PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA DE GOVERNO

Diretoria de Gestão da Informação, Documentos e Atendimento ao Cidadão Protocolo Geral

Manual de procedimentos para a abertura de processo administrativo eletrônico

Versão 2.0.0 (Proposta, Recurso, Documentação para Celebração e Impugnação)

Dezembro/2019

Este manual tem como objetivo apresentar os procedimentos para a correta utilização

do Sistema Eletrônico de Informações – SEI por usuários externos.

Os procedimentos aqui descritos referem-se a abertura de processos administrativos eletrônicos para a formalização de parcerias entre as organizações da sociedade civil e

a Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, para a execução dos serviços socioassistenciais no Município de Campinas.

Antes de mais nada, vale ressaltar que a partir de agora trabalharemos com processos

administrativos eletrônicos, que são a forma digital do Protocolo que todos estão acostumados.

Desde 2015 a Prefeitura de Campinas vem trabalhando para a informatização de todos os processos para facilitar os trâmites, desburocratizando as etapas e agilizando seus

andamentos, bem como proporcionando ao usuário externo maior comodidade.

Boa leitura!

SUMÁRIO

1. Cadastro de Usuário Externo........................................................................................2 2. Apresentação da Proposta...........................................................................................5 3. Recurso ao resultado preliminar de classificação.......................................................19 4. Documentação para celebração da parceria..............................................................31 5. Impugnação ao Edital.................................................................................................48 6. Parâmetros para os documentos digitalizados...........................................................60 7. Glossário.....................................................................................................................61 8. Contato.......................................................................................................................62

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1. Cadastro de Usuário Externo Para acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, é necessário cadastrar-se como usuário externo do sistema. 1.1. Acesse o SEI pelo endereço eletrônico: http://sei.campinas.sp.gov.br/externo.

Observação: É possível acessar o endereço eletrônico do SEI em qualquer navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.). 1.2. Clique no link “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”.

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1.3. Na tela de “Cadastro de Usuário Externo”, clique no link “Clique aqui para continuar”.

1.4. Preencha todos os campos dos “Dados Cadastrais” e dos “Dados de Autenticação” da tela de “Cadastro de usuário externo” e clique em Enviar.

Atenção! Os dados cadastrais do usuário externo são pessoais, relativos a pessoas físicas. Não será aceito o cadastro de usuário com dados institucionais, como telefone, endereço e e-mail institucional da organização da sociedade civil. Importante: Para abertura de processo administrativo eletrônico para a formalização das parcerias entre as OSC e a SMASDH, podem cadastrar-se como usuários externos: - representante(s) legal(is) da organização da sociedade civil; - procurador(es) designados pelo(s) representante(s) legal(is) da OSC (nos casos em que houver previsão estatutária).

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1.5. Você receberá um e-mail com uma mensagem automática do SEI, com a confirmação de que o seu endereço de e-mail foi cadastrado como usuário externo e informando os próximos passos para a ativação do cadastro. Assunto: Cadastro de Usuário Externo no SEI

De: <sei.sistema@campinas.sp.gov.br>

Esta é uma mensagem automática da Prefeitura Municipal de Campinas/SP. Por favor, não responda-a.

Seu endereço de e-mail foi cadastrado como usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Como usuário externo do SEI, é possível acessar e consultar o conteúdo

dos processos eletrônicos de qualquer ponto com acesso à Internet, desde que o processo tenha sido liberado para acesso por este e-mail. Além de acessar e consultar o conteúdo

dos processos, é possível assinar documentos, sem a necessidade de ir pessoalmente até a prefeitura.

Para ativar este acesso, é necessário levar pessoalmente até a prefeitura os seguintes DOCUMENTOS ORIGINAIS. Eles serão conferidos e devolvidos por um agente do cadastro.

Não é necessário trazer cópias dos documentos.

- Documento oficial com foto, que contenha o número do R.G. e do C.P.F.

- Comprovante de endereço residencial

Caso o usuário externo necessite ter acesso a processos de interessados pessoa jurídica, é necessário levar documento que comprove que o usuário representa a empresa para fins

legais.

ATENÇÃO: A informação contida nesta mensagem de e-mail, incluindo quaisquer anexos, pode ser confidencial e estar reservada apenas à pessoa ou entidade para a qual foi

endereçada. Se você não é o destinatário ou a pessoa responsável por encaminhar esta mensagem ao destinatário, você está, por meio desta, notificado que não deverá rever,

retransmitir, imprimir, copiar, usar ou distribuir esta mensagem de e-mail ou quaisquer anexos. Caso você tenha recebido esta mensagem por engano, por favor, contate o remetente

imediatamente e apague esta mensagem de seu computador ou de qualquer outro banco de dados.

Prefeitura Municipal de Campinas

www.campinas.sp.gov.br

Atenção! Caso não receba essa mensagem na caixa de entrada do seu endereço de e-mail, verifique a caixa de spam. 1.6. Para ativar o acesso ao sistema, é necessário dirigir-se pessoalmente ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas (localizado na Avenida Anchieta, nº 200, Centro), portando os seguintes documentos originais:

- Documento oficial com foto, que contenha o número do RG e do CPF - Comprovante de endereço residencial - Cópia do estatuto social da organização da sociedade civil e suas alterações registradas em cartório - Cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da organização da sociedade civil registrada em cartório - Procuração (se for o caso)

Os documentos serão conferidos e devolvidos por um agente do cadastro. Não é necessário tirar cópias dos documentos. Importante! O procedimento de cadastro de usuário externo, acima descrito, é realizado uma única vez. Ou seja, uma vez liberado o acesso do cidadão como usuário externo, ele poderá solicitar qualquer serviço junto a Prefeitura e suas autarquias, não sendo necessário repetir tais etapas. O cadastro de usuário externo se dá a pessoas físicas, sendo elas representantes ou não de organizações da sociedade civil (pessoas jurídicas), devido à necessidade de assinatura e responsabilização por toda documentação apresentada. É de total responsabilidade da organização da sociedade civil informar à SMASDH qualquer alteração no quadro de seus representantes legais ou procuradores, para que a Prefeitura possa desvinculá-los do acompanhamento de processos no sistema SEI. Do mesmo modo, cabe à entidade informar aos novos representantes ou procuradores o procedimento de cadastro de usuário externo e demais procedimentos constantes deste Manual.

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2. Apresentação da Proposta Para apresentar Proposta de execução de serviços socioassistenciais para os Editais de Chamamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos é necessário criar um processo administrativo eletrônico, por meio do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. 2.1. Acesse o SEI pelo endereço eletrônico: http://sei.campinas.sp.gov.br/externo.

2.2. Preencha os campos “E-mail” e “Senha” cadastrados previamente (no cadastro de usuário externo) e clique em Confirma.

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2.3. Na tela principal do sistema, há um MENU cinza localizado à esquerda. Pause o mouse sobre a aba “Peticionamento” e clique em Processo Novo para dar início ao processo administrativo eletrônico.

2.4. O sistema abrirá a tela “Peticionamento de Processo Novo”. Leia com atenção o campo denominado Orientações Gerais, que contém informações pertinentes para abertura de processos administrativos eletrônicos.

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2.5. No campo “Escolha o Tipo de Processo que deseja iniciar”, clique em Proposta para execução de Serviço Socioassistencial.

2.6. O sistema abrirá a seguinte tela:

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2.7. No campo “Tipo de Processo”, aparecerá o tipo selecionado na tela anterior. Certifique-se que o tipo descrito seja “Proposta para execução de Serviço Socioassistencial”.

Atenção! Caso o “Tipo de Processo” que aparece nessa tela não corresponda a “Proposta para execução de Serviço Socioassistencial”, clique no botão Voltar, no canto inferior direito da tela. 2.8. No campo “Formulário de Peticionamento”, é necessário identificar o número do Edital de Chamamento a que se refere a Proposta. Exemplo: Edital 06/2019

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2.9. No campo “Documentos”, no item “Documento Principal”, é possível visualizar o “Anexo IV – Modelo A”. Clique no campo indicado para editar o conteúdo desse modelo.

2.10. O sistema abrirá automaticamente uma tela para a edição do conteúdo do documento “Anexo IV – Modelo A”. É necessário editar todos os campos em vermelho.

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2.11. Ao finalizar a edição do documento, clique no botão Salvar, localizado no canto superior esquerdo. Em seguida, feche essa tela clicando no "X" no canto superior direito. Fechando essa tela, você retornará para a tela anterior.

Atenção! Feche apenas a tela de edição do documento, e não a tela do sistema. 2.12. No campo “Documentos Essenciais”, clique em Escolher arquivo para adicionar o arquivo da Proposta.

Atenção! O arquivo da Proposta deve ser gerado em formato PDF, diretamente do Sistema Informatizado de Prestação de Contas – PDC. O nome do arquivo deve seguir os parâmetros informados no item 6 deste Manual.

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2.13. No campo de “Documentos Essenciais”, no item “Tipo de Documento”, selecione o tipo Proposta.

2.14. No campo “Complemento do Tipo de Documento”, escreva o nome do Serviço, de maneira resumida (o campo tem limite de 40 caracteres). Exemplo: SCFV – 6 a 14 anos – Noroeste G1

Atenção! Para os Serviços da Proteção Social Básica, identifique o serviço (SCFV-6 a 14 anos ou SCFV-CCII) e o território (conforme quadro de grupos “G” constante do Anexo I do Edital). Para o SESF, identifique também a região, conforme do Anexo I do Edital (Exemplo: SESF-Norte). Para o Serviço Complementar para Atendimento à Pessoa com Deficiência, identifique também o tipo de deficiência (Exemplo: SC-PCD-visual).

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2.15. No campo “Formato”, clique no item Nato-digital. Em seguida, clique no botão Adicionar.

2.16. Observe que o arquivo da Proposta foi adicionado ao processo administrativo eletrônico.

Atenção! Caso identifique algum erro nos dados de inclusão do arquivo da Proposta, é possível excluir o documento no “X” da coluna Ações.

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2.17. Para a inclusão de mais de uma Proposta, desde que referente ao mesmo Edital (outro serviço ou outra unidade executora), repetir os passos dos itens 2.12 a 2.16.

Importante! Caso a organização da sociedade civil pretenda apresentar 1 (uma) única Proposta para esse Edital, vá direto para o item 2.19 deste Manual para finalizar o peticionamento. 2.18. É possível inserir mais de uma Proposta para o mesmo Edital no mesmo processo administrativo eletrônico. A cada inserção, o sistema criará uma nova linha na tela.

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2.19. Confira se todos dados estão corretos antes de continuar. Ao finalizar a inserção de todas as Propostas deste Edital, clique no botão Peticionar.

2.20. O sistema abrirá automaticamente a tela “Concluir Peticionamento – Assinatura Eletrônica”. Leia com atenção o conteúdo.

Atenção! O peticionamento da Proposta deve ser feito por um representante legal da organização da sociedade civil ou, havendo previsão estatutária, por um procurador.

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2.21. Selecione seu Cargo/Função como Usuário Externo.

2.22. Insira a Senha de Acesso ao SEI para autenticar o procedimento e inserir a assinatura eletrônica no processo.

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2.23. Clique no botão Assinar no canto superior direito e aguarde resposta do sistema.

2.24. Pronto! O processo administrativo eletrônico foi criado e sua Proposta já está devidamente protocolada. O sistema abrirá automaticamente a tela “Recibos Eletrônicos de Protocolo”, informando a Data e Horário do protocolo, bem como o Número do Processo, para acompanhamento, conforme tela abaixo.

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2.25. Ao clicar no ícone da lupa na coluna Ações, é possível consultar o Recibo Eletrônico de Protocolo referente a esse processo.

Atenção! Você também receberá um e-mail automático com a confirmação do Peticionamento, contendo o número do Recibo Eletrônico de Protocolo SEI. 2.26. Ao clicar no ícone da lupa na coluna Ações, o sistema abrirá uma nova tela com o Recibo Eletrônico de Protocolo, que contém todas as informações sobre o peticionamento do processo.

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2.27. O procedimento de apresentação da Proposta foi concluído. Para sair do sistema, clique no ícone no canto superior direito da tela.

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3. Recurso ao resultado preliminar de classificação As organizações da sociedade civil participantes do chamamento público poderão interpor recurso ao resultado preliminar da pontuação e classificação das propostas por meio de peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. 3.1. Acesse o SEI pelo endereço eletrônico: http://sei.campinas.sp.gov.br/externo.

3.2. Preencha os campos “E-mail” e “Senha” cadastrados previamente (no cadastro de usuário externo) e clique em Confirma.

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3.3. Na tela principal do sistema, há um MENU cinza localizado à esquerda. Pause o mouse sobre a aba “Peticionamento” e clique em Processo Intercorrente.

3.4. O sistema abrirá a tela “Peticionamento Intercorrente”. Leia com atenção o campo denominado Orientações, que contém informações pertinentes à protocolização de documentos em processos já existentes.

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3.5. No campo “Processo”, insira o Número do processo eletrônico SEI referente ao peticionamento da Proposta e clique no botão Validar.

Atenção! O Número do processo é aquele registrado no Recibo Eletrônico de Protocolo (ver item 2.26 deste Manual). 3.6. O Número do processo também pode ser acessado clicando-se em “Recibos Eletrônicos de Protocolo”, no menu localizado do lado esquerdo da tela

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3.7. Ao validar o Número do processo eletrônico (na tela apresentada no item 3.5 deste Manual), o sistema irá identificar automaticamente o Tipo. Confira se o tipo corresponde a “Proposta para execução de Serviço Socioassistencial” e clique no botão Adicionar.

3.8. No campo “Documentos”, clique em Escolher arquivo para adicionar o arquivo do Recurso.

Atenção! O Recurso deve ser impresso preferencialmente em papel timbrado da organização da sociedade civil, assinado pelo(s) representante(s) legal(is) e digitalizado em formato PDF, de acordo com os parâmetros informados no item 6 deste Manual.

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3.9. No campo “Tipo de Documento”, selecione o tipo Recurso / Contrarrazão.

3.10. No campo “Complemento do Tipo de Documento”, escreva Recurso.

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3.11. No campo “Formato”, clique no item Digitalizado.

3.12. No campo “Conferência do Tipo de Documento”, selecione o tipo Cópia simples.

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3.13. Em seguida, clique no botão Adicionar.

3.14. Observe que o arquivo do Recurso foi adicionado ao processo administrativo eletrônico.

Atenção! Caso identifique algum erro nos dados de inclusão do arquivo da Proposta, é possível excluir o documento no “X” da coluna Ações.

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3.15. Para a inclusão de mais de um Recurso, desde que referente ao mesmo Edital (outro serviço ou outra unidade executora), repetir os passos dos itens 3.8 a 3.14.

3.16. A cada inserção, o sistema criará uma nova linha na tela. Confira se todos dados estão corretos antes de continuar. Ao finalizar a inserção de todos os Recursos deste Edital, clique no botão Peticionar.

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3.17. O sistema abrirá automaticamente a tela “Concluir Peticionamento – Assinatura Eletrônica”. Leia com atenção o conteúdo.

Atenção! O peticionamento do Recurso deve ser feito por um representante legal da organização da sociedade civil ou, havendo previsão estatutária, por um procurador. 3.18. Selecione seu Cargo/Função como Usuário Externo.

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3.19. Insira a Senha de Acesso ao SEI para autenticar o procedimento e inserir a assinatura eletrônica no processo.

3.20. Clique no botão Assinar no canto superior direito e aguarde resposta do sistema.

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3.21. Pronto! O peticionamento intercorrente foi realizado e seu Recurso já está devidamente protocolado. O sistema abrirá automaticamente a tela “Recibos Eletrônicos de Protocolo”, informando a Data e Horário do protocolo, bem como o Número do Processo, para acompanhamento, conforme tela abaixo.

3.22. Ao clicar no ícone da lupa na coluna Ações, é possível consultar o Recibo Eletrônico de Protocolo referente a esse processo.

Atenção! Você também receberá um e-mail automático com a confirmação do Peticionamento, contendo o número do Recibo Eletrônico de Protocolo SEI.

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3.23. Ao clicar no ícone da lupa na coluna Ações, o sistema abrirá uma nova tela com o Recibo Eletrônico de Protocolo, que contém todas as informações sobre o peticionamento do processo.

3.24. O procedimento de interposição do Recurso foi concluído. Para sair do sistema, clique no ícone no canto superior direito da tela.

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4. Documentação para celebração da parceria Para apresentar documentação para celebração da parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos é necessário criar um processo administrativo eletrônico, por meio do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. 4.1. Acesse o SEI pelo endereço eletrônico: http://sei.campinas.sp.gov.br/externo.

4.2. Preencha os campos “E-mail” e “Senha” cadastrados previamente (no cadastro de usuário externo) e clique em Confirma.

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4.3. Na tela principal do sistema, há um MENU cinza localizado à esquerda. Pause o mouse sobre a aba “Peticionamento” e clique em Processo Novo para dar início ao processo administrativo eletrônico.

4.4. O sistema abrirá a tela “Peticionamento de Processo Novo”. Leia com atenção o campo denominado Orientações Gerais, que contém informações pertinentes para abertura de processos administrativos eletrônicos.

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4.5. No campo “Escolha o Tipo de Processo que deseja iniciar”, clique em Celebração de parceria com organizações da sociedade civil.

4.6. O sistema abrirá a seguinte tela:

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4.7. No campo “Tipo de Processo”, aparecerá o tipo selecionado na tela anterior. Certifique-se que o tipo descrito seja “Celebração de parceria com organizações da sociedade civil”.

Atenção! Caso o “Tipo de Processo” que aparece nessa tela não corresponda a “Celebração de parceria com organizações da sociedade civil”, clique no botão Voltar, no canto inferior direito da tela. 4.8. No campo “Formulário de Peticionamento”, é necessário identificar o número do Edital de Chamamento a que se refere a Proposta. Exemplo: Edital 06/2019

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4.9. No campo “Documentos”, no item “Documento Principal”, é possível visualizar o “Anexo IV – Modelo A”. Clique no campo indicado para editar o conteúdo desse modelo.

4.10. O sistema abrirá automaticamente uma tela para a edição do conteúdo do documento “Anexo IV – Modelo A”. É necessário editar todos os campos em vermelho.

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4.11. Ao finalizar a edição do documento, clique no botão Salvar, localizado no canto superior esquerdo. Em seguida, feche essa tela clicando no "X" no canto superior direito. Fechando essa tela, você retornará para a tela anterior.

Atenção! Feche apenas a tela de edição do documento, e não a tela do sistema. 4.12. No campo “Documentos Essenciais”, clique em Escolher arquivo para adicionar os arquivos necessários para a celebração da parceria.

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4.13. No campo de “Documentos Essenciais”, no item “Tipo de Documento”, selecione o tipo Plano de Trabalho.

Atenção! O arquivo do Plano de Trabalho deve ser gerado em formato PDF, diretamente do Sistema Informatizado de Prestação de Contas – PDC. O nome do arquivo deve seguir os parâmetros informados no item 6 deste Manual. 4.14. No campo “Complemento do Tipo de Documento”, escreva o nome do Serviço, de maneira resumida (o campo tem limite de 40 caracteres). Exemplo: SCFV – 6 a 14 anos – Noroeste G1

Atenção! Para os Serviços da Proteção Social Básica, identifique o serviço (SCFV-6 a 14 anos ou SCFV-CCII) e o território (conforme quadro de grupos “G” constante do Anexo I do Edital). Para o SESF, identifique também a região, conforme do Anexo I do Edital (Exemplo: SESF-Norte). Para o Serviço Complementar para Atendimento à Pessoa com Deficiência, identifique também o tipo de deficiência (Exemplo: SC-PCD-visual).

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4.15. No campo “Formato”, clique no item Nato-digital. Em seguida, clique no botão Adicionar.

4.16. Observe que o arquivo do Plano de Trabalho foi adicionado ao processo administrativo eletrônico.

Atenção! Caso identifique algum erro nos dados de inclusão do arquivo do Plano de Trabalho, é possível excluir o documento no “X” da coluna Ações.

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4.17. Para a inclusão de mais de um Plano de Trabalho, desde que referente ao mesmo Edital (outro serviço ou outra unidade executora), repetir os passos dos itens 4.12 a 4.16.

Importante! Caso a organização da sociedade civil vá apresentar 1 (um) único Plano de Trabalho para este Edital (ou Dispensa de Chamamento), vá direto para o item 4.19 deste Manual.

4.18. É possível inserir mais de um Plano de Trabalho para o mesmo Edital no mesmo processo administrativo eletrônico. A cada inserção, o sistema criará uma nova linha na tela.

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4.19. Uma vez incluídos todos os Planos de Trabalho referente ao mesmo Edital (ou Dispensa de Chamamento), você deverá inserir, um a um, todos os documentos necessários para a celebração da parceria, listados no campo “Tipo de Documento”.

Atenção! Os documentos necessários para a celebração da parceria são aqueles previstos no Capítulo XI do Edital e indicados no Checklist disponível no site da SMASDH, no endereço eletrônico http://www.campinas.sp.gov.br/governo/assistencia-social-seguranca-alimentar/edital_chamamento.php.

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4.20. Para cada Tipo de Documento escolhido, você deverá preencher o campo “Complemento do Tipo de Documento”.

Atenção! Para o preenchimento desse campo “Complemento do Tipo de Documento”, utilize os parâmetros descritos na tabela abaixo:

Tipo de Documento Complemento do Tipo de Documento Ata de eleição de diretoria Mandato de __/__/__ a __/__/__

Atendimento art. 2º Decreto 16.215/2008 Modelo F

Atendimento art. 39º Lei Federal 13.019/2014 Modelo C

Atendimento às normativas TCE-SP Modelo G

Certidão Débitos Relativos a Créditos Tributários CND Federal

Certidão Negativa de Débito de Qualquer Origem CND Municipal

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT

Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa CND Estadual

Certificado de Registro Cadastral – CRC CRC

Certificado de Regularidade junto ao FGTS CRF-FGTS

Comprovação de experiência prévia - Convênio e - Relatório de Cumprimento do Objeto e - Termo de Colaboração e - Parecer Conclusivo ou Se outro, especificar o tipo de documento

Comprovante de Endereço Nome da unidade executora

Comprovante de inscrição no CNPJ CNPJ n. __.___.___/____-__

Declaração de Adequação das instalações da OSC Modelo B

Declaração de Conta Bancária Exclusiva Modelo D

Documento pessoal do(s) representante(s) legal(is) Identificar documento: - CNH do Presidente; - RG do Vice-Presidente

Estatuto Social Última atualização em __/__/__

Inscrição no CMAS e CMDCA Inscrição no CMAS ou Inscrição no CMDCA

Plano de Trabalho Nome do serviço (ver item 4.14 deste Manual)

Relação nominal dos dirigentes da entidade Mandato de __/__/__ a __/__/__

Termo de Responsabilidade pelo uso do PDC Modelo E

Atenção! Para cada arquivo inserido, será necessário indicar o “Formato” (se nato-digital ou digitalizado).

- Os documentos obtidos diretamente em meio eletrônico (como as certidões) devem ser identificados como “Formato” Nato-digital. - Os modelos de documentos (do Anexo IV) devem ser impressos em papel timbrado da organização da sociedade civil, assinados pelo(s) representante(s) legal(is), escaneados e salvos em formato PDF com um nome que permita sua identificação. Todos os documentos escaneados devem ser identificados como “Formato” Digitalizado. - Em caso de dúvida, consulte os parâmetros para os documentos digitalizados especificados no item 6 deste Manual.

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4.21. Você deverá inserir pelo menos um arquivo para cada tipo de documento da lista de “Documentos Essenciais”, caso contrário, o sistema não permitirá finalizar o peticionamento.

4.22. Se sua instituição se enquadra nas regras de implantação de serviço, previstas no Capítulo IV do Edital, você deverá inserir “Documentos Complementares”.

Atenção! As regras para a implantação de serviço, previstas no Capítulo IV, aplicam-se para:

a) serviços até então não executados pela OSC no Município ou b) para a abertura de nova unidade executora. Se sua instituição não irá implantar serviço novo ou unidade nova, vá para o item

4.25 deste Manual

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4.23. Para cada Tipo de Documento Complementar inserido, você deverá preencher o campo “Complemento do Tipo de Documento”.

Para isso, utilize os parâmetros descritos na tabela abaixo:

Tipo de Documento Complemento do Tipo de Documento

Declaração de contrapartida em bens Modelo H

Descrição da aplicação da verba de implantação Modelo I

Atenção! A solicitação de prazo para a implantação do serviço é opcional. Sendo assim, só deverá apresentar a Descrição de Aplicação da Verba de implantação (Anexo IV – Modelo I) a instituição que julgar necessário solicitar o prazo de implantação. 4.24. Para cada arquivo inserido no campo de “Documentos Complementares”, será necessário indicar o “Formato” (se nato-digital ou digitalizado).

- Os modelos de documentos (do Anexo IV) devem ser impressos em papel timbrado da organização da sociedade civil, assinados pelo(s) representante(s) legal(is), escaneados e salvos em formato PDF com um nome que permita sua identificação. Todos os documentos escaneados devem ser identificados como “Formato” Digitalizado. 4.25. Confira se todos dados estão corretos antes de continuar. Ao finalizar a inserção de todos os documentos necessários para a celebração da parceria, clique no botão Peticionar.

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4.26. O sistema abrirá automaticamente a tela “Concluir Peticionamento – Assinatura Eletrônica”. Leia com atenção o conteúdo.

Atenção! O peticionamento da documentação deve ser feito por um representante legal da organização da sociedade civil ou, havendo previsão estatutária, por um procurador. 4.27. Selecione seu Cargo/Função como Usuário Externo.

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4.28. Insira a Senha de Acesso ao SEI para autenticar o procedimento e inserir a assinatura eletrônica no processo.

4.29. Clique no botão Assinar no canto superior direito e aguarde resposta do sistema.

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4.30. Pronto! O processo administrativo eletrônico foi criado e a documentação para a celebração da parceria já está devidamente protocolada. O sistema abrirá automaticamente a tela “Recibos Eletrônicos de Protocolo”, informando a Data e Horário do protocolo, bem como o Número do Processo, para acompanhamento, conforme tela abaixo.

4.31. Ao clicar no ícone da lupa na coluna Ações, é possível consultar o Recibo Eletrônico de Protocolo referente a esse processo.

Atenção! Você também receberá um e-mail automático com a confirmação do Peticionamento, contendo o número do Recibo Eletrônico de Protocolo SEI.

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4.32. Ao clicar no ícone da lupa na coluna Ações, o sistema abrirá uma nova tela com o Recibo Eletrônico de Protocolo, que contém todas as informações sobre o peticionamento do processo.

4.33. O procedimento de apresentação da documentação foi concluído. Para sair do sistema, clique no ícone no canto superior direito da tela.

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5. Impugnação ao Edital Para apresentar impugnação ao Edital de Chamamento, é necessário criar um processo administrativo eletrônico, por meio do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. 5.1. Acesse o SEI pelo endereço eletrônico: http://sei.campinas.sp.gov.br/externo.

5.2. Preencha os campos “E-mail” e “Senha” cadastrados previamente (no cadastro de usuário externo) e clique em Confirma.

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5.3. Na tela principal do sistema, há um MENU cinza localizado à esquerda. Pause o mouse sobre a aba “Peticionamento” e clique em Processo Novo para dar início ao processo administrativo eletrônico.

5.4. O sistema abrirá a tela “Peticionamento de Processo Novo”. Leia com atenção o campo denominado Orientações Gerais, que contém informações pertinentes para abertura de processos administrativos eletrônicos.

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5.5. No campo “Escolha o Tipo de Processo que deseja iniciar”, clique em Impugnação de Edital.

5.6. O sistema abrirá a seguinte tela:

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5.7. No campo “Tipo de Processo”, aparecerá o tipo selecionado na tela anterior. Certifique-se que o tipo descrito seja “Impugnação de Edital”.

Atenção! Caso o “Tipo de Processo” que aparece nessa tela não corresponda a “Impugnação de Edital”, clique no botão Voltar, no canto inferior direito da tela. 5.8. No campo “Formulário de Peticionamento”, é necessário especificar o número do Edital de Chamamento a que se refere a Impugnação. Exemplo: Edital 06/2019

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5.9. No campo “Interessados”, digite PMC-SMASDH-DV.

Atenção! Caso o “Interessado” incluído não corresponda a “PMC-SMASDH-DV”, clique no “X” vermelho localizado do lado direito da tela. 5.10. No campo “Documentos”, clique no botão Escolher arquivo para adicionar o arquivo da Impugnação.

Atenção! O arquivo da Impugnação deve ser digitalizado em formato PDF, de acordo com os parâmetros informados no item 6 deste Manual.

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5.11. No campo “Complemento do Tipo de Documento”, digite Impugnação.

5.12. No campo “Formato”, clique no item Digitalizado.

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5.13. No Campo “Conferência com o documento digitalizado”, selecione Cópia simples. Em seguida, clique no botão Adicionar.

5.14. Observe que o arquivo da Impugnação foi adicionado ao processo administrativo eletrônico.

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5.15. Confira se todos dados estão corretos e clique no botão Peticionar.

5.16. O sistema abrirá automaticamente a tela “Concluir Peticionamento – Assinatura Eletrônica”. Leia com atenção o conteúdo.

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5.17. Selecione seu Cargo/Função como Usuário Externo.

5.18. Insira a Senha de Acesso ao SEI para autenticar o procedimento e inserir a assinatura eletrônica no processo.

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5.19. Clique no botão Assinar no canto superior direito e aguarde resposta do sistema.

5.20. Pronto! O processo administrativo eletrônico foi criado e sua Impugnação já está devidamente protocolada. O sistema abrirá automaticamente a tela “Recibos Eletrônicos de Protocolo”, informando a Data e Horário do protocolo, bem como o Número do Processo, para acompanhamento, conforme tela abaixo.

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5.21. Ao clicar no ícone da lupa na coluna Ações, é possível consultar o Recibo Eletrônico de Protocolo referente a esse processo.

Atenção! Você também receberá um e-mail automático com a confirmação do Peticionamento, contendo o número do Recibo Eletrônico de Protocolo SEI. 5.22. Ao clicar no ícone da lupa na coluna Ações, o sistema abrirá uma nova tela com o Recibo Eletrônico de Protocolo, que contém todas as informações sobre o peticionamento do processo.

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5.23. O procedimento de apresentação da Impugnação foi concluído. Para sair do sistema, clique no ícone no canto superior direito da tela.

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6. Parâmetros para os documentos digitalizados Para inserção de um documento no processo administrativo eletrônico, ele deve ser digitalizado em formato PDF, monocromático (preto e branco), preferencialmente com reconhecimento de caracteres (OCR), e tamanho máximo de 10 mega. O arquivo deve ser salvo com um nome que facilite sua identificação. O nome do arquivo não pode conter caracteres especiais, como por exemplo: @ # * / ; , ( ). Em caso dúvidas quanto ao procedimento de digitalização do documento, recomenda-se a consulta à Cartilha de Procedimentos para digitalização de documentos e processos, elaborada pelo Ministério da Fazenda, disponível no link: http://fazenda.gov.br/sei/publicacoes/cartilha-digitalizacao-de-documentos.

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7. Glossário Digitalização: processo de conversão de um documento para o formato digital, por meio de dispositivo apropriado. Documento: toda informação registrada que seja produzida ou recebida no decurso das atividades meio e fim de uma instituição, qualquer que seja o suporte. Documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um documento originalmente físico, gerando uma fiel representação em código digital. Documento nato-digital: documento criado originariamente em meio eletrônico. Formato: configuração física de um suporte conforme a sua natureza e o modo como foi confeccionado. Exemplos: formulários, ficha, livro, caderno, planta, etc. Optical Character Recognition (OCR): tecnologia para reconhecer caracteres a partir de um arquivo de imagem ou mapa de bits. Através do OCR é possível digitalizar uma folha de texto impresso e obter um arquivo de texto pesquisável. Portable Document Format (PDF): formato de arquivo digital para representar documentos de maneira independente do aplicativo, do hardware e do sistema operacional usados para criá-los. Processo (documento): conjunto de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa ou judicial, que constitui uma unidade. Processo administrativo eletrônico: aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

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8. Contato Em caso de dúvida quanto aos procedimentos para abertura de processo administrativo eletrônico e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, descritos neste Manual, entre em contato com a Diretoria de Gestão da Informação, Documentos e Atendimento ao Cidadão Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas: E-mail: protocolo.geral@campinas.sp.gov.br ou sei.dúvidas@campinas.sp.gov.br Telefone: (19) 2116-0318 / 2116-0396 / 2116-0708 Em caso de dúvida quanto ao Edital de Chamamento, encaminhe seus questionamentos para o endereço de e-mail duvidas.chamamento@campinas.sp.gov.br. A divulgação das respostas às dúvidas encaminhadas por e-mail será na forma de material de apoio disponível para consulta, pelo endereço eletrônico: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/assistencia-social-seguranca-alimentar, nos termos do artigo 19 do Edital.