 R$ 1.509,00


18

Saco de lixo reforçado 40 Litros, corpreta ou azul.

Pacote com100

unidades.20 100 R$ 30,47 R$ 3.047,00

19


Pacote com100

unidades.20 150 R$ 82,88

R$12.432,00

20


Pacote com100

unidades.20 200 R$ 91,63

R$18.326,00

21

Papel tolha interfolhas, descartáveis,duas dobras, folha dupla, 100%celulose, tamanho aproximado 20 x 21cm, fardo mínimo de 1.000 folhas.

Fardo de1.000 folhas.

50 600 R$ 18,48R$

11.088,00

22

Flanela, 100% algodão, tamanhoaproximado de 40 x 60 cm.

Unidade.100 500 R$ 3,76 R$ 1.880,00


23

Naftalina em bolas.

Pacote de 30gramas.

200 500 R$ 2,25 R$ 1.125,00

24

Pasta para limpeza rosa.

Pote de 500gramas.

100 200 R$ 3,98 R$ 796,00

25

Desentupidor de vaso sanitário, comcabo de madeira, tamanho aproximado70 cm e base de borracha ou materialsimilar.

Unidade. 10 30 R$ 10,34 R$ 310,20

26

Luva para limpeza tamanho G,material látex ou similar,antiderrapante devendo conter forro.

Par. 20 100 R$ 6,26 R$ 626,00

27

Tecido multiuso, leve, tamanhoaproximado 60 x 33 cm, 100%Poliester e Resina, igual ou similarPerfex.

Pacotecontendo 5unidades.

20 100 R$ 9,63 R$ 963,00


28

Polidor de metais.


25 50 R$ 15,96 R$ 798,00

29

Pá para lixo, com base de metal, cabomaterial madeira com medida igual ousuperior a 60cm.

Unidade. 30 50 R$ 3,68 R$ 798,00

30

Sabão em Pó.

Embalagemde 5 Kg.

20 100 R$ 25,23 R$ 2.523,00

31

Saponáceo cloro cremoso.

Frasco de300 ml.

50 150 R$ 4,88 R$ 732,00

32

Escova, nylon, para limpeza geral.

Unidade 50 150 R$ 4,53 R$ 679,50


33

Dispenser de papel toalha, branco, atétrês dobras, uso em superfície lisa ouazulejo.

Unidade20 80 R$ 30,96 R$ 2.476,80

34

Balde com alça em plástico,capacidade mínima de 12 litros ousuperior.

Unidade 15 30 R$ 9,63 R$ 288,90

35

Copo plástico para água, branco,capacidade mínima 200ml, Caixacontendo 25 pacotes com 100 unidadescada, totalizando 2.500 copos.

Caixacontendo 25pacotes com100 copos.

20 150 R$ 110,57R$

16.585,50

36

Guardanapo papel folha dupla, depapel, branco, tamanho aproximado 33x 33 cm.

Caixacontendo 60pacotes com

50guardanapos

.

3 10 R$ 227,47 R$ 2.274,70

37

Papel A4, cor branca, gramatura 75g.

Caixa com10 resmas.

10 50 R$ 187,23 R$ 9.361,50


38

Bobina para plotter, cor branca, 75gr914mm x 50m - 2”

Rolo de 50metros.

20 100 R$ 39,80 R$ 3.980,00

39

Caneta esferográfica azul, ponta finaou média, escrita macia.

Caixa com50 unidades 10 10 R$ 28,97 R$ 289,70

40

Caneta esferográfica preta, ponta finaou média, escrita macia.


41

Caneta esferográfica vermelha, pontafina ou média, escrita macia.


42

Caneta marca texto amarela.

Caixa com12 unidades

15 50 R$ 32,76 R$ 1.638,00

43

Filtro de café 103, caixa com 30unidades. Caixa

contendo 30unidades.

100 500 R$ 3,40 R$ 1.700,00


44

Capa plástica para encadernação, papelA4, cor preta ou azul.


7 10 R$ 22,92 R$ 229,20

45

Capa plástica para encadernação, papelA4,transparente.


7 10 R$ 37,24 R$ 372,40

46

Espiral para encadernação em plástico17mm.


7 10 R$ 10,23 R$ 102,30

47

Bloco de notas auto-adesivas, similarPost-it, com 100 folhas, cor amarela,76 x 76 mm.

Bloco de100 folhas.

10 50 R$ 12,50 R$ 625,00

48

Livro ATA pauta, PRETO, 200 folhas.

Unidade. 10 30 R$ 28,20 R$ 846,00

49

Pasta L para papel A4, transparente emPVC. Pacote com

10 unidades.20 50 R$ 12,09 R$ 604,50

TOTAL (R$) 135.148,20


1.2. Os itens deste Pregão não foram contemplados por margem de preferência.

1.3. Qualquer menção de marca ou fabricante, na especificação e / ou imagens dos itens desteTermo de Referência, serve apenas como referência de qualidade ou padrão de item existente nomercado, fornecendo aos licitantes informações quanto às características desejadas no produtosolicitado pela Administração. Tal descrição no presente ato convocatório não condiciona oumesmo impõe alguma indicação de marca para cotação dos licitantes, os quais poderão proporprodutos de marcas distintos dos sugeridos, desde que os mesmos possuam as especificaçõesmínimas exigidas no presente edital.

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1. A presente licitação é justificada pela necessidade de manter o funcionamento deste Centro,visando dar suporte a execução das tarefas diárias das instalações deste Centro, possuidor de umefetivo estimado de 230 (duzentos) usuários.

2.2. Os materiais descritos no item 1.1, tiveram seus quantitativos baseados no consumo históricoapresentado pelo almoxarifado, bem como a capacidade e condições de armazenamento destaOrganização.

2.2. Optou-se pelo sistema de registro de preços, a fim de evitar a imobilização de recursospúblicos, bem como adequar a política de aquisição ao espaço disponível nos órgãos para oarmazenamento do material eventualmente adquirido para o apoio das suas atividadesadministrativas.

2.3. O uso do Sistema de Registro de Preços se justifica pela impossibilidade de estimar oquantitativo a ser demandado, situação essa que se enquadra na hipótese prevista no inciso IV doart. 3º, do Decreto nº 7.892/2013. Outrossim, optou-se pelo Sistema de Registro de Preços, porfinalidade a contratação futura e programada, conforme Art. 3°, inciso III do Decreto 7.892/2013,observado o cronograma orçamentário da Administração Pública. A vantagem e economicidadeestão figuradas na execução de procedimento administrativo único, licitação na modalidade pregão,na forma eletrônica, para esta Organização Militar, e ganho em escala com a redução dos preçosunitários em função da quantidade demandada.

3. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

3.1. Os bens constantes no presente Termo de Referência são de natureza comum nos termos doparágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002, por possuírem padrão de desempenho equalidade definidos por especificações usuais no mercado.

4. ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

4.1. O prazo de entrega dos bens será de 15 (quinze) dias, contados do(a) recebimento da nota deempenho, em remessa única, no seguinte endereço: Ilha das Cobras, s/nº, Edifício n° 16 do Arsenalda Marinha no Rio de Janeiro (AMRJ), Centro, Rio de janeiro, CEP: 20.091-000.


4.2. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 (cinco) dias, pelo (a) responsável peloacompanhamento e fiscalização do contrato (Fiscal do Contrato), para efeito de posteriorverificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e naproposta.

4.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com asespecificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos noprazo de 10(dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo daaplicação das penalidades.

4.4. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimentoprovisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitaçãomediante termo circunstanciado.

4.4.1.Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedidadentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimentodefinitivo no dia do esgotamento do prazo.

4.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratadapelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da Contratante:

5.1.1.receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

5.1.2.verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidosprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins deaceitação e recebimento definitivo;

5.1.3.comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidadesverificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.1.4.acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através decomissão/servidor especialmente designado;

5.1.5.efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento doobjeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratadacom terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como porqualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados,prepostos ou subordinados.

5.3. A Administração realizará pesquisa de preços periodicamente, em prazo não superior a 180(cento e oitenta) dias, Considerando o disposto no art. 2º, §4º da IN SLTI/MPOG n. 05, de 2014, afim de verificar a vantajosidade dos preços registrados em Ata.


6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e suaproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa eperfeita execução do objeto e, ainda:

6.1.1.efetuar a entrega do objeto montado ou montá-lo no local de entrega em perfeitascondições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos,acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a:marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia;

6.1.2.responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com osartigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.1.3.substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo deReferência, o objeto com avarias ou defeitos;

6.1.4.comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas queantecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazoprevisto, com a devida comprovação;

6.1.5.manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com asobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação;

6.1.6.indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

7. DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

8. ALTERAÇÃO SUBJETIVA

8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica,desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidosna licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo

à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade docontrato.

9. CONTROLE DA EXECUÇÃO

9.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar efiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com aexecução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2. O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiadoa uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

9.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeiçõestécnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da


Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de1993.

9.4. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrênciasrelacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dosfuncionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização dasfalhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para asprovidências cabíveis.

10.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1.Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de2002, a Contratada que:

10.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas emdecorrência da contratação;

10.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;

10.1.3. fraudar na execução do contrato;

10.1.4. comportar-se de modo inidôneo;

10.1.5. cometer fraude fiscal;

10.1.6. não mantiver a proposta.

10.2.A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficarásujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

10.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretemprejuízos significativos para a Contratante;

10.2.2. multa moratória de 0,35% (zero virgula trinta e cinco por cento ) por dia deatraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

10.2.3. multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato,no caso de inexecução total do objeto;

10.2.4. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentualdo subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

10.2.5. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ouunidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente,pelo prazo de até dois anos;

10.2.6. impedimento de licitar e contratar com a União com o consequentedescredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

10.2.7. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministraçãoPública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que


será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízoscausados;

10.3.Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de

1993, a Contratada que:

10.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraudefiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

10.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

10.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração emvirtude de atos ilícitos praticados.

10.4.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativoque assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimentoprevisto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

10.5.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade daconduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,observado o princípio da proporcionalidade.

10.6.As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

11.DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

11.1. O fornecedor deverá observar o estabelecido no Art. 5° da Instrução Normativa n° 01, de 19Janeiro 2010, para adoção dos seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

11.1.1.Construir os bens descartáveis, inclusive embalagens (resíduos sólidos), no todo ou em partepor material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme normas da ABNT;

11.1.2.Observar os requisitos ambientais para obtenção de certificação do INMETRO comoprodutos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

11.1.3.Acondicionar, preferencialmente, os bens em embalagem individual adequada, com o menorvolume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante otransporte e o armazenamento; e

11.1.4.Atentar para que os produtos fornecidos não contenham substâncias perigosas emconcentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain HazardousSubstances), tais como mercúrio (Hg), Chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), Cádmio (Cd),bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).


Rio de Janeiro, RJ, em 25 de Maio de 2017

Júlio Cézar Machado da SilvaPrimeiro-Sargento (PL)

Gestor de Material

ATO DE APROVAÇÃO

Por entender ser de real interesse a execução do objeto acima, visando dar suporte a execução dastarefas diárias e na conservação das instalações do Centro de Projetos de Navios, concluo pela aprovaçãodeste Termo de Referência referente ao Processo Administrativo n.° Nº 63448.000441/2017-29, nostermos do Art. 3º, inciso I, da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002 e Art. 7º, parágrafo 1º, da Lei nº 8666/1993.

Rio de janeiro, RJ, em 30 de Maio de 2017.

JOSE LUIZ RANGEL DA SILVACapitão de Mar e Guerra (EN)

Ordenador de Despesas


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