Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a...

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Direito Constitucional

Luís Alberto


E

MDF

ESTADO UNITÁRIO ESTADO FEDERADO

UEntes

autônomos


CAPACIDADES DA AUTONOMIA FEDERATIVA

Auto-organização Autogoverno Autoadministração

Criação de normas

Ter governo

próprio, a ser

eleito pela

respectiva

população

Autonomia para

organizar e prestar

os serviços que

lhe são próprios.


MODELOS DE FEDERALISMO

BRASILEIRO AMERICANO

SEGREGADOR

(TERCEIRO GRAU)AGREGADOR

CENTRÍFUGO CENTRÍPETO


Federalismo Simétrico Federalismo Assimétrico

❖ Tratamento igualitário entre

os integrantes do pacto

federativo.

❖ Relacionamento simétrico

entre os entes da federação

no plano do

direito/constitucional.

❑ Plano Fático

❑ Assimetria patente nos

aspectos culturais, sociais,

econômicos e políticos

Exemplo: CF/88 (Art. 3º, III;

Art. 45,§ 1º, etc.).


CF/88, art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República

Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as

desigualdades sociais e regionais;

CF/88, art. 45 § 1º O número total de Deputados, bem como a

representação por Estado e pelo Distrito Federal, será

estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à

população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano

anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da

Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.


O que é Poder de polícia

interfederativo?


COMENTÁRIO DO PROFESSOR

É aquele aplicado entre os entes federados. Não se

trata de uma questão de hierarquia entre entes

federados, mas sim vinculado à repartição de

competências constitucionais.

Ex: Repartições públicas federais e estaduais devem

respeitar as normas municipais de zoneamento e

construção.


FEDERAÇÃO (SECESSÃO)FORMA DE ESTADO:

Forma de Estado: "Se, ao contrário, o poder se reparte, se

divide, no espaço territorial (divisão espacial de poderes),

gerando uma multiplicidade de organizações governamentais,

distribuídas regionalmente, encontramo-nos diante de

uma forma de Estado composto, denominado Estado Federal

ou Federação de Estados“ (José Afonso da Silva)


FORMA DE ESTADO

ESTADO UNITÁRIO

ESTADO COMPOSTO

ou

COMPLEXO

Multiplicidade de organizações

governamentais, distribuídas regionalmente.Unidade do Poder Político

(Poder Central);

Descentralização

administrativa

Confederação

1) Soberania;

2) Secessão;

1) Autonomia;

2) Vedação à Secessão;

3) Intervenção.

Distribuição do Poder Político no

território

Organização político-

administrativa

FORMA DE ESTADO

ESTADO SIMPLES

Unidade do Poder

Político (Poder Central);

Descentralização

administrativa

ESTADO COMPOSTO

ou

COMPLEXO

Multiplicidade de organizações

governamentais, distribuídas regionalmente.

CONFEDERAÇÃO FEDERAÇÃO

1) Soberania;

2) Secessão;

1) Autonomia;

2) Vedação à Secessão;

ESTADO UNITÁRIO


Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI

Prova: Analista Judiciário -Escrivão Judicial

20) A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios

fundamentais, fez menção, em seu art. 1º, à “República

Federativa do Brasil" e ao “Estado Democrático de Direito".

Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar

que a forma de Estado adotada é a:

1


a) composta;

b) republicana;

c) unitária;

d) presidencial;

e) representativa.

1


Banca: PC-MG Órgão: PC-MG

Prova: Delegado de Polícia

21) Por forma de Estado podemos entender o seguinte.

a) A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político

do Estado.

b) A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder

Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e

social.

2


c) De que maneira ocorre a organização político-administrativa do

Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder

central e a autonomia dos poderes locais.

d) De que maneira é exercido o poder político do Estado em

determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação

entre governantes e governados.

3


Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA

e AP) Prova: Analista judiciário - Oficial de Justiça

Avaliador Federal

22) A forma de federalismo adotada no Brasil é

conhecida como federalismo de segregação e

centrífugo, sendo os estados-membros dotados de

autogoverno.

1


CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU

23) Em face da descentralização administrativa e

política que caracteriza o Estado brasileiro, a República

Federativa do Brasil constitui um estado unitário

descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de

autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto,

a respeito da execução das medidas adotadas pela

esfera central de governo.

2


Banca: FUNCAB Órgão: SSP-SE Prova: Papiloscopista

24) Acerca do Estado unitário e do Estado federativo, assinale a

alternativa correta quanto às suas características,

respectivamente.

a) No Estado unitário, o poder central é a cúpula do poder

político / O Estado federativo é formado pelo desmembramento

geográfico de vários Estados-membros.

2


b) No Estado unitário, desconcentra-se somente a

administração, que hierarquicamente é subordinada à

administração central / No Estado federativo, os Estados-

membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado.

c) No Estado unitário, há divisão territorial de poder político / O

Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados,

garantida pela Constituição de um país.

2


d) O Estado unitário é aquele em que o governo nacional assume

parcialmente a direção de todos os serviços públicos / No Estado

federado, a participação ocorre pela representatividade presente

nas Câmaras do Poder Legislativo.

e) O Estado unitário se mostra como um poder que age

heterogeneamente e de igual modo sobre um território / O Estado

federado se mostra no que se refere à distribuição e sua atuação

na mesma área de povo, território e poder político.

2


ENTE FEDERATIVO INTERESSE

ESTADOS

MUNICÍPIOS

DISTRITO FEDERAL

NACIONAL

REGIONAL

LOCAL

REGIONAL + LOCAL

DIRETRIZ(ES)

NORMAS

GERAIS

PLANOS

* Art. 23 Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a

cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito

nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Competência comum

UNIÃO *

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm#art1


CESPE/UNB – ANALISTA TJ

25) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive

habitação, saneamento básico e transportes urbanos é competência:

A) União

B) Estados

C) Municípios

D) Distrito Federal

E) Território Federal

1


Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região

(PA e AP) Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da

Informação

26) De acordo com a CF, compete aos estados

elaborar e executar planos regionais de ordenação do

território e de desenvolvimento econômico e social.

22


PEGADINHA!!!

Art. 21. Compete à União:

IX - elaborar e executar planos nacionais e

regionais de ordenação do território e de

desenvolvimento econômico e social;

2


Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova:

Técnico Judiciário – Administrativa

27) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal

e aos municípios assegurar a defesa nacional.

2


Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA

Prova: Agente Administrativo

28) Compete à União e aos estados assegurar a

defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à

União manter relações com Estados estrangeiros e

participar de organizações internacionais, situações

nas quais representa a República Federativa do Brasil

2


ENTE FEDERATIVO INTERESSE

UNIÃO

ESTADOS

MUNICÍPIOS

DISTRITO FEDERAL

NACIONAL*

REGIONAL

LOCAL

REGIONAL + LOCAL

competência expressa ou enumerada

competência residual ou remanescente

DIRETRIZ(ES)

NORMAS

GERAIS

PLANOS


EXCEÇÃO

CRFB/1988, art. 25

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou

mediante concessão, os serviços locais de gás

canalizado, na forma da lei, vedada a edição de

medida provisória para a sua regulamentação.**DF

ou

Estados

CRFB/1988, art. 25

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei

complementar, instituir regiões metropolitanas,

aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas

por agrupamentos de municípios limítrofes, para

integrar a organização, o planejamento e a execução

de funções públicas de interesse comum.

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Regulamentação para o acesso de

estrangeiros a cargos públicos

CF/88, art. 37. A administração pública direta e indireta

de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,

assim como aos estrangeiros, na forma da lei;


STF - AI 590.663 AgR

Estrangeiro. Acesso ao cargo de professor da rede de ensino do

Estado de Roraima. Ausência de norma regulamentadora. (...)

Por não ser a norma regulamentadora de que trata o art. 37, I, da

Constituição do Brasil matéria reservada à competência privativa

da União, deve ser de iniciativa dos Estados-membros.

[STF - AI 590.663 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 15-12-2009, 2ª

T, DJE de 12-2-2010.] Vide: RE 544.655 AgR, rel. min. Eros

Grau, j. 9-9-2008, 2ª T, DJE de 10-10-2008.

http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=607727




Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR

Prova: Analista de Controle - Jurídica

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência

do STF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

a) É incabível o controle judicial do resultado alcançado por

avaliação psicológica em etapa eliminatória de concurso público,

seja por conta da alta carga do exame, seja por força da

presunção de legalidade dos atos administrativos ou, ainda, pela

vedação à ingerência judicial no mérito administrativo.

3


b) As etapas por que passa o concurso público devem ser

exaustivamente detalhadas por lei em sentido formal e

material.

c) A competência legislativa para a regulamentação do

acesso dos estrangeiros aos cargos públicos é dos estados-

membros da Federação, e não da União.

3


d) A demonstração do preenchimento da habilitação legal para

ingresso em determinado cargo, aí incluídos o diploma em área

de formação e o registro no órgão profissional competente, deve

ser feita pelo candidato no momento de sua inscrição no

concurso público.

e) É no momento da posse que o candidato deve comprovar o

cumprimento do requisito de idade mínima para o cargo, se

houver.

3


CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES

29) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete

privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à

Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para

legislar acerca de trânsito

a) passaria à competência dos estados.

b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que

fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda

constitucional.

d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa

residual.

1


Banca: CESPE Órgão: INSS

Prova: Analista do Seguro Social – Direito

30) Na repartição vertical de competências, a teoria dos poderes

remanescentes assegura aos municípios as competências

legislativas que não sejam reservadas à União ou aos estados.

Banca: CESPE Órgão: MPU

Prova: Técnico Administrativo

31) Na CF, são enumeradas as competências legislativas da

União, dos estados e do DF, sendo reservadas aos municípios as

competências de caráter residual.

22


Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado

32) Segundo a Constituição Federal, é competência material

privativa dos Estados Federados

a) estabelecer e implantar política de educação para a

segurança do trânsito.

b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços

locais de gás canalizado.

2


c) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive

saneamento básico.

d) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

e) fomentar a produção agropecuária e organizar o

abastecimento alimentar.

2


Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 25. [...]

§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás

canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua

regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)


XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e

transportes urbanos;

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Art. 23. [...]

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;


DISTRITO FEDERAL


Distrito Federal

Competências

Estados +

Municípios (Art. 32 § 1º )

Algumas de suasinstituições sãoorganizadas emantidas pelaUnião.

Autonomia:

parcialmente tutelada pela União.

*** Nem todas as competências

legislativas foram ao DF estendidas.

Compostura singular

(STF-ADI 3.756)

www.masterjuris.com.br1

* Art. 18§ 1º Brasília é a Capital Federal.


Banca: CESPE Órgão: TJ-PI Prova: Juiz

Ao DF, ente federativo sui generis, são atribuídas

todas as competências legislativas reservadas

tanto aos estados quanto aos municípios.

2

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2012-tj-pi-juiz


Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB

Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

35) O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de

que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a

respeito da competência do Município para legislar sobre os

requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à

Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca

da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

1


Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição

Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui

competências legislativas reservadas aos Estados e aos

Municípios.

b) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do

Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências

legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.

1


c) Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências

taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas

concedidas aos Municípios.

d) Não seria possível, pois as competências legislativas do

Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-

membros da União.

1


Banca: CESPE Órgão: STF

Prova: Todos os Cargos

36) A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas

reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a

de organizar seu Ministério Público.

CESPE/ UNB - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DETRAN-PA

37) A cidade de Brasília é a capital federal.

22


CESPE/UNB - Órgão: TJ-RO - Prova: A. Judiciário

38) A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Administrador

39) A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-

administrativa têm limitações constitucionais.

CESPE - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

40) Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal

(DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.

211


Banca: CESPE Órgão: MC

Prova: Todos os Cargos

41) Ao Distrito Federal, além de outras competências,

caberá a exploração de gás canalizado e a prestação

de serviços públicos de interesse local, incluído o de

transporte coletivo.

1


FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

Art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante

concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a

edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou

permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte

coletivo, que tem caráter essencial;

Art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências

legislativas reservadas aos Estados e Municípios.


Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Prova: A. Judiciário - Área Judiciária – Ex. de Mandados

42) As competências do Distrito Federal para a prestação dos

serviços públicos são

a) aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

b) as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

c) as mesmas reservadas para os estados-membros e

municípios.

d) as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

e) sempre comuns com a União.

3


NATUREZA

ADMINISTRATIVA

ou

MATERIAL

LEGISLATIVA

U

U+

EXCLUSIVA

COMUM

PRIVATIVA

CONCORRENTE

(Art. 21) (Art. 22)

(Art. 23) (Art. 24)

* competência concorrente

horizontal.


Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT

Prova: Analista Judiciário – Judiciária

43) A competência material ou administrativa, comum

aos entes federativos, caracteriza-se como atividade

legiferante.

2



I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de

organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições

democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantiadas pessoas portadoras de deficiência;


Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e

paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a

bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico;


a) É competência comum ...

b) É competência exclusiva ...

Incisos do enunciado

Iniciam com VERBO

no infinitivo

MUNICÍPIO?

SIM

COMUM

NÃO

EXCLUSIVA


a) É competência privativa legislar ...

b) É competência concorrente legislar ...

Incisos do

enunciado

Iniciam com VERBO

no infinitivoESTADOS?

SIM

CONCORRENTE

NÃO

PRIVATIVA


Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: Técnico

Administrativo (+ provas)

44) Assinale a opção cuja competência não compete

privativamente à União legislar:

a) trânsito e transporte

b) serviço postal

c) propaganda comercial

d) sistemas de consórcios e sorteios

e) orçamento.

5


COMPETÊNCIA EXCLUSIVA / COMUM

LEGISLAR

É competência comum legislar ...

É competência exclusiva legislar ...

ERRADO

ERRADO


COMPETÊNCIA PRIVATIVA / CONCORRENTE

LEGISLAR * obrigatório na oração

É competência privativa legislar ...

É competência privativa ...CERTO

ERRADO

É competência concorrente legislar ...

É competência concorrente ...CERTO

ERRADO

EX 1:

EX 2:


CESPE-UNB - ANALISTA JUDICIÁRIO –TRE/RJ

Com relação à União, julgue:

45) No exercício da competência comum, a União vai

legislar sobre as normas gerais dos assuntos

relacionados na Constituição.

2


Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: Analista de

Registro de Comércio (Adaptada)

46) É de competência privativa da União impedir a evasão, a

destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros

bens de valor histórico, artístico ou cultural.

47) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e

expulsão de estrangeiros.

22


DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PCERJ

48) Quando trata da organização da segurança pública, é

correto afirmar que é competência:

a) concorrente executar os serviços de polícia marítima,

aeroportuária e de fronteiras, tendo em vista o fortalecimento do

princípio federativo;

b) privativa da União legislar sobre normas gerais de organização,

efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das

polícias militares e corpos de bombeiros militares;

2


c) exclusiva da União legislar sobre competência da

polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária

federais;

d) privativa da União organizar e manter a polícia civil, a

polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito

Federal;

e) comum a organização, garantias, direitos e deveres das

polícias civis.

2


FCC ANALISTA JUDICIÁRIO TRE RN

49) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia

das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos,

as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os

monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios

arqueológicos são competências

(A) comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios.

(B) privativas da União.

1


(C) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios.

(D) concorrentes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios e privativa da União,

respectivamente.

(E) privativa da União e comum da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.


FCC - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário -

Área Administrativa

50) Compete privativamente à União legislar sobre

a) procedimentos em matéria processual.

b) orçamento.

c) produção.

d) desporto.

e) transferência de valores.

5


COMPETÊNCIAS

NATUREZA

ADMINISTRATIVA ou

MATERIALLEGISLATIVA

U

U+

EXCLUSIVA

COMUM

PRIVATIVA

CONCORRENTE

Indelegável Delegável

(U, E, DF, M) (U, E, DF, M*)

(21) (22)

(23) (24)

Verbo no infinitivoVerbo no infinitivo

E P

* M – Doutrina / STF Inf. 870 -

7/07/2017)

E * DFL. Complementar


Importante!!!

O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle

da poluição, quando se tratar de interesse local.

Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a

aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem

fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min.

Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870)

Fonte: dizerodireito.com.br


CESPE - STJ - Analista Judiciário - Área

Administrativa

51) Compete privativamente à União legislar sobre

normas gerais de licitação, em todas as modalidades,

para as administrações públicas diretas, autárquicas e

fundacionais da União, dos estados, do DF e dos

municípios e para as empresas públicas e sociedades

de economia mista, podendo a lei complementar

autorizar os estados, o DF e os municípios a legislarem

sobre questões específicas.

2


QUESTÃO

INÉDITA


Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Cargos de Nível

Médio

52) É de competência comum da União, dos estados, do

Distrito Federal e dos municípios a responsabilização

por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e

direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

paisagístico.

2

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2011-stm-cargos-de-nivel-medio-conhecimentos-basicos-cargos-25-e-26


FUNDAMENTO

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas

formas;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal

legislar concorrentemente sobre:

VII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e

direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;


Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR

Prova: Auditor

53) O registro, o acompanhamento e a fiscalização das

concessões de direitos de pesquisa e exploração de

recursos hídricos e minerais, em seus respectivos

territórios, são de competência comum da União, dos

estados, do DF e dos municípios.

1

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2016-tce-pr-auditor


COMPETÊNCIAS ENTRE AS ESFERAS DE GOVERNO

EC 85/2015 AUTORIZA MUNICÍPIOS A PARTICIPAREM DA

COMPETÊNCIA CONCORRENTE SEM VÍNCULO COM A

UNIÃO

Art. 219-B § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

legislarão concorrentemente sobre suas

peculiaridades. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de

2015)


Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF

Prova: Analista de Planejamento e Orçamento -

Conhecimentos Gerais

54) Nos termos da Constituição Federal, acerca da

distribuição de competências entre as esferas de governo, é

correto afirmar que:

a) aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente

com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

1


LEGISLAR SOBRE DIREITO, QUAL COMPETÊNCIA?

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,

marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal

legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e

urbanístico;


1 2 3 4 5

1

2

3

4

5

TRIBUTÁRIO

ECONÔMICO

FINANCEIRO

URBANÍSTICO

PENITENCIÁRIO


Decisão Recente do STF

Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de

celular em presídio invade a competência da União para

legislar sobre telecomunicações.

STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o

acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR,

Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em

3/8/2016 (Info 833).

* Os Estados argumentaram que as leis não tratam sobre telecomunicações,

mas sim sobre direito penitenciário, de forma que a competência seria

concorrente (art. 24, I, da CF/88). O STF não concordou com a tese.


Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova: Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

55) De acordo com a CF, compete

a) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios

legislar concorrentemente sobre direito agrário.

b) aos estados elaborar e executar planos regionais de

ordenação do território e de desenvolvimento econômico e

social.

4


c) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.

d) à União legislar privativamente sobre desapropriação.

e) à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

4



Prova: Analista Judiciário - Analista Administrativo

56) Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a

“litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito

prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a

interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À

luz da sistemática constitucional de repartição de competências

entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

2


a) constitucional, pois os Estados podem legislar

concorrentemente com a União sobre procedimentos;

b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar

sobre direito processual;

c) constitucional, pois todos os entes federativos possuem

competência comum para legislar sobre a matéria;

2


d) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a

garantia de acesso à justiça;

e) constitucional, desde que haja garantia de devolução do

depósito caso o recorrente seja vencedor.

2


Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios

de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso

administrativo.

Súmula Vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito

de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a

exigibilidade de crédito tributário.



Prova: Analista Judiciário - Analista Judicial

57) Considerando os sucessivos escândalos de corrupção

verificados em determinado Estado da Federação, a Assembleia

Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual que

veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas”

passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi

previsto que o julgamento, de natureza política, seria realizado

pela ....

1


....Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda

da função e inabilitação para o exercício de outra função pública.

À luz da Constituição da República, é correto afirmar que essa

emenda é:

a) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar

sobre crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de

processo e julgamento;

1


b) constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do

princípio da simetria, tem competência para dispor sobre as

infrações político-administrativas afetas às suas autoridades;

c) inconstitucional, pois somente a Constituição da República

pode veicular normas relacionadas às infrações político-

administrativas;

1


d) constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa

da União para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer

as normas de processo e julgamento;

e) inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de

responsabilidade, a exemplo do seu processo e julgamento, deve

observar o processo legislativo ordinário.

1


SÚMULA VINCULANTE 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento

das respectivas normas de processo e julgamento são da

competência legislativa privativa da União.


Banca: CESPE

Órgão: ANS

Prova: Técnico Administrativo

58) Compete privativamente à União legislar sobre contratos

privados referentes à prestação de assistência suplementar à

saúde.

1

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/cespe-2013-ans-tecnico-administrativo


EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE

ESTABELECE UNIVERSALIDADE DA COBERTURA POR

EMPRESAS PRIVADAS NOS CONTRATOS DE SEGURO

SAÚDE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. ART. 22, I, DA CF.

IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO

SINALAGMÁTICO. LIMINAR DEFERIDA.

(STF - ADI 1595 MC, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal

Pleno, julgado em 30/04/1997, DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT

VOL-02096-01 PP-00079)



Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

59) Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de

proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico,

dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares

deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a

cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no

local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática

constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

5


a) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios

legislar sobre assuntos locais;

b) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o

preço de produtos e serviços no âmbito estadual;

c) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar

sobre direito econômico;

5


d) constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente

com a União, sobre direito econômico;

e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar

sobre direito civil.

5


IU

E

Lei Federal

Lei Estadual

Normas Gerais

Normas Específicas


IU

E

Lei Federal

Lei Estadual

Normas Gerais

Normas Específicas

IIU

E

Lei Federal

Lei Estadual

Normas Gerais

Normas Gerais e Específicas


IU

E

Lei Federal

Lei Estadual

Normas Gerais

Normas Específicas

IIU

E

Lei Federal

Lei Estadual

Normas Gerais

Normas Gerais e Específicas

IIIE Lei Estadual Normas Gerais + Específicas

suspende a eficácia

U Lei Federal Normas Gerais

Art. 24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais

suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


Art. 24§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência daUnião limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2º - A competência da União para legislar sobre normasgerais não exclui a competência suplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estadosexercerão a competência legislativa plena, para atender a suaspeculiaridades.§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas geraissuspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


CRITÉRIO VERTICAL E HORIZONTAL DE COMPETÊNCIAS

Pelo critério horizontal: fez a distribuição autônoma do poder

político no território nacional, base do Estado Federal. São as

competências exclusivas, privativas e comuns dos entes

federados.

Pelo critério vertical: adotou a técnica da prevalência do

interesse, conferindo à legislação federal uma prevalência em

relação à dos demais Entes federados. São as competências

concorrentes, suplementares e supletivas.


Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU

Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8

60) No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União

exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o

estabelecimento de normas gerais.

CESPE/UNB NÍVEL SUPERIOR STM

61) Compete privativamente à União legislar sobre matéria de

direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar,

autorizar os estados-membros a legislar sobre questões

específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal

de 1988.

11


CESPE/UNB ANALISTA PROCESSUAL MPU

62) Na esfera da competência material comum, a

Constituição Federal de 1988 prevê que leis

complementares fixarão normas para a cooperação

entre a União e os estados, o Distrito Federal e os

municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento

e do bem-estar em âmbito nacional.

1


CF / 88, art. 23, parágrafo único. Leis

complementares fixarão normas para a cooperação

entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, tendo em vista o equilíbrio do

desenvolvimento e do bem-estar em âmbito

nacional.


Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG

Prova: Advogado Societário

63) A Assembleia Legislativa de determinado Estado da

Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar

que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual,

para melhorar a qualidade do atendimento das unidades

hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado.

A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional

é:

5


a) vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança

de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;

b) previsão, no exercício de competência comum, de medidas

de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas

em razão do sexo;

c) determinação, no exercício de competência comum, de que

os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à

enfermidade;

5


d) obrigação de fornecimento, no exercício de competência

local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;

e) criação, no exercício de competência suplementar, de

cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde

humana.

5


a) RE 684454 BA - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

ADMINISTRATIVO. ESTACIONAMENTO. COBRANÇA.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA

UNIÃO. INVASÃO. PRECEDENTES.1. A União é competente,

privativamente, para legislar sobre direito civil, nos termos da

jurisprudência pacífica desta Corte.

b) Competência comum é exercício de competência material, e

não legislativa, sendo certo que a questão fala "por meio de lei

estadual".


c) Competência comum é exercício de competência material, e

não legislativa, sendo certo que a questão fala "por meio de lei

estadual".

d) ADI 601 - “Edição, comercialização e distribuição do vale-

transporte. Contrariedade ao art. 22, I, da Carta da República. A

norma fluminense sob enfoque, ao dispor sobre direito de índole

trabalhista, regulado por legislação federal própria (Lei

7.418/1985), invadiu competência legislativa da União, expressa

no mencionado dispositivo da Carta da República.”


e) RE 286789 rs - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA ESTADUAL E DA UNIÃO. PROTEÇÃO À

SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. LEI ESTADUAL DE CADASTRO

DE AGROTÓXICOS, BIOCIDAS E PRODUTOS SANEANTES

DOMISSANITÁRIOS


MENSAGEM DO PROFESSOR

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”Nunca se deve consentir em rastejarquando se sente um impulso paravoar."

HELEN KELLER

Luís Alberto - Amazon S3...Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: Procurador do Estado 32) Segundo a...

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