Lole apresentação gondola

1

Lei 8/2003ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO

A CONSTITUIÇÃO DE 2004, DE 16 DE NOVEMBRO ESTABELECE NO SEU ARTIGO 262 E SEGUINTES A DEFINIÇÃO, PRINCÍPIOS ORGANIZATÓRIOS E FUNÇÕES DOS ORGÃOS LOCAIS DO ESTADO.

- São Órgãos Locais do Estado os que tem como função a representação do Estado a nível local para administração e o desenvolvimento do respectivo território e contribuem para a integração e unidade nacionais.

2

- Assim, segundo a Constituição conjugando este artigo com o artigo 7 da mesma Constituição, seriam os escalões:

PROVINCIAL DISTRITAL POSTO ADMINISTRATIVO LOCALIDADE POVOAÇÃO

3

RELAÇÕES ENTRE ESTRUTURAS CENTRAIS E LOCAIS

(artigo 7 da LOLE)

Através do Governador

Governador representa todo o Governo Central e cada um dos Ministros.

Baseiam-se em princípios de unidade, hierarquia e coordenação institucional

4

Directores não representam Ministérios Nomeados centralmente (pelo Ministro respectivo)

Coordenação com os ministros sectoriais na selecção ou designação

Parecer favorável obrigatório dos Governadores Provinciais

Directores subordinam-se ao Governador

Prestam contas ao Governador e Governo Provincial.

5

Directores obedecem às orientações técnicas e metodológicas dos órgãos que superintendem a actividade;

Informam aspectos fundamentais da sua actividade aos Ministros superintendendo respectivos sectores ou ramos de actividade;

6

RELACIONAMENTO ENTRE OLE E AUTARQUIAS LOCAIS

Articulação Coordenação Cooperação Apoio Técnico Tutela Administrativa

Poder Local (artigo 271 e seguintes da CRM)

8

REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NO TERRITÓRIO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Direcção e Coordenação dos Serviços do Estado;

Assegurar a prestação dos serviços aos cidadãos em matéria de responsabilidade do Estado;

Assegurar a participação das comunidades no processo de planificação e alocação de recursos nas áreas sob responsabilidade do Estado;

Assegurar a integração nos planos de desenvolvimento Provincial e Distritais em matérias cuja responsabilidade é autárquica.

9

ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO

Partindo da definição anteriormente estabelecida podemos tirar as seguintes ilações:

No âmbito da representação do Estado os Órgãos Locais têm como missão a realização de tarefas e programas económicos, sociais e culturais no seu território (nº 3 do artigo 2 da LOLE).

10

Administrar o território respeitando as Leis e interesses nacionais (artigo 4 da LOLE);

Realização de tarefas e programas de interesse local;

Promoção do desenvolvimento económico local.

11

Os Órgãos Locais do Estado distinguem-se das Autarquias no seguinte:

Autarquia representa o exercício do poder local definido pela Constituição nos termos do artigo 271 e seguintes.

Autarquia é uma forma de participação directa dos cidadãos na governação e constitui uma pessoa colectiva com todos os direitos a ela inerentes.

Órgãos Locais do Estado não são uma pessoa colectiva, mas sim, representam o Estado como um todo no seu território. Neste caso, a pessoa colectiva é o Estado que é passível a ser demandado em juizo. Sublinhar que são diferenças apenas exemplificativas.

12

A LOLE estabelece no nº 2 do artigo 1 a excepção quanto ao âmbito de aplicação; exceptuando algumas instituições que terão competências, organização e funcionamento próprios ao nível local (“... Defesa e Segurança, Ordem pública, Fiscalização das Fronteiras, emissão da moeda e relações diplomaticas...”);

13

ÂMBITO TERRITORIAL DOS ESCALÕES DOS OLE

ÂMBITO PROVINCIAL

Constituída por distritos, postos administrativos, localidades e povoação.

Este escalão tem órgãos próprios com competências próprias e delegadas, tais como:

14

GOVERNADOR PROVINCIALCOMPETÊNCIAS PRÓPRIAS

Gestão RH

Decidir sobre questões de gestão dos recursos humanos do Estado na Província (Decreto nº 5/2006)

Economia Orientar a elaboração das propostas do plano e orçamento

da província e do respectivo balanço de execução

15

GOVERNADOR PROVINCIALCOMPETÊNCIAS PRÓPRIAS (Cont.)

Saúde e Educação criar unidades de prestação de serviços de saúde

primários, bem como escolas primárias de ensino geral;

Cooperação internacional orientar e acompanhar a concepção e implementação

de actividades dos agentes da cooperação internacional na província (artigo 17 da LOLE);

16

GOVERNO PROVINCIALCOMPETÊNCIAS PRÓPRIAS

Aprovar a proposta do plano e orçamento provincial;

Supervisar a sua execução;

Apreciar o respectivo relatório balanço, observando as decisões do Conselho de Ministros (artigo 19 da LOLE).

Composto por Governador Provincial, Secretário Permanente Provincial e Directores Provinciais (artigo 20 da LOLE).

17

ÂMBITO DISTRITAL

Definido como unidade territorial principal da organização e funcionamento da administração local do Estado e a base de planificação do desenvolvimento económico, social e cultural da República de Moçambique.

Composto por postos administrativos, localidades, povoação incluindo as áreas das autarquias locais compreendidas no respectivo território (artigo 12 da LOLE).

18

ADMINISTRADOR DISTRITALCOMPETÊNCIAS PRÓPRIAS

No âmbito Funcional supervisar o funcionamento de todos os serviços

estatais do distrito;

Promover colaboração entre serviços públicos do distrito, de acordo com as instruções dos respectivos membros do governo ou outros superiores hierárquicos

19


acompanhamento execução de decisões do governo

despachar com os directores dos serviços distritais

No Âmbito de Gestão de R. Humanos

conferir posse;

pronunciar-se sobre nomeação de Directores de Serviços Distritais pelo Governador Provincial;

gerir o quadro de pessoal privativo de distrito;

20


No Âmbito Económico e social

promover o desenvolvimento sócio-económico no distrito

propor o plano e orçamentos do distrito Controlar a execução e prestação de contas sobre o

plano e orçamento do distrito

21


Promover a participação das comunidades e das autoridades comunitárias no desenvolvimento económico, social e cultural locais

Emitir licenças para actividades económicas e sociais na área do distrito

Atracção de iniciativas de pequenos investimentos para o aproveitamento de recursos naturais

22

GOVERNO DISTRITALCOMPETÊNCIAS PRÓPRIAS

DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO LOCAL

plano de desenvolvimento distrital

balanço e conta de execução do plano e orçamento distrital

aprovar relatórios de balanço de actividades

Fomento de tecnologias apropriadas para o aumento de produtividade em actividades agro-indústriais

23


DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO LOCAL

Promoção do desenvolvimento com a participação das comunidades e dos cidadãos

fomento da actividade económica, no sentido de gerarem rendimentos para as famílias

segurança alimentar no território do distrito

24


ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSERVAÇÃOOrdenamento do território

Plano de estrutura, do ordenamento do território, zonas ecológicas e outras áreas de protecção

Reservas distritais de terra

Urbanização básica

25


Meio Ambiente: zonas protegidas

fomento de actividades ambientais

Alternativas à energia lenhosa e de carvão

definir sistemas de gestão de resíduos

26


Serviços públicos:

prestar serviços e realizar investimentos públicos, com ou sem recuperação dos custos, nas áreas de:

cemitérios públicos

mercados e feiras

matadouros

27


Reflorestamento, árvores de sombra ruas e estradas abastecimento de água resíduos sólidos, incluindo os dos hospitais e tóxicos limpeza pública energia eléctrica iluminação pública e jardins, campos de jogos e outros parques públicos

Composto por Administrador Distrital, Secretário Permanente Distrital e Directores de Serviços Distritais (artigo 37 da LOLE)

28

SECRETÁRIO PERMANENTE DISTRITAL

É uma figura nova na nossa administração.

É nomeado pelo Governador Provincial ouvido ou por proposta do Administrador Distrital.

Para além das competências próprias de secretaria distrital que ele dirige, compete ao secretário Permanente exemplificativamente o seguinte:

29

SECRETÁRIO PERMANENTE DISTRITAL

No âmbito da Administração Geral

Assegurar a coordenação da execução e controlo das decisões do Governo Distrital.

Garantir a organização, planificação e controlo das actividades do Governo Distrital em geral e das áreas da função pública e da administração local do Estado, em particular;

Coordenar a elaboração, execução e controlo dos planos e orçamentos das actividades do Governo Distrital;

30

Gerir os recursos humanos e patrimoniais do Estado a nível do distrito.

Elaborar a proposta de plano e orçamento corrente e de investimento.

Garantir que as petições, reclamações e sugestões dos cidadãos sejam devidamente tratadas e respondidas.

31

POSTO ADMINISTRATIVO, LOCALIDADE E POVOAÇÃO

Povoação, o escalão mais abaixo do distrito - a LOLE trata até a localidade (artigo 45 a 50);

A povoação comporta um conceito novo que pode variar o sentido conforme a interpretação de cada zona. (povoado, povoação, aglomerado).

32

ÓRGÃOS COMUNITÁRIOS

Autoridade comunitária· Chefes tradicionais· Secretários de bairro ou aldeia· Outros líderes legitimados

Conselho local órgão de consulta da administração local :autoridades comunitárias fazem parte, representantes de grupos de interesse, outros...

33

FINANÇAS DOS OLES

Província e Distrito Orçamento próprio

Despesas: Correntes e de CapitalReceitas: Transferências e Receitas Próprias

Receitas Próprias: taxas e licenças Definidas pelo CM fixação e revisão delegáveis aos OLEs

Posto Administrativo e Localidade Dotações orçamentais do distrito

34

INOVAÇÕES DA LEI 8/2003

Definição do distrito como a unidade principal de organização e promoção do desenvolvimento;

O princípio da estrutura integrada;

Participação e consulta das populações e o encorajamento das suas iniciativas;

Orçamentos próprios PROVINCIAIS E DISTRITAIS com receitas próprias provindas de taxas e licenças.

35

PARTICIPAÇÃO E CONSULTA COMUNITÁRIA

ENQUADRAMENTO LEGAL

- Artº 263 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

- Artº 10, 13, 14 e 117 da LOLE

- Legislação como Lei de terras, etc.

- Decreto 15/2000 e seu regulamento

36

CONCLUSÃO A LEI DOS ÓRGÃOS LOCAIS DO ESTADO PRECONIZA:

O Distrito como unidade de base para a Administração do território;

O Distrito como base de planificação e de desenvolvimento;

Estabelecimento do Distrito como unidade orçamental;

37

CONCLUSÃO Adopção do principio de Necessidades, Capacidades e

Potencialidades (NCP) para definir a estrutura orgânica dos governos provinciais e distritais;

Adopção do modelo integrado de organização institucional dos órgãos locais do Estado;

A estrutura orgânica dos governos provinciais e distritais, proposta pelo respectivo Governo Provincial;

38

CONCLUSÃO A estrutura mínima dos governos provinciais e

distritais, deve garantir a prestação de serviços básicos as populações;

O C.M. decide quem nomeia os directores provinciais que respondem por mais do que um sector de actividade, no acto de aprovação da estrutura orgânica do respectivo governo provincial;

39

CONCLUSÃO

O plano provincial é um instrumento que assegura o desenvolvimento global da província, o potencial específico de cada distrito e a interação económica nacional;

O plano distrital é o instrumento principal do desenvolvimento económico, social, cultural do País.

40

CONCLUSÃO As secretarias provinciais e distritais são as instituições

do Estado responsáveis pela coordenação da elaboração, implementação e controle do plano e orçamento no respectivo escalão territorial;

A Província e o Distrito são dotados de orçamento próprio, que prevê receitas e fixa despesas a realizar num determinado exercício económico;

41

CONCLUSÃO

As dotações para os Postos A. e Localidades são estabelecidas no orçamento distrital, tendo em conta o percentual das receitas geradas por cada unidade territorial;

Governação participativa dos Órgãos Locais do Estado aos vários níveis;

42

CONCLUSÃO Envolvimento activo das autoridades

tradicionais;

Promoção do desenvolvimento económico local com envolvimento e participação das respectivas comunidades e suas lideranças à luz do decreto 15/2000;

Os conselhos locais são órgãos de consulta, que asseguram a participação das comunidades na tomada de decisões;

Lole apresentação gondola

Government & Nonprofit

Transcript of Lole apresentação gondola