Manualdos Assentadose Assentadas daReforma Agrária

Manualdos Assentadose Assentadas daReforma Agrária

Manualdos Assentadose Assentadas daReforma Agrária

Concepção e Elaboração

Maria Auxiliadora Guimarães de CastilhoOrientadora de Projetos de Assentamento

Incra-MG

Maria Luiza Pereira da SilvaOrientadora de Projetos de Assentamento

Incra-Sede

Maria Silma Moreira MagalhãesOrientadora de Projetos de Assentamanto

Incra-CE

O Manual dos Assentados e Assentadas da Reforma Agráriaé uma publicação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Raul Belens Jungmann PintoMinistro do Desenvolvimento Agrário

José AbrãoSecretário Executivo

José Eli da VeigaSecretário Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável

Francisco Orlando Costa MunizSecretário Nacional da Reforma Agrária

Gilson Alceu BittencourtSecretário de Agricultura Familiar

Sebastião AzevedoPresidente do Incra

Marcelo Afonso SilvaSuperintendente Nacional de Desenvolvimento Agrário

Ana Maria Faria do NascimentoCoordenadora-Geral de Projetos Especiais

Francisco Rodrigues Fernandes NettoCoordenador-Geral de Monitoramento e Controle

Marcos Aurélio PavarinoCoordenador-Geral Técnico

Gustavo de Aguiar LiraSuperintendente Nacional de Gestão Estratégica

Alberto da Costa MonteiroCoordenador de Políticas Agrárias

Francisco Clesson Dias MonteCoordenador Geral de Planejamento Estratégico

Flávia Pires TorreãoCoordenadora de Comunicação Social do MDA

APRESENTAÇÃO

O Manual dos Assentados e Assentadas do Programa Nacional de Reforma Agrária vem somar-se às múltiplas iniciativas do Incra, no sentido de melhorar os mecanismos de comunicação com seus clientes e a qualidade dos serviços prestados.

Este Manual informa o que é o Programa Nacional de Reforma Agrária, quais os direitos e deveres das famílias assentadas e que procedimentos legais são importantes conhecer.

Nesta publicação procuramos ordenar as principais diretrizes que orientam o Programa Nacional de Reforma Agrária, de forma a tornar claro o entendimento por parte dos interessados.

Esperamos que os beneciários e beneciárias da reforma agrária tenham neste Manual a referência e o apoio necessários ao diálogo com os demais atores envolvidos no processo de executar uma reforma agrária de qualidade, que atenda aos propósitos de inclusão econômica e social a que se destina.

Raul Belens Jungmann PintoMinistro do Desenvolvimento Agrário

edicamos este Manual às famílias assentadas, pelo muito que temos aprendido com todas elas.

Gostaríamos de destacar que sua elaboração só foi possível graças à colaboração de nossos colegas de trabalho, tanto da sede em Brasília, quanto das regionais do Incra, responsáveis técnicos pelos assuntos abordados, e ao apoio de nossas Superintendências Regionais de origem - SR 06 Minas Gerais, SR 08 São Paulo e SR 02 Ceará.

A todos eles, pela boa vontade e contribuição, o nosso agradecimento sincero. Em especial, agradecemos ao Dr. Francisco Orlando Costa Muniz, que, quando presidente do Incra, conou-nos esta tarefa.

As AutorasBrasília, setembro de 2001

D

Agradecimento

ste manual foi elaborado especialmente para você, trabalhador e trabalhadora rural, beneciário e beneciária do Programa Nacional de Reforma Agrária executado pelo Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Ele faz parte de uma série de ações e publicações que têm o objetivo principal de proporcionar aos assentados e assentadas uma visão do Programa Nacional de Reforma Agrária, de seus direitos e deveres como cidadãos e cidadãs que integram um projeto de assentamento.

Você vai perceber na leitura do Manual que estamos sempre nos referindo aos assentados e assentadas, trabalhadores e trabalhadoras, beneciários e beneciárias. Isso tem o propósito de ressaltar que mulheres e homens são iguais perante o Programa Nacional de Reforma Agrária.

Leia, discuta, divulgue, faça suas anotações e comentários, porque o acesso à informação é um passo fundamental na construção da cidadania e é base indispensável para o estabelecimento da convivência democrática.

E

O QUE É O PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA?

O Programa Nacional de Reforma Agrária é um conjunto de políticas públicas que beneciam milhares de famílias rurais no País todo. Seu objetivo é promover a democratização do acesso

à terra, por meio da obtenção e destinação de terras aos trabalhadores

rurais, gerando trabalho, renda e melhores condições de

vida. O fundamento legal do Programa é a

Constituição Federal, a Lei 4.504, de 30 de

novembro de 1964, conhecida como “Estatuto

da Terra”, e outras leis complementares.

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?

Programa Nacional de Reforma Agrária é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Incra, embora não seja responsabilidade exclusiva do governo federal. É uma política de interesse geral da sociedade, devendo portanto ser compartilhada com Estados, Municípios e a sociedade civil organizada, por meio dos Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Desse modo, a sociedade participa da formulação, do acompanhamento e avaliação dessa política.

O

COMO É CONSEGUIDA A TERRA PARA A REFORMA AGRÁRIA?

ara obter a terra são utilizados vários instrumentos legais, tais como: desapropriação por interesse social; compra e venda; doação; alienação de terras públicas e outros.

Para cada caso, existe uma medida legal apropriada.

Qualquer que seja a forma de obtenção da terra, são obrigatórios estudos sobre viabilidade econômica e os recursos naturais do local, de modo a garantir que as famílias sejam assentadas em áreas que tenham condições de produzir e, a partir de seu trabalho,

obter renda.É importante

lembrar que pequenas e médias propriedades rurais não podem ser desapropriadas para ns de reforma agrária, a não ser que o seu proprietário possua outros imóveis rurais.

P

E QUAL É A DIFERENÇA ENTRE UMA PROPRIEDADE GRANDE, MÉDIA OU PEQUENA?

randes são as propriedades rurais com área igual ou superior a 15 módulos scais; médias, são as propriedades rurais com área entre 4 e 15 módulos scais; pequenas , são as propriedades rurais com área compreendida entre 1 e 4 módulos scais.

G

E O QUE É MÓDULO FISCAL?

uma unidade de medida expressa em hectares que varia de região para região do País, de acordo com, por exemplo, a produtividade da área e o tipo de cultura predominante na região. Por isso, o módulo scal tem tamanhos diferentes em cada região. Assim, no município de Betim, em Minas Gerais, um módulo scal mede 20 hectares; em Canindé, no Ceará, 50 hectares, e em Juruena, no Mato Grosso, 100

hectares. E até dentro de um mesmo Estado, as propriedades classicadas num mesmo tamanho, têm medidas diferentes.

É

O QUE É UM PROJETO DE ASSENTAMENTO?

É uma unidade produtiva onde se desenvolvem atividades agroeconômicas, como agricultura, pecuária, artesanato, turismo rural, beneciamento de produtos, agroindústria e outros.

Essas atividades devem ser desenvolvidas de forma sustentável, preservando os recursos naturais e o meio ambiente, ou seja, é o lugar de moradia e de trabalho, onde uma comunidade de homens, mulheres, crianças, jovens e idosos vai enfrentar o desao de organizar uma vida nova, construir formas de cooperação, denir regras de convivência.

COMO É CRIADO UM PROJETO DE ASSENTAMENTO?

criação do Projeto de Assentamento envolve procedimentos jurídicos e administrativos. O primeiro deles é o Ato de Imissão de Posse, quando o imóvel passa a ser de propriedade do Incra, que por sua vez emite a Portaria de Criação, autorizando as famílias selecionadas a se instalarem no assentamento e a receberem os recursos do Programa Nacional de Reforma Agrária.

A

QUAL A IMPORTÂNCIA DAGESTÃO AMBIENTAL NOPROJETO DE ASSENTAMENTO?

ara criar um projeto de assentamento, o Incra tem de obedecer não só à legislação agrária, mas também à legislação ambiental.

A gestão ambiental é válida para todos os projetos de assentamento, novos ou antigos. É por meio do uso correto dos recursos naturais que vai ser assegurada a sustentabilidade do assentamento.

Além do plano de desenvolvimento do assentamento, a área tem de ter o licenciamento ambiental, concedido pelo órgão encarregado de zelar pelo meio ambiente em cada Estado.

P

QUAIS SÃO AS FASES DE IMPLEMENTAÇÃO DE UMPROJETO DE ASSENTAMENTO?

s ações desenvolvidas para se estruturar um projeto de assentamento estão organizadas em duas fases: implantação e consolidação.

A IMPLANTAÇÃO compreende as seguintes ações:

1. Celebração do Contrato de Assentamento;2. Elaboração do Plano de Desenvolvimento - PDA; 3. Aplicação do crédito de apoio à instalação para

compra de alimentos e insumos básicos;4.Capacitação básica dos(as) assentados(as);

5.Execução dos serviços de medição e demarcação topográca;

6. Aplicação do crédito de auxílio à

A

construção de moradia;7.Execução da infra-estrutura básica;8. Planejamento das atividades produtivas

apoiadas pelo crédito PRONAF tipo A. O projeto de assentamento será considerado

CONSOLIDADO quando os serviços topográcos estiverem concluídos, as famílias tiverem recebido os créditos de apoio à instalação e aquisição de material de construção, a infra-estrutura básica estiver concluída - estradas, energia elétrica e água para consumo humano, ou outra considerada indispensável ao desenvolvimento do assentamento - e 50% dos títulos de domínio tiverem sido entregues.

COMO É FEITO O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS QUEVÃO SER ASSENTADAS?

processo de seleção é feito pelo Incra, com base em critérios denidos em Lei. A coordenação é do Incra , mas conta com a participação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e de outras entidades que poderão ser credenciadas para participar do processo.

São quatro as etapas do processo de seleção: 1. PRÉ-CADASTRAMENTO: é o cadastro inicial

feito por meio de preenchimento de formulário próprio nas agências dos Correios em todo o País. Este primeiro passo, por si só não assegura direito ao assentamento;

2. ENTREVISTA: os(as) candidatos(as) aprovados(as) no pré-cadastramento serão entrevistados(as) em local e horário previamente anunciado. Nesta entrevista o(a) candidato(a) apresenta sua documentação e de seus familiares e presta as demais informações que servirão de base para pontuação de cada família;

3. LEGITIMAÇÃO: A legitimação é o processo que dene, entre as famílias selecionadas, aquelas que vão compor o assentamento, ou seja, que famílias formarão a comunidade daquele assentamento, e que, a partir daí, compartilharão uma série de ações e decisões. É nesta fase que as listas dos(as) candidatos(as)

O

selecionados(as), eliminados(as) e desistentes são tornadas públicas. A legitimação é feita no município onde será criado o projeto de assentamento, com a participação dos interessados(as), de entidades estaduais, municipais e representantes dos trabalhadores.

4. HOMOLOGAÇÃO: É o reconhecimento formal do Incra dos(as) candidatos(as) selecionados(as) como beneciários(as) do Programa Nacional de Reforma Agrária. Mas, antes da homologação, é preciso que todas as questões relativas à seleção tenham sido debatidas na assembléia de legitimação, não restando mais dúvidas quanto ao processo.

COMO É FEITO OPRÉ-CADASTRAMENTO?

nicialmente, os(as) candidatos(as) farão suas inscrições nas agências de Correios, ou outro lugar autorizado pelo Incra, onde será preenchido o Formulário de Pré-Cadastro de Candidatos(as) ao Programa de Acesso à Terra. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deve apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou o Certicado de Reservista e o CPF. Qualquer problema que houver no preenchimento do formulário será comunicado ao(à) interessado(a) por meio de carta.

O pré-cadastramento será realizado em todos os Estados, em um período de tempo denido pelo Incra, com ampla divulgação por emissoras de rádio, jornais e televisão.

I

COMO E ONDE É FEITA A ENTREVISTA?

O s(as) aprovados(as) na fase de pré-cadastramento serão informados(as) previamente do local, data e horário de sua entrevista. O(a) candidato(a) deve apresentar o protocolo de inscrição ou a carta de aprovação dos Correios, seus documentos pessoais - RG ou Carteira de Trabalho ou Certicado de Reservista, CPF, Certidão de Casamento e Atestado de Bons Antecedentes - e também os documentos do(a) esposo(a) ou companheiro(a). As informações prestadas pelo(a) candidato(a) a seu respeito e sobre a sua família serão anotadas no formulário do Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária - SIPRA, que processa as informações, atribui pontuação e faz a classicação. Os(as) candidatos(as) selecionados(as) receberão uma carta do Incra, informando sua condição de aprovado(a) para participar do Programa Nacional de Reforma Agrária.

A MULHER PODE SE INSCREVER NO PRÉ - CADASTRO?

im. Não há nenhuma restrição quanto à mulher se candidatar e tornar-se beneciária do Programa Nacional de Reforma Agrária, valendo as mesmas condições quanto ao processo de seleção para homens ou mulheres. Mesmo quando o cadastro é feito em nome do homem, sendo ele casado legalmente ou amasiado, o título será emitido em nome do casal.

S

JOVENS SOLTEIROS TAMBÉM PODEM SE INSCREVER?

im. Desde que tenham mais de 21 anos, ou sejam menores com mais de 16 anos emancipados legalmente e que comprovem ser arrimo de família. Seus pais não podem estar cadastrados ou ser beneciários em projeto de assentamento de reforma agrária. No entanto, é bom lembrar, a prioridade deverá ser dada sempre para os pais e mães de famílias.

S

QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ELIMINATÓRIOS DO PROCESSODE SELEÇÃO?

erão desclassicados(as) os(as) candidatos(as) que se enquadrarem em uma das seguintes situações, em qualquer fase do processo de seleção:

Ter menos de 21 anos, exceto aqueles(as) na faixa dos 16 aos 21 anos emancipados(as) de acordo com o artigo 154 do Código Civil;

Ser funcionário(a) de empresa pública, autarquia e paraestatal, civil ou militar, da administração federal, estadual ou municipal, enquadrando-se também o cônjuge ou companheiro(a);

Ter renda mensal proveniente de atividade não agrícola superior a 3 (três) salários mínimos;

Ser proprietário (a), cotista, acionista ou participante de estabelecimento comercial ou industrial;

Ser proprietário(a) de imóvel rural com área igual ou superior a 1 módulo rural;

Ser ex-beneciário(a) de projetos de regularização fundiária, projetos de assentamento ocial ou outros de responsabilidade de órgãos

S

públicos, salvo por motivo de separação do casal ou outro motivo justicado à critério do Incra;

Apresentar deciência física ou mental que impeça o exercício de atividade agrícola;

Ser aposentado(a) por invalidez;Ser estrangeiro(a) não naturalizado(a).Possuir antecedentes criminais, com sentença

denitiva transitada em julgado e pena pendente de cumprimento ou não.

E QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS?

O s critérios de classicação estão divididos em três grupos:

1. CRITÉRIOS PRELIMINARES: nesta fase são atribuídos pontos ao tamanho da família, à força de trabalho da família, à idade do(a) candidato(a) e à renda anual familiar.

2. CRITÉRIOS BÁSICOS: nesta fase é dada a seguinte ordem de preferência para assentamento: o(a) desapropriado(a) que queira explorar diretamente um lote; os que trabalham no imóvel onde será implantado o projeto, sejam eles assalariados(as), posseiros(as), parceiros(as), arrendatários(as) ou foreiros(as); trabalhadores(as) assalariados(as), posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou foreiros(as) que trabalham em outros imóveis; agricultores(as) cujo imóvel seja comprovadamente insuciente para sustento próprio e da família; trabalhadores(as) em atividades não-rurais.

3. CRITÉRIOS SUPLEMENTARES: moradia no imóvel; moradia no município; tempo de moradia; associativismo e tempo na atividade agrícola.

Cada um destes critérios recebe uma pontuação e a soma total é que dene a ordem de classicação.

O QUE É PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ASSENTAMENTO - PDA?

um plano que vai orientar os rumos e as ações para o desenvolvimento sustentável do assentamento. Ele será elaborado de forma participativa pelas famílias assentadas, com a orientação de uma empresa ou entidade cadastrada e contratada pelo Incra. Esta contratação se dá via licitação, ou outra alternativa que as superintendências regionais consigam viabilizar com a participação das famílias assentadas no processo de escolha.

A construção do Plano de Desenvolvimento do Assentamento deve partir de um diagnóstico inicial da realidade da área onde está sendo implantado o assentamento e os seus programas vão denir as seguintes ações:

· Organização do espaço por meio do anteprojeto de parcelamento: como e onde vão car as áreas de moradia, produção, reserva e preservação orestal, equipamentos de uso comunitário, vias de acesso, obras e se o assentamento vai ser organizado de forma individual, coletiva ou mista;

· Programa de produção: quais atividades produtivas serão desenvolvidas respeitando-se as expectativas e experiências das famílias assentadas e também as viabilidades técnica, econômica e nanceira;

É

· Programa de gestão ambiental: o que será feito para recuperar, conservar e preservar o meio ambiente e as ações na área da educação ambiental;

· Programa social: envolve as atividades relacionadas à saúde, educação, lazer, esporte , cultura e desenvolvimento comunitário;

· Programa de obras e infra-estrutura básica: dene as obras necessárias e sua localização;

· Modelo de gestão: como serão executados os programas e atividades, a participação das famílias, do Incra, do Estado e Municípios.

QUAL A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ASSENTAMENTO?

O PDA só tem validade se for feito com a participação de toda a comunidade assentada, de forma a reitir a legítima expressão da vontade e da capacidade de homens, mulheres, crianças, jovens e idosos.

Ele é também um instrumento de reivindicação. Assim, o PDA deve ser feito com muito cuidado

e estar integrado às ações desenvolvidas no município para melhor aproveitamento das

oportunidades de negócios, dos recursos e programas públicos.

O PDA também vai ser utilizado para a obtenção da Licença de Instalação do

Projeto de Assentamento junto ao órgão ambiental local.

QUAIS OS CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS(ÀS) ASSENTADOS(AS)?

O Crédito Apoio à Instalação tem por nalidade dar suporte às famílias para que possam iniciar sua vida no assentamento, e está dividido em duas modalidades: Crédito Apoio e Crédito Aquisição de Material de Construção.

O Crédito Apoio serve para comprar gêneros alimentícios, ferramentas e alguns animais. Na compra de animais, é obrigatória a apresentação pelo vendedor, das chas de vacinação contra febre aftosa e o atestado sanitário. Sempre que possível, é recomendável ter a presença de um técnico especializado em agropecuária.

O Crédito Aquisição de Material de Construção é destinado e deve ser usado na compra de materiais para a construção ou reforma da casa da família. Os(as) assentados(as) devem identicar na comunidade quem tem habilidade para os trabalhos de construção, e para organizar mutirões. Somente em último caso, deve-se contratar mão-de-obra especializada.

COMO OS CRÉDITOS SÃO ASSEGURADOS AOS ASSENTADOS E ASSENTADAS?

Superintendência Regional do Incra inclui em seu orçamento anual o número de famílias que vão receber os créditos de apoio à instalação.

Cada assentado(a) tem direito aos mesmos créditos, em valores idênticos, que são repassados à Associação do assentamento. É preferível fazer as compras de forma coletiva, o que permite melhor aproveitamento dos recursos e facilita a prestação de contas.

A prestação de contas será feita pela representação dos(as) assentados(as) por meio de

notas scais, recibos, contratos realizados, relação de fornecedores, dos bens adquiridos e o valor total recebido, além da relação de famílias contempladas.

A

O QUE SÃO SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA?

ão serviços de topograa a medição e demarcação de toda a área do assentamento, que é o perímetro, e dos lotes das famílias, de acordo com o anteprojeto de parcelamento.

Com a conclusão dos serviços de topograa, a família pode se instalar em seu local denitivo dentro do assentamento. Nesse momento são denidas também as áreas comunitárias, de produção, etc, e a comunidade pode legalizar a área do assentamento e os lotes individuais junto ao Cartório de Registro de Imóveis após a emissão do Título de Domínio.

S

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS (AS) ASSENTADOS (AS) EM PROJETOS DE REFORMA AGRÁRIA?

s direitos do(a) assentado(a) estão expressos nos compromissos assumidos pelo Incra, e são os seguintes :

Créditos de Apoio à Instalação para compra de alimentos e início de atividades produtivas.

Crédito de Aquisição de Material de Construção.Serviços de medição e demarcação topográca do

perímetro e das parcelas .Obras de infra-estrutura básica correspondente a

estradas, linha tronco de energia elétrica e água para consumo humano.

Apoio técnico e nanceiro para a elaboração do Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA.

Capacitação Básica e Assistência Técnica.

O

Título de Domínio, congurando a propriedade do lote, que não pode ser negociado por um prazo de 10 anos.

Inserção no Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

E QUAIS SÃO OS SEUS DEVERES?

RABALHO PRODUTIVO SUSTENTÁVEL: trabalhar no assentamento dando uso produtivo à terra de forma a recuperar e preservar os recursos naturais.

PRESENÇA NO ASSENTAMENTO: residir no assentamento explorando a sua parcela individual ou coletiva, utilizando a força de trabalho familiar.

PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO E INTEGRADO: explorar a parcela de acordo com o Plano de Desenvolvimento do Assentamento e de forma integrada ao Plano de Desenvolvimento Municipal.

RESPEITO MÚTUO: contribuir para uma boa convivência social e respeito mútuo.

RESPEITO À LEI: não transferir o lote para terceiros sem o prévio consentimento do Incra. Esta é uma falta grave, pois o Incra não reconhece o direito do novo ocupante, impede que o desistente volte a participar do Programa Nacional de Reforna Agrária e solicita à justiça a reintegração de posse do imóvel.

T

FISCALIZAÇÃO: facilitar a scalização do Incra por servidores devidamente credenciados.

COMPROMISSO FINANCEIRO: Efetuar o pagamento devido ao Incra a partir do recebimento do Título de Domínio, com carência de 3 anos para início do pagamento.

E COMO SÃO ASSEGURADOS ESTES DIREITOS E DEVERES?

o se instalarem no Projeto de Assentamento, os beneciários e beneciárias assinam um contrato com o Incra no qual estão estabelecidos os direitos e os deveres de cada parte.

O contrato é um documento que dá ao assentado(a) o direito de uso do lote e/ou da área coletiva, acesso aos créditos e demais serviços necessários ao seu desenvolvimento. A comunidade deve decidir se o contrato será feito de forma individual ou coletiva.

CONTRATO INDIVIDUAL: Quando a opção é pelo parcelamento, o Contrato é feito em nome do homem, da mulher ou do casal, denindo a parcela a que cada família tem direito.

CONTRATO COLETIVO: Neste caso, não há propriedade individual, mas sim a concessão do direito de uso da área em nome da comunidade organizada em associação ou condomínio.

A

ESTE CONTRATO PODE SER RESCINDIDO PELO INCRA?

im. O contrato será rescindido sempre que o(a) assentado(a) não demonstrar capacidade para explorar sua parcela; deixar de cultivar direta e pessoalmente a parcela pelo período de três meses ou deixar de residir na área do projeto, salvo por motivo justicado; desmatar indiscriminadamente, sem imediato aproveitamento do solo, ou desobedecer ao que dispõe a Lei 4.771, o Código Florestal; ter má conduta ou comportamento incompatível com a vida comunitária ou repassar a parcela a terceiros sem o prévio consentimento do Incra.

Também serão excluídos(as) do programa os(as) assentados(as) em projetos do Programa Nacional de Reforma Agrária que participarem de esbulho ou invasão de terras de domínio público ou privado, bem como a prédios públicos.

S

E QUAIS SÃO OS COMPROMISSOS QUE DEVEM SER ASSUMIDOS PELA REPRESENTAÇÃO DOS(AS) ASSENTADOS(AS)?

Z ELO PELOS RECURSOS PÚBLICOS: zelar pela correta aplicação dos recursos públicos destinados aos projeto de assentamento.

ZELO PELOS RECURSOS NATURAIS: zelar pela preservação e conservação dos recursos naturais do assentamento.

ZELO PELO CONVÍVIO SOCIAL: zelar pelas condições de convivência social na comunidade assentada.

ZELO COM A INFRA-ESTRUTURA COLETIVA: zelar pelo uso correto e pela conservação das obras de

infra-estrutura de uso comunitário.

E O QUE É O TÍTULO DE DOMÍNIO?

É o título que dá posse denitiva do lote à família nele assentada. Ele não pode ser negociado pelo prazo de 10 anos.

Após o recebimento do Título de Domínio, o(a) beneciário(a) tem 20 anos de prazo, com três anos de carência, para efetuar o pagamento em prestações anuais. Caso seja pago em dia, o valor terá uma redução de 50% sobre a correção monetária. Também terá desconto de 50% na prestação anual a família que mantiver na escola os lhos que tenham entre 7 e 14 anos.

Os valores dos créditos de apoio à instalação e aquisição de material de construção são cobrados em separado. O que for gasto com obras de infra-estrutura, topograa e o plano de

desenvolvimento dos assentamentos não é considerado dívida e portanto não é cobrado. As parcelas do empréstimo obtido por meio do Pronaf são pagas diretamente ao banco onde for realizada a transação do empréstimo.

O QUE É O PRONAF?

o Programa Nacional de Agricultura Familiar, que dá apoio nanceiro para o custeio e investimento em atividades agropecuárias, nas quais há emprego direto da força de trabalho do(a) agricultor(a) e sua família.

O Pronaf está dividido em grupos. O grupo A é destinado especialmente aos(às) assentados(as) da reforma agrária.

Após utilizar os recursos do Pronaf A, os(as) beneciários(as) passam a ter acesso às demais linhas de crédito da agricultura familiar.

É

DE QUE FORMA SÃO CONCEDIDOS OS CRÉDITOS DO PRONAF?

xistem três categorias de concessão de créditos do Pronaf:

Individual: os recursos são concedidos a cada assentado (a) individualmente.

Em grupo: os recursos são concedidos a um grupo de assentados (as), mas cada integrante do grupo decide como aplicar a sua parte.

Coletivo: os recursos são concedidos a um grupo que decide em conjunto, como aplicar os créditos.

As operações são feitas diretamente nas agências dos bancos mediante projeto técnico previamente aprovado e emissão pelo Incra da Declaração de Aptidão.

Desde de 22 de maio de 2001, uma Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário determinou que 30% dos recursos relativos à linha de crédito do Pronaf sejam destinados preferencialmente para as mulheres agricultoras.

E

O QUE É O PROGRAMA NOSSA TERRA, NOSSA ESCOLA?

um programa criado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário com o objetivo de ajudar os(as) assentados(as) a manter seus lhos(as) na escola, o que contribui para combater o trabalho infantil. Assim, o(a) assentado(a) que mantiver na escola de primeiro grau todos(as) os(as) lhos(as) com idade entre 7 e 14 anos, terá direito a 50%

de desconto no valor nal da parcela anual a ser paga.

Mas atenção: quem atrasar o pagamento perderá o direito ao desconto.

É

O QUE É O PROGRAMA EMPREENDORES SOCIAIS?

um programa em que servidores do Incra recebem treinamento especial para trabalhar diretamente com as famílias assentadas, ajudando a inserir e ampliar as ações da reforma agrária nos municípios e na região, de forma integrada e sustentável. Eles estabelecem um elo permanente entre as ações e os programas locais e as ações e os programas públicos nas esferas estaduais e federal.

É

O QUE É A SALA DO CIDADÃO?

um espaço criado para dar mais qualidade ao atendimento do público interessado nas ações de reforma agrária. As salas do cidadão estão instaladas na sede do Incra em Brasília e em todas as superintendências regionais. O atendimento é feito por servidores(as) especialmente treinados(as) pelo Programa de Qualidade no Atendimento ao Cidadão, para responder diretamente às demandas de informção, seja pessoalmente, por telefone, carta ou e-mail, sem nenhum tipo cobrança de taxas ou custos.

Nelas o cidadão vai encontrar serviços e informações como pré-cadastramento para o Programa de Acesso Direto à Terra, emissão de declarações para ns de aposentadoria e auxílio maternidade, informações sobre créditos, Pronaf e Banco da Terra e dados gerais sobre reforma agrária.

É

O QUE É O PROGRAMA DEAÇÕES AFIRMATIVAS?

E ste é um programa do Governo Federal que visa promover a igualdade de oportunidades para homens e mulheres no campo, independente de raça e etnia; viabilizar as contribuições do trabalho feminino na composição da renda familiar e contribuir para a divulgar os direitos das trabalhadoras rurais, sejam trabalhistas, previdenciários, de acesso aos serviços de saúde e educação, acesso à terra, créditos, capacitação ou assistência técnica.

O Programa também prevê a realização de ações de combate à pobreza, à violência e à todas as formas de discriminação e intolerância.

Para assegurar a sustentabilidade dessas ações nas áreas dos assentamentos e de remanescentes de quilombos, o Programa de Ações Armativas conta com parcerias nos níveis federal, estadual e municipal.

E SE O VOCÊ TIVER ALGUMA DÚVIDA?

É só comparecer a qualquer uma das Salas do Cidadão instaladas em cada superintendência regional do Incra e na sede, em Brasília. Ou solicitar os esclarecimentos através de cartas, telefonemas ou e-mail.

Reclamações ou sugestões sobre o atendimento e/ou serviços prestados pelo Incra podem ser encaminhadas para a Caixa Postal 09750 - BSB/DF; através do e-mail podecontar@incra.gov.br ou deixadas nas caixas de sugestões das Salas do Cidadão.

Capa e Projeto GrácoMichael Vikin

Fotos da CapaClóvis Campos

IlustraçõesCarlos Fonseca

Arte nalFAM Produções

RevisãoIlara Viotti

Fotolitoxxxxxxxx

Grácaxxxxxxxx

Superintendências Regionais do Incra

Superintendência Regional do Pará (SR-01)PABX: 0 xx 91 - 276-8488/8477FAX: 0 xx 91 - 276-7073/8900

Superintendência Regional do Ceará (SR-02)PABX: 0 xx 85 - 299-1300FAX: 0 xx 85 - 482-2431/3309

Superintendência Regional de Pernambuco (SR-03)PABX: 0 xx 81 - 3231-3053FAX: 0 xx 81 - 3231-2599

Superintendência Regional de Goiás (SR-04)PABX: 0 xx 62 - 204-1322FAX: 0 xx 62 - 204-2262

Superintendência Regional da Bahia (SR-05)PABX: 0 xx 71 - 372-6499FAX: 0 xx 71 - 371-0094/1747

Superintendência Regional de Minas Gerais (SR-06)PABX: 0 xx 31 - 3282-7596FAX: 0 xx 31 - 3281-8653

Superintendência Regional do Rio de Janeiro (SR-07)PABX: 0 xx 21 - FAX: 0 xx 21 - 507-1091/252-3773

Superintendência Regional de São Paulo (SR-08)PABX: 0 xx 11 - 3823-8500FAX: 0 xx 11 - 3823-8562

Superintendência Regional do Paraná (SR-09)PABX: 0 xx 41 - 362-3033FAX: 0 xx 41 - 263-4201

Superintendência Regional de Santa Catarina (SR-10)PABX: 0 xx 48 - 224-2234/8689FAX: 0 xx 48 - 224-2234

Superintendência Regional do Rio Grande do Sul (SR-11)PABX: 0 xx 51 - 228-6666FAX: 0 xx 51 -227-3069

Superintendência Regional do Maranhão (SR-12)PABX: 0 xx 98 -245-9394FAX: 0 xx 98 - 245-1117

Superintendência Regional do Acre (SR-13)PABX: 0 xx 68 -224-6497FAX: 0 xx 68 - 223-1134

Superintendência Regional do Mato Grosso (SR-14)PABX: 0 xx 65 - 644-1606/1626FAX: 0 xx 65 - 644-2359

Superintendência Regional do Amazonas (SR-15)PABX: 0 xx 92 - 642-3388FAX: 0 xx 92 - 642-3445

Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul (SR-16)PABX: 0 xx 67 - 783-2008FAX: 0 xx 67 - 782-5359

Superintendências Regionais do Incra

Superintendência Regional de Rondônia (SR-17)PABX: 0 xx 69 - 229-1545FAX: 0 xx 69 - 229-3583

Superintendência Regional da Paraíba (SR-18)PABX: 0 xx 83 - 244-1442FAX: 0 xx 83 - 244-1624

Superintendência Regional do Rio Grande do Norte (SR-19)PABX: 0 xx 84 - 202-3100/05 a 09FAX: 0 xx 84 - 202-1636

Superintendência Regional do Espírito Santo (SR-20)PABX: 0 xx 27 - 326-4250 / 381-3100/3102/3103FAX: 0 xx 27 - 226-4037

Superintendência Regional do Amapá (SR-21)PABX: 0 xx 96 - 223-8999/8991FAX: 0 xx 96 - 222-5786

Superintendência Regional do Alagoas (SR-22)PABX: 0 xx 82 - 326-5693/5695FAX: 0 xx 82 - 326-5288

Superintendência Regional de Sergipe (SR-23)PABX: 0 xx 79 - 236-1141/2142FAX: 0 xx 79 - 236-1171

Superintendência Regional do Piauí (SR-24)PABX: 0 xx 86 - 222-1553FAX: 0 xx 86 - 222-1827/1553

Superintendência Regional de Roraima (SR-25)PABX: 0 xx 95 - 623-9527/28/29FAX: 0 xx 95 - 224-3285

Superintendência Regional de Tocantins (SR-26)PABX: 0 xx 63 - 215-1797/1798FAX: 0 xx 63 - 215-2949

Superintendência Regional do Sul do Pará (SR-27)PABX: 0 xx 91 - 324-1085/1216FAX: 0 xx 91 - 32-1299/1126

Superintendência Regional do Distrito Federal eentorno (SR-28)PABX: 0 xx 61 - 343-1311/41/43FAX: 0 xx 61 - 343-2305

Superintendência Especial do Médio São Francisco (SR-29)PABX: 0 xx 81 - 861-2817/2790FAX: 0 xx 81 - 861-2784

Ministério do Desenvolvimento AgrárioAssessoria de Comunicação Social

Tels:(61) 411-7160 / (61) 411-7139 - Fax: (61) 326-3583SBN Ed. Palácio do Desenvolvimento - 20o andar

CEP: 70057-900 - Brasília/DF- PABX: (61) 411-7474Internet: http:www.incra.gov.br

Ligue Grátis

Disque Terra e Paz0800-787000